N. do T.: no Brasil, a previdência social, a saúde pública e a assistência social formam a seguridade social. Entretanto, como a seguridade social é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo INSS, e como o grosso de seu financiamento vem do que é pago à Previdência, é comum utilizar indistintamente os termos previdência social e seguridade social. Afinal, são as contribuições para a Previdência que sustentam os gastos com a seguridade.
Para entender melhor os conceitos apresentados no texto a seguir, recomenda-se uma leitura prévia do seguinte artigo: Trabalho, emprego, poupança e capital
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A previdência social não é social e nem previdente. Não é social porque o sistema de transferência provoca exatamente a dependência que prometia curar, e não é previdente porque o abrangente sistema assistencialista moderno debilita insidiosamente a prosperidade econômica.
Com um sistema de transferência coerciva do ativo para o inativo, do poupador para o consumidor, e do produtor para o governo, a previdência social tem uma inerente tendência a destruir a formação e a transformação de capital, e a inibir a divisão do trabalho. A previdência social rompe o elo entre a poupança e investimento – responsabilidade dos indivíduos – e coloca ambos nas mãos do governo. É por meio desse mecanismo que as ilusões de riqueza – na verdade, uma pseudo-poupança – estão sendo criadas.
Em todo o mundo, muitos esforços estão sendo feitos para tentar reformar esse sistema de pensão estatal[1]. Algumas das reformas propostas para tornar a previdência social um sistema solvente envolvem a incorporação de elementos privados a esse sistema. Entretanto, uma mudança para esse sistema de “capitalização” imposto e supervisionado pelo governo não resolve o problema. Poupar aplicando em títulos do governo não constitui um investimento econômico. É como conceder um empréstimo a um viciado, a alguém que não investe e que vai gastar o dinheiro imediatamente em coisas problemáticas.
Embora a conexão direta entre poupança feita pelo indivíduo economicamente ativo e o consumo desses fundos pelos recebedores diretos dessa poupança seja bastante óbvia nos sistemas de repartição (o adotado no Brasil pelo INSS), os esquemas de previdência baseados na “capitalização” sofrem do mesmo problema: o elo entre poupança individual e investimento econômico está sendo cortado.
Quando o governo obriga os cidadãos a “poupar” e “investir”, seja pagando para um sistema de repartição, seja implementando um esquema que exige a compra de ativos financeiros (sistema esse advogado por alguns pretensos liberais), ele provoca a ilusão de que está havendo criação de riqueza. As contribuições para esses sistemas não constituem poupança líquida, pois estão sendo utilizadas diretamente para transferência de renda (repartição) ou para financiar gastos do governo (“capitalização”).
O que importa para a economia é que haja poupança líquida, cujos fundos serão utilizados para expandir, reconstruir e transformar a atual estrutura do capital da economia, de modo a deixá-la sempre apta a atender às inconstantes demandas dos consumidores, adaptando-se sempre às novas tecnologias e repondo o exaurimento dos estoques. Entretanto, é justamente a necessidade dessa contínua transformação do capital que recebe pouca atenção em todas as propostas de reforma, mesmo naquelas que propõe mentirosas privatizações.
Dentre as várias escolas econômicas, a teoria econômica austríaca está praticamente só em sua insistência em enfatizar que os problemas econômicos, e da previdência em particular, não podem ser adequadamente compreendidos sem se dar atenção explícita ao problema do capital: sua produção, transformação e propósito. Na perspectiva da econômica austríaca, o capital não é um simples montante fixo denominado pela letra “K”, mas um conjunto heterogêneo de bens de produção criados pela ação empreendedorial.[2] Adicionalmente, esse tipo de capital deve ser cuidadosamente diferenciado do capital como um conceito contábil, para o qual, em termos monetários, a agregação e o cálculo se tornam possíveis.[3]
Para se ganhar produtividade, a acumulação de capital e a adaptação do estoque de capital são uma necessidade permanente. Esse processo de produção e consumo precisa de uma constante e contínua formação de poupança, e requer um constante e contínuo investimento econômico. Mesmo que um alto estoque de capital tenha sido acumulado no passado, a produtividade irá declinar caso não haja um constante aperfeiçoamento. Sem uma poupança suficiente para permitir uma contínua transformação dos bens de capital, a produtividade irá declinar rapidamente.
Todos os tipos de sistemas de pensão enfrentam o dilema de que os bens de consumo atuais devem ser produzidos praticamente ao mesmo tempo que o ato do consumo, como ocorre com a maioria dos serviços. Mesmo para os chamados bens duráveis, os recursos de armazenagem são bastante limitados. Os bens desaparecem no processo de consumo e se desgastam durante seu uso. Os insumos são necessários para o processo de produção e a deterioração dos bens de capital ocorre estejam eles em uso ou não. Nenhum dos dois sistemas previdenciários – o de transferência ou o de “capitalização” – irá gerar os pagamentos esperados caso não haja um aprimoramento constante do capital da economia.
Sob a hipótese de que a parte inativa da população gasta com consumo a maior parte da renda que lhe é transferida, a poupança pessoal que advém do grupo economicamente ativo nunca é de fato poupada em termos econômicos, mas dirigida para o consumo. Esse é o caso quando ocorre “investimento” em títulos do governo. O absurdo aqui é que os poupadores estão aparentemente ficando mais ricos com a absorção de cada novo título emitido, e, quando o governo eleva sua dívida, aparentemente uma nova etapa de criação de riqueza foi atingida. Insensatez total.
Cada crédito financeiro necessariamente possui uma obrigação financeira como contrapartida. O comprador que adquire um título do governo diretamente (ou indiretamente por meio de seu programa de pensão) está poupando no sentido de que está se abstendo individualmente do consumo imediato; mas não está havendo uma poupança líquida quando o governo transfere esses fundos para gastos e assistencialismo. Nesse sentido, não há diferença econômica fundamental entre contribuições para a previdência social ou para uma previdência privada, mesmo que o sistema de capitalização permita a compra de ações.
Certificados de ação não constituem riqueza econômica; riqueza é aquilo que as ações representam: a capacidade produtiva das empresas. Somente na medida em que os preços das ações facilitam novas ofertas públicas e novas emissões de ações, é que se pode dizer que operações na bolsa contribuem para a formação de capital. Comercialização de ações é uma pré-condição necessária para a divisão da propriedade do capital; porém, alegar que os mercados financeiros criam riqueza é dizer que o rabo é quem abana o cachorro. Não há nenhuma ligação direta entre os números nos índices da bolsa e a capacidade produtiva da economia. Não obstante os preços das ações e das debêntures possam estar atingindo cotações e preços recordes, a base produtiva da economia pode estar se erodindo, e vice versa.
Um país que tenha de lidar com uma crescente porção de idosos não pode, em qualquer sentido econômico, fabricar os bens e serviços muito antecipadamente ao momento do consumo, mas deve providenciá-los passo a passo em conformidade com o surgimento da demanda. O capital não é como uma árvore que cresce por conta própria e a cada ano fornece as maçãs para serem consumidas. A produção econômica necessita de um constante financiamento, guiado pela atividade empreendedorial.
Somente uma economia monetária com um alto grau de divisão do trabalho fornece a oportunidade para que o indivíduo poupe sem um limite de tempo específico. Uma correta divisão do trabalho permite que haja a troca interpessoal do tempo de espera. Sem essa divisão do trabalho e sem essa troca do tempo de espera, as possibilidades econômicas propiciadas pela poupança ficariam limitadas a um curto espaço de tempo. Para que haja sempre um fluxo de bens disponíveis para o consumo, o capital deve estar em constante uso; e para que se mantenha a produtividade, tornam-se necessários a adaptação e o constante aperfeiçoamento do capital. Sob essa perspectiva, toda a atividade econômica se baseia no sistema previdenciário de repartição (“pay-as-you-go”). E para que o processo de produção seja mantido, poupança e investimentos contínuos são necessários.
A atividade econômica, e particularmente o processo de produção demorado e indireto, requer o financiamento contínuo das pessoas empregadas na produção.[4] O processo de produção indireto aumenta a produtividade, mas a viabilidade desse processo de produção vai depender do tamanho do financiamento necessário para sustentá-lo – e se tal financiamento é possível.
Dentro do sistema da divisão do trabalho, a troca interpessoal ocorre entre poupadores e investidores. Assim, uma poupança intertemporal e de longo alcance pode ocorrer. Entretanto, quando há uma previdência social pública, o governo retira a poupança da parte ativa da população e transfere o dinheiro para a parte inativa da população, sem que haja qualquer compromisso ou contrato explícito entre ambas as partes.
Enquanto a porção que chega às mãos dos recebedores dessa transferência social de renda for relativamente pequena, o processo de formação de capital, embora enfraquecido, pode continuar. Haverá, entretanto, um ponto de virada quando a fatia que for para os recebedores se tornar maior e deixar cada vez menos fundos disponíveis para o aprimoramento da capacidade produtiva da economia. Nesse ponto, a escassez de financiamento será tão aguda que passará a haver um consumo de capital.[5]
Os esquemas modernos de previdência social são concebidos como sistemas de fluxo financeiro. Eles regulam o fluxo de fundos financeiros que sai da parte “ativa” da população e vai para a parte “inativa”: intermediando as transferências entre os jovens e os idosos, os saudáveis e os doentes, e com pagamentos assistencialistas dos ricos para os pobres. É óbvio que tal sistema é insustentável no longo prazo e está rumo a uma crise, dado que a proporção entre essas duas partes está se alterando desequilibradamente: uma parte ativa cada vez menor em relação a uma crescente fatia da parte inativa da população.
Quando os encargos se tornarem muito altos para a população ativa, aqueles que estão na margem irão optar por se tornar inativos, particularmente quando os benefícios nesse lado se tornarem mais atraentes. Dessa forma, sistemas de transferência social de renda ampliam o número de necessitados e reduzem a fatia da população ativa.
Com essa mudança induzida em direção a uma maior dependência, as taxas de contribuição da parte ativa da população terão de aumentar, e consequentemente haverá cada vez menos fundos para manter e aprimorar a base produtiva da economia. A expansão do sistema de transferência social debilita as fundações sobre as quais se assenta todo o sistema econômico. Com a destruição da sua própria base econômica, a previdência social produz sua permanente crise financeira.
Propostas de “privatização” ou “contas pessoais” não irão resolver o problema. Quando um sistema é implantado para obrigar as pessoas a poupar comprando títulos do governo, está-se criando apenas mais uma das muitas ilusões de riqueza e seguridade. Embora o contribuidor possa acreditar que sua fatia “poupada” ajudará a criar uma futura prosperidade, é o governo quem irá gastar imediatamente a maior parte desses fundos, em sua folha de pagamento e com assistencialismo. Esses sistemas de “capitalização” promovidos pelo governo são diferentes dos sistemas tradicionais de repartição apenas na aparência, uma vez que nestes últimos as contribuições são diretamente transferidas para os inativos.
Para que houvesse tal “privatização”, seria necessário um período de transição, durante o qual a parte ativa da população teria de lidar com o dobro dos encargos. Consequentemente, tais sistemas de capitalização iriam requerer que a base de contribuidores fosse ampliada e que cada vez mais cidadãos fossem obrigados a entrar nesse sistema oficial de transferência.
Sistemas de capitalização coercivos não eliminam o ciclo vicioso que é inerente ao estado assistencialista. Nesse ponto jaz a contradição lógica do atual estado assistencialista: seu defeito está em sua inerente tendência a solapar sua própria base econômica. A solução não é a reforma do estado assistencialista, mas seu desmantelamento. A cura para o sistema não é sua reforma, mas seu fim.
Não importa se o sistema é de repartição ou de capitalização: com ambos os mecanismos o governo impõe um “contrato” anônimo sobre os cidadãos. E com uma seguridade social para os mais velhos, o governo impõe esse contrato sobre uma abstrata geração futura. Dessa forma, um mecanismo burocrático é implantado como substituto para a divisão do trabalho dentro da família e dentro da sociedade, quebrando os laços naturais que existem dentre as gerações das famílias e dentre toda uma comunidade. Assim, a seguridade social contribui para a erosão da família nas sociedades modernas e para o desaparecimento da solidariedade privada e espontânea.
A intenção original da seguridade social no século XIX era ser um programa muito limitado voltado para integrar a classe operária ao estado. Dos anos 1930 até os anos 50, tornou-se popular a crença de que o capitalismo só poderia sobreviver de uma forma amputada, na forma de uma economia mista ou como economia social de mercado. Na segunda metade do século XX, as ideias de “justiça social” e “solidariedade” tornaram-se dominantes, e foram esses conceitos que abriram definitivamente a caixa de Pandora para os cada vez maiores gastos com benefícios sociais.
Ao fazer da “justiça social” um objetivo da atividade governamental, qualquer pessoa poderia ser definida como desprovida e necessitada, e em nome da “solidariedade” qualquer pessoa na sociedade deve ser considerada uma contribuidora em potencial. Com cada vez mais grupos sociais se transformando em objeto de políticas sociais, a ponto de praticamente cada indivíduo da sociedade ter se tornado parte de um grupo ou de outro, essa política perdeu completamente qualquer vestígio de orientação sensata. Uma vez que a justiça social se transforma no objetivo da política, o caminho para a expansão ilimitada do governo está aberto.
Com a expansão do estado assistencialista, as razões originais para o estabelecimento de um sistema de seguridade social já foram há muito engolidas por interesses político-partidários, por grupos de propaganda, e pela difusão da crença entre os beneficiários de que eles têm um direito inalienável aos benefícios. O moderno estado assistencialista não mais está voltado para ajudar os pobres ou para servir de instrumento de integração, tendo se tornado um sistema que representa fielmente a máxima expressada por Frédéric Bastiat: “O estado é a grande ficção por meio da qual todos querem viver à custa de todo o resto”.
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Notas
[1] Ver o estudo do Banco Mundial “Old-Age Income Support in the 21st Century: An International Perspective on Pension Systems and Reform”. The World Bank: Washington 2005 (http://www1.worldbank.org/sp/incomesupport.asp)
[2] Ver Israel M. Kirzner: An Essay on Capital. New York 1966 along with F. A. Hayek: The Pure Theory of Capital.London 191 and L.M. Lachmann: Capital and its Structure. London 1956.
[3] Ludwig von Mises, Ação Humana. Auburn: The Mises Institute, 1998, p. 517.
[4] Foi principalmente Böhm-Bawerk em seu Capital and Interest (1884) quem elaborou a conexão entre capital, consumo e financiamento em termos de espera e tempo. Ver também Richard von Strigl, que em seu Capital and Production (Auburn: The Ludwig von Mises Institute 2000) elaborou o conceito no contexto da depressão da década de 1930. Para uma exposição didática dos fundamentos micro desse conceito, ver Frank Shostak: The Subsistence Fund; ainda uma das melhores introduções a este assunto pode ser encontrada nos ensaios de Frank A. Fetter: “Capital, Interest, and Rent. Essays in the Theory of Distribution” (1977 Menlo Park, Cal.)
[5] Isso se aplica também a empresas privadas na medida em que elas pratiquem “políticas corporativas sociais”.
