Nota do IMB: na semana passada, um juiz determinou a suspensão do aplicativo WhatsApp e, segundo o próprio, “todas as decisões judiciais foram tomadas com base na Lei que instituiu o Marco Civil da Internet”.
Já faz mais de dois que o IMB vem a repetidamente alertando que a ideia de neutralidade de rede é inerentemente anti-mercado e anti-liberdade.
Já na última quinta-feira, dia 26/02/2015, a FCC (Federal Communications Commission, agência do governo americano que regulamenta a área de telecomunicações e radiodifusão) aprovou as regras para implantação da neutralidade de rede no país.
O artigo a seguir fala, mais uma vez, sobre o assunto, e explica os reais interesses por trás desta legislação e seus principais ganhadores.
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Mais uma vez, o governo quer consertar um problema que não existe. De acordo com o governo Obama e com a FCC, é necessário regular provedores de serviços de internet para que eles não impeçam o acesso das pessoas à rede.
Essa alegação imediatamente leva à inevitável pergunta: quem está tendo seu acesso à rede negado?
Nos últimos vinte anos, o acesso à internet tornou-se cada vez mais amplo e universal, e os serviços hoje são bem mais rápidos para muito mais pessoas — inclusive para as “pessoas comuns” — do que eram há vinte anos, ou há apenas dez anos. Atualmente, os serviços de banda larga na Europa, onde a internet é mais severamente regulada, têm um alcance menor dos que nos EUA.
Os planos do governo americano são inofensivamente chamados de “neutralidade de rede”, mas o fato é que nada têm a ver com neutralidade; tudo não passa de um esquema para aumentar sobremaneira o controle do governo federal sobre a internet.
Os burocratas se referiram à aprovação do projeto como “um triunfo da liberdade de expressão e dos princípios democráticos”. Quão imbecis eles julgam que somos?
Tem sido um verdadeiro sofrimento testemunhar o crescente aperto do controle governamental sobre a internet em nome dessa tal neutralidade de rede. A decisão da FCC de reescrever as leis e declarar a internet como sendo um mero serviço de utilidade pública — como linhas de ônibus e redes de esgoto — lacrou o caixão.
O efeito, como ocorre em todas as regulamentações governamentais, será o de cartelizar a indústria e transformar um terreno até então genuinamente livre e voluntário em um sistema gerenciado pelo governo — pelo menos essa é a intenção.
Todo o resto é um mero verniz para cobrir aquilo que, na realidade, é uma tomada de poder.
O roteiro tem todos os elementos típicos. Tem um nome que soa bacana, e todos os apoiadores dizem que a única intenção é proteger o público. A medida conta com o apoio de todos os principais nomes do ramo de disponibilização de conteúdo, de Yahoo à Amazon, passando pela Netflix. Também conta com o apoio silencioso dos principais provedores de serviços à internet. A decisão de impor a lei foi formulada por um minúsculo grupo de burocratas que não têm de prestar contas a ninguém e que atuam com as bênçãos do executivo.
A oposição, por outro lado, tem sido representada por pessoas sem grande peso na indústria, por provedores de hardware como a Cisco, por institutos pró-livre mercado, por alguns intelectuais desengajados, e por um pequeno grupo de articulistas e comentaristas que entendem um pouco sobre liberdade e economia de livre mercado. O público em geral já deveria estar protestando veementemente em oposição a essa medida, mas, infelizmente, as pessoas são amplamente ignorantes a respeito desse tema.
Eis o que realmente está acontecendo. Os atuais líderes da mais emocionante e empolgante tecnologia do mundo se juntaram e decidiram bloquear a livre entrada neste mercado. O intuito é fechar o mercado em suas condições atuais e se proteger de todos os concorrentes — e potenciais concorrentes — que surgem quase que diariamente neste vibrante mercado. Impor uma nova regra que é contra a utilização do sistema de preços de mercado como forma de alocar recursos de largura de banda é uma medida que protege as empresas estabelecidas contra possíveis inovações que iriam abalar seu domínio.
O que está sendo vendido como igualdade econômica e um maravilhoso favor aos consumidores é na realidade um procedimento operacional padrão por meio do qual as gigantes do setor obterão livre acesso à sua carteira e também conseguirão acabar com ameaças da concorrência ao seu poder de mercado. Um conhecido comparou a imposição da neutralidade de rede à criação de um Banco Central: assim como um BC é criado com para cartelizar e proteger o sistema bancário ao mesmo tempo em que alega estar fiscalizando-o, a neutralidade de rede é a criação de um cartel industrial com a desculpa de se estar melhorando o ambiente econômico.
Voltemos um pouco para entendermos melhor a posição dos grandes fornecedores de conteúdo; assim será possível ver seus óbvios interesses especiais. Empresas como Netflix, Amazon e todas as outras grandes não querem que os ISPs (Internet Service Provider — Fornecedores de Acesso à Internet) cobrem nem delas nem de seus consumidores pelo conteúdo que elas transmitem, o qual exige uma grande largura de banda. Elas querem que os próprios ISPs arquem com os altos custos desse serviço.
É muito óbvio por que pedir que o governo torne ilegal a discriminação de preços é do interesse dessas empresas. Isso significa que não haverá ameaças ao seu modelo de negócios.
Fazendo uma analogia, imagine que uma mobiliária pudesse obrigar as transportadoras a arcar com todos os custos do envio de seus móveis. Por meio de um decreto governamental, as transportadoras não poderiam cobrar preços distintos não importa se elas estivessem transportando apenas uma simples cadeira ou todos os móveis de uma mansão. As mobiliárias seriam a favor de tal arranjo? Com toda a certeza. Elas até poderiam chamar isso de “neutralidade de móveis” e ludibriar o público incitando-o a apoiar essa lei, dizendo que, sem essa lei, as transportadoras passariam a controlar o mercado de moveis.
É exatamente o que está acontecendo com a internet.
Mas isso ainda não responde a questão de por que as ISPs (as transportadoras, na analogia) não estão se opondo severamente à neutralidade de rede. Nesse ponto as coisas se complicam. Após vários anos de experimentos na oferta de serviços de internet — saímos da internet discada para a de linha fixa, depois para as conexões T1 e hoje já estamos na 4G —, o vencedor no mercado (por enquanto) tem sido as empresas de TV a cabo. Os consumidores estão preferindo a velocidade e a largura de banda em relação a todas as alternativas.
Mas e quanto ao futuro? Que tipo de serviços irá substituir os serviços de TV a cabo, os quais são monopólios garantidos pelo estado? É difícil saber com exatidão, mas já há algumas ideias interessantes sendo ventiladas. Os custos estão caindo para todos os tipos de serviços wireless e até mesmo para sistemas distribuídos.
Se você é um agente dominante no mercado — nos EUA, Comcast (TV a cabo) e Verizon (telecomunicações); no Brasil, Net (por meio da América Movil) e Oi —, você lida com duas ameaças ao seu modelo de negócios. Você tem de manter sua atual base de clientes e você tem de se proteger contra novos entrantes que querem capturar uma fatia de sua clientela. A imposição da neutralidade de rede pode até elevar seus custos, mas há um esplêndido ponto positivo: seus potenciais concorrentes futuros também irão ter de lidar com esses mesmos custos.
Você, sendo um agente já estabelecido no mercado e usufruindo uma grande clientela cativa, está em uma posição muito mais privilegiada para absorver esses custos. Já seus potenciais concorrentes, ao contrário, não terão capital para absorver esses custos. Isso significa que você pode até reduzir seus planos de desenvolvimento, esfriar seus planos de investimentos em fibras óticas, e se dar ao luxo de descansar sobre seus louros. Sua fatia de mercado está protegida.
Mas como seria possível você vender a ideia desse plano nefasto? Fazendo conluio com os reguladores. Você defende a ideia como um todo, educadamente expressando algumas reservas, ao mesmo tempo em que distorce a legislação ao seu favor. Você sabe perfeitamente bem que isso elevará os custos para seus futuros concorrentes. Quando a legislação for aprovada, você a classifica como sendo um voto “pela internet livre”, o qual irá “preservar o direito de se comunicar livremente online”.
No entanto, ao se analisar mais detidamente os efeitos, a realidade se revela exatamente oposta: o mercado foi fechado para a concorrência em geral, e o governo e seus aliados corporativos estão agora no comando, decidindo quem pode e quem não pode atuar no mercado. A nova legislação erige enormes barreiras à entrada de novas empresas ao mesmo tempo em que vastamente subsidia as maiores e mais prósperas empresas fornecedoras de conteúdo.
E quais serão custos para nós mortais? Em primeiro lugar, não haverá absolutamente nenhuma redução nos preços dos serviços de internet. Aliás, pode até haver aumentos. Haverá uma redução no ritmo do desenvolvimento tecnológico devido à redução na concorrência. Em outras palavras, será como todas as outras regulamentações governamentais: a maioria dos custos não será vista, e os benefícios serão concentrados nas mãos das classes governantes e de seus amigos corporativos.
Há outra ameaça decorrente do fato de o governo ter reclassificado a internet como um serviço de utilidade pública: o governo agora tem um cheque em branco para controlar o serviço completamente. Pense nos serviços aéreos, que são regulados pelo governo e controlados por um cartel de empresas ligadas ao governo, as quais não sofrem risco de concorrência externa para vôos domésticos. Esse é o futuro da internet a sob a neutralidade de rede.
Se você olhar bem, todo esse arranjo em nada difere da maneira como todos os outros setores passaram a ser regulados pelo governo, desde alimentos até a moeda, passando por saúde e educação. O roteiro é sempre o mesmo: há um público sonolento sendo ludibriado pela propaganda, há um grupo de elite manipulando as regulamentações para proveito próprio, há intelectuais de esquerda ingênuos o bastante a ponto de acreditar em platitudes sobre igualdade e justiça, e há um grupo de direitistas majoritariamente ignorantes e à venda pela maior oferta.
Não, eu não creio que essa legislação significa o fim dos tempos para a internet. Mas ela significa sim que o progresso na era digital será desacelerado em relação ao que seria sem essa legislação. As gerações futuras irão rir estupefatas com nossa ingenuidade: estávamos na aurora de uma nova era, e ainda assim acreditávamos que ela poderia ser controlada como todo o resto. Otários.
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Ouça nosso mais recente podcast a respeito desse assunto:
http://www.mises.org.br/FileUp.aspx?id=370
