Peço que leiam essa matéria publicada no dia 18/03/2014, no G1. No geral ela está bem feita. Informa sobre as negociações políticas em torno da votação do Marco Civil da Internet.
Governo admite rever proposta de guarda de dados da internet no Brasil
Destaco alguns trechos da matéria:
O relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) estabelece que o Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conexão quanto sites (como Google e Facebook) a armazenar e gerenciar dados no Brasil. Assim, os “data centers” dessas empresas teriam que ser instalados no país.
Esse trecho era citado pelo Palácio do Planalto como uma das principais medidas para garantir a privacidade das comunicações dos internautas brasileiros e evitar que o país seja alvo de espionagem internacional.
Vejam como opera a mentira sistêmica, a argumentação orwelliana, em que o sim é não e o não é sim. Para proteger a privacidade dos brasileiros é necessário que as empresas sejam obrigadas a guardar os dados dos usuários em data-centers instalados no Brasil.
Não seria mais franco e honesto dizer algo como “As empresas de acesso à Internet e provedores de conteúdo deverão enviar ao governo federal, diariamente, os registros de acesso feitos no Brasil, com nome de cada usuário, IPs, sites acessados e publicações feitas”?
Ao menos nos pouparia de toda essa enrolação.
Ainda:
Com relação a outro ponto polêmico do Marco Civil da Internet, a chamada “neutralidade da rede”, o governo afirma que não fará alterações no texto. O projeto de Molon impede que provedoras de internet ofereçam planos de acesso que permitam aos usuários utilizar só e-mail, redes sociais ou vídeos. O PMDB é contrário a esse ponto da proposta e defende a limitação de conteúdo por acreditar que ela poderá baratear a internet. “A neutralidade é uma questão para nós intocável. A neutralidade da rede é um princípio que o governo defende com veemência”, afirmou o ministro da Justiça.
Isso confirma aquilo que o nobre Dep. Alessandro Molon (o distinto cavalheiro da foto acima) vem dizendo há tempos: a neutralidade de rede é o “coração do Marco Civil”.
Eles querem nos enfiar essa estrovenga goela abaixo, custe o que custar, nem que seja necessário desviar o foco reiteradas vezes.
No que mais, raciocinemos nos termos deles. Hoje não há nenhuma lei que determine a neutralidade rede. Portanto, pela lógica dos intervencionistas, as empresas já deveriam estar oferecendo pacotes extremamente restritos, daqueles em que os usuários finais podem acessar apenas “e-mails, redes sociais ou vídeos”.
Ficam então as perguntas: por que as malditas empresas já não fazem isso? Será que alguma empresa seria estúpida o suficiente para oferecer algo assim?
Pior: seria o consumidor pateta o suficiente para comprar uma porcaria dessa? É óbvio que não. Ninguém em sã consciência contrataria um serviço desses; o grande atrativo do acesso à Internet é justamente a amplitude de sites, serviços e aplicativos que se pode acessar. Essa ameaça pintada pelos políticos é uma falácia difícil de dimensionar.
Eles estão, na verdade, usando esse argumento infantil para desviar o verdadeiro objetivo da imposição da neutralidade de rede, que é bagunçar ao máximo possível todos os contratos entre empresas de rede (Net, Oi, Speedy, Claro etc.) e empresas geradoras de tráfego, criadoras de conteúdo (Netflix, Skype, Youtube, Facebook).
Reitero: o problema central da neutralidade de rede não é a relação das empresas de acesso com os consumidores finais. Como argumentei em recente artigo, isso tumultuará a Internet como um todo, desincentivando o investimento no aumento de capacidade e perturbando o cálculo econômico feito pelos inúmeros agentes envolvidos no negócio como um todo.
Paulatinamente, os consumidores ficarão insatisfeitos, os casos de judicialização dos contratos aumentarão sobremaneira, fazendo com que a “opinião pública”, ingênua e distraída, demande cada vez mais regulação do estado sobre a Internet.
Em pouco tempo, não tenho dúvida, a espiral intervencionista ganhará força. O estado passará a ser o ente central de toda a rede.
Trocando em miúdos, adeus Internet livre.
Como eles mesmos estão dizendo, a neutralidade de rede é uma questão intocável, inegociável. Não tenham dúvidas, eles sabem bem o potencial de estrago que essa medida tem.
