Nota do IMB: o artigo a seguir faz parte do concurso de artigos promovidos pelo Instituto Mises Brasil (leia maisaqui). As opiniões contidas nele não necessariamente representam as visões do Instituto e são de inteira responsabilidade de seu autor.
Atualmente, regulação é um tema de discussão comum. Isso acontece porque cada dia que passa somos alvos de mais e mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais, novas leis ou portarias de agências reguladoras. Sendo assim, é importante ter conhecimento sobre as decisões mais recentes para não ser pego de surpresa descumprindo alguma coisa, e acabar sentindo no bolso o peso da burocracia.
Mas essas regulações governamentais sofrem de um grave problema; elas não têm incentivos adequados para um bom funcionamento. A lógica por detrás de todos esses órgãos é uma lógica estatista – ou seja, caso ocorra alguma falha na regulação de determinado setor, em vez de fechar o órgão regulador, este recebe mais recursos para “corrigir” alguma falha na regulação. Já que nada de grave acontece quando é detectada uma falha, e ainda por cima existe um prêmio em recursos, é difícil imaginar alguma possibilidade para esses órgãos buscarem eficiência e um serviço de alta qualidade.
A alternativa direta a esse problema é a regulação privada, que segue uma lógica de mercado. A reputação para organizações privadas é essencial no mundo atual em que as pessoas não estão apenas interessadas em comprar uma commodity, mas sim um produto ou serviço de uma organização que respeite o meio ambiente, valores éticos e normas técnicas. Para eliminar o possível problema de alguma empresa mentir no decorrer desse processo, é do interesse dos consumidores que alguma outra organização certifique que determinadas organizações estão dizendo a verdade. Caso essa organização certificadora falhe em avaliar, ou seja corrompida, sua falência será imediata, pois depende completamente de uma marca inabalável – afinal, esse é o seu produto aos olhos dos consumidores.
Como fica claro, sob a lógica estatal a falha é premiada; já na lógica do mercado, a falha é praticamente o fim das atividades reguladoras prestadas por estas pessoas e por essa organização. O problema é que geralmente as pessoas olham a regulação privada como algo distante da nossa realidade, mas ela está mais presente do que se imagina.
Há 51 anos existe no Brasil o Instituto Verificador de Circulação (IVC), que é uma organização privada que certifica se os veículos de mídia estão informando a quantidade correta da tiragem de suas publicações ou transmissões. Mesmo sendo completamente voluntária, a quase totalidade dos veículos de mídia, agências de comunicação e anunciantes são membros pagantes.
Essa alta adesão ocorre porque a organização não tem relatos de corrupção ou falhas na sua história. Outro ponto favorável é que o benefício mútuo gerado é muito grande para todos, por causa da redução do custo de transação. Imagine a dúvida que um anunciante (e sua agência) teria quando fosse investir em anúncios em uma revista e se soubesse que ela poderia estar adulterando seus números de circulação. Ele provavelmente abriria mão de realizar esse investimento em publicidade e iria procurar alguma outra oportunidade de divulgação.
Devido a essa garantia para o anunciante, dificilmente algum veículo conseguiria vender espaços publicitários de relevância financeira sem fazer parte do IVC. Casos que poderiam fugir disso são aqueles de investimentos de empresas dentro de uma mesma corporação ou algum anunciante que tenha muita confiança em determinada empresa, que deve ter obrigatoriamente uma excelente reputação comercial no mercado.
Por falar em reputação, um dos responsáveis pelo reconhecimento internacional da qualidade da propaganda brasileira é o IVC, pois criou um ambiente interno favorável ao desenvolvimento da profissão e da técnica – algo que poderia não ter ocorrido caso fosse necessário depender de ações judiciais movidas por empresas em decorrência de fraude no número de tiragens. E o surpreendente é que esse resultado acontece mesmo com a propaganda brasileira sendo a mais regulada do mundo pelo Estado.
O estabelecimento de regras voluntárias não é somente mais eficiente que as regras coercitivas governamentais; ela é mais ética, e além de tudo subsidia uma cultura de confiança, pois centra-se na responsabilidade individual, na cooperação e na competição por meios pacíficos.
