selo inmetro brinquedoO Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, entidade federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) está distribuindo uma cartilha em formato de história em quadrinhos com o objetivo de “orientar pais e responsáveis para a prática do consumo de produtos infantis”.

A cartilha, que tem 18 páginas, faz recomendações sobre como comprar brinquedos – os quais sempre devem ter o selo do Inmetro -, e traz também alertas contra brinquedos e objetos piratas, “que podem oferecer riscos à saúde e segurança dos pequenos.”

Trata-se, obviamente, de uma campanha para desincentivar os consumidores a usar o mercado informal. Pessoalmente não acho que o selo do Inmetro seja garantia alguma – ao contrário, a maior garantia é a competitividade do produto no mercado. Pergunte a qualquer motociclista se ele julga que a obrigação de usar capacetes com o “selo do rei” os beneficiou. Ao contrário, todos sabem que foi lobby dos interesses privados associados ao Inmetro – os motociclistas agora pagam 70% mais caro pelos adesivos obrigatórios, mas continuam usando as viseiras proibidas, bem como outros equipamentos que também foram banidos pelo estado, só que agora na condição de criminosos.

É a velha simbiose entre uma burocracia estatal inútil e certos interesses privados, para restringir o mercado a alguns poucos (e poderosos). Não me surpreenderei se esta campanha for um instrumento de lobby dos fabricantes nacionais de brinquedos, um lobby dos mais influentes ($).

A “conscientização” que o Inmetro busca é do tipo: “use apenas os produtos com o selo do rei”. inmetro-capacete.jpgDemonizam-se os produtos chineses, que chegam por contrabando, qualificando-os de “pirata”. Mas inmetro-capacetesabemos que só existe este contrabando porque os impostos de importação e as barreiras alfandegárias e burocráticas geram enorme incentivo a este mercado informal – pra não falar do famoso jeitinho dos nacionais, que conseguem em muitos casos impedir a emissão da guia de importação para seus concorrentes.

Ademais, quem é o governo para dizer o que devo ou não consumir?

O mercado privado encontra soluções muito superiores para lidar com a fundamental questão da conformidade, segurança e qualidade. Por exemplo, vocês já devem ter reparado que todos os produtos elétricos e eletrodomésticos contêm um selo da UL (Underwriters Laboratories) ou da CSA, ou da ETL.

Assim como as outras competidoras, a UL, a mais famosa delas, é uma certificadora privada e independente fundada em 1894, e que certifica cerca de 20.000 produtos diferentes – eles emitem 20 bilhões de selos por ano.

Estes selos privados têm credibilidade, pois competem no mercado e dependem de sua reputação (como empresas de mídia) para sobreviver. Uma vida perdida por conta de um produto mal-testado pode significar sua falência. Já o “selo do rei” não tem credibilidade, pois não compete no mercado e sua baixa reputação não o faz perder clientes, justamente por ser um monopólio estatal.

Por um selo parecido (o Stamp Act) os Estados Unidos fizeram a revolução americana.

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