Democracia, quando a tirania inicia a sua eternização
A democracia criou, praticamente, todas as ditaduras do mundo. Não é de hoje que isso acontece, e não é à toa que boa parte das piores ditaduras carregam palavras derivadas de “democracia” no nome. [1]
A palavra democracia é enganosa. Ela não garante a liberdade e nem a proteção dos nossos “direitos”. Pelo contrário, ela é quem vai sepultá-las de vez. Não precisamos voltar muito no tempo. A escolha da maioria por aqueles que ganharão mais votos nunca foi o meio mais eficiente de garantir os direitos dos indivíduos em uma sociedade. Colocar nas mãos de uma população a escolha de um governante não é muito diferente de um grupo de escravos que escolhe o seu capataz. [2]
O que acontece exatamente quando temos uma democracia? Nada mais que a violação consentida do direto à propriedade privada por uma maioria da população sobre uma minoria. Uma parcela da população vai querer que a outra pague os estudos, os tratamentos médicos, a segurança, o transporte, subsídios assistenciais, e assim por diante. Isso explica o porquê de partidos declarados esquerda terem obtido sucesso nas eleições: a bandeira da esquerda é sempre essa, e os partidos que se dizem “direita” acabam abraçando boa parte dos programas da oposição para conseguir votos. Prova disso é não ser raro direitistas hoje adotarem as propostas de F.A. Hayek e Milton Friedman [3] apenas para isso.
Mais tarde abordarei a estratégia para acabar com a democracia e o papel dos libertários nela.
A crise amiga
O que acontece hoje não é um cenário muito diferente do que ocorreu após o crash em 1929 e, consequentemente, a Grande Depressão. Essas crises fazem com que muitas pessoas se convençam que políticas autoritárias, medidas antimercado e confisco de propriedades privadas solucionam o problema. Não, não é o que acontece. A crise, na verdade, é sempre prolongada, e não seria surpreendente se fosse de propósito.
No entanto, não há como provar que tais crises e depressões sejam provocadas, ou prolongadas, propositalmente – ainda que se possa mostrar premissas que evidenciam isso. A maioria da população em si sempre é instruída a cobrar algo do governo e sempre olha para os mais bem sucedidos com um ar de inveja achando que estes devem obrigatoriamente colaborar mais com a “sociedade”. Quando ocorre uma crise econômica os mais pobres são os mais atingidos, e ao ver os ricos menos atingidos e ainda demitindo seus empregados, a esquerda acaba se aproveitando da situação. Não é difícil entender a estratégia da esquerda nessa parte. Primeiramente, basta ver que em qualquer sociedade os mais ricos compõem uma minoria numérica por serem os empregadores dos mais pobres, a maioria. Em seguida, basta gerar uma crise. Mas como gerar? O estado tem uma arma e tanto para isso: o monopólio da emissão da moeda. Com o isso garantido ele passa a decidir o quanto dessa moeda pode “circular” no mercado. [4]
Vamos supor que o governo gira uma crise de inflação: a inflação nada mais é que a expansão monetária, ou seja, aumentar a quantidade de dinheiro. O governo não pode distribuir o dinheiro para a população, mas ele pode colocar esse dinheiro extra no mercado usando os bancos, estimulando créditos [5] ou por meio do funcionalismo público e obras, gerando gastos. [6] Com o dinheiro extra circulando, a sua demanda diminui e para cobrir o mesmo valor serão necessárias mais unidades monetárias do que antes. Quem percebe isso é quem oferta o bem, o empresário, o empregador, o capitalista. Não é difícil entender esse processo. Ao perceberem o aumento da oferta monetária, os empresários aumentam o preço dos produtos que ofertam para evitar a escassez. O nome dado a isso é “remarcação dos preços”. Nessa hora, o governo acaba colocando toda a população contra os empresários, acusando-os de “abusadores”, “ladrões” e outros adjetivos pouco elogiosos. Isso aconteceu no Brasil durante a gestão do presidente José Sarney, com o fracassado Plano Cruzado [7] e a convocação dos “fiscais do Sarney”. Os “fiscais do Sarney” (próprios clientes), basicamente, denunciavam os aumentos “abusivos” de preços e a Sunab (Superintendência Nacional do Abastecimento) se encarregava de multar e fechar as lojas, e ainda chamar a polícia para prender funcionários e gerentes. O Brasil da Era Sarney em pouco diferia da Venezuela de Chávez e Maduro apesar da Venezuela enfrentar uma ditadura por muito mais tempo.
Outra forma de gerar uma crise é pela expansão de crédito para populares. Mises observou que com o surgimento dos bancos, surgiram os meios fiduciários, que são condenados pela ala majoritária da Escola Austríaca de Economia. Ele também afirmou que o “pai da expansão de crédito foi o banqueiro e não a autoridade pública”, mas mais tarde continuou:
Hoje, entretanto, a expansão de crédito é exclusivamente uma prática governamental. A participação dos bancos e banqueiros privados na emissão de meios fiduciários é subalterna e limitada a aspectos técnicos. São os governos que comandam o funcionamento da atividade bancária; são eles que determinam as circunstâncias de todas as operações creditícias.Enquanto os bancos privados, no mercado não obstruído, têm a sua capacidade de expandir o crédito estritamente limitada, os governos procuram expandir ao máximo o volume de créditos injetados na economia. A expansão do crédito é a principal ferramenta do governo na sua luta contra a economia de mercado. É a varinha de condão que trará a abundância de bens de capital, que diminuirá a taxa de juros ou a abolirá de uma vez por todas, que financiará o desperdício dos gastos públicos, que expropriará os capitalistas, que conseguirá promover o boom permanente e tornar prósperas todas as pessoas. [8]
A Grande Depressão surgiu com a expansão de crédito somada a diversas medidas inflacionárias e agravou-se com diversos programas intervencionistas que dificultaram a abertura de empresas e criação de empregos, e, por consequência, provocou o fechamento de diversas empresas e demissões em massa. [9]
Intelectuais e o controle das massas
Agora vamos a outra questão: como convencer essa multidão de analfabetos funcionais e incautos? Vamos pensar em um ambiente que esse povo tenha que, necessariamente, ler e absorver informações. O estado não quer que as pessoas absorvam os valores da família e de escolas independentes. A primeira coisa que ele fará é obrigar os pais a colocarem os filhos (crianças) na escola e proibi-las de trabalhar. A segunda fase é ele (o estado) escolher o material que será estudado. Obviamente, não haverá tanta doutrinação em ciências naturais e exatas, por exemplo, mas haverá muita nos estudos sociais, por exemplo, história. Os autores escolhidos serão os que mais defendem o stado. Geralmente serão os que possuem forte influência de Marx e seus influenciados (Lukács, Adorno, Marcuse, Gramsci, etc) e, ainda, os iluministas franceses (principalmente Montesquieu, Rousseau, Robespierre, etc) e influenciados (Deleuze e Foucault). A doutrinação nas instituições de ensino está formada, mas não é o suficiente. É necessário espalhar na mídia: televisão, jornais, revistas, rádio, internet… Em ditaduras declaradas, como a chinesa, bastou estatizar todos os veículos de comunicação – assim também foi na Coreia do Norte-, mas a América Latina hoje é democrática e a liberdade de faz-de-conta é necessária. É preciso formar pessoas que formam opiniões. Então, o estado contrata os intelectuais. O papel deles é esse: formar (outros) intelectuais para disseminar opiniões favoráveis a ele mesmo. Provar que a melhor solução para um problema que jamais existiria sem o estado é o próprio estado. Rothbard explica:
É evidente que o estado precisa de intelectuais; mas não é algo tão evidente por que os intelectuais precisam do estado. Posto de forma simples, podemos afirmar que o sustento do intelectual no livre mercado nunca é algo garantido, pois o intelectual tem de depender dos valores e das escolhas das massas dos seus concidadãos, e é uma característica indelével das massas o fato de serem geralmente desinteressadas de assuntos intelectuais. O estado, por outro lado, está disposto a oferecer aos intelectuais um nicho seguro e permanente no seio do aparato estatal; e, consequentemente, um rendimento certo e um arsenal de prestígios. E os intelectuais serão generosamente recompensados pela importante função que executam para os governantes do estado, grupo ao qual eles agora pertencem. [10]
A partir daí, o pensamento favorável ao estado começa a ser cada vez mais consolidado. Pode-se observar que o estado patrocina esses intelectuais para defendê-los, mesmo que seja da maneira mais refutável. Esses intelectuais fazem verdadeiras apologias ao crime defendendo impostos, censura (usarão diversos tipos de preconceito, “discurso de ódio”, “terrorismo eleitoral”, etc.), violações de propriedade (expropriação, movimentos terroristas como o Movimento dos “Trabalhadores” Sem-Terra, etc.) e até mesmo que a população abra mão de garantir a própria segurança e seus lazeres (desarmamento civil, proibição da prostituição, drogas, etc). Eles não hesitarão em mentir, também, dizendo que as crises são solucionadas pelo estado e que apenas ele pode prover certos bens como hospitais, escolas e serviço judiciário.
A falsa oposição
Quando se estabelece o controle estatal sobre a mídia – que pode ser na base da força bruta como na Venezuela ou em forma de agrado como as concessões no Brasil –, o estado passa a criar um falsa oposição. Intelectuais que podem até atacar o governo da situação, mas sempre de maneira caricata e, mesmo que não seja assim, defenderá ainda uma forma de estado, mas nunca muito diferente do governo da situação.
Criar uma oposição para fortalecer a situação não é uma ideia nova. O estado sempre dá um jeito de se fortalecer mesmo que seja criando uma falsa oposição. Acabam criando pequenos monstros que acabam justificando, por parte do governo da situação, um meio de se fortalecer na opinião pública. No caso de um governo de esquerda, como acontece no Brasil, podemos citar os defensores do Regime Militar, que acabam servindo de propaganda negativa, já que são claros defensores de uma suposta ditadura “de direita” (aliás, que de direita não tinha absolutamente nada). Em um simples parágrafo Mises explicou bem:
Um movimento ‘anti-qualquer coisa’ demonstra uma atitude puramente negativa. Não tem a menor chance de sucesso. Suas críticas acerbas virtualmente promovem o programa que atacam. As pessoas devem lutar por algo que desejam realizar e não simplesmente evitar um mal, por pior que seja. [11]
O papel dos libertários
O libertário é aquele que é partidário da liberdade, ou seja, defensor do direito natural à propriedade privada e, consequentemente, aquele que condena a sua violação. Porém, são poucos os que participam de militância. Ao contrário dos militantes de esquerda ou direita, os libertários não costumam partir para agressões e vandalismo. A preferência sempre será pela militância acadêmica, com artigos, palestras, publicações de livros e financiamentos de projetos que podem ajudar a fugir da agressão estatal.
Podemos dizer que o libertário militante utiliza um meio parecido com o que o estado usa, mas com umas diferenças cruciais: a primeira é que ele não usa recursos obtidos por meios criminosos. O estado sempre financia os seus intelectuais com dinheiro roubado, devido a sua incapacidade de gerar riquezas. Outro ponto é que ele tem a realidade a seu favor. Apontar falhas do estado é facílimo, já os intelectuais do estado precisam criar estatísticas do nada, fazer malabarismo argumentativo ou simplesmente inventar uma mentira que servirá de desculpa esfarrapada. Porém, contra o libertário existirá o poderoso arsenal de marketing do estado.
Mesmo com o poderoso marketing estatal, com recursos virtualmente infinitos, o libertarianismo tem crescido muito. A própria propaganda negativa por parte da massa de manobra (os famosos idiotas úteis) tem ajudado. O problema é que o financiamento de atividades não ligadas à propaganda negativa ainda faz gerar muitos estatistas. Porém, é visível que quando a crise de um governo se torna insustentável os próprios libertários militantes têm se apressado em apontar as grotescas falhas que geram tais crises. Ainda existem os extremo-esquerdistas que acreditam que a solução é o governo controlar tudo, mas as fracassadas experiências de governos comunistas denunciam a sua estupidez.
A estratégia
Não basta apenas defender a liberdade. Também é necessária uma estratégia para exercê-la. Hoppe, em “O que deve ser feito”, defende que antes de mais nada deve haver forte boicote às tentativas de reformar as ideias dominantes nas instituições públicas de ensino e fortalecimento das privadas e instituições anti-establishment. Assim será possível a restauração das elites naturais [12] e atingir massas críticas em pequenas localidades. Nessas localidades será possível implantar eleições anti-democráticas e aristocráticas. As elites naturais deverão (ou devem) ter um peso maior no voto e votar apenas em projetos de proteção à propriedade privada, desde limitações de impostos até a proibição de votos de funcionários públicos e beneficiários de programas assistenciais. Os candidatos à cargos públicos deverão pertencer a essa elite e o peso do voto deverá ser proporcional à propriedade bruta a ser “protegida” pelo estado. Só assim poderemos garantir eleições anti-majoritárias e consequentemente anti-democráticas. Assim será possível facilitar o caminho para a secessão e implantar leis pró-propriedade privada e, por conseguinte, a privatização total. Será o meio também de fugir do governo centralizado, restaurar as elites naturais e, enfim, se livrar do estado. Repare que isso não é o mesmo que votar acreditando em mudanças de plano de cima para baixo, como muitos libertários fazem. Esse meios são, como o Hoppe disse, uma revolução de baixo para cima.
Uma revolução de cima para baixo é totalmente impossível e vai contra um dos principais fundamentos do libertarianismo: a secessão. Basicamente, numa revolução que começa de cima é muito mais difícil. Mesmo considerando a hipótese de que haja um candidato à presidência da república bem intencionado (vamos pegar o Brasil como exemplo) as chances dele vencer seriam mínimas, já que teriam de convencer dezenas de milhões de pessoas a votar nele. Isso fora que quem vai decidir as eleições muito provavelmente será quem conta os votos, e não quem vota. Outra parte da estratégia é evitar os que a contrariam.
É importante também deixar clara a importância da remoção física hoppeana [13] durante esse processo. Comunistas e democratas devem ser ridicularizados, ostracizados, discriminados, boicotados, removidos fisicamente e expulsos da ordem social libertária. Eles tendem a defender o fim dessa ordem devido a defesa de ideias contrárias à propriedade, bem como deve ser barrada e expulsa qualquer outra pessoa que defenda ou tenha comportamentos subversivos incompatíveis à ordem social libertária.
Mas é claro que apenas isso não será o suficiente. É necessário uma estratégia paralela de enfraquecimento do estado com base da desobediência civil e boicote a empresas e instituições estatais ou corporativistas. Bem como serviços bancários. Em outras palavras, paralelo a estratégia proposta por Hoppe devemos também adotar o agorismo. [14] O agorismo é descrito por Samuel Edward Konkin III em “O Manifesto do Novo Libertário”. A palavra vem de ágora, que significa “mercado aberto”, no caso é o que os agoristas buscam. No caso do agorismo konkiniano, o que temos é uma tática de boicote não apenas a tudo o que for do governo, mas também a empresas ligadas a ele. Isso implica evitar de dar lucros para corporações (exemplo, comprar carro usado ao invés de carro zero e comprar coisas em pequenas lojas ao invés de grandes redes) e boicotar serviços bancários. Podemos usar como exemplo investimento em bitcoins ou ouro.
O objetivo do agorismo é claro: enfraquecimento do estado por meio de boicotes e desobediência civil. Práticas como abstenção do voto (numa eleição democrática e majoritária), sonegação e mercado negro são agorísticas. Somando o agorismo com a estratégia hoppeana é bem possível alcançar a ordem social libertária.
Ainda podem perguntar qual é a garantia de que – uma vez alcançada a ordem social libertária – o estado não surgirá de novo. Ora, é justamente para isso que serve a remoção física de comunistas e democratas. Mas mesmo que isso não garanta a permanência da ordem, tem que deixar claro que nada justifica uma instituição possuir o monopólio do uso da força. Se um dia o estado voltar, deve-se fazer de tudo para derrubá-lo novamente. Aceitar a existência do estado por achar que ele é inevitável, é como dizer que devemos aceitar qualquer outro tipo de crime por ser impossível acabar com eles. Sendo o estado uma instituição criminosa que deve ser boicotada, ridicularizada e combatida, é dever moral de qualquer pessoa de bem derrubá-lo. Os seus defensores, igualmente, devem ser ridicularizados e qualquer palavra ligada a isso (democrata, comunista, socialista, estatista) deve ser vista como o pior tipo de ofensa.
Por fim, o combate ao estado deve começar pela disseminação de ideias pró-propriedade privada e culminando com as práticas agoristas. A liberdade só pode existir assim.
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[1] República Democrática Popular da Coreia é a Coreia do Norte, Camboja na época do Pol Pot se chamava Kampuchea Democrático e Laos se chama República Democrática Popular Lau. Em suma, geralmente um país com isso no nome está muito longe de ser um país livre.
[2] Claro que me inspirei no grande anarco-individualista Lysander Spooner que escreveu:
A man is none the less a slave because he is allowed to choose a new master once in a term of years.“Um homem não é menos escravo só porque pode escolher um novo mestre a cada mandato”, em tradução livre. Ver Lysander Spooner; No Treason: The Constitution of No Authority (Boston, 1867), p. 24
[3] Hayek e Friedman na verdade nunca passaram de sociais-democratas. A críticas de Hoppe sobre Hayek podem ser lidos aqui. Também podemos lembrar as críticas de Rothbard em A Ética da Liberdade (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010), pp. 295-306. O próprio Mises chamou ambos e toda a Sociedade Mont Pelerin de “um bando de socialistas”. <http://youtu.be/tkQfK8hn0ds>>
[4] Ver Murray N. Rothbard; O que o governo fez com o nosso dinheiro? (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012); p. 52 e Ludwig von Mises; Ação Humana – Um Tratado de Economia (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010); pp. 883-885
[5] Ludwig von Mises; The Theory of Money and Credit (New Haven, Yale University Press, 1953); p. 365
[6] Basta compreender que os gastos públicos implica criar empregos que não existiriam num ambiente de livre mercado, mas que acabam tirando outros empregos da iniciativa privada. Ver Henry Hazlitt; Economia Numa Única Lição (São Paulo; Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010); pp. 37-42. Esses empregos extras acabam colocando dinheiro extra no mercado, mas como esse dinheiro não estava previsto por terem surgido de empregos não demandados isso acaba desvalorizando a moeda, já que o valor dessa quantidade de dinheiro será sempre igual ao valor de bens e serviços no mercado. Ver Murray N. Rothbard; O que o governo fez com o nosso dinheiro? (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012); p. 25-27.
[7] Revista Veja; 12 de março de 1986 <http://veja.abril.com.br/30anos/p_067.html>>
[8] Ludwig von Mises; Ação Humana – Um Tratado de Economia; pp. 897-898
[9] Para entender melhor sobre a Grande Depressão ler a obra A Grande Depressão Americana, de Murray N. Rothbard (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012)
[10] Murray N. Rothbard; A Anatomia do Estado (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010) p. 17
[11] Ludwig von Mises; A Mentalidade Anticapitalista (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010) p. 80
[12] Nas palavras do Hoppe seriam “pessoas e instituições com autoridade de comando e respeito, independentes do estado”. Hans-Hermann Hoppe; O que deve ser feito (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2013), p. 35
[13] Hans-Hermann Hoppe; Democracia – o deus que falhou (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2014), p. 254-255. Ver também Luciano Takaki; “A moralidade da remoção física hoppeana”, 2016.
[14] Samuel Edward Konkin III; New Libertarian Manifesto (Koman Publishing, 1983)
