O governo brasileiro anuncia uma nova política industrial, com a reformulação nas linhas de financiamento para investimento e capital de giro do Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social (BNDES), a ampliação dos setores favorecidos (isto é, o aumento no número dos “amigos do rei”), redução das taxas de juros e maiores prazos para pagamento. A previsão de mais essa agressão aos pagadores de tributos — mascarada de “inventivos à competitividade” — é de um aumento de gastos de cerca de R$ 18 bilhões.
Leia comigo parte da matéria publicada pelo O Estado de São Paulo no dia 1º de abril (infelizmente, não é uma brincadeira com a data):
Haverá mudanças nas regras de atuação dos fundos de desenvolvimento regional para alavancar investimentos em infraestrutura. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderão atuar neste mercado, oferecendo empréstimos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O risco das aplicações deve ser transferido do Tesouro para os bancos. As medidas, preparadas pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, serão anunciadas amanhã pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O Estado apurou que as principais alterações no BNDES serão no Revitaliza e nas linhas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Estes programas foram criados no governo Lula para ajudar setores que enfrentavam forte concorrência de produtos importados, mas que são grandes geradores de emprego.
PSI. O governo ampliará em R$ 18 bilhões o limite de financiamento das linhas do PSI, com subvenção do Tesouro Nacional. Subirá para R$ 227 bilhões o volume de empréstimo do banco com taxas de juros subsidiadas. Esta será a quarta mudança no PSI desde o seu lançamento em julho de 2009 para enfrentar a crise internacional. As novas condições de financiamento vão valer até dezembro de 2013. Será criada, dentro do PSI, uma linha para financiar projetos estratégicos com o objetivo de reduzir o custo de obra. A nova linha terá aporte de R$ 8 bilhões com taxas de juros de 5% ao ano. Os projetos terão que ser aprovados por uma comissão interministerial.
Os juros ficarão um ponto porcentual menor na linha do PSI destinada a financiar a aquisição de máquinas e equipamentos. Para micro, pequenas e médias empresas (MPME), o custo do empréstimo cai de 6,5% para 5,5%. Para as grandes empresas, de 8,7% para 7,7% ao ano. O BNDES ampliará o limite a ser financiado. Até 100% para as empresas de menor porte e de até 90% do investimento para as grandes. A linha para as MPME passa de R$ 3 bilhões para R$ 13 bilhões. A linha para financiar a aquisição de ônibus e caminhões o juro cortado de 10% para 7,7% ao ano. O prazo será ampliado de 96 para 120 meses. O financiamento, então, será de até 100% para as MPMEs e 90% para as grandes. Para os exportadores, as taxas de juros serão de 9% para as grandes empresas e de 7% para as demais. O limite do investimento a ser financiado sobe de 90% para 100% e o prazo de pagamento será ampliado de 24 para 36 meses. Esta linha ganhará um reforço de R$ 1 bilhão. Haverá uma queda nos juros de 5% para 4% no financiamento para capital inovador. No Procaminhoneiro, para autônomos, o prazo passa de 36 para 48 meses.
Passa de R$ 100 milhões para R$ 150 milhões o volume de recursos que podem ser liberados por grupo econômico. O Revitaliza tem linhas para capital de giro, investimento e a exportação.
Uma fonte do governo informou que serão anunciadas mudanças nas linhas para exportadores por meio do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para ampliar as empresas com acesso aos recursos. O Banco do Brasil é o líder no mercado.
Parece o enredo de um filme de terror, mas não é. Parece uma piada de mau gosto, mas não é. Parece um retrocesso de 50/60 anos no tempo. E é! Notemos que, de acordo com o noticiário, o governo já havia liberado para a indústria nos últimos seis anos algo em torno de R$ 97,5 bilhões e, mesmo com todas essas “bondades” para os empresários amigos (leia-se “maldades” contra os consumidores e pagadores de tributos) o crescimento industrial não chega a pífios 3% ao ano.
Nos anos 50 e 60 do século passado, era forte a influência dos “estruturalistas” da Cepal, que ditavam aberrações semelhantes à que o governo brasileiro agora anuncia. É incrível como mercantilismo está de volta, com todos os seus malditos ingredientes: protecionismo, intervencionismo, dirigismo, nacionalismo, inflacionismo e outros “ismos”, todos denotativos de uma absoluta ignorância do funcionamento do processo de mercado e, mais amplamente, das causas que levam as economias a crescerem de forma autossustentada.
É inacreditável que os economistas do governo ainda falem em “projetos estratégicos”! Estratégicos para quem? Podem ser para suas cabeças iluminadas, para os empresários contemplados com as benesses e para lobistas e políticos a seu serviço, mas, certamente, não têm nada de estratégico no que diz respeito aos verdadeiros empreendedores, aos pagadores de impostos (eu me recuso a usar a expressão “contribuintes”) e aos consumidores. Na verdade, os verdadeiros empreendedores no conceito da Escola Austríaca serão prejudicados de saída, porque não foram escolhidos para serem favorecidos, os tributos mais cedo ou mais tarde poderão aumentar para financiar a festa e os consumidores serão obrigados a pagar mais caro por bens e serviços de qualidade inferior, pois esta é uma das consequências líquidas e certas das políticas protecionistas. Isto para não falarmos dos incentivos à corrupção que medidas desse tipo sempre acarretam.
Essas novas medidas do governo brasileiro, então, prejudicam enormemente o verdadeiro empreendedorismo e, onde quer que não exista empreendedorismo e onde quer que o arcabouço institucional prejudique a função empresarial, não existe lugar para o progresso. Mas, por incrível que pareça, nem todos pensam assim, a começar pelos economistas do governo. Prevalece uma aversão ao empreendedor, provocada por uma mistura de influências históricas, culturais e midiáticas que forjaram durante muitos anos uma mentalidade antiempresarial muito forte e não temos dúvidas de que esse é um dos fatores que prejudicam o desenvolvimento da economia desses países. Nessas sociedades, pode-se detectar uma verdadeira aversão à atividade empresarial.
E, além disso, uma ignorância absoluta dos fatores que motivam os empreendedores a investirem. A presidente do Brasil, por exemplo, só para citarmos uma pessoa importante e que diz possuir um mestrado em Economia na Unicamp, há poucos dias fez questão de demonstrar essa minha afirmativa, quando “conclamou” os empresários brasileiros a… investirem! Se isto fosse dito há 50/60 anos, ainda valeria a pena comentar, mas hoje, em 2012, sinceramente, eu me recuso a fazê-lo… Qualquer pessoa pode ser um empresário, mas apenas algumas pessoas podem ser empreendedores, porque os atributos de vontade, perspicácia, inventividade e capacidade decisória sob condições de incerteza e de assumir riscos são virtudes que a maioria dos seres humanos não possui. Fulano, por exemplo, pode ser muito inventivo, mas detestar correr riscos; ou Beltrano ter muita vontade, mas não possuir capacidade decisória.
Abrir uma empresa e mantê-la sempre voltada para atender aos interesses dos consumidores é o que garante e justifica moralmente o lucro, porque se trata de uma verdadeira aventura e, em muitos países em que o Estado parece fazer de tudo para interpor obstáculos entre os que produzem e os que consomem, é mesmo um ato de heroísmo.
O empreendedor, ao exercer sua função empresarial, deverá naturalmente ser obrigado a enfrentar os competidores que já estão estabelecidos, a dar respostas positivas para as inovações que surgirem e a lutar contra interesses já estabelecidos e que se sentirão ameaçados, o que os levará, já que sua vontade é de que tudo permaneça da maneira como está, a reagir, muitas vezes utilizando recursos não recomendados pela ética, como o de valer-se de proteções de grupos políticos que ocupam o poder. Além disso, precisa fazer com que os trabalhadores que dependem de sua iniciativa se sintam estimulados.
Definitivamente — e contrariamente ao que a maioria das pessoas pensa — qualquer obstáculo à livre iniciativa e ao empreendedorismo é, também, em empecilho ao progresso e ao desenvolvimento da economia e da sociedade.
A função empresarial e o empreendedorismo são plenamente exercidos quando o governo é limitado, quando existe respeito aos direitos de propriedade, quando as leis são boas e estáveis e quando prevalece a economia de mercado. Por isso, uma ordem social que estimule as virtudes do empreendedorismo deve estimular o florescimento desses quatro atributos.
O novo pacote do governo, nesse sentido, é um verdadeiro desastre. Um desastre de R$ 18 bilhões, que vai ser colocado nas nossas contas! Acordai, consumidor brasileiro!
