Quem ataca o projeto de lei da terceirização costuma acreditar que as leis trabalhistas garantem direitos, e que sem elas os trabalhadores estariam em situação vulnerável e precária.
Essas pessoas têm de responder a uma pergunta: por que os países com “melhores” leis trabalhistas exportam trabalhadores?
Ora, se as leis que protegem os empregados têm o efeito esperado, veríamos ingleses migrando para a Espanha e Portugal, onde é quase impossível demitir alguém. Operários dos Estados Unidos, onde não há obrigação de aviso prévio, multa por rescisão de contrato e nem férias remuneradas, atravessariam desertos a pé para chegar ao México, onde o custo médio de uma demissão é de 74 semanas de trabalho.
Mas o que vemos é o contrário: os trabalhadores fogem dos países com leis que os protegem demais.
Há quase 200 mil portugueses e espanhóis trabalhando na Inglaterra, onde é muito fácil contratar e demitir. Cerca de 4 milhões de indonésios (segundo o Banco Mundial, um dos países onde é mais caro demitir) trabalham na Malásia, na Austrália e também em Cingapura, onde sequer há uma lei geral de salário mínimo.
Considere estes dois grupos de países:
1. Estados Unidos, Canadá, Austrália, Cingapura, Hong Kong (China), Maldivas, Ilhas Marshall.
2. Bolívia, Venezuela, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Tanzânia, Congo e República Centro Africana
Quem acredita na mágica das leis trabalhistas diria que elas são mais rígidas nos países do primeiro grupo. Afinal, vivem ali os trabalhadores com melhor qualidade de vida no mundo. Na verdade, no grupo 1 estão os sete países que, segundo o Banco Mundial, têm as leis que menos azucrinam os patrões. Já o grupo 2 reúne os sete países que mais protegem os trabalhadores.
Na Venezuela, a lei proíbe a demissão de quem ganha até um salário mínimo e meio (o que faz funcionários terem medo de serem promovidos, pois os patrões costumam aumentar o salário para então demiti-los).
Por que multidões de imigrantes decidem ir trabalhar nos Estados Unidos e não na Venezuela?
Eu arrisco uma explicação: países com leis trabalhistas muito rígidas são geralmente lugares ruins para se fazer negócio. Lucro é considerado pecado; empresários são tidos como vilões. Pouca gente se aventura a investir ou abrir vagas de trabalho em lugares assim.
Já os países onde as leis trabalhistas são mais leves costumam ter mais liberdade para empreender, tradição de respeito à propriedade, facilidade para investir e, por causa disso tudo, mais oportunidades para os pobres.
É a facilidade de fazer negócios, e não um punhado de palavras escritas no papel, que garante direitos aos trabalhadores.
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No dia 12 de março, um grupo de homens armados entrou em um depósito de medicamentos no bairro do Jabaquara, em São Paulo. Os homens renderam o segurança e levaram centenas de caixas de remédios para Aids e hepatite C, além de antialérgicos, colírios e antivirais.
Não eram remédios comuns, e sim produtos importados, caríssimos e difíceis de encontrar. Alguns deles, que custam mais de 20 mil dólares, já estavam pagos pelos pacientes que os utilizariam e logo seriam entregues a médicos e clínicas especializadas.
Os homens também levaram computadores e documentos que consideraram ter algum valor. Também exigiram que o estabelecimento quitasse dívidas que teria contraído com a organização da qual eles fazem parte, apesar de o dono do estabelecimento não concordar com a dívida.
O estranho é que, depois de levarem as caixas de medicamentos, os homens não tentaram fugir nem se esconderam. Pelo contrário: anunciaram o feito pela internet. Lançaram até mesmo uma nota à imprensa, quedizia assim:
Operação Addison combate comércio ilegal de medicamentos
A Polícia Federal e a Receita Federal colocaram em curso, nessa quinta-feira (12), esquema para combater o comércio e a importação irregular de medicamentos. Uma pessoa foi presa e, assim como os demais investigados, poderá responder pelo crime de importar medicamento sem o devido registro.
Durante a investigação, Polícia e Receita descobriram uma empresa que realizava compras no exterior sem autorização necessária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sem o devido recolhimento de tributos. No depósito da empresa, localizado no Jabaquara, zona sul de São Paulo, um homem foi preso em flagrante.
De acordo com a Receita Federal, entre os remédios importados irregularmente estão drogas utilizadas para o tratamento de doenças como Aids e hepatite C, além de antialérgicos, colírios, antivirais e hormônios.
Ou seja, aqueles homens armados não se consideram criminosos — na verdade, são agentes do estado brasileiro. Combateram o que a Receita Federal entende como um crime: fornecer remédios a pessoas com doenças graves que, por causa da burocracia da demora da Anvisa ou dos impostos de importação sobre medicamentos, não teriam uma forma mais simples de obtê-los.
Quem é mocinho e quem é bandido nesta história?
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Este artigo foi originalmente publicado no blog do autor hospedado no site da Revista Veja.
