I
O argumento clássico em prol da imigração livre apresenta-se desta forma: Ceteris paribus,[1] as empresas se deslocam para regiões com salários mais baixos, e a mão-de-obra se move para áreas com salários mais altos, afetando assim a tendência à equalização das taxas de salários (para o mesmo tipo de trabalho), assim como a melhor localização do capital. Um influxo de migrantes em uma dada zona com elevados salários diminuirá as taxas de salários nominais. Esse influxo, entretanto, não diminuirá as taxas de salários reais caso a população esteja abaixo do seu tamanho ótimo/ideal. Pelo contrário: se este for o caso, a produção aumentará mais que proporcionalmente, e os rendimentos reais, com efeito, serão ampliados. Portanto, as restrições impostas à imigração trarão mais prejuízos aos protegidos trabalhadores situados dentro do território interno na condição de consumidores em comparação com os benefícios que lhes são proporcionados na condição de produtores. Além do mais, as restrições à imigração aumentarão a “fuga” de capitais para o exterior (a exportação de capitais que, de outra forma, poderiam ter permanecido), ainda ocasionando uma equalização das taxas de salários (embora um pouco mais lentamente), mas conduzindo a uma alocação de capital pior que ótima, prejudicando, em decorrência disso, os padrões de vida em todo lugar.[2]
Ademais, os sindicatos — e, hoje em dia, os ambientalistas — tradicionalmente se opõem à imigração livre; e isso deveria prima facie contar como outro argumento em favor de uma política de imigração livre.[3]
II
Da maneira como foi explicitado, o argumento acima em prol da imigração livre é incontestável. Seria insensato atacá-lo — assim como seria absurdo negar que o livre comércio conduz a padrões de vida mais elevados que o protecionismo.[4]
Também seria errado atacar essa defesa da imigração livre ao apontar o fato de que, em virtude da existência de um estado de bem-estar social (assistencialista), a imigração se tornou, numa extensão significativa, a imigração de vagabundos dependentes do assistencialismo, os quais, ao invés de incrementarem, diminuem o padrão médio de vida — mesmo que os Estados Unidos, por exemplo, estejam com a sua população abaixo do tamanho ótimo. Pois este não é um argumento contra a imigração, mas sim um argumento contra o estado de bem-estar social. É certo que o estado assistencialista deve ser abolido em sua totalidade. No entanto, os problemas da imigração e do assistencialismo são problemas analiticamente distintos, devendo ser considerados dessa forma.
O problema com esse argumento é que ele possui duas deficiências inter-relacionadas que (1) invalidam a sua conclusão incondicional pró-imigração e/ou que (2) tornam o argumento aplicável apenas a uma situação extremamente irrealista — e muito antiga — na história humana.
A primeira deficiência será abordada apenas rapidamente. Para os libertários da Escola Austríaca, está claro que aquilo que constitui “riqueza” e “bem-estar” é subjetivo. A riqueza material não é a única coisa que tem valor. Então, ainda que os rendimentos reais aumentem devido à imigração, não se deve inferir que a imigração deva ser considerada “boa”, pois é possível preferir padrões de vida mais baixos e uma distância maior em relação a outras pessoas a padrões de vida mais elevados e uma distância menor em relação a outros indivíduos.[5]
Em vez da primeira, a segunda deficiência anteriormente relacionada será o foco aqui. Quando se dá atenção a um determinado território para o qual as pessoas imigram, deixa-se de analisar quem — caso realmente haja alguém — é o proprietário (o controlador) desse território. De fato, para que se torne aplicável o argumento acima referido, supõe-se implicitamente que o território em questão não tenha dono e que os imigrantes adentrem um território virgem (fronteiras abertas). Isso, por óbvio, não mais pode ser admitido nos dias atuais. Porém, se essa hipótese for levada em consideração, o problema da imigração assume um significado totalmente novo, exigindo um completo repensar.
III
Para fins de ilustração, suponhamos, em primeiro lugar, uma sociedade anarcocapitalista. Embora eu esteja convicto de que essa sociedade é a única ordem social que pode ser defendida como tal, não quero explicar aqui o motivo.[6] No lugar disso, eu a empregarei como uma referência conceitual, uma vez que essa suposição auxiliará a explicar o equívoco fundamental da maioria dos defensores contemporâneos da imigração livre.
Todos os territórios são propriedade privada, incluindo todas as ruas, todos os rios, todos os aeroportos e portos (e assim por diante). Em relação a alguns pedaços de terra, o título de propriedade pode ser ilimitado (irrestrito); i.e., o proprietário está autorizado a fazer com a sua propriedade tudo quanto lhe aprouver, desde que não danifique fisicamente a propriedade dos outros. Em relação a outros territórios, o título de propriedade pode ser mais ou menos severamente restringido (restrito ou limitado). Conforme é atualmente o caso em alguns loteamentos, o proprietário pode estar vinculado a limitações contratuais sobre o que ele pode fazer com a sua propriedade (zoneamento voluntário), as quais podem incluir temas como: uso residencial versus utilização comercial; proibição de edifícios com mais de quatro andares; proibição de venda ou de aluguel a judeus, alemães, católicos, homossexuais, haitianos, a fumantes ou a famílias com ou sem filhos.
É claro que, nesse cenário, não existe liberdade de imigração. Em vez disso, muitos donos independentes de propriedades privadas têm a liberdade de admitir ou de excluir os demais das suas propriedades de acordo com os seus próprios títulos (irrestritos ou restritos) de propriedade. A admissão a alguns territórios pode ser facilmente obtida, ao passo em que a admissão a outros territórios pode ser quase impossível de ser adquirida. Todavia, em qualquer caso, o acesso à propriedade de uma pessoa que o admite não implica a existência de uma “plena liberdade de ir e vir” — a menos que os demais proprietários autorizem essa movimentação. Haverá tanta imigração ou não imigração, tanta inclusão ou exclusão, tanta dessegregação ou segregação, tanta discriminação ou não discriminação (baseada em critérios raciais, étnicos, linguísticos, religiosos, culturais, entre outros) quanto os proprietários ou as associações de proprietários permitirem.
Note-se que nada disso — nem mesmo a mais exclusiva forma de segregacionismo — implica a rejeição do livre comércio e a adoção do protecionismo. O fato de que alguns não queiram se associar com — ou viver no bairro de — negros, turcos, católicos ou hindus (e assim por diante) não implica que eles não desejem negociar à distância com esses indivíduos.[7] Pelo contrário: é exatamente pela voluntariedade absoluta da associação humana e pela separação — i.e., pela ausência de qualquer forma de integração forçada — que se concretiza a possibilidade de relações pacíficas — i.e., de livre comércio — entre indivíduos cultural, racial, étnica e religiosamente diferentes.[8]
IV
Em uma sociedade anarcocapitalista, não há governo; em virtude disso, não existe uma distinção clara entre “nativos” (cidadãos do território interno) e estrangeiros. Essa distinção só surge com o estabelecimento de um governo, i.e., de uma instituição que possui o monopólio territorial da agressão (tributação). O território sobre o qual o poder de tributação governamental se estende torna-se uma “nação”; e todas as pessoas que residam fora desse território são consideradas estrangeiras. As fronteiras estatais (assim como os passaportes) são uma instituição “não natural” (i.e., coercitiva). De fato, a existência delas (assim como a existência de um governo nacional) implica uma dupla distorção na inclinação natural das pessoas a se associarem umas com as outras. Em primeiro lugar, os nativos não podem excluir o governo (o fisco) das suas próprias propriedades e estão sujeitos àquilo que se poderia chamar de “integração forçada”, a qual é perpetrada pelos agentes governamentais. Em segundo lugar, a fim de ser capaz tanto de se intrometer nas propriedades privadas dos seus súditos quanto de tributá-los, o governo deve sempre deter o controle das estradas e das ruas existentes; e ele empregará as suas receitas tributárias na produção de ainda mais estradas e mais ruas para obter ainda mais acesso a todas as propriedades privadas na condição de potenciais fontes fiscais. Esse excesso de produção de estradas e de ruas não resulta meramente na inocente facilitação do comércio inter-regional — i.e., na redução dos custos de transação —, como economistas deslumbrados querem nos fazer acreditar, mas conduz à integração forçada interna (dessegregação artificial de localidades separadas).[9]
Além disso, com o estabelecimento de um governo e de fronteiras estatais, a imigração passa a ter um significado bastante diferente. A imigração se transforma na imigração de estrangeiros através das fronteiras dos estados; e a decisão quanto à hipótese de uma pessoa ser ou não admitida não mais cabe aos donos das propriedades privadas ou às associações de proprietários, mas sim ao governo, na condição de supremo soberano de todos os residentes do território interno e de supremo dono de todas as propriedades deles. Agora, se o governo exclui uma pessoa mesmo que um residente nacional deseje admiti-la na sua propriedade, o resultado é a exclusão forçada (um fenômeno que não existe sob o anarquismo de propriedade privada). Ademais, se o governo admite um indivíduo mesmo que não haja um único residente doméstico que deseje admiti-lo na sua propriedade, o resultado é a integração forçada (um fenômeno também inexistente sob o anarquismo de propriedade privada).
V
É momento, agora, de enriquecer a análise através da introdução de alguns pressupostos empíricos “realistas”. Suponhamos que o governo seja de propriedade privada. O governante detém a propriedade de todo o país dentro das fronteiras do estado. Esse governante possui uma parte do território de forma absoluta (o seu título de propriedade é ilimitado); e ele é proprietário parcial do resto (na condição de senhorio ou requerente residual de todas as propriedades dos seus cidadãos-inquilinos, ainda que restringido por alguns contratos de arrendamento preexistentes). Tal governante pode vender e legar a sua propriedade; e ele pode calcular e embolsar o valor monetário do seu capital (o seu país).
As monarquias tradicionais — e os reis — são os exemplos históricos mais próximos dessa forma de governo.[10]
Como será a típica política de imigração e de emigração de um rei? Já que tal monarca possui todo o valor de capital do país, ele tenderá a escolher políticas de migração que preservem ou incrementem — em vez de diminuírem — o valor do seu reino, pressupondo-se não mais que o seu próprio interesse.
No tocante à emigração, o rei desejará impedir a emigração de súditos produtivos — em especial, a emigração dos seus melhores e mais produtivos súditos —, porque a perda deles diminuiria o valor do seu reino.[11] Assim, por exemplo, a partir de 1782 até 1824, existiu uma legislação que proibia a emigração de operários especializados da Grã-Bretanha. Por outro lado, o rei desejará expulsar os seus súditos não produtivos e destrutivos (criminosos, pedintes, ciganos, vagabundos, entre outros), pois a remoção deles do seu território incrementaria o valor do seu domínio. A Grã-Bretanha, por esse motivo, expulsou dezenas de milhares de criminosos comuns para a América do Norte e para a Austrália.[12]
Por outro lado, no tocante à política de imigração, o monarca desejará manter fora do país o populacho e todas as pessoas com capacidade produtiva inferior. As pessoas da última categoria só seriam temporariamente admitidas — na condição de trabalhadores sazonais sem cidadania —, sendo impedidas de obterem propriedades permanentes. Assim, por exemplo, após o ano de 1880, um grande número de poloneses foi contratado na Alemanha na condição de trabalhadores sazonais.[13] O rei só permitirá a imigração permanente de pessoas de capacidades superiores ou, pelo menos, acima da média; i.e., daqueles indivíduos cuja residência no seu reino incremente o seu valor patrimonial. Assim, por exemplo, após o ano de 1685 (com a revogação do Édito de Nantes), permitiu-se que dezenas de milhares de huguenotes se estabelecessem na Prússia; da mesma forma, os regentes Pedro, o Grande, Frederico, o Grande, e Maria Teresa promoveram mais tarde a imigração e a colonização de um grande número de alemães na Rússia, na Prússia Oriental e nas províncias orientais da Áustria-Hungria.[14]
VI
As políticas de migração tornam-se previsivelmente diferentes quando o governo é de propriedade pública. O governante já não detém o valor de capital do país; apenas possui o seu uso atual. Ele não pode vender ou legar a sua posição de governante; ele é apenas um zelador temporário. Adicionalmente, existe a “livre entrada” nessa posição de zelador. Em princípio, qualquer pessoa pode se tornar o governante do país.
Tendo em vista o fato de que as democracias passaram a existir em escala mundial após a Primeira Guerra Mundial, elas oferecem exemplos históricos do governo de propriedade pública.[15]
Como são as políticas de migração de uma democracia? Pressupondo-se, mais uma vez, não mais que o autointeresse (a busca da maximização dos lucros monetários e psíquicos: o dinheiro e o poder), os governantes democráticos tenderão a maximizar as receitas correntes, as quais podem ser apropriadas privadamente, em detrimento do valor de capital, o qual não pode ser embolsado privadamente. Assim, de acordo com o igualitarismo intrínseco da democracia — “um homem, um voto” —, tais governantes tenderão a seguir políticas de emigração e de imigração igualitaristas — i.e., não discriminatórias.
No tocante à política de emigração, para um governante democrático faz pouca ou nenhuma diferença se indivíduos produtivos ou improdutivos, gênios ou vagabundos deixam o país. Todos eles possuem um poder igual de voto. De fato, os governantes democráticos podem muito bem ficar mais preocupados com a perda de um vagabundo que com a perda de um gênio produtivo. Conquanto a perda deste obviamente diminua o valor de capital do país e a perda daquele realmente o aumente, o governante democrático não possui a propriedade do país. No curto prazo — que é o que importa para o governante democrático —, o vagabundo, que tem uma probabilidade maior de votar a favor das medidas igualitaristas, pode ser mais valioso que o gênio produtivo, o qual, sendo a principal vítima do igualitarismo, tem uma probabilidade maior de votar contra os planos igualitaristas do governante democrático.[16] Pelo mesmo motivo, em nítido contraste com um rei, o governante democrático não se esforçará para ativamente expulsar as pessoas cuja presença dentro do país constitui uma externalidade negativa (i.e., que constituem um lixo humano que diminui o valor das propriedades individuais). Na verdade, tais externalidades negativas — os parasitas improdutivos, os vagabundos e os criminosos — são provavelmente os sustentáculos mais confiáveis do governante democrático.
No tocante às políticas de imigração, os incentivos e os desincentivos são igualmente distorcidos, e os resultados se mostram igualmente perversos. Para o governante democrático, também pouco importa se imigram para o país vagabundos ou gênios, pessoas produtivas e civilizadas abaixo ou acima da média. Tampouco está ele muito preocupado com a distinção entre trabalhadores temporários (proprietários de licenças de trabalho) e trabalhadores permanentes e imigrantes donos de propriedades (cidadãos naturalizados).[17] Na verdade, os vagabundos e as pessoas improdutivas podem muito bem receber preferência para se tornarem residentes e cidadãos, pois criam mais daquilo que se chama de “problemas sociais”; os governantes democráticos vicejam e prosperam graças à existência de tais problemas. Ademais, os vagabundos e os indivíduos de capacidades inferiores provavelmente apoiarão as suas políticas igualitaristas; e os indivíduos de capacidades superiores e os gênios não as apoiarão. O resultado dessa política de não discriminação é a integração forçada: os proprietários domésticos são obrigados a conviver com massas de imigrantes de capacidades inferiores; caso pudessem decidir, eles praticariam uma forte discriminação, escolhendo para si próprios vizinhanças muito diferentes. Assim, como o melhor exemplo da democracia em funcionamento, a legislação americana de imigração, do ano de 1965, eliminou todos os requisitos anteriores de “qualidade” e todas as preferências explícitas por imigrantes europeus, impondo, em substituição, uma política de não discriminação praticamente absoluta (multiculturalismo).[18]
Na verdade, a política de imigração de uma democracia é o perfeito reflexo da sua política referente aos movimentos internos da população — em relação à associação e à dissociação voluntárias, à segregação e à dessegregação e ao distanciamento físico e à aproximação física de diversas propriedades privadas. Assim como um rei, o governante democrático promove a integração espacial através da superprodução do “bem público” que são as estradas e as ruas. O governante democrático, entretanto, ao contrário de um monarca, sentirá que não é suficiente que todos possam se aproximar dos demais através das estradas e das ruas governamentais. Preocupado com o seu rendimento e o seu poder atuais — em vez de com o valor de capital do país — e impelido por sentimentos igualitaristas, o governante democrático tenderá a ir ainda mais longe. Por meio de legislações de não discriminação — “não pode haver discriminação contra alemães, judeus, negros, católicos, hindus, homossexuais (e assim por diante)” —, o governo desejará ampliar o acesso físico e a entrada em todas as propriedades para todos os outros. Assim, não é de se estranhar que a suposta legislação de “direitos civis” dos Estados Unidos — a qual proíbe, dentro do país, a discriminação em razão de cor, raça, nacionalidade, religião, sexo, idade, orientação sexual, deficiência (e outros critérios), implementando, portanto, a integração forçada[19] — coincidiu com a adoção de uma política de imigração não discriminatória — i.e., com a implementação da dessegregação internacional (integração forçada).
VII
A situação atual nos Estados Unidos e na Europa Ocidental nada tem a ver com a imigração “livre”. Trata-se, pura e simplesmente, de integração forçada; e a integração forçada é o resultado previsível da regra democrática contida na expressão “um homem, um voto”. A supressão da integração forçada exige a desdemocratização da sociedade — e, em última instância, a abolição da democracia. Mais especificamente: o poder de admitir ou de excluir deve ser retirado das mãos do governo central[20] e ser devolvido para os estados, as províncias, as cidades, os vilarejos, as aldeias e os distritos residenciais — e, em última instância, para os donos das propriedades privadas e para as suas associações voluntárias. Os meios para o atingimento dessa meta são a descentralização e a secessão (ambos intrinsecamente antidemocráticos e antimaiorias).[21] Estaríamos em melhor situação com o restabelecimento da liberdade de associação e de exclusão — conforme está implícito na ideia e na instituição da propriedade privada —, e a vasta maioria dos conflitos sociais atualmente provocados pela integração forçada desapareceria caso as cidades e as aldeias apenas pudessem fazer e fizessem aquilo que elas rotineiramente realizaram até o século XIX na Europa e nos EUA: (1) colocar sinais acerca de requisitos para a entrada na cidade; (2) e, uma vez com o imigrante na cidade, inserir elementos específicos das propriedades (sem mendigos, sem vagabundos ou sem moradores de rua; mas também: sem muçulmanos, sem hindus, sem judeus, sem católicos — e assim por diante); (3) expulsar como invasores aqueles que não preenchem os requisitos; (4) e, ao mesmo tempo, solucionar a questão da “naturalização” conforme, de certa maneira, o modelo suíço (de acordo com o qual são as assembleias locais — e não o governo central — que determinam quem pode e quem não pode se tornar um cidadão suíço).
No entanto, como é possível defender uma política relativamente correta de imigração enquanto o estado democrático central ainda se mantém de pé e consegue, com sucesso, reivindicar o poder de determinar uma política de imigração nacional uniforme? O que de melhor se pode esperar, mesmo que isso vá contra a “natureza” da democracia — portanto, não há muita probabilidade de que isso aconteça —, é que os governantes democráticos atuem como se fossem os proprietários do país e como se tivessem de decidir quem incluir e quem excluir em relação aos seus próprios bens pessoais (na sua própria casa). Isso significa seguir uma política mais rigorosa de discriminação em favor das qualidades humanas referentes à compatibilidade de capacidades (habilidades), de características e de culturas.
Mais especificamente: isso significa realizar uma distinção rigorosa entre “cidadãos” (imigrantes naturalizados) e “estrangeiros”, excluindo esses últimos de todos os direitos sociais. Isso significa exigir, tanto para a obtenção do status de residente estrangeiro quanto para a obtenção da cidadania, o apoio financeiro pessoal de um cidadão residente e a responsabilidade desse último por todos os danos patrimoniais causados pelo imigrante sob o seu cuidado financeiro. Isso implica requerer um contrato de trabalho com um cidadão residente; ademais, para as duas categorias — mas especialmente para a da cidadania —, isso envolve a exigência de que todos os imigrantes comprovem, por meio de testes, não só a sua proficiência na língua nativa (no caso, o inglês), mas também, em todos os aspectos, um desempenho intelectual superior (acima da média) e uma firme estrutura de caráter, bem como demonstrar um sistema compatível de valores — o que engendrará, como resultado previsível, um viés sistemático pró-imigração europeia.[22]
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Notas
[1] Ceteris paribus é uma expressão latina que significa “tudo o mais constante” ou “mantidas inalteradas todas as outras coisas”. (N. do T.)
[2] “A lei da migração e da localização”, explica Ludwig von Mises,
faz com que seja possível formar um conceito exato de superpopulação relativa. O mundo — ou um país isolado para o qual a emigração é impossível — deve ser considerado superpovoado no sentido absoluto quando o tamanho ótimo de população — o ponto a partir do qual um aumento do número de pessoas significaria não uma elevação, mas sim uma diminuição do bem-estar — é excedido. Considera-se relativamente superpovoado o país em que, devido ao grande tamanho da população, a mão-de-obra esteja em condições menos favoráveis de produção que em outros países, de modo que, ceteris paribus, o mesmo investimento de capital e de trabalho rende uma menor produção. Com total mobilidade de pessoas e de mercadorias, territórios relativamente superpovoados veriam esse excedente populacional migrar para outros territórios até que tal desproporção desaparecesse. (Nation, State, and Economy: Contributions to the Politics and History of Our Time [New York: New York University Press, 1983], p. 58)
Ver também: Human Action: A Treatise on Economics, Scholar’s Edition (Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 1998), páginas 620–624; e Murray N. Rothbard, Power and Market: Government and the Economy (Kansas City: Sheed Andrews and McMeel, 1997), páginas 52–55.
[3] Sobre os efeitos contraprodutivos dos sindicatos trabalhistas, conferir: William H. Hutt, A Theory of Collective Bargaining (Washington, D.C.: Cato Institute, 1980); idem, “Trade Unions: The Private Use of Coercive Power”, em Review of Austrian Economics, 3 (1989); e Morgan O. Reynolds, Making America Poorer: The Cost of Labor Law (Washington, D.C.: Cato Institute, 1987); sobre o movimento ambientalista, verificar: Llewellyn H. Rockwell Jr., The Anti-Environmentalist Manifesto (Burlingame, California: Center for Libertarian Studies, 1993); e Larry Abraham, The Greening: The Environmentalists’ Drive for Global Power (Phoenix, Arizona: Double A Publications, 1993).
[4] Sobre esse tópico, consultar o capítulo 8 deste livro.
[5] Acerca desse assunto em específico, consultar: Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, Scholar’s Edition (Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 1998), páginas 241–244; e Murray N. Rothbard, Man, Economy and State, 2 volumes (Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 1993), páginas 183–200.
[6] Verificar: Murray N. Rothbard, The Ethics of Liberty (New York: New York University Press, 1998); Hans-Hermann Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property (Boston: Kluwer, 1993); ver também a nota de rodapé n. 16 do capítulo 9 deste livro.
[7] Conforme nos recorda Ludwig von Mises,
mesmo que existisse algo como um ódio natural e inato entre as várias raças, nem por isso a cooperação social seria inútil. (…) A cooperação social nada tem a ver com amor pessoal e com um mandamento que nos diga para amarmos uns aos outros. As pessoas não cooperam sob a divisão do trabalho porque amam ou devem amar umas às outras. Elas cooperam entre si porque, dessa maneira, servem melhor aos seus próprios interesses. Não se encontra no amor, na caridade ou em qualquer outro sentimento afetuoso, mas sim no egoísmo, corretamente entendido, o incentivo que originalmente impeliu o homem a se ajustar às exigências da sociedade, a respeitar as liberdades e os direitos dos seus semelhantes e a substituir a inimizade e o conflito pela cooperação pacífica. (Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, Scholar’s Edition [Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 1998], p. 168)
[8] Ao contrário do multiculturalismo atualmente em voga, pode ser aqui salientado que nenhuma sociedade multicultural — e, sobretudo, nenhuma sociedade democrática — funcionou pacificamente por muito tempo. Peter Brimelow, Alien Nation: Common Sense about America’s Immigration Disaster (New York: Random House, 1995), páginas 124–127, forneceu algumas evidências recentes acerca desse assunto. Verificando o passado até o presente, temos o seguinte registro: a Eritreia, governada pela Etiópia desde o ano de 1952, separou-se em 1993; a Tchecoslováquia, fundada em 1918, dividiu-se em República Tcheca e Eslováquia (os seus respectivos componentes étnicos) em 1993; a União Soviética rachou-se em vários componentes étnicos em 1991 — e muitos desses componentes estão ameaçados por uma futura fragmentação étnica; a Iugoslávia, fundada em 1918, dividiu-se em vários componentes étnicos em 1991, e o seu esfacelamento ainda se encontra em andamento; o Líbano, fundado em 1920, sofre de uma cisão efetiva entre cristãos e muçulmanos (sob domínio sírio) desde o ano de 1975; o Chipre, independente desde o ano de 1960, dividiu-se em territórios gregos e territórios turcos em 1974; o Paquistão, independente desde o ano de 1947, viu Bangladesh, tendo grupos etnicamente distintos, separar-se em 1971; a Malásia, independente desde o ano de 1963, viu Cingapura, com influência chinesa, separar-se em 1965. A lista continua com casos que ainda não foram resolvidos: a Índia, com os conflitos entre sikhs e caxemires; o Sri Lanka, com o seu problema referente à minoria tâmil; a Turquia, o Iraque e o Irã, com o seu problema em relação aos curdos; o Sudão e o Chade, com o conflito entre árabes e negros; a Nigéria, com a questão referente aos ibos; a Irlanda, com o conflito entre católicos e protestantes; a Bélgica, com o conflito entre flamengos e valões; a Itália, com o seu problema referente aos habitantes de língua alemã do Tirol do Sul (Alto Ádige ou Bolzano); o Canadá, com o conflito entre francófonos e anglófonos.
Mas não seria a Suíça, com um conjunto de alemães, franceses, italianos e romanches, uma exceção? De maneira resumida, a resposta é não. Todos os poderes essenciais na Suíça — em particular, aqueles que determinam questões culturais e educacionais (escolas) — estão concentrados nas mãos dos cantões ao invés de nas mãos do governo central. E quase todos os 26 cantões e “semicantões” são etnicamente homogêneos. Dezessete cantões são, na prática, exclusivamente alemães; quatro cantões são, na prática, exclusivamente franceses; e um cantão é predominantemente italiano. Apenas três cantões são bilíngues. O equilíbrio étnico suíço tem se revelado praticamente estável, e existe apenas uma quantidade limitada de migração intercantonal. Mesmo nessas circunstâncias favoráveis, a Suíça, sim, teve a experiência de uma guerra de secessão mal-sucedida e violentamente reprimida — a Sonderbundskrieg de 1847. Além disso, a criação do cantão de língua francesa de Jura, separando-se do cantão predominantemente alemão de Berna em 1979, foi precedida por anos de atividades terroristas.
Sobre a mais provável base genética da tendência humana a associar-se com os “semelhantes” e a separar-se dos “não semelhantes”, consultar: J. Philippe Rushton, “Gene Culture, Coevolution and Genetic Similarity Theory: Implications for Ideology, Ethnic Nepotism and Geopolitics”, em Politics and the Life Sciences, 4 (1986); e idem, Race, Evolution and Behavior (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 1995).
[9] De fato, conforme observado por Max Weber, Soziologie, Weltgeschichfliche Analyzen, Politik (Stuttgart: Kroener, 1964), p. 4, as famosas estradas da Roma Antiga eram geralmente consideradas uma praga ao invés de uma vantagem, pois elas eram, em essência, rotas militares ao invés de rotas de comércio.
[10] Sobre isso, ver também os capítulos 1–3 deste livro.
[11] Verificar: A. M. Carr-Saunders, World Population: Past Growth and Present Trends (Oxford: Clarendon Press, 1936), p. 182.
[12] Ibid., p. 47, estima em 50.000 o número de criminosos então transportados para a América do Norte entre 1717 e 1776.
[13] Consultar ibid., páginas 57 e 145.
[14] Ver ibid., páginas 56–57. A colonização da Europa Oriental pelos alemães começou de fato no século XI, sendo em geral incentivada por vários reis e príncipes eslavos da região, os quais, dessa forma, pretendiam promover o desenvolvimento econômico dos seus reinos. Verificar: Peter Brimelow, Alien Nation: Common Sense about America’s Immigration Disaster (New York: Random House, 1995), p. 131. Um relato extremamente esclarecedor sobre os efeitos sociais e as repercussões dessas políticas de migração no multicultural Império dos Habsburgos é fornecido por Ludwig von Mises, Nation, State, and Economy: Contributions to the Politics and History of Our Time (New York: New York University Press, 1983), páginas 112–113:
Como resultado de séculos de colonização, a burguesia e a intelectualidade urbanas eram alemãs em todo lugar na Áustria e na Hungria; as grandes propriedades latifundiárias eram, na sua maioria, alemãs; e em toda parte, inclusive no meio de territórios de língua estrangeira, os camponeses dos assentamentos eram alemães. A Áustria inteira, na sua face exterior, mostrava uma marca alemã; encontravam-se, em todo lugar, educação e literatura alemãs. Em todo o Império, os alemães também estavam representados entre a pequena burguesia, entre os trabalhadores e entre os camponeses, embora em muitos distritos — especialmente na Galícia, em muitas partes da Hungria e nos territórios costeiros — fosse muito pequena a minoria alemã entre os membros dos estratos mais baixos da população. Mas no Império inteiro (exceto na parte superior da Itália) era muito grande a percentagem de alemães entre os cultos e entre os membros dos estratos mais elevados da população; e todos esses prósperos burgueses e todos esses indivíduos cultos que não eram eles próprios alemães e que não desejavam reconhecer que pertenciam à nação alemã eram alemães pela sua educação, falavam alemão, liam em alemão e demonstravam, pelo menos exteriormente, serem alemães. (…) Assim, a Áustria, sem dúvida, não era alemã, mas politicamente utilizava uma máscara alemã. Todo austríaco que tivesse algum interesse em ingressar na vida pública tinha de dominar a língua alemã. Porém, para os membros dos povos tcheco e esloveno, a educação e a ascensão social só podiam ser alcançadas mediante o germanismo. Eles ainda não possuíam a sua própria literatura — o que faria com que lhes fosse possível prescindir dos tesouros da cultura alemã. Quem ascendia tornava-se alemão precisamente porque os membros dos estratos mais altos da população eram alemães. Os alemães perceberam isso, passando a acreditar que as coisas tinham de ser assim. Eles estavam muito longe de desejar germanizar compulsoriamente todos os não alemães; mas pensavam que isso aconteceria naturalmente. Acreditavam que todos os tchecos e todos os eslavos do sul tentariam, até mesmo movidos pelo seu próprio interesse, adotar a cultura alemã.
[15] Sobre isso, conferir também os capítulos 1–3 deste livro.
[16] Para evitar qualquer mal-entendido, deve ser aqui ressaltado que a diferença entre o governo monárquico e o governo republicano-democrático em relação à política de emigração não é uma diferença entre emigração restritiva e emigração livre. Na realidade, as mais severas restrições à emigração foram instituídas no século XX pelas chamadas repúblicas socialistas populares do Leste Europeu. Em vez disso, a diferença é relativa ao tipo de restrições — respectivamente, à motivação subjacente a tais restrições.
Assim, ao passo em que as restrições monárquicas à emigração eram normalmente motivadas por questões de natureza econômica, as restrições republicano-democráticas são normalmente motivadas por questões de natureza política, sendo a restrição mais frequente não poder emigrar até o término do cumprimento do serviço militar obrigatório. Sobre isso, consultar A. M. Carr-Saunders, World Population: Past Growth and Present Trends (Oxford: Clarendon Press, 1936), p. 148.
[17] De todos os principais estados europeus, a França, o país com a mais longa tradição republicano-democrática, ostentou as políticas de imigração e de naturalização mais “progressistas” — i.e., menos restritivas. Sobre isso, consultar ibid., páginas 57, 145 e 154.
[18] Ver: The Path to National Suicide: An Essay on Immigration and Multiculturalism (Monterey, California: AICEF, 1990); Immigration and the American Identity, editado por Thomas Fleming (Rockford, Illinois: Rockford Institute, 1995); George J. Borjas, Friends or Strangers: The Impact of Immigrants on the U.S. Economy (New York: Basic Books, 1990); idem, Heaven’s Door: Immigration Policy and the American Economy (Princeton, N.J.: Princeton University Press, 1999); e Peter Brimelow, Alien Nation: Common Sense about America’s Immigration Disaster (New York: Random House, 1995).
Para colocar as coisas em perspectiva, Brimelow documenta que, de 1820 a 1967, quando as novas legislações de imigração entraram em vigor, cerca de 90% de todos os imigrantes eram descendentes de europeus. Em contrapartida, a partir de 1967 até o ano de 1993, cerca de 85% dos aproximadamente 17 milhões de imigrantes legais que chegaram aos Estados Unidos provieram do Terceiro Mundo, principalmente da América Latina e da Ásia (páginas 77, 281–285). Ao invés de seleção por competência e qualificação de trabalho (como antes de 1967), os principais critérios de seleção são atualmente “reagrupamento familiar”, “asilo” e “loteria da diversidade” (páginas 78–84). Em consequência, o nível médio de escolaridade e o salário médio dos imigrantes têm continuamente caído, quando comparado com os seus congêneres americanos nativos. Ademais, a taxa de participação no sistema assistencialista estatal das famílias dos imigrantes excede significativamente — e cada vez mais — as taxas da população nativa (o que inclui os negros e os porto-riquenhos, os quais já ostentam uma taxa extremamente alta de participação no sistema assistencialista estatal). Por exemplo, a taxa de participação no sistema assistencialista estatal dos imigrantes cambojanos e laosianos é de quase 50%; a dos imigrantes vietnamitas está acima de 25%; a dos imigrantes oriundos da República Dominicana é de 28%; a dos imigrantes provenientes de Cuba, 16%; a dos imigrantes oriundos da antiga União Soviética, 16%; a dos imigrantes provenientes da China, 10%. Assim, os imigrantes prosseguem recebendo seguro-desemprego por períodos cada vez mais longos (páginas 141–153, 287–288). Por último — mas não por isso menos importante —, Brimelow estima que, se as tendências atuais de imigração legal (bem como de imigração ilegal) continuarem, a população de ascendência europeia, que tradicionalmente tem composto por volta de 90% da população dos EUA, estará à beira de se tornar uma minoria no ano de 2050 (p. 63). Mas todos os imigrantes não serão assimilados, tornando-se americanos? Provavelmente não, pois, para ser assimilado, o influxo de imigrantes precisa ser pequeno em comparação com a população que o acolhe. Entretanto, o atual influxo de cerca de um milhão de imigrantes legais (e de duzentos a trezentos mil imigrantes ilegais) por ano está concentrado em apenas algumas regiões: Califórnia, Texas, Illinois, Flórida, Nova York e Nova Jersey — e a maior parte dos imigrantes realmente se desloca para apenas seis regiões metropolitanas: Los Angeles, Anaheim, Chicago, Miami, Nova York e Washington, D.C. (p. 36). Nessas áreas, o número de imigrantes é proporcionalmente tão grande que qualquer assimilação encontra-se essencialmente fora de questão. Então, em vez de estarem sendo gradualmente americanizados, os imigrantes estrangeiros têm estabelecido, nessas regiões, “países” de Terceiro Mundo naquilo que antes era solo americano.
George Borjas ainda assinala que
quase um quarto das famílias de imigrantes recebeu algum tipo de auxílio, em comparação com 15% de famílias nativas. (…) Ademais, o uso da assistência pública por imigrantes aumenta ao longo do tempo. Ao que parece, a assimilação envolve aprender não apenas sobre as oportunidades no mercado de trabalho, mas também sobre as oportunidades oferecidas pelo estado de bem-estar social. (…) Um estudo da Academia Nacional de Ciências concluiu que a imigração, com efeito, incrementou os impostos da típica família nativa da Califórnia para cerca de US$ 1.200,00 por ano. (…) [Como para os refugiados em específico], a evidência indica que (…), depois de dez anos, nos Estados Unidos, 16% dos refugiados do Vietnã, 24% dos refugiados do Camboja e 34% dos refugiados do Laos ainda estavam recebendo auxílio público. (George Borjas, “Heaven’s Door: Immigration Policy and the American Economy”, em Milken Institute Review, I, n. 3 [1999]: 64–65, 79)
Além disso, salienta Borjas que “questões étnicas têm impacto na vida econômica — e por um tempo muito longo” (p. 66). Ou seja, a diferença (cada vez maior) de capacidades/habilidades entre os nativos e os imigrantes não desaparece rapidamente, como resultado da assimilação cultural. No lugar disso, os imigrantes geralmente vão para “guetos étnicos” que “incubam as diferenças étnicas”; portanto, “as diferenças étnicas de habilidades podem persistir por três gerações” (p. 66).
[19] Acerca do direito e a economia da “ação afirmativa” e da discriminação, ver: Richard A. Epstein, Forbidden Grounds (Chicago: University of Chicago Press, 1992); Discrimination, Affirmative Action and Equal Opportunity, editado por Walter Block e Michael Walker (Vancouver: Fraser Institute, 1982); e Hugh Murray, “White Male Privilege? A Social Construct for Political Oppression”, em Journal of Libertarian Studies, 14, n. 1 (1999).
[20] Até a prolação de uma decisão de 1875 da Suprema Corte dos Estados Unidos, a regulamentação das questões de imigração nos EUA era considerada matéria estadual ao invés de federal.
[21] Conferir mais sobre isso no capítulo 5 deste livro.
[22] Atualmente, cerca de metade dos cidadãos americanos nascidos de pais estrangeiros, depois de mais de cinco anos morando nos Estados Unidos, ainda não fala praticamente nada de inglês. Do maior grupo de imigrantes (o dos hispânicos), um número bastante acima dos dois terços não fala praticamente nada de inglês. Verificar: Peter Brimelow, Alien Nation: Common Sense about America’s Immigration Disaster (New York: Random House, 1995), páginas 88–89. O seu nível de desempenho intelectual encontra-se significativamente abaixo da média dos EUA (ibid., p. 56); e as evidências crescentes indicam que a taxa de criminalidade da população imigrante ultrapassa sistematicamente a da população nativa (páginas 182–186).
