No Brasil, existe uma vasta regulamentação que define quais são os requisitos mínimos para ter uma obra aprovada pelas secretarias de obras municipais. O exemplo mais conhecido talvez sejam os Códigos de Edificações estipulados por cada cidade, mas detalhes específicos impostos por secretarias de planejamento, ambientais e obras de cada cidade normalmente são adicionados na conta. A nova Norma de Desempenho também surge nesse sentido, sendo aplicada em nível federal.
A prerrogativa usada para o estabelecimento desta regulamentação é a garantia legal de que todos cidadãos tenham um mínimo de qualidade de moradia. Porém, quem estuda políticas públicas percebe que a promulgação de uma lei não cria milagrosamente uma série de edificações de alto padrão acessíveis para todos; e, como muitas outras, produz efeitos contrários aos objetivos almejados. A proibição da construção de edificações de menor qualidade — que é o que a lei faz, na prática — faz justamente isso: a rigidez e tamanho da regulação existente impede empreendedores do setor da construção civil de construir moradias a preços acessíveis para os pobres. Resultado: o governo divulga a idéia de que os empreendedores pensam apenas em atender as classes mais altas, e se coloca na posição de salvador da pátria que construirá milhões de casas populares, como a Dilma fez com o programa Minha Casa, Minha Vida.
Temos de admitir que estes construtores estão apenas em busca do lucro, mas há também muita gente em busca de moradias extremamente baratas. É um par perfeito de oferta e demanda que é barrado via regulamentação. No Brasil, é fácil ver as severas consequências deste tipo de política, como alguns milhões morando em condições irregulares e precárias nas favelas, impedidos de serem atendidos pelos agentes de mercado e que aguardam como vítimas a serem atendidos por projetos populistas e paternalistas como o elaborado pela candidata a Presidente da República.
Regulação aumenta a barreira de ascensão social, aumentando as favelas
O arquiteto alemão Rudolf Heirl, em artigo para o livro “Cost Effective Building”, descreve este problema de forma concisa e direta:
Uma rede apertada de regulação e todas as suas ramificações impõem encargos tanto no planejamento quanto na construção. Uma sensível desregulamentação estrutural do planejamento e dos processos do canteiro liberaria o grande potencial que existe aqui (na Alemanha) e no exterior e daria um novo sentido à ideia de controle de custos na construção.
Ainda, a regulamentação impede ideias totalmente inovadoras no atendimento das necessidades das pessoas, como os hotéis cápsula japoneses, maravilhosamente representados por este projeto do Kisho Kurokawa , que nunca seria aprovado pelas autoridades locais no Brasil.
Hotel Cápsula: Segundo reguladores, humanos jamais poderiam passar a noite em condições precárias como essa
A regulação parte de um princípio equivocado de natureza humana: de que as pessoas não têm demandas por qualidades de moradia diferentes, e que caso a legislação fosse removida, as construtoras fariam os apartamentos minúsculos e inabitáveis. Ela não leva em consideração que as pessoas têm desejo de morar em lugares melhores e estão dispostas a pagar um preço a mais por isso. Os reguladores devem se dar conta de que é esta demanda real que acarreta a melhoria e a evolução da qualidade das edificações, e não o marco legal. Qualquer aumento nessa regulação apenas criará um padrão mais alto a ser atingido (e pago) por quem mora em condições precárias hoje, impedindo-as de comprar uma habitação de qualidade de acordo com o que ela está disposta a pagar.
