PROPRIEDADE, LIBERDADE

& SOCIEDADE

Ensaios em homenagem a Hans-Hermann Hoppe

1ª edição

JÖRG GUIDO HÜLSMANN

STEPHAN KINSELLA

Título original

Property, Freedom, and Society:

Essays in Honor of Hans-Hermann Hoppe

Ano da publicação original

2009

Editores

Jörg Guido Hülsmann

Stephan Kinsella

Tradução

Fernando Fiori Chiocca

Revisão

Nilo Pascoaloto

Diagramação

Fernando Fiori Chiocca

Capa

Fernando Fiori Chiocca

KINSELLA, Stephan. HÜLSMANN, Jörg Guido

PROPRIEDADE, LIBERDADE & SOCIEDADE: Ensaios em homenagem a Hans-Hermann Hoppe/ Jörg Guido Hülsmann, Stephan Kinsella— São Paulo: Instituto Rothbard, 2022.

1. Economia 2. Democracia 3. Praxeologia 4. Libertarianismo

5. Festschrift I. Título.

Sumário

Prefácio à edição brasileira

Introdução

Parte Um - Grato Animo Beneficiique Memores

1 Uma vida de ideias

2 Hans-Hermann Hoppe e o equivalente político da fusão nuclear

3 O poder do argumento em um mundo louco

4 Hans-Hermann Hoppe e a direita libertária

5 Marxismo sem polilogismo

6 Um cavaleiro do anarcocapitalismo

7 Ajudando futuras gerações de estudiosos

8 Um “adorável filho da mãe”

9 Apreço e Gratidão

10 O reconhecimento de um aluno ao professor Hoppe

11 O Círculo de Vegas

Parte Dois - Cruzamentos de ideias

12 Radicalismo intransigente como estratégia promissora

13 Abraham Lincoln e o Estado Moderno

14 A Sociologia do Desenvolvimento da Economia Austríaca

15 Ética empresarial: no fogo cruzado entre código de conduta e ovelha negra

16 Contra o padrão do Direito & Economia: Austríacos e filósofos jurídicos a bordo

Parte Três - Filosofia Política

17 Rumo a uma teoria libertária de culpa & punição pelo crime de estatismo

18 Uma nota sobre propriedade intelectual e externalidades

19 Liberalismo clássico versus anarcocapitalismo

20 O que é libertarianismo

21 Lei Natural Clássica e Teoria Libertária

22 Por que temos direitos

23 Liberdade e propriedade: quando elas entram em conflito

Parte Quatro - A Democracia reconsiderada

24 O problema da democracia: Maslow encontra Hoppe

25 Uma justificativa epistêmica da democracia?

26 Democracia e faits accomplis

27 Contra a primazia da política – contra a superestimação do princípio da maioria

Parte Cinco - Ciência Econômica

28 Economia política hoppeana versus escolha pública

29 Securitização e o Sistema Bancário de Reservas Fracionárias

30 Hoppe numa única lição, ilustrada na economia de bem-estar

31 A demanda por moeda e a estrutura temporal da produção

32 Risco, incerteza e organização econômica

33 A natureza do Socialismo

34 Uma teoria do socialismo e do capitalismo

35 Taxas de Preferência Temporal, Componente Empreendedor, e Governança Corporativa

Prefácio à edição brasileira

Fernando Fiori Chiocca

[Fernando Fiori Chiocca (contato@rothbardbrasil.com) é fundador e editor do Instituto Rothbard]

O presente festschrift contou com a participação de 35 autores que deram depoimentos sobre sua amizade com Hans-Hermann Hoppe e/ou aproveitaram a oportunidade para comentar ou desenvolver algumas das teses dele. Entre esses autores estão os maiores libertários e economistas do mundo, como Lew Rockwell, Walter Block, Jesús Huerta de Soto, Joe Salerno e Guido Hülsmann. O livro foi publicado em 2009 e entregue a Hoppe em comemoração aos seus 60 anos de idade. Hoje, 13 anos depois, aproveito a oportunidade da publicação da tradução da obra para modestamente me inserir no meio desses grandes autores.

Comecei a me interessar pelas ideias de liberdade no início dos anos 2000, e na época não havia nenhum trabalho de Hoppe traduzido para o português; então os livros de Milton Friedman foram minha “porta de entrada”. Um pouco depois cheguei a Ayn Rand, depois Mises e outros austríacos que tinham obras traduzidas pelo Instituto Liberal. E cheguei no beco sem saída do Liberalismo, já que conteúdo libertário em português era praticamente inexistente. Foi quando comecei a ler os artigos e livros em inglês do Mises Institute, que me tornaram um libertário em pouco tempo.

O conteúdo austro-libertário teve um impacto muito forte na formação de minhas ideias, e senti um ímpeto de divulga-las para o público brasileiro. Foi para suprir a carência de material austro-libertário em português que eu e meus irmãos fundamos o Instituto Mises Brasil em 2007, que foi rebatizado em 2015 como Instituto Rothbard, após desavenças com outros fundadores que quiseram alterar essa missão original. Voltarei a isso mais tarde. E em meio a um conteúdo tão rico de autores brilhantes, logo ficou claro para mim que um deles conseguia a proeza de se destacar, com uma profunda erudição em muitos temas, uma expressão clara e direta das ideias, e contribuições seminais ao avanço das teorias; nitidamente, Hoppe era o sucessor vivo da tradição de Mises e Rothbard.

Como tradutor de muitos trabalhos de Hoppe, algo que me chamou a atenção foi sua precisão no uso das palavras e seu refinamento na construção de frases; Hoppe diz exatamente o que precisa ser dito e na forma que precisa ser dito, nem uma vírgula a mais nem a menos. Algo como a exatidão da engenharia alemã na construção de máquinas. Acredito que ele deva pensar em alemão e escrever em inglês, e nesse processo, a mágica acontece. Porém, anterior a esse primor na escrita está o seu rigor intelectual, que, sem fazer concessões, não deixa escapar o mais irrisório detalhe de uma ideia, e vai construindo seu pensamento em blocos sólidos, um sobre o outro, certificando-se que não aja nenhum defeito no bloco inferior antes de assentar o superior. Deste modo, com ideias consistentes como um bunker e claras como cristal, Hoppe desenvolveu profusamente o austro-libertarianismo ao mesmo tempo que demolia muitos adversários, ganhando muitos admiradores e também muitos inimigos no processo.

Sendo um desses admiradores, eu tive a oportunidade de conhecer meu ídolo pessoalmente em 2011, quando organizei o II Seminário de Economia Austríaca, em Porto Alegre, no qual tivemos a honra de ter Hans Hoppe como keynote speaker do evento. E pude confirmar que todos os depoimentos que vocês lerão neste livro sobre o carisma pessoal de Hans são verdadeiros. Simpático, bem-humorado, prestativo e amável com todos, está quase sempre disposto a responder das perguntas mais simples às mais complexas. “Quase sempre”, pois antes das duas palestras que ele deu em nosso seminário, ele pediu para permanecer isolado, enquanto se preparava, focando na apresentação. E que apresentações foram essas! Uma sobre a Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos e outra sobre Leis Privadas[1] deixaram o público estupefato. Vale a pena contar aqui uma história sobre o efeito das palestras de Hans sobre o público.

Nós havíamos montado uma loja no saguão do teatro para vender livros durante os intervalos, e minutos antes de acabar a sessão de perguntas e resposta que encerraria a primeira palestra de Hoppe, me dirigi à nossa lojinha para me preparar para atender os compradores que logo estariam ali. Quando cheguei lá, me deparei com um dos outros palestrantes do evento, o professor Ubiratan Iorio – um economista austríaco hayekiano, mas também muito influenciado por Mises. Iorio estava lá sozinho e já tinha feito uma pilha com todos os títulos de Hoppe que tínhamos disponíveis e me perguntava, afobado, enquanto vasculhava as estantes, se havia algum outro livro dele ou se aqueles empilhados eram todos. Ele me contou que aquela era a primeira vez que ele ouvia Hoppe, que não conhecia sua obra; e ficou tão impressionado que queria compensar o tempo perdido o mais urgentemente possível.

Outro exemplo foi quando eu comecei a ler o livro A Ciência Econômica e o Método Austríaco, que é composto por uma série de palestras que Hoppe deu no Mises Institute e depois foram transformadas nesse volume. Após ler o primeiro capítulo eu parei a leitura e fui impelido a iniciar prontamente a tradução da obra; eu havia sido dominado por uma forte convicção de que o público de língua portuguesa não podia ficar nem mais um minuto sem acesso a essa preciosidade. E também foi uma maneira de eu me deter mais tempo em cada parágrafo, em cada frase, para tentar absorver melhor todo o conhecimento comprimido ali. Nessas palestras Hoppe explanou maravilhosamente bem a praxeologia e fez avanços importantes sobre a Ação Humana de Mises. Desde então, isso se tornou um hábito; tenho traduzido todos os textos de Hoppe que posso.

Hoppe não é apenas o principal expoente da economia misesiana e do austro-libertarianismo rothbardiano; ele também é, assim como seus mestres Mises e Rothbard, o herdeiro de um espírito intransigente na busca e divulgação da verdade que nunca relativiza seus princípios para se conformar ao Zeitgeist. E assim como eles, também pagou um preço por isso. Ao desafiarem os dogmas do mainstream acadêmico econômico, os três perderam muitas oportunidades, com posições negadas e rendimentos reduzidos. Mesmo assim, eles nunca alteraram ou atenuaram suas concepções para agradar ninguém. Nos tempos do império do Politicamente Correto, Hoppe enfrentou sérios problemas enquanto era professor na Universidade de Nevada: uma batalha contra a Polícia do Pensamento[2] lhe custou uma quantidade enorme de tempo e energia. No final Hoppe acabou vencendo e mantendo seu emprego, mas perdendo o desejo de continuar em um ambiente acadêmico sem liberdade.

Mas se essa postura radical é causa da perda de prestígio, influência, fama e dinheiro, ela pode ser, no final das contas, a causa da vitória do ideal austro-libertário, conforme Philipp Bagus explica no capítulo 12 deste livro, “Radicalismo intransigente como estratégia promissora”, e ela foi mais uma das coisas que Hoppe inspirou em mim. Basicamente, foi essa postura que causou o racha no nosso Instituto em 2015. Lá atrás em 2007, quando eu e meus irmãos procurávamos alguma forma de financiamento para nossa ideia de traduzir e divulgar o conteúdo austro-libertário, encontramos o magnata Helio Beltrão que gostou da ideia e topou ser esse financiador, fundando o Instituo Mises Brasil junto conosco. Tudo ia bem; conforme íamos disponibilizando livros e artigos austro-libertários em português o instituto foi ganhando muitos seguidores. Mas, cada vez mais, Beltrão foi interferindo contra essa intransigência radical, fazendo concessões e se curvando ao mainstream. O ponto de ruptura foi em 2015, logo após Dilma Rousseff ser reeleita presidente do Brasil, vencendo em alguns estados e em outros sendo arrasadoramente derrotada. O momento era muito propício para divulgarmos ainda mais a ideia hoppeana de secessão, mas Beltrão usou seu poder de financiador para proibir o assunto, alegando que a ideia de secessão não era muito bem vista e poderia gerar associações do instituto com xenofobia, extremismo, etc. Logicamente essa associação era feita pela grande mídia e pelo mainstream acadêmico, e Beltrão escolheu se curvar a eles ao invés de seguir na defesa da verdade. Nesse instante abrimos mão do financiamento vultoso e preferimos continuar em nosso caminho original, sem recursos, mas com o radicalismo intransigente nos guiando no rebatizado Instituto Rothbard.

Hoje, sete anos depois, o lado de lá cresceu muito em audiência e nós, após um recomeço com muitas dificuldades, seguimos com um alcance diminuto. Mas como influência não é nosso parâmetro, consideramos que estamos sendo muito mais bem sucedidos. Quanto a isso, vale a pena fazer aqui uma constatação do atual estado de algumas pessoas que estavam ligadas ao instituto em seus primeiros anos. No início dos anos 2010 Joel Pinheiro da Fonseca era um estudante de mestrado de Filosofia na USP, membro do Students For Liberty, escrevia artigos para o nosso instituto e participava de encontros libertários em São Paulo. Em 2013, Joel entrevistou Hoppe para sua revista Dicta&Contradicta[3] e fez a seguinte pergunta:

Joel: A vida acadêmica em seu estado atual é um ambiente saudável para um intelectual? É possível que ele sobreviva em qualquer outro meio?

Hoppe: Depende do intelectual. A vida acadêmica pode ser muito confortável para quem vomita platitudes politicamente corretas de esquerda por anos a fio.

Talvez Joel seja a pessoa no mundo que levou Hoppe mais à sério, pois ele seguiu à risca seu conselho. Hoje em dia Joel é um colunista do jornal Folha de São Paulo e comentarista da rádio e TV Jovem Pan que diariamente “vomita platitudes politicamente corretas de esquerda”. Objetivo de vida acadêmica confortável atingido com sucesso. Logicamente, somente alguém que atinge um nível elevado de depravação intelectual pode se tornar colunista da Folha. Pior que Joel é Helio Beltrão, que hoje além de colunista da Folha é comentarista da Rede Globo, um demérito absoluto. Este fato sozinho mostra o quanto sua pessoa não tinha nada a ver com o instituto que fundamos. O caso de Kim Kataguiri também é digno de nota. Leitor assíduo de nosso instituto, ainda adolescente começou a ganhar fama fazendo vídeos liberais/libertários no Youtube. Kim era tão fã do instituto que durante nossa Conferência de Escola Austríaca de 2014 ele, espirituosamente, pediu para tirar uma foto com minha mãe, por ela ter gerado a mim e meus irmãos. Porém, sua evolução intelectual passou longe do radicalismo intransigente; hoje ele é um deputado federal defensor dos piores tipos de atrocidades, como lockdown, máscaras e vacinas obrigatórias, e até um rígido Ministério da Verdade orwelliano com prisão de 2 a 8 anos por divulgação de “fake news”.

Além desses desenvolvimentos execráveis existem outros um pouco melhores. Rodrigo Constantino fazia parte do pequeno círculo virtual austro-libertário desde meados dos anos 2000, na finada rede social Orkut. Ele escrevia artigos em seu blog pessoal e também em nosso instituto, onde publicou um livro – uma coletânea de resenha das obras de economistas austríacos.[4] Embora ele não fosse um libertário, consideramos que ele era próximo o suficiente do austro-libertarianismo e o convidamos para ser membro de nosso instituto. Em pouco tempo essa nossa avaliação se mostrou completamente equivocada. Se antes ele parecia se aproximar cada vez mais do austro-libertarianismo, depois que passou a fazer parte do instituto começou a se afastar cada vez mais dos ideais libertários. Passamos a ter discussões longas e acaloradas sobre temas que antes eram pontos-pacíficos, até o ponto que culminou em sua expulsão do instituto após uma discussão em que Constantino defendia a democracia. E ele não tinha nada a ver com o instituto mesmo; não era nem libertário e nem austríaco. E claramente era alguém que buscava um grande público, e o encontrou defendendo um estatismo democrata liberal mainstream. Ele inclusive chegou a escrever um livro intitulado Confissões de um ex-libertário: Salvando o liberalismo dos liberais modernos, em que ataca o anarco-capitalismo e o radicalismo, livro que não li e não lerei simplesmente por já conter uma mentira no título: Constantino nunca foi um libertário, e disso eu sou testemunha. Além disso, já sofri durante meses nas discussões internas do instituto refutando todos os seus argumentos pueris contra o anarco-capitalismo. Posso apostar que além do título, todo o resto de seu livro deve ser sofrível.

Hoje Constantino é um famoso autor best seller e comentarista de canais de TV. Apesar de ser um estatista, sua postura não é tão vexatória como a dos três citados anteriormente e Constantino está entre os melhores comentaristas da grande mídia atual, que hoje em dia conta com uma turma de liberais/conservadores que não tinha nenhum espaço na mídia até pouco tempo atrás. O recente surgimento do canal de televisão Jovem Pan News e programas como o do jornalista Luís Ernesto Lacombe na Rede TV! quebraram a completa hegemonia da esquerda na grande mídia, que durava décadas. Porém, apesar de darem voz a opiniões de direita, a esquerda ainda possui presença e influência nestes espaços, que são fundamentalmente pautados pelo politicamente correto esquerdista. Ademais, logicamente, um passo para a direita não significa muita coisa para a liberdade, e a hegemonia estatista segue inabalável – nenhum espaço para quem contesta a agressão institucionalizada.

Outro que hoje é também comentarista da TV Jovem Pan News e teve relativo sucesso na carreira política é Ricardo Salles, que foi parceiro do nosso instituto durante os muitos anos em que realizamos juntos a campanha do Dia da Liberdade de Impostos, onde promovíamos a venda de gasolina descontado o valor dos impostos, ou seja, pela metade do preço.[5] Embora tenha algumas posições próximas das libertárias, Salles sempre foi um estatista liberal e via o evento – que sempre recebeu ampla cobertura da mídia, inclusive com helicópteros das redes de televisão sobrevoando o posto de combustível – mais como um palanque para defender a diminuição do estado do que como um meio de declarar uma objeção filosófica aos impostos e ao estado. Por exemplo, ele preferiu que o adesivo distribuído tivesse a frase mais genérica “CHEGA DE IMPOSTOS” no lugar da preferida por mim: “IMPOSTO É ROUBO”. Nos anos seguintes ele seguiu o caminho da política. Perdeu algumas eleições para deputado, mas foi secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e depois ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro. Longe de ser um político de princípios como Ron Paul, Salles também está longe de ser um político nefando como Kim Kataguiri, embora Salles também defenda algumas ideias atrozes.[6] Levando em conta o cenário político atual, Salles seria o que os libertários que defendem a via política chamam de “o mal menor”. Eu não sou um desses libertários, e considero esse caminho inócuo. Henry David Thoreau dizia que “para cada mil homens dedicados a cortar as folhas do mal, há apenas um atacando as raízes”, e embora uma árvore do mal podada seja preferível a uma frondosa, somente o radicalismo intransigente pode derruba-la. Ou, como Hoppe coloca, “gradualismo ou concessão teórica irá gerar apenas a perpetuação da falsidade, do mal e das mentiras do estatismo. Somente o purismo teórico, com seu radicalismo e sua intransigência, pode e irá resultar primeiro em reformas práticas e graduais, depois no aprimoramento, até finalmente chegar a uma possível vitória final”.[7]

Estes exemplos servem para mostrar que o radicalismo intransigente tem um preço, ao passo que a condescendência maleável pode ser compensatória, dependendo do ponto de vista do que seria sucesso.[8] Não que eu próprio fosse ser hoje um comentarista de TV ou colunista de jornal ou político se eu não fosse um radical intransigente. Creio que eu não tenha vocação e nem talento para nenhuma dessas coisas. Mas certamente outros radicais intransigentes possuem tais talentos, e mesmo assim essa não é a recompensa que eles obtêm. No Brasil hoje, o único austro-libertário intransigente com essa vocação seria o economista austro-libertário conservador Paulo Kogos, que até hoje só esteve uma vez em um programa da grande mídia onde pudesse expor suas ideias,[9] e não consegue chegar a um público mais abrangente nem mesmo na internet, devido à constante censura das Big Techs. Apesar dessa censura, um bom divulgador das ideias libertárias que geralmente está do lado certo dos temas, Peter Turguniev, tem crescido em alcance on-line; porém, é Raphael Lima, um progressista democrata multiculturalista – e por isso imune a censura politicamente correta – que se autodenomina libertário, que possui o maior alcance na internet, o que representa um grande revés para o austrolibertarianismo brasileiro. Ainda mais grave é ver o que se tornou nosso antigo instituto depois de nossa saída. Tomado por liberais clássicos, objetivistas randianos, hayekianos e conservadores estatistas, se tornou um balaio de gato que aceita praticamente tudo. Hoje encontramos ali os livros de Hoppe, Rothbard e Mises de nossa época misturados com novas publicações louvando Ayn Rand,[10] um livro enaltecendo ninguém menos que o genocida, incendiário e ocultista Churchill como herói da liberdade,[11] e até um livro de um deputado glorificando a democracia.[12][13] A triste derrocada do Instituto Mises Brasil pôde ser notada desde a época da cisão por qualquer um que estivesse prestando atenção, mas um episódio recente pode resumir todos esses degradantes anos. Basta comparar a atuação do Instituto Rothbard e do Instituto Mises Brasil durante esses dois anos da terrível ditadura sanitária que estraçalhou a liberdade de um modo nunca antes visto. Enquanto publicamos incessantemente, desde o dia 1 da fraudemia, artigos defendendo a liberdade contra os ataques dos governos (480 artigos até o momento, sendo 84 somente sobre máscaras), eles se calaram diante da tirania covidiana, capitularam com a narrativa mainstream emitindo nota apoiando o Fique em Casa e até se tornaram vendedores de máscaras personalizadas.[14] Natural – alguém que se recusou a defender a secessão por medo de ser considerado xenófobo pelo mainstream jamais teria coragem de encarar o tsunami fraudêmico e ser considerado um negacionista “assassino de vovozinhas” por esse mesmo mainstream que tenta agradar.

Não obstante, entendemos que o fator primordial que limita nossa abrangência é próprio teor da mensagem libertária autêntica, já que é ela um constante dedo na ferida do “statist quo”; é o garoto dizendo para todos, o tempo todo, que o rei está nu.

O próprio Hoppe nos mostra o que é um radical intransigente em um programa de TV. Hoppe é um intelectual acadêmico, que além de preferir a comunicação escrita, considera que seu tempo escasso não seria bem gasto com a repetição incessante das mesma ideias que aparições constante na televisão iriam requerer. Mas mesmo a televisão sendo um local totalmente inapropriado para uma discussão intelectual séria como às quais Hoppe está acostumado, em 2019 ele concordou em participar de um programa do canal austríaco Servus TV, Conversas no Hangar 7,[15] apenas porque conhecia o apresentador e seria um programa ao vivo, ou seja, sem chance de ser editado. Hoppe descarregou um caminhão de verdades que deixou os outros convidados do programa chocados e indignados, entre eles uma juíza e membra do parlamento europeu, que não se conformou com Hoppe mencionar o fato de que ela viveu parasiticamente do estado por toda sua vida profissional. Ele também soltou verdades como estas: “A União Europeia é uma continuidade das forças vitoriosas da Segunda Guerra Mundial para enfraquecer a moeda alemã”, “O estado é um bando de ladrões que tira das pessoas produtivas e dá para as improdutivas, incluindo seus amigos improdutivos”, “Apesar das políticas migratórias da União Europeia, os europeus não querem suas fronteiras abertas para todo tipo de imigrantes”, “A Bavaria deve poder se separar da Alemanha” e “A ideia de uma Europa centralizada vem de conquistadores como Carlos Magno, depois Napoleão, depois Hitler; é uma fantasia que ninguém deseja”. Fica fácil perceber porque a grande mídia fecha suas portas para o radicalismo austro-libertário intransigente.

Embora no Brasil essas portas ainda estejam totalmente fechadas, em outras partes do mundo a situação é um pouco diferente. O próprio autor de um dos capítulos deste livro, Remigijus Šimašius, segue carreira política: foi Ministro da Justiça da Lituânia de 2008 a 2012, e desde 2015 é prefeito de Vilnius, capital e maior cidade do país; e outros costumam participar como comentaristas na televisão, como, por exemplo, Lew Rockwell e suas muitas aparições no canal internacional russo RT News. Contudo, essas portas fechadas estão cada vez mais irrelevantes conforme a relevância da grande mídia vai se esfacelando. A tiragem de jornais e revistas e a audiência das grandes redes estão despencando a cada dia, embora ainda tenham muita força no Brasil e no mundo: vide a psicose de formação em massa que conseguiram criar e manter na população durante a fraudemia Covid-19. Outros meios de alcançar as massas e moldar a opinião pública estão cada vez mais disponíveis, e moldar a opinião pública é o caminho apontado por Hoppe em sua estratégia para se alcançar uma sociedade livre.

Como La Boétie, Hume, Mises e Rothbard, Hoppe entende que a legitimidade e o poder do estado dependem da opinião pública. E como Ortega Y Gasset coloca, este poder público existe mesmo sem um estado:

“a forma de pressão social que é o poder público funciona em toda sociedade, inclusive naquelas primitivas em que não existe ainda um organismo especial encarregado de manejá-lo. Se a esse órgão diferenciado a quem se entrega o exercício do poder público se quer chamar Estado, diga-se que em certas sociedades não há Estado, mas não se diga que nelas não há poder público. Onde há opinião pública, como poderá faltar um poder público se este não é mais que a violência coletiva suscitada por aquela opinião?”[16]

O estado é apenas a institucionalização de uma opinião pública que apoia ou tolera a iniciação de violência. Uma percepção comum, mas incorreta, é a de que ser libertário se resume a ser contra o estado. Na verdade, ser libertário é simplesmente ser contra a violência iniciada, seja ela iniciada coletiva ou individualmente. O estado simplesmente é o incomparavelmente maior iniciador de violência da sociedade, por isso libertários focam seus esforços na luta contra o estado. Considerando que a opinião pública é moldada por intelectuais, Hoppe chamou sua estratégia de “intelectualismo anti-intelectual”. Ela consiste em contornar o mundo acadêmico e atingir diretamente o público, usando argumentos morais ao invés de utilitários.[17] O radicalismo austro-libertário intransigente, incorporado ao intelectualismo anti-intelectual, é o que inspira o Instituto Rothbard a se unir ao Mises Institute e à Property & Freedom Society no “desenvolvimento de uma contracultura intelectual antiestatista”.[18] A publicação de Propriedade, Liberdade & Sociedade em língua portuguesa, além de ser mais uma adição a esse desenvolvimento, é uma forma de participarmos indiretamente da homenagem feita ao professor Hoppe 13 anos atrás, e de agradecimento por ele ter nos fornecido não apenas conhecimento e estratégia, mas também um modelo de postura intelectual para a vida toda. Obrigado, Hans.

Fernando Fiori Chiocca

São Paulo, 21 de janeiro de 2022

Introdução

Jörg Guido Hülsmann e Stephan Kinsella

Hans-Hermann Hoppe é um dos estudiosos mais importantes de nosso tempo. Ele fez contribuições pioneiras para a sociologia, economia, filosofia e história. Ele é o decano da atual Escola Austríaca de Economia, e é mundialmente famoso como filósofo libertário. Ele e seus escritos inspiraram estudiosos em todo o mundo a seguirem seus passos e fornecerem uma base científica para a liberdade individual e uma sociedade livre. As páginas a seguir são uma tentativa modesta de homenagear a ocasião do 60º aniversário do Professor Hoppe. Os contribuintes são ex-alunos, colegas e colaboradores, unidos em admiração e amizade pelo laureado.

Hans-Hermann Hoppe nasceu na cidade alemã de Peine, em 2 de setembro de 1949. No final dos anos 1960 e no início dos anos 1970, ele estudou história, sociologia e filosofia nas universidades de Saarbrücken e Frankfurt am Main. Sua tese de doutorado de 1974, publicada em 1976, tratou dos fundamentos praxeológicos da epistemologia. Sua tese central era que todos os processos cognitivos e, portanto, as ciências, são apenas formas especiais de ação humana. Concluiu-se que as leis da ação também eram as leis básicas da epistemologia. Hoppe logo descobriria que, alguns anos antes dele, o economista austríaco Ludwig von Mises chegara essencialmente à mesma conclusão. Esse foi seu primeiro contato com o austro-libertarianismo e foi o início de um processo ao longo do qual o jovem Hoppe, na época um estatista de esquerda, passou a revisar suas convicções políticas. O processo se acelerou quando ele começou a ler Murray Rothbard e descobriu que a economia “subjetivista” de Mises poderia ser combinada com a filosofia política objetiva. Mas ele primeiro continuou seus estudos filosóficos, desenvolvendo uma nova epistemologia e metodologia das ciências sociais, com base nos insights que recebeu de Mises e Rothbard.

Eventualmente, Hoppe se tornou um austríaco completo quando, no início dos anos 1980, foi para os Estados Unidos com uma prestigiosa bolsa de estudos do programa Heisenberg. Desta vez, seu projeto de pesquisa dizia respeito à filosofia política, mas foi novamente construído com base na economia austríaca. Em 1986, então, ele se tornou colega de Rothbard na Universidade de Nevada, Las Vegas (UNLV), onde lecionaria pelos próximos vinte anos. Após a morte prematura de Rothbard em 1995, o professor Hoppe assumiu um lugar de liderança incontestável entre os estudiosos austro-libertários, tornando-se editor do Journal of Libertarian Studies, co-editor da Review of Austrian Economics e, em seguida, co-editor do Quarterly Journal of Austrian Economics. O Professor Hoppe, agora Professor Emérito de Economia na UNLV e Distinguished Fellow do Ludwig von Mises Institute, também atua no conselho editorial da Libertarian Papers. Além de ser autor de vários artigos acadêmicos, seus livros importantes incluem Handeln und Erkennen (1976), Kritik der Kausalwissenschaftlichen Sozialforschung (1983), Eigentum, Anarchie, und Staat (1987), Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo (1989), A Economia e a Ética da Propriedade Privada (1993, 2ª edição ampliada em 2006), Democracia: O deus que falhou (2001) e O Mito da Defesa Nacional (editor, 2003). Suas obras foram traduzidas para pelo menos 21 idiomas, sem contar o inglês.[19]

Entre as muitas realizações do professor Hoppe, devemos destacar em particular: sua brilhante crítica da metodologia positivista aplicada às ciências sociais; uma nova abordagem praxeológica da filosofia política; uma análise comparativa abrangente do socialismo e do capitalismo; e uma teoria da secessão como meio de reforma política. Mais importante ainda, em seu livro Democracia: O deus que falhou, o professor Hoppe fez uma crítica profunda da democracia, bem como uma reinterpretação original da história ocidental no século XX, ambas as quais geraram debates internacionais na academia e entre os mais amplos públicos. Outras obras influentes de sua pena trataram do papel das migrações em uma sociedade livre e do papel dos intelectuais públicos nos processos de transformação política. Além disso, ele se destacou como historiador do pensamento e fez contribuições inovadoras para outras áreas, como a teoria do monopólio; a teoria dos bens públicos; a sociologia da tributação; a metodologia positiva das ciências sociais; a teoria do risco; a produção de segurança; a transformação de países anteriormente socialistas; e a evolução das instituições monetárias e seu impacto nas relações internacionais. E o trabalho do Professor Hoppe continua: ele está atualmente trabalhando em um grande projeto de livro que irá reafirmar e elaborar seu trabalho anterior nos campos da epistemologia e da ética – de forma mais geral, a natureza da racionalidade humana. O objetivo do livro é fornecer "uma reconstrução sistemática e interdisciplinar da história humana (pré-história, sociedades de caçadores-coletores, sociedades agrícolas, sociedades industriais)."[20]

A lista anterior revela que o professor Hoppe não é apenas um acadêmico e estudioso, mas também um intelectual público de primeira ordem. Ele abordou assuntos importantes e controversos, mesmo quando isso provavelmente o colocaria em conflito com colegas, políticos, empresários e a sabedoria convencional. Ele não se esquivou de propor ideias provocativas, mas o fez de uma maneira cuidadosa e bem definida que, na maioria das vezes, recebeu aclamação entusiástica em salas de aula e entre leitores em todo o mundo. Sua verve competente inspirou alunos e colegas, como aqueles que contribuíram para o presente volume.

Finalmente, o professor Hoppe demonstrou liderança não apenas no domínio das ideias, mas também por meio da promoção prática da investigação científica e do debate aberto. Mais notavelmente, em agosto de 2005, ele iniciou a fundação da internacional Property and Freedom Society, que finalmente realizou sua reunião inaugural em maio de 2006, e o elegeu para presidente.

O objetivo da Property and Freedom Society é promover o debate científico das questões politicamente relevantes de nosso tempo, independentemente das preocupações da política partidária. Ele reconhece a conveniência do radicalismo libertário intransigente, que, a longo prazo, é o caminho mais seguro para uma sociedade livre. Portanto, busca promover o austrolibertarianismo, que remonta aos economistas franceses do século XIX, Frédéric Bastiat e Gustave de Molinari. Ela defende

a propriedade privada justamente adquirida, liberdade de contrato, liberdade de associação – o que logicamente implica o direito de não se associar com, ou de discriminar contra, qualquer pessoa em suas relações pessoais e comerciais – e livre comércio incondicional. Condena o imperialismo e o militarismo e seus fomentadores, e defende a paz. Ela rejeita o positivismo, o relativismo e o igualitarismo em qualquer forma, seja de “resultado” ou “oportunidade”, e não esconde sua aversão pela política e pelos políticos.[21]

O presente liber amicorum é um testemunho do fato de que esses ideais têm um apelo universal e inspiram estudiosos de todo o mundo. Portanto, é adequado que o nome da amada Property and Freedom Society de Hoppe inspire o título do presente volume.

Os editores desejam expressar seu agradecimento pela entusiástica cooperação de todos os que ajudaram neste projeto. Nossos agradecimentos especiais aos colaboradores, bem como ao Sr. Llewellyn Rockwell por seu apoio incansável na produção e publicação deste belo volume. Também reconhecemos com gratidão a eficiente assistência editorial da Sra. Judy Thommesen e da Sra. Kathy White, ambas do Mises Institute.

Jörg Guido Hülsmann, Angers, França

Stephan Kinsella, Houston, Texas

Maio de 2009

Parte Um

Grato Animo Beneficiique

Memores

1

1 Uma vida de ideias

Llewellyn H. Rockwell, Jr.

[Llewellyn H. Rockwell, Jr., é fundador e presidente do conselho do Ludwig von Mises Institute em Auburn, Alabama, e editor do LewRockwell.com.]

A primeira vez em que fui exposto completamente ao brilhantismo de Hans-Hermann Hoppe foi em um seminário da Mises University, no qual ele deu a palestra principal sobre metodologia.  Naquela ocasião, ele ofereceu uma nova abordagem sobre o método kantiano de Mises.  Hoppe explicou a tipologia de proposições de Kant, e mostrou como Mises, dando-lhes uma nova perspectiva, havia se apropriado delas.

Em vez de categorias de pensamento e categorias da mente, Mises foi ainda mais longe do que Kant ao delinear categorias de ação, as quais são o fundamento do raciocínio econômico.  Nessa palestra, todos nós descobrimos algo que até então não sabíamos sobre Mises, algo mais formidável e mais grandioso do que julgávamos saber, e que nos fez pensar de maneira diferente sobre um assunto que pensávamos dominar por completo.

Esse mesmo efeito hoppeano — aquela sensação de ter sido profundamente iluminado por uma maneira completamente nova de entender algo — aconteceu várias outras vezes ao longo dos anos.  Ele deu inestimáveis contribuições à ética, à economia política internacional, à teoria da origem do estado, aos sistemas comparativos, à cultura e sua relação econômica, à antropologia e à teoria e prática da guerra.  Mesmo em um assunto sobre o qual todos pensam, mas que ninguém parece realmente entender — o sistema da democracia — Hoppe esclareceu suas nuanças de tal forma que você passa a ver o funcionamento do mundo sob uma luz completamente nova.

Não há muitos pensadores que provocam esse tipo de efeito.  Mises foi um.  Rothbard foi outro.  Hoppe certamente se encaixa nessa linhagem.  Ele é o tipo de pensador que nos relembra que ideias são coisas reais que moldam a maneira como entendemos o mundo à nossa volta.  Ouso dizer que ninguém é capaz de ler Democracia – o deus que falhou, Uma teoria do Socialismo e do Capitalismo, e A Economia e a Ética da Propriedade Privada e sair inalterado dessa experiência.

Frequentemente, quando você ouve algum de seus argumentos, você tenta resistir. Lembro-me de quando ele palestrou em uma conferência que fizemos sobre a história americana, e ele apresentou uma monografia sobre a Constituição dos EUA.  Parecia duvidoso que um economista alemão pudesse acrescentar algo de valor ao nosso conhecimento sobre esse tópico.  Mas Hoppe o fez.  Ele argumentou que a Constituição americana representou um vasto aumento no poder governamental, e que esse era justamente seu real intento.  A Constituição americana criou um poderoso governo central, utilizando a desculpa da liberdade como camuflagem retórica.  Hoppe citou a Constituição americana como um exemplo característico de um argumento ainda maior: todas as constituições possuem a mesma intenção.  Em nome de limitar o governo — que é o que elas supostamente fazem —, elas invariavelmente surgem em períodos da história em que as elites estão se reagrupando para emergir de uma situação que consideram ser de quase anarquia.  Uma Constituição, portanto, representa uma afirmação de poder.

Quando ele terminou, era possível ouvir um lenço caindo no chão.  Não estou certo de que alguém ali presente tenha sido instantaneamente persuadido.  Afinal, Hoppe havia acabado de desafiar tudo o que imaginávamos saber sobre nós mesmos.  Os aplausos foram corteses, mas não entusiásticos.  Entretanto, seu argumento ficou cravado em nossas mentes.  Ao longo do tempo, creio que todos nós que estávamos ali finalmente conseguimos digerir esse desafio intelectual e concordar com Hoppe.  A Constituição americana havia sido precedida pelos Artigos da Confederação, os quais Rothbard havia descrito como sendo praticamente anarquistas em efeito.  Quem eram as pessoas que escreveram, às pressas, essa Constituição?  Eram os remanescentes da guerra: líderes militares, financistas e outros tipos sórdidos — pessoas bem diferentes daquelas que assinaram a Declaração de Independência.  Thomas Jefferson estava fora do país quando a Constituição foi aprovada.  E qual foi o efeito da Constituição?  Restringir o governo?  Não.  Foi precisamente o oposto, exatamente como Hoppe havia dito.  Ela criou um novo e mais poderoso governo que não apenas não se restringiu (qual governo já fez isso?), como também cresceu exponencialmente até chegar a essa monstruosidade que temos hoje.  Foi necessário fazermos uma completa reconsideração sobre tudo o que julgávamos saber da história americana.  E o fato é que o que Hoppe havia dito na década de 1980 e que havia chocado todos ali presentes acabou se comprovando a mais absoluta verdade — e este é apenas um exemplo dentre vários.

Falo em nome de muitos quando digo que ele me ajudou a entender que a democracia é uma forma de nacionalização dos cidadãos.  Todos nós nos tornamos o governo — ou, todos nós nos tornamos propriedade pública.  E o que acontece com propriedade pública?  Ela é utilizada em excesso e descuidadamente, terminando destruída porque nenhuma pessoa ou nenhum grupo de pessoas em particular é seu dono.  E é assim que, sob a democracia, os indivíduos se tornam mera bucha de canhão. Somos tributados sem limites.  Não há maneira alguma de restringir o estado, uma vez que ninguém em particular pode ser responsabilizado pelo descalabro de nossa situação.  Nossos governantes são meros gestores — não proprietários, como são os monarcas — que possuem todos os estímulos para pilhar a população e ir embora.  Eles estão ali apenas como fachada do verdadeiro estado, o qual é um aparato permanente e sem rosto, e que em nada se importa com o valor do povo de uma nação.

Hoppe contrastou essa situação à monarquia não porque ele defenda a monarquia, mas sim para nos ajudar a entender a verdadeira face da democracia.  Na monarquia, o monarca é o proprietário.  Ele possui um incentivo para preservar o valor das coisas em seu território.  Ele pode legar seu território valorizado para um herdeiro.  Herdeiros foram criados e treinados para a governança, e, por sua vez, para legarem essa herança para seus próximos herdeiros.  Portanto, é de se esperar que eles sejam relativamente mais civilizados, quando comparados a líderes democráticos.

A história confirma isso.  Hoppe data o início da democracia moderna a partir da Primeira Guerra Mundial, e ele escandalizou várias pessoas ao dizer que tanto os EUA quanto a União Soviética e a Alemanha nazista são democracias; mas ele diz isso em seu sentido especial: as pessoas não donas delas próprias e também não são propriedade de ninguém.  Os cidadãos são propriedade pública e supostamente participam de sua própria governança, elegendo um estado executivo.  Tal é a moderna forma de governo que desalojou a antiga forma — e ela ajuda muito a explicar o advento da guerra total e do estado totalitário.

Há várias outras questões que Hoppe também ajudou a clarificar de maneira única — seu A Economia e a Ética da Propriedade Privada ajudou as pessoas a imaginarem, como nunca antes, o funcionamento de uma sociedade sem estado.  Na questão da imigração, ele mostrou como os governos modernos utilizam a imigração como meio de expandir o poder do estado.  Ele também abordou a questão dos contratos e cláusulas de propriedade e suas relações com a propriedade privada.  Há muito mais.  Todos nós suspeitamos que isso irá culminar em um arrebatador tratado socioeconômico, um tratado magistral e integrado, dentro das linhas dos grandes livros austríacos do passado. Sua hora está chegando.

Hoppe é um pensador original, mas ele reconhece de bom grado sua dívida para com Mises, Rothbard, Eric von Kuehnelt-Leddihn e todos os pós-modernistas de sua educação alemã.  Ele se apoiou sobre os ombros de gigantes e expandiu o pensamento econômico para muito além deles, como Murray Rothbard frequentemente reconhecia.  Não existem muitos pensadores que podemos apontar como tendo sido tão generosos na formulação de suas constatações e que tenham nos fornecido tantas ferramentas para nos ajudar a compreender o mundo ao nosso redor de maneira mais clara.

Permitam-me finalizar mencionando que Hans possui algo mais em comum com seus predecessores.  Ele é um homem de coragem e convicção.  Ele teve várias oportunidades de se vender ao establishment em prol de promoções e cargos honoríficos e lucrativos.  Porém, ele manteve sua dignidade e persistiu na batalha, comprometido com a verdade, com a liberdade e com o livre mercado de ideias.  Ele é um guerreiro vigoroso, obstinado e inflexível, que todos nós podemos e devemos admirar.  Ele não teme verdade alguma.  É por tudo isso que posso confiantemente prever que ele irá sempre emergir de suas batalhas como um campeão.

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2 Hans-Hermann Hoppe e o equivalente político da fusão nuclear

Sean Gabb

[Sean Gabb (sean@libertarian.co.uk), um libertário e conservador inglês, é o diretor da Aliança Libertária, um think-tank britânico sobre o livre mercado e as liberdades civis.]

Fui convidado a contribuir com um capítulo para este livro de apreciações de Hans-Hermann Hoppe. Agora, ele é uma pessoa de realizações intimidadoras. Ele fez contribuições importantes para a economia, a teoria política, o direito e a epistemologia, entre muitas mais. Ele também é uma pessoa de muita habilidade organizacional, e as conferências que dirige em Bodrum para sua Property and Freedom Society rapidamente se estabeleceram como um dos pontos altos do calendário libertário.

Isso torna difícil saber por onde começar quando se trata de escrever um único capítulo sobre suas realizações. O que decidi fazer, no entanto, é tentar mostrar como o que ele pode considerar como uma de suas realizações menores está contribuindo para um consenso novo e potencialmente significativo dentro dos movimentos libertário e conservador.

O fim da Guerra Fria: uma vitória contestada

No sentido ideológico, a Guerra Fria foi travada entre os defensores da liberdade e da tradição, e seus mais sinceros e sistemáticos inimigos. Ainda assim, no acordo que se seguiu à derrota do comunismo, os principais perdedores foram os libertários e conservadores.

Aqueles que ainda consideram essa uma derrota para os inimigos da liberdade e da tradição não conseguiram ver, sob a superfície das coisas, a realidade subjacente. O marxismo-leninismo ortodoxo, junto com suas numerosas heresias, era principalmente importante não em seus próprios termos, mas como uma desculpa. Em cada geração, existem pessoas que querem viver às custas dos outros, ou torná-los infelizes, ou ambos. A menos que possam ser predadores por meio de conquistas – os assírios, por exemplo, ou os mongóis – essas pessoas sempre precisam de argumentos para persuadir suas vítimas de que serem roubadas ou assassinadas tornará o mundo um lugar melhor. A maioria delas precisa acreditar nesses argumentos.

Muito antes da queda do Muro de Berlim, o marxismo havia se tornado uma vergonha. Seus fundamentos históricos e econômicos desmoronaram. Todas as suas previsões se revelaram falsas. Suas promessas foram todas quebradas. Sua contagem de cadáveres e a pobreza de seus sobreviventes não podiam mais ser negadas. Já não servia para justificar as ações ou a existência do Estado soviético. Sua extinção depois de 1989 foi mais uma libertação do que uma derrota para os inimigos da liberdade e da tradição.

O avanço acelerado do multiculturalismo politicamente correto desde então, e a ascensão, partindo de praticamente nada, do ambientalismo, não deveriam, portanto, ser vistas como ideologias de asilo para marxistas órfãos. Em vez disso, são ideologias de transformação e controle mais de acordo com o espírito da época atual. Assim como o marxismo tinha feito, cada um fornece uma narrativa compartilhada, uma terminologia compartilhada e um sentimento compartilhado de fazer o bem, para aqueles cujos objetivos são tudo menos bons.

Além disso, são melhores do que o marxismo, na medida em que são menos ameaçadores para os poderosos do Ocidente. As exigências de diversidade e sustentabilidade geram burocracias, que permitem a cartelização de custos, que privilegiam a riqueza estabelecida contra a competição de novos entrantes. Além disso, fornecem empregos e status em organizações com a aparência de empresas convencionais e respeitáveis.

A nova ordem mundial

O resultado foi o surgimento, desde 1989, de uma nova ordem na qual instituições em geral liberais e democráticas estão sendo transformadas em agências de um estado policial, e na qual os modos de vida tradicionais e as diversidades reais estão sendo postos de lado em favor de uma homogeneidade centralizadora.

Não há nada de incomum no que está acontecendo. Não há nada que não devesse ter sido pelo menos vagamente percebido em 1989. No final de cada guerra real, a aliança vencedora tende a se desfazer, pois os grupos de interesse muitas vezes radicalmente diferentes que a compunham descobrem que o que os unia não mais existe para mantê-los juntos. Então, novas alianças se formam entre os grupos de interesse do lado vencedor e do lado perdedor.

Isso aconteceu no final das guerras napoleônicas, quando a Grã-Bretanha e a França se viram cada vez mais do mesmo lado contra as potências da Europa Central. Aconteceu novamente no final da Segunda Guerra Mundial, quando americanos e russos se desentenderam, e ambos recrutaram suas zonas da Alemanha ocupada como aliados na nova luta. Isso agora aconteceu com o novo consenso ideológico que surgiu no final da Guerra Fria.

Quer isso fosse esperado ou não, os libertários e conservadores têm motivos para se sentir lesados. Eles foram talvez os dois grupos ideológicos mais proeminentes na batalha contra o comunismo. Economistas libertários forneceram as armas de ataque mais devastadoras. Os conservadores fizeram o máximo para articular a repulsa que as pessoas comuns sentiam quando confrontadas com a cleptocracia e o assassinato em massa no cerne do comunismo. Eles agora são, em conjunto, excluídos das disposições de um mundo onde ex-trotskistas e até mesmo ex-membros do Partido Comunista vestiram ternos e se tornaram ministros do governo, e agora sentam-se sorridentes à mesa do jantar com os chefes de corporações globais.

Existem três respostas possíveis para este estado de coisas. Libertários e conservadores podem pateticamente ficar choramingando sobre a injustiça das coisas. Ou podem continuar, como se nada tivesse mudado depois de 1989, endereçando argumentos aos mesmos aliados e contra os mesmos inimigos. Ou podem reconhecer que o mundo mudou, e que a promoção dos mesmos valores requer uma abordagem diferente.

Novos tempos, novos caminhos

Deixe-me agora deixar de lado o tom impessoal. Não vou falar diretamente pelos conservadores. Mas falarei pelo movimento libertário em geral. Não há ortodoxia aqui. Os libertários discordam uns dos outros quase tanto quanto nós discordamos de nossos vários oponentes. Mesmo assim, é possível ver um consenso emergente – primeiro, que há necessidade de uma nova abordagem e, segundo, de sua natureza.

Ao explicar isso, o lugar lógico para começar é com nossos pensamentos sobre o livre mercado.

Responsabilidade limitada: o bichinho na goiaba do livre mercado

Todo mundo sabe que os libertários acreditam em mercados livres. Mas algo que nem sempre deixamos suficientemente claro – algo que pode nem sempre ter sido claro para nós mesmos – é que, quando falamos sobre mercados livres, o que queremos dizer são mercados de pessoas livres. Isso não significa que endossamos os mercados simplesmente porque são eficientes ou mesmo porque são criativos. Em particular, não temos afeição por grandes empresas.

Embora não haja dúvida de que tenham enriquecido o mundo, empresas como a Microsoft, a General Motors e a ICI não são instituições naturais. Elas são criaturas do estado. Elas surgiram e são sustentadas por leis de sociedade anônima. Essas leis permitem que indivíduos e grupos de indivíduos ajam não como eles próprios, mas como servidores de uma entidade fictícia. Os diretores e acionistas não são legalmente responsáveis pelas dívidas da entidade. Nem precisam se sentir moralmente responsáveis por suas ações ou inação em seu nome.

Devido à responsabilidade limitada dos acionistas, as corporações podem atrair grandes volumes de investimento. Por não serem pessoas físicas, não precisam seguir o ciclo de crescimento e declínio normal para empresas em nome individual. Em vez disso, uma geração de diretores e acionistas pode dar lugar a outra. Esses dispositivos permitem que as corporações comerciais cresçam muito mais do que as empresas que não sejam sociedade anônima.

Pode-se argumentar que as leis de sociedade anônima são semelhantes às leis de casamento – isto é, que reúnem o que de outra forma seriam uma série de acordos complexos em um único ato. Se não houvesse estado, as pessoas ainda coabitariam. Cada parceiro ainda pode fazer do outro seu herdeiro primário. Haveria acordos ou regras consuetudinárias para regular a gestão da propriedade comum e a educação dos filhos.

Mas este não é o caso da sociedade anônima. Certamente, os proprietários de qualquer negócio poderiam concordar com seus fornecedores e clientes que eles são servidores de uma entidade fictícia e que sua responsabilidade por dívidas é limitada ao seu investimento na entidade. Mas eles não poderiam se tornar contratualmente isentos de responsabilidade civil. Esse fato por si só afastaria qualquer investidor que não conseguisse comprar o controle acionário. Eu e incontáveis milhões de pessoas como eu possuímos ações de empresas das quais nada sei. Se soubéssemos que seríamos considerados, no caso de uma grande indenização por danos, solidariamente responsáveis pelo pagamento, dificilmente algum de nós se arriscaria a ser acionista.

Agora, exceto para os anarquistas, dizer que algo não poderia existir sem o estado não o torna ilegítimo em si mesmo. Mas é razoável presumir que tudo o que não pode existir naturalmente precisa de uma forte justificativa em termos de utilidade. Não basta apontar as realizações das grandes empresas. Os libertários têm enfrentado argumentos semelhantes há séculos sobre o estado. Na maioria dos países, o estado oferece educação. No meu país, o estado fornece a maioria dos cuidados de saúde. Obviamente, isso não significa que educação e saúde não seriam fornecidos sem o estado. O mesmo ocorre com as sociedades anônimas. Todos os produtos farmacêuticos e a maioria dos softwares de computador foram desenvolvidos por grandes corporações. Mas não há razão para supor que eles não possam ser fornecidos de outra forma.

E mesmo se pudesse ser demonstrado que haveria menos dessas coisas em um mundo sem sociedade anônima, os custos da sociedade anônima devem ser pesados contra os benefícios.

Capitalismo de compadrio

Quando o número e o tamanho das empresas crescem além de um certo limite, elas tendem a se tornar parte da classe dominante. Para criar um novo negócio e torná-lo grande, é preciso empreendedorismo, que na maioria das vezes é uma qualidade de quem está de fora. Administrar o que já está estabelecido e torná-lo maior exige competências semelhantes às exigidas pela política e pela administração estatal. Entre o Estado e as corporações maiores, portanto, haverá um compartilhamento e intercâmbio contínuo de pessoal.

Isso possibilitará que as empresas externalizem alguns de seus custos de crescimento. Elas irão, como jogadores políticos, pressionar pelo envolvimento do Estado na construção de estradas e ferrovias e outras infraestruturas de transporte que lhes permitam desfrutar de maiores economias de escala do que seria possível de outra forma. Elas vão pressionar pelo controle político dos mercados estrangeiros. Elas estarão em melhor posição para obter contratos governamentais – frequentemente para fornecer coisas que elas próprias insistem que são necessárias.

Dado um clima ideológico favorável à intervenção ativa, elas moldarão o sistema tributário e regulatório em desvantagem para os concorrentes menores.

Existem então os custos culturais. Qualquer pessoa que trabalhe por qualquer período de tempo em uma grande corporação tende a se tornar apenas mais um “recurso humano” – todas as decisões importantes de sua vida são tomadas para ela por outras pessoas e são incentivadas à passividade política e cultural. Para se sair bem aqui, ela precisa se tornar um receptor e transmissor de ordens, aceitar autoridade e evitar discussões com superiores, e considerar o sucesso em termos de renda estável pontuada por avanços constantes. Ela deve ser essencialmente um burocrata. Ela não saberá nada sobre como os negócios reais são transacionados. Ela não se importará nada com as leis e impostos que impedem outros de realizar negócios reais. Ela não estará inclinada a resistir ao paternalismo nos arranjos políticos de seu país.

O fim do comprometimento

Como disse, essa rejeição do que pode ser chamado de “capitalismo realmente existente” é apenas um consenso emergente. Ainda existem muitos libertários que não veem nada de errado com as corporações empresariais em si mesmas. E até recentemente, pessoas como eu estavam à margem do movimento libertário. Mas, então, até recentemente, não era irrazoável para os libertários olharem favoravelmente para as corporações empresariais.

Até 1989, toda a política foi moldada pelo grande cabo de guerra ideológico contra o socialismo. Tínhamos pouca escolha sobre entrar naquele cabo de guerra, e nenhuma sobre em que direção estaríamos puxando – e nenhuma sobre com quem estaríamos puxando. Os comunistas queriam destruir as corporações comerciais e também a liberdade de mercado. Mesmo os mercados corrompidos são melhores do que nenhum mercado. E nunca se deve esquecer que o “capitalismo realmente existente” funciona. Pode restringir os mercados e o espírito humano. Mas tem sido melhor do que qualquer outro sistema de organização econômica oferecido nos últimos cem anos. Tem sido incrivelmente produtivo. Ele elevou, e está elevando, bilhões da pobreza para a prosperidade. Um mundo libertário de unidades de negócios pequenas e sem privilégios seria melhor. Mas o que tínhamos era muito bom e deveria ser defendido contra todos os seus rivais tradicionais.

Mas os tempos estão mudados. As corporações empresariais tornaram-se cada vez mais globais desde o fim da Guerra Fria. Elas têm saído gradualmente de sua fase empresarial para a burocrática. Elas estão cada vez mais exigindo privilégios descarados. Elas estão exigindo leis de propriedade intelectual que vão muito além do que qualquer pessoa comum possa considerar razoável. Por meio dos chamados acordos de “livre comércio”, elas estão promovendo a cartelização regulatória em nível mundial. Ninguém importante quer nacionalizar as corporações. Elas trabalham alegremente com governos de todas as convicções aparentes. Seus dirigentes são, mais do que nunca, membros da classe dominante.

Quanto mais os libertários duvidam da legitimidade da corporação empresarial, mais nos reconectamos ou nos conectamos com outras tradições de resistência ao poder estatal. Não há nada anti-libertário em organizações fortes da classe trabalhadora. Enquanto não houver concessão de privilégio legal, os libertários não podem fazer objeções aos sindicatos, cooperativas ou outras instituições. Podemos não ter nada contra o desmembramento de grandes propriedades – no campo e na cidade.

As grandes empresas não precisam ou merecem mais nosso apoio. Podemos agora enfatizar com segurança os elementos radicais de nossa ideologia. Não corremos mais o risco de apoiar instituições alternativas que podem ser organizações de fachada para o comunismo.[22]

Proximidade com conservadores: velhos amigos nos novos tempos

Isso basta para a primeira parte de nossa estratégia emergente de resistência. Mas agora existe a questão de nosso relacionamento com os conservadores. Não me refiro aos neoconservadores. De um modo geral, o prefixo “neo” tem um significado negativo. E essas pessoas estão menos interessadas na tradição do que em manter um complexo militar-industrial que pode ter sido necessário para enfrentar o comunismo soviético, mas que agora é simplesmente um perigo permanente para a liberdade interna e a paz no exterior.

Não – o que quero dizer são verdadeiros conservadores no sentido de língua inglesa. Sua defesa da tradição é necessariamente uma defesa do governo limitado, do devido processo legal, da liberdade civil e da liberdade de mercado. Eles eram aliados naturais no passado. Não há razão para que não continuem sendo no futuro.

O problema até agora é que existem certas diferenças entre libertários e conservadores que impedem a cooperação de todo o coração. Com o fim da ameaça comunista, pareceu por um tempo que iríamos seguir caminhos separados. Mesmo agora, não é comumente aceito que haja uma nova ameaça tão mortal quanto a anterior, e que precisa de resistência coordenada.

A principal diferença é a visão da sociedade ideal. A utopia libertária é uma de escolha máxima em um mundo de rápido progresso tecnológico. Em última análise, o que queremos é uma ordem não totalmente baseada neste planeta, na qual as pessoas têm vivido por muito tempo. Não estamos muito interessados em manter antigos modos de vida simplesmente porque são antigos.

Os conservadores, é claro, estão interessados em manter esses métodos antigos. Eles odiavam o socialismo como um ataque à sua ordem ideal. Eles às vezes consideram o libertarianismo como um ataque comparável. Em particular, eles não acreditam na imigração em massa, que eles percebem como uma ameaça ao seu estado-nação orgânico. E eles têm dúvidas sobre uma liberdade de comércio que pode impedir seu país de se alimentar ou de produzir suas próprias manufaturas.

Assim chegamos, finalmente, ao que considero a principal conquista de Hans-Hermann Hoppe. Não estou qualificado para avaliar seu trabalho econômico. Como minha própria perspectiva filosófica é limitada pelos céticos gregos e por Epicuro e os empiristas britânicos, sua epistemologia realmente não concerne minhas áreas de interesse. Tampouco direi que ele concorda com minha aversão às empresas. Mas seu esclarecimento sobre o que pode ser uma ordem libertária é algo que posso apreciar. E é isso que considero sua maior contribuição para a causa conjunta da liberdade e da tradição.

O problema da imigração

Vamos considerar seu trabalho sobre imigração. Até o final do século XX, havia um consenso libertário sobre a imigração que emergiu durante as primeiras questões sobre a entrada de judeus e católicos irlandeses na Inglaterra, ou dos povos do sul e do leste da Europa para a América. Os libertários insistiram, e obtiveram consenso com o tempo, que os problemas suscitados por essas imigrações eram imaginários ou de curto prazo; e que as políticas de indiferença benigna transformariam estranhos em cidadãos.

Com o aumento da imigração em massa de fora do mundo europeu, essa opinião teve que ser revista. Se todos os judeus da Europa Oriental tivessem se mudado para a Inglaterra antes de 1906, isso teria aumentado a população em talvez três milhões. Se todos os eslovacos da Europa tivessem se mudado para os Estados Unidos antes de 1920, isso também teria aumentado a população em três milhões. Eram povos cuja aparência e valores eram razoavelmente semelhantes aos da população nativa e que, com o tempo, se poderia esperar que se tornassem indistinguíveis da população nativa.

Pode ser diferente com os imigrantes não europeus. Sua aparência é diferente. Seus valores costumam ser radicalmente diferentes, e até hostis. Há um número potencialmente ilimitado deles. Sua simples presença parece capaz de deslocar padrões culturais que há muito são vagamente favoráveis à liberdade e colocar uma forte pressão para baixo na renda dos pobres. Além disso, eles estão sendo usados como desculpa para criar uma ordem em que a liberdade de expressão e de contrato, juntamente com a responsabilização democrática, seja deixada de lado no suposto interesse da ordem pública.

A resposta libertária dominante tem sido negar que haja em si mesmo qualquer problema nisso, e que a experiência das imigrações passadas simplesmente se repita. Suas únicas recomendações de política são fazer objeções mais ruidosas ao estado policial multicultural que já estava crescendo antes da aceleração da imigração não europeia. Eles também apontam que muitas disputas entre nativos e recém-chegados acontecem em áreas controladas ou influenciadas pelo estado. Defendem que não haja educação estatal, de modo a não haver necessidade de discutir se algumas escolas devam permitir que os professores usem véus e outras devam ensinar a inerrância da Bíblia ou a inexistência de Deus. Se não houvesse um estado de bem-estar social, não haveria necessidade de discutir impostos sobre os nativos para manter os filhos de estrangeiros, ou impostos sobre estrangeiros para pagar as pensões dos nativos.

Quanto ao argumento sobre a queda salarial, ele é contraposto pela observação de que uma maior liberdade de mercado iria, depois de um tempo, conter ou mesmo reverter essa tendência, ou negando-se a legitimidade de qualquer consideração do Estado com os padrões de vida dos pobres.

O que o professor Hoppe faz é ignorar a polaridade do debate da forma como foi estabelecido. Aqueles que querem uma ordem anarquista até agora tiveram que aceitar a legitimidade da imigração em massa. Aqueles que estavam preocupados com a imigração em massa tiveram que aceitar a necessidade de um estado para controlar a fronteira. O professor Hoppe ignora esse debate e vai direto ao ponto.

O Estado é o traidor, e não o guardião do portão

Ele considera a imigração em massa do último meio século para os países ocidentais como um exemplo não de fronteiras abertas libertárias, mas de “integração forçada”. É diferente do livre comércio de bens e serviços na medida em que não é uma escolha livre dos indivíduos se associarem como quiserem. Em vez disso, é um produto de leis antidiscriminação e políticas de bem-estar social do Estado.

Em uma democracia, os políticos terão interesse em importar aqueles com maior probabilidade de votar por um governo grande, ou aqueles com maior probabilidade de se prestarem a uma balcanização eleitoral que ponha fim à responsabilização dos governantes aos governados. Dada a pressão da maioria, esses políticos farão leis de imigração que parecem duras. Mas isso conduzirá, na melhor das hipóteses, a atos aleatórios de opressão contra os tipos de imigrantes que, em qualquer ordem racional, podem ser bem-vindos. As políticas de bem-estar social indiscriminado que atraem os indigentes para o país, e do politicamente correto e multiculturalismo que impedem a maioria de resistir, continuarão sem controle.

Mas vamos imaginar uma sociedade em que não haja estado. Obviamente, não haveria bem-estar social fornecido pelos contribuintes. Nem seria possível assustar os nativos para deixá-los passivos. Nem, porém, haveria imigração descontrolada.

O professor Hoppe diz:

[V]amos supor ... uma sociedade anarcocapitalista. ... Todos os territórios são propriedade privada, incluindo todas as ruas, todos os rios, todos os aeroportos, todos os portos (e assim por diante). Em relação a alguns pedaços de terra, o título de propriedade pode ser ilimitado (irrestrito); i.e., o proprietário está autorizado a fazer com a sua propriedade tudo quanto lhe aprouver, desde que não danifique fisicamente a propriedade dos outros. Em relação a outros territórios, o título de propriedade pode ser mais ou menos severamente restringido (restrito ou limitado). Como é atualmente o caso em alguns loteamentos, o proprietário pode estar vinculado a limitações contratuais sobre o que ele pode fazer com a sua propriedade (zoneamento voluntário), as quais podem incluir temas como: uso residencial versus utilização comercial; proibição de edifícios com mais de quatro andares; proibição de venda ou de aluguel a judeus, a alemães, a católicos, a homossexuais, a haitianos, a fumantes ou a famílias com ou sem filhos.

É claro que, nesse cenário, não há liberdade de imigração. Em vez disso, muitos donos independentes de propriedades privadas têm a liberdade de admitir ou de excluir os demais das suas propriedades de acordo com os seus próprios títulos (irrestritos ou restritos) de propriedade. A admissão a alguns territórios pode ser facilmente obtida, ao passo que a admissão a outros territórios pode ser quase impossível de ser adquirida. Em qualquer caso, contudo, o acesso à propriedade de uma pessoa que o admite não implica a existência de uma “plena liberdade de ir e vir” – a menos que os demais proprietários autorizem essa movimentação. Haverá tanta imigração ou não imigração, tanta inclusão ou exclusão, tanta dessegregação ou segregação, tanta discriminação ou não discriminação (baseada em critérios raciais, étnicos, linguísticos, religiosos, culturais, entre outros) quanto os proprietários ou as associações de proprietários permitirem.

Note-se que nada disso – nem mesmo a mais exclusiva forma de segregacionismo – implica a rejeição do livre comércio e a adoção do protecionismo. O fato de que alguns não queiram se associar com – ou viver no bairro de – negros, turcos, católicos ou hindus (e assim por diante) não implica que eles não desejem negociar à distância com esses indivíduos. Pelo contrário: é exatamente pela voluntariedade absoluta da associação humana e pela separação – i.e., pela ausência de qualquer forma de integração forçada – que se concretiza a possibilidade de relações pacíficas – i.e., de livre comércio – entre indivíduos cultural, racial, étnica e religiosamente diferentes.[23]

Na verdade, ele não para na imigração. Ele argumenta que um mundo libertário teria espaço para comunidades altamente tradicionais, nas quais visões conservadoras da moralidade seriam a norma.

Agora, eu repito, esta pode ser uma contribuição teórica que o professor Hoppe considera menor do que seu trabalho sobre a teoria econômica austríaca. Para mim e para qualquer pessoa que queira uma fusão de movimentos libertários e conservadores, é uma contribuição de importância de primeira classe.

Resistindo à Nova Ordem Mundial: o fim do começo?

Os conservadores podem não ficar totalmente satisfeitos com esse mundo. Seu ideal orgânico dá espaço para um estado poderoso. Mas a resposta para isso no momento – e por algum tempo – é que qualquer estado capaz de intervir em questões de moralidade pessoal será necessariamente administrado pelo tipo de pessoa que agora dirige o estado que temos. Esse não será um estado conservador. Portanto, o libertarianismo deve, em um futuro previsível, ser uma estratégia para os conservadores.

Estamos falando aqui de um debate que está ocorrendo entre algumas centenas de pessoas e que é ignorado por quase todos os outros. Não há chance, seja na Inglaterra ou nos Estados Unidos, de uma vitória eleitoral libertária ou mesmo realmente conservadora.

Mas, apesar de lamentável, isso não é necessariamente importante. O importante é que dois grupos de intelectuais cheguem à verdade, e concordem entre si sobre essa verdade e como ela deve ser promovida. Se o que eles decidirem for a verdade, ela eventualmente terá seu efeito.

Eu disse que aqueles que gostam de viver às custas dos outros dificilmente falam honestamente sobre o que desejam. Quase nunca admitem para si mesmos o que desejam. Em vez disso, eles operam por trás da ideologia de legitimação mais conveniente no momento. Ataque essas ideologias com força suficiente, e elas irão desmoronar. Isso pode fazer com que os oprimidos se levantem e reivindiquem seus direitos. Mais provavelmente, isso confundirá e enfraquecerá aqueles que se beneficiam de tais ideologias, de modo que acabarão cedendo a demandas menos violentas.

Os libertários e conservadores podem ter perdido a Guerra Fria. Mas a batalha continua. E, graças em parte ao trabalho de Hans-Hermann Hoppe, o que apenas alguns anos atrás poderia ter parecido uma última resistência fútil pode ser o prelúdio para um contra-ataque fulgurante.

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3 O poder do argumento em um mundo louco

Remigijus Šimašius

[O Dr. Remigijus Šimašius (Remigijus@lrinka.lt) é Ministro da Justiça da República da Lituânia. Antes de sua nomeação para este cargo em dezembro de 2008, ele foi presidente do Instituto de Livre Mercado da Lituânia.]

Não devemos nos surpreender com o fato de o mundo estar louco. A natureza humana leva à busca individual de objetivos que levam a conflitos, poder e abuso de poder. O mundo, porém, está ainda mais do que apenas louco hoje em dia. Em vez de procurar soluções para lidar com o lado negro da natureza humana, os líderes políticos e de opinião do mundo estão ocupados ignorando o problema ou tornando-o muito maior. Há ataques constantes à economia de mercado e à responsabilidade pessoal. Regulamentação, educação, subsídios – tudo é empregado a serviço desses ataques.

Existem inúmeras estratégias para lidar com este mundo louco. Você pode agir de acordo com ele, racionalizar sua loucura e ganhar a vida servindo àqueles cujos interesses são manter o público na ignorância. Ou você pode analisar o mundo ao seu redor, mostrando o que há de errado com ele e mostrar como as coisas realmente são. Hans Hoppe é uma daquelas pessoas que sempre busca a verdade, vai mais fundo do que os outros e não hesita em expor suas ideias a outras pessoas.

Vamos dar alguns exemplos. A preferência temporal é uma questão essencial quando falamos sobre a criação de riqueza. Hoppe explica que você só pode acumular capital se estiver pronto para adiar os prazeres de hoje pelo amanhã. Economizar, aprender e trabalhar significa adiar o lazer e o consumo.[24] Mas se olharmos para as políticas e os sentimentos dominantes no mundo hoje, vemos que virtudes totalmente opostas estão sendo promovidas: poupar é ruim porque atrapalha o consumo hoje. Gastar é tratado como bom, enquanto a poupança é tratada como um problema. Atacar os qualificados, os talentosos e os educados não apenas com tributação, mas com tributação “progressiva” é tratado como moral. A educação é considerada um benefício para o indivíduo e a sociedade apenas pelo estudo de coisas que não trazem ganho financeiro. Trabalhar é desencorajado por impostos, enquanto não trabalhar é encorajado por subsídios. Os argumentos de Hans Hoppe demonstram que você obtém exatamente o que incentiva e subsidia. Se você subsidia a preguiça, você obtém preguiça. Se você subsidia a pobreza, você obtém pobreza. Assim ele escreve,

Em decorrência da prática de subsidiar os fingidores de doenças, os neuróticos, os descuidados (negligentes), os alcoólatras, os viciados em drogas, os infectados pela AIDS e os física e mentalmente “diferenciados” através de regulações na área de seguros e através de seguros compulsórios de saúde, haverá mais doenças, mais fingimentos, mais neuroticismo, mais descuido (negligência), mais alcoolismo, mais toxicodependência, mais infecção por AIDS e mais retardo físico e mental.[25]

A crise econômica de 2008 (e o boom artificial que a precedeu) é outro exemplo de como o mundo está louco. Todo mundo está em pânico, todo mundo está procurando desesperadamente por uma solução, e muitos recorrem ao governo em busca de um plano de resgate. Mas e quanto à expansão do crédito como pré-condição fundamental para a crise? A teoria austríaca dos ciclos econômicos foi ignorada antes da crise porque não havia crise. Agora a teoria é ignorada porque explica que o governo é a fonte da crise, e porque aconselha que esperemos pacientemente enquanto o mercado liquida os maus investimentos que há anos são incentivados. Hoppe explica que, se você quiser enfrentar a crise, deve mudar o sistema monetário e abolir as moedas fiduciárias impostas pelo estado.[26]

O axioma de Hoppe da propriedade privada também é de importância crucial. Se você debate sobre questões éticas, significa que você pressupõe seu próprio direito, bem como o direito de outras pessoas de debater a questão.[27] Essa aceitação implica que você respeita os direitos das outras pessoas envolvidas no debate de controlar seus próprios corpos. E a conclusão é crucial: se você começar a debater o que é certo e o que é errado, significa que você já reconheceu que a propriedade privada é necessária e inevitável para qualquer julgamento moral. Isso se aplica até mesmo àqueles que tentam argumentar contra a propriedade privada. A base ética da propriedade privada nunca foi tão forte e profunda antes.

Existem também muitos outros campos onde Hans Hoppe expandiu os limites da ciência política e econômica. A monarquia não é tão ruim quanto a democracia, ele argumenta.[28] Isso foi e ainda é inaceitável para muitos intelectuais. E a maioria das pessoas seguiu o exemplo dos intelectuais porque não tinham bons argumentos em contrário. A simples referência à “mão forte” de um ditador não era apenas politicamente incorreta e antiquada, mas também contrária aos objetivos e à imagem de sociedade que a maioria das pessoas realmente possui. Hoppe forneceu uma explicação clara para resolver essa bagunça intelectual. A ausência de democracia nas decisões públicas não significa necessariamente ditadura e a mais terrível exploração do povo. Pelo contrário: a democracia é o sistema que conduz à ditadura, à exploração dos outros, à ignorância e à vulgaridade.

O fornecimento privado de segurança é outro tópico que se beneficiou dos insights de Hoppe.[29] Toda pessoa decente muitas vezes sente que a polícia não está fornecendo proteção adequada, mas qual é a alternativa? Melhor isso do que nada, como tantos dos insatisfeitos com o governo tendem a concluir. Um exército de intelectuais está pronto para ajudá-los a chegar a essa conclusão. Hoppe fornece argumentos sólidos e explica a economia da produção privada de defesa. Nenhum estudioso sério pode ignorar os argumentos importantes de Hoppe. Aqueles que afirmam que não haverá segurança sem governo estão simplesmente enganados. Agora, você pode direcioná-los para as obras de Hans Hoppe.

Imigração, democracia, regulamentação – tantas ideias ruins abundam sobre todas essas questões. E Hoppe aborda essas questões tão bem em seus escritos e discursos.[30]

Hans Hoppe não é, no entanto, apenas um estudioso que apresenta bons argumentos e os defende com competência e paixão. Ele mesmo é como um argumento. Conhecer Hans é um acontecimento e tanto para muitos. Ele é uma pessoa que possui uma autoridade natural; é impossível não notá-lo em qualquer grupo de pessoas. Não quero dizer que Hans fale alto, conte piadas ou aja de alguma maneira bizarra ou excitada. Pelo contrário, ele respeita os bons modos e é autoconfiante o suficiente para não precisar mostrar que "não é como os outros". São apenas essas boas maneiras antiquadas, combinadas com grande intelecto e conhecimento que ele nunca tenta esconder dos outros, que o tornam um líder natural.

Hans sabe como apresentar um argumento de uma forma que é muito compreensível mesmo para um homem de capacidades intelectuais medianas. Seus exemplos às vezes são tão inesperados e diretos que realmente ajudam ou até o forçam a repensar o que você pensava sobre o mundo antes. Parece muito natural para ele, por exemplo, colocar uma nota de rodapé em um livro com uma breve explicação de por que a escravidão pública é ainda pior do que a escravidão privada.[31] Isso não significa que Hans tenta ser simples. Ele é muito direto. Ele não hesita em criticar até mesmo os defensores do livre mercado que não são consistentes em sua argumentação. Se você disser algo absurdo ou apresentar argumentos falhos, ele geralmente não esconderá o fato de você. Talvez por isso algumas pessoas até pareçam intimidadas por Hans Hoppe. Compreensivelmente, nem sempre é agradável ter seus argumentos destruídos em público.

Conheci Hans pela primeira vez quando ele estava dando uma de suas brilhantes palestras. Viajei de Vilnius a Cracóvia o dia inteiro para ouvir aquela palestra. Foi uma satisfação total. Não são apenas os textos escritos de Hoppe que são tão claros e atraentes, mas também seu discurso. Posteriormente, ouvi várias vezes suas palestras, inclusive sobre os mesmos tópicos. O estranho é que elas não ficam chatas, mesmo na terceira ou a quarta vez. A maneira como ele apresenta os argumentos para abordar o assunto de maneira adequada pode ser chamada de uma história intelectual. A precisão vem junto com a elegância intelectual, e “elegância” é precisamente a palavra para descrever seus discursos. Eles não têm nada de especial – nem slides sofisticados ou histórias engraçadas – apenas a precisão, a força e a elegância do argumento.

Hans Hoppe não se descreve como um grande acadêmico. Ao contrário, sua ambição não é muito grande quando fala sobre o papel do acadêmico (incluindo ele mesmo) na sociedade. Não é sua ambição inventar uma teoria completamente nova ou encontrar uma terra incógnita. Ao contrário, Hoppe afirma que o papel de um erudito decente é antes de tudo preservar o que já foi encontrado, explicado e descoberto. Não desperdiçar o conhecimento da humanidade, mas preservá-lo e explicá-lo em linguagem moderna às novas gerações, é para ele uma tarefa ambiciosa. Ele faz isso perfeitamente. Ao contrário de muitos daqueles que estão felizes com suas novas teorias ambiciosas e frequentemente falaciosas, ou com "farrapos filosóficos",[32] ele está sempre enfatizando o papel de seus professores e predecessores, Rothbard e Mises.

Coragem é outra coisa que combina com o nome de Hans Hoppe. O politicamente correto não é um bom princípio quando você está procurando a verdade. As pessoas defendem a importância da verdade da boca para fora, mas nem todos a defendem, mesmo quando sua carreira e nome estão em jogo. Mas quando a liberdade e a verdade estão em jogo, Hans Hoppe nunca desistirá. A conhecida controvérsia em torno de um exemplo dado sobre as diferentes preferências temporais entre diferentes grupos de pessoas ilustra perfeitamente essa coragem.[33]

Nosso mundo ficou louco, mas há esperança. Hans Hoppe e suas obras são uma parte essencial dessa esperança.

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4 Hans-Hermann Hoppe e a direita libertária

Paul Gottfried

[Paul Gottfried (gottfrpe@etown.edu) é o Professor Horace Raffensperger de Humanidades na Elizabethtown College e autor de Multiculturalism and the Politics of Guilt, The Strange Death of Marxism, e Conservatism in America: Making Sense of the American Right, e sua autobiografia recém-publicada, Encounters: My Life with Nixon, Marcuse, and Other Friends and Teachers.]

Para a maioria de seus colegas de movimento libertário nos EUA e na Europa, Hans-Hermann Hoppe é conhecido por ser um companheiro de batalha intelectualmente vigoroso. Sua reputação parece ser totalmente merecida para qualquer um que olhe para os numerosos escritos de Hans apresentando visões libertárias de uma perspectiva claramente de Escola Austríaca. Seja o assunto os efeitos do estado de bem estar social sobre o crescimento econômico, o sistema de banco central, a possibilidade de privatização da maioria das funções dos governos modernos, ciclos econômicos ou agências de proteção ao consumidor, Hans acaba invariavelmente indo contra o “estado”. Embora possam ocorrer debates sobre detalhes de suas posições, Hans sempre aparece em discussões políticas entre os defensores do menor estado possível. Aqueles que não assumem estas posições provavelmente não se qualificam como libertários.

Porém, além deste consenso, existe um óbvio abismo entre libertários de esquerda e de direita. Esta zona de discordâncias pode ser vista em uma grande variedade de temas culturais, sociais e históricos, e a linha divisória entre os autoproclamados libertários pode ser ainda mais importante do que o consenso devidamente mencionado acima. Embora não seja o único exemplo de uma posição libertária esquerdista, um livro de Stephen Moore e Julian Simon, It’s Getting Better All The Time, comparando os EUA do ano 1900 e de 2000, exemplifica a visão de mundo da esquerda libertária – que aparentemente é a mesma do Cato Institute, a instituição à qual Moore é mais ligado. Por mais de 300 páginas, Moore e Simon concentram-se no progresso político, social, econômico e moral que os EUA experimentaram entre 1900 e 2000.[34] Este livro é escrito contra a “indústria do medo e do pessimismo”; Lawrence Kudlow, ao endossar entusiasticamente o livro, agradece Moore e Simon por “desmantelar o pessimismo catastrófico que ainda é comum no mundo acadêmico e na mídia”.[35]

Ao examinar o que eles consideram como dados convincentes para o período precedente de 100 anos com um enfoque no aumento da expectativa de vida; avanços tecnológicos contínuos; a disponibilidade de educação pública para a maioria da juventude americana – incluindo um diploma de faculdade para metade dos graduados no ensino médio; a conquista de direitos civis para negros, mulheres e gays; uma bem sucedida cruzada nacional contra a xenofobia; e um enorme crescimento na riqueza per capita, More e Simon veem melhorias em cada aspecto da vida humana.

Muitas das evidências oferecidas de que “as condições humanas melhoraram dramaticamente” estão relacionadas a um aglomerado de avanços tecnológicos e médicos que têm ocorrido há séculos. Estes desenvolvimentos merecem ser mencionados, mas também precisam ser tratados dentro do contexto histórico. Por exemplo, a mortalidade infantil vem diminuindo constantemente por causa de descobertas na medicina, parte das quais foram feitas no século XIX, e o efeito disso no século XX foi que menos bebês e mães morreram durante o parto ou pouco tempo após. Isto causou um aumento drástico na média da expectativa de vida. Todavia, é enganoso sugerir que pessoas de 47 anos estavam morrendo por todo os EUA em 1900, quando o que realmente estava acontecendo era que uma maior proporção de bebês não passava do primeiro ano de vida.

As explanações de Moore e Simon sobre educação beiram o ridículo, um julgamento que os meus 40 anos no mundo acadêmico confirmariam facilmente. Os autores deveriam ter levado em consideração os estudos, que se proliferam cada vez mais, mostrando a queda livre nos padrões de alfabetização, conhecimento matemático e cultural entre os jovens americanos[36]; e particularmente os resultados miseráveis obtidos pelo investimento público pesado que visava elevar os padrões das minorias e classes baixas. Ao comemorar o progresso, os autores também não parecem se incomodar com a redução drástica da liberdade acadêmica nos EUA e na Europa, como resultado do triunfo da esquerda multicultural. O debate público em uma variedade de assuntos se reduziu a recitar chavões politicamente corretos sobre grupos designados como vítimas, e sobre os perigos do racismo, machismo e homofobia.

Mas meu ponto aqui não é desafiar o inebriante otimismo de todo o livro sobre as melhorias humanas, e sim enfatizar o óbvio. Os autores não se opõem aos grandiosos esforços do governo para impor igualdade e acabar com a discriminação; isto, na verdade, é em grande parte o que o livro está celebrando. Seu argumento, com todo respeito aos analistas que aplaudem este livro como um cântico de louvor à liberdade e à livre iniciativa, não é uma reivindicação de melhoria através da retirada do governo de nosso caminho. Uma conclusão totalmente oposta pode ser tirada por qualquer um que leia as supostas boas notícias do começo ao fim do livro. O surgimento dos estados mais poderosos na história moderna no “ocidente democrático” não somente deixa de ser visto como um problema; parece ser tratado como o meio real para promover o que os nossos autores esquerdistas libertários realmente valorizam. A consequência da enorme consolidação do poder administrativo entre 1900 e 2000 foi o preço perfeitamente aceitável a ser pago pela promoção da igualdade humana.[37]

Libertários de esquerda têm uma paixão pela igualdade. Eles veem como fundamental em uma política externa, bem como um compromisso interno, a instauração da igualdade para o máximo da raça humana que eles conseguirem. Pode-se concordar ou discordar com essa preferência de valores, mas o simples fato é que a igualdade molda o entendimento de história e das relações humanas dos libertários de esquerda de uma maneira que eles talvez nem sequer percebam. Assim, um argumento típico deles é que é bobagem falar em liberdade enquanto negros, mulheres, gays e etc. ainda não tiveram a mesma quantidade de algum bem que os homens brancos. E mesmo que tenhamos alcançado uma quantidade razoável de liberdade para nós mesmos, deveríamos prezar pelo direito natural de todo ser humano de ter o mesmo benefício.

De onde vem a disposição da libertária esquerdista Virginia Postrel de levar em consideração a ideia de guerras para espalhar a “democracia”, e de onde vem a sensibilidade mórbida de todos os libertários de esquerda a qualquer teoria que faria minorias se sentirem desconfortáveis ao sugerir a existência de diferenças cognitivas hereditárias? Embora libertários modernos possam falar sobre “direitos iguais”, entre libertários de esquerda assim como entre socialistas, a ênfase está na “igual” distribuição dos direitos. Esta ênfase é o que torna os libertários de esquerda totalmente inofensivos para a esquerda estatista e para os neoconservadores. Tirando algumas possíveis discordâncias sobre regulamentações específicas ou leis sobre drogas, suas visões da história e do bem comum são basicamente indistinguíveis.

Por outro lado, é difícil de imaginar alguém que personifique mais completamente a posição libertária de direita do que Hans. De fato, sua obra Democracia, o deus que falhou é um valioso tesouro das posições libertárias de direita sobre a vida e a história. Em contraste a Moore e Simon, Hans observa que

Em comparação com o século XIX, a destreza cognitiva das elites políticas e intelectuais e a qualidade da educação pública diminuíram. E as taxas de criminalidade, de desemprego estrutural, de dependência do estado de bem-estar social, de parasitismo, de negligência, de imprudência, de incivilidade, de psicopatia e de hedonismo aumentaram.[38]

Declarações como essa, que permeiam sua magnum opus, iriam obviamente irritar os pesquisadores estatísticos Moore e Simon ou os editores do Wall Street Journal. Supostamente, eles demonstraram de forma satisfatória o contínuo desdobramento do progresso humano, enquanto que Hoppe teve a audácia de propor exatamente a opinião contrária.[39]

Na verdade, as declarações culturais e políticas de Hoppe são pelo menos tão demonstráveis quanto as deles. Mas diferente deles, ele não possui nenhum afeto ao princípio da igualdade. Do seu ponto de vista, a igualdade, e a forma democrática de governo que os defensores desse ideal glorificam, são uma “força descivilizatória”. Isto gera uma expansão constante da administração pública que interfere nas instituições sociais, particularmente a família, e confisca riqueza, em nome da “justiça social” e do “bem comum”. A democracia parece também requerer, para ser consistente com a sua doutrina, a invasão de um país por imigrantes. No mínimo, tal prática iria compensar a inércia que Postrel condena em seu livro The Future and Its Enemies, no qual ela defende “um mundo de criação constante, descoberta e competição”[40] Movida por um ódio a esse estado “inerte”, Postrel se irrita porque as pessoas preferem costumes a mudanças: “Eu gosto da minha vizinhança do jeito que ela é – esse é o sentimento demasiado compreensível que anima a política da inércia”.[41] A alternativa a “deixar as coisas como elas estão” é, para Postrel, entre outras coisas, favorecer uma transformação contínua da cultura e do ambiente.

Se o tema fosse os efeitos agregados e custos distribuídos de nossa atual política de imigração, Hoppe teria um argumento mais forte que o do falecido Julian Simon. Os custos sociais de nossa paixão por diversidade e mão-de-obra barata e ilegal são pelo menos tão grandes quanto sugere Hoppe. Mas não devemos esquecer que ele e os libertários de esquerda possuem orientações de valores completamente inversas. Diferentemente deles, ele não acredita que seja dever da sociedade civil promover oportunidades iguais para o resto do mundo, ou menos ainda, que o estado administrativo moderno seja um instrumento adequado para executar esta tarefa. Ele também não tem nenhuma paciência com outras premissas assumidas pelos libertários de esquerda, e.g., que a democracia e as políticas de imigração liberais aumentam a quantidade de liberdade ordeira em um país; que quanto mais pessoas nós encorajarmos a votar, mais “justa” nossa sociedade ficará, ou que a qualidade de uma civilização pode ser elevada aumentando-se a extensão da alfabetização básica. Hoppe confronta todos estes pontos espinhosos – e muitos outros também.

Seu trabalho também está repleto do que é tipicamente libertário, como sua defesa da Escola Austríaca de economia e seu modelo de sociedade civil esboçada ao menos em parte por John Locke. Para Hans, a sociedade ideal é uma coleção de proprietários individuais, que são deixados livres para acumular e gastar riqueza. Eles também podem agir coletivamente, baseados em acordos, para restringir a entrada de membros em sua associação de proprietários – ou então permitir a entrada de outros, se acharem apropriado. Nesta visão “anarcocapitalista”, que foi desenvolvida pelo mentor de Hans, Murray Rothbard, proprietários individuais deveriam ser livres para firmar pactos de proteção, incluindo acordos para criar suas próprias forças militares. Eles também deveriam ter autoridade para banir de suas comunidades imigrantes indesejados que não receberam permissão para se estabelecer ali. No mínimo, eles não deveriam ser forçados a prover para aqueles com os quais eles não escolheram dividir seus bens. Segundo esta visão, o estado cooptou atividades que poderiam ser feitas mais eficientemente, ou nem deveriam ser feitas, voluntariamente por proprietários. E este e outros acordos seriam possíveis se o estado não estivesse presente.[42]

Mas por causa da atual impossibilidade de se livrar desta instituição parasítica, Hans sugere (talvez não sendo totalmente irônico) um retorno a uma alternativa política já testada, a saber, a monarquia. Parte do Democracia, o deus que falhou lida com este outro modelo e mostra que ele é menos predatório que um regime democrático. Monarcas possuem uma vantagem sobre governantes democráticos pois eles consideram o reino que eles controlam uma possessão hereditária, ainda que uma com restrições sobre o que eles podem fazer com os outros. No entanto, seus direitos hereditários sobre suas posições geram monarcas menos propensos ao saque do que governantes democráticos, que possuem apenas mandatos limitados e que por isso são impelidos a pegar o quanto conseguirem dos impostos e propriedade públicas, antes que acabem seus mandatos.

Além do mais, governantes democraticamente selecionados são geralmente encorajados por seus mandatos populares a se enriquecerem ad libitum, enquanto monarcas são cercados por aristocratas e clérigos invejosos que impõem limites aos seus apetites. Embora Hans possa exagerar tanto as forças de oposição nas monarquias quanto a ausência de controles nas democracias, seu ponto principal – que, todo o mais se mantendo constante, monarquias não são tão opressivas quanto as democracias podem ser e têm sido – está provavelmente correto. Tanto a elevação do governo democrático ao status de divindade, quanto a preocupação desta forma de governo com a igualdade, têm aumentado o potencial dos regimes democráticos modernos para a destruição dos direitos de propriedade e dos direitos comunais. Estes regimes praticam uma forma de intervencionismo que não era possível para a maioria das monarquias – e certamente não para as monarquias ocidentais que existiram no século XIX.

Notavelmente, Hans não deixa de criticar monarquias por executaram de uma forma um tanto primitiva o que os governos democráticos conseguiram com menos efeitos colaterais adversos, a monopolização do poder. Assim como os democratas, os reis tentaram marginalizar seus opositores declarando que toda autoridade política era uma prerrogativa do estado centralizado. A soberania monárquica foi um prelúdio à soberania democrática, e ela foi baseada no mesmo “pecado original”, “a monopolização da função de juiz e pacificador.”[43] A melhor forma de autoridade para Hans é, na verdade, “a ordem natural”, uma que seja “o resultado natural de transações voluntárias entre vários proprietários privados”, e que é “decididamente não-igualitária, hierárquica e elitista”.[44] Qualquer esforço para produzir isto em nossa envelhecida modernidade democrática é considerado um passo positivo: “Assim, além da defesa da abolição da democracia, é de fundamental importância estratégica que, ao mesmo tempo, seja dado suporte ideológico a todas as forças sociais descentralizadoras ou até mesmo secessionistas.”[45]

Uma dúvida que pode surgir é se a raça humana em geral endossaria as tendências que Hans está propondo. Se os povos democráticos [que deixaram de ser citoyens (cidadãos) ou Staatsbürger sob qualquer sentido significativo] realmente desejam viver na sociedade elitista e descentralizada que Hans recomenda, onde a “elite natural” possui “autoridade natural”; e por causa do “casamento seletivo” e das “leis de herança civil e genética”, “as posições de autoridade natural têm maior probabilidade de se situarem dentro das linhagens de algumas famílias nobres.”[46] Por que a maioria iria querer reconhecer estas “pessoas de autoridade”, que presumivelmente iriam arbitrar conflitos baseadas na deferência social que os outros imputam a elas? É difícil de imaginar por que a maioria das pessoas aceitaria este arranjo no lugar da democracia, onde é feita uma promessa, frequentemente cumprida, de redistribuir bens para os eleitores. A questão não é se o estado democrático rouba de Pedro para pagar Paulo (é óbvio que ele faz isso!) mas se a “ordem natural” de Hans oferece à maioria das pessoas o que elas querem. A resposta é um sonoro “não” e, portanto, a realização dessa ordem (que se parece um pouco com a concepção da “ordem espontânea” de Friedrich Hayek) depende da possibilidade da “descentralização e secessão”. Sem esta possibilidade, esta ordem não é factível de maneira alguma.

Duas outras observações podem ser apropriadas para um entendimento mais completo do libertarianismo de direita que Hans exemplifica. Primeira, este libertarianismo é uma subespécie reconhecível daquilo que o marxista italiano Domenico Losurdo chama de “radicalismo aristocrático”, que ele investiga em obras volumosas sobre Friedrich Nietzsche (1844—1901). De acordo com Losurdo, a “crítica da modernidade” de Nietzsche é baseada em sua oposição às tendências niveladoras que ele percebe na democracia e no socialismo.[47] Então era perfeitamente consistente para Nietzsche enaltecer sociedades aristocráticas, incluindo o sistema de castas indiano, e defender a liberdade no mundo ocidental de seu tempo. Isto porque o estado, como Nietzsche o entendia, havia se tornado um instrumento de equalização; e seus ataques às relações de propriedade fariam parte de um esforço maior para remover todas as distinções sociais e de gênero. Nietzsche, conforme aponta Losurdo, também não gostava do Cristianismo, porque ele pensava que a “moralidade escrava” que permeava esta religião e a cultura que ela alimentava tornava-as ineficazes contra a esquerda. Ele, portanto, rompeu com os conservadores clássicos, que viam as religiões estabelecidas como baluartes contra revoluções. Na perspectiva de Nietzsche, o Cristianismo e a esquerda eram concepções de mundo relacionadas, e apenas uma nova ordem aristocrática, uma que tivesse se livrado de seu passado cristão, poderia salvar a civilização da expansão do ideal igualitário, indo da democracia para o socialismo e o feminismo.

Além do radicalismo aristocrático que inspira o libertarianismo de Hans (embora sem a veemente aversão pelo Cristianismo de Nietzsche), existe outra influência em seu trabalho que merece ser destacada. Sua formação alemã o fez ter alergia ao ideal “democrático americano”, como Hans declara com toda franqueza nas primeiras linhas do prefácio à edição alemã de sua magnum opus:

“Politicamente incorreto” é o que os governantes e especialmente os vitoriosos entre os governantes proclamam. O grande vitorioso do século XX, particularmente no que se refere a Alemanha, foram os EUA. Por consequência, os EUA determinaram a interpretação “correta” especialmente da história recente. A Alemanha derrotada não foi somente ocupada, mas também reeducada. As escolas e universidades alemãs, sob um praticamente total controle governamental, e a mídia de massa sob concessões do governo, proclamam até hoje a visão oficial americana da história, e particularmente do século XX, como um triunfo do bem sobre o mal.[48]

É difícil ignorar a provável conexão entre a ojeriza que Hans sente pelo “estado” em todas as suas manifestações modernas e o uso da administração pública pós-guerra na Alemanha Ocidental, talvez ainda maior que na comunista Oriental, para humilhar sua nação. Sua consciência sobre o que foi feito para “reeducar” a Alemanha derrotada após a guerra, que foi documentado em detalhes em Charakterwäsche: Die Politik der amerikanischen Umerziehung in Deutschland, de Caspar von Schrenk-Notzing, deixou Hans compreensivelmente cético quanto ao projeto democrático moderno.[49] Sua relação como estudante com Jürgen Habermas, o pensador e publicista alemão que mais do que qualquer outro de seu país clamou pela rejeição de uma identidade nacional alemã e pela criação de um novo “patriotismo constitucional”, baseado em valores democráticos supostamente universais, pode explicar ainda mais sobre a odisseia intelectual de Hans.

Hans viu o lado mais terrível da democracia dirigista moderna, que é o lado que continua sendo empurrado goela abaixo de seus críticos. O fato de que os defensores de uma missão democrática global americana, um grupo que hoje insanamente é chamado de “conservadores”, elevaram a reeducação alemã a um modelo global é uma prova a mais do lado imperialista da ideologia que Hans ataca. Este novo projeto democrático pode ter contribuído com seu mal estar em relação ao “deus que falhou”. Se for isso, então seu mal estar está plenamente justificado.

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5 Marxismo sem polilogismo

Jeffrey A. Tucker

[Jeffrey A. Tucker (tucker@mises.org) é vice-presidente editorial do Ludwig von Mises Institute.]

Ludwig von Mises acreditava que o tópico do polilogismo era importante o bastante para ser abordado ainda na introdução de Ação Humana:

O marxismo afirma que a forma de pensar de uma pessoa é determinada pela classe a que pertence.  Toda classe social tem sua lógica própria…. Este polilogismo, posteriormente, assumiu várias outras formas.  O historicismo afirma que a estrutura lógica da ação e do pensamento humano está sujeita a mudanças no curso da evolução histórica. O polilogismo racial atribui a cada raça uma lógica própria.[50]

Embora ele estivesse escrevendo em 1949, Mises já havia notado para onde as tendências estavam se encaminhando: o pensamento polilogista — a crença de que há uma multiplicidade de irreconciliáveis formas de lógica dentro da população humana, subdivididas em algumas características grupais — viria a se tornar uma característica predominante da ciência social moderna.

E, de fato, praticamente toda a política moderna se baseia de alguma forma nessa ideia.  Falamos sobre interesses grupais não apenas quando nos referimos a classes, mas também nas áreas de raça, sexo, religião, aptidões, aparências e muito mais.  Mesmo políticas ambientalistas podem ser entendidas nesses termos: que a própria natureza funciona de acordo com uma lógica distinta da lógica da população humana, de modo que estamos explorando a natureza a todo o momento e nem sequer sabemos disso.

Um ponto adicional sobre o polilogismo: acredita-se não apenas que exista uma variedade de formas de estrutura lógica no mundo, como também que essas formas de lógica criam um conflito, baseado na exploração, que é a base da sociedade e que necessita urgentemente de correção através de alguma intervenção externa.  Assim, todas essas formas de polilogismo geram uma suposta necessidade de alguma ação social (estatal) para acomodar essas variedades de pensamento.  Os exploradores devem ser derrubados, mesmo no caso do meio ambiente.  Tão predominante é essa abordagem, que ela praticamente define toda a ciência social que é praticada atualmente no meio universitário.[51]

Tornando-se ciente de tudo isso ao ler Mises, o leitor pode ficar extremamente surpreendido ao ler a apresentação de Hans-Hermann Hoppe sobre as teses centrais da teoria de classes marxista e sua conclusão sumária: “Afirmo que todas elas, em sua essência, estão inteiramente corretas.”[52]

Como podemos explicar a aparente suavidade de Hoppe em relação à ideia marxista quando se sabe que Mises é tão completamente contrário a ela?  Há uma resposta: o que Hoppe fez foi depurar o marxismo de suas presunções epistemológicas e reter apenas sua análise do mundo material.  Isso nos permite absorver do marxismo várias constatações importantes ao mesmo tempo em que desconsideramos todo o seu polilogismo, e toda a retórica pérfida que gerou no passado e continua gerando no presente.

Um exemplo clássico do uso do polilogismo pode ser encontrado no livro Karl Marx and the Close of His System, de Eugen von Böhm-Bawerk[53], de 1896.  Böhm-Bawerk oferece uma argumentação meticulosamente detalhada, que se estende por mais de 150 páginas, mostrando que Marx jamais conseguiu explicar completamente por que é que os bens não são precificados de acordo com a quantidade de trabalho contida neles, mas, ao contrário, o lucro do capital se dá em proporção à quantidade de capital investida.  Tivesse Marx tentado explicar isso, como ele sempre prometeu que faria, imediatamente ficaria óbvio que toda a sua teoria da mais-valia é inteiramente contraditória em relação aos fatos reais. Este é um erro fatal na obra de Marx, pois ele não permite ao leitor testar de maneira lógica ou empírica sua alegação a respeito da mais-valia extraída pelo capitalista e não repassada aos trabalhadores.

Böhm-Bawerk adicionalmente escreve que o marxismo parece ter embutida no sistema a estratégia de desvirtuar qualquer tentativa de refutação.  Toda discordância é rejeitada e desprezada com um tipo de argumento ad hominem, dizendo que o crítico é alguém irremediavelmente desvirtuado pelo pensamento burguês.  “Seria muito pedir que, se ele quer introduzir interpolações subjetivas em seu sistema, estas devam ser corretas, bem fundamentadas e não contraditórias?  E essa demanda razoável e sensata Marx continuamente não apenas ignorou como também contestou.”  Esse foi o protesto de Böhm-Bawerk contra o uso de afirmações polilogistas embutidas nas táticas de defesa marxista.

O teórico marxista Rudolf Hilferding respondeu a Böhm-Bawerk de uma maneira que apenas ressaltou o problema com o polilogismo: ele fez exatamente aquilo que Böhm-Bawerk previu que um marxista faria.  Ele desdenhou a fonte e, em um enfadonho e prolixo discurso, ignorou todos os críticos de Marx da mesma forma que o próprio Marx o fez.  Em relação à minuciosa tentativa do grande Böhm-Bawerk de lidar com os detalhes da teoria marxista, Hilferding escreve:

Como porta-voz da burguesia, ele entra na discussão apenas nos pontos que a burguesia tem interesses práticos em defender.  Nas batalhas econômicas e políticas da época, ele fielmente reflete o conflito de interesses das cabais dominantes, porém evita a tentativa de considerar a totalidade das relações sociais, pois sente corretamente que qualquer consideração desse tipo seria incompatível com a continuada existência do modelo econômico burguês.[54]

Hilferding ainda diz que o argumento de Böhm-Bawerk pode ser desconsiderado porque ele não lidou com o marxismo “em sua totalidade” como um sistema integral de pensamento que, é de se supor, deve ser aceito por fé.  Enquanto Böhm-Bawerk fala sobre valores subjetivos, preços individuais e sua relação com o capital investido, Marx, segundo Hilferding, “considera a teoria do valor não como um meio de determinar preços, mas como o meio para descobrir as leis do movimento da sociedade capitalista”.

Escreve Hilferding:

Em vez de utilizar as relações econômicas ou sociais como o ponto de partida de seu sistema, eles escolheram para representar esse ponto de partida a relação individual entre homens e coisas.  Eles consideram essa relação, desde uma perspectiva psicológica, como sendo sujeita a leis naturais e inalteráveis.  Eles ignoram as relações de produção em sua determinação social, e a ideia de uma evolução das situações econômicas é estranha à mentalidade deles.[55]

A crítica de Hilferding pode ser resumida como sendo uma aplicação desse repúdio polilogista: como um membro da classe dominante apegado aos métodos burgueses de pensamento, Böhm-Bawerk simplesmente não é capaz de pensar da maneira correta sobre essas coisas.  O pensamento marxista, o qual se resume inteiramente às leis da história e aos determinantes sociais que conduzem o mundo material, é estranho a ele simplesmente porque sua mente é incapaz de ver a verdade.

E essa continua sendo a base de vários argumentos políticos.  É claro que hoje a retórica está em um nível muito mais baixo, porém essa é a maneira usual na qual a discussão política ocorre em nossa sociedade pós-marxista, em que as pressuposições polilogistas conduzem o debate.  Por exemplo, é impossível os capitalistas entenderem a lógica do debate ambientalista, pois eles estão fora de sintonia com a natureza e suas necessidades.  Os brancos não podem sequer tentar entender as demandas dos negros por privilégios e redistribuição, pois a experiência negra e sua maneira de pensar são estranhas à experiência branca e sua maneira de pensar.  O mesmo é válido para questões relacionadas a sexo, sexualidade, religião e capacidades físicas.

Hoje é normal pressupor que um indivíduo não pode sequer se atrever a falar sobre as controvérsias de nossa época, caso ele não pertença ao “grupo oprimido” sendo discutido.  Ainda assim, se uma mulher, ou um negro ou um gay oferecer um ponto de vista que vai contra a agenda política daqueles grupos poderosos que se pretendem porta-vozes da categoria, tal pessoa será desprezada como sendo alguém que, por algum motivo, não possui uma consciência mais elevada e que está irremediavelmente contaminada por uma mentalidade obscurantista.  Ela não é uma mulher genuína, ele não é um negro genuíno, ele não é um gay genuíno, eles não são deficientes físicos genuínos, ele não representa a genuína visão do Islã etc.

O que está em jogo aqui é a desconstrução de toda a base para qualquer tipo de discussão intelectual.  Se nós não conseguimos concordar em seguir regras universais para estabelecer a veracidade de alegações, então todas as discussões são reduzidas a uma série de demandas seguidas de ataques ad hominem a qualquer um que resista a essas demandas.  O próprio Mises entendeu que, se quiséssemos evitar esse destino, teria de haver algum entendimento e concordância quanto às regras da lógica.  George Koether relata[56] que Mises dizia a seus alunos que o primeiro livro de economia que eles deveriam ler era um livro sobre lógica escrito por Morris Cohen, um livro que, com efeito, é um dos últimos textos completos sobre lógica publicado para uso universal nas salas de aula universitárias.[57] Enquanto isso, crescem as reclamações de que atualmente a lógica como uma disciplina deixou de fazer parte do currículo do ensino médio ou até mesmo do ensino universitário, o que significa que, após 16 anos de estudo formal, é difícil encontrar algum estudante que tenha sido ensinado até mesmo as regras básicas sobre como pensar.

Esta é mais uma evidência de como esse aspecto específico do marxismo — seu ataque radical ao núcleo do pensamento lógico, um assunto que (junto com a gramática e a retórica) tem sido parte do “trivium” desde a Idade Média — triunfou no pensamento convencional atual, chegando a tal ponto que, caso algum professor seja suspeito de exigir que seus alunos se atenham a regras lógicas universais, e se recuse a aceitar o argumento do “interesse de classe” como uma verdade auto evidente, pode ser excluído do meio acadêmico meramente por ser defensor de opiniões “politicamente incorretas”.

A abordagem feita por Hoppe sobre o marxismo, entretanto, abstém-se totalmente da questão polilogista, e abraça princípios lógicos universais como o método essencial com o qual reaplicar a teoria política marxista em um contexto completamente diferente.  Em seus escritos sobre a teoria de classes, Hoppe passa por toda a lista familiar: a história é definida pela luta de classes; a classe dominante possui um interesse em comum; o domínio de classe é definido por relações de propriedade que envolvem exploração; há uma tendência à centralização do interesse de classe; e a centralização e a expansão dos domínios exploradores levam a uma inevitável tentativa de dominação global.  O que Hoppe está abordando aqui não é o polilogismo como tal, mas sim um aspecto mais restrito da política marxista e suas alegações a respeito das forças sociais da história.  E ele afirma que todas estão, em sua essência, corretas.  A base para essa afirmação de Hoppe reflete sua visão da teoria marxista da exploração, a qual ele considera correta em suas características analíticas, mas não em sua aplicação.

Hoppe lida com o erro da aplicação da teoria marxista de maneira rápida e decisiva.  A visão marxista diz que é exploração o trabalhador trabalhar cinco dias e receber como salário o equivalente a apenas três dias do valor do produto que criou.  E, ainda assim, é uma verdade incontestável dizer que os trabalhadores voluntariamente aceitam contratos salariais.  Trata-se, portanto, de um tipo bastante estranho de exploração, uma que é mutuamente benéfica para ambas as partes, e que é praticada voluntária e alegremente por bilhões de pessoas diariamente.  Os interesses do trabalhador e do capitalista são concordantes: o trabalhador prefere receber uma fatia menor de bens no presente do que uma fatia maior no futuro, ao passo que o capitalista possui a preferência oposta.  Marx não enxergou isso porque foi incapaz de entender que é impossível trocar bens futuros por bens presentes sem que haja um desconto no valor.

Mas o que dizer quanto à teoria da exploração que realmente existe no mundo?  Hoppe argumenta que ela é fornecida pela abordagem austro-libertária, e pode ser entendida tão logo compreendermos que a classe dominante é aquela que possui acesso aos poderes do estado.  Essa abordagem advém da nova definição de exploração criada por Hoppe, a qual ocorre quando um indivíduo exitosamente adquire o controle parcial ou total de recursos escassos que ele não produziu, não poupou, não adquiriu por meio de contratos com seu proprietário/produtor anterior, ou dos quais ele não se apropriou originalmente.  O estado pode ser visto como uma empresa totalmente voltada à prática da exploração nesse sentido do termo.  Essa exploração cria vítimas, que podem derrubar seus exploradores tão logo elas se tornarem conscientes da possibilidade de uma sociedade livre de exploração, na qual a propriedade privada é universalmente respeitada ao invés de ser sistematicamente violada por uma classe dominante.

O que é interessante nessa abordagem hoppeana da teoria marxista, e sua remodelação à luz da teoria austro-libertária, é que ela contorna completamente o núcleo polilogista da teoria marxista.  Não há necessidade de postular que os exploradores e os explorados estão, de alguma forma, socialmente programados a pensar de maneira distinta, usando princípios lógicos irreconciliáveis.  Muito pelo contrário: a abordagem de Hoppe assume a aplicabilidade universal de um único conjunto de princípios lógicos.

Eis aqui o principal ponto de partida, um que esclarece a aparente diferença entre Mises e Hoppe, e ressalta uma importante agenda ideológica para o futuro.  De quais maneiras a reconstrução hoppeana do marxismo se aplica aos desdobramentos modernos do marxismo?  Tão logo removemos a suposição polilogista que fundamenta a política atual, podemos ver que várias relações de grupos de interesse são de fato caracterizadas exatamente por esse tipo de exploração descrita por Hoppe.  E são precisamente as leis e a legislação que tornam possível esse tipo de exploração.  Leis que privilegiam uma raça, uma religião, um sexo ou uma classe de aptidões geram um grupo de vítimas nas categorias não privilegiadas, e consolidam uma forma de solidariedade coletiva que antes poderia existir no máximo em forma muito embrionária.  Ao passo que diferenças entre grupos podem ser resolvidas por meio de trocas, comércio e mercado, a entrada do estado para “arbitrar” essa relação amplifica e institucionaliza o conflito entre grupos.

Isso é verdade no que concerne, por exemplo, à sexualidade.  Uma vez que o estado começa a subsidiar a manifestação de uma determinada forma de preferência sexual, ele faz com que os indivíduos possuidores de outras preferências sexuais tenham a impressão de que estão sendo pilhados ou explorados de alguma forma, e o único método de defesa é se organizar e unir para impedir que tal exploração continue.  Essa tendência pode se tornar especialmente explosiva quando envolve assuntos como raça e sexo, porém os conflitos também surgem em outras áreas, como legislação ambiental e legislação pró-deficientes.

Da mesma forma que a exploração subsidiada pelo estado levou Marx a perceber, porém diagnosticar erroneamente, a natureza da exploração em sua época, várias formas atuais de exploração estatal podem levar as pessoas a adotar credos anticapitalistas baseando-se em um diagnóstico errado quanto às raízes dos conflitos envolvendo raça, sexo, religião, aptidões e meio ambiente.  Não é verdade que grupos demográficos distintos estarão sempre em conflito, como se essa fosse uma característica inerente a eles; essa ilusão é criada pela ausência daquilo que Hoppe chama de “capitalismo limpo”, em que todas as relações da sociedade são caracterizadas por associações e trocas voluntárias.

Parte desse erro de diagnóstico leva as pessoas a abraçarem uma abordagem polilogista da estrutura da mente humana.  Porém, tão logo a estrutura hoppeana da exploração e do conflito se torna clara, não há necessidade de se recorrer a explicações complicadas para abordá-los.  O problema fundamental não está embutido de alguma forma na diversidade de estruturas lógicas operando no mundo; a explicação para os conflitos na sociedade está enraizada em uma causa muito mais direta e simples: o próprio estado.

Desta forma, portanto, a teoria hoppeana do conflito social tem o potencial não apenas de acabar com as velhas políticas marxistas e seus efeitos destrutivos para o mundo, mas também de derrubar e extirpar toda a base polilogista das ciências sociais da forma como se desenvolveram nos últimos cem anos — e todo o aparato de intervencionismo estatal que resultou delas.

Quanto a isto ser possível, tudo se resume à pergunta sobre o que é mais fundamental para a visão de mundo marxista: seu polilogismo ou sua teoria da exploração?  O principal objetivo do projeto hoppeano é descartar o primeiro ao mesmo tempo em que retém uma versão da última, de forma que esta possa ser utilizada contra o estado e seus interesses.

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6 Um cavaleiro do anarcocapitalismo

Yuri N. Maltsev

[Yuri N. Maltsev (maltsev.yuri@gmail.com) é Professor de Economia no Carthage College e membro sênior do Ludwig Von Mises Institute.]

Hans-Hermann Hoppe é o mais ardoroso defensor da liberdade em nosso tempo. Ele fez mais para avançar nossa compreensão de aspectos filosóficos, jurídicos, econômicos e culturais da liberdade e propriedade privada do que qualquer outro intelectual vivo. Um aluno favorito e amigo muito próximo de Murray e Joey Rothbard, Hoppe desenvolveu a tradição anarcocapitalista da Escola Austríaca de economia após a morte prematura de Murray em janeiro de 1995. Um escritor prolífico, ótimo professor e orador público muito popular, ele atraiu dezenas de milhares de pessoas em todas as partes do mundo para as ideias de liberdade.

Hoppe não é um “vendedor de ideias usadas” (usando a expressão de Hayek).[58] Ele é um gerador de novos conhecimentos, novas ideias e novas interpretações de fatos bem estabelecidos, e seu entendimento da história é incomparável. Em seus livros e aparições públicas, ele fornece uma visão cristalina dos fenômenos sociais e desenvolve sua própria teoria pioneira da história com base na metodologia da Escola Austríaca.

Sua obra seminal, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo[59], fornece um argumento lógico e ético a favor do capitalismo e contra o socialismo, e mostra que nenhum sistema além do capitalismo é eticamente justificável. Hans tornou-se o mais conhecido crítico vivo do socialismo em nosso tempo. Ele olhou a besta nos olhos e chamou-a pelo seu nome, fornecendo uma análise incomparável da natureza maligna do socialismo; ele argumentou solidamente que “o socialismo é economicamente e moralmente inferior ao capitalismo.”[60]

Continuando sua análise dos fundamentos éticos do capitalismo em seu livro A Economia e a Ética da Propriedade Privada, ele forneceu um argumento lógico e ético para uma economia puramente privada com base no direito absoluto à autopropriedade e à propriedade privada. O apêndice desse livro, “Quatro respostas críticas”, novamente mostra Hoppe em sua melhor forma. Rebatendo as críticas de Osterfeld, Lomasky, Steele, Rasmussen, Yeager e Conway, Hoppe dá um esboço brilhante da teoria do anarcocapitalismo baseada em definições cristalinas do anarquismo, direitos naturais, propriedade privada, autopropriedade e muitos outros termos.

No mesmo ano em que A Economia e a Ética da Propriedade Privada foi publicado (1993), contribuiu com o capítulo “A análise de classe marxista vs. a análise de classe austríaca” ao volume sobre Marx do qual eu era o editor.[61] Sua contribuição de vinte e duas páginas é a mais devastadora crítica do sistema de crença marxista já escrita. Ele foca sua análise sobre o cerne do marxismo – a teoria marxista da exploração capitalista – mostrando que Marx “não entendia o fenômeno de preferência temporal como uma categoria universal da ação humana”[62] e construiu toda a teoria da história que suportava sua religião secular do “comunismo científico” sobre as premissas erradas. Hoppe escreve: “Se a teoria da exploração capitalista de Marx e suas ideias sobre como acabar com a exploração e estabelecer a prosperidade universal são falsas a ponto de serem ridículas, é claro que qualquer teoria da história derivada dela também deve ser falsa.”[63]

O objetivo da propriedade social dos meios de produção é o mais importante pré-requisito do plano marxista para o socialismo, o comunismo, e o definhamento do Estado. Hoppe mostra que, se alcançada, isso levará à escravidão humana, à miséria e ao estado onipotente. Ele escreve:

Com efeito, a propriedade coletiva não só é economicamente ineficiente (…) como também é incompatível com a ideia de que o estado vai “desaparecer”. Pois se os meios de produção são de propriedade coletiva, e se for realisticamente pressuposto que as ideias de cada um sobre como empregar esses meios não irão milagrosamente coincidir, então manter os meios de produção sob propriedade coletiva requer ações estatais contínuas — isto é, de uma instituição coercivamente impondo a vontade de uma pessoa sobre uma outra que discorde.[64]

Ele também foi o primeiro a demonstrar sistematicamente que a democracia inevitavelmente leva ao crescimento do socialismo e da onipotência do Estado Gigante. Inimigos da liberdade entendiam essa natureza da democracia, e estavam usando-a para seus próprios fins maléficos. No livro marxista sobre revolução, The State and Revolution, publicado em 1917, Lenin escreveu:

Democracia significa igualdade. A grande importância da luta do proletariado pela igualdade, e da igualdade como um slogan, ficará claro se a interpretarmos corretamente como significando a abolição das classes. Mas democracia significa apenas igualdade formal. E assim que a igualdade for alcançada para todos os membros da sociedade em relação à propriedade dos meios de produção, ou seja, igualdade de trabalho e salários, a humanidade será inevitavelmente confrontada com a questão de avançar ainda mais, da igualdade formal para a igualdade real, ou seja, para a operação da regra “de cada um de acordo com sua capacidade, a cada um de acordo com suas necessidades.”[65]

Hoppe mostra que o controle centralizado do socialismo sobre a propriedade exigiria uma máquina estatal colossal e opressiva, e que a história do comunismo mundial foi uma de execuções individuais e coletivas, mortes em campos de concentração, assassinato em massa, genocídio, fome e deportações em massa organizadas pelo governo. Esses crimes foram os resultados diretos das teorias marxistas complementares da exploração capitalista e da luta de classes, que justificaram a necessidade de “eliminação” de pessoas que não fossem consideradas úteis para a construção de uma nova sociedade.

Em termos de número de vítimas, os comunistas superaram quaisquer outros assassinos em massa na história humana. O professor R.J. Rummel, a principal autoridade em genocídio e democídio, estimou que os crimes comunistas resultaram na perda de 171.035.000 vidas inocentes.[66] As vítimas do comunismo viviam na miséria de conjuntos habitacionais esquálidos e fazendas coletivas, recebiam salários insignificantes e foram mortos “por tentarem deixar o país”.[67]

Lembro-me de uma discussão sobre o destino da liberdade na Europa Oriental, quando Hoppe me disse que detesta o nacionalismo por ser uma forma do coletivismo, mas o nacionalismo dos pequenos países é preferível ao dos impérios modernos, pois é mais próximo dos indivíduos.

Ele dedicou sua vida à busca da verdade e à defesa da liberdade, à luta contra as ideologias de escravidão em todas as suas formas, para “uma contínua batalha ideológica, porque, se o poder de governo reside na aceitação generalizada de ideias falsas, absurdas, tolas e insensatas, então a única verdadeira proteção é (1) o ataque sistemático a essas ideias e (2) a propagação e a proliferação das ideias verdadeiras.”[68]

Seguindo a tradição racionalista da Escola Austríaca, desenvolvida por seu mentor e amigo Murray N. Rothbard, Hans-Hermann Hoppe é um franco racionalista e crítico do relativismo social em todas as suas formas: empirismo, desconstrucionismo, historicismo, positivismo, pós-estruturalismo, pós-modernismo, anarco-sindicalismo, ceticismo e pós-anarquismo. Hans desenvolveu a teoria e prática do individualismo epistemológico e metodológico ao nível atual.

Apenas indivíduos agem; consequentemente, todos os fenômenos sociais devem ser explicados – reconstruídos logicamente – como o resultado de ações individuais intencionais. Cada explicação “holística” ou “organicista” deve ser categoricamente rejeitada como uma pseudo-explicação não científica. Do mesmo modo, toda explicação mecanicista dos fenômenos sociais deve ser descartada como não científica.[69]

Hans celebra o individualismo e se opõe a todas as formas de coletivismo que torna as pessoas facilmente iludidas e afundadas em habitual submissão. Assim, nos dias de hoje, doutrinadas desde a mais tenra infância com a propaganda governamental em escolas públicas e em instituições educacionais por legiões de intelectuais certificados pelo governo, a maioria das pessoas, sem pensar, insensatamente aceita e repete disparates, absurdos e bobagens tais como “a democracia significa o autogoverno” e “o governo é do povo, para o povo e pelo povo”.[70]

O tratado seminal de Hoppe sobre democracia[71] fornece aos leitores insights profundos sobre as razões da descivilização que todos nós testemunhamos e vivenciamos. Seguindo a pergunta de Mises “Somos historiadores do declínio?”. Hans investigou as razões lógicas para a doença profundamente enraizada do Ocidente, inundado pela dependência do bem-estar social, separação familiar, crime e violência gratuitos, cultura das drogas, grafite, e deterioração da saúde pública. Sua resposta é uma revelação para muitos, e é tão verdadeira quanto incômoda para os apologistas do Estado:

Em decorrência da prática de subsidiar os fingidores, os neuróticos, os negligentes, os alcoólatras, os viciados em drogas, os infectados pela AIDS e os física e mentalmente “diferenciados” através de regulações na área de seguros e através de seguros compulsórios de saúde, haverá mais doenças, mais fingimentos, mais neuroticismo, mais negligência, mais alcoolismo, mais toxicodependência, mais infecção por AIDS e mais retardo físico e mental.[72]

Hoppe oferece uma alternativa clara e humanística: a sociedade com base na propriedade privada pura, direito privado e trocas voluntárias. “Ao invés disso, o desaparecimento do estado — e por conseguinte o fim da exploração e o início da liberdade e de uma prosperidade econômica jamais vista — significa o estabelecimento de uma sociedade puramente privada, regulada apenas e somente pelo direito privado.”[73]

Nascido em Peine, uma pequena cidade entre Braunschweig e Hanover na Alemanha Central, em uma família amorosa e intelectualmente nutrida, ele recebeu sua educação na Universidade Johann Wolfgang Goethe em Frankfurt am Main (também conhecida como Universidade de Frankfurt). Quando Hoppe estava comemorando seu primeiro aniversário em 1950, Max Horkheimer, Theodor W. Adorno e Friedrich Pollock reabriram o Institut für Sozialforschung (Instituto de Pesquisa Social) que havia sido fechado pelos nazistas. O Instituto foi a casa da Escola de Frankfurt da teoria crítica neomarxista, pesquisa social e filosofia que tentou adaptar marxismo às realidades do século XX. Os principais intelectuais alemães – Jürgen Habermas, Herbert Marcuse, Erich Fromm, Walter Benjamin, Karl Mannheim e Hans-Georg Gadamer – trabalharam no Instituto, e um dos mais interessantes e populares, Habermas, tornou-se o mentor de Hans e orientador de seu Ph.D. Seria muito fácil para Hoppe aceitar as ideias de seu mentor e tornar-se outro discípulo brilhante da Escola de Frankfurt! Ao invés disso ele escolheu outro caminho – o caminho da verdade e da liberdade.

Seu estudo na Universidade Johann Wolfgang Goethe com Habermas e Karl-Otto Apel foi tempo bem gasto, no entanto, pois moldou Hoppe como um cientista social de primeira classe e o ajudou a colocar uma defesa da “ética da argumentação” dos direitos individuais, baseada em parte nas teorias de ética discursiva da Escola de Frankfurt. Sua independência intelectual o impedia de aceitar a apologia ao socialismo de seus mentores e suas mentalidades anti-capitalistas. Como observou um crítico, “Hoppe acredita que as teorias da ética discursiva de seu ex-professor Habermas, embora corretas em sua essência, são aplicadas incorretamente por Habermas para produzir uma ética socialista; Hoppe sente que as teorias de Habermas, se aplicadas corretamente (como pelo próprio Hoppe), resulta na norma de não-agressão libertária.”[74]

Não é por acaso que a popularidade das descobertas científicas de Hoppe, e de seus livros e palestras, é extremamente alta no período pós comunismo – entre pessoas que foram usadas como cobaias por seus próprios governos em experimentos em prol de uma utopia marxista sangrenta. Letões e lituanos, estonianos e búlgaros, russos e armênios, poloneses, alemães, tchecos e outras vítimas de assassinato e escravidão comunistas são audiências muito atentas ao Dr. Hoppe. O alcance mundial de Hoppe com suas palestras e seminários nos Estados Unidos, Europa e Ásia, sua contribuição para a morte intelectual do socialismo no mundo pós comunista da Estônia à Geórgia, da Lituânia à República Tcheca e Polônia, o tornaram ainda mais famoso na Europa central e oriental e na Ásia do que nos Estados Unidos e Alemanha.

Em todas as dezenas de eventos nos quais ouvi Hans se apresentar – conferências, seminários e outros eventos intelectuais do Ludwig von Mises Institute nos Estados Unidos; conferências no exterior, em Vilnius, Lituânia e Copenhague, reuniões anuais da Property and Freedom Society em Bodrum, Turquia – ele era o palestrante mais instigante, intelectualmente estimulante e admirado.

Seu rigor intelectual e austeridade coexistem pacificamente com seu caráter caloroso e bem-humorado. Eu me lembro bem da reunião da Southwestern Economics Association em San Antonio, Texas. Depois de conferência, decidimos explorar a “Veneza do Sudoeste” com seu conhecido River Walk e pegamos um táxi aquático que nos levou a um restaurante brasileiro com a mais rica variedade de saborosas carnes que eu já tinha visto (não surpreendentemente, como fui criado em uma URSS quase sem carne). Hoppe não perdeu a oportunidade de zombar de vegetarianos e amantes de árvores, e de frisar que nosso cérebro precisa ser aprimorado e mimado não só pelos alimentos para o pensamento, mas também pelas melhores iguarias e bebidas proporcionando excelente alimento para grandes ideias. Como é verdade! Os burocratas de Moscou com quem passei a maior parte da minha vida não tinham pensamento claro com seus cérebros em uma dieta de vodka, borscht e batata.

Conheci Hoppe em abril de 1990, na conferência sobre Economia de Dessocialização em Washington, D.C. Um dos meus poucos amigos em Washington era Gottfried von Haberler (1901-1995), um eminente economista, participante ativo dos famosos “Mises-Kreis” – Seminários vienenses de Mises – e mais tarde professor em Harvard e bolsista do American Enterprise Institute. Um conhecido economista austríaco durante a maior parte de sua vida, Gottfried seguiu a amplamente difundida moda do dinheiro barato e abandonou seu suporte anterior ao padrão ouro internacional. Haberler também abandonou suas visões anteriores da Escola Austríaca dos ciclos econômicos e se tornou um crítico da teoria misesiana. Assim, Hoppe foi muito crítico em relação as ideias de Haberler. No entanto, durante a conferência, ele foi muito cordial e prestativo com o frágil homem de 89 anos. Ele me disse que a conferência em Washington foi uma boa oportunidade para uma reconciliação do Dr. Haberler com a Escola Austríaca moderna e para informá-lo do progresso da economia austríaca e das atividades do Ludwig von Mises Institute. A conferência acabou sendo um grande sucesso, e Haberler prestou uma homenagem comovente a Ludwig von Mises e elogiou o papel do Instituto no desenvolvimento da Escola Austríaca de Economia.

Em 2006, Hans-Hermann Hoppe fundou a Property and Freedom Society, a verdadeira alternativa intelectual à Sociedade Mont Pèlerin que fora monopolizada pelos neoconservadores, e organizou seu primeiro encontro internacional na bela estância mediterrânea de Bodrum, Turquia. Junto com sua esposa Guelcin, a economista mais charmosa que já conheci, eles têm graciosamente sediado reuniões anuais da Sociedade no resort mediterrâneo de Guelcin, o Hotel Karia Princess. Cada uma dessas reuniões tem sido uma celebração do verdadeiro pensamento livre e da real comunhão intelectual, e tem me proporcionado oxigênio intelectual suficiente pata todo o ano.

Calmo, lógico e focado, Hoppe é um Sherlock Holmes da economia, em constante busca pela verdade, rejeitando qualquer concessão e “mentiras doces” de “intelectuais certificados publicamente”, libertários de Washington e neoconservadores. Um estudioso de grande erudição, ele exortou todos os defensores da liberdade a serem “intelectuais anti-intelectuais”, ao contrário da maioria dos “intelectuais” no Ocidente, que se venderam para o estado:

A primeira e mais importante tarefa dos intelectuais anti-intelectuais, portanto, é atacar essa letargia dogmática das massas oferecendo uma definição precisa do estado, como fiz na abertura, para em seguida perguntar se não há nada de verdadeiramente incomum, esquisito, estranho, incômodo, ridículo e de fato absurdo em uma instituição como essa.  Estou confiante de que esse simples trabalho de definição irá produzir algumas sérias dúvidas em relação a uma instituição que anteriormente vinha sendo tida por natural.[75]

Eu me sinto muito sortudo por ter conhecido Hans pessoalmente por quase vinte anos. Ainda estou impressionado com sua erudição enciclopédica em história, cultura, economia, direito e filosofia, e fascinado pela quantidade de energia intelectual que ele gera e irradia para outros!

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7 Ajudando futuras gerações de estudiosos

Edward Stringham

[Edward Stringham (edward.stringham@trincoll.edu) é o professor associado visitante Shelby Cullom Davis no Trinity College.]

Da crítica à democracia à defesa de uma sociedade sem Estado, o Prof. Hans-Hermann Hoppe é bem conhecido por não se esquivar da controvérsia.[76] Hoppe tem uma reputação bem merecida por não comprometer suas crenças e por não suavizar a forma como apresenta ideias. Mas eu gostaria de destacar como, além de ser um estudioso intransigente, o professor Hoppe também apoiou muito os outros. Minha história tem a ver com Hoppe como editor do Journal of Libertarian Studies e comigo mesmo, no início do que se tornou uma carreira acadêmica. Em 1997, terminei minha tese de faculdade sob a direção de meu professor Walter Block. Meu tópico foi sobre a privatização da aplicação da lei, para o qual li um monte de material, incluindo dois dos livros do Professor Hoppe, Uma teoria do Socialismo e do Capitalismo e A Ética e a Economia da Propriedade Privada.[77] Acho que a tese era boa para a minha idade, mas não era tão estruturada ou polida como algo que alguém escreveria com anos de experiência. Eu esperava poder publicar algo a partir dela, mas não sabia por onde começar. Walter Block disse que eu deveria enviar o manuscrito completo ao professor Hoppe para pedir conselhos.

Só podemos imaginar quantas outras coisas o Prof. Hoppe tinha para fazer, mas ele não apenas avaliou meu manuscrito, como leu todas as 120 páginas. O professor Hoppe também destacou o que era útil e o que era potencialmente publicável. E eu realmente apreciei o que o Prof. Hoppe tinha a dizer. Minha parte favorita do manuscrito foi o último quarto, mas Walter Block disse que gostou dos primeiros três quartos e não da última parte. Imagine minha consternação quando mostrei o manuscrito para minha mãe e ela disse a mesma coisa. Mesmo assim, o professor Hoppe disse que minha importante contribuição estava na parte final! Acabei seguindo as recomendações de Hoppe e reescrevi o último quarto no formato de um artigo, que acabou sendo minha primeira publicação.[78] Essa experiência feliz abriu o caminho para dezenas de outras publicações, e por isso estou feliz que o Prof. Hoppe tenha sido como ele era. O fato de um acadêmico tão consagrado ter se dedicado a ajudar um jovem como eu à época é algo por que sempre serei grato.

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8 Um “adorável filho da mãe”

Roland Baader

[Roland Baader (M.Econ.; Roland-Baader@t-online.de) é um estudioso privado e importante representante da Escola Austríaca na Alemanha, autor de 15 livros e centenas de artigos em jornais, revistas e periódicos acadêmicos.]

A primeira visita de Hans Hoppe à minha cidade natal e domicílio atual, Waghaeusel (em Baden-Wuerttemberg, Alemanha), ocorreu em junho de 1995. Minha querida esposa, Uta, ainda estava viva na época. Com muito orgulho, ela mostrou a Hans o jardim bem cuidado ao qual tanto se dedicava. Ela perguntou a ele: “Você gostou?” Hans respondeu secamente, "sim". Um pouco depois, Uta fez uma pose de bailarina e perguntou a Hans se ele gostou do que viu. “Sim,” ele disse. À noite, Uta preparou uma refeição deliciosa. Ela olhou para o convidado com grande expectativa e, por fim, perguntou: "Você gostou?" Hans: “Sim.” Resposta de Uta: "Hans, você é um filho da mãe, mas o filho da mãe mais adorável que conheço. Eu te amo de qualquer maneira."

Na época tínhamos uma border em nossa casa, uma poodle chamada Olga que pertencia ao professor Gerard Radnitsky. Coloquei Olga em uma cadeira da varanda ao lado de Hans e disse: “Este é um poodle muito erudito. Ele insiste na companhia do professor.” Hans comentou: “É verdade a priori e não precisa de falsificações, que um poodle não é um ser humano e, portanto, não pode ser um teórico científico. Mas ele pode permanecer sentado se quiser.”

Muitos anos se passaram antes que Hans fizesse novamente a cansativa jornada (pegando o trem intermunicipal de Frankfurt para Mannheim, e de lá pegando o trem regional) em julho de 2004.

Como não nos víamos há muito tempo, estávamos transbordando de assuntos para conversar. E como Hans queria pegar o voo de volta aos EUA no dia seguinte, tínhamos apenas uma noite para lidar com uma cota de intercâmbio intelectual que normalmente tomaria uma semana inteira. Na mesa estavam quatro garrafas de vinho tinto da Sardenha para servir de “Babbelwasser” (que no dialeto local significa bebida alcoólica que auxilia na aceleração da ginástica linguística e semântica). Quando apareceu o primeiro raio de sol da manhã, as garrafas estavam vazias – e ainda estávamos lúcidos, mas cansados. Seguiu-se um breve sono.

Agora, já que Hans, que costuma ser cauteloso em relação aos falsos deuses (Baco entre eles), sobreviveu ao dilúvio da Sardenha aparentemente ileso, enviei a ele um certificado alguns dias depois. Ele diz:

A Irmandade do Nariz Vermelho, a

Sociedade de Bebedores Competitivos da Sardenha,

por ter demonstrado bravura incomum na

Batalha de Waghaeusel[79], na noite de 27 a 28 de julho de 2004,

tem o prazer de honrar

Professor Dr. Hans-Hermann Hoppe

Como um membro vitalício

Roland Baader

Assinatura do presidente

A brincadeira ficou completa com a resposta de Hans:

Caro Roland:

Ser reconhecido como um bebedor competitivo da Sardenha e ser nomeado membro vitalício de sua sociedade exclusiva me comove profundamente.

Atenciosamente, Hans.

Hans, nesta ocasião do seu 60º aniversário, estou profundamente comovido com a forma como você dispersou as mentiras e os erros dos batalhões econômicos mainstream por todo o mundo, como você tão eloquentemente carregou a tocha de cada chama acesa por Mises e Rothbard, e seguiu a atiçar o mesmo fogo da liberdade em milhões de mentes e corações.

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9 Apreço e Gratidão

John V. Denson

[John V. Denson (donna.moreman@alacourt.gov) é juiz de circuito no condado de Lee, Alabama, e está intimamente ligado ao Ludwig von Mises Institute desde sua fundação. Ele é o editor de dois livros, The Costs of War e Reassessing the Presidency e é o autor de um terceiro livro A Century of War.]

Agradeço a oportunidade de transmitir meu grande apreço e grande gratidão pelo notável corpo de trabalho de meu amigo Hans-Hermann Hoppe. Hans é um pensador original e lutador incansável pelas ideias de liberdade individual e uma economia de livre mercado. Precisamos desesperadamente de estudiosos como ele agora, mais do que nunca.

Parabéns Hans

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10 O reconhecimento de um aluno ao professor Hoppe

Jeffrey Barr

[Jeffrey Barr (BarrJ@cityofnorthlasvegas.com) é advogado em Las Vegas, Nevada. Ele estudou com Murray Rothbard e Hans Herman-Hoppe no final dos anos 1980 e início dos anos 1990.]

Como a engenharia alemã, a visão de mundo do professor Hans Hermann-Hoppe é ordenada, robusta e, em última análise, convincente.

Mesmo assim, descobri (e depois abracei) essa visão de mundo por acidente. Embora em geral fosse um bom aluno, falhei miseravelmente na minha primeira passagem pela matéria de microeconomia. A aula era um pântano de encantamentos neoclássicos e modelos matemáticos do comportamento humano que não tinham base na realidade. Realmente, na época, economia parecia ser a "ciência sombria" de Carlyle, e a experiência foi tão ruim que jurei nunca mais pôr os pés em outra aula de economia. Mas como eu havia sido reprovado, tive que refazer a matéria. Felizmente, a aula de Microeconomia do Professor Hoppe se encaixou na minha programação no semestre seguinte. Meu orientador aconselhou a evitar o professor Hoppe, afirmando: “Muitos alunos o acham ... não ortodoxo”.

Dada minha frustração com a ortodoxia econômica, ignorei meu orientador e felizmente me inscrevi para as aulas do professor Hoppe. O professor Hoppe não decepcionou. Em contraste com a ciência sombria, o professor Hoppe professava a praxeologia de maneira revigorante – a ciência da ação humana. O assunto fazia sentido intuitivamente, e o professor Hoppe dava aulas nítidas e articuladas, sempre pontuadas por seu humor seco e sotaque alemão. Ele evitou os livros-texto de economia padrão; em vez disso, seus alunos leram Economia Numa Única Lição,[80] de Henry Hazlitt, e The Free Market Reader,[81] de Lew Rockwell. Até mesmo as provas do professor Hoppe zombavam subversivamente das correntes dominantes da ciência econômica.

Embora eu tenha assistido a muitas aulas do professor Hoppe em várias matérias diferentes, tive a sorte de me inscrever em um seminário inesquecível intitulado "Marxismo e seus críticos". O professor Hoppe dedicou a primeira metade do seminário a doutrinar a classe no marxismo tradicional e puro. Ele insistia que seus alunos pudessem recitar os princípios do socialismo melhor do que qualquer estudante universitário soviético. O Bom Professor então dedicou a segunda metade do semestre a refutar sistematicamente cada contenção socialista fundamental. Sessão após sessão, Herr Hoppe demoliu metodicamente os fundamentos lógicos do sistema comunista, atacando a filosofia podre em seu cerne. Foi também nessa época que devorei o primeiro livro em inglês do Professor Hoppe, Uma teoria do Socialismo e do Capitalismo.[82] Este tratado, e o curso de "Marxismo e seus críticos", solidificaram o brilhantismo de Hoppe em minha mente. Também percebi que poderia estar na presença, ironicamente, do crítico mais formidável de Marx.

Apesar de todos os trabalhos formais com o professor Hoppe, valorizo ainda mais suas aulas informais. No início de cada semestre, o professor Hoppe anunciava que se reuniria com alunos interessados em ingressar no Clube de Economia Política em um pub local. Ele convidou todos em suas aulas, embora poucos tivessem a coragem de comparecer. Aqueles que o fizeram desfrutaram de longas horas de debates sobre os muitos assuntos do dia – e que assuntos havia para discutir! O final da década de 1980/início da década de 1990 foram tempos emocionantes. Murray Rothbard estava no auge de seu prestígio. A queda do comunismo vindicou Mises, e a chamada "revolução das raízes republicanas " do início dos anos 90 confirmava exuberantemente as teorias que eu estava aprendendo na universidade. Esses eventos forneceram muito material para as reuniões noturnas enfumaçadas do Clube de Economia Política. As sessões eram menos como reuniões, e mais como o professor Hoppe a ouvir argumentos e pronunciar vereditos. Um pouco indiferente, o professor Hoppe costumava ouvir as deliberações, tomar um gole de sua bebida, colocar a mão no queixo, olhar para o ar em profunda contemplação e, finalmente, depois de organizar seus pensamentos, ele respondia com um, "Ja, Ja, mas veja bem…." Muitas vezes, eu simplesmente ouvia essas discussões, sem arriscar fazer uma pergunta pouco inteligente, porque o gênio de Hoppe me intimidava. Depois de conhecer o professor Hoppe por quase vinte anos, confesso que continuo impressionado com seu brilhantismo, tanto que ainda me sinto um pouco sem graça em tratá-lo de qualquer forma que não seja “Professor Hoppe”.

Tenho orgulho de fazer parte destas “escritas comemorativas”, em homenagem à notável carreira de Hans-Hermann Hoppe. Poucas pessoas tiveram uma influência mais profunda em minha vida. Estranhamente, serei eternamente grato àquele horrível professor de economia neoclássica que me reprovou em microeconomia. Sem aquela nota baixa, eu nunca teria tido o privilégio de chamar Hans Hermann-Hoppe de amigo, mentor e, acima de tudo, professor. Parabéns, Professor Hoppe!

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11 O Círculo de Vegas

Lee I. Iglody

[Lee Iglody (leeiglody@yahoo.com), advogado em Las Vegas, concluiu seu Bacharelado em Economia com honras sob a orientação dos Professores Murray N. Rothbard e Hans-Herman Hoppe na Universidade de Nevada, Las Vegas.]

Fui apresentado ao professor Dr. Hans-Hermann Hoppe por meio de Murray N. Rothbard, a quem acompanhei da Brooklyn Polytech de Nova York até a Universidade de Nevada, em Las Vegas, para estudar Economia Austríaca. Tendo terminado recentemente de ler seu livreto do Mises Institute sobre o Método Austríaco, quase tremi ao estender a mão para cumprimentá-lo. Quase vinte anos depois, ainda me lembro com carinho daquele breve momento no corredor. Para exagerar só um pouco, foi mais emocionante do que conhecer Mick Jagger e David Bowie. Logo de cara, qualquer pessoa que conheceu os professores Rothbard e Hoppe no final dos anos 1980 e início dos anos 90 vai confirmar que essa dupla dinâmica tinha uma química que ao mesmo tempo os tornava muito acessíveis, mas estranhamente distantes. A acessibilidade vinha do fato de que Rothbard sempre estava disposto a entreter até as perguntas mais tolas com sua gargalhada característica e uma explicação de como as coisas são. O professor Hoppe, por outro lado, tinha uma maneira muito mais metodológica e teutônica de lidar com indagações estúpidas, uma forma de diálogo socrático com muitos “sim, mas...” lançados para pontuar a conversa. (“O governo fornece bens que o mercado não pode produzir? Sim, mas o que você quer dizer com ‘bens’?”)

Na época, eu trafeguei bastante pelo círculo de seminários “libertários”. Em cada um desses cursos, sempre encontrei pessoas maravilhadas com a profundidade e amplitude das obras de Rothbard e Hoppe, e não paravam de fazer perguntas sobre eles e seu trabalho. E cada vez que isso acontecia, eu tomava um momento para agradecer a Deus novamente pela chance que tive de aprender aos pés dos verdadeiros mestres, Rothbard e Hoppe. E é aí que entra parte da distância. Rothbard e Hoppe estavam operando em um nível totalmente diferente. Existem aqueles de nós que têm a sorte de passar pela vida com uma vaga compreensão do que são as coisas e como elas se tornaram o que são. Já alguns poucos indivíduos abençoados transcendem tudo, veem quase tudo, e são capazes de transmitir o dom de ver. Neste ponto, Hoppe era simplesmente muito superior.

Em sala de aula, o professor Hoppe não era um conferencista regurgitando o “conhecimento” higienizado e estéril dos livros didáticos (ele não os usava), mas um grande “professor” da verdade, com uma oratória clara e concisa pontuada por seu maravilhoso humor seco, e uma lista de leitura que incluía livros como Economia Numa Única Lição de Hazlitt e Homem, Economia e Estado de Rothbard. Eu pessoalmente o testemunhei converter muitos alunos ao libertarianismo. “Sabe, o que ele diz realmente faz sentido”, foi dito por incontáveis alunos após a aula. Ele fez até mesmo alunos geralmente desinteressados pensarem e se envolverem com questões fundamentais de economia e, portanto, de civilização.

Previsivelmente, embora o professor Hoppe recebesse com regularidade notas excelentes dos alunos e sua lista de publicações envergonhasse a maior parte do departamento de economia, chegou um momento em que a Universidade tentou negar-lhe a posição de professor titular. Com perseverança e dignidade, o professor Hoppe venceu seus oponentes e alcançou a estabilidade. Depois disso, mais duas vezes seus inimigos vieram atrás dele, e mais duas vezes ele os repeliu, com grande custo para si próprio. Eu pessoalmente testemunhei o imenso tempo e esforço que o Professor Hoppe teve que despender na defesa contra esses ataques, e me entristece pensar de quantas novas ideias a humanidade foi privada por causa desse desvio de seu tempo e pensamentos.

Uma de nossas atividades regulares fora da sala de aula era a reunião semanal do Clube de Economia Política, que acontecia em um pub local, com cerveja barata e um canto adequadamente tranquilo para nos reunirmos ao redor do Professor Hoppe. Normalmente, na terceira ou quarta rodada, o professor Hoppe tornava-se “Hans” e as discussões tornavam-se animadas. Vários estudantes visitantes, e ocasionais dignitários, costumavam parar para injetar nova energia na discussão de diversos tópicos. Além dos benefícios educacionais e sociais das conversas que se estendiam até a madrugada, tive o privilégio de observar a evolução do pensamento de Hoppe sobre muitas questões.

É verdade que Hans é genuinamente teutônico em sua reserva e distanciamento, mas como tantos grandes pensadores germânicos, sob esse exterior teutônico está uma paixão pela liberdade e pelo conhecimento que o impulsiona a buscar respostas e soluções, justamente porque as consequências para a humanidade são enormes. Quem leu suas obras teóricas ou práticas pode imaginá-lo um defensor sincero da Civilização Ocidental, com tudo que isso implica; mas ter sentado à sua frente quando ele é “Hans” explicando por que, por exemplo, o individualismo metodológico é indispensável para o conhecimento real, ou a democracia é um falso deus, é ver e sentir que aqui está outra alma corajosa que tomou de coração o “Tu ne cede malis, sed contra audentior ito”. Diz-se que Ludwig von Mises se arrependeu não das vezes em que se manteve firme, mas das vezes em que cedeu. Por esse critério, o professor Hoppe tem poucos arrependimentos.

Eu saúdo você, Hans.

Parte Dois

Cruzamentos de ideias

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12 Radicalismo intransigente como estratégia promissora

Philipp Bagus

[Dr. Philipp Bagus (philipp.bagus@web.de) é professor assistente de economia na Universidade de Madrid.]

A primeira vez que me deparei com o trabalho do professor Hoppe foi quando, ainda no ensino médio, li sua introdução a uma reimpressão da edição alemã do Liberalismo de Mises. Fiquei fascinado tanto pelo livro de Mises quanto pelas declarações convincentes de Hoppe, e feliz por descobrir nele um importante estudioso vivo na tradição da economia austríaca, que eu estava então em processo de descoberta. Como ele era um compatriota alemão, superei minha timidez, localizei-o na Internet e enviei-lhe um e-mail pedindo conselhos para estudar economia austríaca na Alemanha.

Para minha surpresa e prazer, ele respondeu meu e-mail rapidamente. Para minha decepção, descobri que era impossível estudar economia austríaca em uma universidade alemã. Mas o Prof. Hoppe sugeriu que eu cursasse a Mises University em Auburn, Alabama, para obter uma introdução a essa escola de pensamento. Ele também generosamente ofereceu sua recomendação para conseguir uma bolsa de estudos para este evento. Mais tarde, ele me recomendaria para uma bolsa no Mises Institute; iria esboçar uma tabela epistemológica para minha aula de metodologia; iria me convidar para as Reuniões e Seminários Privados da Property and Freedom Society; e, de várias outras maneiras, viria a promover e moldar meu desenvolvimento profissional.

Como mentor, o Prof. Hoppe certamente pode servir de modelo. Por mais solidário que seja como professor, no entanto, como acadêmico, ele é conhecido por ser intransigente. As palavras que ele escreveu sobre Mises no texto mencionado descrevem muito bem sua própria atitude: “Afinal de contas, Mises era um homem de princípios, que se opunha categoricamente a concessões que eram contrárias a seus insights teóricos; e isso em uma época em que flexibilidade e oportunismo eram exigidos mais do que nunca nas Universidades republicanas”.[83] Ao adotar uma atitude tão intransigente, o Prof. Hoppe confundiu e hostilizou muitos colegas e leitores. Porém, é justamente essa atitude que também atrai a atenção e a admiração de quem valoriza os princípios, a consistência, o rigor e a verdade. A seguir, analisarei o radicalismo intransigente do Prof. Hoppe como uma estratégia para divulgar a teoria austro-libertária, e argumentarei que é uma excelente – e possivelmente a única adequada – estratégia para atingir esse fim.

O Prof. Hoppe nunca fez qualquer concessão na teoria econômica, embora isso pudesse ter trazido a ele mais influência na profissão. Ele é bem conhecido por sua forte postura metodológica contra as correntes dominantes do pensamento econômico, defendendo um racionalismo e apriorismo extremos.[84] Além disso, ele é um estudioso intransigente também na esfera política. Aqui ele dá um passo além de Mises, que permaneceu a favor de um estado mínimo e não chegou à conclusão lógica de sua própria declaração:

[o] programa do liberalismo. . . se condensado em uma única palavra, teria que ser: propriedade, isto é, propriedade privada dos meios de produção (pois no que diz respeito às mercadorias prontas para o consumo, a propriedade privada é uma coisa natural e não é contestada nem mesmo pelos socialistas e comunistas). Todas as outras demandas do liberalismo resultam dessa demanda fundamental.[85]

Enquanto Mises permaneceu ao longo de sua vida um defensor ferrenho de um estado mínimo, defendendo a violação dos direitos de propriedade pelo governo a fim de protegê-los, o Prof. Hoppe é mais consistente em sua teoria política e não hesita em seguir as implicações do liberalismo até sua conclusão lógica:

Para aqueles membros do movimento que ainda mantêm a noção clássica de direitos humanos universais e a ideia de que a autopropriedade e os direitos de propriedade privada precedem todo governo e legislação, a transição do liberalismo para o anarquismo da propriedade privada é apenas um pequeno passo intelectual, especialmente à luz do óbvio fracasso do governo democrático em fornecer o único serviço que pretendia fornecer (o de proteção). O anarquismo de propriedade privada é simplesmente liberalismo consistente; o liberalismo pensado até sua conclusão final, ou o liberalismo restaurado à sua intenção original.[86]

O radicalismo intelectual do Prof. Hoppe e sua estratégia em direção a uma sociedade livre, ou seja, a anarquia da propriedade privada, andam de mãos dadas. Seguindo Etienne de la Boétie, David Hume e Ludwig von Mises, ele enfatiza que o poder do governo está na opinião pública, e não na força bruta.[87] Sem amplo apoio e cooperação voluntária por parte de uma grande parcela da população, os governos não podem impor sua vontade. Consequentemente, os governos podem ser derrubados se uma grande parte da população simplesmente deixar de obedecer. Para conseguir isso, uma minoria deve convencer a maioria a retirar seu apoio aos governantes. O Prof. Hoppe gosta de chamar essa minoria enérgica de "intelectuais anti-intelectuais", referindo-se ao fato de que a vasta maioria dos intelectuais funciona como uma barreira de defensa comprada pelos governantes. Os intelectuais anti-intelectuais, no entanto, só têm boas chances de sucesso se forem idealistas e fortemente comprometidos, além de inspirados pela visão de uma sociedade livre, pois enfrentarão dificuldades em um mundo governado pelo Estado. Portanto, eles devem ter energia e paciência para convencer as massas a retirar seu apoio aos governantes. É aqui que entra o radicalismo intelectual do Prof. Hoppe. Ele acertadamente garante que:

Na verdade, nunca deve haver a menor hesitação em nosso compromisso com o radicalismo ideológico intransigente ("extremismo"). Qualquer coisa menos seria contraproducente, mas, mais importante, apenas ideias radicais – de fato, radicalmente simples – podem despertar as emoções das massas estúpidas e indolentes. E nada é mais eficaz para persuadir as massas a cessarem sua cooperação com o governo do que a exposição constante e implacável, a de-santificação e a ridicularização do governo e seus representantes como fraudes e impostores morais e econômicos: como reis nus, sujeitos ao desprezo e a piadas.[88]

O radicalismo intelectual não é apenas adequado para convencer as massas do fracasso do governo, mas também para recrutar uma minoria dedicada, especialmente entre os jovens. Na verdade, Rothbard considerava a educação a chave para o sucesso no caminho para uma sociedade livre.[89] Na minha opinião, os esforços educacionais devem ser concentrados nos jovens. Como posso dizer por experiência própria, os jovens que ainda são idealistas podem ser inflamados pela empolgação e entusiasmo por uma teoria ou programa logicamente consistente. Além disso, os jovens podem ainda ser intelectualmente flexíveis, dispostos a mudar sua visão de mundo, e provavelmente ainda não investiram muito tempo cooperando com o Estado, ajudando-o, ou buscando sua aprovação pública ou privada. Eles não precisam olhar para o passado como um grande erro por terem cooperado com o Estado. Sem essa bagagem psicológica, eles se convencem mais facilmente das perspectivas de uma sociedade livre. Especificamente, eles podem ver seu próprio papel na mudança do estado das coisas em uma direção melhor – a direção de um ideal inspirador. Um ideal inspirador e intransigente já foi defendido por F.A. Hayek:

Devemos novamente tornar a construção de uma sociedade livre uma aventura intelectual, um ato de coragem. O que carecemos é de uma Utopia liberal, um programa que não pareça nem uma mera defesa das coisas como elas são, nem um tipo de socialismo diluído, mas um radicalismo verdadeiramente liberal que não poupe os pontos fracos dos poderosos (incluindo os sindicatos) . . ., que não seja tão rigorosamente prático e que não se limite ao que parece ser politicamente possível hoje. Precisamos de líderes intelectuais que estejam prontos para resistir as bajulações do poder e da influência, e que estejam dispostos a trabalhar por um ideal, não importa o quão improváveis sejam os prospectos de sua realização rápida. Eles precisam ser homens que estejam dispostos a se manter fieis a princípios e a lutar pela sua realização total, não importa o quão remota esteja . . . Livre comércio e liberdade de oportunidades são ideias que ainda podem estimular a imaginação de um grande número de pessoas, mas uma mera “liberdade razoável de comércio” ou uma mera “atenuação de controles” não são nem intelectualmente respeitáveis e nem propensos a inspirar qualquer entusiasmo. A principal lição que o verdadeiro liberal deve aprender com o sucesso dos socialistas é que foi a sua coragem de serem utópicos que lhes rendeu o apoio dos intelectuais e, portanto, uma influência na opinião pública que torna possível diariamente o que ainda recentemente parecia totalmente remoto. Aqueles que se preocuparam exclusivamente com o que parecia praticável no estado de opinião existente descobriram, constantemente, que mesmo isso se tornou rapidamente politicamente impossível, como resultado de mudanças na opinião pública que eles nada fizeram para orientar. A menos que possamos novamente tornar as fundações filosóficas de uma sociedade livre um assunto intelectual vibrante, e sua implementação uma tarefa que desafie a engenhosidade e a imaginação de nossas mais vigorosas mentes, os prospectos da liberdade serão de fato tenebrosos. Mas se pudermos recuperar a crença no poder das ideias, que era a marca do liberalismo em seu esplendor, a batalha não estará perdida.[90]

O Prof. Hoppe é um utópico no melhor sentido hayekiano. Ele, em certo sentido, atendeu ao chamado de Hayek, especialmente com seu best-seller Democracia – o deus que falhou. Com sua teoria da ética da argumentação e baseado na teoria da lei natural de Rothbard, ele mostrou que uma teoria ética objetiva e consistente é possível. Seu trabalho combina dois ramos, uma teoria econômica consistente com uma teoria política e ética consistente, em uma teoria consistente das ciências sociais – o Austro-Libertarianismo – que por sua consistência lógica, rigor, radicalismo, clareza e poder explicativo é capaz de inspirar a excitação e entusiasmo necessários para atingir seus fins sociais radicais.

Considero sua posição intransigente uma boa estratégia para ganhar influência a longo prazo. No processo de persuadir os outros a aceitar um determinado ponto de vista, uma teoria coerente deve prevalecer sobre uma estratégia oportunista. A ciência sempre deve dizer a verdade. Não se deve subverter princípios, deturpar a verdade, ou mentir apenas para persuadir os outros sobre um determinado ponto de vista. Tal estratégia não é ética, e irá destruir a consistência e minar a base argumentativa, de forma que no longo prazo ela se torna autodestrutiva. Fazer concessões teóricas acaba frustrando seus próprios objetivos como teórico.

Talvez fazer concessões ajude a publicar seus artigos em alguma das principais revistas acadêmicas. Talvez lidar com tópicos aplicados que estão em voga no mainstream possa ajudar a conseguir uma posição em uma universidade importante. O comportamento oportunista pode ajudar a garantir estabilidade, respeito e uma renda melhor. A tentação de ser aceito por revistas acadêmicas cada vez mais prestigiosas, por universidades cada vez melhores, e pelos grandes meios de comunicação pode levar alguns a fazer concessões cada vez mais substanciais. Mas, uma vez que alguém começa a fazer concessões, ele passa a estar em uma ladeira escorregadia. Claro, essa estratégia pode ajudar a obter mais impacto e influência, especialmente no curto prazo e entre certos intelectuais. Mas há o grande perigo de começarmos a nos assemelhar gradativamente a esses intelectuais para convencê-los. Na verdade, a escola de Chicago teve mais influência acadêmica e política do que a escola austríaca por fazer concessões e defender várias formas de intervenção estatal.

Porém, o importante para um economista ou uma escola econômica não é ter influência, mas falar a verdade. Fiat veritas, et pereat mundus, para mudar uma famosa frase latina. Haverá verdade mesmo que o mundo pereça. A frase e o lema originais do imperador Ferdinand dos Habsburgos (1503-1564) são: Fiat iustitia, et pereat mundus. Faça-se a justiça, mesmo que o mundo pereça. Felizmente, é da natureza do homem não termos que escolher entre a justiça e o florescimento da civilização. A justiça não se opõe à produção de riqueza, mas na verdade é necessária para ela. Como Rothbard afirma, "a base adequada para este objetivo [liberdade] é uma paixão moral pela justiça."[91]

Apegar-se à verdade é a melhor estratégia para alcançar o florescimento da civilização e da liberdade. Em última análise, é a opinião pública que muda o curso do mundo. As pessoas devem ser convencidas dos benefícios da liberdade, e informadas sobre os males do governo. Portanto, a verdade sobre a liberdade deve ser declarada de forma inequívoca repetidas vezes. Nada é mais atraente em teoria do que uma posição coerente, consistente e rigorosa. O Prof. Hoppe demonstrou que a teoria consistente é bela e capaz de atrair um núcleo duro de alunos fortemente comprometidos com a causa da verdade. Ao se apegar à verdade, não será necessária uma retórica que faz concessões para transmitir uma posição, uma vez que os buscadores da verdade encontrarão a verdade. Nem será necessário aprovar as posições inconsistentes, comprometedoras e socialistas dos outros.

Em contraste, fazer concessões intelectuais acarreta uma desvantagem estratégica. Uma teoria inconsistente levará a conclusões falsas e atrairá aqueles com raciocínio superficial que facilmente abandonarão a causa da verdade. Mas ceder – inconsistência deliberada – causa danos ainda maiores. Não há fim lógico em continuar com concessões até que toda a teoria original seja abandonada e desmorone. Com o tempo, o estudioso que faz concessões perde o respeito por sua própria posição original. Ele termina em preguiça intelectual, debates estagnados, posicionamentos nebulosos e superficialidades enfadonhas – um potpourri repulsivo.

A teoria econômica e política do Prof. Hoppe evita essa armadilha. Uma teoria consistente, rigorosa e radical é proposta por um homem que não faz concessões em seu objetivo de alcançar uma sociedade livre. Ao fazer isso, ele inspira outros a segui-lo no caminho para essa meta. Eu, de minha parte, tentarei dar minha própria contribuição para esse fim seguindo o modelo do Prof. Hoppe. Gostaria de expressar minha mais profunda gratidão a ele por direcionar meu caminho desde o momento em que comecei a ler sua introdução ao Liberalismo de Mises, e desejar a ele tudo de bom no futuro.

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13 Abraham Lincoln e o Estado Moderno

Luigi Marco Bassani

[Luigi Marco Bassani (marco.bassani@unimi.it) é professor de História da Teoria Política na Università di Milan, Itália.]

Embora ainda seja reverenciado pela grande maioria dos americanos como crucial para a liberdade nacional, o “episódio de Lincoln” é considerado por alguns estudiosos periféricos como o prego no caixão do experimento americano de autogoverno. Na melhor das hipóteses, ele alterou drasticamente a República dos Fundadores, e de uma forma que não coaduna com as perspectivas políticas conservadoras e libertárias. De acordo com Thomas Fleming, por exemplo, “a presidência de Lincoln foi . . . a segunda fundação americana . . . que transformou um sistema constitucional estabelecido por Washington, Adams e Jefferson, como um regime de liberdade, em um estado jacobino radical enraizado no princípio da igualdade”.[92]

Nesta breve abordagem de Lincoln – pela qual me aventurarei muito ciente, mas não com medo, do que um estudioso definiu apropriadamente como "o domínio que Jaffa e Thurow têm sobre a teoria política lincolniana"[93] – não há espaço ou mesmo necessidade de tratar a questão da escravidão. A conhecida carta a Horace Greely é, de qualquer forma, a mais direta refutação da ideia de que Lincoln travou uma guerra contra o Sul para erradicar a escravidão. Como ele reconheceu da forma mais clara possível, seu principal interesse sempre foi a preservação da União, e a preocupação com os escravos negros não fazia parte da questão. Ele afirmou sem rodeios que não queria "deixar ninguém em dúvida" de que

Meu objetivo principal nesta luta é salvar a União, e não é salvar ou destruir a escravidão. Se eu pudesse salvar a União sem libertar nenhum escravo, eu o faria.[94]

Enquanto para a maioria das pessoas naquela época o antiescravismo era unionismo, e vice-versa, Lincoln adotou uma linha de argumentação mais simples e afirmou muito claramente que o unionismo era o único objetivo do conflito. É exatamente a noção da União como um fim em si mesma, como o único arranjo institucional moral para os americanos, que é central para a compreensão de Lincoln como o agente do estabelecimento do Estado moderno nos Estados Unidos.

Muito do debate sobre Lincoln nas gerações passadas se concentrou em se a República sobreviveu ilesa ao drama da Guerra Civil ou se foi fundamentalmente alterada. Lincoln sempre insistiu que seguia os passos de Washington e Jefferson em relação a todas as questões relevantes de governo. Mais tarde, no entanto, tanto os devotos de Lincoln quanto um grande número de historiadores (as duas categorias tendem a se fundir no "culto de Lincoln") afirmaram que a nação americana estava, de fato, muito necessitada de outra fundação, refutando assim qualquer afirmação de continuidade com o passado republicano que possa ser atribuída às políticas e ações de Lincoln. De qualquer forma, hoje em dia a noção de que Lincoln, para o bem ou para o mal, instigou uma renovação radical e mudou para sempre o cenário político americano é ponto pacífico.

Aqui, vou argumentar muito brevemente que Lincoln de fato trouxe uma mudança de primeira ordem, e provavelmente muito maior do que a maioria dos historiadores das ideias admitiria, pois obliterou a ingênua República Americana original. Falando sem rodeios, Lincoln precipitou a migração final para a América das categorias europeias de poder e do Estado.

Prima facie, Lincoln parece simplesmente ser o sucessor vitorioso da progressão de personagens que vão de Alexander Hamilton a Daniel Webster e Henry Clay. Mas com a ideia da União como um fim em si mesma, Lincoln descobriu o cavalo de Tróia com o qual trazer as categorias europeias do Estado moderno para a América. Ou seja, ao garantir a União e erradicar a escravidão, Lincoln não estava apenas defendendo uma postura moral; mais que isso, ele estava incorporando o Zeitgeist da época, cujo verdadeiro foco estava na consolidação do Estado moderno.

A Constituição de Lincoln

Lincoln geralmente negou que suas ações violassem a Constituição ou estivessem fora de sua estrutura. A despeito das garantias de Lincoln, a Constituição a partir de sua presidência tornou-se, em efeito, um documento profundamente diferente daquele ratificado em 1788. Mesmo uma leitura superficial da Constituição e da Declaração de Direitos (1791) mostrará que a geração revolucionária pensava que quase todas as ameaças sérias à liberdade do indivíduo vinham do governo. Todas as liberdades e direitos de que os Fundadores falavam eram entendidos como uma salvaguarda do indivíduo contra o governo. Esse era o raciocínio, por menos sofisticado que seja, por trás da noção de governo mínimo dos Fundadores. Todas as liberdades básicas são consideradas carentes de proteção contra um e apenas um agressor potencial, a saber, o governo (mais propriamente o governo federal, em vez de governos estaduais). Enquanto outros indivíduos sempre podem ser uma ameaça à propriedade, o governo pode destruir tanto a propriedade quanto os direitos de propriedade.

Com Lincoln, o foco das ameaças à liberdade muda do governo para os indivíduos. Não é o governo, mas sim os indivíduos que podem se tornar potencialmente abusivos. O governo, portanto, deve ser encarregado de tomar as medidas necessárias para proteger os indivíduos de serem explorados por outras pessoas. Este é um ponto de inflexão de primeira ordem e indica uma forma totalmente diferente de pensar o governo. Expandindo essas ideias, George Fletcher escreveu um livro perspicaz chamado Nossa Constituição Secreta: Como Lincoln redefiniu a democracia americana. Em sua opinião, já existem duas Constituições neste país. Além da Constituição original, existe agora uma constituição "secreta", que não está escrita, criada pelo próprio Lincoln. Os dois documentos envolvem dois conjuntos diferentes de valores, presos em uma contradição contínua. “A primeira Constituição compromete-se com a liberdade, e a segunda baseia-se na preferência pela igualdade e no reconhecimento de que a liberdade muitas vezes é uma ilusão.”[95]

Enquanto a primeira Constituição é construída sobre uma desconfiança arraigada em relação ao governo, a segunda pressupõe confiança em um governo forte, o protetor dos cidadãos contra outros cidadãos. Na profunda mudança engendrada pela presidência de Abraham Lincoln, uma nova compreensão da relação entre o indivíduo e o governo foi trazida para a América, uma noção que prevalecia – e ainda prevalece – na Europa. A conclusão é tal que abala a própria fundação do antigo instrumento constitucional: “A visão que vem à tona na Constituição Secreta reconhece que tanto a liberdade quanto os direitos dependem da interação adequada com o governo”.[96] Simpatizantes e críticos concordam em um ponto: Lincoln mudou a Constituição e o sistema de governo americano para sempre.

Lincoln distorceu a Constituição de acordo com seus próprios objetivos. A explicação da lógica por trás de todos os abusos vem à tona em uma carta muito importante para Albert Hodges. Ele escreveu em abril de 1864:

Eu entendi que meu juramento de preservar a constituição da melhor maneira possível, impôs-me o dever de preservar, por todos os meios indispensáveis, aquele governo – aquela nação – do qual aquela constituição era a lei orgânica. Era possível perder a nação e ainda preservar a constituição? Pela lei geral, a vida e os membros devem ser protegidos; ainda assim, frequentemente um membro deve ser amputado para salvar uma vida; mas uma vida nunca é sabiamente dada para salvar um membro. Achei que medidas, de outra forma inconstitucionais, poderiam se tornar legais, tornando-se indispensáveis à preservação da constituição, por meio da preservação da nação. Certo ou errado, assumi esse fundamento.[97]

Esta é a declaração mais importante da “persuasão de Lincoln” por duas razões. É a melhor ilustração de seu pensamento político, e a sentença de morte declarada para o liberalismo clássico na América.

Lincoln acredita que a Constituição é uma “lei orgânica”, uma noção europeia que foi uma novidade no discurso político americano. Ele segue traçando um paralelo inequívoco entre um corpo humano e um corpo coletivo. Em poucas frases podemos encontrar todos os elementos da teoria do Estado moderno de origem europeia, articulada por um homem que pode nunca ter ouvido falar de Maquiavel, Bodin, ou Hobbes, mas mesmo assim cantava ao som de suas melodias. Na mente de Lincoln, a Constituição é de fato uma lei orgânica, pois se destina a proteger e dar forma a uma sociedade orgânica através da criação de um Estado orgânico. O ponto crucial é que a sociedade ou a nação que ela deve proteger é muito mais importante do que a lei em si, a Constituição. Em outras palavras, a Nação vem primeiro.

Para Lincoln, a Constituição não tinha nenhum significado particular quando separada de seu mais importante “progenitor”, a União. Enquanto a questão no discurso político americano anterior devesse ser resumida como “se a União tinha algum significado fora da Constituição”,[98] Lincoln estava efetivamente revertendo a relação diádica. Na verdade, a União havia se tornado um fim místico e auto justificável.

Herman Belz e vários outros acadêmicos negam totalmente que o presidente tenha violado a Constituição. Segundo ele, “o exemplo de Lincoln é insistir na fidelidade ao texto, às formas e aos princípios da Constituição dos fundadores”.[99] Para Lincoln, “a nacionalidade americana foi definida pela Constituição ... a nação era a Constituição”.[100] Na verdade, Lincoln declarou exatamente o contrário: a nação não era a Constituição, e Lincoln estava disposto a violar a última para salvar a primeira.

A parte mais reveladora da franca declaração de Lincoln sobre a Nação e a Constituição é o uso da metáfora orgânica. Essa equação entre um corpo vivo e um Estado é de extrema importância, uma vez que é crucial para o surgimento das categorias e da terminologia do Estado moderno na teoria política. O Estado (moderno), de fato, não é apenas um conjunto de regras, uma maneira nova de olhar para a comunidade política; também está personificado em uma terminologia que sutilmente obriga alguém a pensar sobre o Estado dentro da estrutura mental do próprio Estado. O surgimento do Estado moderno na Europa acompanhou a mudança do léxico político ocorrida a partir dos anos 1500. O Estado teve que ser interpretado pelos juristas como uma pessoa artificial que transcendia a pessoa do governante principesco e, em última instância, sua própria dinastia, garantindo sua perpetuação. O novo corpo político tinha vida própria, além dos súditos e até do soberano; não representava ninguém, simplesmente existia e era alimentado por mitos produzidos por historiadores, juristas, teólogos e também por políticos (sobretudo, o mito de ter sempre existido).

Vital para tal criação, quase tão crucial quanto a própria noção de soberania, foi o uso extensivo da metáfora orgânica. É a ideia de que o conjunto de relações entre os seres humanos forma uma entidade real, um organismo vivo, que o Estado, essa pessoa artificial, tem o dever de regular. Na melhor das hipóteses, isso implica simplesmente que o governo político é natural para a sociedade, visto que a própria sociedade é um corpo político. Embora seja verdade que tais metáforas possam ser encontradas no pensamento político grego da Antiguidade, principalmente na República de Platão, elas não eram particularmente populares antes do surgimento do Estado moderno.

Uma guerra civil é totalmente disruptiva, pois se opõe diretamente ao dogma do Estado: ela duplica ou multiplica a união na qual o Estado se baseia. Apresenta uma “casa dividida”, ou um organismo doente, e “não pode se manter”. Em um Estado moderno, os separatistas, os perturbadores da unidade, devem ser tratados como inimigos irredimíveis, inimigos absolutos, a serem eliminados da face da Terra: pois eles desafiaram o princípio mais sagrado de todos, o da união. Se esta perspectiva da Guerra Civil como o “Estado moderno vindo para a América” está correta, então a guerra não foi desnecessária como sugere Thomas DiLorenzo,[101] porque a República dos Fundadores, minimalista e descentralizada, precisava ser substituída pela “racionalidade” do Estado moderno, e a guerra foi o meio para esse fim.

Os Estados Unidos experimentaram em poucos anos, aproximadamente entre 1832 e 1865, uma réplica telescópica do que aconteceu com a Europa de 1525 a 1815. Na Europa foi o soberano – primeiro o rei e depois a assembleia – que prometeu libertar todos os indivíduos das lealdades tirânicas e antiquadas que eram o cerne da liberdade na Idade Média: igreja, cidade, corporação, família e assim por diante. O indivíduo precisava ser libertado de todos os laços sociais anteriores para se tornar um cidadão bom e livre.

Nesta tragédia o governo federal assumiu o papel do poder soberano na história europeia, enquanto os Estados ficaram com o papel de relíquias. A guerra foi de fato necessária porque a República dos Fundadores foi baseada em princípios que não estavam apenas em desacordo com o Estado moderno, mas eram totalmente hostis a ele. Um federalismo genuíno não é, de fato, uma opção para um Estado moderno.

Para Lincoln, a União era a metáfora orgânica ideal. Como evidência da posição de Lincoln sobre a União, a mensagem para o Congresso de 1º de dezembro de 1862 é bastante útil. A comovente descrição dos Estados Unidos como uma entidade física viva, como “nossa família  nacional”, é a premissa sobre a qual o presidente alicerça sua afirmação de que tal entidade orgânica

em todas as suas adaptações e aptidões. . . exige união e abomina separação. Na verdade, isso ... forçaria a re-união, por mais sangue e tesouro que a separação possa ter custado.[102]

Nesta importante mensagem ao Congresso, Lincoln também enfatizou muito claramente por que não deveria haver separação, custe o que custasse:

Aquela porção da superfície da terra que pertence e é habitada pelo povo dos Estados Unidos está bem adaptada para ser o lar de uma família nacional; e não é bem adaptada para duas ou mais. ... [Tudo neste país deve] ser uma combinação vantajosa, para um povo unido.[103]

Para Lincoln, a União era o grande guardião do princípio da igualdade, e ele estava disposto a sacrificar tudo para preservá-la. Ele queria que os Estados Unidos tomassem o lugar da Europa na supremacia mundial porque acreditava firmemente que a Europa estava condenada por sua história de opressão, brutalidade e desigualdade radical, e que os Estados Unidos seriam um líder muito melhor e mais justo: um líder que iria eventualmente levar igualdade e democracia para toda a humanidade.

A religião civil de Abraham Lincoln

Outro elemento de interesse nesta avaliação da irrupção das categorias do Estado moderno na América é a noção de Lincoln de "religião civil". Nos tempos modernos, a ideia de uma religião civil foi sugerida por Maquiavel e mais tarde foi totalmente desenvolvida por Jean-Jacques Rousseau. A busca por uma religião civil que substituísse o Cristianismo anda de mãos dadas com a construção intelectual do Estado moderno. Um dos dogmas seculares do Estado moderno é que o “mistério do ser” deve estar localizado neste mundo e na comunidade política, não no céu acima de nós. Maquiavel, Rousseau e muitos outros consideravam uma “religião cívica (ou civil)” o instrumento mais adequado para garantir a obediência dos cidadãos às instituições políticas.

Lincoln se considerava um cristão puro e ainda é considerado por muitos como um personagem inspirador neste campo. Ainda assim, sua única referência clara à noção de uma “religião política americana” é caracterizada por conotações distintamente não-cristãs. Refiro-me ao seu famoso discurso de 1838, no qual defendia que a “reverência pelas leis” se tornasse a virtude suprema do país:

Que seja ensinado nas escolas, seminários e faculdades ... seja pregado do púlpito, proclamado nas salas legislativas e aplicado nos tribunais de justiça. E, em resumo, que se torne a religião política da nação; e que os velhos e os jovens, os ricos e os pobres, os sérios e os alegres, de todos os sexos e línguas, e cores e condições, sacrifiquem incessantemente em seus altares.[104]

Mais uma vez, o leitor e o estudioso devem se perguntar se de fato Lincoln de alguma forma teve Rousseau gravado em seu coração, sem, provavelmente, nunca ter ouvido falar dele.

Francis Lieber e a Escola Staatstheorie alemã

Quando confrontado com todos esses tópicos – União, Nação, metáforas orgânicas, religião civil – todos levando a um único objetivo, a renovação da comunidade política americana na forma de um Estado moderno, o historiador das ideias enfrenta uma grande questão: “De onde isso estava vindo?" Embora Lincoln tenha sido o político americano mais brilhante de sua época (e possivelmente da história americana), ele era bastante inculto em filosofia política. De certa forma, no entanto, as obras de Francis Lieber, que em 1827 foi um dos primeiros acadêmicos alemães a migrar para os Estados Unidos, podem muito bem ter influenciado a mentalidade de Lincoln. Lieber serviu como um canal entre as culturas intelectuais e políticas da Alemanha, Inglaterra e Estados Unidos. A influência de Lieber em trazer as categorias do Estado moderno para o Novo Mundo não deve ser subestimada. Conforme observado por dois historiadores das influências culturais alemãs nos Estados Unidos:

As contribuições [de Lieber] para a teoria política marcaram o início de uma nova era nas ideias americanas sobre a natureza do Estado. Houve declarações antecipatórias da teoria que ele apresentou, mas estas foram fragmentárias e assistemáticas em comparação com o sistema orgânico apresentado em seus tratados eruditos. A publicação entre 1838 e 1853 de seus três livros sobre ética política, sobre hermenêutica jurídica e política, e sobre liberdade civil e autogoverno o colocaram à frente da nova escola de pensamento político, ao mesmo tempo em que punha em retirada a então reinante teoria da lei natural.[105]

Desde seu início com Francis Lieber, a “ciência política” americana foi – e permaneceu por décadas – estampada nos moldes da Staatstheorie teutônica, embora sem as sutilezas filosóficas da tradição Kant-Fichte-Hegel. Fundamentou-se em noções continentais, antes de mais nada no culto do “estado cuja origem está na história, cuja natureza é orgânica, cuja essência é a unidade, cuja função é o exercício de sua vontade soberana na lei, e cujo fim último é a perfeição moral da humanidade.”[106]

Ou, como o próprio Lieber declarou em uma de suas obras mais significativas:

O Estado foi criado juntamente com o homem; não é uma associação voluntária ... não é uma empresa de acionistas; não é uma máquina, não é um serviço contratado por indivíduos que antes viviam fora dele; não é mal necessário; … O Estado é uma forma e faculdade da humanidade para conduzir a espécie em direção a uma perfeição maior – é a glória do homem.[107]

A doutrina de Lieber é "uma concepção profética", de acordo com Vernon Parrington, baseada no "princípio de um estado em evolução que atrai todas as soberanias menores para sua órbita pela lei da atração".[108] Parrington estava bem ciente da importância de Francis Lieber, que “forneceu uma base filosófica” para a teoria jurídica de Joseph Story. “Sob o ataque jurídico e filosófico combinado, a teoria compacta viu suas defesas filosóficas derrubadas, sua teoria dos direitos naturais minada, e sua posição privilegiada efetivamente subvertida.”[109] Alan Grimes coloca Lieber na transição entre “a abordagem constitucional e legal para uma compreensão da natureza da União Americana, e a ascensão do conceito orgânico de nação”.[110] A importância do professor alemão na formação das ideias que Lincoln explorou em sua plenitude foi observada por outros historiadores. Lieber “havia de fato argumentado antes da guerra que a Constituição original era insuficiente para as necessidades da nação. … Nas décadas de 1830 e 1840, ele ganhou destaque, no Norte e no Sul, por atacar a ideia de uma Constituição fixa.” Defensor ferrenho do crescimento federal, ele pensava “que o poder federal deveria se expandir lenta e organicamente – e, portanto, constitucionalmente – à medida que a nação crescia. ... Ele acreditava que a guerra solidificaria a União e, assim, realizaria seu sonho, alimentado durante seus anos escolares na Alemanha, de viver em um Estado-nação moderno.” Mais tarde, durante a guerra, Lieber tornou-se muito popular, e escreveu dezenas de artigos e panfletos para “popularizar sua marca distinta de nacionalismo”. Na prática, “[s]uas muitas declarações públicas usaram a insurreição do Sul para justificar uma expansão do poder federal para além do que a Constituição expressamente sancionou.”[111]

Embora um dos mais importantes, Lieber não foi o único a fomentar esses conceitos por todo o país. William T. Harris de St. Louis, um dos primeiros hegelianos americanos, e o educado na Alemanha John W. Burgess, o próprio sucessor de Lieber no Columbia College, estavam unindo forças para familiarizar os cidadãos com o novo dogma nacionalista. Nesse aspecto, a guerra foi claramente um ponto de inflexão. Como disse Merle Curti:

Durante e após a Guerra Civil, os intelectuais do Norte desenvolveram a incipiente teoria orgânica, que a princípio não atingiu as massas nem mesmo no Norte. No Velho Mundo, a teoria orgânica também estava servindo ao tipo integral de nacionalismo que havia substituído, em grande parte, a versão mais antiga e humanitária do início do século XIX.[112]

Conclusão

Nas palavras de Karl Marx, a Guerra Civil foi um “movimento revolucionário de transformação mundial”.[113] Datada do ano de 1862, esta deve ser considerada uma de suas poucas profecias corretas, embora essa tenha sido fácil.

Todo o cenário político da América foi mudado pela guerra de uma forma incomparável. O apelo ao poder centralizado foi o tema do dia e tornou-se o legado eterno da guerra. Para os Estados, não era apenas a ideia de uma união perpétua e não exatamente voluntária que prevalecia, mas também a noção de que os Estados eram meras províncias de um vasto império.

A crise setorial que começou em 1828 (com a publicação da Exposição e Protesto da Carolina do Sul, escrita por John Calhoun), até a tentativa de independência do Sul, desenvolveu-se em duas questões interligadas: interpretação constitucional e tarifas. A vitória do Norte nas duas frentes foi absoluta. A Constituição foi transformada pelas emendas do pós-guerra e podia ser interpretada livremente pela Suprema Corte, com os Estados – enquanto Estados – não participando de sua leitura. A Constituição tornou-se um assunto típico do poder federal. Da mesma forma, ao final, a supremacia econômica do governo federal era incontestável. Um sistema de bancos nacionais licenciados pelo governo nacional tornou obsoleta a luta de uma década contra um banco nacional. Se a luta dos jeffersonianos tinha sido por “moeda forte e quase nenhum governo”, no final da década de 1870 um governo todo-poderoso promovia uma moeda fiduciária.

A Suprema Corte, sob Chase ... confirmou a constitucionalidade da Lei de Curso Legal. Antes do final da Reconstrução, os Greenbackers clamavam por mais papel-moeda. Poucos cidadãos antes da guerra haviam contribuído diretamente para o tesouro. Com o fim da guerra, tudo e todos foram tributados.[114]

No final, foi a presidência de Lincoln – o próprio estadista que disse "os princípios de Jefferson são as definições e axiomas da sociedade livre"[115] – que escreveu finis para esses mesmos princípios e encerrou a experiência americana de governo limitado e autogoverno. Uma das principais consequências da teoria meta-constitucional da União como um fim em si mesma (e de equiparar sua dissolução a uma “catástrofe moral”) adotada por Abraham Lincoln foi tornar o pensamento político americano mais receptivo às teorias europeias.[116] Os Estados Unidos avançaram em direção a uma espécie de “normalização”, tornando-se cada vez mais semelhantes à Europa. E esse processo de “convergência” atingiria seu ápice no século passado. Lincoln “normalizou” os Estados Unidos, abrindo assim a porta para a americanização do mundo.

O liberalismo constitucional americano original, a saber, o federalismo, tendo perdido suas amarras na teoria dos direitos naturais, foi se transformando cada vez mais em um instrumento de conflito ideológico entre as duas seções do país, que já eram equivalentes a verdadeiras nações distintas.

As mudanças profundas que tentei resumir aqui são mais bem entendidas como o triunfo do Estado moderno, mas também podem ser vistas, em uma abordagem americana mais clássica, como o afastamento definitivo do projeto de autogoverno e governo limitado dos Pais Fundadores. Esta conclusão, é claro, pode irritar os ouvidos daqueles – acadêmicos, historiadores populares, jornalistas e políticos – que subscrevem à visão padrão em voga de que a gigantesca revolução ocasionada pela Guerra Civil foi, antes de mais nada, uma cruzada moral para a erradicação da escravidão e a redenção do pecado original da raça branca neste país.

Para concluir, devemos voltar aos professores americanos da Staatstheorie. É verdade que seu domínio na profissão enfraqueceu após a Primeira Guerra Mundial, e seu fracasso final pode estar ligado ao fato de que eles foram “incapazes de aplicar a ideia alemã de Estado à tradição política americana”.[117] Mas isso é verdade apenas de uma perspectiva puramente teórica. Abraham Lincoln não estava engajado em um objetivo tão complexo. Ele não teve que tornar as duas tradições compatíveis, mas sim queimar as pontes com a antiga noção americana de “liberdade vs. governo”. Além disso, ele não precisava vencer nenhuma disputa acadêmica sofisticada, pois tinha armas melhores do que autoridades acadêmicas continentais em matéria de liberdade e de Estado. Foi o seu exército que de fato fez com que todos os cidadãos, ao Sul e ao Norte do Potomac, reconhecessem a noção de que existia uma identidade de interesses entre o indivíduo e o Estado (agora entendido como Nação).

A sabedoria convencional admite que Abraham Lincoln, ao erradicar a escravidão, também erradicou a velha noção de uma oposição entre o indivíduo e o Estado. Eu diria, entretanto, que uma leitura mais cuidadosa da história nos dá um quadro materialmente diferente. O objetivo principal de Lincoln era, de fato, erradicar a oposição do século XVIII entre o indivíduo e o Estado, privando de qualquer sentido uma Constituição construída sobre tal dicotomia. O principal resultado foi o fim da República dos Fundadores e o surgimento dos Estados Unidos como um Estado Moderno. O resultante fim da escravidão foi apenas um efeito colateral, embora muito bem-vindo, do objetivo principal de Lincoln.

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14 A Sociologia do Desenvolvimento da Economia Austríaca

Joseph T. Salerno

[Joseph T. Salerno (salerno@mises.com) é o vice-presidente acadêmico do Ludwig von Mises Institute, professor de economia (presidente do programa de pós-graduação) na Lubin School of Business da Pace University e editor do Quarterly Journal of Austrian Economics. Este artigo é uma versão editada de um discurso apresentado na Primeira Conferência Anual de Acadêmicos Austríacos do Ludwig von Mises Institute, Auburn University, Alabama, de 26 a 27 de janeiro de 1996, em um painel intitulado "O Futuro da Escola Austríaca".]

Introdução

Embora este artigo tenha sido apresentado como uma palestra em 1996, optei por publicá-lo neste volume quase na forma do manuscrito original.[118] Embora nunca tenha sido publicado ou postado on-line, o artigo alcançou uma circulação limitada na forma manuscrita por meio de máquinas de copiar e fax durante os primórdios da Internet. Apesar de sua exposição relativamente restrita, no entanto, gerou uma discussão notavelmente acalorada nos círculos econômicos austríacos – grande parte dela baseada em uma versão imprecisa do artigo baseada em boatos – que durou vários anos.[119] Portanto, a primeira razão para publicar o artigo agora, sem grandes revisões, é deixar claras as alegações reais e os argumentos de apoio nele contidos. Um segundo motivo para a publicação tardia do manuscrito é aceitar e, assim, botar um fim às inúmeras importunações de publicar às quais fui submetido ao longo dos anos por colegas e amigos que estavam amplamente cientes da prolongada controvérsia que girava em torno do artigo, mas que não estavam na plateia em sua apresentação original nem tiveram a oportunidade de lê-lo posteriormente. A terceira, e talvez a mais importante, das minhas razões para atender ao pedido dos editores de publicar o artigo é que, apesar do fato de que a situação na economia austríaca tenha mudado muito para melhor desde que o artigo foi originalmente escrito, e apesar de minha insatisfação com suas imperfeições de estilo e tom, acho que suas afirmações substantivas se sustentaram muito bem, e valem a pena repetir. Em particular, acredito que o artigo identifica atitudes contraproducentes peculiares aos proponentes de um movimento intelectual heterodoxo. Tais atitudes são sempre passíveis de recorrência e devem ser cuidadosamente evitadas porque podem impedir o progresso do movimento, se não ameaçar sua própria sobrevivência.

Definindo a economia austríaca

Antes de nos aventurarmos a especular sobre o futuro da Escola Austríaca, devemos primeiro definir o paradigma intelectual distinto que caracteriza um membro desta escola.

Especificar uma atitude ou postura metodológica vaga, por exemplo “subjetivismo” ou “individualismo metodológico”, não é suficiente. Esses rótulos podem ser aplicados a uma ampla gama de economistas modernos – do falecido George Shackle a Milton Friedman, o teórico de preços – bem como aos seguidores contemporâneos de Carl Menger e Ludwig von Mises. Para captar a essência da abordagem distintamente austríaca da economia, portanto, devemos fazer muito mais. A saber, devemos definir o método preciso e realista utilizado pelos reconhecidos mestres da economia austríaca para descobrir e explicar o que Menger chamou de leis “exatas” da economia.[120]

Para mim, esse método é a praxeologia, que recebeu seu nome e primeira explicação abrangente de Mises. Mises não concebeu a praxeologia como uma matéria meta-econômica não relacionada às preocupações cotidianas do economista teórico; ele próprio a usou como ferramenta de pesquisa para revolucionar as teorias da moeda, dos ciclos econômicos e do socialismo. Mesmo antes de Mises, no entanto, esse método foi empregado pelos grandes fundadores da escola austríaca, Menger e Böhm-Bawerk, para descobrir novas verdades econômicas. O que Mises chama de “teoria moderna de valor e preços”,[121] apresentada sistematicamente pela primeira vez por Böhm-Bawerk, é uma criação tangível da praxeologia. Voltando no tempo ainda mais, esse método também foi esboçado e usado por alguns dos economistas mais criativos dos séculos XVIII e XIX, a saber Cantillon, Say, Senior e Cairnes.

A essência da economia austríaca pode ser definida, então, como a estrutura de teoremas econômicos que é alcançada por meio do processo de dedução praxeológica, isto é, por meio da dedução lógica a partir do Axioma da Ação baseado na realidade. Além de fornecer um método único e praticável para o desenvolvimento da ciência econômica, essa definição é útil precisamente porque exclui Shackle e Friedman, bem como muitos outros economistas, do passado e do presente, de serem considerados praticantes da economia austríaca. É infantil procurar definir um paradigma intelectual, ou mesmo designá-lo por um termo específico, ao mesmo tempo que lamenta uma definição particular porque exclui ou é "intolerante" com aqueles cujas opiniões são essencialmente inconsistentes com o paradigma então definido. Não se deve esquecer que uma definição, por definição, pretende ser rigidamente essencialista e, portanto, exclusivista.

Tendo dado uma definição da economia austríaca, passo agora para a discussão de dois problemas que tornam seu futuro nebuloso. Ambos os problemas, argumentarei, revelam uma relutância peculiar por parte de alguns de seus praticantes em definir precisamente o que se entende por economia austríaca. Talvez essa relutância se deva ao medo de que definir uma ciência ou o método específico de praticá-la signifique excluir peremptoriamente a possibilidade de qualquer progresso futuro na disciplina. Os enormes avanços que ocorreram dentro do paradigma praxeológico desde que Say e Senior começaram a articular conscientemente seu método, eu acho, mostram que esse medo não tem fundamento. Na verdade, eu argumentaria que não é acidental que Mises, o primeiro economista a utilizar deliberadamente a praxeologia como um método de pesquisa abrangente, foi o economista que fez os maiores avanços substantivos no paradigma teórico austríaco. No entanto, devido a uma severa limitação de tempo, não irei prosseguir com este ponto aqui.

Austro-punkismo

O primeiro problema que obscurece o futuro da escola austríaca eu chamo de "austro-punkismo". Meu uso desse neologismo aqui não tem a intenção de evocar o sentido mais antigo e indefinido do termo "punk" como qualquer pessoa, "especialmente um jovem, considerado inexperiente, insignificante, etc."[122] Em vez disso, eu o uso no sentido mais específico e agora amplamente aceito para indicar o cultivo de uma atitude ímpia em relação às realizações do passado e, portanto, em relação a todas as autoridades. Essa atitude é a força motriz do fenômeno do “punk” rock, que de suas estreitas raízes musicais no final dos anos 1970 tornou-se um amplo movimento cultural na atualidade. A ampla aceitação social do fenômeno punk é exemplificada pelo fato de que sua música, agora chamada pelo nome insípido, mas significativo, de "rock alternativo", permeia as ondas de rádio até mesmo das principais estações de rádio comerciais. (Devo confessar que estou amargurado porque a última estação de rock "clássico" restante na cidade de Nova York recentemente e abruptamente se converteu para o formato de rock "alternativo".)

Vejam bem, não estou tentando sugerir aqui que as raízes do austro-punkismo estão na cultura popular. Vou lidar com as causas que estão por trás disso em breve. Meu propósito imediato na alusão ao punk rock é justificar meu uso do rótulo “austro-punkismo” como um termo não pejorativo e significativamente descritivo, contribuindo com precisão e clareza para nossa discussão sobre as perspectivas da economia austríaca.

O austro-punkismo, como eu emprego o termo, então, identifica um movimento dentro da economia austríaca que não reconhece nenhum mestre da disciplina e que, portanto, questiona todas as doutrinas recebidas. Ele vê a economia austríaca como uma disciplina em um estado de fluxo constante e radical, desprovida de quaisquer princípios fundamentais e constantes, mas repleta de uma miríade de questões continuamente debatidas. Na verdade, os principais defensores do austro-punkismo proclamam com orgulho que um economista austríaco é aquele para quem deveria existir eternamente mais perguntas do que respostas. Arriscar uma definição mais significativa da economia austríaca do que esta representa, para os austro-punks, uma tentativa de encerrar intolerantemente a conversa perpétua e aberta que eles defendem como a marca registrada da investigação científica.[123]

Sem mestres reconhecidos, qualquer autoproclamado austríaco (seja equipado com treinamento formal em economia ou não) é considerado apto a tentar reconstruir radicalmente a disciplina. Em outras palavras, a economia austríaca pode e deve ser revolucionada diariamente, por todos e por qualquer um. Isso significa que as obras de Mises, Hayek e Rothbard não são tratadas como textos com autoridade, para serem absorvidos e servirem como base do árduo trabalho de adicionar sistematicamente à estrutura herdada da teoria econômica. Em vez disso, esses textos fornecem ao austro-punkismo um vocabulário comum para continuar sua incessante e interminável discussão metaeconômica sobre a extrema necessidade de uma reconstrução radical da teoria econômica. Mas os planos de reconstrução resultantes dessa ânsia metaeconômica nunca chegam a ser mais do que retoques casuais e totalmente implausíveis sobre os textos dos mestres. Isso explica a centralidade da hermenêutica para o austro-punkismo; ela fornece uma justificativa para tratar o significado dos textos como infinitamente elástico e capaz de suportar quase qualquer interpretação, por mais bizarra que seja. Sem recorrer ao exercício de desconstruir os textos dos mestres, o discurso metaeconômico do austro-punk estagnaria, pois não ofereceu alternativa prática à praxeologia como método de elaboração sistemática da teoria econômica.

O tratamento dado pelos austro-punks a Mises e Rothbard contrasta agudamente com o tratamento piedoso dado por esses gênios criativos a seus próprios mestres. Mises confessa que se considerou competente para criticar a teoria do valor e do preço que ele aprendeu com Menger e Böhm-Bawerk somente depois que ele próprio atingiu um entendimento maduro dessas questões.[124] Isso ocorreu apenas aos 52 anos, depois de já ter publicado seus principais tratados sobre moeda e socialismo e ter alcançado destaque como um dos maiores economistas do continente. E, apesar de suas diferenças substantivas e de longa data na economia política, a primeira vez que Murray Rothbard se aventurou a criticar Mises diretamente em público foi no artigo clássico que ele apresentou em South Royalton em 1974 sobre "Praxeologia, juízos de valor e políticas públicas".[125] Murray já tinha 48 anos e, no entanto, após o término de sua palestra, lembro-me dele confidenciar a alguns de nós que ainda estava “um pouco abalado” com a experiência de discordar publicamente de seu mentor pela primeira vez. (Esta é, obviamente, precisamente a atitude que se deve ter ao tentar avançar além do reconhecido mestre de uma disciplina, mesmo em uma área de menor relevância.)

O próprio austro-punkismo, de fato, levanta mais questões do que respostas. Mais significativamente, por que austro-punkismo? Por que a escola neo-austríaca – de todas as escolas de economia do passado e do presente – parece ser a única escola a ser afligida com o flagelo do punkismo? Por que não o punkismo ricardiano ou o punkismo de Chicago? Afinal, as obras de Milton Friedman, George Stigler e Gary Becker nunca são ridicularizadas casualmente ou submetidas a reinterpretações grosseiramente distorcidas por aqueles que professam ser economistas de Chicago. Isso não significa negar, é claro, que quase todas as escolas geram críticos internos radicais. Mas geralmente tais dissidentes, mais cedo ou mais tarde, promovem um cisma entre os que pensam da mesma forma na disciplina. Basta pensar em Paul Davidson e os pós-keynesianos, Robert Mundell e a vertente da oferta, Robert Lucas e a escola de expectativas racionais, Gregory Mankiw e os demais novos keynesianos, para reconhecer a difusão desse fenômeno na economia contemporânea.

Ainda assim, os cismáticos diferem dos punks em três aspectos importantes. Em primeiro lugar, aqueles que promovem cismas são geralmente indivíduos que absorveram completamente, e podem até ter contribuído substancialmente, para a ortodoxia da qual agora procuram escapar. Em segundo lugar, eles estão ansiosos para proclamar sua apostasia ao mundo, adotando um novo nome. E, terceiro, pelo menos alguns que compõem o movimento cismático estão dispostos e são capazes de embarcar na árdua tarefa de reconstruir substantivamente o edifício da teoria econômica ortodoxa à qual se opõem. Os austro-punks, em contraste, tendem a não possuir uma compreensão profunda da ortodoxia que criticam. Além disso, seu interesse não reside principalmente na pesquisa teórica ou aplicada em economia propriamente dita, mas em promulgar meta-normas para teorização econômica e comentar superficialmente os textos dos mestres. Mais do que tudo, em vez de aproveitar a primeira oportunidade de se libertar da ortodoxia opressora que desprezam, os austro-punks se apegam à sua posição proclamada na economia austríaca, como Leônidas e seus espartanos nas Termópilas.

Então, eu pergunto novamente, por que o fenômeno peculiar do austro-punkismo? Tenho refletido sobre essa questão por alguns anos e acho que tenho algumas respostas.

As causas do austro-punkismo são triplas. Resumidamente, elas são a falta de treinamento formal de graduação em economia austríaca, a influência do libertarianismo de esquerda no estilo dos anos 1970, e a obra (não a pessoa) de Ludwig Lachmann. Direi algumas palavras sobre cada uma dessas causas.

1. Falta de uma Escola de Pós-Graduação

A falta de treinamento formal de pós-graduação em economia austríaca representa a deficiência objetiva ou institucional que tem atormentado a economia austríaca desde o início de seu renascimento moderno. Apesar de vários programas louváveis em economia austríaca associados a universidades nos EUA, ainda não está disponível para o jovem acadêmico interessado um programa de pós-graduação convencional no qual ele possa obter um treinamento abrangente e rigoroso em teoria econômica austríaca. Mas o treinamento teórico rigoroso é essencial não apenas para o desenvolvimento do aspirante a economista austríaco, mas também para o florescimento saudável da disciplina geral.

A pós-graduação é o meio de fomentar o respeito pelos mestres da ciência, impondo uma interpretação disciplinada de seus textos. O presidente do comitê de minha dissertação, um keynesiano IS/LM[126] impenitente, uma vez me disse que a primeira vez que leu Money, Interest and Prices,[127] de Patinkin, William Fellner guiou sua leitura segurando-o pelo nariz; na segunda vez, Fellner o conduziu pela orelha; e na terceira leitura, humilhado e esfolado, ele começou a entendê-lo. Desnecessário dizer que meu orientador não deixou de respeitar Patinkin, nem me impingiu qualquer releitura bizarra de seu trabalho. Um empenho semelhante com o Ação Humana ou Homem, Economia e Estado[128] faria maravilhas com nossos metaeconomistas.

Na verdade, é precisamente a insuficiência de seu fundamento em teoria econômica austríaca técnica que explica sua absorção na metaeconomia. Quando pressionados a analisar um problema do mundo real, os austro-punks geralmente recorrem à teoria de preços de Chicago, teoria da Escolha Pública, teoria dos jogos, ou economia dos custos de transação, dependendo da época e instituição de seu treinamento de pós-graduação. Aqueles que não foram incansavelmente treinados nos aspectos técnicos da teoria dos preços, conforme ensinado por Böhm-Bawerk, Wicksteed e Mises, ou compelidos a dominar as complexidades da produção austríaca e da teoria do capital em seus anos de formação intelectual, dificilmente estarão inclinados a realizar pesquisas significativas em economia austríaca teórica ou aplicada.

Mas as escolas de pós-graduação são essenciais para uma disciplina florescente, não apenas pela forma como ensinam, mas também por quem excluem. Não há outro meio disponível para eliminar aqueles que, por habilidade ou temperamento, são inadequados para realizar pesquisas em economia e que, portanto, estão aptos a se tornarem insatisfeitos estéreis e punks. Essa importante função de exclusão é geralmente realizada por um treinamento rigoroso nos fundamentos da disciplina. Por exemplo, começando com o que Paul Samuelson chama de "terror" empregado por Viner em seu curso teórico na década de 1930, o Departamento de Economia da Universidade de Chicago não careceu de um mecanismo de filtragem de candidatos inadequados para graus avançados. Assim, raramente se encontram indivíduos que se proclamam “economistas de Chicago” que buscam derrubar a teoria dos preços de Chicago, ou então “economistas do MIT” que repetidamente expressam dúvidas sobre a eficácia da modelagem matemática. Seria ótimo se pudéssemos dizer o mesmo sobre supostos “economistas austríacos” que consideram Rothbard meramente um teórico libertário, e ridicularizam a praxeologia como uma metodologia simplista e intolerante.

Este uso singularmente promíscuo do rótulo “economista austríaco” clama pela implementação de um processo de exclusão institucionalizado na economia austríaca. Claro, esta não é uma convocação para ungir uma pessoa ou instituição em particular como árbitro final sobre quem se qualifica ou não como "economista austríaco". Isso seria uma inferência ridícula e bastante ingênua de meu argumento. Em vez disso, a existência de um programa de pós-graduação em economia austríaca proporcionaria o teste objetivo crítico – um "teste de mercado", se preferir – para facilitar o processo natural de autoexclusão doutrinária, como é o caso atualmente, por exemplo, com economistas de Chicago. Os indivíduos reprovados no programa de pós-graduação em economia de Chicago, ou cujos interesses ou aptidões os desviam para um programa de pós-graduação em filosofia raramente, ou nunca, se referem a si mesmos como "economistas de Chicago". Por que as coisas deveriam ser diferentes com os economistas austríacos?

2. Libertarianismo de esquerda no estilo dos anos 1970

Muitos dos interessados em estudar a economia austríaca são naturalmente motivados pela ideologia. Eles estão intensamente interessados em aprender como defender racionalmente uma sociedade livre. Essa motivação, por si só, não deve apresentar dificuldades para nossa ciência. Mas muitos dos indivíduos com inclinações ideológicas que encontraram seu caminho até a economia austríaca desde o início de seu renascimento nos anos 1960 têm sido defensores do libertarianismo de esquerda no estilo dos anos 1970. Esta variante do libertarianismo promove uma visão de mundo punk, uma vez que seus adeptos tendem a promover o individualismo atomístico, que negligencia a distinção entre poder do Estado e burocracia, por um lado, e as estruturas e instituições necessariamente hierárquicas e autoritárias de cultura, religião, aprendizado e negócios, por outro. Eles não percebem que a sociedade e todas as suas instituições são ampla e inescapavelmente elitistas e autoritárias.[129] Eles se irritam com a operação da lei de ferro da oligarquia, que garante que uma elite sempre tenderá a se aglutinar e predominar em qualquer empreendimento humano.

Consequentemente, como Mises apontou, “Nunca estiveram vivos simultaneamente mais do que uma vintena de homens cujo trabalho contribuísse alguma coisa para a ciência econômica”.[130] No entanto, o austro-punk não se deixa intimidar por essa observação; de seu poleiro na metaeconomia, ele se comporta como se literalmente qualquer um tivesse competência para prescrever um método de procedimento para a reconstrução total da economia austríaca. O austro-punk também não é incomodado pelo fato de que os grandes metodologistas de nossa ciência eram, cada um, parte da vintena viva na época que deram contribuições genuínas à teoria econômica. Além disso, foi geralmente apenas mais tarde em suas carreiras, após prolongada meditação e prática da teoria econômica, que homens como Say, Senior, Cairnes, Menger, Hayek e Mises encararam questões metodológicas.

3. Ludwig Lachmann

Embora a ideologia libertária de esquerda explique boa parte da predisposição de muitos austro-punks a rejeitar o corpo de teoria herdado dos mestres anteriores da ciência como inconsistente com suas meta-normas pré-determinadas, é o trabalho de Ludwig Lachmann que fornece o conteúdo dessas normas. Sem embarcar em uma avaliação detalhada do trabalho de Lachmann, ou de sua posição na economia austríaca, basta dizer que os austro-punks se agarraram às suas conhecidas afirmações de que o "futuro é incognoscível" e que "expectativas, assim como preferências humanas, são autônomas.”[131] Essas proposições são então utilizadas pelo austro-punkismo como um porrete retórico para atacar qualquer elaboração sistemática de teoria econômica que empregue o constructo do equilíbrio de mercado, por mais subsidiário que seja seu uso. Assim, por exemplo, o enorme edifício da teoria econômica praxeológica, laboriosamente construído ao longo dos anos por economistas de Menger a Rothbard, é sumariamente rejeitado por ter "equilíbrio demais" e "não incorporar expectativas de forma significativa".

É claro que o projeto austro-punk que busca formular um sistema de teoria econômica dispensando completamente qualquer referência à construção mental do equilíbrio de mercado ainda não avançou além do meta-plano. Nem nunca avançará, porque a ação humana sempre e em toda parte incorpora uma tendência inerente ao equilíbrio. Além disso, o austro-punkismo nunca terá sucesso em seu programa de expansão da teoria econômica para incorporar processos de aprendizagem e formação de expectativas. Como Mises demonstrou, o conteúdo do conhecimento e das expectativas de indivíduos específicos, que torna os teoremas praxeológicos do economista relevantes para a análise do mundo real, só pode ser derivado da disciplina histórica da timologia.[132]

A Síndrome de South Royalton

Um segundo problema que aflige a escola austríaca de economia e ameaça impedir seu desenvolvimento futuro é o que pode ser chamado de "Síndrome de South Royalton". Também está ligada à falha em definir claramente um paradigma exclusivamente austríaco. South Royalton, Vermont foi o local da primeira conferência sobre economia austríaca realizada na América do Norte, em junho de 1974. Os principais oradores da conferência foram Murray Rothbard, Israel Kirzner e Ludwig Lachmann, e seus participantes incluíram um número surpreendentemente grande de alunos de pós-graduação que desde então seguiram carreiras acadêmicas, continuando a fazer pesquisas em economia austríaca. Junto com a entrega totalmente inesperada do Prêmio Nobel de Economia a Hayek no final do mesmo ano, foi realmente um momento decisivo no renascimento austríaco, cujo efeito galvanizador sobre os jovens acólitos é difícil de superestimar.[133]

Dadas essas circunstâncias, há uma tendência compreensível, embora infeliz, entre aqueles que participaram da conferência South Royalton de definir a economia austríaca como uma rede fechada de participantes de South Royalton e seus alunos imediatos. O foco dessa definição, portanto, não está em um corpo específico de verdades e no método de promovê-lo, mas em um grupo específico de pessoas, cujo trabalho é visto como a fonte exclusiva de novas contribuições para a disciplina. Aqueles que sofrem da síndrome de South Royalton, consequentemente, tendem a ignorar ou dispensar o trabalho de quem está fora da rede, e tratá-los como intrusos indesejados na economia austríaca. Este é especialmente o caso se a abordagem do recém-chegado é nova e diverge do que é familiar ou, pior ainda, desafia diretamente o trabalho de um insider reverenciado.

Uma ciência viva, no entanto, requer o sangue novo daqueles que exibem a visão e o impulso para divergir de caminhos já trilhados, e se aventurar além das fronteiras provisoriamente traçadas pelos atuais líderes da disciplina. Esses jovens visionários devem ser recebidos com entusiasmo na comunidade austríaca, e encorajados e apoiados em sua exploração de novas verdades. Essa sempre foi a visão de Murray Rothbard de como a economia austríaca deveria progredir. Ele estava sempre exortando os outros, especialmente os jovens, a “ir além” de seu próprio trabalho, aderindo ao paradigma praxeológico básico. Certa vez, ele me escreveu que “Eu acolho as mudanças e os avanços na teoria austríaca, desde que sejam verdadeiros, ou seja, que funcionem a partir do paradigma misesiano básico. Assim como eu acho que avancei além de Mises no desenvolvimento do paradigma misesiano, [outras] pessoas ... avançaram o paradigma ainda mais, e que bom que o fizeram!”

Conclusão

É interessante notar que o austro-punkismo e a síndrome de South Royalton, embora pareçam denotar atitudes que são polos opostos, podem na verdade ser complementares. Afinal, dada sua aversão deliberada à definição de um paradigma intelectual comum, os laços que unem a rede de austro-punks tendem a ser pessoais, em vez de puramente científicos. E sua alardeada devoção à tolerância como o beau ideal do método científico não parece se manifestar no tratamento dispensado àqueles jovens acadêmicos que estão avançando avidamente nas fronteiras do paradigma praxeológico.

Meu propósito ao fazer estas observações não é acusar pessoas específicas de erro, por isso tentei cuidadosamente evitar quaisquer referências a pessoas específicas. Meu real propósito é aconselhar a prudência; todos nós, como seres humanos falíveis, em um movimento intelectual compartilhado, somos confrontados com tentações semelhantes de errar. Fui movido a falar abertamente porque os erros neste caso são capazes de destruir uma ciência recentemente renascida e ainda frágil, com uma grande e gloriosa tradição e muito a oferecer à raça humana.

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15 Ética empresarial: no fogo cruzado entre código de conduta e ovelha negra

Eugen-Maria Schulak

[Eugen-Maria Schulak (schulak@philosophische-praxis.at) é um empresário que trabalha como conselheiro filosófico em Viena, Áustria (www.philosophische-praxis.at). Professor universitário e autor de seis livros, ele é o diretor do Departamento de Filosofia da Siemens Academy of Life.]

Este artigo é uma tradução de uma palestra proferida por ocasião da reunião inaugural da Sociedade para o Pensamento Econômico Austríaco, 7 de julho de 2008, Hotel Imperial, Viena.

Nota pessoal prefatória do autor:

Lieber Hans,

Die vielen guten Gespräche, die ich bislang mit Dir führen konnte, haben mich, nebst der Lektüre Deiner Schriften, ganz außerordentlich bereichert und beflügelt, wofür ich Dir von Herzen danken will. In meiner Heimatstadt Wien, deren Blüte längst Geschichte ist, fand ich im Zuge meiner philosophischen Entwicklung wohl manchen guten Lehrer, doch letztlich niemanden, der imstande war, die Welt in Form einer grundlegenden Kritik philosophisch gegen den Strich zu bürsten. Nichts hob sich wohltuend vom Üblichen und Erlaubten ab, nichts wies in eine neue Richtung. Die Klarheit und zwingende Logik Deiner Gedanken haben mich, das kann ich heute sagen, aus einer Art dogmatischem Schlummer geweckt. Es wurde mir eine neue und wertvolle Gedankenwelt eröffnet, deren Wurzeln—und das ist die Pointe—hier in Wien zu suchen sind. Du hast mir in gewissem Sinne meine Heimatstadt, in der ich mich philosophisch verloren glaubte, wiederum zurückgegeben. Auch in emotionaler Hinsicht ist dies für mich von unschätzbarem Wert.

Alles Gute und noch viel Kraft für weiteres fruchtbares Schaffen

—Eugen[134]

A ética empresarial é um tema que está muito na moda e que nos confronta a cada passo. Isso nos leva a perguntar, por que deveria ser assim; qual pode ser a razão para isso; e quem, ou o quê, poderia estar por trás desse desenvolvimento? Mas antes que possamos tentar responder a essas perguntas, devemos ser bastante claros sobre o que queremos dizer com a expressão “ética empresarial” e o que esperamos obter de seu uso. Devemos ir mais fundo e perguntar quem foi que trouxe a expressão e a introduziu na discussão; quem tem mais a se beneficiar com sua aplicação; e contra quem é dirigida, ou tem mais a perder?

Um dos insights mais importantes de Ludwig Wittgenstein foi que o significado de uma palavra depende do contexto em que foi usada. O significado de uma palavra só pode ser avaliado e compreendido quando sabemos a finalidade para a qual a palavra é usada. É especialmente importante compreender o significado das palavras que estão na moda. Essas palavras são usadas principalmente porque outras pessoas também as usam. Palavras elegantes são governadas por uma certa dinâmica que é mais emocional do que racional; elas dependem de seu impacto emocional muito mais do que de uma consideração cuidadosa do que a pessoa realmente deseja dizer.

Permita-me um breve excursio ao reino da psicologia aplicada. Quando algumas pessoas falam de ética empresarial, sua expressão assume um caráter solene, quase sacerdotal. Alguns ficam tão dominados pela ira moralista que parecem ser comissários do Politburo. Outros, por outro lado, irradiam hipocrisia; tem-se a impressão de que eles se sentem obrigados a discutir a ética empresarial – e invariavelmente acabam sorrindo constrangidos. Com outros, é bastante óbvio que eles não têm ideia do que estão falando. Essas são as pessoas que sempre seguem servilmente quaisquer ideias que estejam “na moda” e regurgitarão tudo o que for considerado politicamente correto. E, mais uma vez, existem aqueles que sabem muito bem por que usam esse termo, mas que mascaram habilmente suas verdadeiras intenções. E, finalmente, há aqueles que nem tentam ocultar suas intenções, e aproveitam a oportunidade para falar mais uma vez sobre “porcos capitalistas” e a chamada “necessidade social”.

Por mais de uma década, o tema da ética empresarial tem sido assunto de intensa discussão. Essa tendência ainda está aumentando. As razões para essa discussão não são novas de forma alguma. Podemos encontrar episódios semelhantes desde o século XIX, quando o economista alemão Gustav Schmoller, que fundou a Verein für Socialpolitik, comparou o papel de sua profissão ao do coro em uma tragédia grega clássica. O papel do economista profissional, como o do coro, era avaliar e comentar os acontecimentos políticos e econômicos que ocorriam no cenário mundial; entretanto, não lhe era permitido participar ativamente no palco. O economista, assim como o coro, desempenhava o papel de autoridade especialista. Na era moderna, a ética do economista passou a ser baseada em conceitos como "o povo", "justiça social", "desenvolvimento", "progresso", "igualdade" ou "compensação social", que foram, consequentemente, adotados nos programas dos governos nacionais.

Tais desenvolvimentos conceituais foram precursores do socialismo de estado, bem como do nacional-socialismo. Que tais conceitos pudessem ser desenvolvidos com relativa facilidade, tanto em ditaduras de direita quanto de esquerda, e continuem a ser desenvolvidos até hoje, dá muito o que pensar. Tanto o socialismo quanto o nacional-socialismo tinham isso em comum: utilizaram todas as forças concebíveis para manipular e regular todos os movimentos empresariais. A ditadura e a regulamentação das empresas sempre andam de mãos dadas.

As ditaduras modernas invariavelmente se descrevem como "democracias dos povos" ou evoluíram de democracias que começaram gradualmente a manipular a população por meio de novos preceitos morais. Além disso, elas começaram a controlar a economia. Dessa forma, elas conseguem implementar e financiar seus objetivos políticos sem medo de obstáculos.

Em última análise, liberdade política e liberdade econômica são a mesma coisa. A política é financiada exclusivamente por meio de pagamentos obrigatórios; em outras palavras, da tributação. Quanto mais ambiciosas forem as intenções políticas e quanto mais abrangentes forem as medidas políticas necessárias, maior será a administração necessária e tudo custará mais.

A receita necessária só pode ser obtida daqueles que criam riqueza, ou seja, daqueles que produzem bens e serviços, ou que estão envolvidos na produção de bens e serviços. Essas pessoas produzem bens e serviços que outros estão dispostos a pagar ou negociam mercadorias que outros estão dispostos a comprar voluntariamente. Essas pessoas, e somente elas, criam riqueza. A política não pode criar riqueza. Por esta razão, a Política está continuamente buscando adquirir o máximo de riqueza possível dos outros por meio de seu monopólio da força.

O fato é que dificilmente é possível cobrar mais impostos na Áustria hoje do que os que estão sendo cobrados. Qualquer aumento da carga tributária real faria com que as empresas deixassem o país em massa e levaria os indivíduos privados a recorrerem à economia paralela. Em outras palavras, atingimos o teto do que é possível ou aceitável. Em contraste a isso, nossa burocracia estatal exige cada vez mais receita. Mais e mais pessoas estão vivendo às custas do estado. Nosso sistema público de saúde está falido. Os fundos de pensão públicos estão falidos. A dívida pública aumenta continuamente. Ainda evitamos expropriações públicas. Porém, cada vez mais a riqueza privada terá de ser expropriada se quisermos continuar a financiar nosso chamado Estado socialista.

Aqueles que de bom grado nos desapossariam estão ocupados em espalhar a opinião de que vivemos em uma era de neoliberalismo. Além do fato de que muito poucos têm alguma ideia do que isso significa, é bastante inadequado considerar a época atual digna da designação de "liberal". Por um lado, a participação do governo no PIB é atualmente de cerca de 40%. No apogeu do liberalismo austríaco, a tributação da renda acabara de ser introduzida, com uma alíquota marginal máxima de 5%.

Aqueles que querem nos despojar continuamente, passo a passo, não se cansam de frisar que somos, aparentemente, um país rico. Isso só pode ser considerado uma falácia, considerando que qualquer pessoa, com uma renda mensal líquida de € 2.000 ou mais, pertence aos 10% com maior renda na Áustria. Na verdade, vivemos em um regime socialista paternalista que conseguiu orientar nossos pontos de vista e nosso comportamento e que, assim, conseguiu produzir uma extraordinária uniformidade de pensamento e comportamento consensual. Lenta, mas inexoravelmente, caminhamos para uma nova forma de comunismo. No momento, não podemos dizer exatamente para onde isso está nos levando.

* * *

Passemos agora aos numerosos debates sobre ética empresarial que são conduzidos na Áustria. Em relação a esses diversos grupos de discussão, é possível fazer uma observação extraordinária: Entre os que atuam no mundo dos negócios, observamos uma convicção arraigada de que a economia só pode prosperar no longo prazo se for movida por considerações éticas. Aqueles que pertencem a profissões distantes dos negócios do dia-a-dia tendem a considerar as expressões “sucesso empresarial” e “atitudes éticas” como mutuamente excludentes.

Se analisarmos esses dois grupos mais de perto, veremos que ambos participam da economia – mesmo que apenas como consumidores. No entanto, é perceptível que esses grupos são completamente diferentes no que diz respeito a como ganham seu sustento; enquanto um grupo atua em empreendimentos econômicos, o outro depende de renda proveniente do setor público.

Olhando para esses dois grupos em termos de sua relação com o estado, podemos designá-los, para simplificar, como “recebedores líquidos” ou “pagadores líquidos”. Nas finanças públicas, descrevemos os “recebedores líquidos” como “recebedores de pagamentos de transferência”, o que deixa bem claro que cada recebedor está sendo subsidiado por alguém que está pagando. Os recebedores do pagamento por transferência incluiriam todos aqueles que trabalham no setor público, como funcionários públicos, professores, polícia, políticos, cientistas, funcionários de várias associações comerciais e funcionários públicos dos governos federal e regionais, incluindo comerciantes associados e trabalhadores manuais. É claro que os aposentados e pensionistas também pertencem a esse grupo. O que é significativo sobre os “recebedores” é que suas obrigações fiscais, assim como suas receitas líquidas, são um fardo para os orçamentos públicos, o que significa que devem ser pagas pelo “pagador líquido”.

Os pagamentos de transferência são pagamentos de instituições estatais a pessoas privadas. Eles devem ser financiados por uma redistribuição da receita do estado ou por meio de empréstimos públicos. Os recebedores do pagamento por transferência são pessoas físicas que recebem mais do estado do que contribuem para as finanças do estado e que dependem do estado, no todo ou em parte, para seu sustento.

Prossigamos com a questão sobre como o número de recebedores de pagamentos de transferência na Áustria se compara ao de contribuintes.[135]

Registro de eleitores para as eleições parlamentares, 2002                   5.912.592

Recebedores líquidos de pagamentos de transferência (2004)

Aposentados                    1.842.538

Funcionários da administração pública e da previdência social                        450.300

Funcionários da educação[136]                                                                                      143.532

Funcionários da área de saúde, medicina veterinária, e serviços sociais[137]       171.667

Desempregados/beneficiários do auxílio-desemprego[138]                                     306.236

De licença (com pagamento)                                                                                   110.489

________

Total (2004)

3.024.770

Em 2004, havia cerca de três milhões de recebedores líquidos de pagamentos de transferência na Áustria. Não estão incluídas as pessoas para as quais os pagamentos de transferências constituíram apenas uma parte dos seus rendimentos. Assim, por exemplo, encontramos grupos como beneficiários de subsídios familiares, subsídios agrícolas, ou pensões complementares (estatais) que não estão incluídos nas estatísticas. Consequentemente, podemos facilmente imaginar que o número de beneficiários líquidos constitui uma clara maioria do eleitorado. Não é muito difícil imaginar que implicações isso pode ter para a democracia.

Os aposentados constituem cerca de dois terços dos beneficiários do pagamento de transferência. Durante toda a vida profissional, foram obrigados a fazer contribuições regulares para os fundos de pensão do Estado. A prática normal desses fundos de pensão era, e ainda é, esbanjar esse dinheiro, em vez de investi-lo criteriosamente. Essas pessoas foram, para ser franco, espoliadas. Sua riqueza foi confiscada, aos poucos, ao longo dos anos. Hoje elas são dependentes – dependentes do Estado e à mercê dos desdobramentos políticos – e possuem um destino incerto.

Este sistema, que chamamos de “contrato intergeracional” na Áustria, nada mais é do que um esquema de pirâmide. Você pode imaginar um corretor de seguros entrando em sua casa e apresentando a seguinte proposta: “Tenho uma oferta fantástica para lhe fazer. Todos os meses, você vai me pagar € 1.000. Transferirei esse dinheiro para o Sr. X, pois ele já está velho e precisa do dinheiro. E, quando você envelhecer, encontrarei uma Sra. Y a quem venderei um contrato semelhante ao que agora lhe ofereço. O dinheiro que receberei da Sra. Y, irei então pagar a você quando você envelhecer.”

Acho que podemos concordar que quem assinar tal contrato é um completo idiota. Assim, o estado austríaco não nos oferece tais contratos para nossas assinaturas voluntárias, mas os impõe com a ameaça da força. Basicamente, estamos lidando com nada menos do que um esquema de pirâmide que, aliás, o próprio estado proibiu. Os esquemas da pirâmide são ilegais; seguro estatal obrigatório, não.

* * *

Voltemos às muitas discussões e debates que agora ocorrem sobre o tema da ética empresarial. E vamos nos concentrar em certas observações que podemos fazer, quando analisamos o que está acontecendo nesses debates.

Em primeiro lugar, é facilmente evidente que a grande maioria desse grupo de pessoas que podemos descrever de forma geral como os “moralistas” da ética empresarial pertence à categoria dos recebedores líquidos das transferências sociais. É típico desse grupo não se enxergar como parte da economia. No entanto, eles reivindicam o direito de criar as regras relevantes. O tom predominante dessa discussão é que não se pode simplesmente aceitar que o comércio sozinho possa organizar o mundo, ou ditar como o mundo é administrado. Os seus pontos de vista também devem ser levados em consideração. Na ausência de diretrizes e regulamentos detalhados, que eles formulam e que podem precisar ser policiados por lei, se necessário, o sistema econômico ficaria fora de controle.

O capitalismo sozinho, supostamente movido pela ganância nua e crua e seu foco limitado no interesse próprio, carece da perspectiva ampla para saber o que está fazendo. A autorregulação é uma falha completa. Por isso, é necessário nortear os processos de pensamento dos economicamente produtivos, e a melhor maneira de conseguir isso é por meio de “restrições voluntárias”, de preferência respaldadas por regulamentação estatal. Assim, o espírito da época e o interesse público exigem que aqueles que buscam o lucro tenham que obter um selo oficial de legitimação, visto que, por definição, eles não se pautam pela ética empresarial.

Basicamente, é bastante óbvio o que esse grupo de “moralistas” deseja alcançar. Seu objetivo é desempenhar um papel de porteiro da sociedade, alocando cargos e direitos com base em certificados oficiais e selos de aprovação.

A contribuição dos "moralistas" para o debate muitas vezes exibe deficiências significativas, tanto em termos de personalidade quanto de credibilidade profissional. Eles lembram um pouco os pronunciamentos vigorosos sobre sexualidade vindos de um clero que vive uma vida de celibato. Em princípio, buscam fazer afirmações de peso sobre algo que rejeitam, se é que não desprezam. Seus oponentes podem perguntar, com razão, que direito têm eles de fazer tais propostas, em que autoridade moral se baseia sua reivindicação, e que qualificação profissional ou especializada eles podem exibir para dar credibilidade a seus pontos de vista? Talvez sua legitimidade seja baseada na visão de que, para observar e comentar sobre algo objetivamente, deve-se, em certo sentido, ser "de fora". No entanto, é óbvio para todos que suas reivindicações são basicamente uma busca pelo poder monopolista.

Podemos dizer, caridosamente, que reivindicar o direito de co-determinação em um contexto onde não se tem nenhuma experiência e, em particular, nenhuma responsabilidade é uma atitude um tanto quanto ousada, e mais do que um pouco embaraçosa. Na verdade, estamos diante de um caso flagrante de cara de pau, porque aqueles que são mais propensos a argumentar a favor da regulação econômica são precisamente as mesmas pessoas que obtêm sua renda com o pagamento de impostos das pessoas que regulam. Quase todos os funcionários públicos científicos e intelectuais, e todos os políticos e funcionários públicos vivem de doações do estado. Esses “moralistas da ética empresarial” não gostam nada de serem lembrados de que sua remuneração é obtida das receitas tributárias extraídas dos contribuintes por meio do poder monopolista coercitivo do Estado.

Os “moralistas da ética” costumam se opor veemente a qualquer sugestão de que o estado deva se desligar, total ou parcialmente, de várias atividades e setores econômicos. E realmente não ajuda apontar para as comprovadas ineficiências no governo e a destruição em grande escala de recursos durante as décadas de 1970 e 1980 nos chamados "estados de bem-estar social". Os “moralistas” defenderão o tamanho inflado do governo com todas as suas forças – da mesma forma que um caçador cuida de sua caça.

Será muito interessante quando os “moralistas” forem questionados sobre seus próprios padrões éticos. Ficará bastante evidente que aqueles que conduzem o debate sobre a ética empresarial quase nunca pensam em discutir a ética do servidor público, ou do setor público da economia. Isso é especialmente surpreendente quando se considera que o Estado, por meio da tributação, responde por quase metade do total da atividade econômica do país. Como, então, os “moralistas” podem ignorar tão resolutamente que as altas taxas de IVA movem grupos nada insignificantes da população para abaixo do limite da pobreza? E por que nunca se questiona que quase todos os grandes escândalos das últimas décadas ocorreram no setor estatal, ou em setores intimamente ligados ao Estado?

Basicamente, é perfeitamente óbvio que os “moralistas” são guiados principalmente por seus próprios interesses, assim como qualquer outra pessoa, e como recebedores líquidos de pagamentos de transferência, estão simplesmente preocupados em salvaguardar suas rendas. Que isso precise ser camuflado sob a retórica da ética é simplesmente uma indicação de que seu desempenho produtivo no mercado aberto provavelmente não renderia mais do que uma fração do que eles ganham atualmente. Sua reação instintiva é disfarçar em termos moralistas o que é, na realidade, implorar por seus salários.

É óbvio que essa motivação questionável é forte o suficiente para garantir que os “moralistas” dominem quase todos os debates relacionados à ética empresarial. No entanto, o resultado contém muitas contradições. Assim, rejeitam o crescimento econômico por ser destrutivo e antiético, mas insistem em aumentos salariais automáticos como se fossem algo natural, independentemente de como eles deverão ser financiados. Exigem garantia de abastecimento nas áreas de energia e alimentos, mas é claro que rejeitam os projetos de construção concomitantes como sendo prejudiciais. E fulminam contra a globalização enquanto aguardam ansiosamente sua próxima viagem para o exterior. Talvez não seja possível construir um mundo melhor sem estar ativo no projeto de construção.

* * *

Não tenhamos dúvidas sobre uma coisa – a ética empresarial é uma força integradora. Os princípios éticos básicos, ou virtudes do comportamento corporativo, são vigor (ou seja, disposição para se esforçar mais), confiança em si mesmo e nos outros, ambição, curiosidade, responsabilidade pelo capital e funcionários, honestidade em questões financeiras, frugalidade, lealdade, ser um homem de palavra, honrar contratos, a prudência de um homem de negócios correto, pontualidade, presença marcante e comportamento honrado, clareza de discurso, visão forte e empreendedorismo.

O fato é que homens e mulheres de negócios devem possuir muitas dessas qualidades se quiserem perseverar e ter sucesso no mercado. Eles podem ser considerados éticos, por si só. Eles lucram ou, em outras palavras, criam valor. Eles fornecem às pessoas os bens de que precisam ou desejam. Só eles criam empregos genuínos. E eles, junto com seus funcionários, são os únicos que pagam impostos.

Há uma conclusão clara que podemos tirar de tudo isso. Não são as empresas, e nem os empresários, que devem provar que cumprem os padrões éticos adequados. Na realidade, o ônus da prova recai sobre os recebedores líquidos dos pagamentos de transferência, uma vez que são eles que vivem das deduções compulsórias que são pagas pelas empresas e pelos seus empregados. Os recebedores líquidos destes pagamentos, dos quais excluímos naturalmente os aposentados, são os que têm de justificar os seus rendimentos e o dinheiro que recebem.

As empresas comerciais, e seus funcionários, já provaram sua tese no sentido de que produziram bens e serviços para venda que os clientes estavam dispostos a comprar. Isso significa que eles foram benéficos, ou proporcionaram benefícios, para outras pessoas. O mesmo não pode ser dito dos recebedores das transferências, ou pelo menos o caso deles não é tão claro. Essa é a razão pela qual eles deveriam ser obrigados a se esforçar muito mais para justificar seu direito ao que adquirem da economia. Nem devem ser autorizados a usar a ética comercial de terceiros como cortina de fumaça para desviar a atenção da necessidade de justificar sua situação privilegiada como recebedores de renda estatal.

É lamentável como os moralistas da ética empresarial de hoje conseguem manter a comunidade empresarial constantemente na defensiva. Todos aqueles que desejam regulamentar as empresas estão, eles próprios, “na defensiva” e extraindo renda econômica de suas atividades. O meio de impor tal regulação é o poder político, por meio da legislação pública. No caso das organizações não governamentais (ONGs), a justificativa se baseia em uma certa moralidade, muitas vezes duvidosa. Desse modo, as empresas são expostas ao público e ridicularizadas, da maneira anteriormente reservada para inimigos políticos em tribunais soviéticos.

Muitas empresas entram no jogo dessa fraude ética. Os motivos para isso são variados; alguns cooperam devido a um hábito de obediência; outros o fazem por medo; outros, por pura estupidez. Raramente isso parte de um senso de convicção. Existem cerca de 250.000 PME (pequenas e médias empresas) na Áustria. Já é tempo de essas empresas começarem a refletir sobre o que realmente são e o que realmente fazem. Sem este primeiro passo de reflexão, elas nunca conseguirão criar um espírito de solidariedade para se livrar do jugo.

Em última análise, dependerá de nós, amigos da Escola de Viena, a tarefa de abrir os olhos e conscientizar. Essa tarefa pedagógica está diante de nós.

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16 Contra o padrão do Direito & Economia: Austríacos e filósofos jurídicos a bordo

Martin Froněk e Josef Šíma

[Martin Froněk (fronek@libinst.cz) é um pesquisador residente no Instituto Liberalni de Praga, com foco em doutrinas jurídicas. Ele traduziu Liberdade e a Lei de Bruno Leoni para o tcheco. Josef Šíma (sima@vse.cz) é professor e presidente do Departamento de Economia Institucional da Universidade de Economia de Praga. Os autores gostariam de agradecer a David Lipka pelos valiosos comentários e sugestões.]

Hans-Hermann Hoppe teve um impacto duradouro nas primeiras gerações que estudaram (não apenas) economia na República Tcheca e na Eslováquia após a queda da Cortina de Ferro. Nós o convidamos repetidamente para ser um palestrante em nosso programa de verão de livre mercado, o “Liberalni Institute Summer University”. Ele também deu palestras para jornalistas, acadêmicos e estudantes universitários em Praga, recebeu recentemente o “Prêmio Memorial Franz Cuhel por Excelência no Ensino”, e proferiu uma palestra no dia de abertura da Conferência de Praga de 2009 sobre Economia Política. Ele tem causado impacto nos alunos tchecos e eslovacos por meio de seus escritos e palestras, tanto em inglês quanto em tcheco, por mais de uma década. Consequentemente, ele fez da defesa da propriedade – um ponto central de seu foco acadêmico – uma pedra angular da investigação acadêmica de muitos jovens pesquisadores, incluindo os presentes autores.

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Introdução

O movimento Law & Economics (Direito & Economia) surgido da Universidade de Chicago na década de 1960 revolucionou a academia jurídica americana. A “análise econômica do direito” tornou-se uma parte padrão dos currículos das principais universidades. Brian Bix, um importante teórico do direito, considera esta abordagem específica do direito a linha de pensamento mais influente na jurisprudência contemporânea.[139] Apesar do destaque que ganhou até agora, a reação inicial de muitos pensadores jurídicos influentes a algumas suposições e percepções do D&E foi mais suspeita do que elogiosa. Da mesma forma, por parte da profissão de economia, foi a economia austríaca e seus proponentes que levantaram uma sobrancelha quando exploraram pela primeira vez os escritos do que é aqui referido como "o padrão do Direito & Economia ", ou seja, principalmente o pensamento do juiz Richard Posner.[140]

Embora apreciemos a importância da construção de paradigmas alternativos e do método austríaco de derivar conclusões dos primeiros princípios, desta vez nosso objetivo é diferente e bastante modesto. Procuramos apontar as semelhanças entre as críticas do padrão D&E, particularmente o princípio da "maximização da riqueza", apresentado por vários filósofos jurídicos (como Jules Coleman, Ronald Dworkin, Anthony Kronman, Benjamin Zipursky e outros) por um lado, e pelos austríacos, por outro lado, e, dessa maneira, "construir pontes". Iremos indicar que ambas as linhas de crítica são em muitos aspectos compatíveis, embora raramente reconheçam a existência uma da outra.[141]

Princípio de Maximização de Riqueza – Análise Positiva

Com base no insight de Coase de que qualquer conflito é de caráter recíproco,[142] a ideia geral da Análise Econômica do Direito de Posner é que qualquer atividade humana tem um impacto sobre muitas pessoas "pelo menos mudando os preços de outros bens."[143] No entanto, a negociação coasiana que maximizaria a produção conjunta de todas as partes provavelmente não será possível no mundo real dos custos de transação (sem mencionar a existência do efeito renda que pode prejudicar a conclusão da “invariabilidade do resultado”).[144] Assim, haverá conflitos entre as pessoas devido às perdas infligidas a algumas que devem ser resolvidas de forma exterior ao mercado para garantir um resultado eficiente. Posner afirma que esse papel de solucionadores de problemas eficientes deve ser desempenhado por juízes e pelo sistema jurídico. Os juízes devem atribuir direitos de propriedade (responsabilidade) de forma semelhante ao que o mercado teria feito se o custo de transação não existisse.[145]

Posner considera a economia como uma fonte de insights sobre as propriedades de custo-benefício de estruturas jurídicas alternativas, que então podem ser usadas para imitar o mercado, ou seja, redesenhar o sistema jurídico (e decidir os processos judiciais) que levaria a uma maior produção em um sentido amplo. Em suma, a ideia principal de Posner é que os juízes devem manipular os limites dos direitos de propriedade a fim de obter um nível ótimo – eficiente – de produção econômica.

A questão raramente é uma de direito de propriedade vs. nenhum direito de propriedade, mas sim ... direitos de propriedade limitados vs. direitos de propriedade ilimitados, com a limitação projetada para induzir o nível correto (não insuficiente ou excessivo) de investimento na exploração de um recurso valioso.[146]

O critério que deve ajudar os juízes em seus esforços é o "princípio de maximização da riqueza", que afirma que os bens (recursos, direitos) devem ser atribuídos àqueles que mais os valorizam, ou seja, àqueles dispostos e capazes de pagar por eles. Posner reconheceu que “maximização de riqueza”, na verdade, é o mesmo que a conhecida Eficiência Kaldor-Hicks.[147] Uma regra, decisão ou ação em geral é eficiente, de acordo com esta visão, se e somente se aqueles que se beneficiam dela pudessem potencialmente compensar totalmente aqueles que perdem, e ainda terem um ganho líquido. Se o pagamento real para aqueles que ficaram em situação pior eventualmente ocorrerá é irrelevante nesse respeito. Voltaremos a esse aspecto mais tarde.

O papel dos preços

Para dizer algo significativo sobre dois estados do mundo ao usar o critério de Kaldor-Hicks, deve haver preços monetários para nos permitir comparar os ganhos e perdas reais em ambos os lados. Sem preços, poderíamos apenas observar se alguma transação ocorre. Se ocorrer, a partir desse próprio fato poderíamos, à maneira rothbardiana, inferir que a transação traz uma situação melhor para ambas as partes, pelo menos ex ante.[148] Nada mais, nada menos. Não estaríamos em posição de saber se a transação é maximizadora de riqueza (ou eficiente de Kaldor-Hicks), uma vez que o próprio conceito pressupõe a existência de preços. Como disse Jules Coleman, um filósofo do direito de Yale, "apenas as trocas que envolvem preços podem maximizar a riqueza".[149] Assim, em uma economia de escambo, um juiz posneriano teria que “se recusar a decidir”[150] ou recorrer a algum outro princípio que orientaria sua decisão.

Não é apenas a economia de escambo que representa um problema para um juiz posneriano, e neste ponto os austríacos têm muito a dizer. Mesmo se assumirmos que existem preços monetários relativos gerados no mercado, a inferência do juiz sobre aquilo que ele pode observar em um dado momento é de pouco valor. Com base na visão de Mises sobre a natureza dos preços de mercado como meros dados da história econômica, Stringham nega a utilidade de tal observação para qualquer decisão pro futuro significativa. A disposição de pagar e os preços mudam constantemente, “então não faria sentido basear as decisões em preços que não têm mais relevância”.[151] Uma observação semelhante também foi feita por Coleman. Quando escreveu sobre a necessidade de preços para a aplicação do teste de Kaldor-Hicks, ele destacou a importância dos preços relativos fixos.[152] No entanto, não existem preços relativos fixos na realidade. Um dos insights importantes dos economistas austríacos é que as ações individuais das pessoas no mercado real geram preços em um processo sem fim ou, como disse Mario Rizzo, um "fluxo contínuo".[153] Como tal, eles nunca podem ser considerados fixos.

A suposição irreal da “fixação de preço” é essencial para que a maximização da riqueza seja viável. Por isso, é incoerente. A mudança das regras legais no mundo real com o passar do tempo pode ter um impacto na estrutura de preços relativos. A mudança dos preços relativos, por sua vez, afeta o cálculo anterior do juiz. No momento da decisão, o juiz pode concluir que para maximizar a riqueza é necessário atribuir um direito a A. Consequentemente, uma nova estrutura de preços emerge. Se o juiz fosse forçado a decidir o caso novamente nas novas circunstâncias, ele atribuiria o direito a B. A necessidade de mudança das normas jurídicas torna-se constante, e o sistema é inundado por imensa incerteza.[154] Em outras palavras, se levarmos em consideração o que os austríacos sempre enfatizaram em oposição à economia neoclássica – a natureza dinâmica do processo de mercado em que nenhum equilíbrio estável pode ser alcançado[155] – podemos reivindicar, concordando com os filósofos jurídicos, a inviabilidade do princípio de maximização da riqueza.

Manipulando o mercado

As críticas ao princípio de maximização da riqueza descritas acima, tanto pelos austríacos quanto por alguns pensadores jurídicos, são relevantes, mas as coisas ainda pioram. Até agora lidamos com o problema de aplicar o princípio de maximização da riqueza como se o juiz posneriano fosse operar em um contexto do mundo real.[156] No entanto, se esse celebrado princípio é de fato o mesmo que o critério de Kaldor-Hicks, então entramos no domínio da pura fantasia – o juiz deve pesar e comparar a disposição de pagar na ausência de qualquer transação real, e com base nisso considerar a potencial indenização das vítimas. Como tem sido repetidamente mostrado pelos austríacos, tal tarefa é completamente impossível.[157] O próprio Posner admite, na primeira edição de seu livro (p. 139), que determinar quem tem o maior potencial de evitar acidentes a longo prazo é "uma questão intratável, na maioria dos casos".[158]

Ronald Dworkin, o filósofo jurídico mais citado de nossos tempos, resume de maneira eloquente a posição de Posner e outros:

Eles admitem ... ou melhor, insistem que as informações sobre o que as partes teriam feito em uma transação de mercado podem ser obtidas na ausência da transação, e que essas informações podem ser suficientemente confiáveis para fundamentar uma ação.[159]

Dworkin, para os fins de seu argumento particular contra a maximização da riqueza, aceita essa suposição. É desnecessário dizer que, em geral, essa concessão não é muito feliz. Apesar das meras alegações de Posner em contrário,[160] ninguém nunca demonstrou como um terceiro, fosse ele um juiz ou um planejador central intervindo no mercado, poderia entrar na mente de partes em potencial de uma transação, descobrir suas preferências e, em seguida, fazer o que eles próprios teriam feito, se as circunstâncias fossem diferentes.

A similaridade e impossibilidade das tarefas a serem desempenhadas tanto por juízes posnerianos quanto pelos planejadores socialistas é notável. Em ambos os casos, alguém aspira a envolver-se na alocação de recursos sem preços (fora do mercado). Acredita-se em ambas as situações que mais paz e mais prosperidade podem ser alcançadas por tal dispositivo; que alguém economiza alguns recursos sabendo de antemão qual será o resultado de fenômenos sociais complexos; que se pode conceber mercados sem que as pessoas realmente os tenham realizado. Essa aspiração é completamente falaciosa. Sob o socialismo, quanto mais a economia se aproximava do “ideal socialista” de alocação sem mercado, menos os planejadores socialistas sabiam das necessidades reais da economia (das pessoas), e mais generalizado era o caos que se seguia. O mesmo acontecerá com o surgimento do caos e a disseminação da pura arbitrariedade no direito, quanto mais nos aproximarmos do “ideal” posneriano. Afirmar o contrário equivaleria a exigir que o juiz se transforme em um "super-homem cognitivo".[161]

Implicações do D&E para direitos individuais (de propriedade)

As deficiências na análise positiva do D&E nos levam a olhar para os efeitos que o juiz posneriano produziria na realidade, se estivesse aderindo estritamente à maximização da riqueza.

A contigência do Certo e do Errado

Em sua Economia da Justiça, Posner ilustrou como um sistema judicial procederia para maximizar a riqueza social nos casos em que os efeitos externos desempenham um papel.[162] Hoppe oferece um resumo:

Uma fábrica emite fumaça e, portanto, reduz o valor dos imóveis residenciais. Se os valores das propriedades forem reduzidos em US$3 milhões, e o custo de relocação da fábrica for de US$2 milhões, a fábrica deve ser considerada responsável e forçada a realocar. No entanto, se os números forem invertidos – os valores das propriedades caem em US$2 milhões e os custos de relocação são de US$3 milhões – a fábrica pode ficar e continuar a emitir fumaça.[163]

A tarefa de um juiz é remodelar a estrutura existente de direitos de propriedade. Na verdade, esses direitos não são levados em consideração de forma alguma. O valor dos direitos está em jogo. Como os valores não podem (já que os preços não podem) ser assumidos como fixos, não existe um critério estável pelo qual possamos determinar ex ante quem vai prevalecer em cada caso. A questão de se os direitos de propriedade estão alocados de forma a maximizar a riqueza "só pode ser determinada ex post."[164] Além disso, segundos após a disputa ser resolvida, o valor dos direitos de propriedade muda – naquele momento, o cálculo do juiz pode ser completamente diferente se ele fosse decidir o caso novamente. Isso não é algo que esperaríamos daquilo que chamamos de lei. Os resultados da adjudicação devem, pelo menos até certo ponto, ser previsíveis. A maximização da riqueza nega este postulado.

Austríacos como Hoppe não estão sozinhos nesta crítica particular ao D&E. Benjamin Zipursky, um representante do chamado “conceitualismo pragmático”, desafia a teoria da análise econômica do direito civil. De acordo com ele, a lei de responsabilidade civil é, em essência, "voltada para o passado".[165] Se nos voltarmos para o exemplo da fábrica, a maneira correta de olhar a situação é investigar o passado, determinar a estrutura de direitos que existia antes da poluição, descrever as ações do reclamante e do réu e, com base nisso, decidir quem deve ser responsabilizado pelos danos. Por outro lado, a abordagem econômica (posneriana) é “prospectiva”; a distribuição inicial de direitos não tem importância – "sobre quem a responsabilidade deve recair em última análise, depende de uma resposta a uma pergunta sobre o futuro, não sobre o passado."[166] Infelizmente, isso nos leva à conclusão de que, no arcabouço de D&E, o que é certo e o que é errado é meramente contingente. Um sistema jurídico justo dificilmente pode ser baseado em uma visão contingente do certo e do errado.

A irrelevância de (alguns) indivíduos autônomos

A confiança no princípio de maximização de riqueza tem algumas implicações indesejáveis. Se a redistribuição de direitos é baseada na disposição e capacidade de pagar, o que dizer daqueles que estão na parte inferior da sociedade, que estão realmente dispostos, mas não podem pagar? Eles simplesmente não contam. Como disse Anthony T. Kronman, ex-reitor da Escola de Direito de Yale:

O princípio de maximização da riqueza necessariamente favorece aqueles que já possuem dinheiro, ou os recursos para ganhá-lo, e, portanto, podem pagar mais do que os outros para ter uma nova regra jurídica definida da forma que lhes seja favorável.[167]

A natureza da teoria proposta foi reconhecida por seu fundador também quando ele afirmou:

Uma implicação menos bem-vinda da abordagem de maximização da riqueza é que as pessoas que são muito pobres ... contam apenas se fizerem parte da função de utilidade de alguém que possui riqueza.[168]

Não é nenhuma surpresa que as proposições de Posner indignem os filósofos jurídicos. Uma teoria que aspire a ser universal não pode levar em consideração apenas algumas pessoas, enquanto torna outras irrelevantes pelo simples fato de não serem ricas o suficiente. Isso nos leva ao problema da distribuição inicial de direitos.

De acordo com Posner, não apenas os direitos de propriedade sobre bens móveis devem ser distribuídos instrumentalmente de acordo com o princípio de maximização da riqueza. Posner busca apresentar um padrão normativo universal para atribuição de todos os tipos de direitos, incluindo a autopropriedade ou a própria mão de obra. Em outras palavras, a questão da cessão inicial de direitos de propriedade é considerada, uma vez que é "o ponto de partida para um sistema de mercado".[169] O fato de que as pessoas possuem direito sobre suas próprias vidas e trabalho é, de acordo com Posner, explicável pelo próprio princípio de maximização da riqueza; a cessão desses direitos a “proprietários naturais” é um resultado de cálculo. Posner declara:

Esta é a razão econômica para dar ao trabalhador o direito de vender seu trabalho e à mulher o direito de determinar seus parceiros sexuais. Se atribuídos aleatoriamente a estranhos, esses direitos geralmente (não invariavelmente) seriam recomprados pelo trabalhador e pela mulher, respectivamente.[170]

Dworkin contesta essa afirmação, apontando que não podemos simplesmente assumir, como Posner faz, que os direitos seriam recomprados por seus proprietários naturais. Essas pessoas devem estar dispostas e serem capazes de pagar por eles o que os possuidores aleatórios do direito exigiriam no mercado. Mas tudo isso depende necessariamente da própria distribuição inicial de direitos. O raciocínio é, novamente, circular.[171] Como observa Ian Shapiro, o exemplo pressupõe "exatamente o que Posner tem de estabelecer para que sua teoria faça algum sentido".[172]

A dificuldade foi reconhecida por Kronman que, com base no trabalho anterior de Coleman,[173] reafirmou o problema em termos de leilão. Ninguém tem nada à sua disposição e participa de um leilão em que os direitos serão vendidos ao maior licitante. O resultado do leilão irá satisfazer o princípio de maximização da riqueza, mas os lances terão uma forma de mera estipulação – no momento, os licitantes não têm nada com que pagar. O leilão pode resultar na escravidão de A por B se o leiloeiro concluir que o trabalho de A será melhor administrado e alocado em usos mais valiosos por B do que se fosse atribuído a seu "proprietário natural", ou seja, A.[174]

As objeções dos pensadores jurídicos são muito semelhantes às feitas pelos austríacos. Hans-Hermann Hoppe, usando o próprio exemplo de Posner,[175] mostrou que a adesão à maximização da riqueza pode muito bem levar à negação da autopropriedade e à justificação da escravidão. Suponha um universo alternativo no qual Henry Ford decidiu não se tornar um fabricante de automóveis, mas um monge trapista. Neste universo, as pessoas seriam mais pobres em comparação com nosso mundo real; a riqueza seria reduzida. A noção de maximização de riqueza nos leva à conclusão de que poderíamos

escravizar Ford, colocá-lo na fábrica da Ford, e dizer a ele: “Ei, continue sendo o Ford que você deveria ser, em vez de ser apenas um monge trapista”.[176]

Ética vs. “Economia Posneriana”

Deve estar claro agora como é crucialmente importante contrastar uma abordagem de propriedade baseada na ética (como a autopropriedade e sua extensão) com a teoria da eficiência dos direitos. Enquanto a primeira abordagem (desenvolvida por Hoppe, como um dos principais expoentes da abordagem austríaca, e outros filósofos proeminentes) nos dá uma orientação clara, um juiz posneriano não pode realizar a tarefa que lhe foi atribuída.

Enquanto a primeira abordagem defende a propriedade como pedra fundamental de toda ordem social viável, Posner dilui sua importância inteiramente. Com o tempo, ele adotou uma abordagem ainda menos favorável à propriedade. Ele se recusa, como ele mesmo afirma, a manter a "fé no poder da ciência para tomar o lugar da religião como transmissora da verdade final."[177] A solidez dos argumentos teóricos não pode ser mais decisiva porque, como afirma Posner,

na minha opinião, o critério decisivo deve ser pragmático; não devemos nos preocupar se a análise de custo-benefício está bem fundamentada em qualquer teoria do valor. Devemos perguntar se ela serve bem a quaisquer objetivos que tenhamos.[178]

O conceito Kaldor-Hicks de eficiência, o conceito que foi a pedra angular da abordagem de Chicago para o Direito & Economia, foi abandonado e nada foi colocado em seu lugar. Como Posner disse:

Não quero apostar tudo na defesa do conceito de eficiência de Kaldor-Hicks. Para mim, o teste final da análise de custo-benefício que emprega esse conceito é pragmático: se seu uso melhora o desempenho do governo em qualquer sentido de melhoria que o observador considere apropriado.[179]

É crucial perceber que “qualquer sensação de melhoria que o observador considere apropriada” pode significar virtualmente qualquer coisa, desde aumento de impostos até a construção de campos de trabalho – um triste fim para um projeto de pesquisa outrora ambicioso.

Conclusão

Nosso objetivo no presente artigo foi mostrar que a abordagem padrão do Direito & Economia deve ser contestada devido às suas deficiências, e que estudiosos nos campos econômico e jurídico entendem isso. Infelizmente, ao apresentarem seus argumentos, eles frequentemente ignoram estudos que poderiam tornar seu argumento mais forte. Considere esta citação de Markovits, um crítico eloquente do uso de critérios de eficiência na lei:

Na verdade, vários economistas e estudiosos de direito e economia altamente respeitados escreveram artigos bem conhecidos que apresentam argumentos que pretendem justificar a afirmação de que decisões economicamente eficientes são sempre justas e/ou desejáveis – argumentos que eles não rejeitaram explicitamente e que nenhum outro economista refutou.[180]

Isso simplesmente não é verdade, e procuramos fornecer evidências suficientes para apoiar essa afirmação. Autores austríacos têm escrito ao longo dos anos um número crescente de publicações fazendo exatamente isso. A abordagem austríaca ampla do estudo da realidade social é algo de que os teóricos do direito poderiam se beneficiar muito. Lamentavelmente, a maioria deles parece desconhecer a tradição austríaca[181] e, portanto, – em seu detrimento – trabalham dentro da estrutura da economia neoclássica.

Por outro lado, os austríacos também raramente citam filósofos jurídicos para apoiar seus pensamentos, embora ambos os grupos possam, em muitos aspectos, estar desenvolvendo, em essência, os mesmos argumentos. Este único fato deveria encorajar os austríacos a estudar mais as obras deles.

Jekyll Island em 1992

Da esquerda: Hans Hoppe,

Murray Rothbard, e Lew Rockwell

Na Mises University de 1991. Da esquerda: Lew Rockwell, Yuri Maltsev,

Hans Hoppe, Murray Rothbard, e Roger Garrison

Foto sem data

Da esquerda: Walter Block, Hans Hoppe,

Roger Garrison, e Richard Ebeling

Professores da Mises University 1996. Frente, da esquerda: Hans Hoppe, David Gordon, Robert Batemarco, Ralph Raico, Joseph Salerno, Andy Barnett, e Jeffrey Herbener. Atrás: Mark Thornton, Thomas DiLorenzo, John Sophocleus, e Guido Hülsmann

Sem data

Sem data, com Norman Singleton e Paul Gottfried

Com Otto von Habsburg, Príncipe Herdeiro da Áustria no Mises Institute Supporters Summit 1999 e apresentação do Prêmio Schlarbaum

Acima: com Joseph Salerno na festa de despedida de Pat Barnett em 2001

Abaixo e à direita: fotos de 2002

Com Eugen-Maria Schulak, em setembro de 2005

Com sua esposa

Gülçin Imre na

Dinamarca, 2006

Com Emily e Nicholas Hoppe, seus filhos do primeiro casamento, em Auburn, Alabama, 2006

Membros da Property and Freedom Society. Da esquerda: Bruno Bandulet, Guido Hülsmann, Carlos Gebauer, Eugen-Maria Schulak, Rahim Taghizadegan, Andreas Tögel, Paul Gottfried, André Lichtschlag, Gülçin Imre, Martin Stefunko, Sean Gabb, Robert Grözinger, Anthony Daniels, Christoph Schmidt-Krayer, e Hans-Hermann Hoppe,

Bodrum, Turquia, 2009

Com Robert Higgs, Bodrum, Turquia, 2009

Entre Guido Hülsmann e Stephan Kinsella na entrega deste Festschrift em 2009

Ao lado: Com Stephan Kinsella, março de 2019

Abaixo: Com Guido Hülsmann

na Mises University 1999

... e em Bodrum, Turquia, na reunião anual da PFS de 2018

Com Fernando Chiocca em uma churrascaria em Porto Alegre, Brasil, 2011..

Com Roberto Chiocca em Istambul, 2011

Com Cristiano Chiocca na reunião anual da PFS de 2019.

Acima: Reunião anual da Property & Freedom Society de 2008, no hotel Karia Princess, Bodrum,

Abaixo: com David Gordon, Bodrum, 2008

Parte Três

Filosofia Política

17

17 Rumo a uma teoria libertária de culpa & punição pelo crime de estatismo

Walter Block

[Walter Block (WalterBlock.com; wblock@loyno.edu), um amigo e admirador de longa data de Hans Hoppe, ocupa a cátedra E. Wirth e é professor de economia no Harold College of Business, Loyola University New Orleans, e um Senior Fellow do Ludwig von Mises Institute.]

Este artigo é uma tentativa de combinar os insights de Van Creveld a respeito do estatismo[182] com a teoria libertária, a fim de forjar uma teoria de punição justificada para o crime de envolvimento em atividade estatista, governamental, ou outras formas de gangsterismo.

Governo vs. Estado

Van Creveld começa sua análise fazendo uma distinção entre governos e estados. Em sua opinião:

“O estado ... é uma entidade abstrata que não pode ser vista, nem ouvida, nem tocada. Esta entidade não é idêntica aos governantes ou governados; nem o presidente Clinton, nem o cidadão Smith, nem mesmo uma assembleia de todos os cidadãos agindo em comum podem alegar que são o estado. Por outro lado, ela inclui os dois e afirma estar acima dos dois.”[183]

A marca registrada do estado, para Van Creveld, é sua impessoalidade. Não existe um indivíduo que possa ser claramente descrito, distintamente, como membro do estado. Por outro lado, é possível afirmar que todas as pessoas que moram em determinada localidade são integrantes do estado. Ele chega a comparar esta instituição a uma

"corporação no sentido de que possui uma personalidade jurídica própria, o que significa que tem direitos e deveres e pode se envolver em várias atividades como se fosse um indivíduo vivo, de carne e osso.”[184]

Mas se o estado é uma corporação, ele se distingue de todos os outros, normalmente de duas maneiras: ele reivindica o direito de iniciar a violência dentro de uma determinada área geográfica (por exemplo, a tributação) e exige um monopólio territorial a este respeito (por exemplo, não irá tolerar a operação de qualquer outro estado dentro de “sua” área). Van Creveld coloca a questão desta forma:

o estado difere de outras corporações ... primeiro, [pelo] fato de que autoriza todas elas, mas é ele próprio autorizado (reconhecido) apenas por outros de sua espécie; segundo, que certas funções (conhecidas coletivamente como os atributos da soberania) são reservadas apenas para ele; e terceiro, que exerce essas funções sobre um determinado território dentro do qual sua jurisdição é exclusiva e abrangente.[185]

Em nítido contraste, um governo é uma entidade que, embora tipicamente desempenhe a mesma função de um estado, consiste de pessoas específicas identificáveis. Aqui, há uma linha clara de demarcação, em qualquer área geográfica, entre os governantes, que fazem parte do governo, e os governados, que não fazem.

De acordo com Van Creveld:

governo e estado enfaticamente não são a mesma coisa. O primeiro é uma pessoa ou grupo que faz a paz, faz guerra, promulga leis, exerce justiça, coleta receita, determina a moeda e zela pela segurança interna em nome da sociedade como um todo, ao mesmo tempo em que tenta fornecer um foco para a lealdade das pessoas e, talvez, um mínimo de bem-estar também. Este último é apenas uma das formas que, historicamente falando, a organização do governo assumiu.[186]

Van Creveld ainda divide o governo em vários tipos, incluindo tribos com governantes (chefias), cidades-estados, e impérios.[187] Prevendo nossas conclusões, deveremos sustentar que, embora fomentar estados e governos sejam atos igualmente criminosos sob o código legal do libertarianismo, a distinção entre eles ainda é muito útil, pois o primeiro apresenta muito mais dificuldades analíticas do que o último.

O que é libertarianismo?

O libertarianismo é a filosofia que afirma ser ilícito ameaçar ou iniciar violência contra uma pessoa ou sua propriedade legítima.[188] A força defensiva pode ser usada para repelir um atacante, mas invasões de pessoas ou propriedades são estritamente proibidas pelo axioma da não agressão.

Dado que tanto o estado quanto o governo podem ser definidos como um monopólio da violência legitimada dentro de uma determinada área geográfica, pode-se então dizer com justiça que qualquer entidade, que admite governantes e governados, seja gangue privada, governo ou estado, necessariamente viola o axioma libertário de não agressão.

Pode-se razoavelmente objetar que as entidades governantes, sejam estados ou governos, são na verdade encarnações de acordos voluntários entre adultos, uma vez que se baseiam em constituições?[189] Infelizmente para os defensores do dirigismo, tal afirmação não pode ser mantida. Filósofos como Spooner, Rothbard e Hoppe puseram um fim a todas essas reivindicações.[190]

Se é ilícito invadir a pessoa ou propriedade de outra, qual deve ser a resposta apropriada das forças da lei e da ordem?[191] É uma combinação de reestabelecer os direitos da vítima e punir o agressor.[192] O que isso significa, na prática, é “dois dentes por dente”, mais os custos de captura e do susto.[193] Considere o seguinte cenário: A rouba um carro de B. A é capturado. Qual é a punição justa que restaurará B, tanto quanto possível, ao seu estado anterior de não vitimização? Primeiro, o automóvel deve ser devolvido do ladrão de carros ao seu legítimo proprietário. Esse é o primeiro “dente”. Então, o que A fez a B deve ser feito a A, em nome de B, pelas forças da lei e da ordem. Visto que A tirou B de um carro e o tomou para si, o mesmo deve ser feito agora com A; isto é, o próprio carro de A (não aquele que ele acabou de roubar de B, que já foi devolvido a B como o primeiro dente) deve ser dado a B.[194] Este é o "segundo dente".[195] Mas é preciso mais para que a balança da justiça seja corrigida novamente. Quando A se envolveu em seu ato de roubar o carro, B foi ordenado, à ponta de uma arma, a sair do automóvel e entregá-lo a A. B, razoavelmente, temeu por sua própria vida, sem saber se o cumprimento das ordens de A seria suficiente para se salvar. Se tudo o que fizermos for simplesmente entregar dois carros de A para B, ainda estamos muito longe de dar ao assunto uma conclusão justa. Já que A assustou B, devemos assustar A, o dobro, no mínimo. Da mesma forma que a pena de “dois dentes” foi imposta a A, ainda o assustamos. Como isso pode ser feito? Uma opção razoável é forçá-lo a jogar roleta russa consigo mesmo, com o número de munições e câmaras a ser determinado pela gravidade do crime perpetrado por A contra B. Quando adicionamos a isso uma quantia razoável para os custos de captura de A,[196] chegamos ao fim da nossa história.

Aplicando a Teoria da Punição Libertária a governantes políticos

Nos esportes que se baseiam no deslocamento de um objeto esférico como golfe, handebol, raquete, beisebol, softball e futebol, o segredo do sucesso é "ficar de olho na bola". Aquele que falha em fazer isso, por um momento sequer, não se dará tão bem quanto poderia. Uma condição necessária para reger uma orquestra é memorizar as notas – e seu valor de tempo – ou manter os olhos grudados na partitura musical. Mesmo um lapso momentâneo a esse respeito é quase uma garantia de pior desempenho, se não de fracasso total. Existem, com certeza, distrações; elas são responsáveis em grande medida pelo fracasso. Mas o segredo do sucesso é se esforçar ao máximo para se concentrar no que você está fazendo.

É a mesma coisa no assunto com que lidamos aqui. Com a diferença de que aqui, em vez de uma bola ou notas musicais, o aforismo de ficar de olho na bola se aplica ao axioma da não agressão – e sua aplicabilidade aos responsáveis por criar e administrar estados e governos. O objetivo do presente artigo é aplicar o axioma da não agressão e a teoria da punição libertária às atividades do estado. É de extrema importância que ajamos de forma consistente com o alicerce básico desta filosofia, uma vez que as distrações serão numerosas e poderosas; deixar que elas nos impeçam de realizar uma análise precisa será praticamente uma garantia de obter conclusões errôneas.

As “distrações” são tão numerosas e profundamente enraizadas em nossos costumes sociais que até eu, o autor deste artigo, tenho certa relutância em superá-las. Para começar, os políticos são os líderes de nossa sociedade atual. Pensar em encarcerá-los, especialmente en masse, é mais que suficiente para fazer tremer até o intelectual mais firme.[197] Mas fatos são fatos, e não podemos tirar nossos olhos da "bola" se quisermos lançar qualquer tipo de luz científica social sobre os problemas aos quais nos dirigimos: dado que os governos são instituições criminosas invasivas ilícitas, e que as pessoas que cometem agressão podem ser punidas justamente, devemos contemplar a retribuição, em escala maciça, contra todos aqueles responsáveis.

Exatamente quão maciça?

Mas quão abrangente deve ser nossa visão? Suponha que devamos contemplar um julgamento do tipo Nuremberg para Cuba e Coréia do Norte. Todos os habitantes desses países infelizes, sem exceção, seriam candidatos a uma sentença de prisão (ou algo pior)? Esta, de fato, seria precisamente a conclusão obtida através do que eu consideraria uma interpretação bastante insensível de Van Creveld, junto com as premissas da teoria da punição libertária como as esboçamos. Especificamente, este autor afirmou: “nem o presidente Clinton, nem o cidadão Smith, nem mesmo uma assembleia de todos os cidadãos agindo em comum pode alegar que são o estado. Por outro lado, ele inclui os dois e afirma estar acima dos dois.”[198] A questão é que, se Smith e Clinton são o estado, e o último é culpado de comportamento criminoso por esse motivo, então isso deve se aplicar ao primeiro. Mas seria um estranho julgamento de Nuremberg que considerasse culpada toda a população de Cuba; isto significaria que não houve vítimas naquele infeliz país insular, apenas vitimizadores, uma impossibilidade manifesta, já que estes últimos implicam a existência daquelas. Disto deduzimos que deve haver pelo menos uma vítima em Cuba. Além disso, é preciso fazer uma leitura particularmente injusta de Van Creveld para entender, com base em sua análise, que tanto Idi Amin quanto qualquer uma de suas muitas vítimas seriam não apenas culpados de crimes políticos, mas igualmente culpados.

Se não é e não pode ser verdade que “somos todos culpados” de estatismo, então logicamente segue-se que alguns são culpados e outros não. Consideremos alguns candidatos ao critério que separa os culpados dos inocentes.

Em primeiro lugar, você é culpado de ser parte integrante do governo se for funcionário dele; caso contrário, não é culpado. Parece uma boa tentativa inicial de fazer a distinção, mas não é. Primeiramente, virtualmente todos em Cuba, Coréia do Norte, URSS, Alemanha Oriental ou trabalham ou trabalharam para o Estado. Assim, esse critério tenderia a colapsar naquele que afirma “todos nós somos culpados”, o que já foi rejeitado. Por outro lado, certamente existem pessoas que não são formalmente funcionários do governo e, no entanto, são culpadas de estatismo em grande medida. Krupp e Messerschmit vêm imediatamente à mente na era nazista; Armand Hammer foi um empresário americano que cooperou e efetivamente promoveu o stalinismo. Portanto, esse critério é tanto sub-inclusivo quanto super-inclusivo.

Agora considere um país onde é quase inteiramente uma questão de escolha, não necessidade física, ter um emprego governamental, por exemplo, os EUA.[199] O critério do contrato de trabalho condenaria à criminalidade praticamente todos os funcionários dos correios, professores,[200] assistentes sociais, varredor de rua, lixeiro, beneficiário da previdência, cobrador de pedágio, reparador de estradas e assim por diante.[201] Mais uma vez, estamos perigosamente perto de cair novamente no cenário “todos somos culpados”. Pior, não é feita distinção entre um professor marxista ou esquerdista que apoia o totalitarismo, e aqueles que se opõem a ele.

Claro, pode-se argumentar que mesmo o professor ou político libertário[202] que aceite um salário do governo ainda é culpado de receber o que, como ele bem sabe, só pode ser considerado propriedade roubada (por exemplo, tributada). E isso não pode ser negado. No entanto, existem várias respostas disponíveis ao professor libertário empregado por uma escola estatal. Primeiro, há a alegação de que ele está apenas recebendo parte de seu próprio dinheiro de volta do governo, e não o de outras pessoas. Em segundo lugar, tirar de um ladrão não é exatamente um roubo;[203] em vez disso, tal ato é mais bem caracterizado como despojar um criminoso de seus ganhos ilícitos. Portanto, mesmo que um funcionário dos correios receba um salário do governo, isso não significa que ele seja culpado de uma violação do código legal libertário; é muito melhor que ele, um não-ladrão, fique com esse dinheiro do que o governo,[204] que roubou o dinheiro para começo de conversa. Ragnar Danneskjold, um herói fictício em A Revolta de Atlas de Ayn Rand, fez carreira liberando (não roubando!) propriedade do governo e devolvendo-a aos seus legítimos proprietários.[205] Este era um processo de duas fases: primeiro, tirar dinheiro do estado e, segundo, devolvê-lo àqueles de quem o estado havia roubado. Se esse ato complexo consistindo em duas partes separadas era justo, então cada uma de suas partes também deveria ser lícita; não pode haver um ato totalmente legítimo, uma parte do qual seja imprópria. Mas isso significa que não apenas devolver o dinheiro roubado aos legítimos proprietários deve ser lícito, como também retirar esse dinheiro de quem não possui um título de propriedade válido sobre ele.[206]

É claro que o professor universitário libertário que não deseja ser acusado de hipocrisia está sujeito ao “ataque” dos contribuintes que podem se aproximar dele e exigir que lhes devolva as partes de seu salário que não podem ser contabilizadas meramente como restituição de suas próprias receitas fiscais (ou as de seus pais). Que resposta ele tem à sua disposição? Ele tem várias. Em primeiro lugar, nem todas essas receitas (a diferença, devidamente capitalizada, entre o que foi roubado dele e o que ele recuperou) estão à disposição do contribuinte irado que o aborda com acusações de hipocrisia; é apenas este valor subtraído de uma taxa razoável de “resgate”. De acordo com a lei da marinha mercante,[207] as taxas de salvamento eram de um terço do valor de um barco perdido ou abandonado. Aplicando essa regra prática à nossa situação atual, no máximo apenas dois terços do salário do professor libertário são passíveis a essa cobrança. Em segundo lugar, assim como Ragnar escolheu suas próprias vítimas do estado a quem fazer a restituição, essa opção está disponível ao nosso professor libertário empregado por uma instituição governamental. Ele não precisa satisfazer às demandas de todos os que o abordarem. Em vez disso, ele pode direcionar esses fundos para grupos e organizações dignas que foram vítimas de impostos. Terceiro, as mãos do candidato a reclamante também devem estar limpas a este respeito. Seus registros financeiros devem mostrar que ele não é um membro da classe dominante ou consumidor líquido de imposto à luz da análise de Calhoun.[208] Caso contrário, ele estará sujeito a uma demanda de restituição da própria pessoa a quem está "atacando.”

Análise de classe libertária

Não, nem todos os habitantes de uma área geográfica são culpados de fomentar as instituições do Estado, nem mesmo todos aqueles que trabalham para o governo. Este último pode constituir uma presunção de criminalidade política, mas esse argumento é frágil, como vimos. Um melhor candidato para culpa e punição emana da análise de classe libertária.

Esta alegação pode ser imediatamente rejeitada por homens de boa vontade e bom senso, porque os marxistas há muito contaminaram este conceito com sua própria versão dele. Especificamente, na mais bem-conhecida análise de classe marxista, os empregadores são culpados de exploração, e os empregados são suas vítimas.[209] Mas só porque uma versão da análise de classe está intelectualmente falida, não significa que todas as outras estejam. Na versão libertária, a distinção é, como se pode imaginar, entre aqueles que direta ou indiretamente se envolvem em ataques violentos contra pessoas inocentes, e aqueles que não o fazem.[210]

O estado é, obviamente, o grupo mais bem organizado de exploradores de inocentes, mas também existem criminosos não governamentais, gangsters, etc., que devem ser incluídos na classe dominante. Cada assaltante de carros, cada ladrão de galinha, cada fraudador, cada perpetrador de estupro, assalto, agressão ou assassinato é, junto com os organizadores e altos executivos do governo e do estado, um membro da classe dominante do ponto de vista libertário. Da mesma forma, existem os ajudantes e cúmplices do sistema político: membros das comunidades empresariais, artísticas e atléticas que ajudam políticos e burocratas em seus maus tratos ao resto da sociedade.

Talvez a analogia que melhor ilustra esse conceito seja a que existe entre oficiais e soldados rasos do exército. Os primeiros são os governantes, os últimos, os governados. Um coronel ou general recebe tratamento muito melhor do que um soldado ou cabo.[211] Quem é um membro da classe dominante: uma mãe solteira que aceita um pagamento de transferência que não estaria disponível para ela na sociedade livre, ou o chefe do Banco Central, uma instituição também incompatível com o capitalismo laissez-faire?[212] Claramente não é a primeira, mas sim o último. Sim, o bem-estar social é um roubo evidente do contribuinte rico, em favor do consumidor fiscal pobre,[213] neste caso, e é injustificado. Mas a mãe solteira é mais vítima de pecado do que pecadora. Pense desta forma: se de alguma forma a “mãe solteira largada” e toda a sua laia desaparecessem de cena, a economia mista, ou socialismo, continuaria operando basicamente do mesmo jeito que sempre operou. Por outro lado, se os políticos e altos burocratas desaparecessem, e não fossem substituídos, estaríamos bem encaminhados no rumo de uma sociedade livre.

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18 Uma nota sobre propriedade intelectual e externalidades

Hardy Bouillon

[Hardy Bouillon (hardy.bouillon@publicpartners.de) ensina filosofia na Universidade de Trier; é professor convidado do Hayek Institute na Universidade de Viena de Economia e Negócios; e é um associado do International Centre for Economic Research (ICER) em Torino. Seus livros incluem Government: Servant or Master? (1993), Libertarians and Liberalism (1997) e Ordered Anarchy (2007).]

Introdução

Conheci Hans-Hermann Hoppe em 1991, creio eu. Insatisfeito com inconsistências no conceito de liberdade individual de Hayek, eu estava procurando uma análise que (pelo menos) tentasse evitar essas inconsistências. A abordagem de Hoppe foi e ainda é representativa desta espécie rara. Hoppe foi um sopro de ar fresco. Ele não tomava e não toma as coisas como certas, por exemplo, a suposição liberal clássica de que você não pode ter liberdade individual sem o monopólio do governo para protegê-la. Se acreditamos em mercados livres, por que deveríamos simplesmente presumir que eles não funcionam quando se trata da produção privada de proteção? Em um nível mais filosófico: se buscamos uma filosofia política consistente que permita uma solução pacífica para o problema material mais fundamental do homem, ou seja, a escassez de recursos sob interesses conflitantes, por que não deveríamos buscar um conjunto de princípios que não se contradigam, não importa o quão difícil pareça alcançar esses princípios na prática?

O anarcocapitalismo de Hans-Hermann Hoppe é um modelo desenvolvido de acordo com essa diretriz. Os princípios de Hoppe de apropriação original de bens livres e de produção e comércio de bens privados são perfeitamente compatíveis. Desde que os bens sejam identificáveis, todas as questões relativas à sua justa propriedade podem ser resolvidas – em princípio. É claro que bens difíceis de identificar apresentam um problema – um problema que existe aparentemente para qualquer abordagem que tente resolver o problema material mais fundamental do homem, mencionado acima.

Os bens materiais são identificáveis, pelo menos em princípio. O lugar onde estaciona o seu carro não pode ser ocupado por outro carro, pelo menos não ao mesmo tempo, porque a matéria tem extensão. Em um nível mais geral: a matéria, qualquer que seja a forma ou extensão que assuma, ocupa um lugar no tempo e no espaço. Um mesmo ponto no sistema de coordenadas do espaço-tempo não pode ser ocupado mais de uma vez. Esta relação exclusiva entre matéria, tempo e espaço ajuda a identificar, ou seja, localizar, bens materiais: os bens materiais podem existir lado a lado, mas não podem colidir, por ex. ocupar simultaneamente o mesmo ponto no sistema de coordenadas do espaço-tempo. Consequentemente, uma sociedade na qual existem apenas bens materiais pode resolver seus conflitos materiais sem quaisquer colisões ou conflitos, desde que apliquemos princípios coerentes de aquisição legítima de propriedade.

As coisas se tornam mais difíceis se incluirmos a propriedade em bens imateriais. Para dizer o mínimo, o status ontológico dos bens imateriais não é o mesmo que o dos bens materiais. Se os bens imateriais ocupam pontos no tempo e no espaço, como fazem os bens materiais, é muito debatido. Também é questionado se é ou não possível afirmar de forma significativa que algo existe, se sua suposta existência não tem forma material.

De acordo com a ontologia popperiana, as ideias têm um status imaterial e começaram com a linguagem.[214] Elas são entidades do Mundo 3 e podem ser objeto de processos mentais. Esses processos, por sua vez, pertencem ao Mundo 2. Claro, se não afirmamos que ideias, problemas, teorias, argumentos, etc. ocupam pontos no tempo e no espaço, o que são eles, afinal? Para onde vão, quando ninguém pensa neles? Onde eles estiveram nesse ínterim, quando alguém “se lembra” deles? Eles desaparecem com a humanidade?

Essas questões abordam problemas filosóficos profundos ou pseudoproblemas. Independentemente do que pensemos sobre as características desses problemas, é claro que qualquer conceito significativo de propriedade intelectual pressupõe que a propriedade intelectual é distinta da propriedade material e, portanto, imaterial. Uma outra distinção entre bens materiais e bens imateriais é que os primeiros, na maioria dos casos, são bens tangíveis, ao passo que bens imateriais, por exemplo propriedade intelectual, são intangíveis.[215] Ideias, melodias e teorias não têm extensão material per se como os bens materiais. Portanto, não podemos, sem suposições adicionais, reivindicar para elas o que podemos reivindicar para bens materiais, ou seja, que eles não podem colidir com outros bens materiais.

A propriedade intelectual acaba sendo um elemento incômodo em uma filosofia política que, de outra forma, é perfeitamente consistente. Claro, Hoppe oferece uma solução para esse problema. Sua solução repousa na introdução no debate de uma explicação normativo-funcional da propriedade privada, e no fato de que os bens imateriais – ao contrário dos bens materiais – não são escassos. Como disse Hoppe:

[É] apenas porque existe escassez que existe um problema de formulação de leis morais; na medida em que os bens são superabundantes (bens "livres"), nenhum conflito sobre o uso dos bens é possível, e nenhuma coordenação de ação é necessária. Portanto, segue-se que qualquer ética, corretamente concebida, deve ser formulada como uma teoria da propriedade, ou seja, uma teoria da atribuição de direitos de controle exclusivo sobre meios escassos. Porque só então se torna possível evitar o conflito de outra forma inevitável e insolúvel.[216]

Em outras palavras, assumindo que a escassez é a razão do conflito sobre bens com interesses concorrentes[217] e que a própria função dos direitos de propriedade é resolver esses conflitos pacificamente, não há necessidade de fornecer direitos de propriedade para a propriedade intelectual, porque os bens intelectuais não são escassos.

Voltarei a esse argumento mais adiante. Até lá, devemos ter em mente que a propriedade intelectual (se é que existe) é, ao contrário da propriedade material, difícil de ser identificada e, por isso, seu tratamento filosófico exige cuidados especiais. Antes de entrarmos na análise da propriedade intelectual, vejamos alguns aspectos do papel das definições.

Tipos de declarações: analíticas, empíricas e normativas

Nem é preciso dizer que as afirmações nas ciências podem ter diferentes formas. Três são importantes aqui: algumas declarações são puramente analíticas (por exemplo, definições, tautologias), enquanto outras são principalmente empíricas (teorias, hipóteses) ou normativas (imperativos, regras, leis). Também não é preciso notar que às vezes é bastante complicado dizer se uma afirmação se destina a ser (puramente) analítica, empírica ou normativa. Às vezes, as declarações servem a dois ou mais mestres. Considere, por exemplo, a mensagem de sua esposa: "Querido, a lata de lixo está cheia." Você não apenas supõe que ela fez uma afirmação empírica (uma suposição que é óbvia devido à estrutura gramatical usada nesta frase), você também entende claramente o imperativo implícito: “Tire o lixo da cozinha e volte com a lata vazia, por favor!"

Deixando as peculiaridades de nossa linguagem de lado, parece ser senso comum entre todos os cientistas que a linguagem – apesar de todas as suas imperfeições – deve ser usada tão precisamente quanto necessário para as teorias em questão e que frases analíticas, descritivas e prescritivas não devem ser confundidas. Também me parece que todos os três tipos de frases têm suas funções distintas em todas as disciplinas acadêmicas: as definições, sendo declarações analíticas, fornecem um campo com abreviações e análises de significado dos conceitos ou termos[218] mais centrais e frequentemente usados, enquanto as declarações descritivas são principalmente usadas para afirmações empíricas e declarações prescritivas para recomendações normativas.

Assim, quando a existência ou ausência de alguma propriedade privada é reivindicada ou proposta, é a definição de propriedade privada que nos diz como a propriedade privada, seja no contexto empírico ou normativo, deve ser entendida. Obviamente, sem saber como a propriedade privada deve ser entendida, não podemos dizer definitivamente o que empiricamente é afirmado nem o que a norma recomenda.

A fim de preparar o terreno para a discussão do papel do funcionalismo nos direitos de propriedade intelectual, à qual nos voltaremos mais tarde, devemos mencionar aqui que algumas definições parecem bastante funcionais, enquanto outras não. O motivo é bastante simples. Baseia-se no fato de que alguns conceitos são principalmente – senão exclusivamente – usados para descrever uma relação funcional, enquanto outros não são. Por exemplo, geralmente definimos uma esposa pela relação com seu marido (e vice-versa). O fato da união pelo casamento é constitucional para a definição de uma esposa – como o é para a definição de um marido. No entanto, as relações funcionais não são constitucionais para todos os termos. Buscar uma relação funcional do termo a ser definido pode levar à crença errônea de que essa função, se encontrada, é constitucional para o termo.

Por exemplo, seria enganoso definir bens privados por sua relação com bens públicos. Portanto, seria falacioso concluir que, ao contrário dos bens públicos, para os quais a maioria dos autores reivindica a não exclusividade,[219] os bens privados são exclusivos. O fato de um bem ser exclusivo ou não é uma característica incidental, e não constitucional, do bem em questão. Claro, esse caráter incidental está presente na maioria dos bens privados. No entanto, tudo depende da forma como o bem é tratado por seu dono e por terceiros. Se um proprietário compartilha seu bem com outros, ele perde sua exclusividade.[220] Por exemplo, um barco que você compartilha com seus amigos para uma viagem ao longo da costa. Embora, a rigor, não seja exclusivo durante o período da viagem, ainda é o seu barco durante toda a viagem.[221]

Consequentemente, uma definição apropriada de propriedade privada pressupõe identificar o sujeito que privatizou o bem. Isso ocorre porque a razão para um bem se tornar privado não está no bem em si, mas sim na relação entre o bem em questão e seu “relator”, i.e., alguém que o possui em particular, ou seja, o proprietário. Se o proprietário é soberano sobre ele, então o bem em questão é um bem privado, seu bem privado. Em outras palavras: é a soberania e não a exclusividade que define a propriedade privada.[222]

Posto isto, parece adequado acrescentar uma observação sobre a exclusão e os seus custos. Existem apenas duas pré-condições necessárias para a existência de custos de exclusão de um bem privado:

1. O proprietário está interessado em excluir outros de sua propriedade; e

2. Outros cobiçam sua propriedade.

Obviamente, se o proprietário não estiver interessado em excluir outras pessoas, é provável que sua propriedade seja levada por alguém que a cobiça.[223] No entanto, seus custos de exclusão são nulos. Por outro lado, se o proprietário está interessado na exclusão de sua propriedade quando ninguém a cobiça, ele também não enfrenta custos de exclusão.

Embora possa parecer à primeira vista, na verdade não é trivial notar que a propriedade privada é apreciada por seu proprietário principalmente, se não exclusivamente, pelas externalidades positivas que a acompanham. Também importante é a percepção de que nem todas as externalidades positivas que podem vir com um bem privado pertencem necessariamente ao proprietário desse bem. Pense em um trompetista na rua. Sua música pode causar externalidades positivas (desde que agrade aos transeuntes). No entanto, provavelmente não o vemos como o dono dessas externalidades, muito menos como tendo um direito associado de pedir compensação pelas externalidades positivas iniciadas.

Podemos listar cinco razões pelas quais não gostaríamos de afirmar que o músico tem direito a essas externalidades. Em primeiro lugar, implicitamente assumimos que o artista de rua, embora seja o proprietário sem oposição de seu instrumento, não é o proprietário do espaço público ou do ar em que ele atua e que, portanto, ele não tem o privilégio de usar essa esfera exclusivamente ou pedir compensação se outros a usarem. Ele usa o espaço público e o bem livre “ar”, assim como os transeuntes.

Em segundo lugar, embora o músico ao tocar inicie as ondas sonoras, a escuta dos transeuntes é necessária para produzir o efeito completo de ouvir e desfrutar da música. Em outras palavras, embora o músico seja suficiente para produzir o bem “música”, ele não é suficiente para produzir a externalidade positiva que pode acompanhá-la. Terceiro, os transeuntes também poderiam – per impossibile – reivindicar o direito de propriedade à remuneração dos efeitos colaterais positivos, porque a formação de uma audiência atrai outras pessoas para participar do evento e, portanto, amplia o grupo de possíveis doadores.

Quarto, a internalização de externalidades positivas é um problema de seu iniciador. Na medida em que externalidades positivas são criadas sem acordo (que permitiria a compensação) e não internalizadas por seu produtor, esses efeitos nada mais são do que bens livres que podem ser internalizados por qualquer pessoa como ela achar conveniente. Quinto, uma vez que não há contrato entre o artista de rua e os transeuntes que permitiria uma compensação, as externalidades positivas geradas pelo trompetista são, na melhor das hipóteses, uma oferta que se é livre para aceitar ou rejeitar e, se aceita, pode ser tratada como um presente, enquanto os transeuntes são livres para responder com um presente de retorno, ou seja, jogando algumas moedas no boné.

Independentemente de como enxerguemos cada uma dessas considerações individualmente, todas elas parecem se basear nas suposições de que a propriedade não pode gerar uma nova propriedade para o proprietário se, no processo dessa criação, a propriedade de outros for incluída de uma forma ou de outra; e que isso é verdadeiro se a nova “propriedade potencial” for uma externalidade. Em outras palavras, muitas externalidades positivas passam a existir apenas por se misturarem com propriedades de outros; e somente se não se misturarem, o iniciador pode reivindicar um direito sobre estes sem enfrentar questões incômodas.

Essas considerações estão intimamente ligadas ao tema dos direitos de propriedade intelectual, embora isso possa não ser óbvio à primeira vista. Para perceber essa ligação, podemos revisar o debate atual sobre direitos de propriedade intelectual.

Visões libertárias da propriedade intelectual

Os libertários divergem na questão de se os direitos de propriedade intelectual podem ser explicados e legitimados da mesma forma que os direitos de propriedade sobre bens e serviços materiais.[224] Alguns, como Ayn Rand, argumentam que a origem dos direitos de propriedade está no processo criativo que leva aos bens privados e, portanto, concluem que os bens intelectuais, como resultado de um processo criativo, também são privados e dotados de direitos de propriedade. Em outras palavras, a legitimidade dos direitos de patentes, direitos autorais, etc. repousa no ato criativo do autor ou inventor.[225]

Outros argumentam que o ato criativo como tal não iniciaria uma nova propriedade.[226] Eles baseiam sua crítica no fato de que as ideias podem ser reproduzidas sem qualquer perda de qualidade e podem ser compartilhadas por muitos sem criar problemas de escassez. Como mencionado antes, presumindo que a escassez é a razão potencial de conflito e que a própria ideia dos direitos de propriedade é resolver esses conflitos pacificamente, eles não veem necessidade de estipular direitos de propriedade para a propriedade intelectual.[227]

Seja lá como julgamos essas visões concorrentes, é bastante interessante que ambos os campos trazem explicações funcionais da propriedade privada, e não definições funcionais ou qualquer outro tipo de definição, conforme definido na seção “Tipos de Declarações”, acima. A partir da função proposta da propriedade privada (seja “dar a um homem o direito ao produto de sua mente” ou “atribuir direitos de controle exclusivo sobre meios escassos”), eles defendem ou negam direitos de propriedade intelectual. Por mais bem-sucedidas que essas abordagens possam ser, elas não fornecem definições de propriedade intelectual em termos de uma declaração exclusivamente analítica. Nos casos acima mencionados, as definições de propriedade privada têm funções ao mesmo tempo descritivas e normativas, ou seja, também dizem como a propriedade privada é e deve ser usada na sociedade.

Seja como for, seguindo as distinções aqui feitas, uma definição de propriedade intelectual deve levar em conta pelo menos duas implicações. Assumindo que falar de propriedade intelectual tem algum sentido, a definição de propriedade intelectual parece implicar que ela compartilha com todos os outros tipos de propriedade a característica constitucional da propriedade, ou seja, ser possuída de forma soberana por seu dono. Outra implicação vem do fato de que os bens intelectuais são imateriais e, portanto, não devem ser confundidos com bens materiais.

Propriedade intelectual, propriedade material e externalidades

Tenhamos em mente que a objeção mais fundamental aos direitos de propriedade intelectual parece ser o seguinte argumento: assim que concordamos com a ideia de estabelecer direitos de propriedade intelectual, concordamos com o fato de que eles podem colidir principalmente com direitos de propriedade sobre bens materiais. A razão para essa colisão é óbvia: uma patente proíbe todos, com exceção do titular da patente e seus licenciados, de usar sua propriedade material de maneiras que são impedidas pela patente. Assim, uma patente para assar um bolo de ameixa – concedida a um padeiro – proibiria todas as donas de casa (não licenciadas) de assar o bolo da forma patenteada, apesar do fato de que o fariam com seus próprios ingredientes. Consequentemente, as patentes podem colidir principalmente com os direitos de propriedade sobre bens materiais (assumindo que o titular da patente e o proprietário dos bens materiais em questão não sejam idênticos).

Consequentemente, a partir do momento em que incluímos entidades intelectuais entre os bens que podem ser privados, acabamos tendo uma filosofia política que tem elementos incoerentes, sendo que a mesma filosofia política era coerente antes dessa inclusão. A fim de evitar este desagradável problema, parece ser necessário demonstrar que a propriedade intelectual e/ou o direito sobre ela é inexistente, ou que a colisão mencionada simplesmente não existe. A abordagem de Hoppe inclui a primeira demonstração, enquanto a última não precisa pressupor a inexistência de propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade intelectual.

Na verdade, contra o pano de fundo de alguns argumentos mencionados anteriormente e de alguns por vir, parece-me que a alegada colisão não existe de forma alguma e que podemos falar de maneira significativa sobre propriedade intelectual e direitos de propriedade intelectual. Para mostrar isso, é útil examinar a distinção amplamente aceita entre os três tipos de uso de bens, a saber, usus, usus fructus e abusus. Seguindo essa categorização, distinguimos o uso de um bem, seus frutos e sua venda ou transformação. Posso usar minha macieira sentando-me sob ela (usus), comendo suas maçãs (usus fructus) ou vendendo-a a um vizinho (abusus). O usus, o usus fructus e o abusus material da macieira são possíveis sem qualquer outro bem material adicionado a ela.

Obviamente, quando se trata de bens imateriais, as coisas mudam. O uso material de qualquer bem imaterial não é possível sem o uso de bens materiais. Pegue uma melodia. É preciso uma voz, um violão ou qualquer outro instrumento para usá-la materialmente.[228] Misturar a melodia com um instrumento cria um usus fructus. Nem uma ideia nem seus frutos são materiais per se. Mesmo se transformada em outra ideia, uma ideia permanece imaterial. A “extensão” material de uma ideia, por assim dizer, só passa a existir após a mistura da ideia com a matéria.

O fato de a propriedade intelectual por si só não “gerar” a propriedade material possui profundas consequências. Se vale para a propriedade intelectual o que vale para toda propriedade privada,[229] ou seja, que a soberania que vem com ela não vai além das fronteiras daquele bem, então nenhuma colisão entre propriedade intelectual e propriedade material é possível. Tal colisão exigiria que a soberania que vem com um bem intelectual se estendesse sobre a propriedade material.

O que quer que seja a propriedade intelectual (em termos ontológicos), a soberania sobre ela não se estende a nenhuma propriedade material. Assim, uma ideia, patenteada ou não, não confere ao dono da ideia uma soberania extra sobre qualquer propriedade material, seja ela sua ou de outra pessoa.[230] Que uma ideia patenteada (ou qualquer outro bem intelectual) não possa colidir com a propriedade material significa que a colisão entre o direito de propriedade intelectual e o princípio da apropriação original simplesmente não existe. Em outras palavras, os direitos de propriedade intelectual e os direitos de propriedade material são, em princípio, compatíveis.

Resumo

A alegada colisão entre os dois direitos (direitos de propriedade material e direitos de propriedade intelectual) parece se basear em uma interpretação errônea da propriedade intelectual. Como algumas reflexões sobre os diferentes tipos de uso de bens mostram, essa interpretação errônea se baseia na confusão entre propriedade intelectual e suas externalidades (materiais). Essas externalidades não são, como mostrado, per se propriedade do dono da ideia. Só pertencem a ele aquelas externalidades que derivam de bens materiais que ele possuía antes, ou de bens livres dos quais ele se apropriou. Em particular, ele não é o proprietário dos bens materiais pertencentes a terceiros. Consequentemente, o dono da receita do bolo de ameixa permanece o dono da ideia “dele”, mas não pode reivindicar a soberania sobre os ingredientes que pertencem às donas de casa. Não há conflito com sua propriedade intelectual e elas “usarem” a receita de assar um bolo de ameixa.

Em outras palavras, podemos falar de maneira significativa sobre propriedade intelectual e direitos de propriedade intelectual. No entanto, a propriedade intelectual como tal – sendo livre de qualquer “extensão” material – não tem importância imediata para a vida empresarial. O que conta no mercado são as externalidades que podem ser derivadas da propriedade intelectual. Como lidar com essas externalidades é, claro, uma questão diferente.

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Liberalismo clássico versus anarcocapitalismo

Jesús Huerta de Soto

[Jesús Huerta de Soto (huertadesoto@dimasoft.es) é professor de Economia Política na Universidad Rey Juan Carlos, Madrid. Este artigo foi publicado pela primeira vez em espanhol como “Liberalismo Versus Anarcocapitalismo,” Procesos de Mercado: Revista Europea de Economía Política 4, no. 2 (2007): 13–32, e é baseado em duas aulas separadas ministradas sob o mesmo título, uma na universidade de verão da Universidad Rey Juan Carlos (Aranjuez, sexta-feira, 6 de julho de 2007) e a outra na universidade de verão da Universidad Complutense (San Lorenzo de El Escorial, segunda-feira, 16 de julho de 2007). Nessas palestras, formalizei minha “ruptura” teórica e política com o liberalismo clássico, em si um mero passo na evolução natural em direção ao anarcocapitalismo. Em setembro de 2000, na assembleia geral da Sociedade Mont Pèlerin em Santiago, Chile, em um discurso que fiz como parte de uma apresentação conjunta com James Buchanan e Bruno Frei, eu dei indícios claros dessa ruptura. Jesús Huerta de Soto, “El Desmantelamiento del Estado y la Democracia Directa”, Nuevos Estudios de Economía Política, 2ª ed. (Madrid: Unión Editorial, 2007): capítulo 10, pp. 239-45.]

Nesta primeira década do século XXI, o pensamento liberal, tanto em seus aspectos teóricos quanto políticos, chegou a uma encruzilhada histórica.  Embora a queda do Muro de Berlim e o fim do socialismo real em 1989 aparentassem ter anunciado “o fim da história” (para usar a infeliz e exagerada frase de Francis Fukuyama), hoje, e em muitos aspectos mais do que nunca, o estatismo prevalece ao redor do mundo, acompanhado pela desmoralização daqueles que amam a liberdade.

Assim, faz-se imperativo um “aggiornamento” do liberalismo.  É hora de fazer uma revisão completa da doutrina liberal e de atualizá-la à luz dos últimos avanços ocorridos na ciência econômica, bem como da experiência que os últimos eventos históricos nos proporcionaram.

Essa revisão deve começar com o reconhecimento de que os liberais clássicos fracassaram em suas tentativas de limitar o poder do estado e que, atualmente, a ciência econômica está em posição de poder explicar por que esse fracasso era inevitável desde o início.  O passo seguinte será um enfoque na teoria dinâmica dos processos de cooperação social guiados pelo empreendedorismo – pois são eles que geram a ordem espontânea do mercado.  Essa teoria pode ser expandida e transformada em uma análise completa e madura do sistema anarcocapitalista de cooperação social, o qual acaba se revelando o único sistema verdadeiramente viável e compatível com a natureza humana.

Neste artigo analisaremos essas questões detalhadamente, junto a uma série de outras considerações práticas relacionadas a estratégias científicas e políticas.  Ademais, faremos uso dessa análise para corrigir alguns equívocos e erros de interpretação comuns.

O Erro Fatal do Liberalismo Clássico

O erro fatal dos liberais clássicos está na sua incapacidade de entender que o ideal por eles defendido é teoricamente impossível, uma vez que ele contém as sementes da sua própria destruição, na medida que julga necessária existência de um estado (mesmo que mínimo), entendido como o agente único de coerção institucional.

Assim, os liberais clássicos cometem o maior erro de sua abordagem: eles veem o liberalismo como um plano de ação política e um conjunto de princípios econômicos, cujo objetivo é limitar o poder do estado ao mesmo tempo em que aceitam sua existência e até a consideram necessária.  Entretanto, hoje (na primeira década do século XXI) a ciência econômica já mostrou:

que o estado é desnecessário;

que o estatismo (mesmo que em sua forma mínima) é teoricamente impossível; e

que, considerando-se a natureza humana, uma vez que exista um estado é impossível limitar seu poder.

Comentaremos separadamente sobre cada uma dessas questões.

O Estado como um Ente Desnecessário

De uma perspectiva científica, somente o errôneo paradigma do equilíbrio poderia encorajar a crença de que há uma categoria de “bens públicos” — como segurança e iluminação pública — cuja necessidade de oferta justifique, sem uma análise mais profunda, a existência de um ente que detenha o monopólio da coerção institucional (o estado) obrigando todos a financiar esses bens.  Afinal, afirmam os liberais clássicos, tais “bens públicos” são de oferta conjunta e não possuem rivalidade de consumo — logo, sua oferta pelo mercado é impossível.

Não obstante, a concepção dinâmica, austríaca, da ordem espontânea com o empreendedorismo como sua força motriz desmonta toda essa teoria oferecida para justificar o estado: o surgimento (real ou aparente) de um “bem público” — isto é, oferta conjunta e não rivalidade de consumo — é acompanhado pelos incentivos necessários para que o ímpeto da criatividade empreendedora encontre soluções, via inovações legais e tecnológicas e outras descobertas empreendedoras, que permitam superar qualquer problema que possa surgir (desde que o recurso não seja declarado “público”, e o livre exercício do empreendedorismo seja permitido, junto com a concomitante apropriação privada dos frutos de cada ato criador e empreendedor).

Por exemplo, no Reino Unido, o sistema de torres de farol para navegação marítima foi, durante muitos anos, administrado e financiado pela iniciativa privada; e os procedimentos privados (associações de marinheiros, taxas portuárias, vigilância social espontânea, etc.) ofereceram uma solução efetiva para esse “problema” que os livros-texto “estatistas” descrevem como sendo o mais típico exemplo de um “bem público”.

Da mesma forma, no Velho Oeste americano surgiu o problema de como definir e defender os direitos de propriedade em relação, por exemplo, às cabeças de gado em vastas extensões de terra.  Várias inovações empreendedoriais — que resolviam os problemas à medida que eles iam surgindo — foram gradualmente introduzidas (marcação de gado a ferro quente, supervisão constante por cowboys armados a cavalo, e, finalmente, a introdução do arame farpado, o qual, pela primeira vez, permitiu a demarcação eficaz de grandes extensões de terra a preços bem acessíveis).

Esse fluxo criativo de inovação empreendedora teria sido totalmente bloqueado caso os recursos tivessem sido declarados “públicos”, excluídos da apropriação privada, e gerenciados burocraticamente por uma agência estatal.  (Atualmente, por exemplo, a maioria das ruas e estradas não tem a chance de adotar inúmeras inovações empreendedoras — coleta de pedágios por veículo e hora, gerenciamento privado da segurança e da poluição sonora, etc. —, não obstante o fato de a maioria dessas inovações não mais representar qualquer desafio tecnológico. Todavia, os bens em questão foram declarados “públicos”, o que impossibilita sua privatização e o gerenciamento empreendedor criativo.)

Ademais, a maioria das pessoas acredita que o estado é necessário porque confundem sua existência (desnecessária) com a natureza essencial de muitos dos recursos e serviços que ele atualmente (e deficientemente) fornece, e com o monopólio que ele exerce sobre estes (quase sempre sob a desculpa de sua natureza pública). As pessoas hoje veem as estradas, os hospitais, as escolas, a ordem pública, etc. sendo fornecidos pelo estado; e como estes são serviços altamente necessários, elas concluem, sem qualquer análise mais profunda, que o estado também o é.

Seu erro é não perceber que os recursos supracitados podem ser produzidos em um padrão de qualidade muito superior — bem como mais eficientemente, mais economicamente, e em melhor sintonia com as necessidades variadas e cambiantes de cada indivíduo — por meio da ordem espontânea de mercado, da criatividade empreendedora e da propriedade privada. Ademais, as pessoas cometem o erro de acreditar que o estado também é necessário para proteger os indefesos, os pobres e os destituídos (os “pequenos” acionistas, os consumidores médios, os trabalhadores, etc.), sem contudo perceber que tais medidas supostamente protetoras acabam por — como demonstra a teoria econômica — prejudicar exatamente aqueles que elas supostamente deveriam proteger; e assim desaparece uma das mais banais e canhestras justificativas para a existência do estado.

Rothbard afirmava que o arranjo de bens e serviços que o estado atualmente oferta pode ser dividido em dois subconjuntos: aqueles bens e serviços que devem ser eliminados e aqueles que devem ser privatizados. Claramente, os bens mencionados no parágrafo acima pertencem ao segundo grupo, e o desaparecimento do estado, longe de significar o desaparecimento de estradas, hospitais, escolas, ordem pública, etc., significaria a oferta destes em maior abundância, com maior padrão de qualidade e a preços mais razoáveis (sempre em relação ao custo real que os cidadãos pagam via impostos).

Além disso, devemos apontar que os episódios históricos de caos institucional e desordem pública que podemos mencionar (por exemplo, várias situações durante a Guerra Civil e a Segunda República Espanhola e nos anos anteriores, ou atualmente em grandes áreas da Colômbia e do Iraque) advêm de um vácuo na oferta desses bens, uma situação criada pelos próprios estados, que não apenas deixam de fazer com um mínimo de eficiência aquilo que em teoria, de acordo com seus próprios defensores, deveriam fazer, como tampouco permitem que empreendedores privados o façam, uma vez que o estado prefere a desordem (a qual também parece legitimar ainda mais fortemente sua presença coerciva) ao desmantelamento e privatização de todas as suas estruturas.

É particularmente importante entender que a definição, aquisição, transmissão, troca e defesa dos direitos de propriedade que coordenam e conduzem o processo social não requerem um aparato que detenha o monopólio da violência (o estado). Pelo contrário, o estado invariavelmente age atropelando inúmeros títulos de propriedade legítimos, defendendo-os de forma deficiente, e corrompendo o comportamento (moral e legal) dos indivíduos em relação aos direitos de propriedade de terceiros.

O sistema jurídico é a manifestação evolucionária dos princípios legais amplos (especialmente no que tange à propriedade) que são compatíveis com a natureza humana. Portanto, o estado não determina a lei (democraticamente ou de qualquer outra forma). Pelo contrário, a lei está contida na natureza humana, embora ela seja descoberta e consolidada de uma maneira evolucionária, em termos de precedente e, principalmente, de doutrina.

(Consideramos a tradição jurídica romana, com sua natureza mais abstrata e doutrinal, como sendo muito superior ao direito consuetudinário anglo-saxão, o qual se originou de um apoio desproporcional do estado à prática dos veredictos jurídicos. Esses veredictos, por meio da jurisprudência vinculativa, introduzem no sistema jurídico todo tipo de disfunções que surgem de circunstâncias e interesses prevalecentes em cada caso específico.)  A lei é evolucionária e baseia-se nos costumes — portanto, ela precede e é independente do estado, e não requer, para sua definição e descoberta, qualquer agência que detenha um monopólio da coerção.

Não apenas o estado é desnecessário para definir as leis, como também é desnecessário para aplicá-las e defendê-las. Isso deveria ser especialmente óbvio nos dias de hoje, quando o uso – mesmo, paradoxalmente, por várias agências governamentais – de empresas de segurança privadas já se tornou bastante comum.

Esse artigo não é o meio adequado para se apresentar um relato detalhado de como funcionaria a oferta privada daqueles bens que hoje são considerados “bens públicos” (embora a falta desse conhecimento apriorístico sobre como o mercado resolveria inúmeros problemas específicos é justamente o que alimenta a ingênua e simplória objeção daqueles que defendem o status quo sob o pretexto de que é “melhor o diabo que você conhece do que o diabo que você não conhece”). Com efeito, não há como saber hoje quais soluções empresariais um exército de indivíduos empreendedores aplicaria para problemas específicos — se eles tivessem permissão para tal. Não obstante, mesmo a mais cética das pessoas teria de admitir que “agora já sabemos” que o mercado, quando guiado por um empreendedorismo criativo, funciona — e funciona exatamente na medida em que o estado não intervém coercivamente nesse processo social.

Também é essencial reconhecer que as dificuldades e os conflitos surgem invariavelmente naquelas áreas em que a ordem livre e espontânea do mercado está obstruída. Logo, apesar dos esforços feitos desde os tempos de Gustav de Molinari até o presente para imaginar como funcionaria uma rede anarcocapitalista de agências privadas de segurança e defesa, cada qual sustentando sistemas legais marginalmente alternativos, os teóricos defensores da liberdade jamais podem se esquecer de um simples detalhe: aquilo que nos impede de saber como será um futuro sem estado — o poder criativo do empreendedorismo — é justamente aquilo que nos oferece a tranquilidade de saber que qualquer problema tenderá a ser superado, uma vez que as pessoas irão dedicar todo o seu esforço e criatividade à busca de uma solução.[231]

A ciência econômica nos ensinou não apenas que o mercado funciona, mas também que o estatismo é teoricamente impossível.

Por Que o Estatismo é Teoricamente Impossível

A teoria econômica austríaca sobre a impossibilidade do socialismo pode ser expandida[232] e transformada em uma teoria completa sobre a impossibilidade do estatismo, este entendido como a tentativa de se organizar qualquer esfera de vida da sociedade por meio de ordens coercivas que envolvem intervenção, regulamentação e controle, e que emanam daquele ente que detém o monopólio da agressão institucional (o estado).

É impossível para o estado alcançar seus objetivos coordenadores em qualquer parte do processo de cooperação social em que pretenda intervir — especialmente nas esferas monetária e bancária,[233] na descoberta das leis, na aplicação de justiça e na ordem pública (entendida como prevenção, supressão e punição de atos criminais) — pelas quatro seguintes razões:

a.  O estado precisaria de um enorme volume de informação, e essa informação é encontrada somente de forma muito dispersa e difusa nas mentes de milhões de pessoas que participam diariamente do processo social.

b.  A informação de que o ente intervencionista precisaria para que suas ordens possam exercer um efeito coordenador é predominantemente tácita e inexprimível por natureza, o que significa que ela não pode ser transmitida com claridade absoluta.

c.  A informação que a sociedade utiliza não é “dada”; ela muda constantemente como resultado da criatividade humana. Assim, não há obviamente qualquer possibilidade de se transmitir hoje as informações que serão criadas somente amanhã — informações essas que são exatamente as de que o órgão de intervenção estatal precisa para atingir seus objetivos amanhã.

d.  Finalmente e acima de tudo: mesmo na medida que as ordens estatais são obedecidas e exercem o efeito desejado sobre a sociedade, sua natureza coercitiva está impedindo que haja a criação empreendedora das próprias informações de que o estado interventor desesperadamente necessita para fazer com que suas ordens sejam coordenadoras (ao invés de desordenadoras).

Não apenas o estatismo é teoricamente impossível, como também produz toda uma série de distorções e efeitos periféricos altamente perniciosos: o estímulo à irresponsabilidade (como as autoridades não sabem o custo real de suas intervenções, elas agem irresponsavelmente); a destruição do meio ambiente quando este é declarado um bem público e sua privatização é proibida; a deturpação dos conceitos tradicionais de lei e justiça, os quais são substituídos por decretos estatais e pela justiça “social”;[234] e a corrupção – espalhada através da imitação – do comportamento individual, que se torna cada vez mais agressivo e cada vez menos respeitoso à moralidade e à lei.

A análise acima também nos permite concluir que, se determinadas sociedades prosperam atualmente, isso não se dá por causa do estado, mas apesar dele.[235]  Pois muitas pessoas ainda conservam a inércia do comportamento pautado por leis íntegras; ainda continuam existindo áreas de maior liberdade relativa; e o estado tende a ser muito ineficiente ao impor seus decretos invariavelmente canhestros e cegos.  Ademais, mesmo os aumentos mais ínfimos na liberdade geram notáveis impulsos de prosperidade, os quais ilustram o quão longe a sociedade poderia avançar sem as obstruções do estatismo.

Finalmente, já comentamos sobre a falsa crença mantida por todos aqueles que associam o estado ao fornecimento dos bens (“públicos”) que ele hoje fornece (deficientemente e a alto custo) e que erroneamente concluem que o desaparecimento do estado necessariamente implicaria o desaparecimento de seus valiosos serviços. Essa conclusão é atingida em um ambiente de constante doutrinação política em todos os níveis (principalmente no sistema educacional, do qual estado algum quer perder o controle, por motivos óbvios), um ambiente no qual os padrões do “politicamente correto” são ditatorialmente impostos, e o status quo é racionalizado por uma maioria complacente, que se recusa a enxergar o óbvio: que o estado nada mais é do que uma ilusão criada por uma minoria que quer viver à custa de todo o resto — sendo que esses outros, o ‘resto’, são primeiramente explorados, depois corrompidos, e só então pagos com recursos externos (impostos) para compensar todos os tipos de “favores” políticos prestados (pense nas políticas assistencialistas).

A Impossibilidade de se Limitar o Poder do Estado: Seu Caráter “Letal” em Combinação com a Natureza Humana

A partir do momento em que o estado passa a existir, torna-se impossível limitar a expansão de seu poder. Embora seja verdade que, como indica Hoppe, certas formas de governo (como uma monarquia absoluta, na qual o rei-proprietário irá, ceteris paribus, ser mais cuidadoso no longo prazo para não “matar a galinha dos ovos de ouro”) tenderão a expandir seu poder e intervir um pouco menos do que outras (como a democracia, na qual não há incentivos reais para que o governante se preocupe com o que irá acontecer após as próximas eleições). Também é verdade que, em certas circunstâncias históricas, a maré intervencionista pareceu ser represada em alguma medida.

Não obstante, a análise histórica é irrefutável: o estado não parou de crescer.[236] E ele não parou de crescer porque a mistura entre natureza humana e estado, como instituição que detém o monopólio da violência, é “explosiva”. O estado age como um ímã irresistivelmente poderoso que atrai e impulsiona as paixões, vícios e facetas mais perversas da natureza humana. Se, por um lado, as pessoas tentam evadir-se de seus decretos, por outro, elas fazem de tudo para se aproveitar de seu poder monopolista o máximo possível.

Ademais, particularmente em contextos democráticos, o efeito combinado da ação de grupos de interesse privilegiados, dos fenômenos da miopia governamental e compra de votos, da natureza megalomaníaca dos políticos, e da irresponsabilidade e cegueira das burocracias, geram um coquetel perigosamente instável e explosivo. Essa mistura é continuamente agitada por crises sociais, econômicas e políticas que, paradoxalmente, os próprios políticos e “líderes” sociais jamais deixam de usar como justificativa para subsequentes doses de intervenção, sendo que estas novas doses acabam apenas criando novos problemas ao mesmo tempo em que exacerbam os atuais.

O estado se tornou o “ídolo” para o qual todos se voltam e adoram. A estatolatria é sem dúvida alguma a mais séria e perigosa doença social do nosso tempo. Somos ensinados a crer que todos os problemas podem e devem ser detectados a tempo e solucionados pelo estado. Nosso destino jaz nas mãos do estado, e os políticos que o controlam devem satisfazer tudo que o nosso bem-estar demandar. Essa visão impede que os seres humanos amadureçam, e leva-os a se rebelarem contra sua própria natureza criativa (esta última uma qualidade essencial, que faz com que seu futuro seja inescapavelmente incerto). Eles exigem uma bola de cristal que lhes assegure não apenas o que irá acontecer no futuro, mas também que quaisquer problemas que porventura surjam serão resolvidos.

Essa “infantilização” das massas é deliberadamente estimulada por políticos e líderes sociais, pois desta maneira eles publicamente justificam sua existência e garantem sua popularidade, predominância e capacidade de controle. Ademais, uma legião de intelectuais, professores e engenheiros sociais se soma a essa arrogante luxúria de poder.

Nem mesmo as mais respeitáveis igrejas e denominações religiosas foram capazes de diagnosticar acuradamente o problema: que a estatolatria atual é a principal ameaça aos seres humanos livres, morais e responsáveis; que o estado é um falso ídolo enormemente poderoso, venerado por todos, que nunca irá tolerar que ninguém esteja livre de seu controle, e nem que tenha lealdades morais e religiosas fora de sua esfera de dominância.

Com efeito, o estado conseguiu algo que poderia parecer impossível a priori: astuta e sistematicamente, ele distraiu os cidadãos do fato de que a verdadeira origem dos conflitos e malefícios sociais está no próprio governo, criando para esse fim vários bodes expiatórios (o “capitalismo”, a busca por lucros, a propriedade privada). O estado então põe a culpa dos problemas nesses bodes expiatórios, e torna-os alvo da ira popular e das mais severas e enfáticas condenações de líderes morais e religiosos — sendo que quase nenhum destes foi capaz de perceber a fraude, e tampouco se atreveu a denunciar que, neste século, a estatolatria representa a principal ameaça à religião, à moralidade e, consequentemente, à civilização humana.[237]

Assim como a queda do muro de Berlim em 1989 forneceu a melhor ilustração histórica do teorema da impossibilidade do socialismo, o grande fracasso dos teóricos e políticos adeptos do liberalismo clássico em limitar o poder do estado ilustra perfeitamente o teorema da impossibilidade do estatismo, especificamente o fato de que o estado liberal é algo autocontraditório (por ser coercivo, mesmo que “limitado”) e teoricamente impossível (posto que, uma vez que aceitamos a existência do estado, é impossível limitar a expansão de seu poder). Ou seja, o “estado de direito” é um ideal inatingível e uma contradição em termos tão flagrante quanto “neve quente, prostituta virgem, esqueleto obeso, quadrado redondo”,[238] e totalmente evidente nas ideias dos “engenheiros sociais” e dos economistas neoclássicos quando eles se referem a um “mercado em equilíbrio perfeito” ou ao chamado “modelo de concorrência perfeita”.[239]

O Anarcocapitalismo como o Único Possível Sistema de Cooperação Social Verdadeiramente Compatível com a Natureza Humana

O estatismo é algo contrário à natureza humana, pois consiste no exercício sistemático e monopolístico da coerção. Em todas as áreas nas quais tal coerção ocorre (incluindo-se aquelas que correspondem à definição da lei e à manutenção da ordem pública), há um bloqueio da criatividade e da coordenação empreendedora, que são precisamente as mais típicas e essenciais manifestações da natureza humana.

Ademais, como já vimos, o estatismo estimula a irresponsabilidade e a corrupção moral, pois desvia a conduta humana para a utilização privilegiada dos recursos do poder, dentro de um contexto de ignorância inextirpável que torna impossível saber os custos de cada ação governamental. Os efeitos supracitados do estatismo aparecem sempre que um estado existe, mesmo que todo esforço seja feito para limitar seu poder — objetivo este insustentável, que faz com que o liberalismo clássico seja uma utopia cientificamente inexequível.

É absolutamente necessário superar o “liberalismo utópico” de nossos antecessores, os liberais clássicos, que, por um lado, foram ingênuos ao imaginar que o estado poderia ser limitado, e, por outro, se mostraram incoerentes ao não seguirem suas ideias até suas consequências lógicas, e aceitarem as implicações.

Assim, hoje, com o século XXI já em andamento, nossa prioridade máxima deveria ser permitir que o liberalismo clássico (utópico e ingênuo) do século XIX seja suplantado por sua formulação mais nova, mais moderna e verdadeiramente científica, a qual poderíamos chamar de ‘capitalismo libertário’, ‘anarquismo da propriedade privada’, ou simplesmente de ‘anarcocapitalismo’. Pois não faz sentido que os liberais continuem dizendo as mesmas coisas que diziam há cento e cinquenta anos quando se constata que, já adentrado o século XXI e mesmo com o Muro de Berlim tendo caído há vinte anos, os estados não pararam de crescer e usurpar as liberdades individuais em todas as áreas.

O anarcocapitalismo (ou “libertarianismo”) é a representação mais pura da ordem espontânea de mercado, na qual todos os serviços, inclusive aqueles de definição da lei, da justiça e da ordem pública, são fornecidos por meio de um processo exclusivamente voluntário de cooperação social, o qual se torna, portanto, o objeto central de investigação da moderna ciência econômica. Nesse sistema, nenhuma área está fechada para o ímpeto da criatividade humana e da coordenação empreendedora, o que potencializa a eficiência e a equidade na solução dos problemas; e todos os conflitos, ineficiências e desajustes invariavelmente causados por entidades que detêm o monopólio da violência (os estados), simplesmente por existirem, são erradicados.

Ademais, o sistema proposto elimina os incentivos corruptores criados pelo estado e, em contraste, fomenta o comportamento humano mais moral e responsável possível, ao mesmo tempo em que impede o surgimento de qualquer agência monopolista (estado) que legitime o uso sistemático da violência e a exploração de determinados grupos sociais (aqueles que não têm escolha senão a obediência) por outros (aqueles que, em um dado momento, detêm o controle sobre os recursos do poder estatal).

O anarcocapitalismo é o único sistema que reconhece de modo completo a natureza livre e criativa dos seres humanos, bem como sua capacidade perpétua de internalizar padrões de comportamento cada vez mais morais em um ambiente no qual, por definição, ninguém pode se arrogar a si próprio o direito de exercer o monopólio da coerção sistemática sobre terceiros. Em suma: em um sistema anarcocapitalista, qualquer projeto empreendedor pode ser tentado caso atraia suficiente apoio voluntário — e, portanto, muitas possíveis soluções criativas podem ser inventadas em um ambiente de cooperação voluntária dinâmico e em constante mutação.

A substituição progressiva dos estados por uma rede dinâmica de agências privadas que trabalhem com diferentes sistemas jurídicos, e forneçam todo tipo de serviços de segurança, defesa e prevenção do crime, constitui o mais importante item da agenda política e científica, bem como a mudança social mais momentosa a ocorrer no século XXI.

Conclusão: As Implicações Revolucionárias do Novo Paradigma

A revolução dos séculos XVIII e XIX liderada pelos liberais clássicos contra o ancien régime tem hoje sua continuidade natural na revolução anarcocapitalista do século XXI. Felizmente, fomos capazes de descobrir o porquê do fracasso do liberalismo utópico, e a necessidade de sua substituição pelo liberalismo científico. Sabemos também que os antigos revolucionários foram ingênuos e erraram ao perseguir um ideal impossível de alcançar — ideal esse que, por todo o século XX, abriu as portas para as piores tiranias estatistas que a humanidade já vivenciou.

A mensagem do anarcocapitalismo é notavelmente revolucionária. É revolucionária em seu fim: o desmantelamento do estado e sua substituição por um processo competitivo de mercado constituído por uma rede de agências, associações e organizações privadas. Também é revolucionária em seus meios, principalmente nos aspectos científicos, socioeconômicos e políticos.

a.  Revolução Científica. Por um lado, a ciência econômica torna-se a teoria geral da ordem espontânea do mercado expandida para todos os aspectos sociais. Por outro lado, ela incorpora a análise da descoordenação social que o estatismo produz em qualquer área que ele influencie (inclusive direito, justiça e ordem pública). Ademais, os diferentes métodos de se desmantelar o estado, os processos de transição envolvidos e as formas e efeitos da privatização integral de todos os serviços que hoje são considerados “públicos” constituem um campo prioritário de pesquisa para a nossa disciplina.

b.  Revolução Econômica e Social. Não podemos sequer imaginar os espetaculares feitos, avanços e descobertas que seriam possíveis em um ambiente empreendedor completamente livre do estatismo.  Mesmo hoje, não obstante todo o assédio governamental, uma civilização inimaginável até há pouco tempo já começou a se desenvolver em um mundo progressivamente globalizado. Trata-se de uma civilização de um grau de complexidade para o qual o poder do estatismo não é páreo. E tão logo ela se livrar do fardo imposto pelo estatismo, irá expandir sem limites. A força da criatividade da natureza humana é tamanha que ela inevitavelmente acaba se insinuando até pelas fendas mais estreitas da carapaça estatal. Assim que as pessoas adquirirem maior consciência da natureza fundamentalmente perversa do estado que as restringe, e tão logo elas percebam as enormes oportunidades que lhes são roubadas diariamente pelo fato de o estado obstruir a força-motriz de sua criatividade empreendedora, haverá uma multiplicação do clamor por reformas, pelo desmantelamento do estado e pelo avanço em direção a um futuro que hoje nos é totalmente desconhecido, mas que deverá elevar a civilização humana a níveis que hoje são inimagináveis.

c. Revolução Política. A batalha política diária torna-se secundária àquela descrita nos itens a e b acima.  É verdade que devemos sempre apoiar as alternativas menos intervencionistas, emulando claramente os esforços empreendidos pelos liberais clássicos para democraticamente limitar o estado. Entretanto, o anarcocapitalista não pode se contentar apenas com isso; ele pode e deve fazer muito mais. Ele sabe que o objetivo final é o desmantelamento total do estado, e isso impulsiona toda a sua imaginação e energiza diariamente toda a sua ação política. Pequenos avanços na direção correta são certamente bem vindos, mas jamais devemos cair num pragmatismo que abra mão do objetivo supremo que é o fim do estado. Por razões pedagógicas e de influência popular, devemos sempre estar perseguindo esse objetivo de maneira sistemática e transparente.[240]

Por exemplo, é parte da agenda política anarcocapitalista fazer com que os estados sejam cada vez menores e tenham cada vez menos poderes.  Por meio da descentralização regional e local em todas as áreas, da reintrodução do conceito de cidades-estados e da secessão,[241] o objetivo será obstruir a ditadura da maioria sobre a minoria e permitir que as pessoas possam cada vez mais “votar com seus pés”, ao invés de terem de utilizar urnas. Em suma, o objetivo é fazer com que as pessoas estejam aptas a colaborar umas com as outras em escala mundial e sem fronteiras, para lograr os mais variados fins sem levar em consideração a existência política de estados (por meio de organizações religiosas, clubes privados, redes de internet, etc.)[242]

Ademais, é válido relembrar que as revoluções políticas não precisam ser sangrentas. Isso é especialmente verdade quando elas resultam do necessário processo de educação e amadurecimento social, bem como do clamor popular e do desejo generalizado de se ver livre do engano, da mentira e da coerção que impedem as pessoas de realizar seus objetivos. Por exemplo, a queda do Muro de Berlim e a Revolução de Veludo na Tchecoslováquia, que puseram fim ao socialismo no Leste Europeu, foram ambas praticamente sem sangue. Enquanto se luta por esse importante objetivo final, temos de utilizar todos os meios pacíficos[243] e legais[244] que os atuais sistemas políticos permitem.

Um estimulante futuro está se abrindo, um no qual iremos continuamente descobrir novos caminhos que nos conduzirão — em consonância com os princípios fundamentais — ao ideal anarcocapitalista. Embora esse futuro possa hoje parecer distante, a qualquer momento podemos testemunhar passos gigantescos que surpreenderão até os mais otimistas. Quem foi capaz de prever com cinco anos de antecedência que em 1989 o Muro de Berlim iria cair, e com ele o comunismo no Leste Europeu? A história entrou em um processo acelerado de mudanças, e apesar de nunca cessar, começará um capítulo totalmente novo no qual a humanidade, pela primeira vez na história moderna, consegue se livrar de uma vez por todas do estado e reduzi-lo a nada mais que uma relíquia histórica de trágicas memórias.

Comentários sobre a tradição anarquista espanhola

O gráfico acima mostra os diferentes sistemas políticos e como eles naturalmente se desdobram e se transformam em outros. Eles estão agrupados de acordo com o grau em que favorecem o estatismo ou o antiestatismo, e defendem ou se opõem à propriedade privada.

Podemos ver como o movimento revolucionário (utópico e errôneo) inicial dos liberais clássicos contra os antigos regimes cai no pragmatismo de aceitar o estado e abre as portas para variações do totalitarismo socialista (comunismo e fascismo/nazismo). A queda do socialismo real introduz a social-democracia, que hoje impera em quase todo o mundo (pensamento único).

A revolução liberal, que deve seu fracasso à ingenuidade e aos erros dos liberais clássicos, tem um estágio ainda pendente, que consistirá precisamente da evolução até o anarcocapitalismo.

Uma das consequências do fracasso da revolução liberal foi o surgimento do comunismo libertário, que foi unanimemente vilipendiado e combatido pelos defensores dos outros sistemas políticos (particularmente os mais à esquerda), exatamente por causa de seu caráter antiestatista. O comunismo libertário também é utópico, pois sua rejeição da propriedade privada requer o uso da violência sistemática (ou seja, “estatal”) contra ela, revelando assim uma contradição lógica insuperável e bloqueando o processo empreendedor que impulsiona a única ordem anarquista cientificamente concebível: aquela constituída pelo mercado libertário capitalista.

A Espanha tem uma tradição anarquista de longa data. Apesar de não devermos nos esquecer dos grandes crimes cometidos por seus apoiadores (que, de qualquer forma, foram qualitativa e quantitativamente menos sérios que os dos comunistas e socialistas), nem das contradições em seu pensamento, é verdade que, especialmente durante a Guerra Civil Espanhola, o anarquismo foi um experimento que gozou de grande apoio popular, apesar de estar destinado ao fracasso.

Assim como com a velha revolução liberal, os anarquistas de hoje têm diante deles sua segunda grande oportunidade, que consiste de superar seus erros (a qualidade utópica de um anarquismo que rejeite a propriedade privada) e aceitar a ordem de mercado como o único e definitivo caminho rumo à abolição do estado. Se os anarquistas espanhóis do vigésimo primeiro século puderem internalizar essas lições da teoria e da história, a Espanha muito provavelmente surpreenderá novamente o mundo (desta vez para o melhor, e em grande escala) ao liderar a vanguarda teórica e prática da nova revolução anarcocapitalista.

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20 O que é libertarianismo

Stephan Kinsella

[Stephan Kinsella (stephan@stephankinsella.com) é editor do Libertarian Papers. Ele agradece Juan Fernando Carpio, Paul Edwards, Gil Guillory, Manuel Lora, Johan Ridenfeldt e Patrick Tinsley pelos comentários úteis.]

Propriedade, Direitos e Liberdade

Libertários tendem a concordar em uma ampla gama de políticas e princípios. Mesmo assim, não é fácil encontrar consenso sobre qual é a característica definidora do libertarianismo, ou em que ele se distingue de outras teorias e sistemas políticos.

Formulações variadas abundam. É dito que o libertarianismo trata de: direitos individuais; direitos de propriedade[245]; livre mercado; capitalismo; justiça; o princípio da não agressão. Nem todos esses vão valer, no entanto. Capitalismo e livre mercado descrevem as condições catalácticas que emergem ou são permitidas em uma sociedade libertária, mas não englobam outros aspectos do libertarianismo. E direitos individuais, justiça, e agressão se reduzem a direitos de propriedade. Como Murray Rothbard explicou, direitos individuais são direitos de propriedade.[246] E justiça nada mais é que dar a alguém o que lhe é devido, o que depende de quais são os seus direitos.[247]

O princípio da não agressão também depende dos direitos de propriedade, uma vez que a agressão depende de quais são nossos direitos (de propriedade). Se você me bater, isso é agressão porque eu tenho o direito de propriedade sobre o meu corpo. Se eu tomo de você a maçã que você possui, isso é transgressão – agressão – somente porque você é dono da maçã. Ninguém pode identificar um ato de agressão sem implicitamente atribuir um direito de propriedade correspondente à vítima.

Assim, capitalismo e o livre mercado são restritos demais; e justiça, direitos individuais, e agressão todos se resumem, ou são definidos em termos de direitos de propriedade. O que então podemos dizer dos direitos de propriedade? É isso que diferencia o libertarianismo de outras filosofias políticas – que nós somos a favor dos direitos de propriedade e todos os outros não? Certamente essa afirmação é insustentável.

Afinal, o direito de propriedade é simplesmente o direito exclusivo de controlar um recurso escasso.[248] Direitos de propriedade especificam qual pessoa é dona de – isto é, tem o direito de controlar – uma variedade de recursos escassos em determinada região ou jurisdição. No entanto, todos, e toda teoria política, desenvolve alguma teoria de propriedade. Nenhuma das várias formas de socialismo nega os direitos de propriedade; cada versão vai especificar um dono para cada recurso escasso.[249] Se o estado nacionaliza uma indústria, ele está afirmando a sua propriedade desses meios de produção. Se o estado taxa você, ele está implicitamente afirmando sua propriedade sobre os fundos tomados. Se a minha terra é transferida para uma empreiteira privada pelo estatuto de domínio eminente, a empreiteira agora é a proprietária. Se a lei permite que um alvo de discriminação racial processe seu empregador para receber dinheiro, ele é o dono do dinheiro.[250]

Proteção e respeito pelos direitos de propriedade não é, portanto, exclusividade do libertarianismo. O que distingue o libertarianismo são suas regras particulares de designação de propriedade: sua visão no que toca a quem é o dono de cada recurso contestável, e como determinar isso.

Propriedade sobre Corpos

Um sistema de direitos de propriedade define um dono particular para cada recurso escasso. Esses recursos obviamente incluem recursos naturais como a terra, frutos de árvores, e assim por diante. Contudo, objetos achados na natureza não são os únicos recursos escassos. Cada agente humano tem, controla, e é identificado e associado com um único corpo humano, o qual é também um recurso escasso.[251] Tanto os corpos humanos quanto recursos escassos não-humanos são desejáveis para serem utilizados como meios por agentes na busca de vários objetivos.

Portanto, qualquer sistema ou teoria política deve definir direitos de domínio sobre corpos humanos, bem como sobre coisas externas. Vamos considerar primeiro as regras libertárias de atribuição de propriedade com respeito ao corpo humano, e sua noção correspondente de agressão pertinente aos corpos. Libertários frequentemente afirmam vigorosamente o “princípio da não agressão”. Como Ayn Rand disse, “enquanto os homens desejarem viver juntos, nenhum homem poderá iniciar – você me ouviu? Nenhum homem poderá começar – o uso de força física contra outros”.[252] Ou, como Rothbard colocou:

“O credo libertário repousa sobre um axioma central: de que nenhum homem ou grupo de homens pode agredir contra a pessoa ou propriedade de qualquer um. Isso pode ser chamado de ‘axioma da não agressão’. ‘Agressão’ é definida como a iniciação do uso ou ameaça de violência física contra a pessoa ou propriedade de qualquer um. Agressão é portanto sinônimo de invasão.”[253]

Em outras palavras, libertários defendem que a única forma de violar direitos é iniciar o uso de força – isto é, cometer agressão. (O libertarianismo também sustenta que, apesar de a iniciação de força contra o corpo de outra pessoa não ser permissível, a força utilizada em resposta a uma agressão – como a defensiva, restituidora ou retaliatória/punitiva – é justificada.)[254]

Já no caso do corpo, está claro o que agressão é: invasão das fronteiras do corpo de alguém, comumente chamado de lesão corporal; ou, de forma mais geral, utilizar o corpo de outra pessoa sem o seu consentimento.[255] A própria noção de agressão interpessoal pressupõe direitos de propriedade sobre corpos – mais particularmente, que cada pessoa é, ao menos prima facie, o dono de seu próprio corpo.[256]

Filósofos políticos não libertários têm um ponto de vista diferente. Cada pessoa tem alguns direitos limitados sobre seu próprio corpo, mas não um direito completo ou exclusivo. A sociedade – ou o estado, ostensivamente como agente da sociedade – tem também certos direitos sobre o corpo de cada cidadão. Essa escravidão parcial está implícita em ações do estado e leis como as de taxação, alistamento militar e proibição de drogas.

O libertário diz que cada pessoa é dona completa de seu corpo: ela tem o direito de controlar seu corpo, decidir se deve ou não ingerir narcóticos, entrar para um exército, e assim por diante. Esses vários não libertários que defendem qualquer proibição estatal, entretanto, necessariamente mantêm que o estado, ou a sociedade, é ao menos um dono parcial do corpo das pessoas submetidas a tais leis – ou até mesmo o dono completo no caso do alistamento ou de “criminosos” não agressores encarcerados pela vida toda. Libertários acreditam em autopropriedade. Não libertários – estatistas – de todas as estirpes defendem alguma forma de escravidão.

Autopropriedade e Prevenção de Conflitos

Sem direitos de propriedade, sempre há a possibilidade de conflito acerca de recursos (escassos) contestáveis. Ao atribuir um dono para cada recurso, os sistemas legais tornam possível o uso de recursos sem conflitos, estabelecendo fronteiras visíveis que os não-proprietários devem evitar. O libertarianismo não sanciona qualquer regra de atribuição de propriedade, entretanto.[257] Ele favorece a autopropriedade sobre a propriedade por outros (escravidão).

O libertário procura regras de atribuição de propriedade porque ele valoriza ou aceita várias Grundnorms como justiça, paz, prosperidade, cooperação, minimização de conflitos e civilização.[258] A visão libertária é que a autopropriedade é a única regra de atribuição de propriedade compatível com essas Grundnorms; ela está implícita nelas.

Como o professor Hoppe mostrou, para que uma norma de propriedade sirva para o propósito de evitar conflitos, a atribuição de propriedade para um dado recurso não deve ser aleatória, arbitrária, particular ou enviesada.[259] Títulos de propriedade têm que ser atribuídos para um dos requerentes com base na “existência de uma ligação objetiva e intersubjetivamente verificável entre o proprietário e o” recurso requerido.[260] No caso do corpo de alguém, é a relação única entre a pessoa e seu corpo – seu controle direto e imediato sobre seu corpo, e o fato de que, ao menos em algum sentido, um corpo é uma dada pessoa e vice versa – que constitui a ligação objetiva suficiente para dar a essa pessoa uma reivindicação sobre seu corpo superior aos típicos requerentes terceiros.

Além disso, qualquer intruso que reivindicar o corpo de outra pessoa não pode negar essa ligação objetiva e seu status especial, já que o intruso também necessariamente pressupõe isso em seu próprio caso. Isso porque, na busca por domínio sobre os outros e em afirmar sua propriedade sobre o corpo dos outros, ele está pressupondo sua própria propriedade sobre seu corpo. Ao fazê-lo, o intruso demonstra que ele dá algum significado sobre essa relação, ao mesmo tempo que ele desconsidera a significância da relação do outro com seu próprio corpo.[261]

O libertarianismo reconhece que somente a regra da autopropriedade é universalizável e compatível com os objetivos de paz, cooperação e prevenção de conflitos. Nós reconhecemos que cada pessoa é prima facie o dono de seu próprio corpo porque, em virtude de sua relação única e conexão com seu próprio corpo – seu direto e imediato controle sobre ele – ele tem uma melhor reivindicação a ele que qualquer outro.

Propriedade sobre Coisas Externas

Libertários aplicam um raciocínio similar no caso de outros recursos escassos – a saber, os objetos externos no mundo que, ao contrário dos corpos, foram em algum ponto sem dono. No caso dos corpos, a ideia de agressão sendo não permissível imediatamente implica autopropriedade. No caso de objetos externos, entretanto, nós precisamos identificar quem é o dono, antes de podermos determinar o que constitui agressão.

Como no caso dos corpos, humanos precisam poder utilizar objetos externos como meios para atingir vários fins. Por essas coisas serem escassas, aqui também há o potencial para conflitos. E, como no caso dos corpos, libertários apoiam atribuir direitos de propriedade como forma de permitir o uso produtivo, pacífico e sem conflitos desses recursos. Portanto, como no caso dos corpos, a propriedade é atribuída à pessoa com a melhor reivindicação ou ligação com um dado recurso escasso – onde o critério para selecionar a “melhor reivindicação” tem o objetivo de permitir a interação humana, e uso de recursos, livres de conflitos.

Ao contrário dos corpos humanos, entretanto, objetos externos não são parte da identidade de alguém, não são controlados diretamente por sua vontade, e – significativamente – eles são inicialmente sem dono.[262] Aqui, o libertário percebe que a relação objetiva relevante é a apropriação – a transformação ou ocupação de um recurso previamente sem dono, homesteading lockeano, o primeiro uso ou posse de uma coisa.[263] Sob essa abordagem, o primeiro usuário (anterior) de uma coisa previamente sem dono tem uma reivindicação prima facie melhor do que o segundo reivindicador (posterior), somente pela virtude de ter sido primeiro.

Por que a apropriação é a relação relevante para a determinação de propriedade? Primeiro, tenha em mente que a questão a respeito de tais recursos escassos é: quem é o dono do recurso? Lembre-se que propriedade é o direito de controlar, usar ou possuir,[264] enquanto possessão é o controle efetivo – “a autoridade de fato que uma pessoa exerce sobre uma coisa corpórea”.[265] A questão não é quem tem a posse física, mas quem é o dono.

Logo, perguntar quem é o dono de um recurso pressupõe uma distinção entre propriedade e posse – entre o direito de controlar e o controle efetivo. E a resposta tem que levar em conta a natureza das coisas previamente sem donos – a saber, que elas devem, em algum ponto, ser apropriadas por um primeiro dono.

A resposta deve também levar em conta os objetivos pressupostos daqueles procurando essa resposta: regras que permitam o uso de recursos livre de conflitos. Por essa razão, a resposta não pode ser que o proprietário é quem quer que tiver posse do recurso, ou quem tiver o poder de se apossar dele. Sustentar essa visão significa adotar um sistema em que o poder determina o direito, onde a propriedade se reduz a posse, por falta de distinção.[266] Tal “sistema”, longe de evitar conflitos, os torna inevitáveis.[267]

Ao invés da abordagem de que o poder determina o direito, a partir das ideias notadas acima é obvio que propriedade pressupõe a distinção entre anterior e posterior: contudo, quem quer que seja especificado como o dono de um recurso por um dado sistema, ele tem uma reivindicação melhor do que os que chegaram posteriormente.[268] Se ele não tem, então ele não é um dono, mas meramente o atual usuário ou possessor, em um mundo onde o poder determina o direito, e não há tal coisa como propriedade, o que contradiz os pressupostos da própria investigação. Se o primeiro dono não tem uma melhor reivindicação que os posteriores, então ele não é um dono, mas meramente um possessor, e não há tal coisa como propriedade.

De forma geral, as reivindicações dos requerentes posteriores são inferiores àquelas dos possessores prévios, que se apropriaram originalmente do recurso, ou que podem traçar de volta seu título de propriedade até o apropriador original ou ao proprietário anterior.[269] A importância crucial da distinção prévio-posterior para a teoria libertária é o motivo de o professor Hoppe enfatiza-la repetidamente em seus textos.[270]

Portanto, a posição libertária sobre direitos de propriedade é que, com o objetivo de permitir o uso produtivo e sem conflitos de recursos escassos, os títulos de propriedade sobre recursos particulares são atribuídos a donos particulares. Como notado acima, entretanto, a atribuição de títulos não deve ser aleatória, arbitrária ou particularista; ao invés disso, ela tem que ser baseada na “existência de uma relação objetiva, intersubjetivamente verificável ente o dono e o” recurso reivindicado.[271] Como pode ser visto nas considerações acima apresentadas, a relação é a transformação física ou ocupação pelo apropriador original, ou uma cadeia de títulos rastreáveis por contratos que remetem a ele.[272]

Consistência e Princípio

Não somente libertários são civilizados. A maioria das pessoas dá algum peso para as considerações acima. Em seus olhos, uma pessoa é a proprietária de seu próprio corpo – na maior parte das vezes. Um apropriador original se torna dono dos recursos que ele apropria – ao menos até que o estado tome dele “por meio da lei”.[273] Essa é a principal distinção entre libertários e não libertários: os primeiros  se opõem consistentemente à agressão, definida em termos de invasão de fronteiras de propriedade, onde os direitos de propriedade são entendidos como sendo atribuídos com base na autopropriedade, no caso dos corpos; e com base na possessão prévia ou homesteading e transferência contratual do título, no caso de outras coisas.

Essa estrutura para direitos é motivada pela valorização consistente e baseada em princípios, pelos libertários, da interação e cooperação pacíficas – em resumo, do comportamento civilizado. Um paralelo com a visão misesiana da ação humana pode ser iluminador aqui. De acordo com Mises, ação humana se destina a aliviar algum desconforto percebido.[274] Portanto, meios são utilizados, de acordo com o entendimento do agente acerca das leis causais, para alcançar vários fins – em última análise, para a remoção do desconforto.

O homem civilizado sente-se desconfortável com a perspectiva de conflitos violentos com os outros. Por um lado, ele quer, por alguma razão prática, controlar um dado recurso escasso e usar a violência contra outra pessoa, se necessário, para alcançar seu controle. Por outro lado, ele também quer evitar um uso errado de força. O homem civilizado, por alguma razão, se sente relutante e desconfortável com a perspectiva de interação violenta com seus semelhantes. Possivelmente ele tem alguma relutância em entrar em conflito violento com outros sobre certos objetos porque ele tem empatia com eles.[275] Talvez o instinto de cooperação seja um resultado da evolução social. Como Mises notou,

“Há pessoas cujo único objetivo é melhorar a condição de seu próprio ego. Há outras pessoas para as quais a consciência dos problemas dos seus semelhantes causa tanto desconforto quanto seus próprios desejos, ou até mais.”[276]

Qualquer que seja a razão, por causa desse desconforto, quando há potencial de conflito violento, o homem civilizado busca uma justificativa para apossar-se violentamente de um recurso escasso que ele deseja, mas onde outra pessoa se opõe. A empatia – ou o que quer que estimule os homens a adotarem as Grundnorms libertárias – gera um certo tipo de desconforto, que por sua vez gera ação ética.

O homem civilizado pode ser definido como aquele que busca justificativas para o uso de violência interpessoal. Quando surge a necessidade inevitável de se engajar em violência – para defesa de sua vida ou propriedade – o homem civilizado procura uma justificativa. Naturalmente, já que busca por justificativas é feita por pessoas que são inclinadas à razão e à paz (a justificação é, afinal, uma atividade pacífica que ocorre necessariamente através do discurso),[277] o que elas procuram são regras que sejam justas, potencialmente aceitáveis para todos, fundadas na natureza das coisas, universalizáveis, e que permitam uso de recursos livre de conflitos.

Os princípios libertários de propriedade privada emergem como o único candidato que satisfaz esses critérios. Portanto, se o homem civilizado é aquele que procura justificativa para o uso da violência, o libertário é aquele que leva a sério esse empreendimento. Ele tem uma aversão profunda, inata, por princípio, à violência; e um comprometimento igualmente profundo com a paz e cooperação.

Pelas razões acima mencionadas, o libertarianismo pode ser dito a filosofia política que favorece consistentemente regras sociais que visem promover a paz, prosperidade e cooperação. Ele reconhece que as únicas regras que satisfazem as Grundnorms civilizadas são o princípio da autopropriedade e o princípio de homesteading lockeano, aplicados tão consistentemente quanto possível.

E como eu argumentei em outro lugar, já que o estado necessariamente comete agressão, o libertário consistente, ao se opor à agressão, é também um anarquista.[278]

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Lei Natural Clássica e Teoria Libertária

Carlo Lottieri

[Carlo Lottieri (lottieri@tiscalinet.it) é um filósofo político italiano da Universidade de Siena e do Instituto Bruno Leoni, cujos principal interesse é pensamento libertário contemporâneo. Mais recentemente, ele editou uma antologia de escritos de Bruno Leoni, Law, Liberty and the Competitive Market (New Brunswick, N.J.: Transaction, 2009).]

Se o libertarianismo deseja abandonar as categorias políticas modernas, ele tem que pensar sobre a lei de uma maneira diferente.

Murray N. Rothbard, o expoente mais importante da escola libertária radical, está certo quando rejeita o historicismo e o relativismo do realismo jurídico, e quando – pelas mesmas razões – ele critica Hayek e Leoni. Mas, infelizmente, ele não compreende realmente a função da evolução para a lei natural clássica. Além disso, sua ideia de construir um código libertário é completamente inconsistente com suas referências frequentes à herança jurídica grega e cristã.[279]

Em Por uma nova liberdade, Rothbard aponta que a história de uma lei que muda e evolui pode ser útil para encontrar regras justas: "no entanto, já que temos um corpo de princípios de lei comum [NT: direito consuetudinário] aos quais recorrer, a tarefa da razão em corrigir e aditar a lei comum seria muito mais fácil do que tentar construir um corpo de princípios jurídicos sistemáticos de novo, do nada."[280]

Mas a relação entre a lei comum e a lei natural deve ser vista de forma diferente. A lei comum não é apenas uma ferramenta interessante para descobrir a lei natural: ela tem seu papel específico. A lei positiva precisa interagir com os princípios da lei natural, mas mesmo esta última não pode ser considerada autossuficiente.

Além disso, em sua defesa da racionalidade, Rothbard não percebe que o direito não pode ser lido inteiramente no quadro praxeológico, que é axiomático e dedutivo. A divisão de teoria e história coloca algumas disciplinas em oposição a outras, mas acima de tudo faz uma distinção dentro de qualquer campo de estudo.

A economia, por exemplo, é uma ciência teórica se considerada como economia política, mas uma atividade histórica e empírica se analisa o que aconteceu no passado.[281] Isso também vale para os estudos jurídicos, porque eles têm uma parte teórica, mas, ao mesmo tempo, incluem muitos outros aspectos que, pelo contrário, são históricos e não podem ser examinados por métodos lógicos e a priori.

Em seus escritos metodológicos, Rothbard distingue entre empirismo e experiência, e observa que a recusa do primeiro não implica uma desvalorização do segundo. Ao criticar Mises por sua abordagem kantiana, ele encontra na experiência humana exatamente a principal fonte dos axiomas, as verdades fundamentais que são o ponto de partida de uma teoria baseada na lógica dedutiva.[282] Mas diante da lei, Rothbard parece minimizar a dimensão contextual e não teórica de grande parte das controvérsias jurídicas e, principalmente, da lei positiva.

Utilizando o referencial tomista, neste ensaio irei enfatizar a importância da lex naturalis, ao mesmo tempo destacando uma lex humana profundamente enraizada na complexidade de diferentes épocas e sociedades, relacionada à subjetividade e especificidade de opiniões que não podem ser examinadas com sucesso por uma abordagem praxeológica. Muitos problemas, e mesmo algumas inconsistências da teoria rothbardiana, são uma consequência disso.

Além disso, a maneira como Rothbard trata os argumentos de causalidade e responsabilidade mostra uma compreensão inadequada da antropologia da Escola Austríaca, que parte de um estudo da ação humana (intencional e racional) e não por uma simples análise behaviorista.

Ao integrar o libertarianismo rothbardiano com a lei positiva, uma contribuição importante vem de Bruno Leoni, que em Liberdade e a lei e outros escritos desenvolveu uma contribuição original para o liberalismo clássico. O estudioso italiano pode ajudar a melhorar algumas partes da teoria libertária do direito de Rothbard. Se o autor de A ética da liberdade é muito mais embasado na lei natural e ainda menos ingênuo frente a Wertfreiheit,[283] Leoni pode corrigir alguns limites da abordagem rothbardiana e sua incapacidade de perceber a especificidade do direito: uma ciência prática e amplamente empírica, historicamente situada e essencialmente voltada à busca de soluções razoáveis para casos muito específicos.

Se a filosofia do direito precisa investigar os princípios eternos e imutáveis da justiça, os estudos jurídicos devem encontrar a melhor tradução deles para os problemas específicos de uma sociedade. Por isso, levar Leoni a sério significa imaginar um ponto de encontro da doutrina do direito natural com as exigências de um direito positivo como uma realidade em evolução. E implica um esforço de transferir para o contexto jurídico a metodologia misesiana e sua separação radical entre teoria e história: a esfera dos estudos axiomáticos e dedutivos (praxeologia) e a esfera da pesquisa baseada na experiência (história).

Devemos lembrar que a atenção específica às características históricas e em evolução das ordens jurídicas tem sido um elemento crucial da Escola Austríaca desde suas origens. Em suas Investigações sobre o Método das Ciências Sociais, Carl Menger elogia a Escola Histórica de Jurisprudência (Gustav Hugo, Friedrich Carl von Savigny, Barthold Georg Niebuhr), cujas origens ele atribuiu a Edmund Burke.

Menger também destaca o conteúdo individualista do direito evolutivo, com o objetivo de ajudar a tradição liberal clássica a redescobrir suas raízes perdidas:

O direito, como a linguagem, não é (pelo menos originalmente) o produto em geral de uma atividade das autoridades públicas destinada a produzi-lo, nem em particular o produto de uma legislação positiva. Em vez disso, é o resultado não intencional de uma sabedoria superior, do desenvolvimento histórico das nações.[284]

É exatamente nesse sentido que podemos compreender a preferência de Leoni pelo direito evolutivo (direito anglo-saxão e jus civile romano): um direito não orientado à preservação da tradição ou da ordem espontânea per se. Pelo contrário, Leoni pensa que uma ordem policêntrica e evolucionária está em melhor posição para salvaguardar os direitos individuais. As regras que emergem da troca interpessoal de reivindicações são ferramentas que podem proteger efetivamente a sociedade dos governantes.

Como estudante de história jurídica inglesa, Leoni mostra um grande interesse na lei comum da natureza que estava no cerne da perspectiva de Edward Coke. De fato, nessa teoria o direito não expressa uma atitude anti-racionalista, mas, ao contrário, incorpora a razão natural emergindo de forma evolucionária. Essa cultura jurídica é aprimorada por várias contribuições (práticas, pragmáticas, profissionais) de muitas pessoas. Desse modo, a lei é consequência de uma atividade humana voltada para a melhoria da realidade, com uso da inteligência e da experiência.

Criticando os sistemas jurídicos modernos, Leoni observa que

há muito mais legislação, há muito mais decisões de grupo, escolhas muito mais rígidas e muito menos "leis escritas em mesas vivas", muito menos decisões individuais, muito menos escolhas livres em todos os sistemas políticos contemporâneos que seriam necessárias para preservar a liberdade individual de escolha.[285]

Mesmo que ele nunca tenha aderido a uma teoria do direito natural consistente, Leoni tentou uma espécie de reconciliação da lei natural e do realismo jurídico (direito positivo corretamente entendido), explorando a possibilidade de conjugar a flexibilidade do antigo direito comum e os princípios justos de uma teoria moral universal.

Leoni tinha um forte interesse na exploração das potencialidades libertárias de uma perspectiva semelhante. Em seus escritos, há muitos elementos de um libertarianismo radical que recusa qualquer coerção. Quando alguns participantes do seminário de Claremont sobre a Liberdade e a lei lhe perguntaram quem deveria escolher os juízes em uma sociedade livre, ele respondeu: "é bastante irrelevante estabelecer de antemão quem nomeará os juízes, pois, em certo sentido, todos poderiam fazê-lo, como acontece até certo ponto quando as pessoas recorrem a árbitros privados para resolver suas próprias disputas."[286]

Em sua opinião, o sistema estatista contemporâneo deveria desaparecer, abrindo espaço para uma ordem competitiva de tribunais privados. A convergência entre Leoni e Rothbard é evidente em vários níveis, pois ambos imaginam o fim do monopólio estatal da justiça e da segurança, com o objetivo de abrir caminho para uma competição institucional entre as pessoas responsáveis por evitar comportamentos criminosos.[287]

É também por essa razão que a teoria libertária rothbardiana pode encontrar em Leoni, e sobretudo em sua compreensão do direito, a forma de superar suas dificuldades teóricas e práticas.

Da Praxeologia à Timologia: o papel da Lei Positiva

Em seu desenvolvimento diário, o direito remete a princípios, mas ao mesmo tempo trata de disputas modestas, mas não irrisórias. O raciocínio jurídico vive essencialmente neste contexto pragmático e deixa os tópicos específicos do direito natural em segundo plano.

No pensamento de Mises, existe uma noção que é extremamente útil para nos ajudar a compreender a relação entre teoria e prática no direito. Na verdade, em Teoria e História, ele opõe a praxeologia à timologia, que está em estreita relação com a história.[288] A timologia é um ramo da história e "deriva seu conhecimento da experiência histórica".[289] Representa aquele conjunto de conhecimentos empíricos de caráter psicológico, sociológico e até factual que usamos para encontrar o nosso caminho nos relacionamentos com outras pessoas. Essa "psicologia literária" é a condição de um comportamento racional: "na falta de qualquer ferramenta melhor, devemos recorrer à timologia se quisermos antecipar as atitudes e ações futuras de outras pessoas".[290]

Quando Leoni retorna à tradição do realismo jurídico (à lei em ação que Roscoe Pound opõe à lei nos livros) e comenta uma correspondência entre a lei positiva e aquilo que é previsível (muitas vezes usando a fórmula id quod plerumque accidit),[291] ele destaca que a lei positiva é sempre inteligível de uma perspectiva timológica. Em seu propósito explícito de aplicar a metodologia misesiana ao direito, Leoni descobre uma dimensão praxeológica (a parte mais teórica, coincidindo com a análise das reivindicações individuais e sua interação), mas também outra dimensão timológica. (dependendo inteiramente da experiência, opiniões comuns e tradições).

Sua ideia é que o direito positivo tem uma forte relação com os costumes. Como atividade prática, a lei deve reduzir a incerteza: é por isso que a reivindicação do credor é legal, porque geralmente o devedor devolve o que recebeu, enquanto a reivindicação do ladrão é ilegal, porque geralmente as pessoas não roubam. A análise probabilística é puramente empírica, mas não é irrazoável. Nosso comportamento é muitas vezes conduzido pela racionalidade de nossas experiências passadas e por nossos preconceitos.

Nesse sentido, a teoria leoniana da reivindicação individual é ao mesmo tempo praxeológica e timológica.

É praxeológica porque traça de forma dedutiva as condições teóricas da troca e do cumprimento de diferentes reivindicações individuais. Quando, em seus escritos, ele se opõe ao ponto de vista dos profissionais do direito (que se baseiam nas normas) e à perspectiva dos filósofos (interessados na origem das normas), seu objetivo é rejeitar o positivismo predominante na teoria do direito.

Ele tem o projeto de apreender as categorias a priori – à la Reinach – subtendendo todas as ordens jurídicas. Ao encontrar na reivindicação individual o ponto de partida de uma relação jurídica, Leoni pensa ter compreendido um dado universal: sua "lei de oferta e demanda". Se os preços emergem do encontro das ações de fornecedores e demandantes, as normas são o efeito da interação de diferentes reivindicações. Esta é uma regularidade universal e, com base nisso, ele também desenvolve suas observações teóricas (praxeológicas) sobre a relação entre legislação e lei viva, certeza e lei, e assim por diante.

Mas – como em Mises – essa avaliação positiva da praxeologia não implica uma opinião negativa da história ou da competência dos advogados. Pelo contrário, Leoni tem a ambição de descrever os papéis distintos, mas conectados de cada esfera.

Por essa razão, sua teoria é amplamente timológica quando ele observa que, se for verdade – como diz Mises – que "a timologia não diz nada além de que o homem é impulsionado por vários instintos inatos, várias paixões e várias ideias",[292] então é evidente que as normas são aceitas quando satisfazem as reivindicações, os princípios e os desejos amplamente compartilhados em uma sociedade específica; e os profissionais do direito estão exatamente bem informados sobre esse ambiente peculiar e "local". Quando Leoni enfatiza as qualidades do jus civile e da antiga lei comum, ele pretende destacar o papel dos advogados e de todas as pessoas engajadas na solução de litígios específicos e concretos.

Lei Positiva e História

Este é um ponto muito importante em grande parte da tradição filosófica. Os principais pensadores gregos e medievais foram claros sobre a ligação entre a lei natural (universal) e a dimensão contingente (historicamente definida e, lato sensu, subjetiva) de situações que só podemos compreender em contextos específicos, como resultado do cruzamento de preferências individuais.

Em Aristóteles, por exemplo, é claro que existem alguns princípios universais que julgam toda lei positiva. Esta passagem é muito franca a esse respeito:

A lei universal é a lei da natureza. Pois realmente existe, como qualquer um até certo ponto adivinha, uma justiça e injustiça naturais que se aplicam a todos os homens, mesmo àqueles que não têm associação ou pacto uns com os outros. É isso que a Antígona de Sófocles quer dizer claramente quando ela diz que o sepultamento de Polinices foi um ato justo, apesar da proibição: ela diz que foi justo por natureza.

Não é de hoje nem de ontem,

Mas vive a eternidade: ninguém pode datar o seu nascimento.[293]

Ao mesmo tempo, Aristóteles sustenta a opinião de que "há dois tipos de conduta certa e errada para com os outros, uma fornecida por ordenanças escritas, a outra por não escritas". No segundo grupo, uma classe "brota de uma bondade ou maldade excepcional" e está relacionada à honra, gratidão, amizade e assim por diante. Mas o outro "compensa os defeitos do código de lei escrito de uma comunidade. Isso é o que chamamos de equidade". Essa noção aristotélica de equidade é muito importante. E, ao mesmo tempo, devemos perceber a relação entre essa ideia de equidade ("o tipo de justiça que vai além da lei escrita")[294] e a ideia de phronesis, como prudência e sabedoria prática.

Equidade e phronesis não destroem a lei natural universal, mas nos dão uma maneira de entender como pode ser possível arrumar algumas situações (difíceis). Podemos construir uma ponte a partir da lei natural e da lei positiva de nosso relacionamento – imperfeito – com os outros. A percepção dos limites humanos e da complexidade do mundo nos impele a valorizar o conhecimento preservado por um complexo sistema de noções jurídicas, desenvolvido ao longo de séculos de história do direito.

Para Aristóteles, estava claro que um método puramente dedutivo não seria suficiente para satisfazer nossas exigências.

A lição de Tomás de Aquino segue na mesma direção, como fica claro em sua distinção entre Lei Natural (Lex naturalis) e Lei Humana (Lex humana). Se os princípios morais da lei natural são imutáveis e podem ser investigados racionalmente partindo de alguns axiomas sólidos, a lei humana é consequência de contingências culturais e históricas. Como diz a Summa Theologiae, "a lei natural contém certos preceitos universais que são eternos, ao passo que a lei humana contém certos preceitos particulares de acordo com várias emergências". Ao mesmo tempo, "nada pode ser absolutamente imutável nas coisas que estão sujeitas a mudanças. E, portanto, a lei humana não pode ser totalmente imutável.".[295]

Aquino acrescenta que "o costume tem força de lei, abole o direito e é o intérprete do direito".[296] Ele aceita o direito consuetudinário porque tem a aprovação dos indivíduos: "porque, pelo próprio fato de o tolerarem, eles parecem aprovar aquilo que é introduzido pelo costume.”[297] Essa lei que se dissolve no costume não é lei natural, porque Tomás de Aquino não acredita que possamos aceitar uma ordem jurídica que surgiu historicamente se for contra a justiça; mas a evolução histórica modifica o direito positivo e até abre espaço para diferentes interpretações.[298]

Lei e interpretação

No direito positivo, existe uma função essencial de interpretação, porque há sempre uma distância entre a norma e os casos em questão. Como explica Giorgio Agamben, “no caso do direito, a aplicação de uma norma não está de forma alguma contida na norma e não pode dela derivar; caso contrário, teria havido a necessidade de se criar o grande edifício do direito processual. Assim como entre a linguagem e o mundo, quanto entre a norma e sua aplicação, não há nexo externo que permita derivar uma imediatamente da outra.”[299]

Qual é o significado disto? Usar regras gerais em situações concretas e específicas sempre implica uma decisão e (pelo menos hipoteticamente) um poder arbitrário. A diferença entre a lei nos livros e a lei em ação é em grande parte uma consequência disso.

Em muitos escritos, Chaïm Perelmen observa que a lógica jurídica é:

um caso individual muito elaborado de raciocínio prático, que não é uma demonstração formal, mas uma argumentação que visa persuadir e convencer aqueles a quem se dirige de que tal escolha, decisão ou atitude é preferível a escolhas, decisões e atitudes concorrentes.

Perelman acrescenta: "o que caracteriza uma argumentação é seu caráter não coercivo".[300] Assim, o raciocínio jurídico "não é apresentado como uma dedução formalmente válida a partir de verdades atemporais", porque "razões consideradas boas em um período de tempo ou em um ambiente não são em outro; elas são social e culturalmente condicionadas, assim como as convicções e as aspirações do público que devem convencer."[301]

Apesar de seu ceticismo discutível, Perelman está certo quando aponta que a lei positiva é uma atividade "prática", porque é uma operação de solução de casos e muitas vezes surge de uma transação entre interesses diferentes. Em grande medida, o direito não é uma ciência: é uma técnica orientada para a resolução de problemas específicos, porque advogados e juízes não procuram a verdade, mas apenas a verdade legal.

Lei e intencionalidade

Se analisarmos responsabilidade e causalidade em Rothbard, temos que lembrar os princípios fundamentais da tradição austríaca.

Em um artigo recente, Hans-Hermann Hoppe criticou seu mentor e destacou como é contraditório focar a atenção no nascimento da propriedade (com a apropriação original da terra) e, em seguida, excluí-lo, aceitando uma teoria da responsabilidade objetiva cujas origens positivistas e comportamentais são evidentes. Hoppe observa que "apropriação original implica intenção", um elemento subjetivo; pelo contrário, a teoria de causação e responsabilidade de Rothbard ignora esse aspecto.[302] Os estudiosos da Escola Austríaca enfatizam o papel da intencionalidade como um elemento crucial no momento da origem da propriedade privada e de sua negação (roubo, agressão, etc.).

Nem todas as invasões físicas implicam responsabilidade e, ao contrário, algumas ações são responsáveis mesmo que não haja invasão física. Em economia, Rothbard estava perfeitamente ciente disso e sempre foi muito crítico em relação às escolas econômicas com tendências positivistas. Em 1985, no prefácio de Teoria e História de Mises, ele ataca o positivismo dominante, observando que "para se tornar verdadeiramente científica como a física e as outras ciências naturais, então, a economia deve evitar conceitos como propósitos, objetivos e aprendizagem: deve abandonar a mente do homem e escrever apenas sobre meros eventos."[303] Mas o principal erro do estudioso americano é analisar apenas eventos simples, evitando o problema da intencionalidade e da responsabilidade subjetiva, e a consequente necessidade de compreender uma ação específica – realizada por uma pessoa em particular, naquele momento e contexto.

Hoppe tem razão quando nota uma contradição em Rothbard entre essa teoria da responsabilidade objetiva e a defesa da apropriação original, a qual implica uma outra visão da ética e uma antropologia diferente. Quando Rothbard condena como agressão o ato de um homem reivindicar e ocupar uma terra anterior nitidamente apropriada originalmente ("homesteaded") por outras pessoas, seus argumentos reivindicam uma ideia bem definida de moralidade que não é consistente com aquela teoria supersimplificada e behaviorista de causalidade e responsabilidade.

Um libertarianismo aristotélico-tomista

Por todas essas razões, a distinção tomista entre a lei natural e a lei humana é fundamental, especialmente se por lex humana não concebemos a lei estatal, mas nossa tradução sempre imperfeita, em termos de normas, da nossa aspiração de viver em uma sociedade justa. Como Paul Sigmund observou corretamente, "a lei humana é a aplicação a circunstâncias específicas dos preceitos da razão contidos na lei natural".[304] Essa mediação é sempre insatisfatória, mas ao mesmo tempo necessária.

Rothbard e Perelman cometem erros simetricamente opostos, porque nenhum deles admite a autonomia da lei natural e da lei positiva. Se Perelman reduz a lei natural à lei positiva (e a razão à razoabilidade), Rothbard reduz a lei positiva à lei natural (e a razoabilidade à razão). No entanto, temos que admitir a existência de uma dimensão superior e objetiva do direito (onde o método racional de Rothbard se justifica) e de um nível muito mais prosaico e inferior, que pode obter muitas vantagens da abordagem dialógica e retórica de Perelman.

A consciência da necessidade de mediar entre os princípios a priori da lei natural e um conhecimento amplamente indutivo da experiência jurídica nem sempre está presente em Rothbard. Mas é por isso que a herança intelectual de Leoni pode ser útil na tentativa de desenvolver uma teoria jurídica libertária com o objetivo de proteger a dignidade e a liberdade do indivíduo.[305]

Se, em Rothbard, corre-se o risco de ignorar a especificidade do raciocínio jurídico, Leoni aponta as características empíricas do direito e adota uma visão misesiana ao colocar na perspectiva certa a experiência humana e o papel que ela desempenha no desdobramento prático de nossa existência.

Leoni percebe a importância da lei positiva, também de uma perspectiva libertária e antiestatista. A visão do que é justo por natureza deve estar enraizada em um determinado tempo, incorporada em instituições específicas e reconhecível em muitas situações diferentes. Mas o pensador italiano estava bem ciente de que essa proposta era um retorno à velha tradição da lei natural. Em uma passagem muito interessante, ele critica Kelsen, dizendo que a sociologia do direito é "a herdeira moderna da lei natural".[306] E ele especifica sua ideia desta forma:

a sociologia contemporânea das faculdades de direito pode ser considerada, em um sentido limitado, e sem os traços depreciativos usados por Kelsen, os "herdeiros modernos do direito natural", exatamente porque estão inclinados a reavaliar no "direito" o elemento das "persuasões" conduzindo a ação das pessoas, ao invés da "ordem jurídica" concebida como dogmática.[307]

Conclusão

Apesar de seu positivismo, Leoni pode nos ajudar a compreender a verdadeira natureza da lei natural clássica, pois não prevê um "código libertário" como o idealizado por Rothbard, parcialmente concebido com base no modelo dos sistemas jurídicos estatais. Pelo contrário, Liberdade e a lei pode ser o ponto de partida para uma compreensão mais "clássica" da lei natural libertária, enraizada de fato na tradição aristotélica-tomista.

Em outras palavras, em Leoni há um amplo espaço para a pesquisa jurídica e para a evolução histórica, por acreditar em uma lei viva em contínua e íntima interação com a realidade. A ordem jurídica possui alguns elementos "essenciais", mas muda com o tempo, por isso exige um trabalho constante e desafiador para ajustar regras e comportamentos.

Se voltarmos aos clássicos, podemos entender melhor os principais problemas.

O racionalismo tomista parte da consciência dos limites da razão. Sigmund destaca exatamente isso quando diz que "o sistema de lei natural de Tomás de Aquino é e deve ser incompleto. Ele não poderia admitir a possibilidade aristotélica de que a natureza pudesse fornecer tudo para a realização do homem."[308] O próprio Rothbard não está longe disso quando aponta que uma abordagem racional precisa de uma compreensão da imperfeição estrutural de nossas mentes: "Nenhum homem é onisciente ou infalível – isto é, a propósito, uma lei da natureza do homem."[309] Mas essa observação deve ter consequências significativas para a teoria jurídica.

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22 Por que temos direitos

Christian Michel

[Christian Michel (cmichel@cmichel.com) nasceu em Paris e é consultor financeiro em Londres e Genebra. Ele é presidente da Libertarian International, diretor da International Society for Individual Liberty, e da Libertarian Alliance.]

Direitos são os meios pelos quais podemos prever razoavelmente o comportamento humano. Sem previsibilidade, a existência de formas de vida mais elevadas seria impossível. A fonte de água deve ser encontrada no final da mesma trilha percorrida todas as manhãs; as frutas que sempre foram comestíveis não devem tornar-se venenosas repentinamente; espécies que nunca representaram uma ameaça não devem se tornar predatórias repentinamente. Quando nós e os animais experimentamos algo que vai diretamente contra nossas expectativas fundamentais, o estresse e a ansiedade surgem, mesmo quando as consequências não são fatais. O propósito da ciência e de ganhar experiência pessoal é estabelecer uma cadeia de causa e efeito que podemos então usar para prever eventos. Podemos contar com a ponte para suportar nosso peso, o avião para desafiar a gravidade e com medicamentos para nos curar. A ciência aumenta nosso senso de confiança no mundo, mesmo que, ao mudar nosso ambiente, ela mesma crie o inesperado.

O grau de confiança que temos em nossas previsões diminui quando lidamos com o comportamento de formas de vida mais elevadas. A evolução se programa em liberdade; na verdade, a liberdade é fundamental para a evolução. Se, ao fugir, os antílopes sempre se desviassem para a direita, seus predadores já teriam exterminado a espécie. Nós, humanos, somos programados para encontrar soluções individuais e originais para nossos problemas; é tanto a elevação como a tragédia da condição humana.

Direitos naturais

Antecipar o comportamento humano é, portanto, um negócio arriscado. Somos uma das muitas espécies cujos membros matam uns aos outros. Predar sobre nossos companheiros é uma característica fundamental de nossa humanidade, entrando em conflito direto, entretanto, com outra característica – a do homem como um animal social. Como podemos reconciliar nossos impulsos violentos com a necessidade de vivermos juntos? A sociedade exige que a predação seja controlada. Como membros do grupo, temos expectativas razoáveis em relação aos outros membros: que eles não nos assassinem enquanto dormimos; que eles não nos assaltem quando saímos à noite. Essas expectativas não dizem respeito apenas à nossa pessoa, mas também à nossa propriedade. Todas as línguas humanas têm um conceito de pronome pessoal e gerúndio. Eles indicam a ligação que um ser humano estabelece entre si mesmo e outro, entre si mesmo e um objeto: não qualquer homem, mas meu amigo; não qualquer ferramenta, mas a minha, que eu fiz, que usei e que posso razoavelmente esperar usar novamente. Esse vínculo é estabelecido pelo nascimento (meu filho), entre adultos consentidos (meu cônjuge), por apropriação original (minha terra, que eu ocupei antes de qualquer outra pessoa), por transferência por consentimento mútuo (meu livro pelo qual paguei o preço pedido pelo vendedor). Quem poderia ter uma reivindicação mais forte? Aqueles que não são os pais? Aqueles que não cultivaram primeiro o solo? Quem não pagou pelo livro?

Ao declarar publicamente esse vínculo, contamos com que outros os respeitem. Estamos contando com a colheita do campo que nos esforçamos para semear. Essa expectativa é razoável e quando é frustrada, especialmente por meio de ações deliberadas de outros membros de nossa sociedade (confiscando a casa de um dono, tirando uma criança de sua mãe) sentimos estresse, ansiedade e profundo ressentimento.

Uma sociedade que não impusesse limites ao estupro, pilhagem e assassinato se desintegraria. Seus membros desertariam. Sem essas limitações, a sociedade seria impossível. É intrínseco à natureza de cada grupo social que cada membro pode contar com os outros para não tomar arbitrariamente suas vidas nem seus bens. Cada um de nós razoavelmente declara isso como um direito. Os humanos são animais fundamentalmente sociais (não existe um ser humano não socializado), e é da natureza da sociedade que esses direitos sejam pelo menos parcialmente respeitados. É por isso que são chamados de direitos naturais – não que seja da natureza dos seres humanos ter direitos (não vou abrir este debate), mas que é da natureza das sociedades humanas.

Esses direitos não foram inventados por governos, como afirmam os defensores dos direitos positivos, nem surgiram por nada além de convenções. Eles são a própria essência da existência social. Um bando desordenado de sobreviventes de naufrágio se arrastando para fora do mar em uma ilha deserta teria que respeitar esses direitos desde o início, simplesmente para funcionar como uma unidade social, antes mesmo de estabelecer qualquer instituição. O objetivo da política é criar exceções aos direitos, de modo que os direitos não sejam mais compartilhados de forma idêntica por todos os membros da sociedade.

Existem duas formas de exceção:

• Todos estão isentos de respeitar os direitos de outra pessoa em certas circunstâncias claramente definidas (por exemplo, cada um de nós tem o direito de matar o nosso agressor se estivermos agindo em legítima defesa).

• Certas pessoas claramente definidas estão isentas de respeitar os direitos de outras pessoas em todas as circunstâncias. Elas são o governo. O governo pode roubar e matar impunemente, quando declara que essa transgressão é em nome da "tributação", "guerra justa" ou "razões de estado".

Implementando direitos

Não exigimos das pessoas apenas que se abstenham de nos atacar, mas baseamos nosso próprio conjunto de expectativas razoáveis no seu comportamento. Se o comportamento delas deixar de atender às nossas expectativas – sentimos decepção, estresse e ansiedade; nos sentimos injustiçados.

Um costume é um bom exemplo de comportamento que seria razoável supor que será perpetuado. Em muitas sociedades, o costume dita a doação de presentes, por exemplo, em um casamento. Um parente que não respeitasse esse costume ofenderia, ou pelo menos irritaria, os noivos. Seria apropriado sancionar esse descumprimento de suas expectativas razoáveis por meio de um comentário bem colocado ou negligenciando o convite do ofensor para a próxima ocasião familiar. Da mesma forma, se durante anos um aldeão tomou um atalho no campo de um vizinho sem qualquer oposição por parte deste último, ela sentiria ressentimento e uma sensação de perda, caso o vizinho repentinamente barrasse sua rota.

Essas expectativas podem parecer perfeitamente legítimas, assim como é compreensível o estresse e a ansiedade de vê-las desapontadas. Elas teriam sido ainda mais bem fundamentadas, e teriam se tornado direitos indiscutíveis, se, por exemplo, o aldeão tivesse assinado um acordo concedendo-lhe o direito de passagem pelo campo de seu vizinho.

A intenção das partes e suas expectativas razoáveis a respeito de seu respectivo comportamento são suficientes para criar um direito. Mas, como a sabedoria popular nos lembra: "o que nem é preciso dizer é muito melhor dito e ainda melhor escrito!"

Os direitos nascidos de tais contratos e acordos não são mais naturais, nem inerentes, nem comuns a todas as sociedades (como é o respeito pela vida e pela propriedade). Eles ilustram a grande amplitude dos compromissos humanos de acordo com seu contexto histórico e nível de desenvolvimento (a venda de uma radiofrequência teria feito pouco sentido na época medieval). As partes planejam estratégias, baseiam investimentos e firmam outros acordos com outras partes com base nessas promessas. Se a parte contratante renegasse suas obrigações, aqueles que dependem dela ficariam desapontados e, às vezes, gravemente feridos.

A transferência de direitos

Desejos conflitantes reinam dentro de cada coração humano. Esses desejos competem ferozmente pelos recursos limitados de um ser humano: seu tempo, seu corpo, sua energia, o uso de seus bens materiais. Nossa vida moral se concentra no estabelecimento de prioridades para esses desejos irreconciliáveis (trabalhar ou descansar, beber ou dirigir, ter um caso ou permanecer fiel, focar nas ambições profissionais ou criar uma família). A maioria de nossas escolhas indica o valor que atribuímos aos vínculos, já que cada vínculo tem um valor, mesmo que esse valor seja "inestimável", como quando as pessoas dizem: "Eu não me separaria disso por amor nem por dinheiro". Valor é tudo aquilo pelo qual alguém age para conseguir e/ou manter, como nas palavras de Ayn Rand.[310] Não podemos fazer uma distinção a respeito da natureza do valor que atribuímos às ligações – apenas no que diz respeito à sua intensidade. A morte de um filho, a perda de um objeto, de um emprego, de uma esperança, causa-nos níveis muito diferentes de ansiedade e sofrimento, mas essa sensação de perda é sempre sentida. A melhor evidência da natureza comum dessas ligações é nossa capacidade de substituir uma pela outra. Os valores são fungíveis. Alguns se recusariam, e outros agarrariam a chance de uma promoção lucrativa às custas de um colega – de acordo com o valor respectivo que atribuem à lealdade e ao dinheiro.

Cada um de nós tem o direito de criar um vínculo – ou escolher não cria-lo. Carlota tem o direito de rejeitar o vínculo que Werther gostaria de criar entre eles, mesmo que isso leve o jovem Werther a cometer suicídio. Ele está esperando uma forma de felicidade dessa ligação que não é o que ela tem em mente. Ela busca alcançar essa felicidade criando um vínculo com outra pessoa, Alberto (correndo o risco inevitável de se decepcionar). Da mesma forma, os proprietários do Cherry Orchard na peça de Chekhov de mesmo nome rejeitam a oferta grosseira de Lopakhin de dividi-lo em lotes para construção. Eles precisam muito do dinheiro, mas dão ainda mais valor à beleza mágica do pomar.

Portanto, o único limite para a nossa criação de novos vínculos com as pessoas (tanto em relação a si próprias e a objetos) é o seu direito de recusa. Não queremos ser forçados a um casamento, amizade, emprego, nem ser forçados a comprar ou vender, e achamos razoável não impor essas exigências aos outros. Acreditamos intrinsecamente que cada um de nós deva ter a possibilidade de avaliar seus vínculos existentes, e trocá-los ou não, de acordo com o que acredita ser a satisfação que ele e sua contraparte terão com essa troca.

No entanto, nem sempre é esse o caso, como pode ser visto na discussão a seguir.

Direitos Falsos – Posse

Na década de 1970, visitei frequentemente Nova York. Lá, Cornell, um jovem do South Bronx, me acolheu. Seu senso de propriedade era altamente seletivo: com seus conhecidos, era inviolável – ele nunca deixaria de devolver uma caneta minha; mas a de qualquer outra pessoa era jogo limpo. Um dia, quando fiz um comentário passageiro sobre como seria bom andar de bicicleta pelo Central Park, ele imediatamente se ofereceu para dar uma bicicleta para mim. “Quantas marchas você quer? Que cor?" Sem dúvida, ele teria me dado a bicicleta dos meus sonhos em 48 horas.

Meu amigo Cornell teria cumprido sua promessa. Teríamos feito um contrato, mas a respeito de um item que não lhe pertencia e, consequentemente, que também não pertenceria a mim. A cadeia de transferências por consentimento mútuo teria sido quebrada. O ato deliberado de alguém teria privado um homem, em algum lugar, da bicicleta com a qual ele contava. Sua bicicleta. Seus planos de locomoção frustrados; tanto o valor de uso quanto o valor de revenda esperado da bicicleta, perdidos.

E se a malandragem de Cornell tivesse sido frustrada por outro malandro? Certamente ele teria sentido a mesma raiva e frustração de sua vítima se, ansioso para me entregar o que havia prometido, alguém de sua laia tivesse roubado aquela bicicleta. Mas, ao tomar posse daquela bicicleta, Cornell não recebeu o direito de cortar o vínculo entre este objeto e seu dono. Somente com o consentimento das partes pode ser atribuído um vínculo a um objeto, sem decepcionar suas expectativas e lhes causar sofrimento.

Apenas os direitos são transferíveis, não a propriedade em si. Aqueles que tomam posse de uma propriedade sem respeitar a intenção do proprietário de transferir o seu direito não quebram o vínculo entre essa propriedade e o seu proprietário.[311] Que motivos eu teria para contestar se o proprietário tivesse vindo e reivindicado o que nunca deixou de ser sua bicicleta?[312]

Direitos falsos – A legalização do roubo

Nos outros, esperamos encontrar certos comportamentos, embora esses comportamentos não resultem de seu compromisso pessoal, nem sejam gravados em pedra pelo costume: gostaríamos que fossem educados, prestativos e hospitaleiros. Se meu carro quebrar, gostaria que um motorista me desse uma carona até a próxima cidade, mas não seria razoável supor que o primeiro a passar será aquele que fará isso; eu não tenho direito a assistência. Tenho uma expectativa razoável de que os funcionários de um estabelecimento aberto ao público me tratem com cortesia, mas é meu direito? Precedentes implicariam que sim, mas o direito de exigir deferência para com os clientes pertence ao empregador, se ela tiver tomado o cuidado de incorporar esta cláusula escrita específica em seus contratos de trabalho.

Por outro lado, se eu pago contribuições para pensões ou prêmios de seguro saúde, estou “contando” com os prestadores de serviços para cumprirem o acordo. No que me diz respeito, estou coberto para essas eventualidades. Eu me sentiria seriamente decepcionado se essas organizações renegassem suas obrigações por desonestidade ou falência. Mas posso razoavelmente exigir de pessoas que não me conhecem, e que não têm qualquer obrigação pessoal comigo, que cuidem de mim na minha velhice; para cobrir as despesas da minha hospitalização ou para me sustentar enquanto estiver desempregado?

Os governos reivindicam um quase monopólio do apoio social, o que lhes confere a legitimidade de seu poder. Eles atendem a expectativas que eles mesmos criam, forçando os contribuintes a resgatar a seguridade social e os sistemas de pensões quebrados.

Mas, ao cumprir essa expectativa, isso não os coloca na mesma posição que Cornell, me oferecendo algo que não pertence a ele? Qual é a diferença? Dele também, eu tinha certeza de receber a bicicleta, mas às custas da frustração e ressentimento do dono e frustrando seus planos de locomoção, um custo com o qual eu mesmo não estava preparado para arcar, nem Cornell, então como poderíamos impô-lo a outra pessoa? A redistribuição forçada não torna cada beneficiário um receptador de bens roubados?

Comandos

Isso nos leva às outras maneiras óbvias de criar previsibilidade na sociedade: não por meio de direitos, mas por meio de comandos. Afinal, como Benjamin Franklin famosamente observou, existem apenas duas certezas neste invólucro mortal: morte e impostos. O governo envia demandas fiscais a milhões de famílias e pode, com razoável certeza, esperar que mais de 95% das pessoas as cumpram. Essa previsibilidade é ainda maior quando membros de outra forma de esquema de extorsão ameaçam quebrar seus joelhos caso você não consiga entregar o dinheiro da proteção em três dias.

Assim, existem dois meios de criar previsibilidade nas sociedades humanas: comandos (para fazer algo) e direitos (que não possamos ser sujeitados a algo). A diferença fundamental entre o liberalismo e todas as outras filosofias políticas é que, em todos os casos, os liberais concedem precedência de direitos sobre comandos.

A ordem moral

Um comando funciona melhor quando é internalizado. Em vez de esperar que o mestre dê uma ordem, o indivíduo carrega esse mestre dentro de si o tempo todo. A informação não precisa mais viajar para cima e para baixo na hierarquia. Considera-se que o indivíduo já aceitou a existência de comandos a serem aplicados em toda e qualquer circunstância. Este é o objetivo da moralidade.

Mas um código moral é intrinsecamente um compromisso pessoal. Isso cria previsibilidade para aquele indivíduo. Podemos ter esperança de que um grande número de indivíduos internalize certos valores essenciais, mas, da mesma forma que vimos com hospitalidade e ajuda mútua, não podemos exigi-lo legitimamente. A confusão de moralidade com legislação forma a raiz do fundamentalismo. A política baseada na ordem moral é uma contradição em termos e está fadada ao fracasso.

Em um mundo complexo onde nenhuma situação se apresenta exatamente da mesma maneira, os direitos fomentam a negociação para ajustar as ações individuais. O mercado é o meio para esses ajustes. Mas quando a lei é internalizada, o indivíduo não tem com quem negociar ajustes (pode-se negociar consigo mesmo?). Diante de uma nova situação, um indivíduo estaria infligindo uma privação inútil a si mesmo e/ou a seus entes queridos, se aplicasse um critério moral mais rigoroso do que sua própria moralidade exigiria, ou então, acabaria experimentando a culpa, se ele agir com frouxidão. Os economistas reconhecem essa situação em que o diálogo está ausente e os contratos se tornam impossíveis: é chamada de economia de comando. Os preços são definidos fora do mercado: muito altos – e o excedente de produção resulta em desperdício; muito baixo – e a demanda permanecerá insatisfeita. Em todos os casos, comandos, sejam internos ou externos, na esfera moral ou na economia, aliados à impossibilidade de negociação, fragilizam o tecido social.

Não sobrou nenhuma ilha em nosso mundo globalizado, nenhum lugar para se esconder. A história envolve todos. Aqueles grupos humanos onde o diálogo e a negociação são sufocados são extremamente vulneráveis agora que estão em contato com outros grupos que alcançaram um estágio de desenvolvimento mais elevado e liberal. Sociedades que são insuficientemente complexas se adaptam por meio de transformações violentas, como, digamos, as sociedades muçulmanas de hoje. Ou são eliminadas, como foram as "primeiras nações".

É claro que existe uma relação tensa entre centros e margens, maiorias e minorias, culturas dominantes e subordinadas, com a compreensão de que a dissidência pode não apenas ser reprimida pelos dominantes, mas em certo sentido ser de fato criada por ela. Em outras palavras, a moralidade de rebanho, sendo intrinsecamente reativa, é definida pelo que não é, pelo que teme e pelo que exclui. É a própria polícia do Estado que produz a figura do dissidente; religião (de qualquer persuasão) a do herege; a Ordem Moral, a do pervertido. Vamos celebrar os dissidentes! A força pode preservar, mas é a dissidência e a transgressão que fazem o homem avançar como espécie.

A “Boa Sociedade” e seus inimigos

A Boa Sociedade cria expectativas razoáveis por meio de suas instituições, seus costumes e respeito pelos contratos. Ela diminui o estresse e a ansiedade que afligem seus membros. Ao não os subjugar a qualquer vínculo (sem casamentos forçados, sem castas, sem monopólio legal de prestadores de “serviços públicos”), as pessoas podem formar os vínculos que escolherem: entre si (amizades, parcerias); e entre si a respeito de objetos (direitos de propriedade). Desta forma, a Boa Sociedade maximiza as chances de cada pessoa criar os vínculos mais benéficos e fortes.

A Boa Sociedade nunca oferece as melhores circunstâncias possíveis para todos os seus membros desde o início. Pois como poderiam seus líderes prever os desejos de cada pessoa? Ainda mais à medida que os desejos humanos evoluem. Cada um de nós deseja a capacidade de melhorar nossa condição por meio da substituição de um vínculo por outro que acreditamos ser de maior valor (divórcio para casar com um cônjuge mais atencioso, trocar de posição em uma carteira de ações, mudar de emprego, colocar nossos filhos em uma escola melhor). Mesmo que algumas pessoas estejam equivocadas em suas expectativas, outras não saberão disso com total certeza e, tendo impedido ou proibido a transação, não poderiam indenizar aqueles que queriam realiza-la depois que sua avaliação se mostrou acertada (tempo perdido e custos de oportunidade não podem ser compensados). Portanto, qualquer intervenção que arruinaria as expectativas das partes em relação ao exercício e formação dessas ligações constitui o ataque mais direto e mais prejudicial à "Boa Sociedade". Vimos que dois tipos de indivíduos cometem essa agressão:

No primeiro caso, encontramos aqueles que não podem ou que não irão obter o consentimento de alguém para transferir um vínculo com um objeto para eles. Assassinos, estupradores, ladrões, vigaristas, todos esses sabem que jamais terão esse vínculo, mas não obstante decidem atacar essa pessoa e espolia-la de seus direitos sobre seu corpo e seus bens.

O outro grupo consiste de um partido com uma ambição um tanto mais gritante, aqueles que estão cientes de que simplesmente confiscar um ativo faria deles nada mais do que ladrões. Em vez disso, essa gangue proíbe a criação de certos vínculos entre as pessoas, e invalida aqueles que as pessoas foram capazes de criar entre si e os objetos.

Os governos (só eles podem possuir esta pretensão ultrajante) impõem restrições aos contratos de casamento, emprego e comerciais, à livre circulação de pessoas, à construção de edifícios, ao que as pessoas podem comer, beber, fumar, ler, ver, dizer, imprimir e transmitir, que roupas podemos vestir e que remédios podemos usar. Eles confiscam a totalidade ou parte dos bens de indivíduos e empresas a seu bel-prazer.

Ainda assim, o desejo de criar novos vínculos sustenta nossas iniciativas e, à medida que esses vínculos se fortalecem, eles nos trazem uma satisfação cada vez maior. Portanto, ao contrário, sua violação nos causa uma angústia cada vez maior.

É por isso que o bem comum da Boa Sociedade é proteger esses vínculos sem os quais ela não existiria, e protegê-los principalmente contra aqueles que têm poder político para infringi-los.

Algum dia alcançaremos uma “Boa Sociedade”? Devo concordar que muitas vezes há motivos para desespero. Parece que a batalha nunca será vencida. Mas deixe-me citar um maravilhoso poeta búlgaro, Blaga Dimitrova, com palavras que me inspiraram por muitos anos:

Eu não tenho medo

de que eles pisem em mim.

Grama pisada aplaina

logo se torna um caminho.[313]

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23 Liberdade e propriedade: quando elas entram em conflito

Frank van Dun

[Frank van Dun (Frank.vanDun@Ugent.be) ensina filosofia do direito na Universidade de Ghent. Ele é o autor de Het Fundamenteel Rechtsbeginsel (1983,2008), um livro em holandês que usa a ética da argumentação como base para uma teoria do direito não positivista e libertária.]

Liberdade como propriedade e o princípio da não-agressão

Teóricos libertários gostam de associar os problemas sociais e econômicos com intervenções coercivas no livre mercado, geralmente impostas ou sancionadas pelo governo, ou restrições ao exercício dos direitos libertários de auto-propriedade, apropriação e uso privado de recursos materiais, e troca por consentimento mútuo. Este tipo de análise de problemas sociais e econômicos sugere, com frequência intencionalmente, que em uma situação onde esses direitos sejam totalmente respeitados os problemas não surgiriam, ou poderiam ser e seriam resolvidos eficiente e pacificamente através da negociação, mediação ou arbitragem. Em outras palavras, nem a liberdade econômica nem a pessoal são a causa desses problemas; liberdade é a condição para resolve-los.

Isso está correto, estritamente falando – mas até onde o princípio se aplica? Como veremos abaixo, o respeito pelos direitos libertários mencionados acima não é por si só suficiente para garantir a liberdade de todas as pessoas. Pode haver casos onde exista um conflito entre reivindicações pela liberdade de uma pessoa e reivindicações pela propriedade privada de outra pessoa. Nestes casos, surge a questão: qual reivindicação deveria prevalecer? Inquestionavelmente, a resposta libertária deveria ser liberdade antes da propriedade. Infelizmente, muitos libertários relutam em desistir do conceito de “liberdade como propriedade” que (1) serve tão bem para suas críticas do intervencionismo e do coletivismo e (2) sustenta suas noções de que o direito de uma ordem libertária é apenas a aplicação rigorosa do chamado princípio de não-agressão.

A ligação lógica entre “liberdade como propriedade” e o princípio de não-agressão é a definição de agressão como uma invasão da propriedade de outro por qualquer motivo que não seja obter restituição de sua propriedade desta pessoa, ou obter compensação dos danos resultantes de uma agressão anterior cometida por esta pessoa. Então, de acordo com o princípio de não-agressão, somente invasões agressivas da propriedade de outro são ilegais e todo ato de qualquer outro tipo é legal. Na prática, juízes libertários não têm o direito de autorizar intromissão em atos não-agressivos, e agências libertárias de aplicação da lei não têm o direito de aplicar nenhuma restrição ou proibição unilateral destes atos. No entanto, se a liberdade é o supremo valor libertário, isto não servirá.

Cerco hostil na Semi-Terra libertária

A título meramente argumentativo, suponha que, em algum lugar do universo, exista um planeta – vamos chama-lo de Semi-Terra – que seja fisicamente igual ao nosso planeta Terra. Notavelmente, a Semi-Terra é povoada por seres que são iguais a nós em todos os sentidos, exceto que eles são todos libertários que seguem as leis. Deste modo, diferentemente de nós terráqueos, o semi-terráqueos (1) respeitam incondicionalmente todos os direitos pessoais de auto-propriedade, apropriação privada de recursos sem dono, uso não-invasivo irrestrito de sua própria propriedade, e troca por consentimento mútuo, e (2) cumprem incondicionalmente o princípio de não-agressão quando se trata de problemas interpessoais. Em outras palavras, não existe crime e todo dono de propriedade é livre para fazer o que quiser com sua propriedade e dentro dela, contanto que suas ações não tenham nenhum efeito físico significativo[314] em outras pessoas ou suas propriedades. Consequentemente, não existe a necessidade de nenhum governo político e podemos supor que estados, se algum dia chegarem a existir por lá, esvaneceram há muito tempo. Em resumo, a Semi-Terra é o próprio modelo de uma ordem libertária de acordo com o paradigma “liberdade como propriedade”. Contudo, é fácil imaginar como uma pessoa poderia perder sua liberdade por causa de ações não-invasivas realizadas por outras pessoas.

O caso mais óbvio é o do cerco. Suponha que todo local sobre a Semi-Terra seja propriedade privada de um ou outro indivíduo de modo que todo dono de um pedaço da superfície da Semi-Terra encontre sua propriedade rodeada pelas propriedades de outras pessoas, e possivelmente pela propriedade de uma única pessoa. Sendo os habitantes daquele planeta muito parecidos conosco, podemos esperar que ao menos algumas pessoas possam se encontrar rodeadas por rivais ou inimigos pessoais ou indivíduos maldosos que gostem de incomodar ou intimidar os outros. No entanto, como são todos pessoas que seguem a lei, eles se abstêm judiciosamente de ações agressivas e invasivas.

Obviamente, a capacidade de uma pessoa se mover ou mover seus bens além dos confins de sua própria propriedade sem invadir a propriedade dos outros depende das disposições deles de conceder esse direito de passagem a ela. No entanto, nada no sistema de direitos de propriedade da Semi-Terra obriga-os a conceder a ela o direito de passagem, ou permitir que terceiros cruzem suas propriedades para chegarem na dela (se ela tiver alguma). Consequentemente, devido a uma coincidência de decisões de seus vizinhos ou devido a um acordo entre eles, qualquer pessoa pode se encontrar presa em sua própria propriedade ou impedida de se relacionar com outras fora do círculo de seus vizinhos imediatos.

Já que, de acordo com o conceito libertário de liberdade como propriedade, proibir o acesso de uma pessoa a sua propriedade não é considerado um crime, se os vizinhos fizerem isso, deve-se considerar que eles estão agindo dentro de seus direitos. Eles não infringem os direitos de propriedade dessa pessoa. Além disso, deve-se considerar que é direito deles conceder um direito de passagem sob a condição de essa pessoa obedecer a suas exigências, independentemente do quão onerosas ou humilhantes elas possam ser. Todavia, seria um absurdo considerar que suas ações respeitam a liberdade dessa pessoa, se ao negar a ela o direito de passagem eles tornam o cerco um isolamento impositivo e sua propriedade em uma prisão (se ela estiver em sua propriedade) ou em um recurso inacessível (se ela não estiver). Ademais, devemos ter em mente que na Semi-Terra, estar cercado por propriedades de terceiros é a condição normal de toda pessoa. Assim, dada as similaridades pressupostas entre nosso planeta e este planeta supostamente ideal, deveríamos considerar a possibilidade de que grupos inteiros possam ser colocados em um isolamento impositivo.

Alguns libertários argumentariam que nada nesta situação configura uma ameaça à liberdade de alguém. Eles destacariam, por exemplo, que a pessoa cercada pode cavar um túnel sob as propriedades adjacentes ou arrumar um helicóptero e voar sobre elas.[315] No entanto, estas soluções também estão disponíveis (se é que estão disponíveis para alguém) para pessoas presas em uma prisão normal – e seria ridículo dizer que prender uma pessoa em uma prisão não a priva de sua liberdade meramente porque ela pode ter a oportunidade de fugir. Além disso, o cerco a uma pessoa poderia ser tridimensional, por exemplo, se um de seus vizinhos conduz atividades mineradoras sob a propriedade dela e outros ocupam o espaço aéreo sobre ela com fios de antena, linhas de energia e balões meteorológicos.

Outros libertários tendem a menosprezar o problema com uma referência generalizada ao livre mercado, constatando, por exemplo, que o cerco hostil inclui um custo de oportunidade para os que o praticam e que estes custos irão dissuadir indivíduos que buscam maximizar lucros de exercer tal prática por longos períodos. Esse argumento é puramente acadêmico. Em primeiro lugar, não estamos falando de pessoas sendo excluídas de alguns bares ou shopping centers, mas do único meio de acesso a suas próprias propriedades ou a outros lugares onde eles são bem-vindos. Segundo, mesmo que seja verdadeiro, o argumento apenas confirma a proposição de que, mantendo-se todas as outras condições inalteradas, o cerco hostil tende a desaparecer no decorrer do tempo. Ele não sustenta a proposição de que ele realmente desaparecerá um dia. Além disso, a realidade é que indivíduos que buscam maximizar lucros muitas vezes seguem os preconceitos da maioria da população de sua região, não importa quais sejam esses preconceitos, nem se eles próprios compartilham esses preconceitos. Demasiado frequentemente, o “consumidor soberano” é uma manada ou uma turba. Aceitando para propósitos de análise econômica que “todos os valores sejam subjetivos”, não deveríamos esperar que os efeitos do mercado sejam sempre e necessariamente em prol de valores éticos libertários objetivos, como a liberdade. Deste modo, não deveríamos subestimar os períodos que algumas pessoas estão dispostas a importunar ou boicotar outros, especialmente quando elas são encorajadas pelos aplausos e consentimento de simpatizantes. Nem deveríamos minimizar a facilidade com que algo como uma rua privada pode ser transformada de um mero ativo comercial gerador de receita em um meio de exercer controle unilateral sobre outros e suas propriedades.

Outros libertários ainda são conhecidos por culpar a vítima: qualquer um pode saber que existe um risco de ser cercado por vizinhos hostis; portanto, deve-se saber que é imprudência não tomar precauções contra essa eventualidade. Essa pode não ser uma postura irracional em um planeta como o nosso, que não é um modelo de ordem libertária. Aqui, poucas propriedades são cercadas por todos os lados por outras propriedades privadas, e menos ainda estão a grandes distâncias de espaços abertos sem dono ou públicos. No entanto, na Semi-Terra, todos os espaços acessíveis podem ser convertidos em propriedade privada ou passar para as mãos de outro dono a qualquer momento. Então, que tipo de precauções contra o cerco hostil um indivíduo poderia tomar? Ser o dono de uma via ou canal implica que nunca se deve ser capaz de converter sua propriedade em algum outro uso, se o dono original da via deu garantia de acesso aos primeiros compradores ou donos das propriedades adjacentes a ela? Ter acesso “garantido” a uma via implica que a própria via irá permanecer conectada a outras vias, pertencente ao mesmo ou a outros donos de vias?

Liberdade e propriedade: reivindicações conflitantes

Suponha que uma pessoa reclame de estar isolada do resto do mundo pelas ações não-invasivas de seus vizinhos e apresente sua queixa diante de um juiz. Qual juiz está mais próximo do espírito libertário e mais propenso a contribuir para condições de coexistência pacífica? Um juiz que rejeite a acusação porque os vizinhos não invadiram a propriedade do reclamante, ou um que está disposto a ouvir a reclamação e, se ela se mostrar justificada, disposto a decidir que os vizinhos têm a obrigação de garantir um direito de passagem ao reclamante? Um que meramente considera movimentos visíveis através limites de propriedades, ou um que considere que a proteção da propriedade, por mais vital para a preservação da liberdade que possa ser, ainda assim é apenas um meio para a liberdade e não o seu cumprimento? Qual argumento é mais provável de ser universalizável? Que direitos de propriedade são sacrossantos, ou que a liberdade é sacrossanta?

Supomos que na Semi-Terra o respeito pela propriedade privada é universal. Portanto, espera-se daqueles que forem vitimados pelo isolamento impositivo que carreguem seu fardo com equanimidade, definhando pacificamente em seus guetos e suportando sua exploração por outros. Com certeza, esta suposição não é muito plausível. Todavia, se não levarmos essa suposição à risca devemos contemplar a possibilidade de que grupos isolados recorram à violência para se libertar de seu confinamento e recuperar sua liberdade. Deveríamos condenar esta revolta como criminosa? Faríamos isso? O isolamento por um cerco hostil é uma causa justa para se recorrer à violência ou guerra contra aqueles que o impõem e se recusam a suspende-lo?

A liberdade não é servida pela guerra, e nem a propriedade. Assim como a violência agressiva ameaça estes valores, atos propensos a provocar reações violentas, bem como solidariedade generalizada por essas reações entre os observadores relativamente distantes, similarmente ameaçam as perspectivas de assegurar a liberdade e a propriedade, mesmo que eles não sejam em si mesmos ‘agressões’, i.e., invasões de propriedade. Sendo a natureza humana como ela é, não deveríamos negligenciar a irritabilidade e a irascibilidade do “animal humano”. Os princípios do direito libertário deveriam ser completamente racionais no sentido de serem “ditames da razão” provadamente irrefutáveis.[316] Tanto ao formula-los como ao aplica-los deveríamos, contudo, estar cientes de que, nas turbulências da vida, a voz da razão tem muita concorrência – e que algumas pessoas sabem como tirar vantagem deste fato para o propósito de manipular e provocar outros a darem o primeiro tiro. Em outras palavras, não deveríamos adotar a posição transcendental de santos moralmente superiores, ignorando os aspectos causais físicos e psicológicos disseminados da condição humana.

Se, como acreditam muitos libertários, a liberdade é um direito natural, então deveríamos esclarecer se ela permite que se destrua a liberdade de outros apenas de maneiras que não envolvam interferência direta com a propriedade deles. Se ela permite, então a liberdade dificilmente pode ser considerada um valor fundamental na acepção da filosofia política; se ela não permite, então o princípio de não-agressão dificilmente pode ser considerado um princípio básico do direito libertário. Em ambos os casos, parece haver algo errado em se equiparar o direito libertário à aplicação rigorosa do princípio de não-agressão.

Isto não deveria ser surpresa para ninguém. O princípio não se refere a liberdade, apenas a propriedade; seria adequado como a lei axiomática da liberdade somente se liberdade e propriedade fossem sinônimos – mas elas não são. Parafraseando Anthony de Jasay[317], não precisamos de uma teoria de “liberdade como propriedade privada” mais do que precisamos de qualquer outra teoria de “liberdade como alguma outra coisa”.

Restringindo os direitos de propriedade em prol da liberdade

Existe uma solução simples para os problemas do cerco hostil ou isolamento impositivo. A declaração habitual dos direitos de um dono de propriedade já indicam que esses direitos não são absolutos no sentido literal da palavra. Existe uma cláusula de “efeitos externos” que os libertários passaram a tomar como certa. Mesmo da perspectiva do princípio de não-agressão, ninguém tem o direito de fazer o que quiser com ou na sua propriedade. Estas ações proprietárias estão incluídas na lei de uma ordem libertária somente se elas não tiverem efeitos físicos significativos em outras pessoas ou suas propriedades.[318] A cláusula dos efeitos externos é necessária para unir os conceitos de propriedade e liberdade em um conceito plausível de uma ordem interpessoal envolvendo uma grande variedade de pessoas habitando um mundo de recursos escassos. No entanto, ainda está firmemente dentro do conceito de “liberdade como propriedade” porque ela meramente restringe os direitos de propriedade de uma pessoa ao invocar os de outras.

Como vimos, a cláusula de efeitos externos não é suficiente se a intenção for servir um propósito libertário, i.e., proteger a liberdade de todos, ao invés de uma liberdade proprietária. No mínimo, ela precisa ser suplementada para garantir a todas as pessoas[319] não somente o acesso a suas próprias propriedades como também uma forma de ir dela para qualquer outro lugar onde elas sejam bem vindas. Em resumo, além da cláusula dos efeitos externos, existe a necessidade de haver uma cláusula de “movimento livre” relativa à propriedade de recursos materiais, no sentido de que os direitos de um dono de propriedade não incluem o direito de privar outros da possibilidade de se mover entre suas próprias propriedades e quaisquer lugares onde sejam bem vindos. Claro, “privar” é muito absoluto para efeitos práticos; liberdade de movimento implica que não haja obstáculos artificiais significativos ou irrazoáveis à movimentação.

Duas questões lógicas devem ser destacadas aqui. A primeira é que se jogar uma pessoa inocente em uma cela a priva de sua liberdade, então a mesma coisa vale para construir uma cela em volta dela, mesmo naquelas ocasiões quando se consegue fazer isso sem toca-la ou tocar sua propriedade. Deste modo, a cláusula de movimento livre aparece implícita na própria ideia de liberdade. A outra questão é que a nova cláusula não se encaixa mais no paradigma de “liberdade como propriedade”. Portanto é provável que seja controversa entre os libertários – mas, no mínimo, ela possui o mérito de focar a atenção deles no conceito de liberdade, forçando-os a serem muito mais claros e mais explícitos sobre o que entendem sobre ele.[320]

Pensando sobre espaços públicos em uma ordem libertária

Supondo que a cláusula de movimento livre pudesse ser imposta, ela teria o efeito de conduzir o desenvolvimento e a disposição geográfica de propriedades no padrão familiar de uma rede de rotas, trilhas e caminhos através de espaços abertos sem dono (por exemplo, os mares, terras inabitadas ou não cultivadas) e ruas, estradas, canais, e assim por diante, conectando a propriedade de todos com todo mundo. Vamos usar via como um termo que englobe todos os elementos desta rede de direito de passagem. Parece que esta rede é o meio mais eficiente, talvez até o único viável, de reconciliar os direitos de passagem exigidos pela cláusula do movimento livre e a condição de controle exclusivo associada à propriedade privada.

Sem a cláusula do movimento livre, sob a doutrina de “liberdade como propriedade”, vias seriam eventualmente fornecidas como propriedades privadas. Isto é o que deveríamos esperar ver na Semi-Terra, porque não podemos imaginar muito bem como uma civilização humana funcionaria sem coisas como ruas, estradas e canais navegáveis. No entanto, os donos de vias teriam então exatamente os mesmos direitos dos donos de terras, fábricas ou casas privadas ao longo das vias. Eles teriam direitos de excluir de suas propriedades qualquer um por qualquer motivo ou sem motivo algum, de exigir qualquer preço ou serviço em troca de uma permissão para usa-la, mesmo das maneiras mais inócuas e pelos propósitos mais inofensivos, e de formar carteis com os donos das vias próximas para aumentar seu poder de barganha.

Em resumo, sem a cláusula do movimento livre, a propriedade privada de vias iria exacerbar o problema do cerco hostil e o risco de exploração de alguns por outros. Isto colocaria em risco a liberdade de todas as outras pessoas, e proporcionaria aos donos de vias fundamentos no direito libertário para impor todo tipo de exigências a qualquer um que queira usar a propriedade deles. Isto os instalaria como potenciais “lordes” ou soberanos com um poder legal efetivo de controlar os movimentos e transações de outros donos de propriedades localizados na área servida por suas vias. De fato, no passado, o “direito soberano” dos reis era baseado, entre outras coisas, em sua função autoproclamada ou presumida de provedor da “paz” nos espaços públicos: terras sem dono, rios, ruas, e similares, que estavam disponíveis para uso por todos os seus súditos.[321] Assim, a cláusula do movimento livre anula uma das justificativas mais dadas para a existência do poder do Estado, uma vez que ele deriva o status na lei de espaços públicos inteiramente do direito de liberdade de cada pessoa, ao invés da tomada de posse destes espaços pelo rei.

Com a cláusula do movimento livre, a propriedade de vias não seria mais do que uma semi-propriedade, um direito de administrar um ativo para garantir o direito inviolável de passagem para toda pessoa dentro da lei. Esta semi-propriedade iria presumivelmente incluir o direito de reivindicar o remanescente ou o lucro da administração das vias. Com certeza ela não iria incluir o direito de restringir o acesso às vias para propósitos legais, a menos que as restrições fossem por razões consistentes de segurança ou técnicas (e.g., limitações de peso, comprimento e largura de veículos; transporte de materiais explosivos ou tóxicos; etc.), ou a menos que as vias tivessem se tornado redundantes e não fossem mais usadas.

Observe que a cláusula não exclui a construção de vias totalmente privadas, cujos donos teriam toda extensão dos direitos de exclusão e estipulação de preços que os donos de outros tipos de propriedade possuem. Estas vias podem ser complementações úteis (e lucrativas) à rede de direito de passagem sob a cláusula de movimento livre. No entanto, a cláusula também se aplica a elas. Em outras palavras, embora permitidas em uma ordem libertária, vias totalmente privadas não poderiam romper a rede de direito de passagem em segmentos desconectados, pois isto constituiria uma violação da cláusula de movimento livre e, portanto, da liberdade dos outros.

A implicação mais importante da cláusula do movimento livre é a introdução ou reintrodução na teria libertária do conceito de espaços públicos como distintos de espaços privados exclusivos. Esta é uma área negligenciada na teoria libertária, em parte porque a teoria convencional simplesmente assume a inexistência de espaços públicos, a não ser como fonte de problemas que desapareceriam, sem gerar efeitos colaterais nocivos, tão logo estes espaços fossem “privatizados”. De fato, sob a influência do conceito de “liberdade como propriedade”, que não reconhece a cláusula do movimento livre, teóricos libertários ficam propensos a endossar a posição de que em espaços públicos deveria ser permitido que as pessoas fizessem o que quisessem, contanto que não agridam ou machuquem fisicamente outros. Em contraste, a inclusão da cláusula do movimento livre convidaria os libertários a considerar o uso apropriado da rede de direito de passagem (“espaço público”), que é liberdade de movimento pacífico, e os perigos de outros usos, como disseminação de propaganda, confrontações provocativas, e assim por diante. Já que viajantes e usuários da rede de direito de passagem não são seus donos, vale a pena perguntar quais liberdades eles podem legitimamente reivindicar, e quais obrigações se aplicam a eles enquanto estão “na estrada”. Questões similares podem surgir a respeito dos semi-donos ou administradores da rede de direito de passagem. O fundamento teórico que deve ser usado para abordar essas questões é, logicamente, a obrigação de se respeitar a liberdade de movimento de todas as pessoas (mais precisamente, de toda pessoa que não esteja legalmente confinada por conta de suas próprias ações criminosas ou sua insanidade perigosa).

Claro que existem outras implicações da cláusula de movimento livre, e.g., no que diz respeito a discussões libertárias de assuntos como migração, mas meu objetivo aqui não é explorar todas as suas ramificações; é meramente chamar atenção para ela e sugerir que seja considerada uma parte integral do conceito libertário de direitos de propriedade.

Obviamente, a cláusula de movimento livre é uma profunda restrição do direito de propriedade de donos de vias conforme seria definida de acordo com o conceito de “liberdade como propriedade”, mas ela não é uma restrição arbitrária – na verdade, ela é baseada na ideia de liberdade, que é, ou deveria ser, o valor libertário supremo. Além disso, o próprio objetivo da teoria libertária é desenvolver uma concepção de uma ordem de convivência e cooperação em que as pessoas possam aproveitar suas liberdades e encarar as agruras da vida sem terem que concordar com as exigências de alguém a cada passo que elas derem.

Parte Quatro

A Democracia reconsiderada

24

24 O problema da democracia: Maslow encontra Hoppe

Doug French

[Doug French (douglasinvegas@gmail.com) recebeu seu diploma de mestre em economia da Universidade de Nevada Las Vegas sob Murray Rothbard, com o professor Hoppe servindo em sua banca de tese. Ele, junto com Deanna Forbush, foi um patrocinador da publicação da segunda edição de A Economia e Ética da Propriedade Privada de Hoppe. French é o presidente do Ludwig von Mises Institute em Auburn, Alabama.]

H.L. Mencken descreveu os políticos como "homens que, em algum momento ou outro, comprometeram sua honra, seja engolindo suas convicções ou gritando por aquilo que acreditam ser falso".[322] "Ainda lhe resta a vaidade", escreveu Mencken, "mas não o orgulho".[323]

O Sábio de Baltimore estava correto, que ser eleito e permanecer eleito na política americana para qualquer cargo de tempo integral requer a suspensão de qualquer ética ou bom senso que uma pessoa possa possuir. Mesmo aqueles que começam carreiras políticas com as melhores intenções e têm habilidades mensuráveis que os tornariam bem-sucedidos em qualquer campo logo percebem que as habilidades necessárias para ter sucesso na política não são aquelas exigidas fora da política.

Lew Rockwell explica que, enquanto a competição no mercado melhora a qualidade, a competição na política faz exatamente o oposto:

As únicas melhorias ocorrem no processo de fazer coisas ruins: mentir, trapacear, manipular, roubar e matar. O preço dos serviços políticos aumenta constantemente, seja em dólares de impostos pagos ou em propinas devidas para proteção (também conhecidas como contribuições de campanha). Não há obsolescência, planejada ou não. E, como Hayek celebremente argumentou, na política, os piores chegam ao poder. E não há atribuição de culpa ou responsabilidade: quanto mais alto o cargo, mais transgressões criminosas uma pessoa pode cometer sem sofrer consequências.[324]

Assim, torna-se "uma impossibilidade psíquica para um cavalheiro ocupar cargos sob a União Federal", escreveu Mencken.[325] A democracia torna possível para o demagogo inflamar a imaginação infantil das massas, "em virtude de seu talento para desvarios".[326] O rei pode fazer a mesma coisa em uma monarquia, mas apenas em virtude de seu nascimento.

Em total contraste, na ordem natural, como Hans-Hermann Hoppe explica em sua obra monumental, Democracia: o deus que falhou, é "a propriedade privada, a produção e a troca voluntária que são as fontes supremas da civilização humana".[327] Esta ordem natural, observa Hoppe, deve ser mantida por uma elite natural, que chegariam a tais posições de "autoridade natural" não por eleição como no caso da democracia, ou nascimento como no caso da monarquia, mas por suas "conquistas superiores, de riqueza, sabedoria, bravura ou uma combinação delas."[328] Isso é exatamente o oposto do que Mencken e Rockwell descrevem como uma característica da democracia.

Em vez disso, a democracia oferece a oportunidade para qualquer pessoa seguir carreira na política. Não há necessidade de que as massas reconheçam uma pessoa como "sábia" ou "bem-sucedida", como exigiria a ordem natural de Hoppe. Nem é preciso nascer na família governante, como no caso da monarquia. Como disse certa vez o grande comediante americano Bob Hope, que na verdade nasceu na Inglaterra: "Saí da Inglaterra aos quatro anos de idade quando descobri que não poderia ser rei". Talvez porque saiba que nunca poderá ter o emprego do príncipe Charles, Sir Richard Branson – consagrado cavaleiro por seus "serviços pelo empreendedorismo" – mantém-se nos negócios e supostamente é dono de 360 empresas.

Mas, como explica Hoppe, as democracias se expandiram e, desde a Primeira Guerra Mundial, são vistas como a única forma legítima de governo. Por sua vez, mais pessoas que tiveram sucesso em outras atividades estão concorrendo a cargos políticos ou se tornando politicamente ativas. Por exemplo, cada vez mais bilionários ricos estão entrando na arena política. Enquanto os ricos magnatas de uma geração anterior eram discretos e tendiam a cobiçar o isolamento, os atuais capitães da indústria, como Ross Perot, Michael Bloomberg e Jon Corzine estão concorrendo a cargos públicos.

E embora Warren Buffett, Bill Gates e George Soros não tenham buscado obter cargos públicos pessoalmente, eles gastam milhões de dólares em contribuições políticas e são visíveis na tentativa de influenciar o debate público sobre questões políticas, quando seu tempo obviamente seria gasto de forma mais produtiva (tanto para eles quanto para todos os outros) em outros empreendimentos que criassem riqueza. Além disso, um quarto de todos os membros da Câmara e um terço de todos os membros do Senado são milionários.[329]

Pode haver políticos que buscam cargos eletivos pelo dinheiro, mas muitos eleitos já são ricos para os padrões da maioria das pessoas. O que faz com que os ricos e bem-sucedidos desejem ocupar um cargo? É, como Charles Derber descreve em The Pursuit of Attention: Power and Ego in Everyday Life, que os políticos desde "César e Napoleão têm sido movidos por egos presunçosos e uma fome insaciável de adulação pública"?[330]

O trabalho do psicólogo Abraham Maslow pode fornecer uma compreensão de por que até mesmo empreendedores de sucesso buscariam obter cargos públicos. Maslow é famoso por sua teoria da "hierarquia de necessidades", que é ensinada na maioria das aulas de administração nas universidades americanas. A teoria é geralmente apresentada visualmente como uma pirâmide, com a necessidade humana mais baixa ou mais básica – necessidade fisiológica – mostrada como uma camada ao longo da base da pirâmide.

A visão de Maslow era que as necessidades humanas básicas – sede, fome, respiração – deveriam ser satisfeitas antes que os humanos pudessem realizar ou se preocupar com qualquer outra coisa. A próxima tranche dentro da pirâmide, mostrada acima da necessidade fisiológica, é a necessidade de segurança. Depois de saciar a sede e a fome, os humanos estão preocupados com sua sobrevivência. Se um homem está constantemente preocupado em ser comido por um tigre, ele não se preocupa com muitas outras coisas.

A próxima camada apresentada na pirâmide de Maslow é a necessidade de pertencer, que está logo acima da necessidade de segurança. Após a satisfação das duas necessidades inferiores – fisiológicas e de segurança – a pessoa busca amor, amizades, companheirismo e comunidade. Uma vez satisfeita essa necessidade, segundo Maslow, os humanos buscam estima. Essas quatro primeiras necessidades foram consideradas necessidades deficitárias. Se uma pessoa está desprovida, existe uma motivação para preencher essa necessidade. Uma vez que a necessidade específica é atendida, a motivação diminui. Isso torna essas necessidades diferentes da necessidade do topo da pirâmide de Maslow, a necessidade de realização pessoal ou autorrealização. A necessidade de realização pessoal nunca é satisfeita, e Maslow se referiu a isso como uma necessidade de ser – ser tudo o que você pode ser.

Assim, os humanos se esforçam continuamente para satisfazer suas necessidades e, à medida que as necessidades mais básicas são satisfeitas, os humanos sobem na pirâmide, por assim dizer, para satisfazer as necessidades de nível superior. Claro, humanos diferentes alcançam níveis diferentes, e de acordo com a visão de Maslow apenas 2% dos humanos se tornam autorrealizados.

Maslow estudou algumas pessoas famosas junto com uma dúzia de pessoas não tão famosas e desenvolveu alguns traços de personalidade que eram consistentes com as pessoas que ele considerava autorrealizadoras. Além de serem criativos e inventivos, os autorrealizadores têm uma ética forte, um senso de humor autodepreciativo, humildade e respeito pelos outros, resistência à inculturação, gozo da autonomia e solidão em vez de relacionamentos superficiais com muitas pessoas. Elas acreditam que os fins não justificam necessariamente os meios e que os meios podem ser fins em si mesmos.

Percebe-se prontamente que os autorrealizadores de Maslow nada têm em comum com os políticos em uma democracia, mas se encaixam perfeitamente no perfil que Hoppe descreve da elite natural que lideraria uma ordem natural.

Mas um degrau abaixo do topo da pirâmide da hierarquia de necessidades está a necessidade de estima. Maslow descreveu dois tipos de necessidades de estima, de acordo com o especialista em Maslow, Dr. C. George Boeree: uma necessidade de baixa estima e outra superior. E enquanto a forma superior de estima exige atributos saudáveis, como liberdade, independência, confiança e realização, a forma inferior "é a necessidade de ser respeitado pelos outros, a necessidade de status, fama, glória, reconhecimento, atenção, reputação, apreciação, dignidade, até mesmo dominância."

“A versão negativa dessas necessidades são os complexos de baixa autoestima e inferioridade”, escreve o Dr. Boeree. "Maslow sentiu que [Alfred] Adler estava realmente no caminho certo quando propôs que essas eram as raízes de muitos, senão da maioria, de nossos problemas psicológicos."[331]

Agora vemos as qualidades exibidas por praticamente todos os políticos na democracia: a necessidade constante de status e reconhecimento. Os fins – compensando um complexo de inferioridade – justificam quaisquer meios maquiavélicos.

Como a democracia permite que todos possam ser eleitos, seja por meio de conexões, personalidade ou riqueza pessoal, ela é um sistema social em que as posições de liderança se tornam um viveiro de sociopatas. O homem de autorrealização de Maslow não terá interesse em política. Mas aqueles que estão presos à necessidade de estima são atraídos pela política como moscas ao esterco.

Com a liderança em mãos tão disfuncionais, não é de se admirar. "Em comparação com o século XIX, a capacidade cognitiva das elites políticas e intelectuais e a qualidade da educação pública diminuíram", escreve Hoppe em Democracia.[332] "E as taxas de crime, desemprego estrutural, dependência do assistencialismo, parasitismo, negligência, imprudência, incivilidade, psicopatia e hedonismo aumentaram."[333]

Assim, embora o eleitorado reconheça que estão elegendo, na melhor das hipóteses, incompetentes e, na pior, vigaristas, o mantra constante e ingênuo pró-democracia é que "só precisamos eleger as pessoas certas".

Mas as "pessoas certas" não estão (e não estarão) concorrendo a cargos públicos. Em vez disso, continuaremos a ter "o legislador americano médio [que] não é apenas um asno", como escreveu Mencken, "mas também um sujeito oblíquo, sinistro, depravado e patife".[334]

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25 Uma justificativa epistêmica da democracia?

David Gordon

[David Gordon (dgordon@mises.com) é membro sênior do Ludwig von Mises Institute, autor de vários livros, incluindo Resurrecting Marx, The Philosophical Origins of Austrian Economics e An Introduction to Economic Reasoning, e editor do The Mises Review.]

Em seu grande livro Democracia – o deus que falhou, Hans Hoppe argumentou que a democracia leva ao aumento do poder do Estado. Em sua opinião, a transição na história europeia da monarquia para a democracia foi um revés para a liberdade: “Eu [Hoppe] explicarei o rápido crescimento do poder do estado lamentado por Mises e Rothbard como o resultado sistemático da mentalidade democrática, ou seja, a crença (errônea) na eficiência e/ou justiça da propriedade pública e governo (da maioria) popular.”[335]

Essa conclusão colocou Hoppe em oposição total à opinião dominante na filosofia política anglo-americana contemporânea. No mainstream, as justificativas para a democracia abundam. É dado como certo que a democracia, pelo menos para as sociedades políticas ocidentais modernas, é o único sistema de governo justificável. A questão a ser discutida é apenas como a justificativa deve ser realizada. Proponho examinarmos um esforço recente para justificar a democracia, um que já rendeu muitos aplausos ao seu autor. David M. Estlund, em Democratic Authority: A Philosophical Framework[336] oferece uma “justificativa epistêmica” para a democracia. Tentarei mostrar uma falha em um passo crucial de seu argumento.

Estlund deseja mostrar que a tomada de decisão democrática tem autoridade e legitimidade:

“Por autoridade, eu [Estlund] entenderei o poder moral de um agente (enfatizando especialmente o estado) para exigir ou proibir moralmente ações de outros por meio de comandos. ... Por legitimidade, quero dizer a permissibilidade moral de o estado emitir e fazer cumprir seus comandos devido ao processo pelo qual foram produzidos.” (p. 2)

Uma maneira de mostrar que o estado tem autoridade e legitimidade seria alegar que os governantes possuem conhecimento especializado que os outros não possuem. Os governantes sabem, por exemplo, como administrar uma economia complexa e a política externa adequada a ser adotada, enquanto aqueles que não têm autoridade carecem desse conhecimento. (Tal afirmação seria obviamente risível no mundo real; mas estamos aqui preocupados apenas com a estrutura deste argumento particular, não com a base factual de sua premissa.)

Como Estlund corretamente reconhece, esse argumento não pode ser aceito. Mesmo que os governantes tivessem conhecimento superior, isso não seria suficiente para gerar uma obrigação por parte dos outros de obedecê-los.

É importante notar que a autoridade não decorre simplesmente da perícia. Mesmo se admitirmos que existem decisões políticas melhores e piores (o que eu acho que devemos), e que algumas pessoas sabem melhor o que deve ser feito que outras, simplesmente não decorre de suas qualificações que eles têm autoridade sobre nós, ou que eles deveriam ter. . . . Você pode estar certo, mas o que o torna chefe? [p. 3]

Se o conhecimento especializado não fundamenta autoridade e legitimidade, o que o faz? Uma alternativa natural seria dizer que alguém tem autoridade sobre outro apenas por consentimento. A menos que as pessoas tenham voluntariamente aceito a autoridade do estado, elas não têm a obrigação de obedecer aos seus ditames. Os anarquistas libertários prontamente aceitariam essa tese, mas Estlund decididamente não é dessa opinião. O que então ele deve fazer? Se ele rejeita a necessidade de consentimento, ele não se comprometeu com o governo autoritário? A questão se torna mais urgente porque, como vimos, ele rejeita a base mais natural para uma pretensão de governar sem consentimento, ou seja, o conhecimento superior dos governantes.

Estlund se livra dessa dificuldade negando que deseja dispensar totalmente o consentimento.

Uma visão tradicional diz que não há autoridade sem consentimento. O estado não está em posição de impor obrigações a mim, a menos que eu concorde, voluntária e conscientemente, que eles tenham esse poder moral. A principal fraqueza dessa abordagem é que ela não parece explicar a autoridade do estado sobre muitas pessoas, uma vez que a maioria das pessoas nunca consente à autoridade do estado.[337] ... [Mas] se houvessem algumas condições que anulassem o não consentimento, o resultado seria moralmente equivalente ao consentimento. . . talvez, se o não consentimento for moralmente errado, deveria ser sem efeito moral. [p. 9]

A conclusão de Estlund não se sustenta a partir dos argumentos apresentados. Suponha que você precise consultar alguns documentos de minha propriedade para concluir sua dissertação. Estipulemos que não tenho má vontade, e que não me custaria nada permitir que você consulte os documentos. Podemos até supor que você me oferece uma taxa generosa se eu permitir que os examine. Infelizmente para o seu trabalho, recuso-lhe o acesso a eles por nenhum motivo além de um mero capricho. É claro que agi mal: não deveria ter impedido seu projeto sem motivo. Não se segue, porém, que, por ter agido mal, você agora pode consultar os documentos, não obstante meu desejo contrário. Da mesma forma, sugiro, se você deixou de consentir com uma decisão política quando deveria, isso não significa que sua decisão errônea possa ser considerada equivalente ao consentimento.

Deixe-nos colocar este ponto de lado e, arguendo, assumir que o projeto de governo sem consentimento real de Estlund se sustente. Em que condições as pessoas devem consentir com as decisões políticas? Estlund, ninguém ficará surpreso ao saber, encontra a resposta na democracia. Em uma comunidade política, escolhas sobre certos assuntos de interesse de todos devem ser feitas. Todos na comunidade têm a chance de se pronunciar sobre esses assuntos, e as deliberações de uma comunidade democrática provavelmente chegarão a melhores decisões do que se fossem tomadas aleatoriamente. Nessas circunstâncias, as pessoas devem consentir com os resultados, mesmo que se encontrem na minoria.

Pode-se pensar à primeira vista que Estlund recuou para uma posição que já rejeitou. Ele apela para a probabilidade de decisões corretas; mas ele não reconheceu corretamente que a correção não gera autoridade? "Você pode estar certo, mas o que o torna chefe?" (p. 3) Além disso, ele não estabeleceu um padrão muito baixo? Tudo o que ele pede da democracia é que ela conduza a decisões melhores do que se fossem tomadas aleatoriamente. Se alguém apela para a autoridade do conhecimento, não deveria exigir mais?

Mas Estlund na verdade não aceitou o que ele havia anteriormente rejeitado. Não são os méritos epistêmicos da democracia por si mesmos que resultam na reivindicação de autoridade; são esses méritos combinados com a participação em massa na tomada de decisões.

As leis produzidas democraticamente são legítimas e oficiais porque são produzidas por um procedimento com tendência a tomar decisões corretas. Não é um procedimento infalível e pode até haver procedimentos mais precisos. Mas a democracia é melhor do que decisão aleatória e epistemicamente a melhor entre aquelas que são geralmente aceitáveis da maneira que a legitimidade política requer. [p. 8]

Estlund defende sua afirmação sobre a tomada de decisão democrática em dois estágios. Primeiro, ele afirma que, em um sistema ideal de deliberação democrática, as decisões provavelmente serão mais corretas do que se fossem tomadas aleatoriamente. Em segundo lugar, embora a democracia existente na prática fique aquém da situação ideal, ainda é provável que ela retenha a autoridade epistêmica necessária.

A principal falha do argumento está na primeira etapa. Estlund corretamente chama a atenção para as vantagens da deliberação e dos múltiplos pontos de vista quando se está tentando chegar a uma decisão. Afinal, Hayek não nos ensinou as vantagens do conhecimento disperso, embora seu argumento fosse pelo livre mercado e não pela democracia?

Se perguntarmos por que é que duas cabeças são melhores do que uma, ou por que pensar junto de forma comunicativa é epistemicamente melhor do que pensar sozinho, um elemento que merece mais discussão é a dispersão do conhecimento. A ideia de conhecimento disperso é central para o trabalho de Hayek sobre mercados econômicos, e vale a pena considerar seu trabalho em busca de pistas de como usar essa ideia para apoiar o valor epistêmico da democracia. [p. 177]

Estlund caiu em um flagrante non sequitur. Parece inteiramente razoável dizer que a deliberação que tira proveito do conhecimento disperso é melhor do que a decisão que carece dessa característica: em muitos casos, duas cabeças são de fato melhores do que uma. Mas como isso de alguma forma estabelece a conclusão que Estlund deseja, ou seja, que as decisões democráticas têm uma chance maior do que as aleatórias de estarem certas? O fato de que um método é melhor do que outro, não diz nada sobre se um dos métodos é superior ao acaso.

Há outro problema com a afirmação de Estlund. Para saber quão “boa” é a tomada de decisão democrática, seria necessário comparar decisões democráticas particulares com as decisões corretas. Mas Estlund em lugar nenhum apresenta qualquer critério independente para avaliar o quão corretas são as decisões políticas. Mesmo que ele estivesse certo, não teríamos como saber disso.

O argumento epistêmico de Estlund não foi bem sucedido. Dado o lamentável histórico da democracia que Hans Hoppe documentou abundantemente, esse fracasso era de se esperar.[338]

26

26 Democracia e faits accomplis

Robert Higgs

[Robert Higgs (RHiggs2377@aol.com) é um pesquisador sênior em economia política do Independent Institute e editor do The Independent Review: A Journal of Political Economy.]

Nenhuma instituição da vida moderna é tão venerada quanto a democracia. Está mais perto do que qualquer outra coisa de ser o objeto supremo de adoração em uma religião global. Qualquer um que nega sua virtude e desejabilidade logo se torna um pária. Alguém pode ser perdoado se falar mal da maternidade ou da torta de maçã, mas não se falar mal da democracia, que é hoje o principal ícone da vida política e social em todo o mundo. Muitas pessoas são ateias, mas poucas são antidemocratas.

No entanto, a adoração desse arranjo político específico surgiu há relativamente pouco tempo, e em épocas anteriores os filósofos políticos eram mais propensos a condenar a democracia do que a elogiá-la. Aristóteles, cujas opiniões receberam grande peso por milênios, não tinha uma opinião elevada da democracia. Junto com muitas outras críticas a este tipo de governo, ele escreveu em seu Política:

1313b: 32-41: A forma final de democracia tem características de tirania: as mulheres dominam a casa para que possam denunciar seus maridos, os escravos não têm disciplina e os bajuladores – demagogos – são considerados honrados. O povo deseja ser um monarca.

1295b: 39-1296a5: É melhor para os cidadãos de uma cidade-estado possuírem uma quantidade moderada de riqueza, porque onde alguns têm muito e outros nada, o resultado é a democracia final ou oligarquia sem mistura. A tirania pode resultar de ambos os extremos. É muito menos provável que surja de sistemas moderados de governo.

1276a: 12-14: Algumas democracias, como as tiranias, baseiam-se na força e não são direcionadas para a vantagem comum.

1312b: 35-38: A democracia final, assim como as oligarquias final e não misturada, é realmente uma tirania dividida [entre uma multidão de pessoas].[339]

Os fundadores dos Estados Unidos da América tinham opiniões divergentes sobre a democracia. Quase todos eles pareciam temê-la mais do que respeitá-la. Eles reconheceram que concessões a uma participação bastante ampla na política poderiam ter de ser feitas para apaziguar as massas – que, afinal, tinham servido como bucha de canhão na recém-concluída guerra de secessão do Império Britânico – mas projetaram um sistema em que o voto seria restrito e limitado, de modo que as pessoas comuns seriam impedidas de dar vazão direta às suas paixões, tomando o controle do governo e usando-o para saquear os ricos. Os fundadores temiam visivelmente o “governo da turba” e o associavam a uma democracia sem entraves. Todos os novos estados independentes exigiam a posse de propriedade e outras qualificações para votar e, na prática, o direito a voto era limitado na maioria dos lugares a uma pequena minoria da população – um subconjunto dos homens brancos adultos. A Constituição dos Estados Unidos não contém a palavra democracia, embora estipule certos protocolos para a eleição de funcionários públicos; em vez disso, depende do federalismo e da separação de poderes para preservar a liberdade.

Embora a democracia tenha feito avanços ideológicos gigantescos no século XIX, alguns escritores tiveram a coragem de condená-la até mesmo em pleno século XX. Entre os mais astutos deles estava Joseph A. Schumpeter. Em Capitalismo, Socialismo e Democracia, ele postula como ponto de partida para análise a concepção clássica de democracia: “o método democrático é aquele arranjo institucional para chegar a decisões políticas que busca realizar o bem comum fazendo com que o próprio povo decida as questões por meio da eleição de indivíduos que devem se reunir a fim de cumprir sua vontade”.[340] Ele então passa a demolir a pretensão de que essa concepção faz sentido.

Schumpeter argumenta,

Se quisermos argumentar que a vontade dos cidadãos per se é um fator político que deve ser respeitado, ela deve primeiro existir. Ou seja, deve ser algo mais do que um punhado de impulsos vagos brincando negligentemente com slogans e impressões equivocadas.[341]

Schumpeter chama a atenção para “a ignorância e falta de julgamento do cidadão comum em matéria de política interna e externa” e acrescenta, antecipando o conceito de ignorância racional da teoria da escolha pública, que “sem a iniciativa que vem da responsabilidade imediata, a ignorância persistirá diante das massas de informações, por mais completas e corretas que sejam”.[342]

Além disso, “mesmo se não houvesse grupos políticos tentando influenciá-lo, o cidadão típico, em questões políticas, tenderia a ceder a preconceitos e impulsos extraracionais ou irracionais”. As coisas ficam ainda piores quando reconhecemos as “oportunidades para grupos com interesses próprios”, que “são capazes de moldar e, dentro de limites muito amplos, até de criar a vontade do povo”, deixando que os analistas políticos a ponderarem “uma vontade não genuína, mas fabricada” que é “o produto, e não a força motriz, do processo político.”[343]

Schumpeter admitiu que, no longo prazo, o público em geral pode vir a ter uma visão mais perceptiva do mundo e, com base nela, recompensar ou punir os detentores de cargos públicos com seus votos, mas esse eventual ajuste tem também uma falha fatal, porque a história “consiste em uma sucessão de situações de curto prazo que podem alterar o curso dos acontecimentos de forma definitiva:”[344]

Se todas as pessoas puderem, a curto prazo, ser “enganadas” de forma a apoiar algo que na verdade não querem, e se este não for um caso excepcional que poderíamos nos dar ao luxo de desconsiderar, então nenhuma quantidade de bom senso retrospectivo alterará o fato que na realidade eles não levantam nem decidem questões, mas as questões que moldam seu destino são normalmente levantadas e decididas para eles.[345]

Porque “os eleitorados normalmente não controlam seus líderes políticos de nenhuma forma, exceto recusando-se a reelegê-los ou às maiorias parlamentares que os apoiam”,[346] existe a possibilidade distinta – ou melhor, a grande probabilidade – de que os eleitores estejam sempre preocupados com um cavalo que já fugiu do estábulo e nunca mais será recuperado.

Essa visão desoladora do processo político sob a democracia representativa torna-se ainda mais desolada quando reconhecemos que os candidatos a cargos públicos geralmente falam em generalidades vagas e carregadas de emoção, ou simplesmente mentem sobre suas intenções. Depois de tomar posse, eles podem agir em total desconsideração de suas promessas de campanha, confiando que, ao se candidatarem à reeleição, poderão inventar uma desculpa plausível para sua infidelidade e quebra de confiança. Assim, os eleitores ficam permanentemente imersos em uma névoa de desinformação, manipulação emocional e mentira descarada. Não importa o que o candidato promete, os eleitores não têm meios de mantê-lo fiel a essas promessas ou punir seu mau comportamento, até que seja tarde demais para fazer diferença. Em muitos casos, infelizmente, as decisões dos detentores de cargos geram consequências irreversíveis – resultados que não podem ser desfeitos ex post.

Garet Garrett tinha uma visão semelhante da inutilidade da democracia como meio de tornar o governo responsável perante a “vontade do povo” (ou perante qualquer coisa que não seja os desejos dos próprios governantes). Escrevendo em meados do século, pouco após a morte de Schumpeter, em um ensaio intitulado “Ex América”, Garrett apresentou o seguinte cenário hipotético:

Suponha que uma imagem verdadeira do mundo presente tenha sido apresentada a eles em 1900, o futuro como uma bola de cristal, junto com a pergunta: “Você quer isso?” Ninguém pode imaginar que eles teriam dito sim – que eles poderiam ter sido tentados pelos confortos, os aparelhos, os automóveis e todas as satisfações fabulosas da existência em meados do século – a aceitar os tentáculos penetrantes do governo, o desvanecimento do indivíduo, a bomba atômica, uma vida de medo nauseante, o pesadelo da extinção. A resposta deles teria sido um não aterrorizado.[347]

Depois de definir o cenário, ele perguntou: “Então, como você explica o fato de que tudo o que aconteceu para mudar seu mundo do que era para o que é aconteceu com o consentimento deles?” Ao que ele acrescentou: “Mais precisamente, primeiro aconteceu e depois eles consentiram.”[348]

Garrett pôs-se então a listar e discutir brevemente uma série de eventos políticos cataclísmicos e decisivos na mudança de curso dos Estados Unidos, incluindo entrar na Primeira Guerra Mundial, lançar o New Deal, entrar na Segunda Guerra Mundial e ingressar nas Nações Unidas, observando que em cada caso, o povo não votou a ação do governo; no entanto, “em tudo isso o povo consentiu, não antes, mas depois”.[349]

Pode-se objetar neste ponto, perguntando: “Que diferença faz se as pessoas consentem antes ou depois, contanto que consintam?” Na verdade, Bruce Ackerman escreveu um livro inteiro para argumentar precisamente que as mudanças constitucionais mais profundas na história dos Estados Unidos ocorreram não quando o povo alterou formalmente a Constituição, mas quando o governo agiu fora de sua autoridade constitucional em uma crise e mais tarde recebeu validação eleitoral e judicial de suas ações, e que essas revoluções constitucionais de facto merecem nossa aprovação; na verdade, elas devem servir como modelos para futuras revoluções constitucionais.[350]

A visão de Ackerman pode ser contestada ao notar-se a frequência com que os revolucionários constitucionais forjam a alegada validação ex post de suas ações. Pessoas no poder têm enorme capacidade de manipular as fronteiras dos distritos eleitorais, enviesar as regras das eleições, comprar votos com o dinheiro dos contribuintes, encher as urnas com votos ilegais, ou de alguma maneira garantir que aqueles que estão no poder – independentemente de como chegaram lá – permaneçam no poder. Da mesma forma, as pessoas no poder têm a capacidade de nomear novos juízes, alterar jurisdições judiciais e mudar o tamanho ou o número de tribunais de apelação para garantir que aqueles que estão no poder – independentemente de como chegaram lá – obtenham aprovação judicial para suas (até então inconstitucionais) ações.[351]

Apesar da força das objeções anteriores, Ackerman pode se recusar a considerá-las uma refutação decisiva de sua tese. Mais cedo ou mais tarde, ele pode insistir, o povo poderá votar contra as políticas que considerar ofensivas, e os juízes poderão derrubar a constitucionalidade das leis que vão além da verdadeira autoridade constitucional do governo. Os vencedores políticos não podem manipular o jogo para sempre, então, se o povo e os juízes nunca aproveitarem as oportunidades de expressar sua aversão aos revolucionários constitucionais e suas políticas, podemos presumir que eles na verdade aprovam o que foi feito – nas palavras de Garrett, “primeiro aconteceu e depois eles consentiram.”

Em certo sentido, essa interpretação pode estar correta, mas não creio que o sentido que tenho em mente seja bem-vindo por Ackerman. Se as pessoas nunca aproveitarem a oportunidade de reverter o que foi feito inicialmente sem seu consentimento, elas podem, dessa maneira, revelar apenas que as pessoas que alimentadas com mingau ralo por muito tempo se acostumam a comê-lo, e passam até mesmo a considerá-lo nutritivo.[352] Em termos menos metafóricos, minha afirmação é que a mudança ideológica é muitas vezes dependente do seu caminho: o lugar em que uma ideologia dominante se encontra, e para onde é mais provável que vá no futuro, depende significativamente de onde ela esteve no passado.[353]

Tendo em mente esse aspecto da dinâmica política, social e econômica, podemos vir a compreender melhor como, por exemplo, em cada episódio decisivo da grande transformação da economia política dos Estados Unidos da América entre 1900 e 1950, “primeiro aconteceu e depois consentiram,” e depois o povo relembrou esses episódios não tanto com pesar, mas com orgulho e com a sensação de que a nação havia superado grandes desafios. Além disso, o povo posteriormente elevou ao panteão da “grandeza” os presidentes que se encarregaram de mergulhar a nação nesses caldeirões, e os santificaram na Igreja da Democracia – assim Woodrow Wilson e Franklin D. Roosevelt, e mais cedo, no mesmo molde, Abraham Lincoln.[354]

Depois do estouro da Primeira Guerra Mundial na Europa em agosto de 1914, a esmagadora maioria dos americanos preferia que seu governo permanecesse neutro e não se engajasse na luta. “A aversão a participar da carnificina”, escreve Walter Karp, “era praticamente unânime.”[355] O presidente Wilson se apresentou ao público tentando mostrar que estava se esforçando acima de tudo para encerrar a luta e resistir à tentação de entrar na guerra em reação a várias provocações de ambos os lados do conflito. Temos bom motivo para duvidar da sinceridade de suas declarações de neutralidade, no entanto. Thomas Fleming escreve que “em um momento de descuido, Wilson confessou a um amigo que torcia pela vitória dos Aliados na guerra, mas sua neutralidade pública não permitia dizê-lo.”[356] Não há dúvida, no entanto, de que o presidente e seus assessores eleitorais perceberam que a melhor maneira de obter a reeleição em 1916 era continuar a se apresentar como um homem de paz; daí o slogan da campanha, “Ele nos manteve fora da guerra”.

No entanto, menos de um mês após o início de seu segundo mandato, Wilson pediu ao Congresso uma declaração de guerra, baseando seu pedido na surpreendente tese de que os americanos tinham o direito absoluto de viajar sem serem molestados em alto mar em navios que transportassem munições para uma potência beligerante. “Mesmo depois que Wilson rompeu relações com a Alemanha em fevereiro de 1917”, escreve Karp, “uma esmagadora maioria dos americanos ainda se opunha a entrar na guerra. Mesmo quando os Estados Unidos já estavam em guerra há alguns meses, a maioria dos americanos permaneceu uma oposição silenciada, amuada, e mais profundamente alienada de seu próprio governo do que qualquer maioria americana jamais esteve, antes ou depois.”[357] Karp conclui: “O governo representativo lhes havia falhado a cada passo.”[358] Democracia em ação?

Provavelmente nenhum evento do século passado foi uma fonte tão prodigiosa de males quanto a entrada dos Estados Unidos na Primeira Guerra Mundial e o Tratado de Versalhes que a entrada dos Estados Unidos tornou possível. As conquistas do bolchevismo, nazismo e do fascismo, e as múltiplas catástrofes conhecidas coletivamente como Segunda Guerra Mundial, para não mencionar os problemas intermináveis no Oriente Médio, podem discutivelmente ser rastreados diretamente até essa fonte.[359] Nos Estados Unidos, a Primeira Guerra Mundial levou o governo a adotar o que os contemporâneos chamavam de “socialismo de guerra” (embora fosse, em uma linguagem mais precisa, “fascismo de guerra” em sua maior parte), que forneceu os esboços para uma imensa variedade de intervenções governamentais na economia e na sociedade, muitas das quais continuaram a empobrecer os americanos e a esmagar suas liberdades noventa anos depois.[360] A guerra pôde ter consequências tão extremas e duradouras porque também trouxe mudanças ideológicas abruptas: muitos americanos ficaram convencidos, através de sua percepção dos controles no tempo da guerra, de que o governo era capaz de engajar-se com sucesso em uma frente ampla de engenharia socioeconômica. Assim, a guerra colocou o prego final no caixão do liberalismo do século XIX, pelo menos aos olhos dos principais atores políticos. Como declarou Bernard Baruch, chefe do Conselho das Indústrias de Guerra durante o conflito: “Ajudamos a enterrar os dogmas extremos do laissez faire, que por tanto tempo moldaram o pensamento político e econômico americano”.[361]

O próximo fracasso colossal da democracia nos Estados Unidos ocorreu em 1932. Na época das eleições presidenciais em novembro, o país havia experimentado mais de três anos de piora no desempenho econômico: queda da produção, aumento do desemprego, aumento do número de falências de empresas e aumento do número de residências e empresas perdidas por execução hipotecária ou apreensão por falta de pagamento de impostos. Não sem razões plausíveis, as pessoas culparam o presidente Herbert Hoover por esses desenvolvimentos terríveis, e deram uma chance a Franklin D. Roosevelt, o adversário democrata.

Roosevelt fez campanha com uma plataforma que os velhos democratas ao estilo de Grover Cleveland do século XIX poderiam ter endossado tranquilamente. Como Jesse Walker resume:

A primeira plataforma exige “uma redução imediata e drástica dos gastos governamentais, abolindo comissões e escritórios inúteis, consolidando departamentos e agências, e eliminando extravagâncias para obter uma economia de não menos de 25% no custo do Governo Federal.” (Também pede que “os estados façam um esforço zeloso para alcançar um resultado proporcional”.) As plataformas subsequentes exigem um orçamento equilibrado, uma tarifa baixa, a revogação da Lei Seca, “uma moeda forte a ser preservada em qualquer situação”, “não interferência nos assuntos internos de outras nações” e “a remoção do governo de todos os campos da iniciativa privada, exceto quando necessário para desenvolver obras públicas e recursos naturais no interesse comum.” O documento termina com uma citação de Andrew Jackson: “direitos iguais para todos; privilégio especial para ninguém”.[362]

Depois de fazer essas promessas, Roosevelt alcançou uma vitória marcante nas urnas.

No entanto, até uma criança sabe que seu New Deal, uma enorme miscelânea de intervenções domésticas, controles, subsídios, impostos, ameaças, apreensões, e outras perturbações se mostrou quase o oposto do que ele havia prometido aos eleitores durante a campanha.

E o que tem demais nisso, podemos ouvir o professor Ackerman perguntando nos bastidores; o povo não endossou essas ações reelegendo Roosevelt com uma margem de vitória ainda maior em 1936? Sim, claro, foi o que fizeram. Mas, àquela altura, o presidente e seu partido haviam transformado o governo federal em um vasto aparelho de compra de votos que cobria todo o país e penetrou em todos os condados, cidades e vilarejos. Como John T. Flynn descreveu a situação:

Os bilhões de Roosevelt, usados com habilidade, quebraram todas as máquinas políticas dos Estados Unidos da América. O patrocínio de que viviam, e o dinheiro local que antes tinham de desembolsar para ajudar os pobres, eram triviais em comparação com as enormes inundações de dinheiro que Roosevelt controlava. E nenhum chefe político poderia competir com ele em qualquer condado dos EUA na distribuição de dinheiro e empregos.[363]

Essa corrupção política corriqueira não era o pior. Muito mais significativo no longo prazo foi a perda de fé no livre mercado entre as massas, e o impulso dado ao apoio ideológico ao fascismo econômico. Devido à Grande Depressão e ao New Deal, as gerações posteriores viveriam com medo crônico da privação econômica e depositariam suas esperanças de segurança na crença fervorosa de que, se a economia caísse, o governo poderia e iria resgatá-las. A Lei de Emprego de 1946 codificou essa dependência pública. O individualismo robusto, na medida em que ele realmente tenha existido, teve uma morte cruel nas mãos do New Deal – exatamente o oposto do que Roosevelt havia prometido quando fez sua primeira campanha para a presidência. Democracia em ação?

Roosevelt ainda estava no cargo quando a próxima grande farsa da democracia ocorreu, em 1940. A guerra entre as grandes potências havia recomeçado na Europa, como todos esperavam que aconteceria depois que o Tratado de Versalhes foi assinado em 1919. Assim como a grande maioria dos americanos havia desejado evitar a luta em 1914, novamente uma grande maioria não queria ter nada a ver com o derramamento de sangue europeu. Roosevelt, como líder da pequena minoria que era favorável a ir à guerra – para salvar os britânicos e (ousamos conjeturar?) para permitir que ele atingisse a “grandeza” que somente a liderança em tempo de guerra traz – teve que jogar suas cartas com cuidado. Por dois anos, a mentira seria seu principal artifício político, enquanto ele tentava manobrar a Alemanha e o Japão para um “incidente” tão ultrajante que chocaria o público, fazendo-o apoiar a entrada dos Estados Unidos na guerra.[364]

A grande ambição de Roosevelt alimentou sua busca pela reeleição a um terceiro mandato sem precedentes. Dada a maciça oposição pública à guerra – oposição, isto é, ao próprio objetivo cuja realização ele buscava acima de todos os outros – o presidente, que já havia começado a envolver o país na guerra de forma discreta, elevou sua desonestidade a um nível mais alto à medida que a eleição se aproximava. Em um discurso de campanha em Boston em 30 de outubro de 1940, ele declarou sem rodeios: “Eu já disse isso antes, mas direi várias vezes: seus filhos não serão enviados para nenhuma guerra estrangeira.” Como David M. Kennedy observa, “Claramente, Roosevelt omitiu a reserva que havia usado em ocasiões anteriores: ‘exceto no caso de ataque.'”[365] Baseando-se nessa promessa aparentemente franca, o eleitorado colocou Roosevelt no cargo por mais um mandato.

Em troca, é claro, eles se viram empurrados cada vez mais para a beligerância aberta dos Estados Unidos, até que finalmente o ataque japonês a Pearl Harbor deu ao presidente o que ele, seus principais subordinados e seus partidários mais próximos buscavam desde o início: envolvimento declarado no maior conflito armado de todos os tempos. Democracia em ação?

Quando a guerra terminou, os americanos haviam sofrido mais de um milhão de baixas, incluindo mais de 400.000 mortes de militares, e quatro anos de fascismo econômico na frente doméstica, com controles extensivos, e nacionalizações que superavam as de qualquer episódio comparável nos Estados Unidos antes ou depois. Além disso, o mundo inteiro havia sido alterado, já que a União Soviética, aliada dos Estados Unidos durante a guerra, agora estava montada sobre toda a Europa Oriental e também em grande parte da Europa Central, tão a oeste quanto a Tchecoslováquia, de modo que quando a violência terminou em 1945, apenas uma tensa pseudo-paz tomou o seu lugar, e o mundo foi condenado a viver com medo da aniquilação nuclear indefinidamente.

Por esse resultado deprimente, podemos dar crédito ao sistema democrático que colocou Franklin D. Roosevelt e seu partido no poder e permitiu que tornassem os Estados Unidos o fator decisivo no resultado da guerra. Sem o envolvimento ativo dos Estados Unidos na guerra, os britânicos poderiam ter sido forçados a pedir a paz, e os alemães e os soviéticos poderiam ter lutado até um empate sangrento – um resultado medonho, certamente, mas teria sido pior do que o que realmente aconteceu? Não podemos saber, é claro; a história não é nossa para reexecutá-la, como um experimento controlado com condições de reinicialização. No entanto, dificilmente podemos negar que o mundo devastado de 1945, com 50 milhões de mortos, dezenas de milhões doentes, feridos ou desabrigados, e um ditador comunista assassino no controle de metade da Europa, dificilmente foi o que a maioria dos americanos procurou realizar quando votaram em Roosevelt em 1940.

A democracia sempre teve seus críticos. Ninguém afirma que seja um sistema perfeito para escolher líderes políticos ou implementar as políticas e leis que o público prefere. Obviamente, quando as preferências individuais diferem, nenhum resultado político pode agradar a todos, e a “tirania da maioria” representa uma ameaça constante às vidas, liberdades e propriedades de minorias impopulares. No entanto, a maioria das pessoas continua a insistir que a democracia, com todas as suas falhas, oferece o melhor arranjo institucional para responsabilizar por seus atos os governantes perante o povo. Enquanto as eleições continuarem a ser realizadas, sempre resta a possibilidade de “expulsar os patifes”.

O que não tem sido amplamente reconhecido, entretanto, é o problema dos faits accomplis (fatos consumados). Uma vez que os governantes eleitos tenham tomado posse, o sistema democrático oferece poucos ou nenhum meio efetivo para que o povo os controle antes da próxima eleição. O grande problema é que, a essa altura, pode ser impossível reverter os resultados que os governantes causaram. Wilson não foi eleito em 1916 para mergulhar a nação na Grande Guerra. Roosevelt não foi eleito em 1932 para impor o New Deal ao país. Nem foi eleito em 1940 para conduzir os Estados Unidos à maior guerra de todos os tempos. Ainda assim, em cada caso, o presidente fez o oposto do que havia prometido fazer, e o povo ficou sem recurso. O mundo de 1919, os Estados Unidos de 1936 e o mundo de 1945 – cada um foi tão maciçamente, tão irrevogavelmente alterado em relação ao status quo anterior que qualquer restauração genuína das condições anteriores era inimaginável. Quer gostassem ou não, as pessoas estavam em grande parte simplesmente presas ao que os políticos enganadores haviam feito.

Pior, devido ao “aprendizado ideológico”, muitas pessoas que inicialmente não haviam desejado essas mudanças acabaram por aprova-las nas circunstâncias em que se encontraram mais tarde – circunstâncias que eles de forma alguma escolheram, nem mesmo indiretamente, mas para as quais haviam sido empurradas à força pelos tomadores de decisão. Contemplando essa situação, lembra-se prontamente da frase de Goethe de que “ninguém é mais irremediavelmente escravizado do que aqueles que acreditam falsamente que são livres”.

Pior ainda, um contexto ideológico alterado prepara o terreno para uma sociedade se afastar ainda mais do curso originalmente preferido, através da próxima rodada de escolha democrática, seguida de decisões irrefreadas dos políticos eleitos, e os faits accomplis resultantes. Se as pessoas acreditam que a democracia é um meio pelo qual as pessoas comuns podem garantir o exercício de algum controle sobre seu próprio destino social, elas estão enganando a si mesmas. Se as pessoas eleitas para o cargo têm carta branca para agir como bem entenderem, então a sensação de que são realmente responsáveis perante o eleitorado é uma ilusão. É mais verdadeiro dizer que o povo está completamente à mercê dos governantes que elegeu.

H.L. Mencken escreveu,

A democracia pode ser uma doença autolimitante, como a própria civilização parece ser. Existem paradoxos colossais em sua filosofia, e alguns deles cheiram a suicídio.[366]

Se será suicida para seus adeptos, só o tempo dirá, mas podemos notar que, até agora, apenas os Estados Unidos da América, cujos líderes e povo apregoam seu país como a maior de todas as democracias, empregaram armas nucleares na guerra. Não é inconcebível que a guerra de Woodrow Wilson para tornar o mundo seguro para a democracia – devido à série de consequências que desencadeou – possa, em última análise, tornar o mundo seguro para a democracia, com certeza, mas não seguro para a humanidade.

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27 Contra a primazia da política – contra a superestimação do princípio da maioria

Robert Nef

[Robert Nef (robertnef@bluewin.ch) é presidente do Liberales Institut em Zurique, um think tank liberal clássico. Este capítulo foi extraído de um discurso que ele proferiu em 28 de junho de 2008 em Freiburg (Breisgau, Alemanha) por ocasião do recebimento da Medalha Hayek da Friedrich A. von Hayek Gesellschaft.]

Por mais que se possa admirar a visão clara da filosofia política greco-romana e especialmente de Aristóteles, não se deve fugir da crítica fundamental. Ela teve uma influência abrangente e tóxica na história do pensamento político.

Atenas – nas costas de um exército de escravos

Para Aristóteles, a democracia era uma forma decaída daquele “governo de muitos” que ele chamava de regime. Assim, a carreira do termo “democracia”, geralmente considerado hoje em dia como positivo, começou com uma crítica radical. Aristóteles identificou e descreveu com precisão o potencial degenerativo do princípio do governo da maioria. Seu Política é um apelo por uma constituição mista. Ele diferencia entre governo de um, poucos ou muitos. Todas as três formas de governo podem ser basicamente positivas se “governam com vistas ao bem comum”, e fracassam se servirem apenas para beneficiar um ou poucos ou a maioria. Aristóteles considera possível que a maioria governe virtuosamente, mas ele considera isso improvável. Seu raciocínio é totalmente empírico:

Pois apesar de ser possível que um ou poucos sejam excepcionalmente virtuosos, é difícil para um número maior ser eminente em todas as virtudes, apesar de ser possível na virtude militar particularmente. É exatamente por isso que a classe de soldados defensores, aqueles que possuem armas, têm a maior parcela de autoridade nesta constituição.

Desvios dessas formas são a tirania a partir da monarquia, oligarquia a partir da aristocracia, e democracia a partir da república. Pois tirania é o governo de uma pessoa em benefício do monarca, a oligarquia é em benefício dos ricos, e a democracia é em benefício dos pobres. Mas nenhuma é para o benefício comum.[367]

Embora Aristóteles se mostrasse um observador astuto de seus contemporâneos ao definir o homem como um animal político (zoon politikon), em minha opinião ele preparou o caminho para uma superestimação devastadora do político e uma subestimação monumental do privado, do econômico e da sociedade civil. Para aristocratas como ele e Platão antes dele, e para muitos estetas ociosos que vieram depois dele, o homo oeconomicus – o fazendeiro, o comerciante, o prestador de serviços e o comerciante – não passava de um filisteu. Essas pessoas – nas costas de um exército de escravos e outras pessoas privadas de direitos – se preocupavam com atividades banais, como ganhar a vida. Na Europa continental, esse tipo de divisão de trabalho entre economia e política levou a um desprezo generalizado pelo homo oeconomicus e pela economia como tal, tanto no sentido amplo quanto restrito da palavra.

A preferência intelectual pelo homo politicus em relação ao homo oeconomicus está viva e bem. A “primazia da política”, como princípio fundamental de uma geração grisalha de crentes na co-determinação e na democracia de base, ainda assombra a literatura das ciências sociais.

Appenzell, a contraparte da Atenas Antiga

A democracia direta incorporada na assembleia cantonal (“Landsgemeinde”) de Appenzell difere acentuadamente da democracia dos atenienses.[368] Em Atenas, as assembleias populares eram convocadas três ou quatro vezes por mês e os que compareciam recebiam pagamento per diem. A assembleia do povo controlava o serviço público, supervisionava a distribuição de grãos regulamentada pelo estado, decidia se iria à guerra ou faria a paz, aprovava veredictos em casos de traição, ostracizava cidadãos considerados um perigo para o estado, ouviam petições e selecionavam os funcionários-chave para assuntos militares, para os quais a guerra tornava-se, dessa forma, crucial para sua sobrevivência. O Conselho dos 500 reunia-se praticamente todos os dias! A Convenção, que foi estabelecida durante a Revolução Francesa e se tornou o modelo para muitos sistemas parlamentares contemporâneos, tirou muitas de suas ideias desse sistema. Desse modo, a própria política se torna a doença que ela deveria curar.

Um contraste marcante é fornecido pelo sistema político dos dois Appenzells, que conseguiram competir pacificamente por séculos com maneiras politicamente comparáveis, mas religiosamente e culturalmente diferentes de governar e viver.

Esse sistema político, que foi praticado de forma consistente por mais de quinhentos anos, era na verdade uma democracia direta. Isso refuta todas as afirmações, incluindo as de Aristóteles, de que o governo da maioria deve eventualmente entrar em colapso sob o peso de suas deficiências internas, pois levaria inevitavelmente à exploração da minoria de cidadãos ricos pela maioria dos não-ricos.

Na “Landsgemeinde”, uma espécie de assembleia geral ao ar livre, as eleições eram realizadas e as leis eram aprovadas – ou rejeitadas se não houvesse consenso. O magistrado chefe, selecionado pelo povo para atuar como chefe do governo em seu tempo vago, carregava por um ano o selo do estado com o qual os contratos eram oficialmente selados, e era obrigado a prestar contas ao público de que qualquer ação realizada tinha sido "para o bem do país."

Todos os cargos no governo e no judiciário eram – e em alguns casos ainda são – de meio período, não remunerados e restritos a um ano. Não existia político profissional; a política era apenas uma parte da função de cada cidadão. Os que ocupavam cargos de responsabilidade eram eleitos e demitidos diretamente pelo povo. Seus poderes sempre foram severamente restritos. Eles envolviam, em particular, a política externa, o sistema jurídico e a construção de estradas cantonais. Não havia quase nada para distribuir além de deveres. A decisão de entrar em uma campanha militar era tomada por aqueles que então compunham o exército. Esta co-identidade daqueles que tomavam a decisão com aqueles que deveriam concretiza-la é fundamental, sobretudo na área do serviço militar, onde o coletivo exige que o indivíduo ponha a sua vida em risco. Neste caso, Aristóteles acertou. Quando se trata de escolher a guerra ou a paz – uma questão política fundamental – os muitos, que arcam com as consequências da decisão, são de fato mais competentes para decidir do que os poucos que dela podem se beneficiar.

Esta é a diferença essencial entre os proprietários de escravos e politiqueiros ociosos de Atenas, e os pequenos agricultores honestos de Appenzell, que não apenas trabalhavam em suas próprias terras, mas também formavam a milícia que as protegia. A importância das questões públicas e privadas – res publica e res privata – era fundamentalmente diferente.

Geralmente, o consenso mínimo era encontrado na “Landsgemeinde” por meio dos procedimentos de democracia direta, frequentemente com maiorias muito substanciais. Às vezes, as assembleias terminavam em disputa, mas embora todos os presentes estivessem armados, as disputas não resultavam em derramamento de sangue. Durante um dia do ano, cada homem era um zoon politikon. Os outros 364 dias pertenciam ao "Häämetli" (ou seja, a fazenda doméstica), a sua economia privada, a comunidade de sua família e a cultura localmente ancorada. Em resumo, portanto, o processo de construção de consenso dentro de uma democracia com base no princípio da regra da maioria é possível se for limitado em termos de escopo, prazo e finanças à menor porção possível da vida de uma sociedade civil, e se a co-determinação permanecer uma exceção à regra da autodeterminação.

A prática da democracia direta nos dois Appenzells foi apresentada aqui de uma forma simplificada e – reconhecidamente – idealizada. É lamentável que a assembleia aberta, que era uma instituição no cantão Appenzell Ausserrhoden, uma área industrializada desde o século XIX, tenha sido interrompida há cerca de dez anos. No entanto, foi possível manter o princípio da milícia e o aparato político relativamente enxuto.

Sem a desconfiança instintiva contra todos os tipos de poder, o princípio do governo da maioria corre o risco de acabar com aquela dissidência criativa com a qual até as maiorias têm que contar a longo prazo. Em última análise, a proteção das minorias protege a maioria da estupefação coletiva, mas muitos disparates também são propagados em nome da proteção das minorias. Ela é frequentemente usada para introduzir privilégios de todos os tipos para grupos específicos. Não devemos perder de vista o fato de que, como Ayn Rand observou, a minoria mais importante é o indivíduo.

Autodeterminação é melhor do que co-determinação

A co-determinação de acordo com o princípio da regra da maioria não é um fim em si mesma. Goza de uma posição subsidiária em relação aos atos de autodeterminação individual. Recordo os leitores da prioridade desfrutada pela "fazenda doméstica" sobre a comunidade mais ampla em Appenzell, a saber, 364 para 1. O ônus da prova, quanto à praticabilidade a longo prazo e benefício da comunidade, está com aqueles que desejam substituir a autonomia pessoal, com base no princípio da autodeterminação, pela autonomia coletiva, baseada no princípio da regra da maioria.

Não se deve facilitar demasiadamente o fornecimento dessa prova perante o fórum intelectual que avalia o poder político – primeiro em teoria, e depois também na prática. Apesar da formulação de Alcuin e Lichtenberg (vox populi vox Dei) e consoante com Hans Hoppe, o princípio da regra da maioria é "um deus que não é".[369]

A compulsão de fazer o bem e, acima de tudo, a compulsão de fazer o que a maioria considera ser o bem, transforma a diversidade em uniformidade e tem um impacto destrutivo na comunidade em geral. Toda comunidade criativa é baseada na competição pacífica, e se o princípio do governo da maioria é mal utilizado para se livrar de soluções alternativas impopulares, ele degenera em governo por quaisquer populistas que agradem a maioria naquele momento.

Parte Cinco

Ciência Econômica

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28 Economia política hoppeana versus escolha pública

Thomas J. DiLorenzo

[Thomas J. DiLorenzo (tdilo@aol.com) é professor de economia no Loyola College, Maryland, e membro sênior do Ludwig von Mises Institute.]

O prêmio Nobel de Economia de 1986 para James M. Buchanan significou o reconhecimento do fato de que Buchanan e seus colegas na subdisciplina de "escolha pública" haviam ressuscitado o estudo de economia política na profissão. Pelo menos desde a época de Adam Smith até o início do século XX, era de conhecimento geral que não se poderia compreender totalmente o mundo econômico sem que fosse incluído o estudo do impacto do estado na economia. Em seu zelo por imitar as ciências físicas, a profissão de economista havia abandonado o estudo da economia política, em sua maior parte (com exceção dos austríacos), e abraçado a construção de modelos matemáticos – geralmente de "modelos" explicando por que os mercados sempre "fracassam."

O trabalho pioneiro de Buchanan na escolha pública não desafiou diretamente a volumosa literatura de "falha de mercado"; em vez disso, ele e outros desenvolveram teorias do processo político sob a democracia, com base na teoria e metodologia econômica, que ajudaram a explicar por que o fracasso do governo provavelmente será muito pior do que quaisquer deficiências do livre mercado, por qualquer critério (certamente pelo critério do ótimo de Pareto).[370] Assim, a escolha pública é considerada um estudo de “falhas comparativas” de mercados e governos.

A obra seminal de Hans Hoppe, Democracia – o deus que falhou,[371] é em muitos aspectos muito superior à análise da democracia fornecida pela análise da escolha pública porque não se baseia na teoria econômica neoclássica, mas na "teoria social austríaca", e é especialmente influenciada pela obra de Ludwig von Mises e Murray Rothbard. A combinação da economia austríaca e dos insights históricos e filosóficos de Mises e Rothbard permitiu a Hoppe desenvolver insights que às vezes são devastadoramente críticos da muito aclamada teoria da escolha pública, ao mesmo tempo que fornecem explicações muito superiores do funcionamento da democracia. O objetivo deste artigo é apontar ou destacar alguns desses insights importantes, e explicar como eles são diferentes e superiores aos insights da escolha pública.

Democracia e o processo de descivilização

Uma das primeiras diferenças entre a economia política hoppeana e a escolha pública tem a ver com a explicação padrão de Buchanan do porquê de o governo ser supostamente necessário para começo de conversa. Em suma, Buchanan repetiu incessantemente o slogan atribuído ao filósofo Thomas Hobbes de que em uma sociedade voluntária sem governo, a vida seria “desagradável, brutal e curta”. A implicação é que, sem governo, o roubo e a violência correriam soltos, criando uma sociedade caótica, desagradável e perigosa.

Mas Buchanan nunca ofereceu muito mais do que uma repetição desse slogan cativante ao apresentar seu argumento. Hoppe, por outro lado, pensa a questão de maneira muito sistemática. Sim, a atividade criminosa pode ser destrutiva para a civilização, mas o governo também pode, e muito mais do que a mera atividade criminosa. Ou seja, a “democracia” pode não ser apenas “imperfeita” e precisar de reforma; ela pode ser a causa daquela vida “desagradável” e “perigosa” que Hobbes e Buchanan tanto temiam.

Para começar, as vítimas (ou potenciais vítimas) do crime podem sempre defender-se legitimamente. Esse não é o caso quando os governos buscam se apossar da propriedade de alguém por meio de impostos, “confisco” ou regulamentação. “Nestes casos, a vítima não pode se defender legitimamente”, escreve Hoppe.[372] E "[a] imposição de um tributo governamental sobre a propriedade ou renda viola os direitos de um proprietário ou gerador de renda tanto quanto o roubo".[373] A criação de dinheiro pelo governo também é um ato de roubo, uma vez que reduz o valor da riqueza privada. A regulamentação também constitui roubo, uma vez que ditar a alguém como ele pode usar sua propriedade (que não seja proibi-lo de prejudicar outra pessoa com ela) equivale a "extorsão, roubo ou destruição". E, dado que a destruição dos direitos de propriedade pelo governo se torna institucionalizada (uma vez que os cidadãos não podem legitimamente se defender contra ela), toda a sociedade se torna mais voltada para o presente e desenvolve uma maior taxa de preferência temporal, devido à redução da taxa de retorno esperada da atividade produtiva orientada para o futuro.

Na pior das hipóteses, muitos “indivíduos antes previdentes e responsáveis se tornarão bêbados ou sonhadores; os adultos se tornarão crianças; o homem civilizado se tornará um bárbaro; e os produtores se tornarão criminosos”.[374] Quem poderia negar que essa é uma característica das democracias modernas como os EUA? Como tal, o governo democrático "apresenta uma ameaça constante ao processo de civilização",[375] precisamente o oposto da visão de Buchanan quanto à "necessidade" do governo na defesa da civilização.

No primeiro capítulo de Democracia – o deus que falhou, Hoppe afirma claramente que não é monarquista e não apoia a monarquia. Ele apenas aplica o raciocínio lógico e econômico a uma comparação da monarquia, a fim de destacar características da democracia que são tipicamente ignoradas pelos estudiosos da escolha pública (e por quase todos os outros). Baseando sua análise em uma perspectiva de direitos de propriedade, algo que os estudiosos da escolha pública raramente fazem, Hoppe afirma que, por serem donos de todo o país, os monarcas terão incentivos para minimizar a destrutividade do crime, e também moderarão a expropriação da riqueza de seus cidadãos para não destruir seus incentivos à produtividade.

Os políticos democratas, ao contrário, se comportam exatamente de maneira oposta: eles buscarão maximizar a renda corrente em um processo de “consumo contínuo de capital”.[376] Pois o que não for aproveitado agora pelos atuais detentores de cargos públicos estará completamente fora de seu alcance em alguns anos.

A análise de Hoppe da dívida do governo também difere da análise padrão da escolha pública. Esta última afirma que todos os políticos, independentemente da filiação partidária, têm uma tendência a votar para gastar agora e pagar depois – a se engajar em gastos deficitários como meio de criar uma "ilusão fiscal", ou seja, fazer o governo parecer menos caro do que realmente é para os eleitores atuais.

Hoppe, por outro lado, se concentra nos efeitos dos direitos de propriedade. Uma vez que os políticos em uma democracia não são pessoalmente responsabilizados pelas dívidas que contraem durante o mandato, a dívida pública naturalmente aumentará. Os impostos terão que ser aumentados para pagar os crescentes juros da dívida, o que, por sua vez, causará taxas ainda mais altas de preferência temporal, uma vez que os contribuintes esperam impostos futuros mais elevados. A sociedade se torna progressivamente “infantilizada”.

À medida que a democracia cresce, escreve Hoppe, ela tende a travar uma guerra constante contra a responsabilidade individual, “retirando cada vez mais dos indivíduos a responsabilidade de cuidar de sua própria saúde, segurança e velhice”.[377] A combinação de alta preferência temporal, juntamente com a falta de responsabilidade, leva inevitavelmente a mais crimes na sociedade, e não menos, à medida que a sociedade afunda no relativismo moral. Assim, a democracia não é necessária para deter o crime e manter a civilização; ela é uma causa da criminalidade.

Falhas da escolha pública

Embora a maioria dos membros da Sociedade da Escolha Pública, a organização acadêmica profissional de estudiosos da escolha pública, se considerem politicamente conservadores ou libertários, sua agenda de pesquisa foi contaminada em algum grau pelo medo de serem politicamente incorretos, um medo de que ninguém jamais acusaria Hoppe de ter. Talvez o exemplo mais flagrante disso seja a quase completa ausência de qualquer discussão sobre o tema da secessão em um campo supostamente dedicado à pesquisa de instituições políticas. A falha em considerar as implicações da secessão política (ao contrário de Mises, Rothbard e Hoppe) levou os estudiosos da escolha pública a essencialmente desperdiçarem milhares de páginas impressas, e anos de esforço de pesquisa, em seus escritos sobre o tema do federalismo e da economia política dos governos estaduais e locais.

Estou me referindo a uma vasta literatura da escolha pública que modela a “competição” entre governos locais em uma área metropolitana como sendo semelhante à competição em um segmento comercial. Diz-se que os eleitores podem "votar com os pés" se uma determinada jurisdição governamental tiver, digamos, impostos excessivamente altos e/ou "serviços públicos" de baixa qualidade. Diz-se que tal mobilidade “disciplina” os políticos estaduais e locais da mesma forma que a competição de mercado disciplina os gerentes corporativos e lhes dá incentivos para cortar custos e preços e melhorar a qualidade dos bens e serviços que estão vendendo.

Mas toda essa literatura, a maior parte baseada em pesquisas sobre o sistema político dos EUA, ignora completamente a realidade histórica e os efeitos da violenta destruição do direito de secessão pelo governo dos EUA. Depois que o governo dos EUA provou ao mundo que a participação em sua união não era de forma alguma voluntária, todos os estados (não apenas os do Sul) logo se tornaram meros apêndices ou franqueados do governo central. O governo em todos os níveis tornou-se cada vez mais centralizado e, como resultado, havia muito pouca diferença em termos de carga tributária entre as jurisdições. Décadas de pesquisa em finanças públicas confirmam isso, mostrando que as diferenças nas cargas tributárias interestaduais não fornecem muito incentivo para a migração de população ou empresas. Tudo isso é simplesmente ignorado pelos estudiosos da escolha pública, que prosseguem com suas análises como se a Guerra entre os Estados nunca tivesse acontecido. Não Hoppe, entretanto. Ele cita Ludwig von Mises que “tinha uma leve queda pela democracia”, mas acreditava que uma característica essencial de qualquer democracia deve ser o direito à secessão.[378] Ele cita Mises em seu livro Liberalismo, dizendo que o liberalismo clássico

Não obriga nenhuma pessoa a aderir à estrutura do estado. ... Quando uma parcela do povo de um estado desejar se separar da união, o liberalismo não a impede de fazê-lo. ... [S]empre que os habitantes de um determinado território ... demonstrarem, através de plebiscito livremente realizado, que não desejam permanecer unidos ao estado ao qual pertencem, sua vontade deve ser respeitada e cumprida.[379]

É assim que Mises acreditava que um governo democrático poderia ser induzido a respeitar os direitos de propriedade.

O direito de secessão foi eliminado, é claro, em 1865. Como escreve Hoppe:

A definição de Mises do sistema de governo democrático era aplicável aos Estados Unidos até o ano de 1861. ... Entretanto, após a esmagadora derrota e a violenta devastação da Confederação secessionista infligidas por Lincoln e pela União, estava claro que o direito de secessão não existia e que a democracia significava o governo absoluto e ilimitado da maioria.[380]

Hoppe não comete o erro que os estudiosos da escolha pública cometem quando presumem que os políticos estaduais e locais são análogos aos gerentes de empresas que competem por “clientes” oferecendo melhores serviços ou preços (impostos) mais baixos. Eles competem, diz Hoppe, mas estão competindo pelo “direito” de saquear a população pagadora de impostos. Afinal, os americanos podem escolher entre diversas agências dos correios para enviarem correspondências, mas todas fazem parte do mesmo monopólio centralizado do serviço postal dos EUA. Sua escolha entre governos locais não é uma escolha mais genuína do que a “escolha” entre agências de correio monopolistas.

Muitos dos estudiosos da escolha pública mais proeminentes ignoram o papel das ideias na formulação de políticas públicas, muito provavelmente por causa de seu método positivista. A influência das ideias na sociedade não é algo que possa ser facilmente “medido” e submetido a testes econométricos, por isso é simplesmente ignorado.

Em contraste, seguindo Mises e Rothbard, Hoppe mostra como “o poder de cada governo repousa apenas na opinião e na cooperação consensual”,[381] em última análise. Além disso, “se o poder do governo repousa na aceitação generalizada de ideias falsas e, de fato, absurdas e tolas, então a única proteção genuína é o ataque sistemático a essas ideias, e a propagação e proliferação de ideias verdadeiras”.[382] Além disso, se o governo se tornar tirânico e, portanto, ilegítimo, é dever considerar "todas as leis, leis e regulamentos federais como nulos e sem efeito, e ignorá-los sempre que possível".[383] A secessão pacífica e a não cooperação com o estado ilegítimo é a única maneira de evitar ser um escravo do estado, diz Hoppe.

Isso é dramaticamente diferente do trabalho da vida de James M. Buchanan, cuja "economia constitucional", um ramo da escolha pública, foi estabelecida para o projeto de construir "uma teoria voluntária do estado", nas palavras de um ex-pupilo de Buchanan, Viktor Vanberg.[384] Buchanan e outros contaram muitas histórias sobre um estado teoricamente voluntário, mas é claro que não há nada de voluntário no estado do mundo real. Pensar no estado americano da era pós-1861 como algo voluntário é simplesmente ridículo.

Outra grande diferença entre a economia política hoppeana e a escolha pública está na área de "análise de classe". Em seu trabalho seminal, O Cálculo do Consentimento, Buchanan e Gordon Tullock negaram veementemente que sua análise da tomada de decisão política e da política de grupos de interesse tivesse algo a ver com qualquer tipo de análise de classe, especialmente a análise marxista da luta de classes. Este foi um sério afastamento do liberalismo clássico, pois há uma longa história de “análise de classe libertária” que não é baseada em nenhum conflito entre trabalhadores e capitalistas, mas nos exploradores governamentais contra os contribuintes explorados.

Por definição, escreve Hoppe, democracia significa que a renda e a propriedade de todos estão imediatamente "à disposição" de qualquer coalizão política que seja poderosa o suficiente para conquistá-la. “As maiorias de ‘pobres’ tentarão incansavelmente enriquecer à custa das minorias de ‘ricos’.[385] Seguindo Rothbard, Hoppe não tem medo de citar Disquisition on Government, do grande John C. Calhoun, que destaca este ponto de forma muito eloquente.[386] (Mas como Calhoun é considerado por alguns como o filósofo da secessão do Sul no século XIX, o politicamente correto na academia de hoje – incluindo estudiosos de escolha pública – exige que ele seja ignorado.)

Em nenhum outro ponto a economia política hoppeana é mais diametralmente oposta à teoria da escolha pública do que nas declarações de Hoppe a respeito do que se deve fazer sobre os efeitos descivilizadores da democracia. A abordagem padrão da escolha pública é tentar recomendar pequenas mudanças marginais no processo de tomada de decisão política que supostamente "melhorarão" a democracia, por exemplo, emendas de orçamento equilibrado à Constituição, votação por maioria qualificada, limites de mandatos, etc. É claro que milhares de páginas de livros e artigos de periódicos foram dedicados a apoiar essa abordagem, argumentando, essencialmente, que o governo democrático é realmente voluntário, apesar de todas as aparências externas. Basta ler qualquer edição do Journal of Constitutional Economics de Buchanan para ver esse ponto de vista. Todas as tentativas desses estudiosos de redesenhar as constituições modernas, diz Hoppe, são “irremediavelmente ingênuas”.[387]

Em nítido contraste, Hoppe escreve que "A tarefa central daqueles que querem virar a maré e impedir um colapso total [da civilização] é a ‘deslegitimação’ da ideia da democracia, mostrando que ela é a principal causa do atual estado de descivilização progressiva”.[388] Até mesmo os pais fundadores dos EUA, Hoppe aponta, eram “estritamente contra” a democracia e consideravam-na “nada mais do que um governo da turba”.[389] A ideia de democracia, na opinião de Hoppe, é imoral, bem como antieconômica.[390] Os praticantes da "economia constitucional" se ofendem com tal linguagem, mas na tradição de Mises e Rothbard, o primeiro e mais importante objetivo de Hoppe é a busca da verdade, mesmo que venha às custas de ter uma relação não muito amistosa com outros segmentos da profissão econômica.

Hoppe ataca frontalmente as visões irremediavelmente ingênuas da “economia constitucional”, reconhecendo que a longa história de teorizar sobre o consentimento “tácito” (mas não real) ao governo é patentemente absurdo. Em O Cálculo do Consentimento, por exemplo, Buchanan e Tullock argumentam que a tomada de decisão política é em teoria semelhante à tomada de decisão no mercado, especialmente se for possível teorizar sobre o consentimento político unânime. Eles reconhecem que nunca há consentimento unânime na política e que, se houvesse, é claro que não haveria necessidade de governo. Um comportamento verdadeiramente voluntário surgiria.

Portanto, eles primeiro defendem a votação por maioria “qualificada”, ainda reconhecendo que 60% ou 70% não é o mesmo que 100% de apoio. Eles então recorrem à noção de consentimento “tácito” ou “conceitual”. Se for possível conceber o consentimento unânime, então pode-se declarar que o governo é, afinal, voluntário, dizem Buchanan e Tullock. Isso é puro absurdo, diz Hoppe, e ele certamente está correto. É um mistério como essa apologia ao estatismo passou a ser considerada parte do liberalismo clássico. (Mas talvez isso explique por que os socialistas suecos que fazem parte do comitê do Prêmio Nobel deram a Buchanan o prêmio em 1986.)

Outra coisa que caracteriza o trabalho de muitos estudiosos da escolha pública, especialmente Buchanan e seus seguidores, é o grau exagerado de importância atribuído ao “problema do carona” em economia. Este autor ouviu pessoalmente Buchanan invocar o problema do carona, o dilema do prisioneiro, e Thomas Hobbes em dezenas de ocasiões para justificar a existência do estado, ou seja, a democracia. Tendo estabelecido o ponto de que o "estado mínimo" é absolutamente necessário, os estudiosos da escolha pública, então, tratam de propor pequenos ajustes marginais às "regras do jogo" da tomada de decisão política, sob a crença sonhadora de que a democracia pode de alguma forma ser domesticada.

Hoppe aborda este ponto também, apontando como o problema do carona para um homem é muitas vezes a oportunidade de lucro de outro (ao resolver o "problema"). Talvez o exemplo mais famoso da alegada necessidade de o governo “resolver” problemas do carona seja a defesa nacional, que é sempre definida como um bem público prototípico. Dessa maneira, somos informados de que o governo deve nos cobrar impostos para fornecê-la, e além disso, a defesa deve ser fornecida por um monopólio governamental.

Mas o monopólio não é outra forma de "falha de mercado?", pergunta Hoppe. Como será possível promover a eficiência alocativa “resolvendo” um problema de “falha de mercado” e substituindo-o por outro?

A teoria social austríaca, ao contrário de todos os ramos das "correntes dominantes” da economia, incluindo a teoria da escolha pública, não comete o erro de dar muito crédito à noção de que a verdade sobre um assunto tão complicado como a democracia pode ser alcançada em um vácuo teórico que ignore história e filosofia. Tendendo fortemente a ignorar a história, ou usar seletivamente apenas as partes dela que apoiam seu paradigma de pesquisa, os teóricos da escolha pública construíram uma visão ingênua e enganosa das constituições e do constitucionalismo.

Desde o início da república americana, havia duas visões distintas de interpretação constitucional: a visão jeffersoniana e a visão hamiltoniana. Jefferson e seus seguidores acreditavam que a Constituição dos Estados Unidos poderia e deveria ser vista como um conjunto de limitações aos poderes do governo central. Hamilton e seus seguidores viam exatamente o oposto: a Constituição como um carimbo de aprovação em potencial (se "interpretada corretamente" por advogados astutos como Alexander Hamilton) para qualquer coisa que o estado central quisesse fazer. Demorou várias gerações, mas à altura do século XX a visão hamiltoniana havia prevalecido. Nem uma única lei federal foi considerada inconstitucional pelo carimbo da Suprema Corte dos EUA entre 1937 e 1995.[391]

Isso não aconteceu do dia para a noite. Foi o resultado de uma longa luta na guerra de ideias, combinada com a matança maciça e brutal do único grupo na sociedade americana a desafiar a noção de poderes ilimitados do governo central – os separatistas do Sul. Em 1865, havia se estabelecido o princípio de que o governo federal seria a única autoridade no que diz respeito às questões de constitucionalidade. Como os jeffersonianos haviam avisado por muito tempo, quando chegasse o dia em que o governo federal assumisse tal autoridade, ele inevitavelmente afirmaria que não há, de fato, nenhum limite aos seus poderes. É essa a situação nos Estados Unidos hoje, e assim tem sido por várias gerações.

Hoppe nunca se iludiu com todas as conversas esfuziantes sobre constitucionalismo. O que pode ser feito sobre o estado atual das coisas? “Primeiro”, escreve ele,

a Constituição americana deve ser reconhecida pelo que é: um erro. ... O governo supostamente deveria proteger a vida, a propriedade e a busca pela felicidade. No entanto, ao conceder ao governo o poder de tributar e legislar sem consentimento, a Constituição não pode garantir esse objetivo, mas é, ao contrário, o próprio instrumento de invasão e destruição dos direitos à vida, à liberdade e à busca da felicidade.[392]

A teoria social austríaca é uma ferramenta muito superior à teoria da escolha pública para compreender a realidade econômica e política. Democracia – o deus que falhou é um verdadeiro clássico na literatura do liberalismo, enquanto que é um mistério por que alguém incluiria nessa tradição literária O Cálculo do Consentimento, que é basicamente uma teoria/apologia do estatismo com base em um argumento de contrato social.

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29 Securitização e o Sistema Bancário de Reservas Fracionárias

Nikolay Gertchev

[Nikolai Gertchev (ngertchev@gmail.com) é economista da Comissão Europeia, Bruxelas, Bélgica. As opiniões expressas neste artigo são estritamente pessoais e não implicam a responsabilidade da Comissão Europeia.]

Para bons economistas, o vínculo entre a operação de um sistema bancário de reservas fracionárias e a recorrência dos ciclos de expansão e recessão não deixa dúvidas. Uma das figuras mais importantes que contribuíram para a elaboração intelectual dessa relação e para a sua transmissão a jovens economistas, entre os quais o presente escritor tem o prazer de se incluir, é o professor Hans-Hermann Hoppe. O professor Hoppe incorporou a análise econômica do sistema bancário a uma teoria dos direitos de propriedade bastante geral e cuidadosamente construída.[393] Dessa forma, ele comprovou ainda mais a relação entre um sistema bancário expansionista e a crescente invasão ilegítima dos direitos de propriedade pelo governo que Ludwig von Mises e Murray Rothbard expuseram.[394] Além disso, ele demonstrou as consequências dos monopólios estatais de produção de moeda (dinheiro de papel fiduciário) na política internacional.[395]

Enquanto os bancos centrais, que fornecem aos bancos de reservas fracionárias (BRFs) e aos mercados financeiros liquidez criada ex nihilo, têm sido sistematicamente apontados como os impulsionadores da inflação e dos ciclos econômicos, outras instituições financeiras têm recebido significativamente menos atenção nesse respeito. O objetivo deste artigo é investigar até que ponto a securitização desempenhou um papel semelhante ao dos bancos centrais. A securitização tem crescido nas últimas décadas e, assim como o uso de derivativos, tornou-se uma característica marcante dos sistemas financeiros atuais.[396] Apesar das análises de advogados, economistas e profissionais, e do interesse renovado que o tópico vem recebendo desde a crise da dívida subprime de 2007, os amplos efeitos macroeconômicos da securitização ainda não foram totalmente expostos.[397] O objetivo desta contribuição para o Festschrift do Professor Hoppe é sugerir uma interpretação econômica da securitização. A primeira seção define essa técnica financeira, apresenta um breve histórico dela e quantifica sua importância de forma ampla. A seção dois detalha seus aspectos operacionais quando usada por BRFs. A seção três sistematiza as principais características econômicas da securitização por bancos e oferece uma ampla avaliação da técnica.

Definição, justificativa e escopo da securitização

No decorrer da produção para troca, os atores econômicos obtêm direitos a pagamentos monetários futuros. Por exemplo, um revendedor de automóveis que vende seus carros a crédito por cinco anos obtém um crédito sobre contas futuras a receber em troca de seus carros. Esses créditos são relativamente ilíquidos porque suas características tendem a ser específicas do setor e do cliente. Em alguns casos, empresas não financeiras podem querer não se envolver no negócio de extensão de crédito. Por essas e outras razões possíveis, os atores econômicos que possuem direitos sobre pagamentos futuros podem preferir trocá-los por uma quantia disponível no presente.[398] Cada uma dessas reivindicações pode ser repassada individualmente a um ator econômico que tem exatamente as preferências opostas. Ou então direitos creditórios similares, possivelmente provenientes de diversos credores, poderiam ser agrupados por uma única entidade centralizadora, a qual então criaria títulos padronizados com base nesses direitos, para serem vendidos a investidores interessados nos mercados financeiros. Este processo de reunir ativos relativamente ilíquidos, usá-los como garantia para respaldar novos títulos, e usar o produto da venda dos títulos para financiar os proprietários dos ativos ilíquidos é chamado de securitização: “A securitização é o processo de agrupamento e padronização de empréstimos em títulos que são então vendidos aos investidores.”[399] As características gerais da securitização podem ser apresentadas por meio de contas T ordinárias (Tabela 1).[400]

Empresa A

Ativos                        Passivos

Investimentos  120

Patrimônio  100

Créditos  A 80

Dívida  100

Empresa B

Ativos                     Passivos

Investimentos  80

Patrimônio  50

Créditos  B 20

Dívida  50

Empresa C

Ativos                         Passivos

Investimentos  350

Patrimônio  200

Créditos  C 50

Dívida  200

Tabela 1. Balanços sintéticos das empresas

As empresas A, B e C têm passivos totais agregados de 700 (350 em capital próprio e 350 em dívidas), dos quais 550 são investidos na produção e 150 são emprestados a clientes. Se todas as três empresas securitizarem seus créditos junto aos clientes, as relações econômicas podem ser resumidas da seguinte maneira (após a consolidação dos livros de A, B e C):

Empresas

Ativos                      Passivos

Investimentos 550

Patrimônio 350

Reservas 150

Dívida 350

Investidores

Ativos                 Passivos

Títulos 1 100

Patrimônio líquido (poupança) 150

Títulos 2 30

Títulos 3 20

SPV

Ativos                    Passivos

Créditos  A 80

Títulos  1 100

Créditos  B 20

Títulos  2 30

Créditos  C 50

Títulos  3 20

Tabela 2. Entidades envolvidas no processo de securitização

As empresas vendem seus direitos creditórios a um “veículo de títularização” (Special Purpose Vehicle – SPV), que faz a compra com os recursos obtidos por meio da emissão de títulos comprados por investidores. As empresas podem usar as reservas de 150 para consumo, investimento ou pagamento de dívidas existentes. O SPV é uma estrutura legal separada, também conhecida como um canal, que emite títulos lastreados em ativos (TLAs). Esses títulos podem ser estruturados de várias maneiras.[401] Alguns deles podem ser títulos de propriedade sobre o próprio SPV, dando uma reivindicação pro rata sobre os direitos creditórios detidos (TLAs de repasse). Outros podem ser debêntures, prometendo uma taxa de retorno, para as quais os direitos creditórios servem apenas como garantia (TLAs de pagamento). Qualquer um desses tipos de TLAs pode ser emitido em lotes diferentes (três em nosso exemplo); nesse caso, o pagamento da receita de um lote mais júnior, ou seja, com classificação mais baixa, está condicionado ao pagamento prévio da receita dos lotes mais seniores.[402] Para os investidores, os TLAs representam uma opção adicional para investir suas economias.

A nível técnico, outros atores também estão envolvidos. A cobrança dos recebíveis futuros (amortização dos direitos creditórios A, B e C) pode ser efetuada por uma empresa (servicer) especializada.[403] As atividades da empresa de cobrança podem ser monitoradas por um truste que defenda os interesses dos investidores. Mais importante ainda, a própria emissão de TLAs, especialmente quando são estruturados, requer o envolvimento de bancos e agências de classificação de risco. Os bancos oferecem diferentes canais de liquidez e esquemas de garantia de crédito que são cruciais, juntamente com a divisão em lotes, para a avaliação dos TLAs pelas agências de classificação de risco. Por sua vez, essa avaliação estima o risco esperado de investimento nos TLAs, e determina a taxa de juros pela qual eles poderiam ser emitidos. Os analistas observam que a securitização depende crucialmente do processo de classificação: “As agências de classificação podem ser os atores mais importantes no processo de securitização.”[404] No entanto, obter uma boa classificação parece ser uma barreira bastante fraca ao sucesso de uma emissão de TLA: “O patrocinador de uma operação de securitização pode teoricamente estruturar o processo para obter qualquer classificação que desejar.”[405]

Do ponto de vista econômico, a securitização apenas intermedia a poupança. Um raciocínio intuitivo para essa técnica um tanto indireta é que a competição entre as empresas as leva a acomodar os clientes com o financiamento de suas compras. A securitização, então, é a forma de fornecer os fundos para essas operações de crédito, e seus beneficiários finais são os clientes das empresas. Os clientes, ou seja, os devedores finais, podem muito bem apreciar e, portanto, remunerar esse serviço adicional o suficiente para que os TLAs ofereçam rendimentos atraentes aos investidores. As empresas podem considerar esse arranjo a melhor maneira de expandir seu faturamento, em vez de financiar uma política de vendas mais agressiva por meio de captação de recursos cada vez mais expansiva, o que deterioraria a relação entre dívida e patrimônio líquido. Pode haver até uma vantagem financeira direta para as empresas, na medida que os participantes do mercado julguem o risco de crédito dos clientes como sendo mais baixo que o risco das atividades da empresa como um todo. Em todas as circunstâncias, as empresas transferem o risco de crédito de seus ativos para outros participantes do mercado que estejam mais dispostos a suportá-lo.[406]

É comumente admitido que a securitização foi criada em 1970, quando a Government National Mortgage Association (Ginnie Mae) emitiu um título hipotecário (TH) na forma de um repasse.[407] Apesar de a ascensão contemporânea dessa técnica estar enraizada nos empréstimos hipotecários, a securitização ocorreu pela primeira vez no século XVIII, como um meio de financiar as plantações das Índias Ocidentais. Deon Deutz, um empresário holandês, com recursos levantados através da venda de títulos, financiou empréstimos hipotecários para proprietários de plantações no Suriname. O rendimento dos títulos dependia do retorno dos empréstimos para as plantações; estes, por sua vez, eram garantidos pelas próprias plantações e suas safras. Esses empréstimos para plantações "podem ser vistos como precursores dos modernos títulos lastreados em hipotecas."[408] Os THs atuais desenvolvidos nos Estados Unidos sob o patrocínio de empresas patrocinadas pelo governo (EPGs), como Fannie Mae e Freddie Mac, têm como objetivo a criação de um mercado secundário para empréstimos hipotecários residenciais.[409] Os THs passaram por algumas inovações, como a criação de obrigações hipotecárias colateralizadas (OHCs) em 1983, e de Canais de Investimento para Hipotecas Imobiliárias (Real Estate Mortgage Investment Conduits – REMICs) que facilitam a emissão de OHCs. Os OHCs são projetados especificamente para lidar com o risco de pagamento antecipado no caso de queda da taxa de juros, por meio do sistema de mitigação dos lotes.[410] Com base no modelo das THs, os bancos começaram a emitir TLAs na década de 1980. Além dos empréstimos imobiliários, os TLAs usam dívidas de automóveis, cartões de crédito e estudantis como ativos de lastro. São oferecidos no mercado como títulos corporativos de longo prazo ou como papel comercial de curto prazo, mais conhecido como papel comercial lastreado em ativos (PCLA).

A securitização teve um crescimento exponencial (Gráfico 1). Os títulos emitidos por EPGs alcançaram US$7,5 trilhões no início de 2008, os TLAs subiram para US$3,6 trilhões, enquanto o volume de PCLAs ficou em US$0,8 trilhão. Enquanto a securitização representava apenas 2,5% da dívida de todos os setores no mercado de direitos creditórios em 1970, essa proporção chegou a 24,0% em 2008. As hipotecas residenciais, que são quase o único ativo possuído pelas EPGs, têm variado de 35% do total de ativos nas carteiras dos emissores de TLAs em 2000 a 64% em 2006 (Gráfico 2).[411]

Gráfico 1. Crescimento da securitização (1970–2008)[412]

Gráfico 2. Estrutura dos ativos-lastro de TLAs (1984–2008)[413]

As evidências mostram que a securitização diz respeito principalmente a empréstimos concedidos por bancos, e não vendas a crédito por produtores ou distribuidores de mercadorias. A próxima questão que precisa ser abordada, portanto, é como os princípios gerais da securitização mudam quando essa técnica financeira é executada pelos bancos modernos.

Bancos de reserva fracionária e securitização

Os bancos comerciais contemporâneos combinam duas funções essencialmente diferentes. Primeiro, eles atuam como intermediários entre capitalistas-poupadores e investidores-empreendedores. Os bancos emitem um instrumento de dívida (títulos ou papel comercial) apenas para emprestar os fundos assim obtidos aos agentes econômicos que necessitam de financiamento. Como intermediários financeiros, os bancos transformam o perfil de prazo, risco e moeda das poupanças existentes.[414] Esta atividade implica em si mesma riscos específicos (crédito, juros, câmbio, etc.) que os bancos podem estar dispostos a assumir integralmente, administrar parcialmente ou neutralizar completamente. Qualquer que seja sua posição em relação a esses riscos induzidos pela transformação, sua atividade como intermediário consiste em agrupar e canalizar as poupanças existentes. Como os empréstimos que os bancos fazem vêm de riqueza real, que é somente transferida de um indivíduo para outro, pode-se falar de crédito real. O crédito real é o próprio alicerce da acumulação de capital e do crescimento econômico.

Em segundo lugar, os bancos atuam como instituições depositárias de reservas fracionárias. Isso significa que eles são legalmente obrigados a manter em reservas apenas uma fração (muito pequena) de qualquer quantia de dinheiro que seja depositada com eles. A parte do dinheiro que exceder essa fração pode ser usada para conceder crédito, ou seja, para criar um depósito adicional que é colocado à disposição do recebedor do empréstimo. Conclui-se que os bancos contemporâneos, além de canalizar as poupanças existentes, também estão criando depósitos para emprestar. Uma vez que esses depósitos não são gerados pelas poupanças existentes, pode-se falar de crédito bancário (em oposição ao crédito real).[415] É precisamente a sua capacidade de criar crédito bancário por meio de novos depósitos que torna os bancos um caso específico, diferentes de outras empresas, financeiras ou não. A capacidade de criar depósitos implica na capacidade de aumentar a oferta do meio de troca, pois os depósitos são usados como meio de troca. Uma vez que esta é uma característica particular dos bancos contemporâneos, temos que analisar a securitização pelos bancos especialmente com respeito ao seu possível impacto monetário. Para fazer isso, vamos primeiro delinear brevemente a operação de um sistema bancário de reservas fracionárias (Tabela 3).

Banco A

Ativos                           Passivos

Reservas 200

Capital 1.000

Créditos 12,500

Dívida 600

Investimentos 900

Depósitos 12.000

Banco Central

Ativos                             Passivos

Ouro e Forex 100

Depósitos 350

Empréstimo 550

Notas Bancárias 400

Investimentos 200

Capital 100

Tabela 3. Balanço sintético de um sistema bancário de reservas fracionárias

O Banco A deve cumprir dois regulamentos básicos. Deve manter reservas iguais a 2% de seus depósitos globais e seu capital (patrimônio líquido) deve representar pelo menos 8% de seus créditos.[416] Os ativos totais do Banco A incluem suas reservas de liquidez na forma de um depósito no Banco Central (200), seus créditos para com agentes econômicos (12.500) e seus investimentos em imóveis e títulos (900). O Banco A tem obrigações para com seus credores (600) e para com os depositantes (12.000). A diferença líquida entre ativos e passivos é equilibrada pelo capital de A (1.000). O balanço patrimonial típico do Banco Central também relata alguns desses elementos de ativo e passivo. Os depósitos mantidos no Banco Central (350) contêm as reservas de A entre os depósitos de outras instituições (outros bancos e governo). Os empréstimos do Banco Central (550) são parcialmente refletidos na dívida de A (bem como na dívida do governo e de outras instituições financeiras). Os investimentos do Banco Central (200) representam títulos sob seu controle, alguns dos quais podem ter sido emitidos por A, como parte de sua dívida. Os demais números foram ajustados para equilibrar o balanço.[417]

Parece que A não respeita a exigência de reserva de liquidez. Assumindo que não deseja perder depósitos para a concorrência, ele precisa aumentar suas reservas em 40, ou seja, aumentar seu saldo no Banco Central. Uma das formas de se conseguir isso consiste na obtenção de crédito pelo Banco Central por meio de operações de mercado aberto. O Banco A cede um total de ativos de 40 para o Banco Central, que cria uma liquidez correspondente que é creditada na conta de A.[418] Os passivos totais do Banco Central aumentam no mesmo montante, enquanto os ativos totais de A permanecem constantes, devido à substituição entre reservas e outros ativos. Um meio alternativo para A seria obter liquidez de agentes econômicos que tenham excesso de liquidez. Securitizar 40 de seus direitos creditórios é a maneira adequada de capturar essa liquidez. Isso também melhoraria o índice de adequação de capital. Há uma substituição entre diferentes ativos no balanço de A, enquanto o passivo total do Banco Central permanece inalterado. Do ponto de vista de um banco individual, a securitização parece, portanto, equivalente a um refinanciamento no Banco Central, com a diferença de que não implica um aumento da liquidez total do sistema econômico, mas apenas uma redistribuição dela entre os bancos. A questão que surge é como funciona a securitização do ponto de vista de todo o sistema bancário.

Do ponto de vista sistêmico, devemos rejeitar a hipótese de falta ou excesso de liquidez. Vamos considerar o balanço patrimonial de A da Tabela 3, após refinanciar 40 no Banco Central em troca de parte de seus investimentos, como sendo o balanço consolidado do sistema bancário. A questão agora é identificar como a securitização afeta economicamente o sistema bancário e como isso se traduz em termos contábeis. As hipotecas de um banco são usadas para pagar construtoras imobiliárias, que por sua vez pagam trabalhadores, produtores de material de construção, etc. Estes últimos gastam as novas unidades monetárias em bens de consumo e investimento. Entre a variedade de bens adquiridos pelos destinatários dos novos depósitos estão títulos financeiros, alguns dos quais são TLAs.[419] Quando os TLAs são adquiridos, cheques bancários são emitidos ou ordens de pagamento são executadas, o que efetivamente transfere a propriedade dos depósitos bancários para os SPVs emissores. Os SPVs então transferem a propriedade dos depósitos aos bancos, dos quais obtêm hipotecas ou empréstimos de outros tipos. Os bancos que vendem direitos creditórios obtêm, dessa forma, uma reivindicação indireta sobre os depósitos dos clientes detidos por eles próprios ou por outros bancos. Após a liquidação, os depósitos no sistema diminuem exatamente pela quantidade de créditos vendidos aos SPVs, ou seja, adquiridos pelos clientes dos bancos. Do ponto de vista do sistema bancário em sua totalidade, a securitização implica, portanto, uma redução simultânea de depósitos e direitos creditórios. Se voltarmos ao nosso exemplo numérico agora, se 10% de todos os créditos são securitizados, os créditos que permanecem nos livros dos bancos somam agora 11.250, enquanto suas obrigações para com os depositantes diminuem concomitantemente para 10.750. Nesta fase, os depósitos totais de 10.750 são lastreados por reservas de 240, enquanto o patrimônio líquido de 1.000 garante créditos de 11.250. O coeficiente de reserva de liquidez aumenta de 2% para 2,23%, enquanto o coeficiente de adequação de capital aumenta para 8,89%. A securitização leva ao excesso de liquidez e ao melhor cumprimento dos regulamentos de provisão de capital, sem o Banco Central ter aumentado seu passivo total, ou poupanças adicionais terem sido canalizadas para o setor bancário.

Qual será então o próximo passo do sistema bancário, dado esse excesso de liquidez? Os bancos concederão novos créditos até que as reservas excedentes existentes (25, ou seja, os 240 existentes menos 2% de 10.750 dos depósitos) sejam estritamente suficientes para cobrir os novos depósitos criados por meio do crédito bancário. Ignorando as saídas de liquidez impulsionadas por uma maior demanda por notas e por compras no exterior, é inequívoco que os bancos possam conceder tantos novos empréstimos quanto os créditos que forem securitizados. O processo pode, então, ser repetido indefinidamente, desde que haja demanda por títulos lastreados em ativos, sem nunca recorrer ao Banco Central para refinanciamento. A securitização permite que os bancos de reservas fracionárias concedam mais empréstimos, enquanto mantém os depósitos totais, ou seja, a oferta de moeda em sentido amplo, constantes na economia. Isso se explica pelo fato de os créditos securitizados serem adquiridos pelos SPVs com os mesmos depósitos criados pelos bancos no próprio processo de concessão dos créditos. De fato, os bancos criam tanto o objeto a ser vendido (créditos) quanto os meios pelos quais ele pode ser comprado (depósitos). É esse aspecto dos BRFs que torna o uso da securitização especial.[420]

Delineados os aspectos operacionais da securitização, abordemos agora suas características econômicas.

A ilusão do crescimento impulsionado pela poupança e a propagação da securitização

A securitização permite que os BRFs retirem do mercado a liquidez que criaram e emprestaram. Ela reduz a oferta de moeda pela quantidade de ativos líquidos usados para comprar os títulos lastreados em ativos. Portanto, ela esconde o outro lado do crédito bancário – o aumento da oferta de moeda, ou seja, a inflação. Ela faz com que o ambiente econômico pareça menos inflacionário do que deveria ser, devido ao crescente endividamento bancário dos indivíduos. A securitização retrata uma expansão impulsionada pelo crédito bancário como um crescimento não inflacionário impulsionado pela poupança. Ela contribui para difundir a ilusão de que mais fatores de produção estão disponíveis do que na realidade estão e, portanto, torna-se um fator na geração do ciclo de expansão-quebra induzido por erros.[421]

Até certo ponto, os economistas já reconheceram que a securitização restringe o crescimento da oferta de moeda durante uma expansão de crédito. Com uma abordagem diferente, os economistas dos bancos centrais chegaram à conclusão de que a securitização diminui o poder da política monetária: “a securitização provavelmente enfraqueceu o impacto de qualquer movimento de política”.[422] Isso, é claro, significa que a securitização isola a atividade de empréstimo dos bancos da política de liquidez do banco central, o que confirma nossa principal conclusão e é até mesmo declarado abertamente por outros economistas: “Usando uma grande amostra de bancos europeus, descobrimos que o uso de securitização parece proteger a oferta de empréstimos dos bancos dos efeitos da política monetária.”[423] A perspectiva dos banqueiros centrais é de crescente preocupação com o afrouxamento de seu controle da oferta de moeda. Essa preocupação admite implicitamente que a securitização desconecta o crescimento da oferta de moeda do crescimento do crédito bancário.[424]

Até certo ponto, nossa análise está em conformidade com a visão cada vez mais comum entre os economistas, pelo menos no que diz respeito à descrição externa do fenômeno. No entanto, quando se trata de entender o que contribui para a disseminação da securitização, devemos nos afastar da abordagem tradicional, que menciona três fatores principais. Em primeiro lugar, a securitização é apresentada como uma forma de contornar os regulamentos de adequação de capital, porque transfere o risco de crédito dos balanços dos bancos para os investidores em TLAs. Em segundo lugar, o “modelo originar e distribuir”, segundo o qual os direitos creditórios são apenas originados pelos bancos e depois distribuídos aos investidores que os financiam, parece mais atraente do que o “modelo originar e manter” devido à maior incidência de taxas bancárias. Terceiro, os títulos lastreados em ativos aumentam a variedade de oportunidades de investimento e contribuem para a eficiência dos mercados financeiros.[425] Embora essas afirmações possam ser verdadeiras em si mesmas, não é verdade que elas sistematicamente tornem a securitização a melhor solução para os BRFs.

De fato, a securitização melhora o índice de adequação de capital dos bancos, conforme mostrado em nosso exemplo numérico. No entanto, dado que os bancos precisam levantar capital apenas até 8% de seus novos créditos, nunca é caro demais pagar dividendos a novas injeções de capital para conceder 12,5 vezes mais empréstimos. Além disso, os bancos perdem os juros dos empréstimos titularizados. A securitização, portanto, não está realmente economizando o custo de levantamento de capital, pois as despesas de capital não são um obstáculo à expansão da atividade dos bancos.[426] O modelo de "originar e distribuir" tem a vantagem de aumentar a receita com taxas bancárias, mas também tem o inconveniente de privar o originador do crédito do rendimento de juros, que é transferido para os compradores dos TLAs. Não há garantia de que as taxas de serviço sobre empréstimos securitizados seriam maiores do que as taxas de juros, mesmo que sobre uma quantidade reduzida de empréstimos mantidos nos balanços. Por fim, os títulos lastreados em ativos permitem que os investidores obtenham a mesma exposição risco-receita que teriam obtido se investissem nos bancos e se os bancos mantivessem os empréstimos em seus balanços. Portanto, não está claro em qual sentido são criadas novas oportunidades de investimento oferecidas no mercado.

Todas as três explicações tradicionais da securitização pressupõem que a originação e o financiamento dos empréstimos securitizados são dois processos não relacionados.[427] Nossa análise mostra que, ao contrário, eles são dois aspectos analiticamente inseparáveis da operação dos BRFs. Na verdade, a securitização interessa aos economistas apenas na medida em que é usada pelos BRFs para dissimular o impacto inflacionário da expansão do crédito. Dessa perspectiva, uma avaliação completa da securitização precisa, de fato, explicar como ela se tornou uma técnica amplamente usada. O ponto crucial, do ponto de vista dos banqueiros, é criar uma demanda por parte de seus empréstimos, na forma de títulos estruturados. Conclui-se que a securitização depende criticamente da qualidade dos TLAs conforme percebida pelos investidores. A securitização por BRFs pode funcionar apenas se os empréstimos securitizados forem apresentados ao público como algo diferente do que realmente são. Portanto, os fatores que mudam as preferências dos investidores favoravelmente em relação a esses ativos financeiros são os determinantes reais do sucesso desta técnica. Em certo sentido, a securitização é baseada em instituições que criam e mantêm uma ilusão.[428]

Três instituições criadoras de ilusão podem ser identificadas: governo, agências de classificação e seguradoras de crédito. Todas as três contribuem, à sua maneira, para mudar a percepção dos investidores sobre o perfil de risco-retorno dos TLAs. O governo, que estava historicamente relacionado ao início moderno da securitização nos EUA, fornecia uma garantia implícita de refinanciamento da Fannie Mae e da Freddie Mac.[429] As agências de classificação concedem rótulos de qualidade a TLAs emitidos por entidades privadas. As seguradoras de crédito ajudam a valorizar esses rótulos através de promessas, especificamente de pagamento a credores que sofrerem inadimplência, que são objetivamente impossíveis de cumprir em caso de crise sistêmica.[430] Todas as três contribuem para uma sobrevalorização dos TLAs em relação a outros ativos financeiros.

Conclusão

A securitização é uma técnica financeira que permite a comercialização de direitos creditórios ilíquidos. Como tal, explora uma oportunidade de troca entre indivíduos com diferentes apetites por liquidez em suas escalas de preferência. Seu uso moderno por bancos de reservas fracionárias dissociou o crescimento da expansão do crédito do crescimento da oferta de moeda. A securitização forneceu aos bancos uma fonte alternativa de liquidez, diferente das operações de mercado aberto dos bancos centrais, enfraquecendo assim o controle destes últimos sobre o montante total de crédito na economia. Contribuiu para desmonetizar os empréstimos bancários, contendo a inflação em condições de endividamento crescente. A securitização tornou-se, portanto, uma ferramenta para espalhar a ilusão de crescimento econômico impulsionado pela poupança, e para criar o ciclo econômico.

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30 Hoppe numa única lição, ilustrada na economia de bem-estar

Jeffrey M. Herbener

[Jeffrey M. Herbener (jmherbener@gcc.edu) é professor de economia e presidente do departamento de economia do Grove City College. Ele é um membro sênior do Ludwig von Mises Institute e editor associado do The Quarterly Journal of Austrian Economics.]

Toda criança que estuda aprende que, para se chegar a uma conclusão verdadeira, deve-se começar com premissas verdadeiras e usar lógica válida. A lição, infelizmente, geralmente é esquecida quando crescem. A maioria não possui inteligência, interesse ou coragem para aplicar a lição de forma rigorosa. Muitos quebram ou distorcem as regras para promoverem suas próprias agendas ou carreiras. Outros só encontram a força de vontade necessária para seguir a regra parcialmente, ou apenas em alguns casos. É rara a pessoa que domina a lição.

Hans-Hermann Hoppe demonstrou a estatura intelectual que pode ser alcançada ao se empregar a lição com uma mente brilhante, devoção fervorosa à verdade, e inabalável coragem moral. O que se segue é um relato resumido de como ele pôs nos trilhos toda a área da economia do bem-estar.[431]

A antiga economia do bem-estar tentou invalidar as conclusões laissez-faire da Escola Clássica, baseando-se na teoria da utilidade marginal introduzida pela revolução marginalista. Se a utilidade pode ser comparada interpessoalmente, através de diversos pressupostos como a utilidade cardinal ou tabelas de utilidade idênticas ou utilidade do dinheiro entre as pessoas, os antigos economistas do bem-estar alegaram que a utilidade marginal decrescente implicava um ganho de bem-estar social com a redistribuição de riqueza dos ricos para os pobres – entre outras intervenções estatais. Esta linha de argumentação mostrou-se inadequada com a demonstração de que a subjetividade do valor impede comparações de utilidade interpessoais. Portanto, só pode ser dito que o bem-estar social inequivocamente melhora com uma mudança se ela faz com que pelo menos uma pessoa fique em situação melhor, e nenhuma outra em situação pior. Esta regra de Pareto proibiu que os economistas alegassem que intervenções estatais melhoram o bem-estar social, uma vez que elas deixam alguns em situação melhor e outros em situação pior.

Os novos economistas do bem-estar tentaram defender a intervenção do estado dentro dos limites da regra de Pareto. As conclusões dos novos economistas de bem-estar podem ser obtidas de seus principais teoremas. O primeiro teorema de bem-estar afirma que um equilíbrio geral perfeitamente competitivo é um ótimo de Pareto. A partir deste teorema, os novos economistas de bem-estar concluíram que um desvio da economia real em relação a essa condição hipotética justifica a intervenção estatal para melhorar o bem-estar social. Revistas acadêmicas de economia estão repletas de casos demonstrando como a economia de mercado não consegue alcançar um equilíbrio geral perfeitamente competitivo, e quais intervenções o estado deveria fazer para remover a ineficiência do mercado.

O segundo teorema do bem-estar diz que qualquer solução de ótimo de Pareto pode ser alcançada por um equilíbrio geral perfeitamente competitivo. Para cada padrão de dotação inicial de renda entre pessoas, a economia de mercado perfeitamente funcional iria alcançar um resultado diferente de ótimo de Pareto de produção e troca. A partir deste teorema, os novos economistas de bem-estar concluem que o estado pode distribuir renda, em qualquer padrão que desejar, e.g., para alcançar um conceito específico de igualdade, sem prejudicar a propriedade maximizadora de bem-estar social da economia de mercado perfeitamente funcional.

Em seu artigo sobre economia de bem-estar e utilidade de 1956, Murray Rothbard demonstrou que os novos economistas do bem-estar estavam errados em pensar que um caso contra o laissez-faire poderia ser construído baseado na subjetividade do valor.[432] Ele argumentou que os novos economistas do bem-estar estavam corretos ao inferir a impossibilidade de comparações de utilidades interpessoais a partir da subjetividade do valor. Valor é um estado mental sem uma extensão física que possa ser objetivamente analisada. Como tal, não existe nenhuma unidade comum de valor entre as pessoas pela qual seus estados mentais possam ser mensurados e, desta forma, comparados. Uma vez que aceitaram a subjetividade do valor como razão para a impossibilidade de comparações de utilidade interpessoais – as quais tinham sido um pilar da economia do bem-estar – os novos economistas do bem-estar se comprometem também com outros corolários do valor subjetivo. Particularmente, afirma Rothbard, eles devem adotar o conceito de preferência demonstrada. Como as preferências existem apenas na mente de uma pessoa, outra pessoa pode adquirir conhecimento objetivo sobre elas somente inferindo a partir de suas ações. Uma vez que não existe nenhum outro conhecimento objetivo das preferências de uma pessoa, apenas a preferência demonstrada pode ser usada na análise da economia do bem-estar.

Tanto a impossibilidade de comparações de utilidade interpessoais quanto a preferência demonstrada são deduzidas diretamente da subjetividade do valor; portanto, os novos economistas do bem estar não podem, legitimamente, aceitar uma e rejeitar a outra. A impossibilidade de comparações de utilidade interpessoais limita a economia do bem-estar pela regra do ótimo de Pareto, tornando mais difícil justificar intervenções estatais, mas a preferência demonstrada aumenta muito mais essa dificuldade. De acordo com os novos economistas do bem-estar, o nível estabelecido pela regra de Pareto é determinado pelos desvios do mercado em relação ao ideal de um modelo de equilíbrio geral perfeitamente competitivo; mas a preferência demonstrada elimina qualquer uso de valores hipotéticos, incluindo as funções de utilidade dos agentes econômicos, que fundamentam esses modelos. Para ser científica, a economia do bem-estar deve se limitar a declarações sobre preferências que pessoas reais demonstram em suas ações. Rothbard disse,

[A] preferência demonstrada, lembramos, elimina imaginações hipotéticas sobre as escalas de valor individuais. A economia do bem-estar até hoje sempre considerou valores como valorações hipotéticas de “estados sociais” hipotéticos. Mas a preferência demonstrada trata valores como revelados apenas através de ações escolhidas.[433]

O primeiro teorema do bem-estar, reconstituído sobre os preceitos rothbardianos, não se refere ao estado de equilíbrio geral dos modelos inventados por economistas. Ele se refere à economia real, na qual é mais difícil demonstrar melhorias de bem-estar social causadas por intervenções estatais. Se os resultados de mercado são comparados com outras condições concebíveis alcançadas em sistemas econômicos reais, ao invés de resultados irrealizáveis de modelos fictícios perfeitos, então falhas de mercado parecem improváveis. E, como Rothbard mostrou, o mercado supera os níveis de bem-estar social alcançados em outros sistemas econômicos reais.

No entanto, o segundo teorema de bem-estar pareceu passar incólume pela crítica de Rothbard. Os novos economistas do bem-estar ainda podiam defender uma intervenção do estado. Sem afetar a eficiência do mercado em alcançar um ponto ótimo de Pareto, o estado ainda poderia distribuir renda para alcançar seu conceito de igualdade. Rothbard respondeu que a propriedade privada era a distribuição de riqueza inicial apropriada a partir da qual a atividade do mercado proporciona um resultado ótimo de Pareto. E como a distribuição inicial de propriedade privada não é arbitrária, mas segue a auto-propriedade do trabalho, a apropriação original da terra e a propriedade dos bens por aquele que os produziu, a intervenção estatal sobre direitos de propriedade não poderia produzir um resultado compatível em bem-estar social com o resultado ótimo de Pareto do laissez-faire.

Porém, os novos economistas de bem-estar, não sendo aderentes à teoria de propriedade de direito natural de Rothbard, negam que a distribuição estatal de direitos de propriedade levaria a um resultado de mercado inferior em bem-estar social ao do mercado desimpedido. Mesmo alguns economistas favoráveis ao laissez-faire concordaram que a distribuição de direitos de propriedade em uma sociedade é arbitrária em relação à capacidade do mercado atingir um resultado ótimo de Pareto; consequentemente, o estado pode reordenar essa distribuição sem consequências nocivas ao bem-estar social.

Sobrou para Hoppe aperfeiçoar a lógica do argumento de Rothbard e chegar a uma conclusão definitiva sobre o efeito da distribuição estatal de direitos de propriedade sobre o bem-estar social.[434] Ao fazer isso, ele recolocou a economia de bem-estar em seus verdadeiros trilhos. Embora isso estivesse latente na análise de Rothbard, foi Hoppe quem demonstrou que o método da regra de Pareto na economia de bem-estar social levava, não a um ponto final otimizado, mas a um processo superior de Pareto com um ponto inicial objetivo.

Como Rothbard fizera antes dele, Hoppe confrontou os novos economistas do bem-estar com uma inconsistência lógica em seus argumentos. Eles haviam aceitado um princípio básico, desta vez a auto-propriedade, do qual inferiram consequências de bem-estar de trocas voluntárias, i.e., eles se pronunciaram sobre as consequências de bem-estar social de trocas voluntárias do ponto de vista dos próprios negociadores. Mas, ao adotar a auto-propriedade, eles também têm que aceitar seu corolário lógico, a saber, a aquisição de propriedade lockeana. Hoppe mostrou que a auto-propriedade é uma precondição necessária a toda aquisição e uso de propriedade, e não só à troca voluntária. Portanto, é o ponto inicial para cada passo subsequente da interação social.

Ao criticar a posição de Kirzner sobre a economia de bem-estar, Hoppe escreve,

Todavia, se o critério de Pareto for ligado firmemente à noção de preferência demonstrada, ele de fato pode ser utilizado para mostrar qual é aquele ponto inicial e servir, então, como um critério de bem-estar perfeitamente irrepreensível: a apropriação original que alguém faz de recursos sem donos, como demonstrado pela sua própria ação, aumenta sua utilidade (ao menos ex ante). Ao mesmo tempo, ela não deixa ninguém em situação pior, porque ao se apropriar destes recursos a pessoa não tira nada dos outros. Pois obviamente, outros poderiam ter se apropriado originalmente destes recursos também, se eles tivessem apenas reconhecido que eram escassos. Mas eles na realidade não fizeram isso, o que demonstra que eles não atribuíram nenhum valor a estes recursos, e consequentemente não pode ser dito que eles perderam utilidade devido a este ato. Então, partindo desta base ótima de Pareto, qualquer ato posterior de produção, utilizando recursos apropriados originalmente, é igualmente ótimo de Pareto sob fundamentos da preferência demonstrada, contanto apenas que ele não afete indesejavelmente a integridade física dos recursos apropriados originalmente por outros, ou produzidos com esses meios. E, finalmente, toda troca voluntária que se inicie nessas bases também deve ser considerada como uma mudança ótimo de Pareto, pois ela só pode ocorrer se ambas as partes esperam se beneficiar dela. Portanto, ao contrário do que diz Kirzner, a otimização de Pareto não é apenas compatível com o individualismo metodológico; juntamente com a noção de preferência demonstrada, ela também fornece a chave para a economia do bem-estar (austríaca) e sua demonstração de que o livre mercado, operando de acordo com as regras aqui descritas, sempre e invariavelmente aumenta a utilidade social, enquanto cada desvio dele a diminui.[435]

Hoppe mostrou que a regra de Pareto precisava ser aplicada às consequências sobre o bem-estar social das aquisições de propriedade, e não somente do seu uso. Auto-propriedade é o ponto inicial imutável para o processo de adquirir e então usar propriedade. A distribuição estatal de renda para alcançar uma dotação “inicial” de recursos supostamente mais equitativa entre as pessoas não satisfaz a regra de Pareto. Em outras palavras, o segundo teorema do bem-estar, reconstituído sobre os preceitos hoppeanos, é falso. Apenas uma dotação inicial, a lockeana, é capaz de produzir um resultado ótimo de Pareto.

Além disso, o argumento de Hoppe aniquila completamente a noção de a otimização de Pareto ser um estado final maximizador de bem-estar social. A economia do bem-estar começa com o fato objetivo da auto-propriedade e então demonstra que cada passo de aquisição voluntária e uso de propriedade satisfaz a regra de Pareto e, deste modo, melhora o bem-estar social. Ademais, todo caso de intervenção sobre a aquisição ou uso de propriedade beneficia uns e prejudica outros, assim, não pode melhorar o bem-estar social. O mercado real, então, não é comparado a algum ponto final que possa alcançar eventualmente. Se este fosse o caso, poder-se-ia dizer que algumas intervenções do estado poderiam facilitar o caminho do mercado real até alcançar o maior nível de bem-estar social em seu ponto final. Ao invés disso, a economia do bem-estar está restrita a comparar o mercado real à intervenção estatal real. Nenhum espaço sobra para a afirmação de que o mercado falha na realização de algum ideal, o que poderia ser usado para justificar intervenções estatais. Hoppe estabelece definitivamente que o mercado desimpedido é superior no aperfeiçoamento do bem-estar social.

A economia do bem-estar é discutivelmente a menor das realizações de Hoppe. Em toda área que chamou sua atenção, ele, assim como Ludwig von Mises e Murray Rothbard antes dele, exemplificou o raciocínio sólido na análise social. Ele aperfeiçoou o edifício que eles construíram, primeiro esclarecendo os princípios, e então, implacável e intrepidamente, delineando as implicações lógicas desses princípios até suas conclusões. Ele é um exemplo para todos aqueles que amam a verdade.

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31 A demanda por moeda e a estrutura temporal da produção

Jörg Guido Hülsmann

[Jörg Guido Hülsmann (jgh@guidohulsmann.com) é Professor de Economia na Universidade de Angers, França; um membro sênior do Ludwig von Mises Institute; e o autor de Mises: The Last Knight of Liberalism (2007) e The Ethics of Money Production (2008). Ele gostaria de agradecer a Nikolay Gertchev pelos comentários sobre uma versão anterior do presente artigo]

Hans-Hermann Hoppe é famoso por seus estudos inovadores sobre a epistemologia das ciências sociais, sobre a ética do capitalismo e sobre a democracia. Mas ele também fez contribuições originais e importantes em vários outros campos, como a economia monetária.[436] Moeda e serviços bancários eram, na verdade, nosso interesse comum de pesquisa há muitos anos, quando tive contato com ele pela primeira vez. É, portanto, apropriado oferecer um ensaio sobre este tema ao meu querido amigo Hans, um grande mentor e uma magnífica fonte de inspiração.

I. Introdução

Os economistas clássicos rejeitaram a noção de que a oferta e a demanda por moeda tinham qualquer impacto sistemático sobre a riqueza agregada. De acordo com Adam Smith, os verdadeiros fatores determinantes do crescimento econômico eram a divisão do trabalho e a acumulação de capital – fatores reais, não monetários. Os economistas austríacos sempre estimaram e se apegaram a esses insights centrais, embora os tenham qualificado e contextualizado em vários aspectos. Notavelmente, Menger e Böhm-Bawerk introduziram a dimensão do tempo na teoria do capital, mostrando, entre outras coisas, que a teoria clássica do fundo de salários é imprecisa em aspectos importantes.[437] Mises, por sua vez, enfatizou que a moeda não é neutra. Embora a oferta e a demanda de moeda não tenham impacto sistemático sobre o crescimento agregado, essas forças afetam, sim, a distribuição e a alocação de recursos. Elas moldam o tipo e as quantidades relativas dos bens produzidos. Em suma, elas determinam a estrutura, mas não o nível de produção.[438]

O objetivo do presente artigo é analisar o impacto da demanda por moeda sobre a taxa de juros pura e, portanto, sobre a estrutura temporal da produção. A teoria monetária austríaca convencional sustenta que, embora a oferta de moeda tenha um impacto sistemático sobre a taxa de juros, a demanda por moeda não tem. Esta última é, por assim dizer, "temporalmente neutra ". Iremos criticar esta afirmação e proceder da seguinte forma: após repassar alguns conceitos básicos (seção II), iremos reafirmar brevemente a tradicional análise austríaca da dimensão temporal da relação monetária (seção III), e então oferecer uma crítica, enfatizando que a demanda por moeda não é neutra em relação ao tempo no caso da moeda natural, ao passo que o é no caso da moeda fiduciária (seção IV). Finalmente, discutiremos algumas implicações de nossas descobertas (seção V).

II. A demanda por moeda

Definição

A demanda por moeda pode ser definida como a demanda por pagamentos monetários (fluxo) ou como a demanda por saldos de caixa (estoque). No que diz respeito à determinação do nível de preços, ambas as definições levam ao mesmo resultado.[439] Trabalharemos com a segunda definição (a demanda de moeda diz respeito aos saldos de caixa) porque destaca o fato crucial de que a moeda presta seus serviços não apenas no momento em que é usada para gastar, mas também durante todo o período em que está sendo mantida ou "acumulada." A moeda é a mercadoria mais comerciável. Assim, os saldos de caixa, mesmo quando não estão sendo gastos, fornecem serviços de liquidez a seus proprietários.

Os saldos de caixa são demandados pelos serviços de liquidez que prestam. Eles são demandados por seu poder de compra. A única exceção é a demanda por moeda por parte dos colecionadores, meramente nominal. Estes últimos não estão interessados no poder de compra das notas e moedas que colecionam. Eles estão interessados apenas nas notas e moedas em si – é por isso que os chamamos de colecionadores. Mas os verdadeiros usuários de moeda não demandam meros saldos de caixa nominais, e sim saldos de caixa reais. Eles demandam um certo poder de compra.[440]

A demanda por moeda e o nível de preços

A análise padrão da demanda e da oferta mostra que qualquer aumento da demanda acarreta um aumento do preço do bem em questão. Esse aumento de preço não é contingente (acidental), mas sistemático (necessário), que é o que queremos dizer quando afirmamos que o aumento da demanda causa o aumento do preço. Agora, no caso da moeda, seu "preço" pode ser definido como o conjunto total de bens e serviços que podem ser trocados por uma unidade de moeda.[441] Em outras palavras, o preço da moeda é o poder de compra de uma unidade monetária. Se a demanda por moeda aumenta, portanto, o poder de compra da moeda tende a aumentar além do nível que teria atingido de outra forma, o que significa que o nível geral dos preços em dinheiro tenderá a diminuir. Inversamente, quando a demanda por moeda diminui, o poder de compra da moeda tende a cair abaixo do nível que teria atingido de outra forma, ou, o que dá na mesma, o nível geral dos preços em dinheiro tenderá a aumentar.

A demanda por moeda e a taxa de juros pura

A questão agora é se existe uma relação sistemática entre a demanda por moeda, por um lado, e a taxa de juros pura (pure rate of interest – PRI) por outro. Esta última pode ser definida como o puro retorno sobre o investimento tal como existiria no equilíbrio intertemporal geral ou, de forma equivalente, como a taxa de câmbio pura entre os bens presentes (moeda e bens de consumo) e os bens futuros (bens de produção e títulos financeiros).[442] Segue-se que a demanda por moeda poderia afetar a PRI apenas sob uma condição, a saber, se ela tivesse um impacto sistematicamente diferente sobre os bens presentes e sobre os bens futuros. Por exemplo, se os aumentos na demanda por moeda tendessem a reduzir as receitas de vendas mais do que as despesas de custo, então haveria uma relação negativa entre a demanda por moeda e as taxas de juros (como mantido na análise keynesiana padrão).

III. A dimensão temporal da relação moeda na teoria convencional

A dimensão temporal da "relação monetária" – da demanda e oferta de moeda – foi negligenciada na análise econômica contemporânea. Apenas os economistas austríacos a consideraram digna de qualquer consideração sistemática. A teoria monetária austríaca convencional sustenta que, embora a oferta de moeda tenha um impacto sistemático sobre a taxa de juros, a demanda por moeda não tem.

A dimensão temporal da oferta monetária

Mises e a literatura austríaca depois dele se concentraram no lado da oferta. Mises analisou em particular o impacto dos aumentos da oferta de moeda na estrutura temporal da produção, distinguindo entre efeitos sistemáticos e efeitos não sistemáticos (acidentais).

Por um lado, aumentos da oferta de moeda provocam sistematicamente reduções artificiais da taxa de juros – "artificiais" porque não resultam de uma menor preferência temporal dos participantes do mercado, mas de aumentos (imprevistos) da oferta de moeda. Tais reduções artificiais da taxa de juros acarretam má alocação intertemporal de recursos e, portanto, ciclos econômicos.[443]

Por outro lado, os aumentos da oferta monetária também podem afetar a taxa de juros sem acarretar erros de alocação, ou seja, na medida em que modificam a distribuição da renda e da riqueza. O aumento da oferta de moeda beneficia os primeiros usuários do novo dinheiro às custas dos usuários posteriores. Assim, se os primeiros usuários têm uma preferência temporal menor do que os posteriores, então a preferência temporal média ou social diminuirá, acarretando uma redução da taxa de juros. Da mesma forma, se os primeiros usuários do novo dinheiro tiverem uma preferência temporal maior do que os posteriores, a preferência temporal média aumentará, provocando assim uma taxa de juros mais alta.

No entanto, esses efeitos de distribuição não são sistemáticos. Os primeiros usuários do novo dinheiro não têm necessariamente uma preferência temporal inferior ou superior à dos usuários posteriores. O aumento da oferta de moeda pode, portanto, resultar em uma taxa de juros mais baixa; mas também pode resultar em uma taxa de juros mais alta ou não afetar a taxa de juros de forma alguma.[444]

Concepções análogas prevalecem no caso de mudanças na demanda por moeda.

A dimensão temporal da demanda por moeda

Mises lidou com a dimensão temporal da demanda por moeda apenas incidentalmente. Ainda assim, pode-se argumentar claramente que, aos seus olhos, as mudanças na demanda por moeda não têm um impacto sistemático na estrutura temporal da produção. Um aumento da demanda por moeda (entesouramento de moeda) apenas acarreta uma tendência à queda de preços para todos os bens, mas este evento "não requer um ajuste das atividades de produção" – ele "apenas altera os itens de moeda a serem usados no cálculo monetário.”[445] Mudanças na demanda por moeda podem afetar a taxa de juros apenas na medida em que têm impacto na distribuição de renda e riqueza. Mas, novamente, esses efeitos de distribuição podem funcionar de uma forma ou de outra – seu impacto "depende dos dados específicos de cada caso."[446]

Rothbard analisa essa questão de forma muito mais detalhada, e chega à mesma conclusão. Ele afirma que um "homem pode alocar seu dinheiro para consumo, investimento ou adição ao seu saldo de caixa" e segue a mostrar que, à luz dessa distinção, a demanda por moeda é temporalmente neutra. Mudanças na demanda por dinheiro não afetam sistematicamente a preferência temporal e, portanto, não determinam a PRI. Citemo-lo aqui detalhadamente:

Suas preferências temporais governam a proporção que um indivíduo dedica aos bens presentes e futuros, ou seja, ao consumo e ao investimento. Agora, suponha que a tabela de demanda por moeda de um homem aumente e ele, portanto, decida alocar uma proporção de sua renda em moeda para aumentar seu saldo de caixa. Não há razão para supor que esse aumento afete a proporção consumo/investimento. Poderia, mas, se assim fosse, significaria uma mudança em sua tabela de preferência temporal, bem como em sua demanda por moeda.

Se a demanda por moeda aumenta, não há razão para que uma mudança na demanda por moeda afete a taxa de juros nem um pouco. Não há necessidade de um aumento na demanda por moeda para aumentar a taxa de juros, ou um declínio para diminuí-la – não mais do que o contrário. Na verdade, não há conexão causal entre os dois; um é determinado pelas valorações de moeda e o outro por valorações de preferência temporal.

... Uma maior demanda por moeda, então, tende a baixar os preços em geral, sem alterar a preferência temporal ou a taxa de juros pura. Portanto, suponha que a renda social total seja 100, com 70 alocados para o investimento e 30 para o consumo. A demanda por moeda aumenta, de modo que as pessoas decidem acumular um total de 20. As despesas agora serão 80 em vez de 100, sendo 20 adicionados aos saldos de caixa. A receita no próximo período será de apenas 80, uma vez que as despesas em um período resultam em receita idêntica a ser destinada ao próximo período. Se as preferências temporais permanecerem as mesmas, então a proporção entre investimento e consumo na sociedade permanecerá aproximadamente a mesma, ou seja, 56 investidos e 24 consumidos. Os preços, os valores monetários nominais e as rendas caem ao longo do processo, e ficamos com a mesma estrutura de capital, a mesma renda real, a mesma taxa de juros, etc. As únicas coisas que mudaram foram os preços nominais, que caíram, e a proporção dos saldos de caixa totais para a receita de moeda, que aumentou.[447]

Ele conclui:

Dessa forma, o único resultado certo de uma mudança na tabela da demanda por moeda é precisamente uma mudança, na mesma direção, da proporção dos saldos de caixa total para a renda monetária total, e no valor real dos saldos de caixa. Dado o estoque de moeda, uma corrida por reservas líquidas simplesmente reduzirá as receitas monetárias até que o aumento desejado nos saldos de caixa reais seja alcançado.[448]

No entanto, o escrupuloso Rothbard não deixou de observar que essa conclusão se apoiava em fundamentos um tanto duvidosos. Em uma nota final, ele escreveu:

Estritamente, a condição ceteris paribus tenderá a ser violada. Uma maior demanda por moeda tende a diminuir os preços em moeda e, portanto, diminuir os custos monetários para a mineração de ouro. Isso estimulará a produção de mineração de ouro até que o retorno dos juros sobre a mineração seja novamente o mesmo que em outras indústrias. Assim, o aumento da demanda por moeda também exigirá moeda nova para atender à demanda.[449]

Essa observação será o ponto de partida para nossa discussão a seguir.

IV. A dimensão temporal da demanda por moeda reconsiderada

A demanda por moeda mercadoria não é temporalmente neutra

Rothbard está correto ao apontar que as mudanças na demanda por moeda não têm quaisquer implicações sistemáticas diretas para os gastos relativos com bens de consumo e correspondentes bens de produção. Mas, como ele admite, elas têm implicações para o retorno sobre o investimento (ROI) da produção de moeda, pelo menos no caso de moedas mercadorias como prata ou ouro. Uma maior demanda por prata aumentará o ROI da produção de prata, porque os fatores de produção necessários para produzir uma determinada quantidade de prata agora tendem a se tornar disponíveis a preços mais baixos em termos da própria prata. Isso, por sua vez, modificará os gastos com todos os outros bens. Especificamente, o capital será movido de outras indústrias para a indústria da prata, fazendo com que o ROI da produção de prata caia e o ROI de todas as outras indústrias aumente, até que o ROI de todas as linhas de negócios seja igual. Assim, haverá uma nova PRI maior do que a PRI que prevalecia antes de o aumento da demanda por moeda ser precificado no mercado.

Em outras palavras, existe uma relação causal positiva entre a demanda por moeda-mercadoria e a PRI. A demanda por moeda mercadoria não é temporalmente neutra. Aumentos da demanda por moeda mercadoria tendem a aumentar a PRI. As diminuições da demanda por moeda mercadoria tendem a diminuí-la.[450]

Essa relação se mantém não apenas durante um período de ajuste, durante o qual mais prata está sendo produzida de acordo com a maior demanda. Também se mantém no equilíbrio final, porque a perda de prata pelo desgaste físico aumenta junto com o maior suprimento de prata. A produção de prata aumentará permanentemente e, portanto, a PRI também será permanentemente maior do que teria sido de outra forma.

A estrutura temporal da produção tenderá a ser modificada. Uma maior demanda por moeda cria incentivos para encurtar a estrutura e torná-la mais espessa do que seria de outra forma. E uma menor demanda por moeda tenderá a alongar a estrutura e torná-la mais delgada do que antes. Em suma, a demanda por moeda afeta a estrutura temporal da produção.

Os mesmos efeitos acontecem no caso de aumentos temporários da demanda por moeda, como é frequentemente o caso no início e no meio da fase de queda deflacionária do ciclo econômico, quando os participantes do mercado procuram vender seus ativos não monetários por preços descontados (portanto, o aumento da PRI), mas com um desconto menor do que o esperado para o futuro próximo. Em tais casos, o aumento da demanda por moeda dura apenas até que a estrutura de preços seja ajustada ao seu novo nível de equilíbrio final (mais baixo).[451]

A demanda por moeda fiduciária tende temporalmente neutra

As coisas são muito diferentes no caso da moeda fiduciária. A característica marcante da moeda fiduciária é que sua demanda é pelo menos parcialmente determinada por violações de direitos de propriedade, em particular por leis de monopólio ou de curso legal. Como consequência, o produtor da moeda fiduciária pode escolher para seu produto um meio físico barato, como papel ou dados eletrônicos.

Papel-moeda e moeda eletrônica são moeda fiduciária por excelência, porque

1. seu custo marginal de produção é próximo de zero e

2. eles precisam ser impostos ao mercado para que tenham alguma circulação, ao passo que outros tipos de moeda, como os metais preciosos, não precisam de apoio fiduciário para serem usados.

Normalmente, portanto, a moeda fiduciária está sendo produzida monopolisticamente, e o produtor desfruta de total liberdade para maximizar seus lucros ao longo do tempo, de acordo com suas escalas de valor intertemporais.[452]

Aqui, o mecanismo causal que, no caso da moeda mercadoria, vincula a demanda por moeda à PRI desaparece. Uma maior demanda por moeda quase não terá impacto sobre os custos da moeda fiduciária e, portanto, sobre a lucratividade de sua produção. Portanto, não irá atrair recursos adicionais e, consequentemente, aumentar o ROI em outras indústrias. A PRI de longo prazo não é modificada – a demanda por moeda fiduciária tende a ser temporalmente neutra.

Além disso, no caso de aumentos temporários da demanda por moeda, sua tendência de redução do nível de preços pode ser compensada, sem limitações técnicas ou comerciais, por um aumento correspondente da oferta de moeda, evitando assim a necessidade de vender ativos a preços descontados. Como é sabido, não se trata de uma mera possibilidade teórica. Os atuais produtores de moeda fiduciária – os bancos centrais – seguem uma política de estabilização do nível de preços e lutam vigorosamente contra qualquer forma de deflação de preços. Assim, podemos dizer que, sob os atuais regimes de moeda fiduciária, quaisquer aumentos na demanda por moeda estão, na verdade, causando aumentos correspondentes na oferta de moeda. É verdade que tais aumentos da oferta monetária criarão uma tendência de aumento do nível de preços, acarretando, assim, mais cedo ou mais tarde, um prêmio de preço dentro da taxa de juros bruta. Mas o ponto crucial é que a PRI não precisa aumentar. Segue-se que, mesmo no caso de aumentos temporários da demanda por moeda, a moeda fiduciária tende a ter consequências diferentes das da moeda mercadoria.

Distinção enganosa entre moeda e bens presentes

Assim, vemos que a posição austríaca tradicional, segundo a qual a demanda por moeda é neutra no tempo, só se aplica ao caso da moeda fiduciária. Não se aplica ao caso da moeda mercadoria. Por que os austríacos, e Mises e Rothbard em particular, ignoraram esse fato? A principal razão parece ser que eles definem a moeda sem referência às suas características físicas. Eles veem a moeda como uma classe particular de bens "incorpóreos" que, portanto, não está sujeita às leis que regem as relações temporais no mercado. Mudanças na demanda por moeda não afetam as tabelas de preferência temporal porque as últimas dizem respeito apenas a bens não monetários ("bens reais"), a saber, bens de consumo e bens de produção. Em contraste, a moeda é um bem em uma classe própria.

Mises segue o economista alemão Carl Knies ao classificar todos os bens econômicos em três categorias mutuamente exclusivas: bens de consumo, bens de produção e meios de troca.[453] A taxa de juros pura é a taxa de câmbio intertemporal entre os bens presentes (bens de consumo) e os bens futuros (bens de produção). A demanda por moeda não afeta essa taxa de câmbio de forma alguma. Como vimos, essa afirmação é correta no caso da moeda fiduciária. Aqui, os custos marginais de produção de papel-moeda são virtualmente zero e, portanto, os gastos de investimento na produção de moeda não dependem de forma alguma das mudanças de demanda. Segue-se que as mudanças na demanda de papel-moeda não têm nenhum impacto a priori na proporção entre consumo e investimento e, portanto, nas escalas de valor intertemporais e na taxa de juros. Mas, como também vimos, as coisas são diferentes no caso da moeda-mercadoria.

Surpreendentemente, esse fato também foi esquecido por Murray Rothbard. No capítulo 11 de Homem, economia, e estado, ele modifica a análise dos bens presentes e futuros declarada nos capítulos anteriores, para levar em conta o impacto do entesouramento de moeda.[454] Rothbard aqui abandona sua classificação anterior de todos os bens em exatamente duas classes (bens presentes e futuros). Como Knies e Mises, ele passa a defender a distinção de três níveis entre bens de consumo, bens de produção e saldos de caixa.

Claramente, pode-se argumentar que a moeda não é um bem de consumo nem de produção. No entanto, para a determinação da PRI, isso não vem ao caso. Aqui, a única distinção relevante é entre bens presentes e bens futuros. A moeda só poderia ser considerada temporalmente neutra se cair em uma terceira classe de bens que não seriam nem presentes nem futuros. No entanto, Rothbard não faz nenhuma demonstração com este objetivo, mas simplesmente afirma que a moeda cai em uma classe própria – uma afirmação que, além de tudo, contradiz sua própria ênfase anterior de que a moeda é "o bem presente par excellence".[455]

Assim que se admite que a moeda é um bem presente, embora não seja um bem de consumo, o impacto da demanda por moeda sobre os gastos relativos entre bens presentes e futuros é óbvio. Relembremos o argumento de Rothbard, citado acima.

Uma proporção maior de fundos acumulados pode ser retirada de três fontes alternativas: (a) de fundos que anteriormente iam para consumo, (b) de fundos que iam para investimento, e (c) de uma mistura de ambos que deixa inalterada a antiga proporção consumo-investimento.[456]

Se a moeda é um bem presente, então a condição (a) não implica nenhuma mudança nas escalas de valor intertemporais, mas simplesmente uma composição diferente dos bens presentes possuídos por alguém. Segue-se que o entesouramento (um aumento na demanda por moeda), neste caso, não afeta a PRI, enquanto em todos os outros casos – condições (b) e (c) implica um aumento da PRI.

V. Algumas implicações da dimensão temporal da demanda por moeda

A demanda por moeda mercadoria não é neutra em termos de tempo, mas positivamente relacionada à taxa de juros pura (PRI). Em contraste, a demanda por moeda fiduciária tende a ser neutra no tempo. Esses resultados de nossa análise parecem implicar que a moeda fiduciária, apesar de suas inúmeras deficiências conhecidas, traz vantagens bem definidas sobre a moeda mercadoria, particularmente ao facilitar o crescimento econômico.[457] Vamos, portanto, discutir brevemente algumas dessas implicações.

Em primeiro lugar, devemos salientar que nossa análise anterior do impacto comparativo da demanda por moeda sobre a PRI não fornece informações sobre seu impacto quantitativo. Considerando que a demanda de longo prazo por moeda representa apenas uma pequena fração da riqueza agregada, e que varia apenas marginalmente, é muito bem possível que o impacto quantitativo de longo prazo das mudanças na demanda por moeda na PRI seja, afinal, insignificante. Por outro lado, há poucas evidências empíricas sobre o comportamento dos poupadores sob um padrão de moeda-mercadoria puro. Se, e na medida em que, a poupança ocorrer de forma significativa na forma de entesouramento de moeda, o impacto quantitativo sobre a PRI poderá aumentar proporcionalmente.

É óbvio que essas mudanças induzidas por moeda na PRI podem ser muito úteis, especialmente se considerarmos as razões de uma mudança na demanda agregada por moeda. Pessoas atuantes normalmente têm uma maior demanda por moeda quando estão preocupadas com a deterioração iminente do ambiente político e econômico em geral. Por exemplo, elas podem esperar problemas nos mercados financeiros ou más decisões de política econômica, como aumento de impostos. O aumento da acumulação de moeda fornece uma proteção parcial contra tais eventos. Mais importante ainda, o aumento resultante da PRI cria incentivos para ajustar a estrutura de produção ao ambiente percebido como mais arriscado. Projetos de investimento mais indiretos (e, portanto, mais arriscados) tenderão a ser abandonados, enquanto projetos de investimento mais curtos serão incentivados. Isso ajuda a preservar o importante estoque de capital agregado. Inversamente, uma demanda reduzida por moeda, que normalmente reflete uma perspectiva mais positiva do ambiente econômico e político geral, irá induzir um alongamento da estrutura de produção em detrimento de projetos de investimento mais curtos (menos produtivos fisicamente).

No entanto, como vimos, esse mecanismo de proteção do estoque de capital só existe no caso da moeda-mercadoria. No caso da moeda fiduciária, não há incentivos semelhantes para ajustar a estrutura de produção, nem para mudá-la para o "modo de segurança" sob o impacto de um aumento da demanda por moeda, nem no sentido oposto quando a demanda por moeda diminui. Segue-se que os regimes de moeda fiduciária tendem a desperdiçar mais capital do que os regimes de moeda mercadoria. As taxas de crescimento e os padrões de vida, portanto, tenderiam a ser menores sob a moeda fiduciária do que com a moeda mercadoria.

Da mesma forma, devemos enfatizar novamente o papel benéfico das variações de curto prazo da PRI, decorrentes de aumentos da demanda por moeda-mercadoria, na aceleração do ajuste da estrutura de produção após uma fase de expansão, ou em reação a uma crise iminente resultante de guerra, intervencionismo governamental ou desastres naturais. Esses ajustes não ocorreriam tão rápida e automaticamente sob um regime de moeda fiduciária, como discutido acima. Conclui-se que, longe de ser vantajosa do ponto de vista macroeconômico, a tendência de compensar o impacto da demanda por moeda sobre a PRI é, na verdade, mais uma das grandes deficiências da moeda fiduciária.

Finalmente, como mostramos em uma contribuição recente, não há uma relação sistemática entre o volume agregado de poupança-investimento e a PRI.[458] Conclui-se que a demanda por moeda também não está relacionada ao nível agregado de poupança-investimento. Dadas as escalas de valores intertemporais individuais, segue-se por necessidade lógica que tanto a demanda quanto a oferta de bens presentes sejam exclusivamente determinadas por essas escalas de valor e que estas últimas sejam, portanto, a causa única da PRI. Uma maior demanda por moeda não apenas implica em um aumento na demanda por bens presentes no mercado de tempo, mas também em uma oferta reduzida. Portanto, a única consequência necessária de uma maior demanda por moeda é o aumento da PRI. Mas não há impacto sistemático sobre o volume do mercado (poupança agregada trocada por bens futuros agregados). Dependendo da elasticidade (contingente) da oferta e da demanda no mercado de tempo, o novo equilíbrio final pode envolver um volume um pouco maior de poupança agregada, mas também pode, e com igual probabilidade, envolver um volume um tanto reduzido de poupança agregada. Da mesma forma, uma redução da demanda por moeda tem apenas uma implicação necessária, a saber, uma redução da taxa de juros. No entanto, não tem impacto sistemático sobre a poupança agregada e, portanto, sobre o investimento agregado.

VI. Conclusão

Na presente contribuição, mostramos que a demanda por moeda mercadoria não é temporalmente neutra. Afeta a taxa de juros pura e, portanto, a estrutura temporal da produção. Em contraste, a demanda por moeda fiduciária tende a ser neutra em termos de tempo – em outras palavras, ela tende a não afetar a estrutura temporal da produção. Argumentamos que essa diferença básica reforça ainda mais o argumento tradicional austríaco a favor da moeda-mercadoria e contra a moeda fiduciária. De fato, a demanda por moeda-mercadoria é uma forma muito básica para o cidadão não sofisticado alinhar a estrutura da produção com sua avaliação do ambiente macroeconômico. A moeda fiduciária tira esse poder de suas mãos. A consequência é uma tendência maior ao desperdício de capital.

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32 Risco, incerteza e organização econômica

Peter G. Klein

[Peter G. Klein (pklein@missouri.edu) é professor associado na Divisão de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade de Missouri, professor adjunto da Norwegian School of Economics and Business Administration, e um Senior Fellow do Ludwig von Mises Institute.]

Introdução

Em um artigo recente, "Os limites da probabilidade numérica: Frank H. Knight e Ludwig von Mises e a Interpretação da Frequência",[459] Hans-Hermann Hoppe explora a abordagem de Mises para a probabilidade e suas implicações para a previsão econômica. Hoppe argumenta que Mises, assim como Frank Knight, aderiu à "interpretação de frequência" desenvolvida pelo irmão de Mises, Richard von Mises,[460] junto com outros como Ronald Fisher, Jerzy Neyman e Egon Pearson. A princípio, isso pode parecer surpreendente, já que a interpretação de frequência costuma ser contrastada com a abordagem “subjetivista” da probabilidade proposta por Finetti e, entre os economistas, geralmente associada a Keynes.[461] Comprometimento total com o subjetivismo metodológico é, obviamente, uma marca registrada da escola austríaca. No entanto, como Hoppe aponta, Mises reconheceu dois tipos distintos de probabilidade, uma aplicável a fenômenos naturais e outra aplicável à ação humana. Assim como Mises incorporou a "praxeologia" na economia enquanto endossava o método experimental nas ciências naturais, ele pensava que um tipo especial de probabilidade era relevante para a tomada de decisão econômica, embora aceitasse a interpretação de frequência de seu irmão para outros tipos.

Este artigo estende a discussão extraindo implicações para a organização econômica da abordagem de Mises sobre a probabilidade, particularmente em relação ao papel do empreendedor na orientação do processo econômico, estabelecendo e dissolvendo empresas, dirigindo suas operações e organizando-as para criar e capturar valor. Após uma breve revisão da interpretação de Hoppe sobre Knight e Mises, eu resumo a literatura recente sobre a abordagem Knight-Mises do empreendedorismo e da empresa, encerrando com algumas sugestões para pesquisas futuras.

Knight, Mises, e Mises sobre probabilidade

A maioria dos economistas está familiarizada com a distinção de Knight entre "risco" e "incerteza". O risco refere-se a situações em que o resultado de um evento é desconhecido, mas o tomador de decisão conhece a gama de resultados possíveis e as probabilidades de cada um, de modo que qualquer pessoa com as mesmas informações e crenças faria a mesma previsão. A incerteza, por outro lado, caracteriza as situações em que a própria gama de resultados possíveis, sem falar nas respectivas probabilidades, é desconhecida. Nesse caso, o tomador de decisão não pode seguir uma regra de decisão formal, mas deve confiar em uma compreensão intuitiva da situação – o que Knight chama de “julgamento” – para antecipar o que pode ocorrer. Risco, neste sentido, refere-se a “uma quantidade suscetível a medição”, e não a uma incerteza “verdadeira” que não pode ser quantificada.[462] A função essencial do empreendedor, no sistema de Knight, é exercer o julgamento, particularmente no contexto de compra dos fatores de produção.

Mises, de maneira semelhante, distinguiu entre "probabilidade de classe" e "probabilidade de caso". O primeiro descreve situações em que um evento pode ser classificado como um elemento único de uma classe homogênea, cujas propriedades são conhecidas. Ninguém pode prever se uma determinada casa em um determinado bairro vai pegar fogo este ano, mas as seguradoras sabem quantas casas semelhantes em locais semelhantes queimaram no passado, e a partir disso a probabilidade de uma determinada casa pegar fogo em um determinado período pode ser estimada. A probabilidade de caso se aplica a casos em que cada evento é único, de forma que nenhuma probabilidade de classe geral pode ser definida.[463] Aqui, Mises, como argumentado por Hoppe, baseia-se na defesa do "frequentismo" de seu irmão, a ideia de que a probabilidade de um evento particular é o valor limite de sua frequência relativa em uma série de tentativas. Nesse entendimento, as probabilidades podem ser definidas apenas nos casos em que a repetição das tentativas é viável – ou seja, em situações em que cada evento pode ser significativamente comparado a outros eventos na mesma classe. Além disso, e por esta razão, as probabilidades só podem ser definidas ex post, conforme são aprendidas com a experiência, e não podem existir a priori. Portanto, Mises define probabilidade de caso, ou incerteza, como um caso em que as probabilidades, no sentido frequentista, não existem.[464]

Hoppe resume as visões de Knight e Mises e argumenta, de forma persuasiva, que elas são variantes da posição de Richard von Mises.[465] Hoppe também vai além de Mises ao explicar por que a ação humana, no sentido de comportamento intencional de Mises, não pode fazer parte de uma classe homogênea. “Sem um coletivo especificado e uma contagem (presumivelmente) completa de seus membros individuais e seus vários atributos, nenhuma afirmação de probabilidade numérica é possível (ou, se feita, é arbitrária).[466] Claro, como Hoppe observa, podemos definir essas classes em um sentido técnico – eu, ao escrever este capítulo, sou um elemento da classe "economistas escrevendo capítulos de livros" – mas definir a classe não é suficiente para aplicar a probabilidade de classe a um evento. Também deve haver aleatoriedade, ou o que Richard von Mises chama de “total desordem”, dentro da classe.[467] E, no entanto, isso não é possível com a ação humana:

É em conexão com esse requisito de aleatoriedade que Ludwig von Mises (e presumivelmente Knight) veem dificuldades insuperáveis na aplicação da teoria da probabilidade às ações humanas. É verdade que para cada ação pode ser definido, formal-logicamente, um coletivo correspondente. No entanto, as ações ontologicamente humanas (sejam de indivíduos ou grupos) não podem ser agrupadas em coletivos “verdadeiros”, mas devem ser concebidas como eventos únicos. Por quê? Como Ludwig von Mises presumivelmente responderia, a suposição de que ninguém sabe nada sobre qualquer evento particular, exceto sua participação em uma classe conhecida, é falsa no caso de ações humanas; ou, como Richard von Mises colocaria, no caso das ações humanas, conhecemos uma "regra de seleção" cuja aplicação leva a mudanças fundamentais em relação à frequência relativa (probabilidade) do atributo em questão (descartando assim o uso do cálculo de probabilidade).[468]

Hoppe toca brevemente, sem entrar em detalhes, na abordagem subjetiva da probabilidade, na qual as probabilidades a priori são tratadas simplesmente como crenças, ao invés do resultado de algum processo objetivo de repetidas tentativas e observações. Hoppe cita a observação de Richard von Mises de que subjetivistas como John Maynard Keynes falham em reconhecer "que se não sabemos nada sobre uma coisa, não podemos dizer nada sobre sua probabilidade."[469] Mises acrescenta: “A abordagem peculiar dos subjetivistas reside no fato de que eles consideram 'Presumo que esses casos são igualmente prováveis' como equivalente a 'Esses casos são igualmente prováveis', uma vez que, para eles, a probabilidade é apenas uma noção subjetiva .”[470] No entanto, a probabilidade subjetiva tornou-se central na teoria microeconômica contemporânea, particularmente com a ascensão de abordagens bayesianas sobre a tomada de decisões. Presume-se que os agentes que agem sob condições de incerteza tenham crenças anteriores – corretas ou incorretas – sobre as probabilidades de vários eventos. Essas crenças anteriores são exógenas, podem ser comuns a um grupo de agentes ou únicas a um determinado agente, e podem ou não corresponder a probabilidades objetivas (no sentido frequentista). A abordagem bayesiana se concentra no processo pelo qual os agentes atualizam essas crenças anteriores com base em novas informações, e essa atualização é considerada como ocorrendo de acordo com uma regra formal (ou seja, de acordo com a lei de Bayes). Portanto, a probabilidade ex post, em tal problema, contém um elemento “objetivo”, mesmo que seja uma revisão de uma crença anterior puramente subjetiva.[471]

Langlois[472] defende uma conexão estreita entre o subjetivismo, no sentido austríaco da teoria do valor, e a teoria da probabilidade subjetiva, argumentando que as probabilidades devem ser interpretadas como crenças sobre estruturas de informação, ao invés de eventos objetivos.

Não faz sentido falar sobre ‘conhecer’ uma probabilidade ou distribuição de probabilidade. Uma avaliação de probabilidade reflete o estado de informação de alguém acerca de um evento; não é algo ontologicamente separado cujo valor pode ser determinado objetivamente.[473]

O que distingue as probabilidades de classe e de caso, de acordo com Langlois, é o caráter das informações do tomador de decisão sobre o evento. Probabilidades objetivas (no sentido frequentista) são simplesmente casos especiais de probabilidades subjetivas em que o tomador de decisão estrutura o problema em termos de classes de eventos. O empreendedorismo, na interpretação de Langlois, pode ser descrito como o ato de formalizar o problema de decisão. Para usar a linguagem da teoria da decisão, um não empreendedor (chamemos-lhe, seguindo Kirzner, de maximizador robbinsiano) é confrontado com uma árvore de decisão, um conjunto de resultados e as probabilidades para cada resultado, e simplesmente usa a indução reversa para resolver o problema.[474] O empreendedor, por assim dizer, redesenha a árvore, percebendo uma possível opção ou resultado que outros agentes não conseguiram ver. A principal distinção, de acordo com Langlois, não é se a árvore de decisão é preenchida com probabilidades objetivas ou subjetivas, mas se a própria árvore é exógena (risco knightiano) ou endógena (incerteza knightiana).

Hoppe segue Richard von Mises ao rejeitar a posição subjetivista (e obviamente não vê nenhuma contradição entre a abordagem frequentista da probabilidade e a teoria do valor subjetivo). Não está claro o que exatamente se ganha redefinindo as probabilidades como "subjetivas com um conjunto de informações" ou "subjetivas com outro conjunto de informações". Conforme discutido na próxima seção, tanto Knight como Mises consideraram que a teoria da probabilidade na economia possui um papel particular de permitir ao teórico distinguir situações em que os preços sejam previsíveis, tornando os lucros e perdas efêmeros, e situações em que os preços só podem ser antecipados por empreendedores usando alguma forma de Verstehen. Uma parametrização subjetivista de Verstehen pode ser possível, sem ser útil.

Incerteza e o empreendedor

Nem Knight nem Mises se concentraram principalmente na tomada de decisão individual per se, mas no papel da tomada de decisão dentro do sistema de mercado. “Como economistas”, observa Hoppe, Knight e Mises “abordam o assunto da probabilidade indiretamente, em conjunto com a questão relativa à origem dos lucros e prejuízos empresariais”.[475] De fato, apesar de Knight dedicar um capítulo de Risco, Incerteza e Lucro a uma discussão detalhada sobre conhecimento, raciocínio e aprendizagem, seu objetivo principal não é analisar a ontologia do julgamento, mas explicar o funcionamento prático do mercado. Especificamente, seu propósito ao desenvolver sua explicação da probabilidade era decompor a receita do negócio em dois elementos constituintes, juros e lucro. Os juros são uma recompensa pela renúncia ao consumo atual, determinados pelas preferências temporais relativas dos tomadores de empréstimos e credores, e existiriam mesmo em um mundo de certeza. O lucro, por outro lado, é uma recompensa por antecipar o futuro incerto com mais precisão do que outros (por exemplo, compra de fatores de produção a preços de mercado abaixo do preço de venda eventual do produto) e existe apenas em um mundo de incerteza "verdadeira". Em tal mundo, dado que a produção leva tempo, os empresários terão lucros ou prejuízos com base nas diferenças entre os preços pagos pelos fatores e os preços recebidos pelos produtos.

Mises, da mesma forma, torna a incerteza uma parte central de sua teoria de lucros e prejuízos, uma pedra angular de sua conhecida crítica do planejamento econômico sob o socialismo. Mises começa com a teoria de distribuição por produtividade marginal desenvolvida por seus predecessores austríacos. Na teoria da produtividade marginal, os trabalhadores ganham salários, os capitalistas ganham juros e os proprietários de fatores específicos ganham aluguéis. Qualquer excesso (déficit) das receitas realizadas de uma empresa sobre esses pagamentos de fatores constitui lucro (prejuízo). Lucros e prejuízos, portanto, são retornos do empreendedorismo. Em um equilíbrio hipotético sem incerteza (o que Mises chama de “economia uniformemente circular”), os capitalistas ainda ganhariam juros, como recompensa pelos empréstimos, mas não haveria lucro ou prejuízo.

Os empreendedores, no entendimento de Mises do mercado, fazem seus planos de produção com base nos preços atuais dos fatores de produção e nos preços futuros antecipados dos bens de consumo. O que Mises chama de “cálculo econômico” é a comparação dessas receitas futuras antecipadas com as despesas atuais, todas expressas em unidades monetárias comuns. Sob o socialismo, a ausência de mercados de fatores e a consequente falta de preços de fatores tornam o cálculo econômico – e, portanto, o planejamento econômico racional – impossível. O ponto de Mises é que uma economia socialista pode designar indivíduos para serem trabalhadores, gerentes, técnicos, inventores e coisas assim, mas não pode, por definição, designar empreendedores, porque não há lucros e prejuízos em dinheiro. O empreendedorismo, e não o trabalho, a gestão ou a expertise tecnológica, é o elemento crucial da economia de mercado. Como Mises coloca: diretores de empresas socialistas podem ter permissão para "brincar no mercado", para tomar decisões de investimento de capital como se estivessem alocando capital escasso entre as atividades de forma econômica, mas os empresários não podem ser solicitados a "brincar de especulação e investimento".[476] Sem empreendedorismo, uma economia complexa e dinâmica não pode alocar recursos para seu uso mais valioso.

Por que um conselho de planejamento central não pode imitar as operações dos empreendedores? O crucial, para Mises, é que a avaliação empreendedora não é um processo mecânico de calcular valores esperados usando probabilidades conhecidas, mas um tipo de Verstehen que não pode ser modelado formalmente usando a teoria da decisão. O empreendedor, escreve Mises, “é um especulador, alguém que utiliza sua compreensão do

futuro estado do mercado para realizar operações comerciais que prometem ser lucrativas”[477]. O empresário confia em sua “compreensão antecipada específica das condições do futuro incerto”, uma compreensão que “desafia quaisquer regras e sistematização”.

Esta concepção da função empreendedora é difícil de conciliar com a estrutura de otimização da economia neoclássica. Nessa estrutura, a tomada de decisão é “racional”, o que significa que pode ser representada por regras de decisão formais, ou é puramente aleatória. T. W. Schultz apresenta o problema desta forma:

Não basta tratar os empreendedores apenas como agentes econômicos que coletam lucros inesperados e suportam prejuízos não previstos. Se isso é tudo que eles fazem, o tão alardeado sistema de livre iniciativa meramente distribui, de alguma maneira não especificada, os ganhos e perdas inesperados. Se o empreendedorismo tem algum valor econômico, ele deve desempenhar uma função útil que é limitada pela escassez, o que implica que há uma oferta e uma demanda por seus serviços.[478]

A chave para entender esta passagem é reconhecer a rejeição de Schultz, seguindo Friedman e Savage, da incerteza knightiana.[479] Se toda incerteza pode ser parametrizada em termos de probabilidades (possivelmente subjetivas), então a tomada de decisão, na ausência de tais probabilidades, deve ser aleatória. Qualquer tipo útil de tomada de decisão deve ser modelável, deve ter um produto de receita marginal e deve ser determinado pela oferta e demanda. Para Knight, no entanto, a tomada de decisão na ausência de uma regra ou modelo formal de decisão – o que Knight chama de julgamento – não é aleatória, mas simplesmente não pode ser modelada. Não possui uma curva de oferta, porque é um fator residual ou de controle que está inseparavelmente ligado à propriedade dos recursos. Como discutido acima, é um tipo de entendimento, ou Verstehen, que desafia a explicação formal, mas é raro e valioso. Em suma, sem o conceito de incerteza knightiana, a ideia de Knight de julgamento empreendedor faz pouco sentido.

O julgamento também não é simplesmente sorte.[480] Com certeza, pode-se imaginar um modelo em que os empreendedores são sistematicamente tendenciosos, como em Busenitz e Barney[481] – os indivíduos se tornam proprietários-empreendedores porque superestimam sua própria capacidade de antecipar preços futuros – e a oferta de empreendedores é suficientemente grande para que pelo menos uns poucos acertem e obtenham lucros. Em tal economia, haveria empreendedores, firmas, lucros e prejuízos, e o lucro (sob incerteza) seria distinto dos juros. No entanto, como Mises enfatiza, alguns indivíduos são mais hábeis do que outros, ao longo do tempo, em antecipar as condições futuras do mercado, e esses indivíduos tendem a adquirir mais recursos, enquanto aqueles cujas habilidades de previsão são fracas tendem a sair do mercado.[482] De fato, para Mises, o mecanismo de seleção empreendedora em que empreendedores malsucedidos – aqueles que sistematicamente pagam mais caro por fatores, em relação a eventuais demandas do consumidor – são eliminados do mercado é o “processo de mercado” primordial do capitalismo.[483]

Julgamento empreendedor e a empresa

Em uma série de artigos, Nicolai Foss e eu usamos a concepção Knight-Mises do empreendedor para explicar aspectos importantes da organização econômica.[484] Começamos com a visão de Knight de que o empreendedorismo representa um julgamento que não pode ser avaliado em termos de seu produto marginal e que não pode, portanto, receber um salário.[485] Em outras palavras, não existe mercado para o julgamento no qual os empreendedores se baseiam e, portanto, o exercício do julgamento requer que a pessoa com julgamento inicie uma empresa. É claro que os tomadores de decisão podem contratar consultores, analistas, especialistas técnicos e assim por diante. No entanto, ao fazê-lo, estão exercendo o seu próprio julgamento empreendedor.[486] O julgamento, portanto, implica a propriedade de ativos, pois a tomada de decisão por julgamento é, em última instância, a tomada de decisão sobre o emprego de recursos. O papel do empreendedor, então, é arranjar ou organizar os bens de capital que possui. Como afirma Lachmann: “Estamos vivendo em um mundo de mudanças inesperadas; portanto, combinações de capital (...) estarão sempre mudando, serão dissolvidas e reformadas. Nesta atividade, encontramos a real função do empreendedor.”[487]

Esta abordagem em relação à empresa combina o conceito de julgamento de Knight com a noção austríaca da heterogeneidade do capital. Foss, Foss, Klein e Klein operacionalizam a heterogeneidade do capital ao incorporar a ideia de Barzel de que os bens de capital se distinguem por seus atributos.[488] Atributos são características, funções ou possíveis usos de ativos, conforme percebidos por um empreendedor. Os ativos são heterogêneos na medida em que têm diferentes atributos, e diferentes níveis desses atributos. Os atributos também podem variar ao longo do tempo, mesmo para um ativo específico. Dada a incerteza knightiana ou a probabilidade de caso misesiana, os atributos não existem objetivamente, mas sim subjetivamente, nas mentes dos empreendedores em busca de lucro que colocam esses ativos em uso em várias linhas de produção. Consequentemente, os atributos se manifestam nas decisões de produção e são realizados apenas ex post, depois que os lucros e prejuízos se materializam.

Os empreendedores que buscam criar ou descobrir novos atributos de ativos de capital vão querer títulos de propriedade sobre os ativos relevantes, tanto por razões especulativas quanto para economizar nos custos de transação. Esses argumentos fornecem espaço para o empreendedorismo que vai além de executar uma combinação superior de ativos de capital com atributos "dados", adquirindo os ativos relevantes e aplicando-os à produção para um mercado: o empreendedorismo também pode ser uma questão de experimentar com ativos de capital em uma tentativa de descobrir novos atributos de valor, seja testando novas combinações por meio da aquisição ou fusão com outras empresas, ou com ativos já sob o controle do empresário. O sucesso do empresário na experimentação com ativos dessa maneira depende não apenas de sua capacidade de antecipar preços futuros e condições de mercado, mas também dos custos de transação internos e externos, do controle do empreendedor sobre os ativos relevantes, quanto do retorno esperado da atividade experimental ele pode esperar apropriar e assim por diante. Além disso, esses últimos fatores são os principais determinantes da organização econômica nas teorias modernas de empresa, o que sugere que pode haver complementaridades frutíferas entre a teoria da organização econômica e as teorias austríacas da heterogeneidade do capital e do empreendedorismo.

Foss, Foss, Klein e Klein mostram como essa abordagem fornece novos insights sobre o surgimento, os limites e a organização interna da empresa.[489] As empresas existem não apenas para economizar nos custos de transação, mas também como um meio para o exercício do julgamento empreendedor e como um mecanismo de baixo custo para os empresários experimentarem várias combinações de bens de capital heterogêneos. As mudanças nos limites da empresa também podem ser entendidas como o resultado de processos de experimentação empreendedora. E a organização interna pode ser interpretada como o meio pelo qual o empresário delega direitos de decisão específicos a subordinados que exercem uma forma de julgamento “derivado” em seu nome.[490]

Conclusão

A incerteza, no sentido de Knight e Mises, é fundamental para entender não apenas o sistema de lucros e prejuízos e o processo de alocação de recursos produtivos do mercado para seus usuários mais bem avaliados, mas também a natureza econômica da própria empresa. Infelizmente, a economia neoclássica contemporânea tende a rejeitar não só a distinção entre probabilidade de caso e classe, mas também o empreendedor. Se não houver incerteza “verdadeira”, então os lucros são o resultado de poder de monopólio ou erro aleatório. Se qualquer empresa pode fazer o que qualquer outra empresa faz, se todas as empresas estão sempre em suas fronteiras de possibilidade de produção e se as empresas sempre fazem escolhas otimizadas de insumos, então há pouco que o empreendedor possa fazer.

Felizmente, a literatura moderna sobre empreendedorismo começou a reconhecer a necessidade de um tratamento mais sofisticado da incerteza (junto com outras questões cognitivas – veja a discussão em Alvarez e Barney[491]), e os conceitos de heterogeneidade de recursos são comuns em visões da empresa baseadas em recursos – e em conhecimento –, na economia dos custos de transação, e na abordagem de opções reais da empresa. Longe de ressuscitar antigas controvérsias, o reexame das visões de Mises e Knight sobre a incerteza no artigo de Hoppe fornece uma nova visão sobre o empreendedor, a empresa e o processo de mercado.

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A natureza do Socialismo

Mateusz Machaj

[Mateusz Machaj (mateusz.machaj@mises.pl) é Instrutor de Economia na Universidade de Wroclaw na Polônia]

Ao dificultar e, ainda mais, ao tornar completamente ilegal que empreendedores privados façam uma oferta de compra dos meios de produção para aqueles que os controlam, um sistema de produção socializada impede que as oportunidades de melhoria sejam aproveitadas na mesma medida em que são percebidas.

-Hans-Hermann Hoppe[492]

Conheci o professor Hans-Hermann Hoppe em 2003, quando ele visitou a Polônia para uma conferência libertária. A maioria dos participantes estava interessada em questões normativas e filosofia política, enquanto muito poucos estavam interessados na economia austríaca. Consequentemente, eu fui coincidentemente o único a me envolver com o Professor Hoppe em extensas discussões sobre as teorias da Escola Austríaca. Descaradamente, não hesitei em consumir seu tempo para o benefício pessoal de aprender mais sobre economia com um dos seguidores mais importantes de Rothbard. Depois dessa reunião, a sorte continuou a sorrir para mim – aconteceu que, apesar da distância geográfica substancial, tenho desfrutado de conversas produtivas com meu mentor alemão pelo menos algumas vezes por ano.

Um dos meus livros favoritos, e entre os mais importantes para o meu desenvolvimento intelectual, foi Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo de Hoppe, que poderia ser chamado de "economia da propriedade numa única lição" e, na opinião deste autor, é tão importante como introdução à economia austríaca quanto o clássico de Hazlitt. Depois de ler o livro de Hoppe, entende-se que a economia política e a análise comparativa dos sistemas econômicos tratam dos efeitos externos de diferentes regimes de propriedade. Como Hoppe prova, a sociedade e a economia são elas próprias grandes efeitos externos positivos da propriedade privada[493], enquanto o socialismo e o intervencionismo estão associados a efeitos externos negativos que eventualmente levam à destruição da sociedade e da economia.[494] Gostaríamos de seguir os insights de Hoppe aqui: este artigo tenta reformular o argumento do cálculo de Mises em um argumento de propriedade. A propriedade privada oferece efeitos externos enormes e positivos que desaparecerão uma vez que for abolida.

Uma analogia ruim e boa

Imagine um concurso de dança em que um grupo de jurados está avaliando os dançarinos. São necessários três elementos essenciais, sem os quais qualquer julgamento desse tipo não seria possível. O primeiro é um sistema de numeração cardinal. Cada juiz tem certas avaliações qualitativas sobre cada desempenho; ele poderia classificar todas as apresentações em ordem de acordo com sua opinião. No entanto, não haveria como comparar essas avaliações individuais entre si sem a existência de um denominador comum. O uso de números cardinais tem essa função. Os números oferecidos pelos juízes são simplesmente somados, e o resultado final nos mostra uma classificação de todas as performances.

O segundo elemento, necessariamente conectado a esses números, é uma quase "competição" entre as opiniões dos juízes. Obviamente, se todos os juízes expressassem a mesma opinião, não haveria sentido em ter mais de um. Até certo ponto, eles diferem e fazem julgamentos diferentes (mesmo que possam terminar com a mesma conclusão). Ter mais de um juiz justifica o uso de classificações numéricas, pois estas servirão como denominador quantitativo comum para todas as opiniões qualitativas. Se houvesse apenas um juiz, não precisaríamos de números cardinais, pois ele poderia apenas classificar os desempenhos sem atribuir números cardinais a eles.

O terceiro elemento essencial é um conjunto de regras e restrições. Os juízes atuam dentro de certos limites estabelecidos pelas regras. Por exemplo, eles são limitados pela escolha de números entre 1 e 10 e, portanto, não podem estender sua pontuação infinitamente. Além disso, nenhum juiz pode anular a decisão de outro juiz, e não há juiz supremo que atribuiria números possíveis a outros juízes de nível inferior. Caso contrário, se houvesse um juiz final, por exemplo, permitindo que os juízes usassem apenas certos números, então ele certamente decidiria a avaliação final, e não os próprios juízes. Sob essa condição absurda, o processo de decisão se resumiria a um processo em que nem os juízes de nível inferior nem os números que eles usam seriam necessários. A situação em vigor seria idêntica àquela em que um único juiz avalia o desempenho com base em suas preferências. Nesse caso, a avaliação qualitativa pode substituir a numérica.

Esses três elementos são integrados e não podem existir um sem o outro. Sem números, não pode haver denominador comum para todas as avaliações qualitativas. Se os juízes não divergem em suas avaliações, então não há sentido em usar números em primeiro lugar. (O uso de um denominador não seria necessário.) E se não houver regras relativas à avaliação numérica, o processo inteiro não fará sentido.

Por mais trivial que possa parecer, isto na verdade nos fornece uma demonstração da diferença entre socialismo e capitalismo. Eu chamo essa analogia de "analogia ruim e boa", porque é boa e ruim. É boa, porque demonstra algumas conexões que também estão presentes na economia capitalista. A analogia também é muito ruim, pois o processo de mercado pouco tem em comum com uma competição de dança; portanto, a analogia pode ser facilmente mal interpretada.

Cálculo no capitalismo: a analogia aplicada

O objetivo deste artigo é apontar que as "relações de preços", como relações numéricas per se, não são o elemento-chave na análise do socialismo, pois é uma estrutura de propriedade que o diferencia do capitalismo. Embora a analogia do concurso acima não descreva exatamente o processo de mercado, podemos dar sentido a algumas observações a respeito. O próprio mercado está necessariamente vinculado a três elementos interligados, que não podem existir separados: o cálculo econômico, a divisão intelectual do trabalho e as restrições da propriedade privada.[495]

O cálculo econômico permite a comparação de muitas maneiras diferentes de produzir coisas. Imagine que se queira produzir uma mesa – o leque de possibilidades é enorme. Pode-se usar diferentes ferramentas, máquinas, recursos ou trabalhadores. Todos esses são heterogêneos e não podem ser somados em termos físicos ou horas de trabalho. Felizmente, existe o cálculo econômico – todos os fatores têm seus preços monetários, portanto, pode-se somá-los em termos de dinheiro e então decidir qual decisão é a mais econômica. Nesse sentido, as unidades monetárias são uma forma de "medir" a quantidade de fatores de produção usados, que não podem ser expressos juntos em uma unidade física.

O termo divisão intelectual do trabalho transmite a ideia de que diferentes empresários têm sua própria propriedade e que competem dentro dos limites da propriedade por fatores de produção. Cada um deles especula e avalia as condições do mercado. A competição entre eles permite que os fatores sejam avaliados em termos de dinheiro. O cálculo torna-se o elo que conecta diferentes oportunidades e expectativas empresariais. Sem a concorrência transmitida por meio de preços dessa forma, não haveria motivo para o cálculo econômico.[496]

O terceiro grupo de elementos, restrições de propriedade privada, é um conjunto de regras sem as quais o processo de competição não poderia ser realizado. Cada empresário controla o capital monetário e os fatores de sua propriedade – sua tomada de decisão econômica sobre esses recursos escassos é a força motriz para o emprego bem-sucedido dos fatores. Ele não decide sobre todos os outros fatores, e suas decisões atuais terão um efeito importante sobre sua renda futura. Isso introduz um limite real em suas escolhas, pois ele pessoalmente perderá ou ganhará no processo de competição (em termos de propriedade). Somente por causa dessa influência a divisão intelectual do trabalho pode ter efeitos reais na economia. O proprietário de determinados recursos está tomando uma decisão apenas sobre um pequeno elemento de toda a economia, uma vez que apenas ele controla sua propriedade, e não a propriedade de outras pessoas. Nesse sentido, a divisão intelectual do trabalho é moldada pela distribuição da propriedade. Sem essa divisão de propriedade, não poderíamos falar de divisão empresarial do trabalho.

Os sistemas socialistas diferem do processo capitalista pelo estabelecimento de um proprietário compulsório, que se torna o tomador de decisão final no sistema econômico.[497] As consequências dessa etapa são inevitáveis, pois sem propriedade privada não pode haver divisão intelectual do trabalho. Em vez do processo de mercado, há uma exclusão física e compulsória da concorrência, que substitui o mercado por um processo de tomada de decisão superior, direcionando as alocações dos fatores. O proprietário central não determina o valor dos fatores de produção como o faz o processo de mercado, porque ele não tem meios de relacionar sua avaliação a outras oportunidades que possam ter sido percebidas por outros empresários. Não há base para a discriminação quantitativa entre projetos de produção, pois só pode haver uma avaliação ordinal direta deles (uma avaliação de processos totalmente integrados verticalmente). O chamado "processo de avaliação social" é abolido quando a propriedade privada é abolida.[498]

Possíveis respostas e réplicas sugeridas

Os socialistas responderam ao desafio de Mises de muitas maneiras diferentes. Infelizmente, em sua crítica ele se concentra demais em apenas um aspecto do problema, a saber, o cálculo econômico. Na seção anterior, o argumento de Mises foi reformulado principalmente em termos da seguinte ênfase: agora mudamos o foco dos preços para a divisão intelectual do trabalho como um produto da distribuição da propriedade.

O socialismo é um sistema organizado por um proprietário, onde não há empreendedores competindo pelo uso mais valioso dos recursos. Mesmo que um proprietário estabeleça algum sistema numérico, isso em nada difere de uma escala de preferências de todas as maneiras possíveis de produzir coisas. Esses "preços" administrados centralmente não mudam nada, uma vez que um proprietário os estabelece, um proprietário age sobre eles e um proprietário os altera ex post. Desde o início, ele emprega os gerentes (não há mercado para controle corporativo) e decide aquilo que nos livros contábeis é registado como lucros e prejuízos. Em contraste, os preços da economia de mercado são o resultado de diferentes ações de proprietários concorrentes e esta é a sua natureza: como um denominador comum para diferentes avaliações de propriedades.[499] Se apenas um proprietário estabelece preços, eles perdem sua característica básica como um denominador para o processo de competição e se tornam apenas a expressão das preferências de um proprietário (portanto, eles não podem ser usados como um indicador econômico independente).[500] Usar preços em um sistema socialista é equivalente a uma classificação ordinal direta dos processos por um planejador central.

Vamos agora considerar algumas respostas a Mises:

1. Abolir a propriedade e deixar os preços para os fatores

Isso certamente possibilita o cálculo, mas não nos leva muito longe, pois os preços por si só não bastam. Junto com os preços, são necessárias decisões de alocação, que então reconstruirão o sistema de preços. Em um sistema capitalista, as expectativas e decisões de propriedade dos proprietários concorrentes reorganizam constantemente os preços. Nos sistemas socialistas, temos um proprietário e preços capitalistas anteriores. Mas o que vem a seguir? Como um planejador deve agir sobre esses preços ou reformulá-los? A competição não se baseia na existência de preços passados, mas em especulações sobre o estado futuro do mercado.[501] Só porque alguns preços existiam no passado não resolve o problema de cálculo econômico proposto por Mises.[502]

2. Uma solução matemática[503]

Não temos espaço aqui para criticar a abordagem matemática, mas aproveitamos a oportunidade para rejeitar o mito de que Barone resolveu o problema no papel. Uma citação totalmente negligenciada in extenso da fonte deve ser suficiente:

Muitos dos escritores que criticaram o coletivismo hesitaram em usar como evidência as dificuldades práticas em estabelecer no papel os vários equivalentes; mas parece que não perceberam quais são realmente as dificuldades – ou, mais francamente, a impossibilidade – de resolver tais equações a priori. Se, por um momento, assumirmos que a variabilidade econômica dos coeficientes técnicos pode ser desprezada e levarmos em consideração apenas sua variabilidade técnica, não é impossível resolver no papel as equações de equilíbrio…. Mas é francamente inconcebível que a determinação econômica dos coeficientes técnicos possa ser feita a priori, de modo a satisfazer a condição de custo mínimo de produção, condição essencial para obter aquele máximo a que nos referimos. Esta variabilidade econômica dos coeficientes técnicos é certamente negligenciada pelos coletivistas…. A determinação dos coeficientes economicamente mais vantajosos só pode ser feita de forma experimental: e não em pequena escala, como poderia ser feito em laboratório; mas com experimentos em grande escala.

Alguns escritores coletivistas, lamentando a destruição contínua de empresas (aquelas com custos mais elevados) pela livre concorrência, pensam que a criação de empresas a serem destruídas posteriormente pode ser evitada, e esperam que com a produção organizada seja possível evitar a dissipação e destruição de riqueza que tais experimentos envolviam, e que eles acreditam ser característica peculiar da produção "anarquista". Desse modo, esses escritores simplesmente mostram que não têm uma ideia clara do que realmente é a produção, e que nem mesmo estão dispostos a se aprofundar um pouco mais no problema que concernirá ao Ministério que se estabelecerá para este propósito no Estado Coletivista.[504]

3. A decisão coletivista[505]

Nesta proposição, o planejador deve empregar especialistas, talvez ex-empreendedores e homens de negócio; sentando-se ao redor de uma mesa, devem decidir qual gama de processos de produção seria a melhor (ou, como no caso do socialismo democrático, isso poderia ser colocado em votação). Como vimos acima, este seria apenas um jogo de papel, uma vez que o processo competitivo real requer que cada participante do mercado possua alguns recursos e por suas expectativas e antecipações, dentro dos limites da propriedade, concorra com outros por mais propriedade. Como um planejador e seus funcionários determinam a gama de processos de produção na ausência de demanda competitiva e exclusão com base em limites de propriedade, seu esforço é de natureza completamente diferente do capitalismo. Não existe competição neste cenário, pois a “competição” nele é tão real quanto aquela entre crianças que, sem fundos, licitam no leilão. Nossa analogia "boa e ruim" nos mostra que os jurados no concurso de dança devem agir dentro de limites numéricos devidamente definidos. De forma semelhante, os empreendedores estão agindo dentro de limites reais – possibilidade de controle de recursos. Se eles se sentarem à mesa sem o limite estabelecido pelas restrições de propriedade, como podem competir e licitar pelos fatores? Como alguém pode discriminar dentro de proposições e sugestões simples? O fato de que o serviço público difere das transações comerciais no mercado não decorre do problema de incentivos, ou da vaidade dos funcionários públicos. O problema está exatamente na diferença entre atuar no papel e realmente licitar preços com o uso da propriedade. Caso contrário, o processo de licitação não é de forma alguma diferente de um jogo de Banco Imobiliário.[506]

4. O planejador central deve introduzir competição entre gestores de empresas públicas[507]

Essa solução pressupõe erroneamente que o empreendedorismo é resultado de gestão, não de controle. Ignora o fato de que o empreendedorismo é o resultado de ser um proprietário, controlador supremo, ou seja, o tomador de decisão final.[508] Naturalmente, no capitalismo, os proprietários podem delegar a outros a autoridade de agir em seu nome, mas isso não muda a natureza do empreendedorismo, ou seja, o controle final de um recurso particular.[509] Mas essa característica muda sob o socialismo, onde apenas um proprietário delega a responsabilidade pelas decisões aos subordinados na economia. Seguindo nossa analogia com a dança, se houvesse uma pessoa decidindo qual juiz deveria usar qual número, então seria óbvio quem está, de fato, fazendo a avaliação. É exatamente o mesmo caso da "competição" entre os gerentes, já que todos eles têm o mesmo chefe. O planejador central nomeia os gerentes; o planejador central decide sobre os salários. O planejador central decide sobre a estrutura das indústrias, sobre qual parte será controlada pelo gerente e como determinados estoques podem ser afetados. Certamente, é ele quem decide em última instância, embora possa transferir algumas de suas funções para seus subordinados. Isso não muda o fato de que todo o sistema está sujeito à ação de uma única vontade.[510] Não existe mercado de capitais, não existe mercado de terras e imóveis, não existe mercado de ativos, nem mercado de controle societário. Da mesma forma, embora os gerentes no capitalismo controlem os recursos até certo ponto (o que cria uma possibilidade para problemas de agência), em última análise, os proprietários ainda controlam os ativos.

5. Os preços socialistas devem ser preços contábeis, equilibrando a quantidade demandada e a quantidade ofertada

Essa proposição deveria ser misturada com a anterior; no entanto, lidaremos com eles separadamente. Especificamente, Taylor, e Lange depois dele, sugeriram que os preços deveriam ser indicadores que respondiam a quantidades físicas.[511] Se os martelos se acumulam em um depósito, o planejador central deve reduzir o preço. Se a entrega atrasar, o planejador deve aumentar o preço. No entanto, o problema observado anteriormente ainda permanece: as decisões sobre todas as estruturas industriais, empregos e ações possíveis são estabelecidas desde o início pelo planejador central. Nada, nesse sentido, é resultado do processo competitivo. Ele, é claro, deve instruir seus subordinados sobre como agir usando seu "sistema de preços" inventado. As instruções para os gerentes sobre as regras a serem seguidas são fornecidas pelo próprio planejador. Essas duas decisões causarão excedentes e escassez em algum lugar, de modo que o planejador central terá que ajustar continuamente suas proporções para chegar à contabilidade que equaliza a quantidade demandada com a quantidade ofertada. Mas o que isso significa exatamente? Cada fator em uma fábrica não está sujeito à decisão do planejador central? Cada fator já foi considerado no plano central – o que significa, então, um "excedente" ou "escassez"? O planejador decide quando e como os preços devem mudar – ele então estabelece seus limites e ajusta suas decisões às suas próprias decisões (no sistema capitalista, um mecanismo de precificação para um empreendedor é um mecanismo de ajustar suas ações às ações de outros no área da divisão intelectual do trabalho).

Além disso, não existem “falências” verdadeiras como as vemos no sistema capitalista. Os "prejuízos" no capitalismo estão ligados a um rearranjo de propriedade, pois os custos que são maiores do que os preços causam a liquidação – uma transferência de ativos entre partes diferentes. Nada disso está presente no socialismo, uma vez que um único proprietário toma todas as decisões sobre a administração oficial de preços, distribuição de fatores, e empregos alternativos. Vemos então que tudo é derivado da decisão final do planejador central. Além disso, é útil ressaltar que um processo de produção não é instantâneo. Em outras palavras, só porque alguns fatores ou bens ficam estocados por um determinado tempo, não utilizados a todo momento, não significa que tal estocagem seja antieconômica. No capitalismo, esse estoque está dentro dos limites da divisão intelectual do trabalho. No socialismo, é um produto do uso impositivo de força agressiva. Ou, em outras palavras, as categorias de escassez e excesso não são simples categorias contábeis e físicas, mas fenômenos econômicos complexos julgados pelos empresários dentro da estrutura de avaliação monetária.

Conclusão

A argumentação sobre o caos econômico decorrente da implantação do socialismo (entendido como proprietário único compulsório) foi reafirmada neste artigo. Foi mostrado que a deficiência econômica do socialismo não resulta da falta de um sistema numérico; na verdade, decorre de características essenciais do socialismo. Socialismo significa ditadura, necessariamente sobrevive como ditadura, e nenhuma proporção contábil produzida centralmente mudará esse fato. Como tal, a competição é literalmente impossível sob o socialismo, e isso não pode ser mudado pela introdução de índices contábeis administrados centralmente.

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34 Uma teoria do socialismo e do capitalismo

Mark Thornton

[Mark Thornton (mthornton@mises.org) é um membro sênior do Ludwig von Mises Institute e editor de resenhas de livros do Quarterly Journal of Austrian Economics.]

Após a queda do Muro de Berlim, a dissolução da União Soviética e o surgimento do capitalismo na China, fui convidado para dar aulas de sistemas econômicos comparativos na Auburn University para o último trimestre letivo de 1989. Minha única exposição ao tópico tinha sido durante a graduação, onde meu professor era um professor da época da Guerra Fria que se concentrava quase exclusivamente na União Soviética. Sua mensagem implícita era temer a União Soviética, que logo viria sufocar o sonho americano.

Minha incumbência veio de última hora, então não haveria revisão de livros didáticos e preparações de aulas com antecedência. Passei o trimestre preparando aulas encima da hora e me mantendo um capítulo à frente dos alunos. Além disso, tive que escolher um livro didático de alguma forma, embora não estivesse familiarizado com minhas opções, o que significava que eu não sabia qual conclusão política o autor entregaria no final. Minha escolha pouco ortodoxa foi o então recentemente publicado Uma teoria do socialismo e do capitalismo, de Hans-Hermann Hoppe.[512]

Minha primeira exposição a Hans foi em uma aula pública que ele proferiu para o corpo docente de economia da Auburn University. Pelo que me lembro, seu tópico era a teoria dos bens públicos.[513] Seu sotaque alemão era particularmente forte nessa época e ele lia o manuscrito como só Hans pode fazer – com precisão e autoridade.

A teoria dos bens públicos era, e em grande parte ainda é, solo sagrado para a maioria dos economistas e, na época, não havia sido submetida a muitas críticas austríacas. Lembro-me de ter ficado impressionado com a crítica detalhada de Hans, mas ainda mais do que isso, com o choque e a surpresa absolutos nos rostos dos membros dos departamentos de economia. Quando a aula terminou, o silêncio era total. O departamento de economia era basicamente de " livre mercado" e "amistoso aos austríacos", mas questionar a validade da teoria dos bens públicos era aparentemente uma espécie de profanação das Sagradas Escrituras. Depois, e por vários dias, defendi Hans e debati sua posição. Eu extrairia concessão após concessão de meus colegas professores nesses debates, mas não consegui conquistar um único convertido.

O livro chegou na livraria a tempo de minha aula, mas não se parecia em nada com um livro didático. Na verdade, a produção e edição do livro eram as piores que eu já tinha visto. Nenhum desses fatores importava para mim, mas eu os cito aqui para indicar que as chances estavam contra mim no dia em que entrei na sala para dar a primeira aula. Além disso, a classe estava completamente cheia de alunos que tinham pouco ou nenhum interesse em sistemas econômicos comparativos; eles simplesmente precisavam cumprir algum tipo de matéria eletiva.

Para minha grande surpresa, as aulas foram muito melhores do que eu esperava e foi uma das experiências de ensino mais gratificantes da minha carreira. Os estudantes de economia voltados para o livre mercado pareciam se deleitar com a devastação completa e absoluta do socialismo que se seguiria, mas até mesmo os estudantes francamente socialistas e os de mentes mais imparciais pareciam ter um certo respeito pelo material apresentado em sala de aula. Muito do crédito por esse sucesso eu atribuo a Uma teoria do socialismo e do capitalismo, porque mais de três quartos do tempo de aula dependiam especificamente do livro.

O sucesso do livro em atingir os alunos repousa primeiro no fato de que é um tratado teórico, ao invés de empírico, que fornece uma estrutura analítica clara e inequívoca para compreender qualquer economia particular que um aluno possa encontrar. Em segundo lugar, o livro analisa e derruba, ou melhor, reconstrói, as duas principais "exceções" da economia dominante, a teoria do monopólio e a dos bens públicos, e, dessa forma, apresenta a teoria econômica como um todo unificado. Terceiro, os aspectos morais e éticos da economia e da política econômica são apresentados de forma integrada e científica e, quarto, o livro fornece uma compreensão da mudança econômica e social. Embora este último ponto possa não ter sido o objetivo principal do autor, com certeza foi útil para responder a perguntas sobre por que o socialismo estava implodindo – especialmente considerando que a maioria dos outros professores no campus estavam ensinando que socialismo e redistribucionismo de todos os tipos eram a panaceia para os males sociais.

Além de todos esses traços positivos do livro, leitores de longa data do Professor Hoppe reconhecerão claramente a consistência de seus escritos ao longo do tempo. Começando no Jardim do Éden (de modo a destacar o papel da escassez), ele passa a estabelecer dedutivamente os conceitos de propriedade, contrato e agressão, e então estabelecer o significado do capitalismo puro como um sistema social baseado na propriedade e na ausência de coerção, enquanto o socialismo puro é um sistema baseado na violência sistêmica e na ausência de direitos de propriedade. Além disso, ele mostra como cada sistema impacta a personalidade e a prosperidade dos indivíduos vivendo nesses sistemas. Do começo ao fim, seu argumento é deduzido de forma lógica e intuitivamente óbvio. Em todo o livro, Hans está sempre alertando o leitor sobre possíveis equívocos e fraquezas que ele abordará posteriormente no texto.

Começando com o caso familiar do socialismo ao estilo russo, demonstra-se a superioridade do capitalismo a uma economia dirigida por planejadores centrais-zeladores. A ausência de custos de oportunidade para o zelador inevitavelmente leva à redução do investimento, má alocação e superutilização de capital e trabalho. Somado a essa crítica está o impacto sobre o caráter e a personalidade dos indivíduos em uma sociedade socialista, já que o uso eficiente de recursos e a satisfação do consumidor não são mais recompensados, e assim as pessoas gravitam na direção da ação "política". Hoppe ilustra tudo isso com um breve olhar sobre as economias de estilo russo e o experimento natural das Alemanhas Oriental e Ocidental, mas os ocidentais modernos precisam apenas dar uma olhada de perto nas burocracias de seus próprios governos para compreender o impacto do socialismo sobre o caráter e a personalidade.

O socialismo de estilo russo é a forma mais óbvia e reconhecível de socialismo, mas a social-democracia é a forma mais comum e dominante de socialismo. Aqui, o processo democrático substitui a autoridade central. O socialismo social-democrata permite que alguns direitos de propriedade permaneçam intactos, embora não imunes a ataques. Ele desenvolve um sistema de tributação que tira a propriedade dos produtores e um sistema de redistribuição para enriquecer os não produtores. O sistema resolve alguns problemas do socialismo de estilo soviético e reduz outros, mas, no final, produz essencialmente o mesmo tipo de resultados.

O socialismo conservador está no extremo oposto do socialismo social-democrata, mas ambos têm muitas semelhanças. Os social-democratas querem "mudança", enquanto os conservadores se opõem a ela. Os social-democratas querem redistribuir a propriedade, enquanto os conservadores querem policiar o status quo e "manter o curso". Os conservadores apoiam controles de preços; regulamentações, incluindo políticas antitruste; e controles comportamentais, como proibições. Hoppe mostra como a realidade das economias e ideologias mistas tornam a análise empírica complexa, mas que sua estrutura teórica fornece clareza a todos os sistemas socialistas conservadores, como feudalismo, monarquias, nazismo e o Partido Republicano. Todos levam ao empobrecimento, assim como o socialismo social-democrata.

Embora a maioria dos economistas não entendesse todas as implicações desses vários tipos de socialismo, muitos agora concordariam com Hoppe que o socialismo ao estilo russo é ruim e que qualquer coisa além do socialismo conservador moderado ou social-democrata também é ruim para a economia.

Depois de analisar essas formas de socialismo, o livro se volta para questões mais polêmicas e o caso da engenharia social, onde economistas e outros acadêmicos prefeririam implementar apenas políticas que "funcionassem", em vez de seguir cegamente alguma ideologia. Aqui, Hans embarca em um ataque total à engenharia social e sua base no positivismo. Essa seção, e a digressão sobre epistemologia que se seguiu, exigiram uma ampla cobertura nas aulas, complementadas com exemplos e ilustrações, mas valeu a pena o investimento para minar a chamada noção pragmática de que devemos implementar apenas "o que funciona". A engenharia social, apesar de seus ares científicos, não é, na realidade, nada científica; na prática, é totalmente normativa e, ao final, extremamente perigosa.

A questão mais controversa ocorre no capítulo sete: "A justificativa ética do capitalismo e por que o socialismo é moralmente indefensável", a intrigante defesa da ética libertária através da "ética da argumentação" de Hoppe.[514] Os alunos acharam isso interessante por muitas razões, mas o fato de que se tratava de uma posição ética explicitamente argumentada era algo bastante novo para eles. Eu enfatizei o ponto central de Hans, em que ele demonstra a superioridade moral do capitalismo sobre o socialismo a partir da constatação de que "não se pode comunicar e argumentar que não se pode comunicar e argumentar" (que, a propósito, está contido em uma declaração entre parênteses). Alguns pensaram que isso era algum tipo de truque, mas a maioria estava disposta a dar uma chance.

Tendo apresentado o argumento, eu disse aos alunos – para efeito dramático – que o argumento de Hoppe contra o socialismo é completamente minado quando você examina a ação coletiva que é completamente voluntária. Por exemplo, a Major League Baseball estabelece e aplica todo tipo de regras às equipes filiadas; as unidades familiares podem adotar o socialismo ao estilo russo, se assim o desejarem; associações de moradores podem estabelecer, alterar e fazer cumprir as regras sobre como e quando os gramados serão cortados e o lixo coletado; as fraternidades podem exigir que os novos membros apanhem com pranchas de madeira; e os empresários podem exigir que os clientes usem sapatos ou não fumem em suas instalações. Qualquer coisa que o socialismo alega realizar (e muito mais) pode ser realizada com acordos voluntários. Um inteligente futuro economista da classe me corrigiu apontando que isso na verdade não abalava o argumento de Hans, porque era de fato um argumento a favor do capitalismo. Acho que o fato de que o "jeito americano" é percebido como mais voluntário em comparação com outras sociedades e que Hans estava apenas levando o voluntarismo ao seu extremo lógico ajudou a conquistar muitos dos alunos para nosso lado.[515]

Sem eficiência ou moralidade para apoiá-lo, o socialismo é então revelado como meramente um estado parasita que usa a cenoura dos favores políticos e a vara da violência para viver de seu hospedeiro. Em última análise, o estado usa muitas formas de propaganda para sustentar uma ideologia que impede o hospedeiro de se livrar do parasita, e em aula tivemos uma ampla discussão sobre a propaganda do governo dos Estados Unidos.[516] Hoppe observa que o melhor sistema para alcançar e sustentar os objetivos do parasita é o governo da maioria democrática, o que, claro, seria um tema importante de seu livro Democracia – o deus que falhou.[517] Em última análise, o estado encontra sua força nas palavras imortais de Franklin Roosevelt – "a única coisa que devemos temer é o próprio medo" – significando que tudo ficará bem enquanto tivermos o estado para cuidar de nós.

Os dois últimos capítulos do livro tratam dos problemas do monopólio e dos bens públicos.[518] Aqui, Hans mostra com propriedade que o monopólio não é um problema do livre mercado, mas inteiramente um problema criado pelo próprio governo. Em seguida, ele demole a teoria dos bens públicos e explica como o mercado aborda as questões de bens públicos e externalidades. Todas essas informações eram novas para os alunos, incluindo os graduandos em economia, e eu empreguei várias digressões usando a literatura convencional para respaldar os pontos de Hans.

Enquanto eu apertava o laço em volta do pescoço das teorias dominantes de monopólio e bens públicos, usando dedução e ilustrações, os alunos prestaram muita atenção e fizeram muitas perguntas. No final, acho que os alunos apreciaram essa "nova versão" da economia, onde não havia exceções às regras da economia e onde havia uma forma de analisar as implicações morais e éticas dos sistemas econômicos.

O sucesso do livro em atingir meus alunos baseou-se no fato de que ele ajudou a explicar as mudanças turbulentas que estavam ocorrendo no mundo, como a queda do Muro de Berlim, a dissolução da União Soviética e a aceitação do capitalismo na China. Além disso, o livro apresenta a análise econômica como um todo unificado, sem as exceções de monopólio e bens públicos. Além disso, o livro traz uma análise moral e ética para sistemas econômicos comparativos que é integrada à própria análise econômica. Resumindo, Uma teoria do socialismo e do capitalismo é um tratado que é uma "lufada de ar fresco" tanto para o aluno quanto para o professor.

Acredito que minha experiência apoia um ponto importante em relação à estratégia e ao futuro da economia austríaca. Lembre-se da reação de meus colegas professores à aula pública proferida por Hans Hoppe sobre a teoria dos bens públicos. Eles ficaram chocados em estado de negação e além de qualquer tentativa de debater logicamente as questões levantadas. Sim, a teoria dos bens públicos poderia ser criticada em vários níveis, mas os economistas profissionais não podiam conceber o abandono do conceito por completo. Por outro lado, os alunos de graduação que provavelmente já desconfiavam dos conceitos de monopólio natural e teoria dos bens públicos estavam abertos às críticas de Hoppe, e muitos até mesmo as aceitaram. De fato, acho que a maioria dos alunos apreciou a oportunidade de ser exposto a esta alternativa radical, com vários deles abraçando-a em sua totalidade.

A lição aqui, acredito, é que a economia austríaca não deve proceder de maneira que vise exclusivamente ganhar aceitação entre os economistas tradicionais. Isso não quer dizer que os austríacos devam se retirar dos debates e não se envolver com outros economistas – longe disso. Linhas de comunicação e debate devem ser mantidas e discussões sobre pontos em comum e divergências com outras escolas de pensamento econômico devem prosseguir, como é a grande tradição da Escola Austríaca. No entanto, minha experiência com os alunos sugere que a estratégia mais frutífera é espalhar o conhecimento da Escola Austríaca para um público tão amplo quanto possível, especialmente entre aqueles com uma mente aberta. A grande vantagem prática da Escola Austríaca é que ela é uma forma de análise econômica baseada no realismo e nos ajuda a entender tanto progresso quanto os problemas do mundo real. Portanto, é uma ferramenta útil para as pessoas no mundo real, mas é de pouca utilidade e, na verdade, é uma ameaça para os economistas acadêmicos convencionais.

Um último ponto que eu gostaria de mencionar é que, em 1989, quando Hans publicou Uma teoria do socialismo e do capitalismo, todos os livros de sistemas econômicos comparativos estavam obsoletos por causa dos eventos relacionados à queda do comunismo. Em contraste, o livro de Hans não apenas foi oportuno, mas provou ser atemporal no sentido de que continua, vinte anos depois, a ser tão relevante como sempre e um tratado clássico sobre o assunto.

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Taxas de Preferência Temporal, Componente Empreendedor, e Governança Corporativa

James D. Yohe e Scott A. Kjar

[Scott Kjar (scottakjar@yahoo.com) e James Yohe (jyohe@gadsdenstate.edu) ambos estudaram com Hans-Hermann Hoppe na Universidade de Nevada, Las Vegas, durante o início da década de 1990, Kjar como estudante de pós-graduação e Yohe como estudante de graduação. Eles eram membros regulares da discussão semanal de Hoppe sobre eventos atuais e tópicos políticos, carinhosamente (e descritivamente) chamados de "noites de beber" por seus participantes. Kjar e Yohe posteriormente obtiveram seus Ph.D.s em economia na Auburn University, com Hoppe servindo no comitê de dissertação de Yohe. Yohe é atualmente Instrutor de Economia no Gadsden State College em Gadsden, Alabama. Kjar é atualmente professor assistente visitante de economia na Universidade de Dallas, em Dallas, Texas. Agradecimentos a Jeff Barr e Lee Iglody pelos comentários e discussões sobre este tópico.]

Uma das contribuições mais importantes de Hans Hoppe diz respeito à aplicação de taxas de preferência temporal (TPT) ao governo monárquico (privado) e ao governo democrático (público). Hoppe expõe sua posição em seu seminal "Economia Política da Monarquia e Democracia e a Ideia de uma Ordem Natural",[519] e a esclarece e estende em partes, incluindo "Preferência Temporal, Governo e o Processo de Des-Civilização: Da Monarquia à Democracia."[520] Hoppe argumenta que as taxas de preferência temporal dos governantes privados (monarcas) serão menores do que as dos governantes democráticos, ceteris paribus. Esta diferença é causada pela relação de cada governante com a renda atual e os valores presentes de capital de seus respectivos domínios.

Neste artigo, estendemos o argumento de Hoppe ao setor corporativo. Argumentamos que a análise de Hoppe dos interesses de curto e longo prazo vis-à-vis proprietários e gestores pode ser aplicada a gestores-empreendedores e gestores corporativos não-empreendedores. Além disso, adicionamos um componente empreendedor à discussão de Hoppe sobre a TPT para refinar as diferenças entre governos e corporações.

Governantes privados, governantes democráticos e a taxa de preferência temporal

Tanto governantes privados quanto governantes democráticos geram renda atual, seja através de tributação, monetização, produção agrícola ou industrial de ativos do reino ou outras fontes. No entanto, apenas o governante privado pode acumular o valor de capital atual do reino, uma vez que apenas o governante privado possui uma propriedade sobre o reino. Um governante democrático possui os bens do reino apenas durante um mandato específico, após o qual o governante enfrenta a possibilidade de derrota eleitoral, destituição do cargo devido a limites de mandato, ou outras restrições ao reinado temporal do governante.

Isso implica que governantes privados tenderão a exibir taxas de desconto mais baixas na tomada de decisões sobre empreendimentos futuros. Suas políticas abrangerão horizontes de tempo mais longos, uma vez que o governante privado pode esperar governar ainda no futuro e pode passar seu reino para seu herdeiro após a morte. Por outro lado, um governante democrático descontará os benefícios futuros a uma taxa muito mais alta que se aproxima do infinito conforme o horizonte de tempo se alonga, devido tanto à incerteza sobre o período de mandato, quanto à incapacidade do governante de legar o reino a seu herdeiro.[521] Hoppe escreve:

A instituição da propriedade governamental privada molda sistematicamente a estrutura de incentivos com que se defronta o governante e influencia distintamente sua conduta nos assuntos governamentais. Assumindo não mais do que interesse próprio, os governantes tentam maximizar sua riqueza total, ou seja, o valor presente de sua propriedade e sua renda atual. Ele não gostaria de aumentar a receita corrente às custas de uma queda mais do que proporcional no valor presente de seus ativos. Além disso, como atos de aquisição de renda atual invariavelmente têm repercussões sobre os valores presentes dos ativos (refletindo o valor de todos os ganhos futuros esperados, descontados pela taxa de preferência temporal), a propriedade privada por si só leva ao cálculo econômico e, portanto, promove visão de longo prazo.

Embora isso seja verdade para a propriedade privada em geral, no caso especial da propriedade privada do governo, isso implica uma moderação distinta no que diz respeito ao impulso do governante de explorar seu privilégio de monopolista da expropriação.[522]

Como Hoppe deixa claro, proprietários privados que maximizam a riqueza, sejam de governos ou de terras e bens de capital, não reduzirão conscientemente o valor presente de seus ativos de forma desproporcional aos aumentos na renda corrente. Na verdade, se fosse necessário um aumento na receita corrente que afetasse desproporcionalmente o valor presente dos ativos, um proprietário privado ficaria em situação melhor se vendesse esses ativos no todo ou em parte no mercado para adquirir a receita atual com uma redução menos desproporcional em seu patrimônio líquido do que seria causada pelo uso indevido do ativo.

Cada incentivo que um governante privado tem para aumentar a expropriação atual para aumentar a renda atual é oposto por um incentivo para diminuir a expropriação atual a fim de aumentar a longo prazo a renda e o valor de capital do reino. No entanto, os incentivos do governante democrático para aumentar a expropriação atual não são acompanhados por desincentivos com base no valor do capital do reino. Isso leva o governante público a descontar os estados futuros mais fortemente.

Todo o resto sendo igual, o desconto mais pesado que os governantes públicos avaliam para a renda futura resulta em um valor presente reduzido do reino. Como um governante público não pode vender ou repassar o reino, as únicas acumulações para sua própria riqueza vêm de aumentos na renda corrente por meio de impostos e outros atos confiscatórios. Assim, o governante público tem maiores incentivos para tais ações confiscatórias e menos incentivos para a conservação de longo prazo.

TPT e governança corporativa

Agora aplicamos a análise inovadora de Hoppe à governança corporativa. Afinal, se as questões de renda presente e valor de capital presente levam a diferentes incentivos para governantes privados (proprietários) e governantes públicos (gestores) de reinos, deve-se seguir que as mesmas questões de renda presente e valor de capital presente levarão a diferentes incentivos para empresários-gestores e gestores corporativos não proprietários.

Um empresário-gestor privado enfrenta um conjunto de problemas semelhante ao do governante privado. O empresário-gestor goza tanto da renda atual de uma empresa quanto do valor presente de capital da empresa, com base em sua renda de longo prazo e valor dos ativos. Isso dá ao empresário-gestor privado incentivos para se engajar em horizontes de planejamento longos, gerando assim uma baixa taxa de preferência temporal.

Em contraste, o gestor corporativo não pode acumular o valor do capital. O gestor corporativo não pode vender os ativos da empresa para seu próprio enriquecimento. Em vez disso, a remuneração do gestor corporativo é baseada no aumento da renda atual da empresa, a partir da qual ele pode gerar um aumento de salário. Sem um aumento de receita presente para a empresa, não é provável que haja um aumento de receita presente para o gestor. A receita do gestor corporativo é derivada de seu benefício percebido para os proprietários da empresa. É na sua utilidade na implementação dos planos e políticas do conselho corporativo que seu emprego e sua remuneração se baseiam.

Na ausência de certeza e dinheiro neutro, a confiança torna-se um problema, pois não se pode esperar que o conselho possua as mesmas informações que o gestor. Isso inclui a taxa de juros pela qual o gestor desconta ganhos futuros. Em comparação à riqueza pessoal do empresário-gestor, a riqueza pessoal de um gestor corporativo está menos ligada à receita futura da empresa e, portanto, menos ligada ao valor do capital de longo prazo da empresa do que seria o caso se ele pudesse acumular o valor do capital como um proprietário privado faria.

Como o gestor corporativo está menos vinculado aos ganhos futuros, ele tem incentivos para vender os ativos de longo prazo da empresa e usar os fundos para adquirir mais ativos voltados para a renda presente. Como gestor, ele não pode simplesmente vender os ativos e consumir o dinheiro; tudo o que ele pode fazer é reorganizar sua composição para produzir maiores quantidades de renda em um futuro próximo. Meios de produção mais indiretos são revertidos para meios menos indiretos no interesse de mais receita corrente, mas às custas do valor do capital de longo prazo da empresa.

Isso leva os gestores corporativos a tentarem maximizar a renda atual em um grau mais alto do que fariam como proprietários reais de uma empresa. Sendo esse o caso, eles também devem descontar os ganhos futuros a uma taxa mais alta em relação à renda atual, da mesma maneira que um governante democrático faria em relação a um monarca.

Incerteza e o EUC

A economia uniformemente circular (EUC) é um sistema fictício em que os preços de mercado sempre coincidem com os preços finais. Não há alterações de preço e as mesmas transações são repetidas dia após dia; amanhã não é diferente de hoje, que por sua vez é igual a ontem. Na EUC, a incerteza quanto aos preços futuros e as quantidades de insumos de produção disponíveis é inexistente. Os fatores que afetam a oferta e a demanda de bens e serviços – as taxas de preferência temporal dos indivíduos – são conhecidos e não mudam. Os preços são estáveis na EUC e a moeda é neutra, de modo que não há mudanças na relação de troca entre bens e serviços causadas por mudanças na oferta de moeda.[523]

Na EUC, como não há incertezas quanto ao futuro, não há papel para o empreendedor. Em vez disso, os recursos naturais, trabalho e capital geram retornos com base na produtividade e na preferência temporal. Se os participantes de uma EUC têm uma alta taxa de preferência temporal, os retornos para os fatores de produção também serão altos na margem; fatores não serão utilizados se seu retorno for muito baixo. Se os participantes em uma EUC têm uma taxa de preferência temporal baixa, então os retornos dos fatores de produção serão baixos na margem porque eles serão utilizados para projetos de baixo retorno.

Na EUC, a taxa pela qual cada fator de produção é descontado ao longo do tempo é igual à taxa de juros de mercado, e também à taxa de juro originário, que é derivada da preferência temporal. A taxa de juro originário é

a relação entre o valor atribuído à satisfação de uma necessidade no futuro imediato e o valor atribuído à sua satisfação em períodos mais distantes no tempo. Manifesta-se na economia de mercado pelo menor valor dos bens futuros em relação aos bens presentes. É uma relação entre preços da mesma mercadoria, e não um preço em si mesmo. Na estrutura imaginária de uma EUC, a taxa de juro originário é a mesma para todas as mercadorias.[524]

Na EUC, então, o papel do empresário é estritamente limitado à organização intertemporal dos fatores de produção. Este não é um empreendedor no sentido normal da palavra, uma vez que os empresários do mundo real não apenas organizam fatores, mas também suportam a incerteza dos estados futuros. Como Mises aponta,

Sob as condições de uma economia de mercado, e dada a presença dos pressupostos relacionados à estrutura imaginária de uma economia uniformemente circular, a taxa de juro originário é igual à proporção entre uma determinada quantidade de moeda disponível imediatamente, e uma outra quantidade disponível mais tarde, que sejam consideradas como equivalentes. A taxa de juro originário direciona as atividades de investimento dos empresários. determina o tamanho do período de espera e do período de produção de cada setor da indústria.[525]

Assim, é a taxa de juro originário que os empresários da EUC usam para comparar os ganhos futuros – e, portanto, os valores presentes – com os ganhos ou receitas presentes.

O papel do componente empreendedor

No entanto, no mundo real, ao contrário da EUC, há uma quantidade substancial de incerteza: incerteza sobre o futuro da demanda por bens e serviços, disponibilidade de fatores de produção, possíveis mudanças no ambiente regulatório, valor da moeda e muito mais. Essa incerteza leva a um papel importante para o empreendedor.

O empreendedor usa o julgamento para avaliar as mudanças futuras e se preparar para elas agora. Na medida em que ele consegue antecipar e se ajustar às mudanças futuras, ele é recompensado com o lucro econômico. O lucro econômico é aquele recebido acima do custo de oportunidade que ele incorre. Esse julgamento empreendedor se estende não apenas à produção, mas também ao crédito. Como Mises observa, “A concessão de crédito é sempre, necessariamente, uma especulação empreendedora que pode resultar em fracasso e na perda de uma parte do total emprestado. Todo juro estipulado e pago em operações de crédito inclui não apenas o juro originário, como também o lucro empresarial.”[526]

Como toda ação, incluindo a produção, leva tempo, todas as atividades produtivas envolvem uma transação de bens presentes por bens futuros. A única maneira de avaliar a troca entre bens presentes e futuros é por meio do uso de uma taxa de juros. Conforme observado acima, no EUC, essa taxa é obtida puramente por meio de taxas de preferência temporal e é encontrada no mercado por meio da taxa de juro originário, e das interações entre compradores e vendedores de dinheiro presente e dinheiro futuro. Porém, saindo da EUC, reconhecemos o elemento de incerteza nessa troca. Portanto, devemos adicionar um componente empreendedor à taxa de juros usada para descontar bens futuros em relação a bens presentes.

Em essência, o empreendedor capitalista está presente tanto na participação acionária quanto na concessão de empréstimos. O empreendedor capitalista que compra bens de capital diretamente com seus próprios recursos deve pesar esta decisão contra todos os outros usos possíveis para seus fundos. Nesse caso, o custo de oportunidade de sua ação, ex ante, é a próxima melhor oportunidade disponível para ele. Por exemplo, se alguém pudesse investir $100.000 na construção de uma casa que deveria ser vendida por $110.000 em um ano, ou investir os mesmos $100.000 na produção de um carro que seria vendido por $108.000 em um ano, o custo de oportunidade de investir na casa seriam os $108.000 que poderiam ter sido ganhos com a produção do carro. Na EUC, na ausência de incerteza, a taxa de juro originário é igual à taxa de retorno de todas as commodities. Quando violamos o pressuposto de certeza da EUC, removemos a certeza associada ao fato de todos os dias serem iguais e removemos o ponto central sobre o qual a EUC gira.

Na presença de incerteza, o empreendedor capitalista desempenha duas funções. Primeiro, é sua poupança que financia o processo de produção. Nesse sentido, ele atua como capitalista. Ele acredita que seu dinheiro será devolvido com um prêmio adicional: a taxa de juros bruta de mercado. A taxa de juros bruta de mercado inclui a taxa de juro originário, mais um componente empreendedor.[527] Como seu reembolso é incerto, ele deve esperar um retorno que o compense pela incerteza que ele deve enfrentar quanto ao reembolso do empréstimo.

As taxas de juro do mercado de empréstimos não são taxas de juro puro. entre os componentes que contribuem para sua determinação existem elementos que não são juro. O emprestador de moeda é sempre um empreendedor. Toda concessão de crédito é um risco especulativo empreendedor, cujo sucesso ou fracasso é incerto.[528]

Em segundo lugar, o empreendedor assume a tarefa adicional de lidar com várias formas de incerteza: a incerteza associada à conclusão do projeto, a incerteza quanto aos preços futuros em relação ao mercado e aos custos monetários de conclusão do projeto, a incerteza das condições sociais e governamentais que são essenciais para a conclusão bem-sucedida do projeto, e a incerteza de um retorno que exceda os custos de oportunidade associados ao projeto. Ao escolher um projeto, o empreendedor avalia as vendas futuras esperadas de seu projeto e as pesa em relação aos custos de oportunidade dos recursos usados para concluí-las. Nesse sentido, o empreendedor deve descontar os ganhos futuros para levar em conta sua distância temporal do presente e a incerteza de que essas receitas irão se concretizar nos preços esperados pelo empresário no futuro. Em um mundo de neutralidade monetária, o empreendedor deve formar uma taxa de juros, com base neste critério, pela qual ele possa descontar os ganhos futuros. A taxa à qual ele desconta os ganhos futuros inclui um componente empreendedor.

Tudo isso é irrelevante para o gestor corporativo. Este, ao não arriscar seus próprios recursos, tem uma relação muito diferente com as incertezas futuras. Enquanto o empreendedor-gestor (ou empreendedor capitalista) oferece seu próprio dinheiro e paga com ele o custo de oportunidade de abrir mão de outros investimentos, o gestor corporativo não arrisca nada. Para este último, então, o fluxo futuro descontado de receitas associado a um investimento é importante apenas na medida em que gera sua renda; ele não tem que pesar esse fluxo contra os outros possíveis fluxos de receita que poderiam ter sido gerados com o dinheiro. Em vez disso, como ele não pode capitalizar aumentos no valor presente da empresa, sua riqueza só pode ser aumentada com aumentos nos fluxos de caixa atuais da empresa, seja por meio de aumentos salariais e bônus para si mesmo, ou por meio de maiores gastos da empresa em coisas que ele aprova. Seus gastos serão direcionados a ativos que aumentem sua renda atual e fluxos de caixa para a empresa em maior grau do que se ele fosse um dono da empresa. Sua certeza de obter ganhos com receitas futuras é reduzida, em comparação com o que ele poderia esperar se fosse o dono da empresa. Assim, a incerteza da receita de projetos mais distantes é maior para o gestor do que para o verdadeiro proprietário. Os ganhos futuros devem ser descontados a uma taxa mais alta por um gestor corporativo do que por um proprietário privado. Menos acumulação de capital e métodos de produção menos indiretos serão preferidos por um gestor corporativo em relação a um proprietário privado, ceteris paribus.

Conclusão: TPT, o componente empreendedor e governança corporativa

Demonstramos que a análise pioneira de Hoppe da TPT e a distinção entre governo monárquico (privado) e democrático (público) pode ser aplicada a empresas empreendedoras (privadas) e empresas corporativas (públicas). Tanto no governo quanto na empresa, o proprietário privado, seja monarca ou empreendedor, se beneficia tanto da renda atual quanto do valor do capital de longo prazo dos ativos da empresa. Da mesma forma, tanto no governo quanto na empresa, o gestor não proprietário, seja ele funcionário público ou gestor corporativo, não tem direito ao valor do capital de longo prazo do ativo; todos os acréscimos à riqueza de tais indivíduos vêm dos ganhos atuais. Isso necessariamente eleva as taxas de desconto de tais gestores não proprietários em relação ao que seriam para o proprietário em situação semelhante.

A incerteza quanto a se beneficiar de ganhos futuros diminui a importância de tais ganhos para os gestores corporativos. Demissão do cargo e outros fatores que não afetam proprietários-empreendedores tornam os ganhos futuros menos certos para gestores não proprietários; esses ganhos futuros são, portanto, descontados a uma taxa mais elevada pelos gestores corporativos.[529] Isso leva a um maior grau de consumo de capital, uma vez que os gestores não podem vender ativos e adicionar as receitas dessas vendas diretamente à sua renda atual. Em vez disso, os gestores trocarão métodos de produção mais indiretos por meios menos indiretos.

Notas

[←1]

Hans-Hermann Hoppe, “Crises Econômicas: Como Provocá-las e Como Piorá-las” e “Queremos uma Sociedade com Leis Estatais ou Privadas?”, disponíveis em https://rothbardbrasil.com/ii-seminario-de-escola-austriaca

[←2]

Hans-Hermann Hoppe, “Minha batalha contra a polícia do pensamento”, publicado no Instituto Rothbard em https://rothbardbrasil.com/minha-batalha-contra-a-policia-do-pensamento

[←3]

“Cultura e liberdade – uma entrevista com Hans-Hermann Hoppe”, disponível em https://rothbardbrasil.com/cultura-e-liberdade-uma-entrevista-com-hans-hermann-hoppe

[←4]

Rodrigo Constantino, Economia do Indivíduo: O Legado da Escola Austríaca, disponível em https://rothbardbrasil.com/economia-do-individuo-o-legado-da-escola-austriaca

[←5]

Disponível em https://youtu.be/kir9hy20Opk

[←6]

Políticos que se lançam como liberais não são novidade no Brasil. O economista e escritor Roberto Campos (1917–2001) que se dizia liberal e sempre citava Hayek e até Mises foi ministro, deputado e senador. E entre suas atrocidades estão a criação do BNDES e do Banco Central. Outro político mais recente que já foi ministro, deputado e prefeito da maior cidade do Brasil, começou como um defensor do Liberalismo; em sua primeira campanha como vereador distribuiu panfletos com textos liberais onde recomendava a leitura de livros de Hayek. Seu nome, Gilberto Kassab.

[←7]

Hans-Hermann Hoppe, “A Ética Rothbardiana”, incluído como capítulo 15 de A Economia e a Ética da Propriedade Privada, Instituto Rothbard, 2021.

[←8]

Uma medida de sucesso apropriada pode ser obtida ao comparar o movimento libertário com o movimento abolicionista. Escravidão e Estado são instituições milenares de agressão que acompanham a humanidade desde seus primórdios. Ideias abolicionistas surgiram há muitos séculos e o abolicionismo como um movimento intelectual extinguiu a escravidão globalmente ao mudar a opinião pública, o que levou mais de cem anos. O libertarianismo moderno teve início com Murray Rothbard, e como movimento está longe de alcançar seu objetivo, mas se algum dia a opinião pública se voltar contra a agressão institucionalizada do estado, este sucesso será creditado a pensadores como Hoppe, ao passo que todos os intelectuais estatistas, por mais reconhecimento que possuam hoje, serão esquecidos pela história.

[←9]

Programa Pânico, da Rede Jovem Pan, de 6 de novembro de 2020, disponível em https://youtu.be/1S26h6Ez7O8

[←10]

Dennys Garcia Xavier, Ayn Rand e os devaneios do coletivismo: Breves lições, Editora LVM, janeiro de 2019, e A Farmácia de Ayn Rand: Doses de Anticoletivismo, Editora LVM, fevereiro de 2021.

[←11]

Ricardo Sondermann, Churchill e a ciência por trás dos discursos: Como Palavras se Transformam em Armas, Editora LVM, janeiro de 2018.

[←12]

Marcel van Hattem, Somos nós com uma voz: Do megafone à tribuna defendendo a liberdade, o estado de direito e a democracia, Editora LVM, abril de 2018. A editora do Instituto Mises Brasil lançou até um livro do político criador do Banco Central e do BNDES, Roberto Campos, citado na nota 6 acima: A constituição contra o Brasil: Ensaios de Roberto Campos sobre a constituinte e a constituição de 1988, Editora LVM, janeiro de 2018.

[←13]

Diante desta catástrofe editorial do Instituto Mises Brasil, e com o Instituto Rothbard sem recursos conseguindo publicar novos livros apenas esporadicamente, são iniciativas de entusiastas austrolibertários que estão nos ajudando na missão de disponibilizar em português obras austrolibertárias. A Editora Konkin e o Instituto Hoppe já traduziram importantes obras como Homem, Economia e Estado de Rothbard, Socialismo e O fundamento último da Ciência Econômica de Mises e O Mito da Defesa Nacional, editado por Hoppe, entre outros.

[←14]

Para sermos justos, em abril e maio de 2021, talvez para não ficar feio demais e tentar reivindicar que sempre estiveram contra a ditadura sanitária, eles publicaram dois livros sobre o tema, um do nosso ex-amigo Jeffrey Tucker, Liberdade ou Lockdown, e outro de Jay W. Richards, William M. Briggs, e Douglas Axe, O Preço do Pânico.

[←15]

Disponível em http://www.hanshoppe.com/2019/01/hoppe-on-austrian-tv-on-brexit-and-the-eu

[←16]

José Ortega Y Gasset, A Rebelião das Massas (Tradução de Herrera Filho).

[←17]

Hans-Hermann Hoppe, “A Ética Rothbardiana”.

[←18]

Hans-Hermann Hoppe, “The Property and Freedom Society – Reflexões após cinco anos”, disponível em https://rothbardbrasil.com/the-property-and-freedom-society-reflexoes-apos-cinco-anos/

[←19]

A maioria das publicações do professor Hoppe, incluindo links para traduções e uma bibliografia detalhada, estão disponíveis em seu site, www.hanshoppe.com.

[←20]

“Hans-Hermann Hoppe: Potret Intelektual Anti-Intelektual” [“Entrevista com Hans-Hermann Hoppe, um Intelectual Anti-Intelectual”], entrevista por Sukasah Syahdan, Akal dan Kehendak (Indonésia) (28 de abril de 2008).

[←21]

“Princípios da Property and Freedom Society,” disponível em www.propertyandfreedom.org (citando a Declaração de Abertura da Reunião Inaugural: Bodrum, Turquia, maio de 2006).

[←22]

Nada do exposto acima deve ser considerado original. Há uma vasta literatura, embora principalmente americana, sobre esse assunto. Veja, por exemplo, Murray Rothbard:

Todos os elementos do programa do New Deal: planejamento central, criação de uma rede de cartéis obrigatórios para a indústria e agricultura, inflação e expansão do crédito, aumento artificial dos salários e promoção de sindicatos dentro da estrutura monopolista geral, regulamentação governamental e propriedade, tudo isso tinha sido antecipado e esboçado durante as duas décadas anteriores. E esse programa, ao privilegiar vários interesses de grandes empresas no topo da pilha coletivista, em nenhum sentido lembrava o socialismo ou o esquerdismo; não havia nada que cheirasse a igualitário ou proletário aqui. Não, o parentesco desse coletivismo florescente não era de forma alguma com o socialismo-comunismo, mas com o fascismo, ou socialismo-de-direita, um parentesco que muitos grandes empresários dos anos 1920 expressaram abertamente em seu anseio pelo abandono de um sistema quase-laissez-faire para um coletivismo que eles pudessem controlar…. Tanto a esquerda quanto a direita têm sido persistentemente enganadas pela noção de que a intervenção do governo é ipso facto esquerdista e anti-empresas.

Murray N. Rothbard, "Esquerda e Direita: Perspectivas para a Liberdade", Esquerda e Direita, no. 1 (primavera de 1965).

Para mais discussões, veja: Gabriel S. Kolko, Railroads and Regulation, 1877-1916 (Princeton: Princeton University Press, 1965) e idem, The Triumph of Conservatism: A Reinterpretation of American History, 1900-1916 (New York: Free Press , 1965); Murray N. Rothbard, "War Collectivism in World War I," em Ronald Radosh & Murray N. Rothbard, eds., A New History of Leviathan (Nova York: Dutton, 1972); Robert Higgs, Crisis and Leviathan: Critical Episodes in the Growth of American Government (Oxford e Nova York: Oxford University Press, 1987); Paul Weaver, The Suicidal Corporation: How Big Business Fails America (Nova York: Simon & Schuster, 1988); Butler Shaffer, In Restraint of Trade: The Business Campaign Against Competition, 1918-1938 (Lewisburg: Bucknell University Press, 1997); John T. Flynn, As We Go Marching, (Nova York: Free Life, 1973); Roy Childs, Big Business and the Rise of American Statism (editora sem nome, 1971); Joseph Stromberg, “Political Economy of Liberal Corporatism” (Nova York, Center for Libertarian Studies: 1978) e idem, “The Role of State Monopoly Capitalism in the American Empire,” (Nova York, Center for Libertarian Studies: 1978); Kevin A. Carson, The Iron Fist Behind the Invisible Hand: Corporate Capitalism as a System of State-Guaranteed Privilege (Montreal: Red Lion Press, 2001); Kevin A. Carson, Austrian and Marxist Theories of Monopoly-Capital: A Mutualist Synthesis, Economic Notes 102, (Londres: The Libertarian Alliance, 2004).

Recomendo particularmente os trabalhos de Kevin Carson.

[←23]

Hans-Hermann Hoppe, “On Free Immigration and Forced Integration,” LewRockwell.com (1999).

[←24]

Hans-Hermann Hoppe, "On Time Preference, Government, and the Process of De-Civilization — From Monarchy to Democracy," em Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, NJ: Transaction Publishers, 2001) (publicado anteriormente no Journal des Economistes et des Etudes Humaines 5 no. 2 (1994)).

[←25]

Hoppe, Democracy, p. 99.

[←26]

Hoppe, Democracy, cap. 1 e passe.; idem, “How is Fiat Money possible? —or, The Devolution of Money and Credit,” Review of Austrian Economics 7 no. 2 (1994): 49–74; Hans-Hermann Hoppe, Jörg Guido Hülsmann e Walter Block, “Against Fiduciary Media,” Quarterly Journal of Austrian Economics 1 no. 1 (1998): 19–50.

[←27]

Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics, Politics, and Ethics (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989), caps. 2 e 7; idem, A Economia e Ética da Propriedade Privada: Estudos em Economia Política e Filosofia, 2ª ed. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006 [1993]), caps. 11–13, 15 e “Apêndice: Quatro Respostas Críticas”.

[←28]

Hoppe, Democracy.

[←29]

Hans-Hermann Hoppe, “Governo e a Produção Privada de Defesa,” em idem, ed., O Mito da Defesa Nacional: Ensaios sobre a Teoria e História da Produção de Segurança (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2003).

[←30]

Sobre imigração, ver Hans-Hermann Hoppe, “The Case for Free Trade and Restricted Immigration,” Journal of Libertarian Studies 13 no. 2 (verão 1998): 221–33; idem, “Ordem Natural, o Estado e o Problema da Imigração”, Journal of Libertarian Studies 16 no. 1 (Winter 2002): 75–97.

[←31]

Idem, “On Time Preference, Government, and the Process of Des-Civilization,” p. 24 n. 25.

[←32]

Cf. A discussão de Hoppe sobre os "argumentos, conjecturas, quebra-cabeças, contra-exemplos, experimentos, paradoxos, reviravoltas surpreendentes, flashes intelectuais e confusão filosófica" de Robert Nozick, em "Murray N. Rothbard e a Ética da Liberdade," Introdução a Murray N. Rothbard, The Ethics of Liberty, 2ª ed. (Nova York e Londres: New York University Press, 1998), pp. Xxiv.

[←33]

Stephan Kinsella & Jeffrey Tucker, “The Ordeal of Hoppe,” The Free Market 26, no. 4 (abril de 2005).

[←34]

Stephen Moore e Julian L. Simon, It’s Getting Better All the Time: 100 Greatest Trends of the Last 100 Years (Washington, D.C.: Cato Institute, 2000), p. 1.

[←35]

A sinopse de Kudlow pode ser encontrada na propaganda da amazon.com do It’s Getting Better All the Time. Deve-se prestar atenção também na avaliação crítica dos números do livro para o crescimento do PIB entre 1900 e 2000, em Brendan Nyan e Ben Fritz, “The deceptive advocacy of Stephen Moore,” blog Spinsanity (22 de setembro, 2003) www.spinsanity.org/columns/20030922.html (visitado em 12 de janeiro de 2009).

[←36]

Veja, e.g., Chris Hedges, “America the Illiterate,” Truthdig (10 de novembro de 2008); Robert Roy Britt, “14 Percent of U.S. Adults Can’t Read,” LiveScience.com (10 de Janeiro de 2009).

[←37]

Veja It’s Getting Better All the Time, especialmente pp. 241–60; também Paul Edward Gottfried, After Liberalism: Mass Democracy and the Managerial State (Princeton, N.J.: Princeton University, 1999); e Robert Higgs, Crisis and Leviathan: Critical Episodes.

[←38]

Hans-Hermann Hoppe, Democracia, O Deus que Falhou – A economia e a política da monarquia, da democracia e da ordem natural (Mises Brasil 2014), p. 74.

[←39]

Veja também ibid., p. 101: “A teoria ortodoxa da história – segundo a qual a humanidade marcha continuamente “para frente”, rumo a níveis cada vez maiores de progresso – está incorreta.”

[←40]

Virginia Postrel, The Future and Its Enemies (Nova York: Free Press, 1998), xiv; veja também a penetrante crítica de David Gordon do livro de Postrel, “Ask a Silly Question,” Mises Review 5, no. 1 (primavera 1999).

[←41]

Postrel, The Future and Its Enemies, p. 204.

[←42]

Hoppe, Democracia; e Murray N. Rothbard, Governo e Mercado.

[←43]

Hoppe, Democracia, p. 104.

[←44]

Ibid., p. 103; e Hans-Hermann Hoppe, Eigentum, Anarchie und Staat: Studien zur Theorie des Kapitalismus (Opladen: Westdeutscher Verlag, 1987).

[←45]

Hoppe, Democracia, p. 106; e Hans-Hermann Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Boston: Kluwer, 1993).

[←46]

Hoppe, Democracia, p. 103.

[←47]

Domenico Losurdo, Nietzsche il Ribelle Aristocratico: Biografia Intelettualle e Bilancio Critico (Turin: Bollati Boringhieri, 2002).

[←48]

Hans-Hermann Hoppe, Der Gott, der keiner ist, Robert Grözinger, trad. (Waltrop & Leipzig: Manuscriptum Verlagsbuchhandlung, 2003), pp. 7–8 (Tradução para o inglês de Hans-Hermann Hoppe, “Demokratie. Der Gott, Der Keiner Ist,” LewRockwell.com (Dezembro 5, 2003)).  Veja também passagens similares em Hoppe, Democracia, p. 29, notando que “tanto Mises quanto Rothbard tinham uma leve queda por ela e tendiam a ver de forma positiva a transição da monarquia para a democracia, considerando-a um progresso.”

[←49]

Caspar von Schrenck-Notzing, Charakterwäsche: Die Politik der amerikanischen Umerziehung in Deutschland (Graz: Ares Verlag, 2004); e Ernst von Salomon, Der Fragebogen, 17a ed. (Rowohlt Taschenbuch Verlag, 2007).

[←50]

Ludwig von Mises, Human Action, Scholar’s Edition (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 1998 [1949]), p. 5.

[←51]

Meu amigo B.K. Marcus resume toda a sua experiência universitária como sendo “quatro anos de defesa do polilogismo”.

[←52]

Hans-Hermann Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 2006), pp. 117–38.

[←53]

Eugen von Böhm-Bawerk, Karl Marx and the Close of His System (Nova York: Augustus M. Kelley, 1949).

[←54]

Ibid., p. 121.

[←55]

Ibid., pg. 196.

[←56]

Austrian Economics Newsletter 20, no. 3 (Outono de 2000).

[←57]

Morris Cohen, An Introduction to Logic and Scientific Method (Nova York: Read Books, 2007); publicado originalmente em 1934.

[←58]

F.A. Hayek, “The Intellectuals and Socialism,” University of Chicago Law Review (Primavera de 1949), republicado em Studies in Philosophy, Politics and Economics (Chicago: University of Chicago Press, 1967), p. 178.

[←59]

Hans-Hermann Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989).

[←60]

Ibid., p. 166.

[←61]

Hoppe, “A análise de classe marxista vs. a análise de classe austríaca”, em Requiem for Marx, Yuri N. Maltsev, ed. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1993); publicado primeiro com o mesmo título em Journal of Libertarian Studies 9, no. 2 (Outono de 1990), pp. 79–93.

[←62]

Hoppe, “A análise de classe marxista vs. a análise de classe austríaca”, p. 56.

[←63]

Ibid., p. 58.

[←64]

Ibid., pp. 72–73, notas de rodapé internas omitidas.

[←65]

V.I. Lenin, Gosudarstvo I Revolucija (Moskva: Politizdat, 1968), str. 27 (traduzido pelo autor).

[←66]

Calculado pelo autor, disponível em <www.hawaii.edu/powerkills/20TH.HTM>

[←67]

Hans-Hermann Hoppe, “Sobre o Livre Comércio e a Imigração Restrita”, Journal of Libertarian Studies 13, no. 2 (Summer 1998), pp. 221–33, na p. 230.

[←68]

Hans-Hermann Hoppe, Democracia – o deus que falhou (New Brunswick, N.J.:Transaction Publishers, 2001), p. 93.

[←69]

Hans-Hermann Hoppe, “M. N. Rothbard: Economia, Ciência e Liberdade”.

[←70]

Hoppe, Democracia, p. 92.

[←71]

Ibid.

[←72]

Ibid., p. 99

[←73]

Hoppe, “A análise de classe marxista vs. a análise de classe austríaca”.

[←74]

Stephan Kinsella, “The Undeniable Morality of Capitalism [resenha do livro de Hoppe A Economia e a Ética da Propriedade Privada (1993)],” St. Mary’s Law Journal 25 (1994), p. 1434.

[←75]

Hans-Hermann Hoppe, “Reflexões sobre a origem e a estabilidade do estado”.

[←76]

Ver, por exemplo, Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001); idem, “Government and the Private Production of Defense”, em idem, ed., The Myth of National Defense: Essays on theory and History of Security Production (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2003).

[←77]

Idem, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics, Politics, and Ethics (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989); idem, A Economia e Ética da Propriedade Privada: Estudos em Economia Política e Filosofia, 2ª ed. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006 [1993]).

[←78]

Edward Stringham, “Market Chosen Law,” Journal of Libertarian Studies 14 no. 1 (Winter 1998–99): 53–77.

[←79]

Houve, de fato, uma Batalha de Waghaeusel em 1849 entre os rebeldes de Baden e as tropas prussianas.

[←80]

Henry Hazlitt, Economia numa única lição, rev. ed. (New York: Manor Books, 1962, 1974; reimpressão New Rochelle, N.Y.: Arlington House, 1979).

[←81]

The Free Market Reader: Essays in the Economics of Liberty, Llewellyn H. Rockwell, ed. (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 1988).

[←82]

Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism (Boston-Dordrecht-London: Kluwer, 1989).

[←83]

Ludwig von Mises, Liberalismus (Jena: Gustav Fischer, 1927; reprint Sankt Augustin: Academia Verlag, 1993) p. 16.

[←84]

Hans-Hermann Hoppe, “Em Defesa do Racionalismo Extremo: Reflexões sobre a Retórica da Economia de Donald McCloskey,” Review of Austrian Economics 3 (1989): 179–214; idem, Economic Science and Austrian Method (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 1995).

[←85]

Ludwig von Mises, In the Classical Tradition, Ralph Raico, trad. (Irvington-on-Hudson, N.Y.: Foundation for Economic Education, [1927] 1985), p. 19.

[←86]

Hans-Hermann Hoppe, Democracia:o deus que falhou (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001), p. 236.

[←87]

Ibid., p. 289.

[←88]

Ibid., p. 94.

[←89]

Murray N. Rothbard, Por uma nova liberdade: O Manifesto Libertário, Rev. Ed (San Francisco: Fox & Wilkes, 1996), p. 297.

[←90]

F.A. Hayek,“The Intellectuals and Socialism,” em Studies in Philosophy, Politics, and Economics (Chicago: University of Chicago Press, 1967), p. 194.

[←91]

Murray N. Rothbard, A Ética da Liberdade (New York: New York University Press., 1998), p. 264.

[←92]

Thomas Fleming, "Três Faces da Democracia: Cleisthenes, Jefferson e Robespierre", Telos 104 (Verão de 1995), p. 51.

[←93]

William S. Corlett, Jr., "The Availability of Lincoln’s Political Religion," Political Theory X, no. 4 (novembro de 1982) p. 521.

[←94]

Abraham Lincoln para Horace Greely, 22 de agosto de 1862, The Collected Works of Abraham Lincoln, R.P. Basler, ed. 9 vols. (New Brunswick, N.J.: Rutgers University Press, 1953) [doravante Collected Works], vol. V, p. 388.

[←95]

George P. Fletcher, Our Secret Constitution: How Lincoln Redefined American Democracy (Nova York: Oxford University Press, 2001), p. 223.

[←96]

Ibid.

[←97]

Abraham Lincoln para Albert G. Hodges (4 de abril de 1864), Collected Works, vol. VII, pág. 281.

[←98]

Richard Gamble, “Rethinking Lincoln,” em The Costs of War. America’s Pyrrhic Victories, John V. Densen, ed. (New Brunswick: Transaction, 1999), p. 141.

[←99]

Herman Belz, Abraham Lincoln, Constitutionalism, and Equal Rights in the Civil War Era (Nova York: Fordham University Press, 1998), p. 100.

[←100]

Ibidem, p. 98.

[←101]

Thomas J. DiLorenzo, The Real Lincoln: A New Look at Abraham Lincoln, His agenda, and An Unnecessary War (New York: Three Rivers Press, 2003).

[←102]

Abraham Lincoln, “Annual Message to Congress” (1º de dezembro de 1862), Collected Works, vol. V, p. 529.

[←103]

Ibidem, p. 527.

[←104]

Abraham Lincoln, "Discurso perante o Liceu dos Rapazes de Springfield, Illinois" (27 de janeiro de 1838), Collected Works, vol. I, p. 112 (ênfase adicionada).

[←105]

Henry A. Pochmann e Arthur R. Schultz, Cultura Alemã na América, 1600–1900: Influências Filosóficas e Literárias (Madison, WI: University of Wisconsin Press, 1957), p. 125.

[←106]

Sylvia D. Fries, “Staatstheorie and the New American Science of Politics,” Journal of the History of Ideas 34, no. 3 (julho-setembro de 1973), pp. 391-404: 391.

[←107]

Francis Lieber, Manual de Ética Política, Projetado Principalmente para o Uso de Faculdades e Estudantes de Direito (1838-1839), 2ª rev. ed., Theodore D. Woolsey, ed. (Filadélfia: Lippincott, 1888), vol. II, p. 162.

[←108]

Vernon L. Parrington, Main Currents in American Political Thought: Uma Interpretação da Literatura Americana dos Começo a 1920, The Romantic Revolution in America (1800-1860) (New York: Harcourt, Brace, 1927), vol. II, p. 89.

[←109]

Ibid.

[←110]

Alan Pendleton Grimes, American Political Thought (Nova York: Holt, 1960), p. 283.

[←111]

Michael Vorenberg, Liberdade Final: A Guerra Civil, a Abolição da Escravidão e a Décima Terceira Emenda (Cambridge: Cambridge University Press, 2001), p. 64.

[←112]

Merle Curti, The Roots of American Loyalty (Nova York: Columbia University Press, 1946), p. 175.

[←113]

Karl Marx para Friedrich Engels, 29 de outubro a novembro. 17 de 1862, em Karl Marx sobre a América e a Guerra Civil, Saul K. Padover, ed. (Nova York, McGraw-Hill, 1972), p. 263.

[←114]

James A. Rawley, The Politics of Union: Northern Politics during the Civil War (Lincoln, NE: University of Nebraska Press, 1980), p. 184.

[←115]

Abraham Lincoln para H.L. Pierce et al. (6 de abril de 1859), Collected Works, vol. II, p. 375.

[←116]

Apenas como exemplo, no final do século XIX, John W. Burgess ofereceu uma definição de soberania como um "poder original, absoluto, ilimitado e universal sobre o sujeito individual e sobre todas as associações de sujeitos" e do "Estado ... [como] a fonte de todos os títulos de terra e de todos os poderes sobre ela”, John W. Burgess, Political Science and Comparative Constitutional Law (Boston-London: Ginn, 1891), vol. I, pp. 47 e 52.

[←117]

Sylvia D. Fries, Staatstheorie and the New American Science of Politics, p. 403.

[←118]

Notas de rodapé foram adicionadas e o título foi alterado, mas exceto pela correção de erros gramaticais e a inserção de algumas palavras esclarecedoras aqui e ali, o texto permaneceu substancialmente inalterado.

[←119]

Ver, por exemplo, David L. Prychitko, "Thoughts on Austrian Economics, 'Austro-Punkism,' and Libertarianism," em idem, Markets, Planning and Democracy: Essays after the Collapse of Communism (Lyme, NH: Edward Elgar Publishing, Inc, 2002), p. 186 e pass.

[←120]

Ver Carl Menger, Problems of Economics and Sociology, Louis Schneider, ed. (Urbana: University Illinois Press, 1963), pp. 61, 69; idem, Investigations into the Method of the Social Sciences with Special Reference to Economics, Francis J. Nock, trad. (Nova York: New York University Press, 1985 [1883]), caps. 4-5.

[←121]

Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics (Chicago: Contemporary Books Inc., 1966), p. 201.

[←122]

Dicionário Webster do Novo Século XX da Língua Inglesa, 2ª edição integral. (Nova York: Simon & Schuster, 1983), p. 1462.

[←123]

Ver Murray N. Rothbard, “The Hermeneutical Invasion of Philosophy and Economics,” Review of Austrian Economics 3, no. 1 (1989): 45–59; Hans-Herman Hoppe, "Em Defesa do Racionalismo Extremo: Reflexões sobre a Retórica da Economia de Donald McCloskey," Review of Austrian Economics 3 no. 1 (1989), pp. 179–214; idem, “Comment on Don Lavoie,” Mont Pelerin Society, General Meeting (1994), disponível em www.HansHoppe.com.

[←124]

Ludwig von Mises, Notes and Recollections (South Holland, Ill.: Libertarian Press, 1978), p 60. Sobre a obrigação moral implicada em se pronunciar sobre um assunto especializado, Rothbard afirmou: “Não é crime ser ignorante em economia, que é, afinal, uma disciplina especializada e que a maioria das pessoas considera uma 'ciência sombria'. Mas é totalmente irresponsável ter uma opinião ruidosa e vociferante sobre assuntos econômicos enquanto permanece neste estado de ignorância.” Murray N. Rothbard, "Anarcho-Communism", em Egalitarianism as a Revolt Against Nature and Other Essays, 2ª ed. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2002 [1974]), p. 202 (originalmente publicado como “Anarcho-Communism,” The Libertarian Forum II, no. 1 (1 de janeiro de 1970)).

[←125]

Murray N. Rothbard, "Praxeology, Value Judgments, and Public Policy", em Edwin G. Dolan, ed., The Foundations of Modern Austrian Economics (Kansas City: Sheed and Ward, 1976), pp. 89-111, também publicado em Murray N. Rothbard, The Logic of Action One (Cheltenham, UK: Edward Elgar, 1997), pp. 78-99.

[←126]

IS/LM significa “Economia de investimento/preferência de liquidez no fornecimento de moeda”.

[←127]

Don Patinkin, Dinheiro, Juros e Preços 2ª ed. (Nova York: Harper & Row, Publishers Inc., 1965).

[←128]

Mises, Ação Humana; Muray N. Rothbard, Man, Economy, and State: A Treatise on Economic Principles, with Power and Market: Government and the Economy, Scholars edn. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2004) (Man, Economy and State publicado originalmente em 1962).

[←129]

A palavra “autoritário” não é usada aqui em seu sentido usual, como descrição de um sistema político ou de um traço psicológico individual; em vez disso, é usado, por falta de um termo melhor, para se referir a um processo social no qual a autoridade em alguma área ou assunto é voluntária e espontaneamente investida em indivíduos, famílias e organizações específicas. Sobre a natureza e constituição da autoridade neste sentido, ver Robert Nisbet, Twilight of Authority (Nova York: Oxford University Press, 1975). Para obter mais informações sobre o tópico de elites naturais e assuntos relacionados, consulte Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, NJ: Transaction Publishers, 2001), p.71 e pass.

[←130]

Mises, Ação Humana, pág. 873.

[←131]

Sobre este tópico, consulte Hans-Hermann Hoppe, “On Certainty and Incertainty, Or: How Rational Can Our Expectations Be?”, Review of Austrian Economics 10, no. 1 (1997), pp. 49-78; também idem, Hoppe, “In Defense of Extreme Rationalism” e “Comment on Don Lavoie”.

[←132]

Ludwig von Mises, Theory and History: An Interpretation of Social and Economic Evolution (New Rochelle, N.Y.: Arlington House, 1969 [1957]). Ver também Joseph T. Salerno, “Ludwig von Mises on Inflation and Expectations,” Advances in Austrian Economics, Vol. 2B (1995): pp. 297-325.

[←133]

Ver Murray N. Rothbard, “The Present State of Austrian Economics,” artigo apresentado na Conferência de Estudiosos do Décimo Aniversário do Ludwig von Mises Institute, 9 de outubro de 1992; publicado no Journal des Economistes et des Etudes Humaines 6, no. 1 (março de 1995), pp. 43–89 e em The Logic of Action One: Method, Money, and the Austrian School (Glos, Reino Unido: Edward Elgar Publishing Ltd., 1997); também Karen I. Vaughn, "The Rebirth of Austrian Economics: 1974–99," Journal of the Institute of Economic Affairs 20, Issue 1 (março de 2000); Peter Lewin, “Biografia de Ludwig Lachmann (1906-1990): Vida e Trabalho” <http://mises.org/about/3236> (acessado em 12 de janeiro de 2009).

[←134]

Caro Hans:

É do fundo do meu coração que agradeço as muitas boas discussões que tivemos até agora, bem como seus escritos. Eles me enriqueceram e inspiraram muito. Em minha cidade natal, Viena, que floresceu há muito tempo, encontrei no decorrer de meu desenvolvimento filosófico muitos bons professores, mas, em última análise, nenhum deles foi capaz de lançar uma nova luz filosófica sobre o mundo com uma crítica fundamental. Não havia gênio além da sabedoria convencional e lícita, nenhuma nova direção de pensamento. Hoje posso dizer que a clareza e a lógica estrita de seus pensamentos me despertaram do sono dogmático. Eles me apresentaram um novo e precioso universo intelectual cujas raízes – e essa é a ironia da história – podem ser encontradas aqui em Viena. Em certo sentido, você me devolveu minha cidade natal, na qual me senti perdido como filósofo. Do ponto de vista emocional, também foi um feito inestimável.

Com votos de muitos mais anos produtivos

—Eugen

[←135]

Estatísticas de Herbert Unterköfler.

[←136]

Uma proporção muito pequena dos empregados em educação é remunerada através de taxas ou contribuições, ou são empregados do setor privado (e.g., em escolas privadas).

[←137]

O financiamento do sistema de saúde, serviços de medicina veterinária, e serviços sociais ocorrem principalmente através de pagamentos de transferência. As estatísticas disponíveis cobrem apenas parte daqueles empregados neste setor.

[←138]

Dados sobre desempregados a auxílio-desemprego incluem 42645 “desempregados” em retreinamento, 27033 beneficiários de pagamentos adiantados de aposentadoria, e 2166 recebedores de “pagamentos temporários”.

[←139]

Brian Bix, Jurisprudence: Theory and Context, 4ª ed. (London: Sweet & Maxwell, 2006), p. 189.

[←140]

Argumentamos aqui que a praxeologia austríaca fornece uma estrutura muito melhor para o estudo da relação mútua entre economia e direito do que a abordagem “econômica” posneriana. Veja Josef Šíma, “Praxeology as Law & Economics,” Journal of Libertarian Studies 18, no. 2 (2004), pp. 73–89.

[←141]

Para uma exceção à regra, ver Edward Stringham e Mark White, “Economic Analysis of Tort Law: Austrian and Kantian Perspectives,” em Law and Economics: Alternative Economic Approaches to Legal and Regulatory Issues, Margaret Oppenheimer e Nicholas Mercuro, eds. (Nova York: M.E. Sharpe, 2004), pp. 374-92.

[←142]

Ronald H. Coase, "The Problem of Social Cost", Journal of Law and Economics 3 (outubro de 1960).

[←143]

Richard A. Posner, Análise Econômica do Direito, 5ª ed. (Nova York: Aspen Law & Business, 1998 [1973]), p. 14.

[←144]

Walter Block, “Coase and Demsetz on Private Property Rights,” Journal of Libertarian Studies 1, no. 2 (1977); idem, “Ethics, Efficiency, Coasian Property Rights, and Psychic Income: A Reply to Harold Demsetz,” Review of Austrian Economics 8, no. 2 (1995).

[←145]

Este intervencionismo é no mundo coaseanc-posneriano “obviamente desejável” mesmo “quando é possível mudar a delimitação legal de direitos por meio de transações de mercado”. Veja o artigo fundador da abordagem de Chicago, Coase, “The Problem of Social Cost”, p. 19.

[←146]

Posner, Análise Econômica do Direito, p. 42.

[←147]

Richard A. Posner, "A Base Ética e Política da Norma de Eficiência na Adjudicação de Direito Comum", Hofstra Law Review 8, no. 3 (primavera de 1980), pág. 491.

[←148]

Murray N. Rothbard, " Reconstruindo a Economia de Bem-estar e de Utilidade", em Mary Sennholz, ed., On Freedom and Free Enterprise: Essays in Honor of Ludwig von Mises (New Haven, Conn.: Van Nostrand 1956).

[←149]

Jules Coleman, "Eficiência, utilidade e maximização da riqueza", Hofstra Law Review 8, no. 3 (primavera de 1980), pág. 523.

[←150]

O que, no relato padrão, “não é moralmente aceitável, uma vez que as pessoas esperam acesso à justiça”. Ver Aleksander Peczenik, On Law and Reason, 2ª ed (Dordrecht: Springer 2008), pp. 26–27.

[←151]

Edward Stringham, “Eficiência de Kaldor-Hicks e o Problema do Planejamento Central,” Quarterly Journal of Austrian Economics, 4, no. 2 (verão de 2001), p. 43.

[←152]

Coleman, “Eficiência, utilidade e maximização da riqueza,” p. 524.

[←153]

Mario J. Rizzo, “Law amid Flux: The Economics of Negligence and Strict Liability in Tort,” Journal of Legal Studies 9, no. 2 (março de 1980).

[←154]

Coleman chama esse inconveniente de “problema de circularidade de preferências”. Coleman, “Eficiência, utilidade e maximização da riqueza,” p. 525.

[←155]

Gregory Scott Crespi, "Explorando o Gambito Complicacionista: Uma Abordagem Austríaca para a Análise Econômica do Direito", Notre Dame Law Review 73, no. 2 (janeiro de 1998), pp. 325–26.

[←156]

Exceto para a premissa de preços fixos.

[←157]

Em casos mais difíceis, as complicações se multiplicam. Como explica Rizzo:

A abordagem de eficiência requer não apenas o teste de hipóteses sobre a negligência do réu, mas também a investigação sobre a negligência (contributiva) do reclamante. Se, no entanto, a doutrina da negligência contributiva for interpretada como uma defesa de minimização do custo de prevenção de danos, nossa tarefa ainda não está completa. Se descobrirmos que tanto o réu quanto o autor foram negligentes, ainda devemos determinar qual parte poderia ter evitado o acidente com menor custo. Portanto, somos levados a comparar duas hipóteses contrafactuais ... A questão não é comparar ou avaliar o que aconteceu, mas sim especular sobre o que poderia ter acontecido em dois mundos alternativos, e então comparar os resultados. [citações omitidas]

Rizzo, "Law amid Flux", p. 292.

[←158]

Aqui ele foi citado por Rizzo. Ele também nos lembra que Posner omite essa frase nas edições subsequentes de seu livro. Ibidem, p. 308.

[←159]

Ronald Dworkin, “Is Wealth a Value?,” Journal of Legal Studies 9, no. 2 (março de 1980), p. 198.

[←160]

Richard A. Posner, The Economics of Justice (Cambridge: Harvard University Press, 1981), p. 62.

[←161]

Dieter Schmidtchen, “Tempo, Incerteza e Subjetivismo: Dando Mais Corpo ao Direito e Economia,” International Review of Law and Economics 13, no. 1 (março de 1993), p. 78, citando Bruce Ackerman, "Law, Economics, and the Problem of Legal Culture", Duke Law Journal 1986, no. 6 (dezembro de 1986).

[←162]

Posner, The Economics of Justice, p. 62.

[←163]

Hans-Hermann Hoppe, “The Ethics and Economics of Private Property,” LewRockwell.com (11 de outubro de 2004). Deve-se admitir que Posner usa esse exemplo para mostrar uma possível divergência entre a maximização da riqueza e a “maximização da felicidade”; no entanto, ilustra o suposto papel dos juízes e como seria.

[←164]

Ibid.

[←165]

Benjamin Zipursky, “Pragmatic Conceptualism,” Legal Theory 6, no. 4 (dezembro de 2000), p. 462.

[←166]

Ibid., Pp. 462-23.

[←167]

Anthony T. Kronman, “Wealth Maximization as a Normative Principle,” Journal of Legal Studies, 9, no. 2 (março de 1980), p. 240. Apesar do fato de que as conclusões de Kronman e austríacos nesta questão normativa particular coincidem, não devemos, por uma questão de justiça, esquecer que sua abordagem da crítica a Posner é fortemente influenciada pela noção neoclássica de economia. Kronman, por exemplo, usa utils e se engaja sem hesitação em uma comparação interpessoal de utilidade. Walter Block certa vez levantou corretamente essa objeção em sua resposta a Kronman. Ver Walter Block, “Alienability, Inalienability, Paternalism, and the Law: Reply to Kronman, American Journal of Criminal Law 28, no. 3 (verão de 2001), pp. 351–71.

[←168]

Richard A. Posner, "Utilitarismo, Economia e Teoria Legal", Journal of Legal Studies 8, no. 1 (1979), pág. 119

[←169]

Posner, "Norma de eficiência", p. 500

[←170]

Posner, "Utilitarismo, Economia e Teoria Legal", p. 125

[←171]

Dworkin, “Is Wealth a Value?,” p. 208. Dworkin de fato afirma que nas condições atuais, seria para a maioria das pessoas hoje "impossível recomprar o direito ao seu trabalho, porque o valor desse trabalho representa mais da metade de sua riqueza atual." Ibidem, p. 209.

[←172]

Ian Shapiro, The Flight from Reality in the Human Sciences (Princeton: Princeton University Press, 2005), p. 111.

[←173]

Jules L. Coleman, "Eficiência, Troca e Leilão: Aspectos Filosóficos da Abordagem Econômica do Direito", California Law Review 68, no. 2 (março de 1980).

[←174]

Kronman, “Wealth Maximization as a Normative Principle,” p. 240–41.

[←175]

Posner, The Economics of Justice, p. 77 n. 57.

[←176]

Hans-Hermann Hoppe, “Law and Economics,” palestra proferida na Mises University, Mises Institute, Auburn, Alabama, sexta-feira, 5 de agosto de 2005. Disponível em http://mises.org/multimedia/mp3/MU2005/mu05-Hopp2 .mp3.

[←177]

Richard A. Posner, Overcoming Law (Cambridge: Harvard University Press, 1996), p. 394.

[←178]

Richard A. Posner, “Análise de Custo-Benefício: Definição, Justificação e Comentário sobre Artigos de Conferência,” Journal of Legal Studies 29 (junho de 2000), p. 1156.

[←179]

Ibid., Pp. 1155–56.

[←180]

Richard S. Markovits, “On the Relevance of Economic Efficiency Conclusions,” Florida State University Law Review 29, no. 1 (outono de 2001), p. 5.

[←181]

Para um autor que elogia a abordagem humanística da economia austríaca, ver, e.g.: Michael Novak, "Economics as Humanism", em Edward Younkins, ed., Three in One (Lanham, Md.: Rowman & Littlefield, 2001).

[←182]

Martin Van Creveld, The Rise and Decline of the State (Cambridge: Cambridge University Press, 1999).

[←183]

Ibidem, p. 1

[←184]

Ibid.

[←185]

Ibid.

[←186]

Ibidem, p. 415.

[←187]

Ibidem, p. 2. Na verdade, ele inclui uma quarta categoria "tribos sem governantes", mas ignoramos essa possibilidade com o fundamento de que ela não pode ser reconciliada com nossa própria visão de que todos os governos necessariamente iniciam violência (legalmente legítima) contra seus cidadãos e exigem um papel de monopólio a este respeito.

[←188]

Ver sobre isso Murray N. Rothbard, The Ethics of Liberty (Atlantic Highlands, N.J .: Humanities Press, 1982); Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism (Boston-Dordrecht-London: Kluwer, 1989); idem, The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Boston: Kluwer, 1993); John Locke, An Essay Concerning the True Origin, Extent and End of Civil Government, V, pp. 27-28, em Two Treatises of Government, P. Laslett, ed. (Cambridge: Cambridge University Press, 1960).

[←189]

Esta é a posição da Public Choice School. Ver James M. Buchanan e Gordon Tullock, The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy (Ann Arbor: University of Michigan, 1962). Para críticas, ver Murray N. Rothbard, “Buchanan and Tullock's The Calculus of Consent,” The Logic of Action II (Glos, Reino Unido: Edward Elgar Publishing Ltd., 1997), pp. 269-74; Walter Block e Thomas J. DiLorenzo, "Constitutional Economics and the Calculus of Consent", Journal of Libertarian Studies, 15, no. 3 (verão de 2001), pp. 37–56; idem, “O governo voluntário é possível? A Critique of Constitutional Economics,” Journal of Institutional and Theoretical Economics, 156, no. 4 (dezembro de 2000), pp. 567–82; idem, “The Calculus of Consent Revisited,” Public Finance and Management, 1, no. 3 (2001).

[←190]

Ver Lysander Spooner, No Treason: The Constitution of No Authority (reimpressão Larkspur, Colorado: Pine Tree Press, [1870] 1966); Murray N. Rothbard, “The Anatomy of the State,” Rampart Journal 1, no. 2 (verão de 1965); idem, Power and Market: Government and the Economy (Menlo Park, Cal .: Institute for Humane Studies, 1970); idem, For a New Liberty (Nova York: Macmillan, 1973); idem, A Ética da Liberdade; Hoppe, Uma teoria do socialismo e capitalismo; idem, A Economia e a Ética da Propriedade Privada. Spooner passa a rejeitar a alegação de que o governo é realmente uma organização voluntária, com a qual os cidadãos concordam, com base no fato de que as pessoas votam, pagam impostos, servem no exército e assim por diante.

[←191]

Devem necessariamente ser privados, uma vez que a polícia do setor público viola o código de lei libertário em primeiro lugar e, portanto, dificilmente pode ser invocada para defendê-lo.

[←192]

Sobre a teoria libertária da punição, ver Randy E. Barnett e John Hagel III, eds., Assessing the Criminal: Restitution, Retribution and the Legal Process (Cambridge, MA: Ballinger, 1977); Walter Block, “Radical Libertarianism: Punishment Theory for the State” (a ser publicado); J. Charles King, "A Rationale for Punishment", Journal of Libertarian Studies 4, no. 2 (Spring 1980): 151–65; Stephan Kinsella, “Estoppel: Uma Nova Justificação para os Direitos Individuais,” Reason Papers no. 17 (outono de 1992): 61–74; idem, "Punição e Proporcionalidade: A Abordagem Estoppel", Journal of Libertarian Studies 12, no. 1 (primavera de 1996): 51–73; idem, “Inalienability and Punishment: A Reply to George Smith,” Journal of Libertarian Studies, 14, no. 1 (Winter 1998–99): 79-93; idem, “New Rationalist Directions in Libertarian Rights Theory,” 12 no. 2 Journal of Libertarian Studies (outono de 1996): 313–26; idem, "A Teoria Libertária de Punição e Direitos", Loyola of Los Angeles Law Review 30 (1997): 607–45; Rothbard, The Ethics of Liberty.

[←193]

Veja neste Bloco, “Libertarianismo Radical”; Rothbard, The Ethics of Liberty, pp. 85-96; idem, For a New Liberty, p. 97.

[←194]

Se A não tiver seu próprio veículo de valor equivalente, então seu valor pode ser retirado da pele de A: isto é, em vez de colocar A na prisão às custas de B (e de todos os outros contribuintes), onde ele pode passar seus dias na frente de uma televisão em cores, em circunstâncias aconchegantes com ar-condicionado, A será de fato escravizado até que ganhe dinheiro suficiente para pagar sua dívida com B. Nossa experiência desta "curiosa instituição" mostra que as empresas privadas são capazes de "suar" mais valor de suas despesas do que os custos de alimentação e proteção. Ver Jeffrey Hummel, Emancipating Slaves, Enslaving Free Men: A History of the American Civil War (LaSalle, IL: Open Court, 1996); Mark Thornton, “Slavery, Profitability and the Market Process,” Review of Austrian Economics, 7, no. 2 (1994): 21–47; Robert W. Fogel e Stanley L. Engerman, Time on the Cross: The Economics of American Negro Slavery (Ann Arbor: University of Michigan Press, 1974). Assim seria, hoje em dia, em prisões totalmente privadas (escravas).

[←195]

Observe que não estamos falando de 1,9 "dentes" ou 2,1 "dentes" ou qualquer outra quantidade de "dentes". Justiça equivale a exatamente o dobro do que a Bíblia recomendou, uma vez que devolvemos o carro roubado e, em seguida, adicionamos um segundo carro como punição.

[←196]

Se A se apresentar na delegacia com uma confissão voluntária, esse aspecto de sua punição será minimizado.

[←197]

Também é, sem dúvida, ilegal contemplar tal atividade. Consequentemente, eu restrinjo a cobertura desta discussão às duas entidades políticas que a maioria das pessoas concordaria que são atualmente estados desonestos, ou governos ilegítimos, os da Coreia do Norte e de Cuba, até o momento da presente redação (2008). Entidades políticas operando no passado que se enquadram nesta categoria incluem a URSS, qualquer um dos países da Europa Oriental até a queda do comunismo naquela parte do mundo, Alemanha nazista, Itália fascista, Chile sob Salvatore Allende e Uganda sob Idi Amin.

[←198]

Van Creveld, The Rise and Decline of the State, p. 1. Mais uma vez, deixe-me repetir, não estamos neste artigo contemplando punir alguém como William Clinton pelo crime de ser o Presidente dos Estados Unidos. Em vez disso, se quisermos usar esse exemplo, estamos implicitamente discutindo o presidente ou ditador de um país como Cuba ou a Coréia do Norte.

[←199]

Repitamos mais uma vez que não estamos considerando os Estados Unidos, ou qualquer uma das outras democracias ocidentais como exemplos de países que, se se concluir que uma pessoa faz parte do aparato estatal, então ela é culpada de violar o código libertário de não agressão e, portanto, um sujeito digno de punição.

[←200]

Por questões de transparência, devo observar que trabalhei anteriormente na University of Central Arkansas, uma instituição pública de ensino superior.

[←201]

Isso é um pouco exagerado, já que alguns desses empregos foram privatizados.

[←202]

Ron Paul é talvez a pessoa mais conhecida nesta última categoria. Ao longo de sua longa carreira no Congresso americano, ele serviu como um farol solitário para a liberdade.

[←203]

Na verdade, é logicamente impossível roubar de um ladrão; só se pode roubar do legítimo proprietário, o que, manifestamente, o ladrão não é. Uma situação análoga ocorre com relação ao dinheiro. Só é possível falsificar dinheiro legítimo, não dinheiro já falsificado, como dinheiro cubano ou norte-coreano. Sobre isso, ver Walter Block, Defending the Undefendable (Nova York: Fox and Wilkes, [1976] 1991), pp. 109-20; Van Creveld, The Rise and Decline of the State, pp. 224-29.

[←204]

Lembre-se, ainda estamos falando aqui sobre o governo norte-coreano ou cubano.

[←205]

Ayn Rand, Atlas Shrugged (Nova York: Random House, 1957).

[←206]

Por exemplo, o governo da Coreia do Norte ou o país fictício dos EUA no A Revolta de Atlas de Rand.

[←207]

Consulte “Informações sobre salvamento marítimo para velejadores recreativos” (disponível em www.safesea.com/boating_info/salvage/salvage_main.html, acessado em 19 de novembro de 2008); “Salvage Law” (disponível em http://rms-republic.com/sal00.html, acessado em 19 de novembro de 2008).

[←208]

John C. Calhoun, A Disquisition on Government (Nova York: Liberal Arts Press, 1953), pp. 16-18.

[←209]

Para uma refutação dessa doutrina, consulte Eugen von Bohm-Bawerk, Capital and Interest, George D. Hunke & Hans F. Sennholz, trad. (South Holland, IL: Libertarian Press, [1884] 1959), particularmente a Parte I, Capítulo XII, “Teoria da Exploração do Socialismo-Comunismo”.

[←210]

Sobre a teoria da classe dominante libertária, ver Rothbard, The Ethics of Liberty, pp. 176-77.

[←211]

Ver Van Creveld, The Rise and Decline of the State, p. 161, sobre o tratamento diferenciado dispensado a oficiais e soldados capturados na guerra.

[←212]

Não se deve esquecer de que, neste e em outros exemplos, estamos discutindo os equivalentes cubanos ou norte-coreanos; por exemplo, o chefe do banco central desses países.

[←213]

Calhoun, A Disquisition on Government, pp. 16-18.

[←214]

Karl Popper, The Open Universe: An Argument for Indeterminism [The Postscript to The Logic of Scientific Discovery, vol. II] (Totowa, N.J., Rowman & Littlefield, 1982), p. 116

[←215]

Embora alguns falem exclusivamente de bens tangíveis e intangíveis, prefiro falar de bens materiais e imateriais. Ver, por exemplo, Stephan Kinsella, “Against Intellectual Property,” Journal of Libertarian Studies 15 no. 2 (primavera de 2001), p. 2. A questão sobre os bens materiais não é que eles sejam tangíveis, pois alguns não são. Por exemplo, átomos e muitas outras pequenas unidades materiais não são tangíveis; eles são identificáveis apenas indiretamente, embora isso não nos impeça de chamá-los de materiais.

[←216]

Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989), p. 235 n. 9.

[←217]

Ibid., p. 10:

“[Por causa da escassez de corpo e tempo, mesmo no Jardim do Éden os regulamentos de propriedade teriam que ser estabelecidos. Sem eles, e assumindo agora que existe mais de uma pessoa, que seu campo de ação se sobrepõe e que não há harmonia e sincronização de interesses preestabelecidas entre essas pessoas, os conflitos sobre o uso do próprio corpo seriam inevitáveis.” (ênfase adicionada).

[←218]

Sobre o papel das definições, ver Gerard Radnitzky, "Definição", em Handlexikon zur Wissenschaftstheorie, Helmut Seiffert & Gerard Radnitzky, eds. (Munich: Ehrenwirth, 1989), pp. 22-33.

[←219]

Não podemos lidar aqui com a questão relacionada de como definir os bens públicos de maneira apropriada. Parece, no entanto, óbvio que a não exclusão é um caráter constitucional impróprio dos bens públicos. Portanto, embora seja um provável concomitante de bens públicos, é apenas uma coincidência. Por exemplo: durante o tempo em que uma biblioteca pública é utilizada por apenas uma pessoa, ela não é, estritamente falando, não exclusiva.

[←220]

Trazer o direito do proprietário de excluir outras pessoas leva a história para outro nível, para o qual existem condições diferentes. Acima de tudo, falar de direitos requer a inclusão de sentenças normativas no debate, enquanto o assunto tratado acima opera exclusivamente com sentenças descritivas.

[←221]

Analogamente, seria enganoso dizer que um bem privado é um bem pelo qual o proprietário resolveu o problema de exclusão ou pagou os custos de exclusão. Embora isso possa valer para muitos bens privados, é acidental, mas não constitucional. Alguns bens privados não têm custos de exclusão, simplesmente porque não há ninguém interessado em ser incluído. Pense em resíduos volumosos que ninguém deseja ter. Se colocado em terra de ninguém, torna-se um bem comum (ou um mal, por falar nisso); se colocado em um bem público (rua), torna-se um bem público (ou mal, nesse caso); se jogado no jardim do vizinho, continua sendo privado – e muito provavelmente se torna o tema de uma disputa feroz entre os vizinhos. No entanto, parece apropriado, pelo menos, indicar que uma explicação do termo “bem público” mostraria que uma de suas principais características é a não soberania.

[←222]

Como disse Anthony de Jasay: “A soberania pode ser delegada revogável ou transferida para sempre, mas não pode ser compartilhada, e é por isso que não há propriedade verdadeira que, após anular agentes, delegados e intermediários, não seja minha, sua, dele ou dela.” Anthony de Jasay, Choice, Contract, Consent: A Restatement of Liberalism (Londres: Institute of Economic Affairs, 1991), p. 75.

[←223]

Falar dos custos de exclusão de bens, dos quais o proprietário não quer excluir outros, é inútil. De qualquer modo, falar de custos só tem sentido se houver pelo menos um possível responsável pelos custos. É igualmente inútil falar dos custos ou do preço de um bem para o qual não existe procura. O vendedor pode ter algumas ideias claras sobre a quantidade de dinheiro que deseja receber em troca do bem, mas não pode determinar o preço sozinho. O preço é determinado pela oferta e demanda, e essa determinação encontra sua expressão na transação de mercado.

Colocando em termos lockeanos, “caro” é uma qualidade secundária de um bem, mas não primária. Falando francamente, as qualidades secundárias de qualquer objeto pressupõem uma relação possível entre o objeto e um sujeito. De acordo com Locke, as qualidades primárias de um objeto existem com o objeto, por exemplo a gravidade, enquanto as qualidades secundárias, como a cor, passam a existir por meio da relação do objeto e um observador.

[←224]

O melhor relato sobre as diferentes perspectivas libertárias sobre este tópico é fornecido por Kinsella em "Contra a Propriedade Intelectual."

[←225]

Ayn Rand, “Patents and Copyrights,” Capitalism: The Unknown Ideal (Nova York: The New American Library, 1967), pp. 130–34. “Patentes e direitos autorais são a implementação legal da base de todos os direitos de propriedade: o direito de um homem ao produto de sua mente.” Ibidem, p. 130

[←226]

Por exemplo, Boudewijn Bouckaert, Henri Lepage, Wendy McElroy, Benjamin Tucker e - parcialmente - Murray Rothbard. Veja Kinsella, “Against Intellectual Property,” p. 11

[←227]

Veja a nota 2 acima.

[←228]

Claro, isso muda o fato de que você pode usá-la imaterialmente, ou seja, mentalmente, ao pensar nela.

[←229]

Na verdade, isso deve valer para a propriedade intelectual se a propriedade intelectual for entendida como um tipo de propriedade privada.

[←230]

A única soberania sobre sua propriedade material vem com essa mesma propriedade material, e com nada mais.

[←231]

Israel M. Kirzner, Discovery and the Capitalist Process (Chicago and London: University of Chicago Press, 1985), p. 168.

[←232]

Jesús Huerta de Soto, Socialismo, Cálculo Económico, y Función Empresarial, 3rd ed. (Madrid: Unión Editorial, 2005), pp. 151-53.

[←233]

Jesús Huerta de Soto, Money, Bank Credit, and Economic Cycles, Melinda A. Stroup, trans. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006) (publicado originalmente na Espanha em 1998 como Dinero, Crédito Bancario, y Ciclos Económicos, 3rd ed. (Madrid: Unión Editorial, 2006).

[←234]

F.A. Hayek, Law, Legislation, and Liberty: A New Statement of the Liberal Principles of Justice and Political Economy, 3 vols. (Chicago: University of Chicago Press, 1973-1979).

[←235]

Carlos Rodríguez Braun, A Pesar Del Gobierno: 100 Críticas al Intervencionismo con Nombres y Apellidos (Madrid: Unión Editorial, 1999).

[←236]

Hans-Hermann Hoppe, Democracy-The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001).

[←237]

Talvez a mais recente e notável exceção apareça na brilhante obra do Papa Bento XVI, Jesus de Nazaré. Que o estado e o poder político são materializações institucionais do anticristo é algo que se torna óbvio para qualquer um com o mínimo conhecimento de história que leia as reflexões do Papa sobre a mais perigosa tentação que o demônio pode colocar em nosso caminho:

Os estratagemas do tentador não são grosseiros a ponto de nos sugerir diretamente que adoremos o demônio. Ele meramente sugere que optemos pela decisão sensata, que escolhamos dar prioridade a um mundo planejado e meticulosamente organizado, no qual Deus pode ter seu lugar como um assunto privado, mas sem interferir em nossos propósitos essenciais. Soloviev, em sua ficção O Anticristo, atribui ao próprio um livro intitulado O caminho aberto para a paz e o bem-estar mundial. Esse livro acaba se tornando algo como uma nova Bíblia, cuja mensagem real é a veneração do bem-estar e do planejamento racional.

Joseph Ratzinger, Jesus of Nazareth, Adrian J. Walker, trad. (Londres: Bloomsbury, 2007), p. 41. Redford faz comentários similares, porém muito mais categóricos. James Redford, “Jesus Is an Anarchist,” Anti-state.com (2001).

[←238]

Anthony de Jasay, Market Socialism: A Scrutiny: This Square Circle (Occasional paper 84) (London: Institute of Economic Affairs, 1990), p. 35.

[←239]

Jesús Huerta de Soto, “The Essence of the Austrian School,” palestra feita ao Bundesministerium für Wissenschart und Forchung, 26 de março de 2007, em Viena; publicada em Procesos de Mercado: Revista Europea de Economía Política 4, no. 1 (primavera de 2007): 343-50, veja esp. 347-48.

[←240]

Jesús Huerta de Soto, “El Economista Liberal y la Política,” em Manuel Fraga: Homenaje Académico, vol. 2 (Madrid: Fundación Cánovas del Castillo), pp. 763-88; reimpresso nas pp. 163-92 de Nuevos Estudios de Economía Política. Por exemplo, uma indicação da crescente importância do capitalismo libertário na atual agenda política foi o artigo “Libertarians Rising,” que apareceu na seção de Ensaios da revista Time em 2007.  Michael Kinsley, “Libertarians Rising,” Time (29 de outubro, 2007), p. 112.

[←241]

Jesús Huerta de Soto, “Teoría del Nacionalismo Liberal,” em Estudios de Economía Política, 2nd ed. (Madrid: Unión Editorial, 2004); idem, “El Desmantelamiento del Estado y la Democracia Directa.”

[←242]

Bruno S. Frey, “A Utopia? Government Without Territorial Monopoly,” The Independent Review 6, no. 1 (verão de 2001): 99-112.

[←243]

Jamais podemos nos esquecer das estritas condições enumeradas pelos escolásticos espanhóis da Era Dourada para que um ato de violência seja considerado “justo”:

1.  todos os meios e procedimentos pacíficos possíveis precisam antes ter se esgotado;

2.  o ato deve ser defensivo (uma resposta a atos concretos de violência) e nunca agressivo;

3.  os meios utilizados devem ser proporcionais (por exemplo, o ideal de independência não vale a vida ou a liberdade de um só ser humano);

4.  deve ser feito o máximo de esforço para evitar a vitimização de inocentes;

5.  deve haver chances razoáveis de êxito (caso contrário, seria um suicídio injustificável).

Sábios princípios aos quais eu acrescentaria que a participação e o financiamento devem ser inteiramente voluntários. Qualquer ato de violência que vá contra um desses princípios está automaticamente deslegitimado e se torna o pior inimigo do objetivo professado. Por fim, toda a teoria do padre Juan de Mariana sobre o tiranicídio também é relevante. Juan de Mariana, De Rege et Regis Institutione (Toledo: Pedro Rodríguez, 1599).

[←244]

Como indicava Rothbard, não é aconselhável violar as atuais leis (basicamente ordens administrativas), pois, na vasta maioria dos casos, os custos superam os benefícios.

[←245]

O termo “direitos de propriedade privada” é por vezes utilizado pelos libertários, o que sempre achei estranho, já que os direitos de propriedade são necessariamente públicos, e não privados, no sentido de que as fronteiras ou limites de propriedade devem ser publicamente visíveis, de modo que não proprietários possam evitar transgressão. Para saber mais sobre esse aspecto das fronteiras de propriedade, ver Hans-Hermann Hoppe, Uma Teoria Sobre Socialismo e Capitalismo (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989), pp. 140–41; Stephan Kinsella, “A Libertarian Theory of Contract: Title Transfer, Binding Promises, and Inalienability”, Journal of Libertarian Studies 17, no. 2 (primavera de 2003): n. 32; idem, Contra a Propriedade Intelectual (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 2008), pp. 30–31, 49; também Randy E. Barnett, “A Consent Theory of Contract”, Columbia Law Review 86 (1986): 303.

[←246]

Murray N. Rothbard, “ ‘Direitos Humanos’ como ‘Direitos de Propriedade’ ”, em A Ética da Liberdade (Ed. São Paulo, Instituto Rothbard); idem, Por uma nova Liberdade – O Manifesto Libertário (Ed. São Paulo, Instituto Rothbard).

[←247]

“Justiça é o desejo constante e perpétuo de dar a cada um o que lhe é devido ... As máximas da lei são estas: viver honestamente, não ferir ninguém, dar a cada um o que lhe é devido.” The Institutes of Justinian: Text, Translation, and Commentary, trad. J.A.C. Thomas (Amsterdã: North-Holland, 1975).

[←248]

Como o professor Yiannopoulos explica:

“Propriedade pode ser definida como um direito exclusivo de controlar um bem econômico …; é o nome de um conceito que se refere aos direitos e obrigações, privilégios e restrições que regem as relações do homem com relação a coisas de valor. Pessoas em todos os lugares e em todos os momentos desejam a posse de coisas que são necessárias para a sobrevivência ou valiosa por definição cultural e que, como resultado da demanda colocada sobre elas, se tornam escassas. Leis impostas pela sociedade organizada controlam a concorrência destas coisas desejadas, e garantem o gozo delas. Aquilo que se garante ser de alguém é propriedade … [direitos de propriedade] conferem uma autoridade direta e imediata sobre uma coisa.”

A.N. Yiannopoulos, Louisiana Civil Law Treatise, Property (West Group, 4th ed. 2001), §§ 1, 2 (primeira ênfase no original; ênfases restantes adicionadas). Ver também Louisiana Civil Code, Art. 477 (“A propriedade é o direito que confere a uma pessoa autoridade direta, imediata e exclusiva sobre uma coisa. O proprietário de uma coisa pode usar, gozar e dispor dela dentro dos limites e sob as condições estabelecidas pela lei”).

[←249]

Para uma análise sistemática das diversas formas de socialismo, do socialismo estilo russo, socialismo estilo social democrata, o socialismo do conservadorismo e o socialismo da engenharia social, ver Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo, capítulos 3-6. Reconhecendo os elementos comuns de várias formas de socialismo e sua distinção do libertarianismo (capitalismo), Hoppe define incisivamente socialismo como “uma interferência ou agressão institucionalizada sobre a propriedade privada e a posse de propriedade privada” Ibid., p. 2. Ver também a citação de Hoppe na nota 9, abaixo.

[←250]

Mesmo o ladrão privado, tomando o seu relógio, está implicitamente agindo sob a máxima de que ele tem o direito de controlá-lo – que ele é seu dono. Ele não nega os direitos de propriedade – ele simplesmente difere do libertário a respeito de quem é o dono. Na verdade, como Adam Smith observou: “Se houver qualquer sociedade entre ladrões e assassinos, eles devem, pelo menos, de acordo com a observação banal, abster-se de roubar e assassinar um ao outro. Adam Smith, The Theory of Moral Sentiments (Indianapolis: Liberty Fund, [1759] 1982), II.II.3.

[←251]

Como observa Hoppe, mesmo em um paraíso com uma superabundância de bens,

“cada corpo físico de um indivíduo ainda seria um recurso escasso e por isso existiria a necessidade de se estabelecer regras de propriedade, ou seja, regras relativas ao corpo das pessoas. As pessoas não estão acostumadas a pensar em seu próprio corpo como um bem escasso, mas ao imaginar a situação mais ideal que se pode esperar, como o Jardim do Éden, torna-se possível perceber que o corpo de alguém é realmente o protótipo de um bem escasso, para o uso do qual os direitos de propriedade, ou seja, os direitos de controle exclusivo, devem de alguma forma ser estabelecidos, para evitar conflitos.”

Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Ver também Stephan Kinsella & Patrick Tinsley, “Causation and Aggression”, Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (Winter 2004): 111–12 (discutindo o uso de corpos de outros seres humanos como meio).

[←252]

Ayn Rand, “Galt’s Speech,” em For the New Intellectual, citado em The Ayn Rand Lexicon, verbete “Physical Force”. Ironicamente, objetivistas muitas vezes escorcham libertários por terem um conceito de agressão “sem contexto” – ou seja, “agressão” ou “direitos” não têm sentido a menos que estes conceitos sejam incorporados na estrutura filosófica do objetivismo – apesar de Galt definir claramente a agressão como a iniciação de força física contra os outros.

[←253]

Rothbard, Por Uma Nova Liberdade. Veja também idem, A Ética da Liberdade: “O axioma fundamental da teoria libertária é que cada pessoa deve ser auto-proprietária, e que ninguém tem o direito de interferir em tal auto-propriedade”, e “O que … violência agressiva significa é que um homem invade a propriedade de outro sem o consentimento da vítima. A invasão pode ser contra a propriedade de um homem em sua pessoa (como no caso de agressão corporal), ou contra sua propriedade em bens tangíveis (como no roubo ou intrusão)”. Hoppe escreve:

Se … uma ação é executada que invade ou altera sem consentimento a integridade física do corpo de outra pessoa, e coloca este corpo para um uso que não é do gosto da própria pessoa, esta ação … é chamada de agressão … Ao lado do conceito de ação, propriedade é a categoria mais básica nas ciências sociais. Na verdade, todos os outros conceitos a serem introduzidos neste capítulo – agressão, contrato, capitalismo e socialismo – são definíveis em termos de propriedade: agressão sendo agressão contra a propriedade, contrato sendo um relacionamento não-agressivo entre proprietários, socialismo sendo uma política institucionalizada de agressão contra a propriedade, e capitalismo sendo uma política institucionalizada do reconhecimento da propriedade e do contratualismo.

Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[←254]

Ver Stephan Kinsella, “A Libertarian Theory of Punishment and Rights“, Loyola of Los Angeles Law Review 30 (1997): 607–45; idem, “Punishment and Proportionality: The Estoppel Approach“, Journal of Libertarian Studies 12, no. 1 (primavera de 1996): 51–73.

[←255]

Os termos e as formulações que seguem podem ser considerados como aproximadamente sinônimos, dependendo do contexto: agressão; iniciação da força; invasão; intrusão; alteração sem consentimento (ou sem convite) na integridade física (ou uso, o controle ou a posse) do corpo ou propriedade de outra pessoa.

[←256]

“Prima facie” porque alguns direitos sobre o próprio corpo são discutivelmente perdidos em determinadas circunstâncias; como, por exemplo, quando se comete um crime, autorizando a vítima a, pelo menos, usar a força defensiva contra o corpo do agressor (o que implica que o agressor, nessa medida, não é o proprietário de seu corpo). Para mais sobre este assunto ver Kinsella, “A Theory of Contracts”, pp. 11-37; idem, “Inalienability and Punishment: A Reply to George Smith”, 14, no. 1 Journal of Libertarian Studies (inverno de 1998-99): 79-93; e idem, “Knowledge, Calculation, Conflict, and Law”, Quarterly Journal of Austrian Economics 2, no. 4 (inverno de 1999): n. 32.

[←257]

Sobre a importância do conceito de escassez e a possibilidade de conflito para o surgimento de regras de propriedade, consulte Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo; e a discussão dos mesmos em Stephan Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas; or, Why the Very Idea of ‘Ownership’ Implies that only Libertarian Principles are Justifiable,” Mises Economics Blog (Aug. 15, 2007).

[←258]

“Grundnorm” era uma expressão do filósofo jurídico Hans Kelsen para uma hipotética norma ou regra fundamental que provê a sustentação última para a legitimidade de um sistema jurídico. Ver Hans Kelsen, General Theory of Law and State, trad. Anders Wedberg (Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 1949). Eu empreguei este termo para se referir às normas fundamentais pressupostas por pessoas civilizadas, e.g., no discurso argumentativo, que por sua vez implicam normas libertárias.

Que os grundnorms libertários são, de fato, necessariamente pressupostos por todas as pessoas civilizadas, na medida em que elas são civilizadas – a saber, durante a justificação argumentativa – é mostrado por Hoppe em sua defesa dos direitos libertários pela ética argumentativa. Sobre isso, consultar Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo, capítulo 7; Stephan Kinsella, “New Rationalist Directions in Libertarian Rights Theory“, Journal of Libertarian Studies 12, no. 2 (outono de 1996): 313–26; idem, “Defending Argumentation Ethics,” Anti-state.com (19 de setembro, 2002).

Para a discussão de por que as pessoas dão algum valor a essas normas subjacentes, ver Stephan Kinsella, “The Division of Labor as the Source of Grundnorms and Rights“, Mises Economics Blog (24 de abril, 2009), e idem, “Empathy and the Source of Rights“, Mises Economics Blog (6 de setembro, 2006). Veja também idem, “Punishment and Proportionality”, pp. 51 e 70:

“As pessoas que são civilizadas estão … preocupadas em justificar a punição. Eles querem punir, mas também querem saber que essa punição é justificada – elas querem ser capazes de punir legitimamente … Teorias da punição estão preocupadas em justificar a punição, em oferecer a homens decentes, que relutam em agir imoralmente, uma razão pela qual eles podem punir outros. Isso é útil, é claro, por oferecer a homens morais orientação e garantia de que eles podem lidar adequadamente com aqueles que procuram feri-los.”

[←259]

Ver Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Ver também Kinsella, “A Libertarian Theory of Punishment and Rights“, pp. 617–25; idem, “Defending Argumentation Ethics”.

[←260]

Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[←261]

Para uma elaboração desse ponto ver Stephan Kinsella, “How We Come To Own Ourselves” Mises Daily (7 de setembro, 2006); idem, “Defending Argumentation Ethics”; Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, capítulos 1, 2, and 7.

[←262]

Para uma discussão mais aprofundada da diferença entre corpos e bens apropriados para fins de direitos, consultar Kinsella, “A Theory of Contracts”, pp. 29 et seq.; e idem, “Como nos tornamos donos de nós mesmos”.

[←263]

Sobre a natureza de apropriação de recursos escassos sem dono, ver as ideias de Jasay e de Hoppe citadas e discutidas em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas”, e a nota 24 abaixo. Em particular, ver Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, pp. 13, 134-36, e 142-44; and Anthony de Jasay, Against Politics: On Government, Anarchy, and Order (Londres & Nova York: Routledge, 1997), pp. 158 et seq., 171 et seq., et pass. De Jasay é também extensivamente discutido em meu “Book Review of Anthony de Jasay, Against Politics: On Government, Anarchy, and Order”, Quarterly Journal of Austrian Economics 1, no. 3 (outono de 1998): 85–93. O argumento de De Jasay pressupõe o valor da justiça, eficiência e ordem. Dados esses objetivos, ele defende três princípios da política: (1) em caso de dúvida, abster-se de ação política (pp. 147 et seq.); (2) o viável se presume livre (pp. 158 et seq.); e (3) deixe a exclusão ficar (pp. 171 et seq.). Em conexão com o princípio (3), “deixe a exclusão ficar”, De Jasay oferece comentários perspicazes sobre a natureza do homesteading ou apropriação de bens sem dono. De Jasay iguala propriedade com seus donos “excluindo” os outros de usá-la, por exemplo, demarcando ou colocando cercas em bens imóveis (terrenos) ou encontrar ou criar (e se apossar de) bens móveis (objetos tangíveis, corpóreos). Ele conclui que uma vez que uma coisa apropriada não tem outro proprietário, prima facie ninguém tem o direito de opor-se ao primeiro requerente reivindicar a posse. Assim, o princípio significa “deixe a propriedade ficar”, ou seja, ele afirma que títulos de propriedade de bens apropriados do estado de natureza, ou adquiridos, em última análise, através de uma cadeia de títulos rastreável até tal apropriação, devem ser respeitados. Isto é consistente com a defesa de Hoppe da teoria “natural” da propriedade. Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Para uma discussão sobre a natureza da apropriação, ver Jörg Guido Hülsmann, “The A Priori Foundations of Property Economics”, Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (inverno de 2004): 51–57.

[←264]

Ver a nota 4 acima e o texto que a acompanha.

[←265]

Yiannopoulos, Property, § 301 (ênfase adicionada); veja também Louisiana Civil Code, Art. 3421 (“A posse é a detenção ou o gozo de uma coisa corpórea, móvel ou imóvel, que alguém detém ou exerce por si próprio, ou por outro que a detém ou exerce em seu nome.” [ênfase adicionada])

[←266]

Ver, nesta conexão, a citação de Adam Smith na nota 6 acima.

[←267]

Esta é também, incidentalmente, a razão pela qual a posição mutualista de “ocupação” sobre a propriedade da terra não é libertária. Como escreve o mutualista Kevin Carson:

Para os mutualistas, a ocupação e o uso são o único padrão legítimo para estabelecer a propriedade da terra, independentemente de quantas vezes ela mudou de dono. Um proprietário existente pode transferir a propriedade por venda ou presente; mas o novo proprietário pode estabelecer o título legítimo da terra apenas por sua própria ocupação e uso. Uma mudança de ocupação equivalerá a uma mudança de propriedade. ... O ocupante real é considerado o proprietário de um pedaço de terra, e qualquer tentativa de cobrar aluguel por um autodenominado proprietário ["ausente"] é considerada uma invasão violenta do direito absoluto de propriedade do possuidor.

Kevin A. Carson, Studies in Mutualist Political Economy (publicado pelo próprio: Fayetteville, Ark., 2004, http://mutualist.org/id47.html), cap. 5, Seç. A (ênfase adicionada). Assim, para o mutualismo, o “ocupante real” é o “dono”; o “possuidor” tem o direito de propriedade. Se um apropriador original de terras para de usá-las ou ocupá-las pessoalmente, ele perde sua propriedade. Carson afirma que isso é compatível com o libertarianismo:

Todas as teorias de direitos de propriedade, incluindo a lockeana, preveem o usucapião e o abandono construtivo da propriedade. Elas diferem apenas em grau, ao invés de tipo: na “aderência” da propriedade…. Há um grande elemento de convenção em qualquer sistema de direitos de propriedade – georgista, mutualista e lockeano com e sem cláusulas – para determinar o que constitui transferência e abandono.

Kevin A. Carson, "Carson’s Rejoinders," Journal of Libertarian Studies 20, no. 1 (inverno de 2006), p. 133 (ênfase adicionada). Em outras palavras, lockeanismo, georgismo, mutualismo são todos tipos de libertarianismo, diferindo apenas em grau. Na opinião de Carson, as áreas cinzentas em questões como usucapião e abandono deixam espaço para o requisito de "ocupação" do mutualismo para manter a propriedade da terra.

Mas os conceitos de usucapião e abandono não podem ser estendidos para cobrir o requisito de ocupação mutualista. A visão da ocupação mutualista é essencialmente um requisito de uso ou de trabalho, que é distinto das doutrinas de usucapião e abandono. A doutrina do abandono no direito positivo e na teoria libertária é baseada na ideia de que a propriedade adquirida pela apropriação intencional de uma coisa anteriormente sem dono pode ser perdida quando a intenção do proprietário de possuir termina. A propriedade é adquirida por uma fusão de posse e intenção de possuir. Da mesma forma, quando a intenção de possuir cessa, a propriedade também cessa – este é o caso tanto com o abandono da propriedade quanto com a transferência do título para outra pessoa, o que é basicamente um abandono da propriedade “em favor” de um novo proprietário em particular. Ver Kinsella, “A Theory of Contracts,” pp. 26–29; também o art. 3418 do Código Civil da Louisiana. (“Uma coisa é abandonada quando seu dono cede a posse com a intenção de desistir da propriedade”) e art. 3424 (“Para adquirir a posse, deve-se pretender possuir como dono e tomar a posse corpórea da coisa”; grifo nosso).

O sistema jurídico deve, portanto, desenvolver regras para determinar quando a propriedade foi abandonada, incluindo regras padrão que se aplicam na ausência de evidências claras. A prescrição de aquisição é baseada em uma presunção implícita de que o proprietário abandonou suas reivindicações de propriedade se ele não a defender dentro de um período de tempo razoável contra um possuidor com usucapião. Mas tais regras se aplicam a possuidores com usucapião – aqueles que possuem a propriedade com a intenção de possuí-la e de uma forma suficientemente pública para que o proprietário saiba ou deva saber disso. Veja Yiannopoulos, Property, § 316; ver também Código Civil da Louisiana, art. 3424 (“Para adquirir a posse, deve-se pretender possuir como dono e tomar a posse corpórea da coisa”; grifo nosso) e art. 3476 (para adquirir o título por prescrição aquisitiva: “A posse deve ser contínua, ininterrupta, pacífica, pública e inequívoca”; grifo nosso); veja também o art. 3473. O requisito "público" significa que o possuidor possui o bem abertamente como proprietário, de usucapião ou hostil à propriedade do dono – o que não é o caso quando, por exemplo, um locatário ou empregado usa um apartamento ou instalação de fábrica sob a cor do título e permissão do proprietário. Regras de abandono e usucapião são regras padrão que se aplicam quando o proprietário não deixou sua intenção suficientemente clara – por negligência, apatia, morte, ausência ou outro motivo.

(Na verdade, a própria ideia de abandono repousa na distinção entre propriedade e posse. Propriedade é mais do que posse; é um direito de possuir, originado e sustentado pela intenção do proprietário de possuir como proprietário. E o abandono ocorre quando a intenção de possuir termina. Isso acontece mesmo quando o proprietário (imediatamente anterior) mantém temporariamente a posse, mas perdeu a propriedade, como quando ele dá ou vende a coisa para outra parte (como argumentei em Kinsella, "A Theory of Contracts", pp. 26– 29).)

Claramente, regras padrão de abandono e usucapião são categoricamente diferentes de um requisito de trabalho, em que a propriedade é perdida na ausência de uso. Ver, por exemplo, Louisiana Mineral Code, § 27 (http://law.justia.com/louisiana/codes/21/87935.html) (“A servidão mineral é extinta por: ... prescrição resultante do não uso por dez anos”). A propriedade não é perdida pelo não uso, no entanto, e um requisito de trabalho não está implícito nas regras padrão relativas ao abandono e usucapião. Ver, por exemplo, Código Civil da Louisiana, art. 481 ("A propriedade e a posse de uma coisa são distintas. ... A propriedade existe independentemente de qualquer exercício dela e não pode ser perdida por não uso. A propriedade é perdida quando a prescrição aquisitiva acumula em favor de um possuidor usucapião "; grifo nosso). Carson está errado ao sugerir que as regras de abandono e usucapião podem gerar um requisito de trabalho (ou uso ou ocupação) para manter a propriedade. Na verdade, essas são doutrinas jurídicas distintas e independentes. Assim, quando um proprietário de fábrica permite contratualmente que os trabalhadores a usem, ou um proprietário permite que os inquilinos vivam em um apartamento, não há dúvida de que o proprietário não pretende abandonar a propriedade, e não há usucapião (e se houvesse , o proprietário poderia instituir a ação apropriada para expulsá-los e recuperar a posse; ver Yiannopoulos, Property, §§ 255, 261, 263-66, 332-33, 335 e outros; Código de Processo Civil da Louisiana (http://tinyurl .com/lacodecivproc), Arts. 3651, 3653 e 3655; Louisiana Civil Code, arts. 526 e 531). Não há necessidade de regras “padrão” aqui para resolver uma situação ambígua. (Para outra crítica de Carson, ver Roderick T. Long, “Land-Locked: A Critique of Carson on Property Rights,” Journal of Libertarian Studies 20, no. 1 (inverno de 2006), pp. 87-95.)

Uma nota final aqui: eu cito o direito positivo aqui não como um argumento de autoridade, mas como uma ilustração de que mesmo o direito positivo distingue cuidadosamente entre posse e propriedade; e também entre um requisito de uso ou de trabalho para manter a propriedade e o potencial de perder o título por abandono ou usucapião, para ilustrar as falhas na visão de Carson de que um requisito de ocupação é apenas uma variante de usucapião ou regras de abandono padrão. Além disso, as regras de direito civil citadas derivam de princípios jurídicos desenvolvidos ao longo dos tempos de forma amplamente descentralizada e podem, portanto, ser úteis em nossos próprios esforços libertários para desenvolver aplicações concretas de princípios libertários abstratos. Ver Stephan Kinsella, “Legislação e a Descoberta da Lei em uma Sociedade Livre,” Journal of Libertarian Studies 11, no. 2 (verão de 1995), pp. 132–81; também idem, "Knowledge, Calculation, Conflict and Law", pp. 60-63 (discutindo as opiniões de Randy Barnett sobre a distinção entre direitos legais abstratos e regras mais concretas que servem como guias para a ação).

[←268]

Veja Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas”.

[←269]

Ver Louisiana Code of Civil Procedure, art. 3653, que nos dá:

“Para obter uma sentença reconhecendo a propriedade de bens imóveis … o requerente ... deverá:

1. Provar que ele adquiriu a propriedade de um proprietário anterior ou pela prescrição aquisitiva, se o Tribunal verificar que o réu está em posse da mesma; ou

2. Provar um título melhor que o réu, se o Tribunal verificar que o último não está em posse da mesma.

Quando os títulos das partes são rastreados para um autor comum, presume-se que ele seja o proprietário anterior.”

Ver também Louisiana Civil Code, Arts. 526, 531–32; Yiannopoulos, Property, §§ 255–79 e 347 et pass.

[←270]

Ver, e.g., Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo; idem, A Economia e a Ética da Propriedade Privada (Boston: Kluwer, 1993), pp. 191–93; ver também a discussão deste e outros assuntos relacionados em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas”; idem, “Defending Argumentation Ethics”; e idem, “How We Come To Own Ourselves”. Ver também, neste contexto, Anthony de Jasay, Against Politics, discutido e citado em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas”, assim como em Kinsella, “Book Review of Anthony de Jasay, Against Politics”. Ver também o argument de de Jasay (nota 17, acima) de que já que uma coisa apropriada não tem nenhum outro dono, prima facie ninguém tem o direito de contestar a reivindicação de propriedade do primeiro possessor. A ideia de “deixar a exclusão ficar” de de Jasay, junto à ênfase hoppeana na distinção anterior-posterior, ilumina a natureza da apropriação inicial em si. Frequentemente pergunta-se quais tipos de ações constituem, ou são suficientes, para o homesteading (ou “demarcação de fronteiras”, como Hoppe às vezes se refere ao conceito); que tipo de “trabalho” deve ser "misturado” com uma coisa; e a qual propriedade a apropriação se estende? O que “conta” como apropriação “suficiente”? Pode-se ver que a resposta dessas perguntas está relacionada à questão de qual é o objeto sendo disputado. Em outras palavras, se B reivindica a propriedade de uma coisa na possessão de (ou possuída anteriormente por) A, então a própria natureza da disputa ajuda a identificar qual é a coisa sendo disputada, e o que conta como posse da mesma. Se B reivindica um dado recurso, ele quer o direito de controla-lo, de forma compatível com sua natureza. A questão então se torna: terá outra pessoa controlado esse recurso de acordo com sua natureza; i.e., terá alguém já se apropriado desse recurso, tornando assim B um possessor posterior? Isso se relaciona ao princípio de de Jasay, “deixar a exclusão ficar”, apoiado na ideia de que se alguém consegue factualmente controlar um recurso de forma a excluir terceiros, então essa exclusão deve “ficar”. Claro, a natureza física de um dado recurso escasso, e a forma como humanos utilizam esse recurso, determinará a natureza das ações necessárias para “controla-lo” e excluir terceiros.

[←271]

Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e Capitalismo.

[←272]

Para uma teoria de transferência de contraltos, veja: Williamson M. Evers, “Toward a Reformulation of the Law of Contracts“, Journal of Libertarian Studies 1, no. 1 (Winter 1977): 3–13; Rothbard, “Direitos de Propriedade e Teoria de Contratos”, capítulo 19 in idem, A Ética da Liberdade; Kinsella, “A Libertarian Theory of Contract“.

[←273]

As leis estatais e disposições constitucionais frequentemente falam sobre a existência de vários direitos pessoais e de propriedade, mas em seguida, os toma de volta ao reconhecer o direito do estado de regulamentar ou infringir esses direitos, desde que “segundo a lei” ou “de forma não arbitrária”. Ver, por exemplo, a Constituição da Rússia, Art. 25 (“O lar é inviolável. Ninguém tem o direito de entrar em uma casa contra a vontade das pessoas que vivem lá, com exceção dos casos estabelecidos por lei federal ou por decisão judicial”) e Art. 34 (“Toda pessoa terá o direito de utilizar livremente as suas capacidades e propriedade para uso empresarial ou qualquer outra atividade econômica não proibida pela lei”); Constituição da Estônia, Art. 31 (“os cidadãos estônios terão o direito de se envolver em atividades comerciais e de constituir associações e ligas com fins lucrativos. A lei poderá determinar condições e procedimentos para o exercício desse direito.”); Declaração Universal dos Direitos Humanos, Art. 17 (“Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros … Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”); Art. 29 (2) (“No exercício dos seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral em uma sociedade democrática”).

[←274]

Ludwig von Mises, Human Action, 4ª ed. (Irvington-on-Hudson, N.Y.: Foundation for Economic Education, 1996), pp. 13–14, et pass.

[←275]

Para mais discussão sobre o papel da empatia na adoção de Grundnorms libertários, ver a nota 14, acima.

[←276]

Mises, Human Action, p.14.

[←277]

Como explica Hoppe, “justificação — prova, conjectura, refutação — é uma justificação argumentativa.” Hoppe, A Economia e a Ética da Propriedae Privada, p. 384; ver também ibid., p. 413, e também Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[←278]

Ver Stephan Kinsella, “What It Means To Be an Anarcho-Capitalist”, LewRockwell.com (20 de Janeiro de 2004); e também Jan Narveson, “The Anarchist’s Case” (Lanham, Md.: Rowman & Littlefield, 2002).

[←279]

A noção de código – tanto na despótica Prússia quanto na França napoleônica – estava ligada às necessidades de um poder soberano orientado a absorver a ordem jurídica e mudar qualquer norma em uma simples decisão política.

[←280]

Murray N. Rothbard, Por uma nova liberdade – O Manifesto Libertário (Lanham, Maryland: University Press of America, 1973), p. 318.

[←281]

Ver Ludwig von Mises, Teoria e história (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1985).

[←282]

Ver Murray N. Rothbard "Em defesa do apriorismo extremo," The Logic of Action One (Londres: Edward Elgar, 1997), pp. 100–08. Exatamente neste sentido, Larry Sechrest descreve que um "exame cuidadoso do pensamento austríaco revelará que o método praxeológico em si é fundamentalmente empírico." Ver Larry J. Sechrest, "Praxeology, Economics, and Law: Issues and Implications," Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (inverno de 2004): 22. Na tradição aristotélica-tomista, a experiência é uma fonte de conhecimento: encontramos o mundo (que é comum a todos nós) e temos experiências com significados. Rothbard compartilha dessa perspectiva ao distinguir sua posição da de Mises. Por isso, Sechrest se opõe a Hoppe (e Mises) por serem kantianos e compartilha da perspectiva rothbardiana, abraçando o projeto de "postular uma base empírica para a Escola Austríaca". Ibid., 23.

[←283]

Veja, em particular, Murray N. Rothbard, "The Symposium on Relativism: A Critique", 1960, memorando conservado nos Arquivos Ludwig von Mises, agora em Murray N. Rothbard, Diritto, natura e ragione. Scritti inedita versus Hayek, Mises, Strauss e Polanyi, Roberta Modugno, ed. (Soveria Mannelli: Rubbettino, 2005), pp. 125-45.

[←284]

Carl Menger, Investigations into the Method of the Social Sciences, Francis J. Nock, trad. (Nova York: New York University Press, 1985), pp. 174–75.

[←285]

Bruno Leoni, Liberdade e a Lei, 3ª ed. (Indianapolis: Liberty Fund, 1991), 131; meu itálico.

[←286]

Ibid., p. 129.

[←287]

A noção de ordem policêntrica – conforme formulada por Michael Polanyi – pode ser útil para avaliar a complexidade de um sistema baseado em freios e contrapesos e que opera sem uma constituição escrita imposta por uma autoridade. Polanyi aponta que a mão invisível empurrando em direção a uma ordem de livre mercado não é tão diferente das forças que definem a lei comum e a pesquisa científica. O progresso do conhecimento é baseado nos princípios de que "todo acréscimo proposto ao corpo da ciência está sujeito a um processo regular de escrutínio". Encontramos uma lógica semelhante na ordem jurídica, porque a lei comum "constitui uma sequência de ajustes entre juízes sucessivos, guiada por uma interação paralela entre os juízes e o público em geral". Michael Polanyi, The Logic of Liberty (Chicago: University of Chicago Press, 1980), pp. 162-63.

[←288]

Seguindo Mises, "a timologia é uma disciplina histórica". Mises, Teoria e História, p. 313.

[←289]

Ibid., p. 272.

[←290]

Ibid., p. 313.

[←291]

Tradução: "o que costuma acontecer".

[←292]

Mises, Teoria e História, p. 313.

[←293]

Aristóteles, Retórica, 1373b.

[←294]

Ibid., 1374a.

[←295]

São Tomás de Aquino, On Law, Morality, and Politics, William P. Baumgarth e Richard J. Regan, eds. (Indianapolis-Cambridge: Hackett Publishing Company, 1988), p. 77.

[←296]

Ibid., p. 80.

[←297]

Ibid., p. 81. Como Anthony Lysska apontou, Tomás de Aquino "estava ciente da diversidade cultural em relação aos costumes". Anthony J. Lysska, Aquinas's Theory of Natural Law: An Analytic Reconstruction (Oxford: Clarendon Press, 1996), p. 112.

[←298]

No desenvolvimento mais recente de sua teoria, Leoni introduziu uma noção interessante ao falar sobre as reivindicações a-jurídicas (em italiano, pretese agiuridiche). Assim, temos não apenas reivindicações legais e ilegais, mas também algumas reivindicações não totalmente aceitas hoje, que no futuro podem ser consideradas legais e legítimas. Ver Bruno Leoni, "Appunti di filosofia del diritto", em Il diritto come pretesa (Macerata: Liberilibri, 2004), p. 200.

[←299]

Giorgio Agamben, State of Exception (Chicago: The University of Chicago Press, 2005), p. 40.

[←300]

Chaïm Perelman, Justice, Law and Argument. Essays on Moral and Legal Reasoning, com uma introdução de Harold J. Berman (Dordrecht: Reidel, 1980), p. 129.

[←301]

Ibid., p. 131.

[←302]

Para Hoppe, em Rothbard existe uma "teoria da responsabilidade objetiva". Hans-Hermann Hoppe, "Property, Causality, and Liability," Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (inverno de 2004): pp. 88–89.

[←303]

Murray N. Rothbard, "Prefácio" a Mises, Teoria e História, p. iii.

[←304]

Paul E. Sigmund, Natural Law in Political Thought (Cambridge, Mass.: Winthrop, 1971), p. 39; os itálicos são meus.

[←305]

Nesse sentido, a lei natural deve ser sempre concebida em uma relação estrita com a contingência da realidade social. Se tudo fosse governado pelo destino, não haveria espaço para a lei natural (porque suas características normativas implicam na liberdade humana). Mas, ao mesmo tempo, é verdade que o caráter em constante mutação das relações sociais força a lei natural a ter um vínculo específico com a história.

[←306]

Bruno Leoni, Lezioni di filosofia del diritto (Soveria Mannelli: Rubbettino, 2004), p. 160.

[←307]

Bruno Leoni, "Oscurità ed incongruenze nella dottrina kelseniana del diritto", em Scritti di scienza politica e teoria del diritto (Milão: Giuffrè, 1980), p. 202.

[←308]

Sigmund, Natural Law in Political Thought, p. 46.

[←309]

Murray Rothbard, A ética da liberdade (Atlantic Highlands, N.J.: Humanities Press, 1982), p. 11.

[←310]

The Ayn Rand Lexicon: Objectivism from A to Z, Harry Binswanger, ed. (Nova York: New American Library, 1986), item “valores”.

[←311]

Hoppe discute a importância de ligações objetivas ("intersubjetivamente verificáveis") entre proprietários e recursos escassos em Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics, Politics, and Ethics (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989), pp. 12, 212 n.2, et pass .; idem, Eigentum, Anarchie und Staat: Studien zur Theorie des Kapitalismus (Opladen: Westdeutscher Verlag, 1987), pp. 98-100); idem, “Four Critical Replies,” em The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Boston: Kluwer, 1993), p. 242. Ver também a discussão sobre o mesmo em Stephan Kinsella, “Como nos tornamos donos de nós mesmos”, Artigo Diário de rothbardbrasil.com (original 7 de setembro de 2006).

[←312]

Sobre a importância da distinção anterior-tardio, ver Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism, caps. 1, 2, 7 et pass.; Kinsella, “Como nos tornamos donos de nós mesmos”, texto no n. 4.

[←313]

Blaga Dimitrova, "Grass", citado em Harold B. Segel, The Columbia Guide to the Literatures of Eastern Europe Since 1945 (Nova York: Columbia University Press, 2003 [1974]), p. 146.

[←314]

Não tratarei do problema de traçar uma linha entre efeitos significantes e insignificantes, embora este seja obviamente um problema prático universal. Uma ordem libertária não pode ser viável a menos que reconheça que algumas partículas de fumaça cruzando os limites entre duas propriedades são diferentes de uma nuvem espessa de fumaça preta, um cheiro sutil seja diferente de um fedor insuportável, e assim por diante.

[←315]

Deste modo, com respeito a um problema relacionado, veja Walter Block, “Roads, Bridges, Sunlight and Private Property: Reply to Gordon Tullock,” Journal des Economistes et des Etudes Humaines 8, no. 2/3 (junho-setembro de 1998): 315–26.

[←316]

Esta é a ideia básica da justificativa ética do capitalismo de Hans Hoppe em seu Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[←317]

Veja o Antony de Jasay, “Justice as Something Else,” em Justice and Its Surroundings (Indianapolis, Ind.: Liberty Fund, 2002), originalmente publicado no Cato Journal 16, no. 2 (outono de 1996): 161–73.

[←318]

Executar unilateralmente uma ação com efeitos físicos significativos sobre outros ou suas propriedades é ilegal. Argumentei em outro lugar que certas ações não invasivas, como apresentar-se como outra pessoa e alterar unilateralmente o significado convencional dos termos de um contrato, também deveriam ser consideradas ilegais, se o direito libertário pretende servir o seu propósito de gerar uma ordem viável de questões humanas ao invés de ser uma fonte de ressentimento, desconfiança e conflito. Ver meu “Against Libertarian Legalism,” Journal of Libertarian Studies 17, no. 3 (2003).

[←319]

Sem dúvida exceções podem ser feitas, digamos, para criminosos e loucos perigosos.

[←320]

Para outras discussões libertárias de assuntos parecidos, veja Stephan Kinsella, “The Blockean Proviso,” Mises.org Blog (September 11, 2007), e Roderick T. Long, “Easy Rider,” Austro-Athenian Empire (Sept. 11, 2007), ambas discutindo a opinião de Walter Block de que alguém que se aproprie originalmente da terra que “cerca” terras sem donos deve garantir um atenuante para permitir o acesso de potenciais apropriadores originais de propriedade sem dono. Veja, e.g, Walter Block, “Libertarianism, Positive Obligations and Property Abandonment: Children’s Rights,” International Journal of Social Economics 31, no. 3 (2004): 275–86.

[←321]

Este foi um elemento chave na história natural do gênesis da “soberania absoluta” de Jean Bodin (em seu Six Livres de la République [Six Books of the Commonwealth], 1576).

[←322]

H.L. Mencken, Notes on Democracy (Nova York: Alfred A. Knopf, 1926), pp. 114–15.

[←323]

Ibidem, p. 115

[←324]

Llewellyn H. Rockwell, Jr., "Two Kinds of Competition," LewRockwell.com (12 de agosto de 2004).

[←325]

Mencken, Notes on Democracy, p. 115

[←326]

H.L. Mencken, The Gist of Mencken: Quotations from America's Critic, Mayo DuBasky, ed. (Metuchen, N.J.: Scarecrow Press, 1990), p. 352; originalmente de H.L. Mencken, "Off Again, On Again", Smart Set (março de 1922), p. 50.

[←327]

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001), p. 71.

[←328]

Ibid.

[←329]

Consulte "Net Worth, 2007," OpenSecrets.org (acessado em 15 de dezembro de 2008); também "Millionaires Fill US Congress Halls", Agence France Presse (30 de junho de 2004); Sean Loughlin e Robert Yoon, "Millionaires Populate U.S. Senate", CNN.com (13 de junho de 2003).

[←330]

Charles Derber, The Pursuit of Attention: Power and Ego in Everyday Life, 2ª ed. (Nova York: Oxford University Press, 2000), p. xxii.

[←331]

C. George Boeree, "Abraham Maslow" (acessado em 15 de dezembro de 2008).

[←332]

Hoppe, Democracy, p. 42

[←333]

Ibidem, p. 43

[←334]

The Gist of Mencken, p. 423; originalmente de H.L. Mencken, "The Free Lance", Baltimore Evening Sun (10 de janeiro de 1913).

[←335]

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God That Failed (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001), p. xxiii. Veja minha análise na The Mises Review 8, no. 2 (primavera de 2002).

[←336]

Princeton University Press, 2008. Todas as referências subsequentes a este livro serão feitas por números de página entre parênteses no texto.

[←337]

Os libertários não deixarão de notar que, para Estlund, deve resultar que o estado é justificado. Como o consentimento estrito não justifica o estado, não pode ser aceito como um critério.

[←338]

Estlund nunca se refere a Hoppe.

[←339]

Thomas R. Martin, com Neel Smith e Jennifer F. Stuart, “Democracy in the Politics of Aristotle,” em Demos · Classical Athenian Democracy · a Stoa Publication (26 de julho de 2003).

[←340]

Joseph A. Schumpeter, Capitalismo, Socialismo e Democracia, 3ª ed. (Nova York: Harper and Brothers, 1950), p. 250.

[←341]

Ibidem, p. 253.

[←342]

Ibid., pp. 261, 262.

[←343]

Ibidem, p. 263. Para um estudo recente que trata desse problema, consulte Robert Higgs e Anthony Kilduff, “Public Opinion: A Powerful Predictor of US Defense Spending”, em Robert Higgs, Depression, War, and Cold War: Studies in Political Economy (Nova York: Oxford University Press, 2006), pp. 195–207.

[←344]

Ibidem, p. 264; ênfase adicionada.

[←345]

Ibid.

[←346]

Ibidem, p. 272.

[←347]

Garet Garrett, Ex America: The 50th Anniversary of The People’s Pottage, Introdução de Bruce Ramsey (Caldwell, Idaho: Caxton Press, 2004), p. 70.

[←348]

Ibid.

[←349]

Ibid., p. 72.

[←350]

Bruce Ackerman, We the People 2: Transformations (Cambridge, Mass.: Belknap Press of Harvard University Press, 1998).

[←351]

Robert Higgs, “On Ackerman’s Justification of Irregular Constitutional Change: Is Any Vice You Get Away With a Virtue?” Constitutional Political Economy 10 (novembro de 1999): 375–83.

[←352]

Para uma representação visual desse fenômeno, nada pode superar o regime espartano retratado nas primeiras cenas do esplêndido filme Babbette’s Feast (1987).

[←353]

Robert Higgs, “The Complex Course of Ideological Change”, American Journal of Economics and Sociology 67 (outubro de 2008): 547–65.

[←354]

Robert Higgs, “Great Presidents?” em Against Leviathan: Government Power and a Free Society (Oakland, Califórnia: The Independent Institute, 2004), pp. 53-56.

[←355]

Walter Karp, The Politics of War: The Story of Two Wars Which Altered Forever the Political Life of the American Republic (1890–1920) (Nova York: Harper and Row, 1979), p. 169.

[←356]

Thomas Fleming, The Illusion of Victory: America in World War I (Nova York: Basic Books, 2003), p. 75.

[←357]

Karp, The Politics of War, p. 169.

[←358]

Ibidem, p. 324.

[←359]

Entre as fontes recentes, ver, por exemplo, Jim Powell, Wilson’s War: How Woodrow Wilson’s Great Blunder Led to Hitler, Lenin, Stalin & World War II (Nova York: Crown Forum, 2005); e Patrick J. Buchanan, Churchill, Hitler, and the Unnecessary War: How Great Britain Lost Its Empire and the West Lost the World (Nova York: Crown, 2008).

[←360]

Robert Higgs, Crisis and Leviathan: Critical Episodes in the Growth of American Government (Nova York: Oxford University Press, 1987).

[←361]

Bernard M. Baruch, Baruch: The Public Years (Nova York: Holt, Rinehart e Winston, 1960), p. 74.

[←362]

Jesse Walker, “The New Franklin Roosevelts: Don’t Count on a Candidate’s Campaign Stances to Tell You How He’ll Behave in Office”, Reason Online, 10 de abril de 2008, em http://www.reason.com/news /show/125921.html.

[←363]

John T. Flynn, The Roosevelt Myth (Garden City, N.Y.: Garden City Books, 1949), p. 65.

[←364]

Entre as muitas fontes relevantes para essa manobra, ver os trabalhos recentes de Robert B. Stinnett, Day of Deceit: The Truth about FDR and Pearl Harbor (Nova York: Free Press, 2000); Thomas Fleming, Day of Deceit: The New Dealers’ War: F.D.R. and the War within World War II (New York: Basic Books, 2001); e George Victor, The Pearl Harbor Myth: Rethinking the Unthinkable (Dulles, Va.: Potomac Books, 2007).

[←365]

David M. Kennedy, Freedom from Fear: The American People in Depression and War, 1929–1945 (Nova York: Oxford University Press, 1999), p. 463.

[←366]

H.L. Mencken, A Mencken Chrestomathy (Nova York: Knopf, 1949), p. 157.

[←367]

Aristóteles, Politics, C.D.C. Reeve, trad. (Indianapolis: Hackett Publishing Company, 1998), Livro III, cap. 7, 1279a39–1279b8.

[←368]

Karl Mittermaier & Meinhard Mair, Demokratie, Geschichte Einer Politischen Idee von Platon bis Heute [Democracia, a História de uma Ideia Política de Platão até Hoje] (Darmstadt: Wissenschaftliche Buchgesellschaft, Darmstadt, 1995).

[←369]

Ver Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001).

[←370]

Ver, por exemplo, James M. Buchanan & Gordon Tullock, The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy (Ann Arbor: University of Michigan, 1962); James M. Buchanan, Cost and Choice: An Inquiry in Economic Theory (Chicago: Markham, 1969).

[←371]

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001).

[←372]

Hoppe, Democracy, p. 12.

[←373]

Ibid., p. 13.

[←374]

Ibid., p. 15.

[←375]

Ibid.

[←376]

Ibid., p. 24.

[←377]

Ibid., p. 66.

[←378]

Ibid., p. xxiii.

[←379]

Hoppe, Democracy, p. 79, citando Ludwig von Mises, Liberalism: In the Classical Tradition, Ralph Raico, trad. (Irvington-on-Hudson, N.Y.: Foundation for Economic Education, [1927] 1985), p. 109.

[←380]

Ibid., p. 80.

[←381]

Ibid., p. 90.

[←382]

Ibid., p. 93.

[←383]

Ibid., p. 91.

[←384]

Viktor Vanberg, “The Impossibility of Rational Regulation? Regulation, Free-Market Liberalism, and Constitutional Liberalism,” artigo apresentado na Reunião Anual da Sociedade Mont Pèlerin, Washington, D.C. (31 de agosto de 1988).

[←385]

Hoppe, Democracy, p. 96.

[←386]

John C. Calhoun, A Disquisition on Government (Nova York: Liberal Arts Press, 1953).

[←387]

Hoppe, Democracy, p. 110.

[←388]

Ibid., p. 103.

[←389]

Ibid.

[←390]

Ibid., p. 104.

[←391]

Para uma discussão mais aprofundada dessas questões, consulte Thomas J. DiLorenzo, Hamilton's Curse: How Jefferson's Arch Enemy Betrayed the American Revolution – and What It Means for Americans Today (Nova York: Crown Forum, 2008).

[←392]

Hoppe, Democracy, p. 279.

[←393]

Hans-Hermann Hoppe, “Banking, Nation States and International Politics: A Sociological Reconstruction of the Present Economic Order,” Review of Austrian Economics 4 (1990), pp. 55-87; idem, “How is Fiat Money possible? —or, The Devolution of Money and Credit,” Review of Austrian Economics 7, no. 2 (1994), pp. 49–74; Hans-Hermann Hoppe, Jörg Guido Hülsmann e Walter Block, “Against Fiduciary Media,” Quarterly Journal of Austrian Economics 1, no. 1 (1990), pp. 19–50.

[←394]

Ludwig von Mises, Theory of Money and Credit (Indianapolis, Ind.: Liberty Fund, 1981 [1912]); idem, Human Action: A Treatise on Economics, Scholars ed. (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1998 [1949]); Murray N. Rothbard, O que o governo fez com nosso dinheiro? (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1990 [1963]). Mesmo que Mises e Rothbard não sejam os primeiros a demonstrar como o monopólio da produção de dinheiro pode ser usado como meio de expropriação, eles são os mais próximos, por afinidade intelectual e linhagem acadêmica, do tom essencialista e ético da análise particular de Hoppe.

[←395]

Hans-Hermann Hoppe, “Government, Money, and International Politics,” Etica & Politica/Ethics and Politics 5, no. 2 (2003).

[←396]

Dois especialistas técnicos da área afirmam até mesmo que a securitização é tão crucial quanto os mercados de capitais: “A securitização é tão necessária para qualquer economia quanto os mercados financeiros organizados.” Frank Fabozzi & Vinod Kothari, “Securitization: The Tool of Financial Transformation.” Yale International Center for Finance, Working Paper No. 07-07 (2007), p. 11.

[←397]

Desde 1996, a área é o tópico central de um periódico próprio – The Journal of Structured Finance. Referências à grande variedade de estudos jurídicos, bem como ao tratamento básico das questões jurídicas fundamentais levantadas pela securitização, podem ser encontradas em Claire Hill, “Securitization: A Low-cost Sweetener for Lemons,” Washington University Law Quarterly (inverno de 1996), pp. 1061–1120 e Steven Schwarcz, “The Alchemy of Asset Securitizaion,” Stanford Journal of Law, Business and Finance 1 (1994): 133–54. As seguintes apresentações técnicas foram todas publicadas pelos departamentos de pesquisa de bancos centrais: Randall Pozdena, “Securitization and Banking,” Weekly Letter, Federal Reserve Bank of San Francisco (4 de julho de 1986); Charles Carlstrom & Katherine Samolyk, “Securitization: More than Just a Regulatory Artifact,” Economic Commentary, Federal Reserve Bank of Cleveland (1º de maio de 1992); Christine Cumming, "The Economics of Securitization," Federal Reserve Bank of New York Quarterly Review (outono de 1987), pp. 11-22; Ronel Elul, “The Economics of Asset Securitization,” Business Review, Federal Reserve Bank of Philadelphia (3º trimestre de 2005), pp. 16-25; Emre Ergungor, “Securitization,” Economic Commentary, Federal Reserve Bank of Cleveland (15 de agosto de 2003). Questões práticas, como o impacto da securitização nas taxas de juros e na política monetária, foram desenvolvidas por James Kolari, Donald Fraser & Ali Anari, "The Effects of Securitization on Mortgage Market Yields: A Cointegration Analysis", Real Estate Economics 26, no. 4 (1998), pp. 677–93; Arturo Estrella, “Securitization and The Efficacy of Monetary Policy,” FRBNY Economic Policy Review 8, no. 1 (2002), pp. 242–56; Yener Altunbas, Leonardo Gambacorta e David Marquès, “Securitization and the Bank Lending Channel,” European Central Bank Working Paper Series no. 838 (2007); e BCE, “Securitisation in the Euro Area,” Monthly Bulletin (Fevereiro de 2008), pp. 81–94. Um estudo multidisciplinar completo, escrito também como guia prático, é Vinod Kothardi, Securitisation — The Financial Instrument of the Future (Wiley Finance, 2006).

[←398]

A causa última dessas trocas está enraizada em taxas de preferência temporal individual que são mais altas do que a taxa de juros atual. Sobre a importância da preferência temporal para o processo de civilização em geral e para a análise econômica em particular, ver Hans-Hermann Hoppe, Democracy – The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, NJ: Transaction Publishers, 2001), especialmente o capítulo 1.

[←399]

Ergungor, “Securitização”, p. 1

[←400]

Todos os números, nas tabelas e no texto, referem-se a uma quantidade de unidades monetárias bem definidas (dólares, euros, onças de ouro, etc.), que evitaremos mencionar sistematicamente para evitar redundância.

[←401]

Isso explica por que a securitização é frequentemente considerada como parte de uma área mais ampla de finanças estruturadas, ou seja, a engenharia de produtos financeiros estruturados.

[←402]

A divisão em lotes (tranching) é considerada uma forma de seguro para os proprietários dos títulos seniores. De fato, os títulos juniores atuam como mitigação para perdas na carteira de crédito do SPV, na medida em que essas perdas não excederem os pagamentos de receita dos títulos juniores.

[←403]

É mais comum que as próprias empresas que fizeram as vendas a prazo, frequentemente chamadas de originadoras dos direitos creditórios, desempenhem essa função. A securitização, então, permite um novo modelo de negócios no que diz respeito aos créditos – “originar e distribuir” em oposição a “originar e reter”.

[←404]

Joel Telpner, “A Securitization Primer for First Time Issuers,” Global Securitization and Structured Finance 2003 (Greenberg Traurig, 2003), p.5. Esta não é uma opinião isolada: “As agências de classificação ditam uma parte significativa da estrutura das transações de securitização. Quando as transações estavam sendo inicialmente estruturadas, as agências de classificação estavam fortemente envolvidas.” Hill, “Securitization,” p. 1071.

[←405]

Telpner, “A Securitization Primer,” p. 5

[←406]

Conforme observado por um analista: “O processo de securitização permite que a empresa separe os ativos financeiros do crédito, desempenho e outros riscos associados à própria empresa.” Telpner, “A Securitization Primer,” p. 1. Para uma explicação detalhada e ainda clara dos possíveis benefícios da securitização para todas as partes envolvidas, consultar Philip R. Wood, Title Finance, Derivatives, Securitisations, Set-off and Netting (Londres: Sweet & Maxwell, 1995), pp. 41–68.

[←407]

Carlstrom & Samolyk, “Securitization,” p. 2

[←408]

K. Geert Rouwenhorst, “The Origins of Mutual Funds,” Yale International Center for Finance, Working Paper no. 04-48 (2004), p. 5

[←409]

Um relato geral das atividades da Fannie Mae e Freddie Mac pode ser encontrado em Scott Frame & Lawrence White, "Fussing and Fuming over Fannie and Freddie: How Much Smoke, How Much Fire?," Journal of Economic Perspective 19, no. 2 (2005), pp. 159-84 e Richard Green & Susan Wachter, “The American Mortgage in Historical and International Context,” Journal of Economic Perspectives 19, no. 4 (2005), pp. 93-114, enquanto Gordin Sellon & Deana VanNahmen, "The Securitization of Housing Finance", Economic Review, Federal Reserve Bank de Kansas City (julho/agosto de 1988), pp. 3-20 apresentam uma síntese precoce de seu papel mais específico na disseminação da securitização.

[←410]

Com a queda das taxas de juros, os tomadores de empréstimos com taxas fixas tendem a refinanciar suas hipotecas, deixando assim o credor arcar com o risco da taxa de juros. O pagamento antecipado também altera a duração da carteira de um credor, o que pode comprometer outros aspectos de sua estratégia de investimento. Notemos que os empréstimos imobiliários de longo prazo com taxas de juros fixas e uma relação valor-empréstimo baixa são o resultado da intervenção governamental durante a Grande Depressão que visava resgatar bancos falidos. Antes da criação da Federal Housing Administration em 1936 e da Fannie Mae em 1938, uma hipoteca típica tinha taxas flexíveis, um vencimento de até cinco anos e uma relação valor-empréstimo de 50%. Green & Wachter, “The American Mortgage in Historical and International Context,” pp. 94-96.

[←411]

A tendência de crescimento da securitização tem sido menos pronunciada na Europa, onde, por exemplo, os PCLAs representam apenas 30% do mercado de papel comercial, contra 50% nos Estados Unidos. FitchRatings, “The Importance of Liquidity Support in ABCP Conduits,” ABCP/Global Special Report (25 de outubro de 2007), p.1. O volume total de TLAs em circulação no mercado europeu foi estimado em €1,3 trilhão em setembro de 2007, 60% dos quais eram elegíveis como garantia para liquidez no Banco Central Europeu. BCE, “Securitization in the Euro Area”, p. 92.

[←412]

Fonte: Contas de fluxo de fundos dos Estados Unidos. Os dados de PCLAs desde 2006 foram extraídos do banco de dados Ecowin Reuters. Títulos governamentais, ou seja, títulos emitidos por entes privados que são elegíveis para operações de mercado aberto do Banco Central, não devem ser confundidos com títulos do Tesouro.

[←413]

Fonte: Contas de fluxo de fundos dos Estados Unidos. Os títulos garantidos por hipotecas agrupados e emitidos por EPGs não estão incluídos.

[←414]

As relações envolvidas nesta intermediação poderiam ser representadas pelos dois últimos balanços da Tabela 2, substituindo o SPV pelo intermediário financeiro. Pensar no SPV como um intermediário financeiro padrão reforça nossa visão de que a justificativa mais plausível para a securitização no mercado livre é proporcionar comodidade aos clientes. Com efeito, estes últimos não têm que negociar com o intermediário financeiro, mas apenas com o vendedor (as empresas A, B e C no nosso exemplo) que se encarrega do arranjo financeiro, precisamente através da securitização.

[←415]

Para uma teoria completa dessa importante distinção, e uma análise completa das consequências jurídicas e econômicas do crédito bancário em oposição ao crédito real, consulte Jesus Huerta de Soto, Moeda, crédito bancário e os ciclos econômicos (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006). Huerta de Soto mostra de forma convincente, em consonância com as constatações de Chester Arthur Phillips e Milton Friedman, que do ponto de vista de todo o setor bancário, o limite de concessão de crédito bancário é um múltiplo de qualquer depósito monetário inicial, independentemente de qual banco seja o primeiro a receber esse dinheiro. Quanto mais baixo for o índice de reserva exigido e a demanda dos indivíduos por notas, maior será o múltiplo.

[←416]

Tomamos emprestados esses números, a título de exemplo, das práticas atuais na área do euro, segundo as quais os bancos têm de manter reservas médias de 2% dos seus depósitos, e das exigências de capital de Basiléia II.

[←417]

Outros números não são comentados na medida em que não dizem respeito à questão da securitização. A discussão de questões como arranjos monetários internacionais, demanda por notas e a história dos bancos centrais exigiria, é claro, uma elaboração sobre esses outros elementos.

[←418]

Falamos de cessão em vez de venda, porque as operações de mercado aberto podem assumir uma variedade de formas jurídicas: compras diretas de títulos do Tesouro (conforme conduzido pelo FED), acordos de recompra extensíveis (também típicos do Fed) ou simplesmente empréstimos de curto-prazo renováveis com garantia (realizados pelo Banco Central Europeu). O fato economicamente relevante é a criação de liquidez para o Banco A, não a forma jurídica concreta que assume. Para mais detalhes sobre operações de mercado aberto, consulte FED, The Federal Reserve System: Purposes and Functions <www.federalreserve.gov/pf/pdf/pf_complete.pdf> (Junho de 2005 [1939]); BCE, The Implementation of Monetary Policy in the Euro Area: General Documentation on Eurosystem Monetary Policy Instruments and Procedures <http://www.ecb.int/pub/pdf/other/gendoc2008en.pdf> (Setembro de 2006).

[←419]

Nossa sequência de distribuição de nova liquidez no sistema econômico começa com o setor de construção, mas pode começar com qualquer outro setor da economia, inclusive o próprio setor financeiro.

[←420]

Os bancos que mantêm reservas totais podem fazer apenas crédito real, ou seja, podem emprestar apenas fundos arrecadados diretamente por meio da emissão de instrumentos como ações e títulos. Ondas consecutivas de securitização implicariam em reduções consecutivas nas reservas de dinheiro dos investidores, seja em dinheiro ou depósitos, o não poderiam ser mitigado pelo sistema bancário.

[←421]

Jörg Guido Hülsmann, “Toward a General Theory of Error Cycles,” Quarterly Journal of Austrian Economics 1, no. 4 (1998): 1–23.

[←422]

Estrella, “Securitização e a eficácia da política monetária”, p. 1.

[←423]

Altunbas et al., “Securitization and the Bank Lending Channel,” p. 4.

[←424]

Outras evidências da aceitação desse resultado por outros economistas são fáceis de encontrar: “a securitização fornece uma fonte de financiamento cada vez maior para os bancos e pode muito bem ser o motor mais importante de crescimento nos empréstimos bancários.” Ergungor, “Securitization”, p. 4

[←425]

Essa terceira razão é apresentada às vezes como um silogismo declarado: “Para o emissor, o objetivo final é criar um conjunto de novos títulos que valham mais no agregado do que o valor dos ativos de lastro.” Lakshman Alles, “Asset Securitization and Structured Financing: Future Prospects and Challenges for Emerging Market Countries,” IMF Working Paper WP/01/147 (2001), p. 5

[←426]

Se todos os TLAs em circulação ($11,9 trilhões no início de 2008) fossem mantidos nos balanços dos bancos americanos, isso teria exigido, nos últimos 30 anos, uma injeção de capital adicional de até $952 bilhões. Para efeito de comparação, no início de 2008, o valor de mercado de todas as ações de empresas privadas nos EUA era de US$19,4 trilhões, dos quais US$4,1 trilhões eram ações de empresas financeiras (Contas de Fluxo de Fundos dos Estados Unidos, Tabela L.213).

[←427]

Alles, “Asset Securitization and Structured Financing,” p. 15.

[←428]

Até certo ponto, a natureza ilusória da securitização pelos bancos foi bem capturada por um analista jurídico: “A securitização, em resumo, traz à tecnologia financeira o que a pedra filosofal prometia trazer aos metais básicos – a capacidade de transformá-los em ouro!” Schwarcz, “The Alchemy of Asset Securitization,” p. 154.

[←429]

Essa garantia foi tornada explícita em setembro de 2008, quando as duas empresas foram nacionalizadas.

[←430]

A questão muito importante de saber se o “seguro de crédito” pode de fato ser classificado como um seguro está fora do escopo do presente artigo. Notemos aqui, entretanto, que seguindo Mises e Hoppe, podemos concluir que empréstimos não podem ser segurados, pois os eventos de “falência” não são elementos independentes e não correlacionados, com uma probabilidade de classe identificável. Ver Mises, Human Action, pp. 105–19; Hans-Hermann Hoppe, “On Certainty and Uncertainty, Or: How Rational Can Our Expectations Be?”, Review of Austrian Economics 10, no. 1 (1997), pp. 49-78; idem, “The Limits of Numerical Probability: Frank H. Knight and Ludwig von Mises and The Frequency Interpretations,” Quarterly Journal of Austrian Economics 10, no. 1 (2007), pp. 3-21. Isso implica que a própria noção de seguro de crédito contribui para criar uma ilusão.

[←431]

Sobre o desenvolvimento da economia do bem-estar, veja Mark Blaug, “The Fundamental Theorems of Welfare Economics, Historically Considered,” History of Political Economy 39, no. 2 (2007): pp. 185–207 e Jeffrey M. Herbener, “The Pareto Rule and Welfare Economics,” Review of Austrian Economics 10 (1997): pp. 79–106.

[←432]

Murray N. Rothbard, “Toward a Reconstruction of Utility and Welfare Economics”, The Logic of Action, One (Cheltenham, Reino Unido: Edward Elgar, 1997), pp. 211-54.

[←433]

Ibid., p. 240.

[←434]

Hans-Hermann Hoppe, “Review of Man, Economy, and Liberty,” Review of Austrian Economics 4 (1990): pp. 249–63.

[←435]

Ibid., pp. 257–58.

[←436]

Ver em particular Hoppe, "Banking, Nation States and International Politics. A Sociological Reconstruction of the Present Monetary Order," The Economics and Ethics of Private Property (Boston: Kluwer, 1993), cap. 3, pp. 61–92; idem, "How is Fiat Money possible? —or, The Devolution of Money and Credit," Review of Austrian Economics 7, no. 2 (1994); idem com Jörg Guido Hülsmann e Walter Block, "Against Fiduciary Media," Quarterly Journal of Austrian Economics 1, no. 1 (1998): pp. 1–50.

[←437]

Ver Carl Menger, Grundsätze der Volkswirtschaftslehre (Viena: Braumüller, 1871); Eugen von Böhm-Bawerk, Positive Theory of Capital (1959 [1921]); ver também W.S. Jevons, Theory of Political Economy (1871).

[←438]

Ver Ludwig von Mises, Theory of Money and Credit (Indianapolis: Liberty Fund, 1980 [1924]), cap. 19; idem, Human Action (Auburn, Ala .: Ludwig von Mises Institute, 1998), caps. 17–20. Nem é preciso dizer que a demanda e a oferta de moeda dizem respeito aos saldos de caixa; não se referem a empréstimos de curto prazo feitos no chamado "mercado monetário" (ver ibid., p. 400).

[←439]

Ver Rothbard, Man, Economy, and State (3ª ed., Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 1993), p. 662. A própria moeda é definida como um meio de troca de uso generalizado; ver ibid., p. 165; ver também Menger, Grundsätze der Volkswirtschaftslehre, pp. 253f .; Mises, Human Action, pág. 395.

[←440]

Para uma discussão detalhada dos fatores que determinam a demanda por moeda, incluindo uma crítica completa da abordagem keynesiana, ver Rothbard, Man, Economy, and State, pp. 671-98. Ver também Philipp Bagus, "The Quality of Money" (Working paper, Universidad Rey Juan Carlos, 2008).

[←441]

Ver Rothbard, Man, Economy, and State, pp. 204f.

[←442]

Ver ibid., p. 299.

[←443]

Ver Mises, Human Action, cap. 20.

[←444]

Ver ibid., pp. 545–47.

[←445]

Ibidem, p. 519.

[←446]

Ibidem, p. 417.

[←447]

Rothbard, Man, Economy, and State, pp. 678f.

[←448]

Ibidem, p. 679. Da mesma forma, ele afirma, algumas páginas depois:

Uma proporção maior de fundos acumulados pode ser obtida de três fontes alternativas: (a) de fundos que anteriormente iam para consumo, (b) de fundos que iam para investimento, e (c) de uma mistura de ambos que deixa a antiga proporção consumo-investimento inalterada. A condição (a) causará uma queda na taxa de juros; a condição (b) um aumento na taxa de juros, e a condição (c) deixará a taxa de juros inalterada. Assim, o entesouramento pode refletir um aumento, uma queda ou nenhuma mudança na taxa de juros, dependendo de as preferências temporais aumentarem, caírem, ou permanecerem as mesmas concomitantemente. (Ibid., P. 690)

[←449]

Ibidem, p. 916, nota final 10.

[←450]

Pode-se levantar a questão de saber se aumentos da demanda por moeda, por acarretarem uma redução do nível de preços e, portanto, um correspondente efeito de riqueza para os proprietários de moeda, na verdade não reduziu a PRI. Alguns economistas austríacos, como Hoppe (Democracy — The God that Failed, p. 2), sustentam que o aumento da riqueza tende a diminuir as tabelas de preferência temporal. Parece resultar que um aumento da demanda por moeda tende a diminuir as tabelas de preferência temporal e, portanto, implica uma redução da PRI. No entanto, a conexão entre riqueza e tabelas de preferência temporal não se mantém a priori, mas é uma relação historicamente contingente, como Barnett e Block argumentaram em "The Relationship between Wealth or Income and Time Preference is Empirical, Not Apodictic: A Critique of Rothbard and Hoppe," Review of Austrian Economics 19 (2006).

[←451]

Este impacto temporário da demanda por moeda na PRI foi enfatizado por Rothbard, ver Man, Economy, and State, pp. 692, 864f.

[←452]

Ver Hülsmann, The Ethics of Money Production (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 2008), cap. 1, seções 5 e 6; idem, Logik der Währungskonkurrenz (Essen: Management Akademie Verlag, 1996).

[←453]

Veja Mises, Theory of Money and Credit, pp. 96–102; Knies, Geld und Credit (2ª ed., Berlin: Weidmann, 1885), vol. 1, pp. 20ss. Mises argumentou (1) que a moeda nem sempre é "necessária" nos processos de produção. "Não há necessidade de moeda nem na casa isolada nem na comunidade socializada. Em nenhum lugar podemos descobrir um bem de primeira ordem do qual poderíamos dizer que o uso da moeda era uma condição necessária para sua produção" (p. 99 ) Além disso, ele sustentou (2) que a moeda não é útil de um ponto de vista agregado. Enquanto mudanças na oferta de bens de consumo ou bens de produção tornam a "humanidade" mais pobre ou mais rica, "o mesmo não pode ser dito da perda ou ganho de moeda" (p. 101).

Ambos os argumentos são fracos. Em Socialism (1922) e Human Action (1949), Mises enfatizou que apenas uma economia monetária permitia uma divisão de trabalho complexa e indireta. Claramente, portanto, a moeda é necessária para a maioria dos projetos de produção. Da mesma forma, a alegação de que o suprimento de moeda não tem implicações positivas ou negativas para o bem-estar da "humanidade", mesmo se verdadeira, não tem qualquer fundamento científico, enquanto não formos capazes de comparar os julgamentos de valor subjetivos de diferentes indivíduos.

[←454]

Ver Rothbard, Man, Economy, and State, p. 678. Anteriormente, ele havia identificado o entesouramento como uma das fontes da "moeda que [os capitalistas] economizam e investem" – as outras duas fontes sendo a venda de recibos da produção atual, e a produção de moeda (ver ibid., p. 351). Essa classificação peticiona o princípio de os depósitos de moeda não serem, na verdade, uma das formas de se economizar e investir seu capital.

[←455]

Rothbard, Man, Economy, and State, p. 320. A definição de Rothbard de bens presentes enfatiza o ato de consumo (destruição). Seria mais apropriado definir um bem presente como aquele que não precisa de nenhuma transformação física adicional para prestar os serviços pelos quais é desejado. A moeda no saldo de caixa de uma pessoa não precisa mais de nenhuma transformação física para ser usada, mas não é destruída por meio desse uso.

[←456]

Ibidem, p. 690.

[←457]

Para uma análise das consequências econômicas, sociais e culturais do papel-moeda (respectivamente da moeda eletrônica), ver Hülsmann, The Ethics of Money Production, caps. 12 e 13.

[←458]

Ver Jörg Guido Hülsmann, "Time Preference and Investment Expenditure," Procesos de Mercado 5, no. 2 (2008): 13–33.

[←459]

Hans-Hermann Hoppe, "The Limits of Numerical Probability: Frank H. Knight and Ludwig von Mises and the Frequency Interpretation,” Quarterly Journal of Austrian Economics 10, no. 1 (2007), pp. 1-20.

[←460]

Richard von Mises, Probability, Statistics and Truth (Nova York: Dover Publications, 1957 [1939]).

[←461]

Bruno De Finetti, "Foresight: its Logical Laws, Its Subjective Sources," em H. E. Kyburg & H. E. Smokler, eds., Studies in Subjective Probability (Nova York: Wiley, 1964 [1937]); John Maynard Keynes, A Treatise on Probability (Londres: Macmillan, 1921).

[←462]

Frank H. Knight, Risk, Uncertainty, and Profit (Nova York: August M. Kelley, 1921), p. 26.

[←463]

O’Driscoll e Rizzo adotam os termos "eventos típicos" e "eventos únicos" para se referirem a essa distinção. Ver Gerald P. O’Driscoll, Jr. e Mario J. Rizzo, The Economics of Time and Ignorance (Oxford: Basil Blackwell, 1985).

[←464]

Consequentemente, o uso do termo “probabilidade de caso” é enganoso; o que Mises realmente quer dizer é “não probabilidade de caso” ou talvez “julgamentos de caso sem probabilidades”. De forma confusa, Mises também argumenta em outro lugar que “[apenas] a preocupação com o tratamento matemático pode resultar no preconceito de que probabilidade sempre significa frequência” (Mises, Human Action, p. 107). Van den Hauwe argumenta, em contraste com Hoppe, que a posição de Mises está, de certa forma, mais próxima da de Keynes. Ver Ludwig Van den Hauwe, “John Maynard Keynes and Ludwig von Mises on Probability,” MPRA Paper No. 6965 (2007); Hoppe, “Limits of Numerical Probability”; e Keynes, A Treatise on Probability.

[←465]

Hoppe, “Limits of Numerical Probability.” Pode-se também incluir a noção de Shackle de decisões "autodestrutivas e não seriais". Ver G.L.S. Schackle, Decision, Order, and Time in Human Affairs (Cambridge: Cambridge University Press, 1961).

[←466]

Hoppe, “Limits of Numerical Probability,” p. 10.

[←467]

Richard von Mises, Probability, Statistics, and Truth, p. 24.

[←468]

Hoppe, “Limits of Numerical Probability,” p. 10.

[←469]

Richard von Mises, Probability, Statistics, and Truth, p. 75.

[←470]

Ibidem, p. 76.

[←471]

A atualização bayesiana também pode ser aplicada a probabilidades anteriores objetivas, presumivelmente para orientar o tomador de decisão nos casos em que tentativas repetidas para determinar a nova probabilidade ex post não são possíveis. O “paradoxo de Monty Hall” é um exemplo clássico.

[←472]

Richard N. Langlois, "Subjective Probability and Subjective Economics", C. V. Starr Center for Applied Economics Research Report #82-09, Faculdade de Artes e Ciências, Universidade de Nova York (1982).

[←473]

Langlois, "Subjective Probability and Subjective Economics", p. 8.

[←474]

Israel M. Kirzner, Competition and Entrepreneurship (Chicago e Londres: University of Chicago Press (1973).

[←475]

Hoppe, “Limits of Numerical Probability,” p. 4. Ver também James Buchanan e Alberto Di Pierro, “Cognition, Choice, and Entrepreneurship,” Southern Economic Journal 46, no. 3 (1980), pp. 693–701.

[←476]

Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, Scholars Edition (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute (2001) [1949]), p. 705.

[←477]

Ibidem, p. 585.

[←478]

T. W. Schultz, "Investment in Entrepreneurial Ability", Scandinavian Journal of Economics 82, no. 4 (1980), pp. 437-48, esp. pp. 437–38.

[←479]

Milton Friedman e Leonard Savage, "Utility Analysis of Choices Involving Risk", Journal of Political Economy 56, no. 4 (1948), pp. 279-304.

[←480]

A vigilância kirzneriana é comparada à sorte em Harold Demsetz, “The Neglect of the Entrepreneur”, em Joshua Ronen, ed. Entrepreneurship (Lexington: Lexington Press. 1983), pp. 271–80.

[←481]

Lowell W. Busenitz & Jay B. Barney, “Differences between Entrepreneurs and Managers in Large Organizations: Biases and Heuristics in Strategic Decision-Making,” Journal of Business Venturing 12, no. 1 (1997), pp. 9-30.

[←482]

Ludwig von Mises, "Profit and Loss", em Mises, Planning for Freedom (South-Holland, Ill.: Libertarian Press, 1952), pp. 108-50.

[←483]

Peter G. Klein, "The Mundane Economics of the Austrian School," Quarterly Journal of Austrian Economics 11, nos. 3-4 (2008), pp. 165-87.

[←484]

Nicolai J. Foss e Peter G. Klein, "Entrepreneurship and the Economic Theory of the Firm: Any Gains from Trade?" em Rashjree Agarwal, Sharon A. Alvarez & Olaf Sorenson, eds., Handbook of Entrepreneurship Research: Disciplinary Perspectives (Dordrecht: Springer (2005); Kirsten Foss, Nicolai J. Foss e Peter G. Klein, “Original and Derived Judgment: An Entrepreneurial Theory of Economic Organization,” Organization Studies 28, no. 12 (2007), pp. 1893–1912; Kirsten Foss, Nicolai J. Foss, Peter G. Klein e Sandra K. Klein, “The Entrepreneurial Organization of Heterogeneous Capital,” Journal of Management Studies 44, no.7 (2007), pp. 1165–86; Peter G. Klein, “Descoberta de Oportunidades, Ação Empreendedora e Organização Econômica,” Strategic Entrepreneurship Journal 2, no. 3 (2008), pp. 175–90.

[←485]

Knight, Risk, Uncertainty and Profit, p. 311.

[←486]

Na terminologia de Foss et al., "Original and Derived Judgment", o empreendedor-proprietário exerce o julgamento "original", enquanto empregados contratados, a quem o proprietário delega direitos de decisão particulares, exercem julgamento “derivado” como agentes do proprietário. Isso implica que os executivos de alto nível, cujas decisões cotidianas conduzem a organização dos recursos corporativos, estão agindo apenas como “empreendedores por procuração”, exceto na medida em que eles próprios são proprietários parciais por meio de participações acionárias.

[←487]

Ludwig M. Lachmann, Capital and Its Structure (Kansas City: Sheed, Andrews and McMeel, 1956), p. 16. Lachmann não exige que o empreendedor possua os ativos que ele recombina; ver Foss et al., “Entrepreneurial Organization of Heterogeneous Capital”, para um argumento mais detalhado de que a propriedade, como direitos residuais de controle, é uma parte necessária dessa função empresarial.

[←488]

Foss et al., “Entrepreneurial Organization of Heterogeneous Capital”; Yoram Barzel, Economic Analysis of Property Rights (Cambridge: Cambridge University Press, 1997).

[←489]

Ibid.

[←490]

Ibid.

[←491]

Sharon Alvarez & Jay B. Barney, “Discovery and Creation: Alternative Theories of Entrepreneurial Action,” Strategic Entrepreneurship Journal 1, nos. 1–2 (2007), pp. 11–26.

[←492]

Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics, Politics, and Ethics (Londres: Kluwer, 1989), p. 28.

[←493]

Um lema da Property and Freedom Society de Hoppe é o aforismo de Bastiat: "A propriedade não existe porque existem leis, mas as leis existem porque existe propriedade." Frédéric Bastiat, "Property and Law", em Selected Essays on Political Economy, Seymour Cain, trad., George B. De Huszar, ed. (Irvington-on-Hudson, Nova York: Foundation for Economic Education, 1995 [1848]).

[←494]

Curiosamente, costuma-se argumentar que os economistas favoráveis ao livre mercado, ao contrário dos mais intervencionistas, ignoram os "efeitos externos". Na verdade, a afirmação oposta é verdadeira. Os economistas do livre mercado analisam esses elementos em detalhes, mas talvez não usem o termo "efeitos externos" com muita frequência. Por outro lado, os teóricos intervencionistas usam o termo com bastante frequência, mas geralmente ignoram completamente os efeitos externos da agressão institucionalizada em suas análises. Este defeito está completamente ausente das obras de Hoppe.

[←495]

O termo "divisão intelectual do trabalho" foi usado por Mises. Ludwig von Mises, Economic Calculation in the Socialist Commonwealth (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1990), p. 18. Ver também a grande obra de misesiano Joseph Salerno, "Ludwig von Mises as Social Rationalist," Review of Austrian Economics 4 (1990). No Socialismo de Mises, o termo foi traduzido como "divisão mental do trabalho". Ludwig von Mises, Socialism: An Economic and Sociological Analysis (New Haven, Conn.: Yale University Press, 1951), p. 118. Ambos os termos podem ser enganosos – seria melhor usar o termo "divisão empresarial do trabalho", como discuto em meu "Market Socialism and the Property Problem: Different Perspective of the Socialist Calculation Debate", Quarterly Journal of Austrian Economics 10, no. 4 (dezembro de 2007): pp. 257–80.

[←496]

Diferentes empresas existem por causa da competição dentro do mundo incerto; isso difere da visão coasiana de que certos custos monetários causam a existência de empresas. Ver Ronald H. Coase, "The Nature of the Firm", Economica 4, no. 16 (1937).

[←497]

Escreve Mises:

A marca essencial do socialismo é que uma só vontade age. É irrelevante a vontade de quem seja. O diretor pode ser um rei ungido ou um ditador, governando em virtude de seu carisma, ele pode ser um Führer ou uma junta de Führers nomeada pelo voto do povo. O principal é que o emprego de todos os fatores de produção é dirigido por apenas uma agência.

Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics (Chicago: Contemporary Books, 1966), p. 695.

[←498]

Este é o termo usado por Salerno, "Ludwig von Mises as Social Rationalist.”

[←499]

Ver também Jeffrey M. Herbener, "Calculation and the Question of Arithmetic", Review of Austrian Economics 9, no. 1 (1996): pp. 151–62.

[←500]

Sobre este ponto, ver G.D.H. Cole, Economic Planning (Nova York: Kennikat Press, 1971), pp. 183-85; Walter Eucken e Terence H. Hutchinson, "On the Theory of the Centrally Administrated Economy: An Analysis of the German Experiment. Part I," Economica, n.s. 15, no. 58 (1948); idem, "On the Theory of the Centrally Administrated Economy: An Analysis of the German Experiment. Part II," Economica, n.s. 15, no. 59 (1948); Morris Bornstein, "The Soviet Price System", American Economic Review 52, no. 1 (1962).

[←501]

Ver Mises, Human Action, p. 58:

"A compreensão não é privilégio dos historiadores. É assunto de todos. Ao observar as condições de seu ambiente, todos são historiadores. Todos usam a compreensão para lidar com a incerteza de eventos futuros aos quais eles devem ajustar suas próprias ações. O raciocínio distinto do especulador é uma compreensão da relevância dos vários fatores que determinam os eventos futuros. E – vamos enfatizar isso mesmo neste ponto inicial de nossas investigações – a ação necessariamente sempre visa o futuro e, portanto, condições incertas; e, portanto, é sempre especulação. O agente homem olha, por assim dizer, para o futuro com os olhos de um historiador."

[←502]

Para a resposta de Mises às críticas iniciais que foram particularmente fracas, ver Ludwig von Mises, "New Contributions to the Problem of Socialist Economic Calculation", em Richard Ebeling, ed., Selected Writings of Ludwig von Mises: Between the Two World Wars: Monetary Disorder, Interventionism, Socialism, and the Great Depression (Indianapolis, Liberty Fund, 2002).

[←503]

Às vezes indevidamente misturada com um modelo dinâmico de socialismo de mercado.

[←504]

Enrico Barone, "The Ministry of Production in the Collectivist State", em F.A. Hayek, ed. Collectivist Economy Planning (Londres: Routledge and Kegan Paul, 1935 [1908]), p. 287; enfase adicionada.

[←505]

Ver, por exemplo, G.D.H. Cole, Chaos and Order in Industry (Londres: Metheun & Co. Ltd., 1920).

[←506]

Podemos repetir aqui a frase de Mises "mercado de brincadeirinha". Mises, Human Action, p. 709.

[←507]

Isso foi sugerido especialmente por Oscar Lange e Fred M. Taylor, On the Economic Theory of Socialism (Nova York: McGraw-Hill, 1956).

[←508]

Curiosamente, outro brilhante economista austríaco, Israel Kirzner, parece cometer a mesma falácia. Seu erro é o resultado de "confundir a categoria de empreendedorismo tal como ela é definida na construção imaginária da distribuição funcional com as condições de uma economia viva e operacional". Ver o argumento de Mises sobre isso, em Human Action, p. 306.

[←509]

Para uma aplicação disso à moderna teoria das corporações no que se refere ao insider trading, consultar Henry G. Manne, Insider Trading and the Stock Market (Nova York: The Free Press, 1966).

[←510]

Mais uma vez, ver sobre este assunto Cole, Economic Planning; Eucken e Hutchinson, " “On

the Theory of the Centrally Administrated Economy" (Partes I e II); e Bornstein, "The Soviet Price System".

[←511]

Fred Taylor, "The Guidance of Production in a Socialist State," American Economic Review 19, no. 1 (1929).

[←512]

Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics,, Politics, and Ethics (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989).

[←513]

Ver Hans-Hermann Hoppe, "Capitalist Production and the Problem of Public Goods," em idem, A Theory of Socialism and Capitalism; idem, "Fallacies of the Public Goods Theory and the Production of Security", em idem,  The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy, 2ª ed. (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 2006 [1993]).

[←514]

Ver também Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism, cap. 2, e idem, The Economics and Ethics of Private Property, caps. 11–13, 15, e "Appendix: Four Critical Replies."

[←515]

Pelo menos nenhum dos alunos reclamou com o chefe do meu departamento ou me denunciou ao gabinete do reitor.

[←516]

Sobre o uso da propaganda ideológica pelo estado, ver Hans-Hermann Hoppe, "Banking, Nation States and International Politics: A Sociological Reconstruction of the Present Economic Order," Review of Austrian Economics 4 (1990): 62 et seq.; idem, "The Economics and Sociology of Taxation", em idem, The Economics and Ethics of Private Property, pp. 64-65; e idem, "Banking, Nation States, and International Politics: A Sociological Reconstruction of the Present Economic Order," em idem, The Economics and Ethics of Private Property, pp. 86-87.

[←517]

Hans-Hermann Hoppe, Democracy – The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001).

[←518]

Hans-Hermann Hoppe, "Capitalist Production and the Problem of Monopoly", em idem, A Theory of Socialism and Capitalism; idem, "Capitalist Production and the Problem of Public Goods". Ver também a nota 2 acima.

[←519]

Hans-Hermann Hoppe, "The Political Economy of Monarchy and Democracy, and the Idea of a Natural Order." Journal of Libertarian Studies 11, no. 2 (verão de 1995).

[←520]

Hans-Hermann Hoppe, Time Preference, Government and the Process of De-Civilization: From Monarchy to Democracy,” em John V. Denson, ed., The Costs of War: America’s Pyrrhic Victories, 2ª ed. (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 1999).

[←521]

O fato de que os herdeiros às vezes são eleitos para a mesma posição de forma alguma nega essa análise. Além disso, frequentemente há um espaço de tempo entre o mandato desses herdeiros e o de seus pais que ocuparam a mesma posição. Por exemplo, John Adams não legou a presidência a seu filho, John Quincy Adams. Em vez disso, o filho teve que esperar pelas presidências de Thomas Jefferson, James Madison e James Monroe antes de ter sua chance. Da mesma forma, Richard J. Daley foi prefeito de Chicago de 1955 a 1976, e seu filho, Richard M. Daley, foi prefeito de Chicago de 1989 até o presente. Mais uma vez, porém, o Daley mais velho não legou o cargo a seu filho, que teve que esperar pelos governos de prefeito de Michael Blandic, Jane Byrne, Harold Washington, David Orr e Eugene Sawyer antes de assumir o cargo. George H.W. Bush não legou o cargo de presidente a seu filho, George W. Bush, e este último teve que esperar os dois mandatos de Bill Clinton. Clinton não deixou o cargo para sua esposa, Hillary, que buscou o cargo sem sucesso em 2008. Em nenhum caso o governante legou nem mesmo o cargo, muito menos o reino, para seu herdeiro.

[←522]

Hoppe, “Time Preference,” p. 472, ênfase no original.

[←523]

Ver Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, Scholars Edition (Auburn, Alabama: Ludwig von Mises Institute, 1998), pp. 245-51.

[←524]

Ibidem, p. 523.

[←525]

Ibidem, p. 529.

[←526]

Ibidem, p. 533.

[←527]

A suposição de neutralidade da moeda leva a uma convergência da taxa de juros de mercado que reflete a taxa de juro originário subjacente na sociedade. Empreendedores capitalistas que possuem taxas originárias mais altas (taxas de preferência temporal) venderão ativos para empresários capitalistas com taxas de juro originário mais baixas. Essa venda permitiria ao capitalista-empreendedor com maior preferência temporal aumentar sua renda atual, sem diminuir desproporcionalmente o valor presente dos ativos, porque foram vendidos ao empreendedor com menor taxa de preferência temporal.

[←528]

Mises, Human Action, pág. 536.

[←529]

Não abordamos as medidas pelas quais os proprietários de ações corporativas podem tentar aliviar esse problema. Para fazer isso, seria necessário quebrar o pressuposto da não neutralidade da moeda no mundo real, o que levaria a uma maior divergência de interesses entre proprietários e gestores. Em vez disso, optamos por nos concentrar exclusivamente nas taxas pelas quais os proprietários e gestores descontam as receitas, sem discutir a relação entre os gestores e os proprietários reais de sua empresa. Essa é uma relação diferente e é material para trabalhos contínuos nessa questão central de empreendedores versus gestores.

Table of Contents

Prefácio à edição brasileira

Introdução

1 Uma vida de ideias

2 Hans-Hermann Hoppe e o equivalente político da fusão nuclear

3 O poder do argumento em um mundo louco

4 Hans-Hermann Hoppe e a direita libertária

5 Marxismo sem polilogismo

6 Um cavaleiro do anarcocapitalismo

7 Ajudando futuras gerações de estudiosos

8 Um “adorável filho da mãe”

9 Apreço e Gratidão

10 O reconhecimento de um aluno ao professor Hoppe

11 O Círculo de Vegas

12 Radicalismo intransigente como estratégia promissora

13 Abraham Lincoln e o Estado Moderno

14 A Sociologia do Desenvolvimento da Economia Austríaca

15 Ética empresarial: no fogo cruzado entre código de conduta e ovelha negra

16 Contra o padrão do Direito & Economia: Austríacos e filósofos jurídicos a bordo

17 Rumo a uma teoria libertária de culpa & punição pelo crime de estatismo

18 Uma nota sobre propriedade intelectual e externalidades

Liberalismo clássico versus anarcocapitalismo

20 O que é libertarianismo

Lei Natural Clássica e Teoria Libertária

22 Por que temos direitos

23 Liberdade e propriedade: quando elas entram em conflito

24 O problema da democracia: Maslow encontra Hoppe

25 Uma justificativa epistêmica da democracia?

26 Democracia e faits accomplis

27 Contra a primazia da política – contra a superestimação do princípio da maioria

28 Economia política hoppeana versus escolha pública

29 Securitização e o Sistema Bancário de Reservas Fracionárias

30 Hoppe numa única lição, ilustrada na economia de bem-estar

31 A demanda por moeda e a estrutura temporal da produção

32 Risco, incerteza e organização econômica

A natureza do Socialismo

34 Uma teoria do socialismo e do capitalismo

Taxas de Preferência Temporal, Componente Empreendedor, e Governança Corporativa