O MERCADO DA LIBERDADE

1ª edição

Morris Tannehill

Linda Tannehill

Título original

The Market For Liberty

Ano da publicação original

1970

Tradução

Fernando Fiori Chiocca

Nilo Bessi Pascoaloto

Revisão

Nilo Bessi Pascoaloto

Diagramação

Fernando Fiori Chiocca

Capa

Fernando Fiori Chiocca

TANNEHILL, Morris. TANNEHILL, Linda.

O MERCADO DA LIBERDADE Morris Tannehill, Linda Tannehill — São Paulo: Instituto Rothbard, 2022.

1. Libertarianismo 2. Governo 3. Mercado 4. Direito

5. Sociedade I. Título.

Sumário

Agradecimentos

Prefácio à edição brasileira

Prefácio de Karl Hess

PARTE I: O GRANDE CONFLITO

1. Se não sabemos para onde estamos indo. . .

2. Homem e sociedade

3. O mercado autorregulado

4. Governo – um mal desnecessário

PARTE II: UMA SOCIEDADE LAISSEZ-FAIRE

5. Uma economia livre e saudável

6. Propriedade – A grande solucionadora de problemas

7. Arbitragem de litígios

8. Proteção da Vida e da Propriedade

9. Lidando com a coerção

10. Retificação de Injustiça

11. Guerra entre Agências de Defesa e Crime Organizado

12. Legislação e Lei Objetiva

13. Agressão Externa

14. A abolição da guerra

PARTE III: COMO CHEGAMOS LÁ?

15. Do Governo ao laissez-faire

16. A força que molda o mundo

Agradecimentos

Os autores desejam expressar sua gratidão a Skye d'Aureous e Natalee Hall por inúmeras ideias e sugestões (incluindo as ideias do Sr. d'Aureous sobre bancos de dados para propriedade intelectual, TV educacional e o interesse de companhias de seguro em segurança médica ); a Roy A. Childs, Jr., por vários argumentos filosóficos contra o estatismo; e para Anthony I.S. Alexander pelo conceito de reparações monetárias por injustiças coercitivas e a ideia de que a justiça consiste em retificar a injustiça na medida do humanamente possível, a ideia de que a propriedade é a solução para os problemas de poluição, a ideia de que o argumento dos “governos concorrentes” de Ayn Rand contra a anarquia é na verdade um argumento devastador contra o governo, e por muitas horas de discussão frutífera.

Prefácio à edição brasileira

Difundir as ideias da liberdade de forma duradoura, com o objetivo último de alterar o substrato cultural de uma sociedade – para que se torne terreno mais fértil às relações pacíficas e voluntárias, e mais hostil às relações violentas e exploratórias – sempre foi e continua sendo uma tarefa árdua, com resultados frequentemente minúsculos.

É irônico, de certa forma, que uma das principais dificuldades seja justamente ganhar espaço entre as classes intelectuais especializadas, os profissionais de letras: famosos (ou infames) por se entregarem entusiasticamente às ideologias mais inviáveis, incoerentes, e não raramente destrutivas, a intelligentsia não obstante demonstra uma aversão ao libertarianismo radical, de princípios, que beira o ódio[1]. Isso se torna cada vez mais claro à medida que a política ocidental se desveste da dicotomia direita-esquerda e caminha em direção a uma disputa entre, de um lado, um establishment tecnocrático, progressista e impositivo – e de outro, “deploráveis” independentes que questionam a moralidade, a viabilidade, e até a sanidade dos progressistas. Está claro, para quem quiser ver, que os intelectuais não apenas não são mais virtuosos que o homem comum, mas parecem ser, com efeito, especialmente propensos a adular e se dobrar aos poderes estabelecidos – quaisquer que sejam eles[2]. Não é à toa que os liberais clássicos e libertários exploraram em grande detalhe a questão dos intelectuais da corte[3].

Além disso, a sutil complexidade de uma visão decentralizada da sociedade não é algo fácil de apreciar. Que a sociedade é incompreensivelmente complexa é comumente aceito; que as relações humanas são “emergentes” e não podem ser previstas deterministicamente também é pouco controverso. Mas pouquíssimos seguem essa linha de raciocínio até a conclusão inquietante de que qualquer tentativa de impor um sistema a essa teia de relações espontâneas é tolice. Pelo contrário, intelectuais “pragmáticos” – ou simplesmente não muito brilhantes – tendem justamente a favorecer sistemas rígidos e impositivos que proporcionam a ilusão de controle e previsibilidade.

De certa forma, o impulso humano de entender alguma coisa está intimamente ligado ao impulso de controlar aquilo. Mas quando se trata de sistemas humanos, o instinto de criar uma estrutura de comando se depara com o fato de que os objetos que se busca controlar são tão inteligentes e adaptáveis quanto os próprios controladores. Isso, longe de ser um acidente infeliz que deve ser corrigido por políticas tecnocráticas, é absolutamente necessário para qualquer sistema tão complexo quanto uma sociedade humana. A autonomia das unidades não é apenas moralmente correta, mas elegante e eficiente, e persistirá após todos os “sistemas” terem se tornado pó.

Essa ideia é aterrorizante para aqueles que não têm confiança em sua própria capacidade de suportar o peso do risco e da responsabilidade que vêm com a liberdade; e extremamente frustrante para aqueles que aspiram a organizar e governar (mesmo aqueles que estão muito distantes de ter o poder e influência para isso). Juntas, essas categorias representam uma porção amplamente majoritária da população humana[4].

Dada essa impopularidade natural das suas ideias, não é muito surpreendente que a tarefa educativa do libertário seja tão difícil. Mas, em oposição aos libertários “moderados” e “pragmáticos” que acreditam que um futuro mais livre pode ser alcançado através de meios baseados na coerção – como eleições, cargos governamentais, lobbying, etc. – a verdade auto evidente é que a visão libertária da sociedade representa uma mudança demasiado radical em relação aos paradigmas de controle social coercitivo. Fazer uso de subterfúgios para conquistar um pouco de liberdade, dentro de um panorama onde todos os participantes aceitam por princípio a legitimidade da coerção institucionalizada, é, na melhor das hipóteses, uma tática de autopreservação; e na pior, um tiro no próprio pé. Para mover a janela de Overton na direção da liberdade com alguma permanência, simplesmente não existe substituto para a difusão de princípios libertários.

Poucos tiveram tanto sucesso nessa empreitada quanto Ayn Rand, autora dos romances A Revolta de Atlas e A Nascente. O Objetivismo de Rand, como movimento, sofreu com sua personalidade arrogante e intransigente, bem como inclinações políticas que se mostraram equivocadas, aliando-se com o que havia de pior no establishment dos Estados Unidos em nome de resistir à “ameaça Vermelha”. Esses fatores se combinaram para transformar os Objetivistas naquilo que Murray Rothbard chamava de “libertários da Câmara de Comércio”, bajuladores do poder cuja lealdade a qualquer tipo de princípio libertário não vai além da retórica.

Apesar disso, Rand foi pioneira em sua defesa apaixonada da liberdade como um caminho inspirador e visionário para o futuro da humanidade. Em sintonia com o ideal norte-americano de individualismo independente, ela inspirou gerações a buscarem na excelência individual e nas relações de mercado a sua fonte de esperança por um futuro melhor. O presente volume é influenciado do começo ao fim por esse entusiasmo tipicamente randiano[5]; no entanto, crucialmente, vai além disso ao avançar propostas concretas e coerentes quanto ao funcionamento de uma hipotética sociedade laissez-faire.

Leonard Read era da opinião de que os defensores da liberdade não devem perder tempo tentando explicar os detalhes do funcionamento do livre mercado[6], particularmente em áreas de atividade hoje monopolizadas pelo Estado, que inevitavelmente levantam questionamentos do tipo: “mas como o mercado lidaria com as estradas? E a justiça?” Afinal, a descentralização e espontaneidade são características integrais de uma sociedade livre. Por definição, as soluções de questões socioeconômicas não estão contidas em um minucioso Plano Quinquenal Libertário, mas serão geradas organicamente.

Não obstante, para apresentar a pessoas justificavelmente céticas uma visão viável de uma sociedade livre, é importante fornecer algum detalhe operacional, pelo simples motivo de que nem só de teoria vive a mente humana. Especialmente para a exposição inicial às ideias libertárias, é fundamental deixar claro que o ideal de uma sociedade laissez-faire está enraizado na realidade humana efetiva, e não em alguma fantasia do Novo Homem Libertário.

Nesse sentido, O Mercado da Liberdade entrega uma narrativa sistemática e abrangente, usando o bom senso, experiências de vida comuns à grande maioria das pessoas, e fazendo paralelos com problemas que já são tratados com sucesso pelo mercado, mesmo sob o jugo da coerção estatal. O livro desenha uma imagem inspiradora de como homens capazes e de boa vontade, libertados dos grilhões da coerção, poderiam transformar o mundo em um lugar muito mais próspero e pacífico. Ao mesmo tempo, demonstra como os homens sem boa vontade seriam pressionados a reprimir suas tendências antissociais.

O tratamento do problema da justiça, do crime e da defesa oferecido pelo Mercado da Liberdade é talvez seu maior mérito, tendo influenciado Hans-Hermann Hoppe e suas obras extremamente influentes sobre uma sociedade de propriedade privada. Cientes dos críticos estatistas da sociedade livre, sempre prontos a invocar o velho bicho-papão do “inferno Hobbesiano”, os autores de O Mercado da Liberdade atacaram detalhadamente a questão do crime, demonstrando que um sistema de justiça privada seria menos tolerante com comportamentos criminosos do que seu equivalente estatal monopolista. Ironicamente, décadas depois, com o consenso progressista tendo se deslocado na direção da leniência com o crime, a obra de Hoppe foi atacada no sentido contrário: por sugerir que uma sociedade de propriedade privada, além de não tolerar o crime, seria fortemente avessa a outros tipos menos gritantes de comportamento antissocial – como, por exemplo, a propagação de ideias socialistas.

Já que mencionamos Hoppe, é importante notar a evolução do pensamento libertário desde 1970, ano da edição original de O Mercado da Liberdade. Alguns pontos cruciais, que são diretamente relevantes para o conteúdo deste livro, são os seguintes:

A erosão da atitude “liberdade e nada mais que liberdade”

Entre os libertários, particularmente aqueles associados à Escola Austríaca de economia e ao Mises Institute em particular, cresceu e continua crescendo o reconhecimento de que questões culturais, religiosas e políticas não podem ser ignoradas.

Apesar de, em termos de teoria política, o libertarianismo nada mais ser que a aplicação universal do princípio de não agressão, é efetivamente impossível chegar perto desse ideal com uma sociedade composta por pessoas indisciplinadas, devassas e atomizadas – que não fazem e não têm interesse em fazer parte de nenhuma comunidade “natural”, restando a elas, portanto, enfrentarem sozinhas qualquer ameaça à sua vida ou liberdade.

A destruição ou subjugação de hierarquias com um grau de soberania própria – como a Igreja, a nobreza, ordens religiosas, associações de negócios, e governos locais –, pela qual o Estado é saudado como libertador pelos progressistas, passa a ser vista como uma estratégia de dividir e conquistar: sob o imperativo do igualitarismo, todos os indivíduos deverão ser iguais e independentes – igualmente e independentemente escravizados pelo Estado onipotente.

Nesse contexto, a atitude leviana dos autores de O Mercado da Liberdade quanto à moralidade e a estruturas sociais fora do mercado não envelheceu muito bem[7]. Ao contrário do que afirmam em vários pontos do livro, uma sociedade laissez-faire, para ser robusta e resiliente, necessitaria de uma atitude comparativamente intolerante com a licenciosidade, o isolacionismo, o egoísmo crasso e outros estilos de vida “alternativos”[8].

A reabilitação da Europa pré-moderna

O período medieval, desde o início do humanismo moderno (séculos XV e XVI), foi constantemente escarnecido como um tempo de obscurantismo militante e governantes cuja brutalidade só era rivalizada por sua ignorância. Essa visão arrogante e presunçosa contaminou mesmo os liberais clássicos e seus primeiros sucessores libertários (como os autores do presente volume). Mas a cristandade medieval não era o horror incomparável que ocupa a imaginação popular[9]. Na verdade, foi a progenitora dos “direitos humanos” que hoje são vistos como fins em si próprios, mas que na Antiguidade pagã teriam sido vistos como fraquezas e vícios[10]. O desdém ignorante pela tradição que tornou isso possível arrisca pôr tudo a perder.

A demolição da propriedade intelectual[11]

Partindo da premissa de que a instituição da propriedade privada tem como função evitar o conflito entre homens por bens escassos, surge a pergunta: uma vez criada, qual é o fator de escassez de uma “propriedade” intelectual – especialmente em uma época em que a tecnologia trivializou a cópia de informações? Se alguém joga um videogame pirateado, de que forma isso afeta o gozo do mesmo jogo por alguém que pagou por ele?

A única forma de enxergar como crime o uso de um conjunto de informações sem a autorização do criador original é assumir que o criador possui uma reivindicação condicional preemptiva sobre a propriedade física de todos os membros da sociedade: o uso de todos os computadores agora é restrito, e seus donos se tornaram criminosos em potencial, pois ninguém pode jogar em seu PC sem uma licença. Ou, de forma ainda mais absurda: se alguém compõe uma melodia, ninguém pode usar seus lábios para assobia-la, ou seus ouvidos para escutá-la, sem pagar uma comissão para o compositor.

É natural e justo saudar a originalidade e o mérito de um autor, pesquisador, inventor, etc. A despeito disso, não há como negar que a “defesa” da “propriedade” intelectual implica agressão contra propriedades reais. O policiamento da propriedade intelectual por parte do Estado constitui um subsídio aos autores, às custas não apenas dos impostos, mas também do direito ao gozo da propriedade por parte do restante da sociedade. Todo subsídio é imoral, e este mais do que outros. A “guerra” contra a “pirataria” – ou seja, a imitação – juntamente com outras “guerras” que não podem ser vencidas (contra a imoralidade, a pobreza, as drogas, o terrorismo, as doenças, e outras constantes da existência humana) é uma desculpa perfeita para o estabelecimento de uma ditadura administrativa tecnocrática.

Isso não é uma sentença de fome contra os artistas e desenvolvedores de software do mundo; um sistema mais honesto, e que prevaleceu por séculos antes do estabelecimento dos primeiros escritórios estatais de patentes, é o de patrocínio de criadores por aqueles que estão interessados em suas obras[12]. É verdade que isso provavelmente reduziria o incentivo para se tornar um criador profissional; porém, quem dita a quantidade ideal de criadores e inovadores? Mexer e experimentar com as regras da propriedade privada, o alicerce de uma sociedade livre, a fim de “estimular” isto ou “desencorajar” aquilo é uma ocupação para engenheiros sociais, e não para defensores da liberdade.

Ayn Rand era uma convicta defensora dos direitos de propriedade intelectual; e os autores de O Mercado da Liberdade, influenciados por ela, seguem a mesma linha. É justo afirmar que a obra está desatualizada nesse sentido, pois o argumento libertário contra a propriedade intelectual é avassalador.

O fim da idealização das empresas e dos empreendedores

Um ânimo facilmente perceptível por todo O Mercado da Liberdade é um forte otimismo quanto à influência exercida sobre a sociedade por empresas, empreendedores e homens de negócios em geral. Apesar de não chegar ao patamar da inocência crassa, como é o caso de muitos libertários “inexperientes”, os autores claramente esperam dos agentes de mercado uma influência positiva para a ética da propriedade privada, o que se mostrou, no mínimo, uma perspectiva excessivamente otimista[13].

O fascismo econômico no Ocidente, com empresas em relação simbiótica com a máquina coercitiva do governo, metastizou após a publicação de O Mercado da Liberdade, particularmente após os ataques terroristas de 2001 e a crise financeira de 2007/2008. Existe um grau de verdade na crítica histórica dos libertários minarquistas aos anarquistas: os homens de negócios não são santos libertários, e a posse de poder econômico incentiva e facilita a busca do poder coercitivo[14]. Infelizmente, o tratamento dado pelo casal Tannehill ao caso de empresários “mancomunados” resume-se a culpar o Estado pela corrupção da iniciativa privada – o que não resolve esse sério obstáculo ao programa libertário.

Continua sendo sensata a réplica anarcocapitalista: é no mínimo questionável aceitar a existência de um Leviatã por medo de que outro, eventualmente, tome seu lugar. Apesar disso, fica claro que entregar as chaves do reino às empresas não é uma solução viável para a manutenção de uma sociedade livre: as próprias empresas estão do lado do rei! Em sintonia com o ponto levantado mais acima (quanto à importância da cultura e da existência de hierarquias independentes e concorrentes), é necessária uma descentralização das várias formas de poder social, com o estabelecimento de um equilíbrio dinâmico entre elas. Os agentes de mercado formam apenas um desses pilares, e não o único – talvez nem sequer o mais importante.

Uma visão mais conservadora quanto à prosperidade material da sociedade livre

Em meados do século XX, o Ocidente, particularmente os Estados Unidos, estava no auge de sua glória. Era a civilização mais cientificamente avançada, mais economicamente desenvolvida, mais populosa, mais culturalmente influente, e tudo isso por uma margem que parecia insuperável no futuro próximo. As guerras mundiais haviam deixado uma cicatriz profunda no imaginário coletivo, e havia uma diretriz preponderante de evitar um desastre da mesma magnitude – especialmente em luz do poder assustador das armas nucleares. O movimento de direitos civis havia estabelecido igualdade estatutária entre as raças e os sexos. O ano anterior à publicação de O Mercado da Liberdade, 1969, notável pelo sucesso da NASA em pôr um homem na superfície da Lua e trazê-lo de volta, representou talvez o ápice do otimismo. O Ocidente parecia destinado a um futuro de paz, progresso e liberdade nos moldes liberais. Eliminar o governo, para os libertários, seria simplesmente remover os grilhões desse progresso – a cereja do bolo[15].

Os autores deste livro claramente eram influenciados por esse otimismo. Isso fica claro em seu desdém pela moralidade tradicional (como já foi mencionado) e também por sua certeza de que uma sociedade livre seria várias vezes mais próspera do que uma sob o jugo do Estado, e cheia de maravilhas tecnológicas que mal se poderia imaginar.

Aqui também, infelizmente, devemos frear o otimismo, enfatizando alguns fatos econômicos. O primeiro é que, ao contrário do que os autores frequentemente parecem assumir ao longo do livro, o fim do governo não traria uma oferta infinita de capital e empreendedores. É absolutamente verdade que a regulação e a taxação do governo freiam o desenvolvimento de soluções de mercado para problemas humanos, e tornam necessário maior esforço para conseguir resultados piores; mas o fim do governo não significa a abolição da escassez. Um libertário não está em condição de prometer sucesso a ninguém; isso dependeria de esforço, capacidade, preferência temporal, e sorte. O que ele pode prometer é que não forçará ninguém a usar uma moeda em constante desvalorização, e não roubará dinheiro, nem mesmo para “causas nobres”. Isso levaria a um gradual aumento da prosperidade material das pessoas produtivas (a enorme maioria).

Um segundo ponto – e aqui, devemos mencionar novamente Leonard Read e seu Eu Não Sei [como seria um futuro libertário] – é que a natureza da prosperidade econômica em uma sociedade livre poderia ter poucas semelhanças com aquilo que nos acostumamos a chamar de progresso sob a influência do Estado. Em uma sociedade laissez-faire, as energias produtivas seriam direcionadas de acordo com os desejos dos consumidores, e esses nem sempre são ambiciosos ou inspiradores.

Por exemplo, Hans-Hermann Hoppe é da opinião de que não haveria uma malha de estradas tão desenvolvida como hoje[16], pois os governos subsidiam as estradas para fins militares e de taxação, além do fato de que podem usar sua prerrogativa coercitiva para apropriar as vastas extensões de terra necessárias para a construção de uma autoestrada ou ferrovia. Similarmente, não parece certo que o processamento, armazenamento, e transmissão eletrônicas de dados teriam se desenvolvido tão rapidamente, se não fosse pelo imperativo de Estados (e seus simbiontes corporativos) administrarem suas maciças operações burocráticas, envolvendo milhões de pessoas e territórios gigantescos. A exploração espacial, a despeito dos fãs libertários (incluindo aí o presente autor), poderia não ter atingido nem sequer o limitado sucesso que atingiu hoje, se não tivesse sido subsidiada pelo Estado com propósitos militares.

A iminência – ou não – do colapso econômico

Os libertários ligados à Escola Austríaca de economia adquiriram, mais recentemente após a crise financeira de 2007/8, uma reputação de serem “profetas do apocalipse” no que toca à insustentabilidade do sistema econômico mundial baseado em moedas fiduciárias (sem lastro em commodities). E o profetizado colapso do dólar parece nunca se materializar. Os déficits públicos se acumulam, e o sistema segue intacto, mesmo que aos tropeços e crivado de problemas crônicos.

O Mercado da Liberdade foi publicado em 1970, um ano antes do presidente Nixon suspender a convertibilidade do dólar em ouro, mesmo para governos estrangeiros (cidadãos americanos não podiam trocar dólares por ouro desde a administração de Franklin Roosevelt). O motivo principal foram as crises de escoamento de ouro para fora dos EUA, causadas pelas políticas deficitárias e inflacionárias do governo americano e do Federal Reserve, que são mencionadas neste livro. Por que, então, isso não levou a um colapso, como previsto pelo casal Tannehill?

A resposta é que o colapso tomou a forma de uma lenta e desalentadora decadência, que ainda estamos vivendo (uma possibilidade levantada pelos autores). Desde a década de 70, apesar da revolução eletrônica, e da entrada no mercado internacional de países do Leste Asiático com enorme potencial econômico, o poder de compra do trabalhador americano (e ocidental) tem consistentemente caído.

Hoje o “homem comum” tem acesso a bens mais sofisticados, e em muitos casos de melhor qualidade, porém isso vem ao preço de um endividamento que atingiu níveis insustentáveis. Quase tudo tem que ser comprado a crédito, especialmente bens duráveis, e particularmente moradias: os preços se descolaram da renda do trabalhador, e o que podia ser comprado com os ganhos de alguns anos agora necessita de uma vida inteira pagando parcelas. As mulheres tiveram que entrar no mercado de trabalho para complementar a renda dos maridos[17], e mesmo assim torna-se cada vez menos viável criar uma família. O setor de serviços, e especialmente o financeiro – que deveria ser uma função auxiliar do setor produtivo – explodiu, e se tornou um dos principais atratores de capital, talentos e energias, o que é eufemisticamente chamado de “economia pós-industrial”. As moedas fiduciárias, e as poupanças nelas denominadas, envergam sob o peso da irresponsabilidade fiscal dos governos, e de aberrações como taxas de juros negativas. O complexo político-burocrático-acadêmico metastizou, e todas as instituições se curvam aos seus ditames cada vez mais impraticáveis e até surreais.

Quando este prefácio estava sendo escrito, crises energéticas e inflacionárias, em adição à ameaça de guerra, estavam sacudindo os países mais ricos do Ocidente com uma intensidade que não era sentida desde a 2ª Guerra Mundial, demonstrando mais uma vez que a conta pode demorar, mas sempre chega. Mesmo as sociedades mais afluentes da história não podem desafiar a realidade. Pode ser que, assim como foi com os Tannehills, o colapso final ainda esteja décadas (séculos?) no futuro; pode ser que nenhum colapso jamais ocorra, e que as sociedades subjugadas por governos simplesmente continuem em decadência até se desintegrarem ou serem conquistadas. Prever o futuro é um negócio arriscado, mas é seguro dizer que, enquanto os povos e governos do mundo continuarem a crer que o problema está na falta de “vontade política”, e tentarem se salvar com mais e mais imposições arbitrárias, o resultado será sempre menos prosperidade, e mais instabilidade – para não falar de menos liberdade.

Conclusão

Desde a edição original de O Mercado da Liberdade, passou-se mais de meio século de ativismo libertário, e isso não nos trouxe significativamente mais perto de nos livrarmos da coerção institucionalizada. Na verdade, parece ter havido um recuo da liberdade no Ocidente em geral; e nesse período também houve diversos fracassos libertários notáveis.

Muitos desses fracassos podem ser atribuídos à atitude de “não se preocupe; no livre mercado, alguém, de alguma maneira, resolverá esse problema”. Entusiasmados com seu sistema elegante e promissor, muitos libertários parecem se esquecer de que é necessário energia, disciplina e convicção para fazer qualquer coisa acontecer[18], e passam a acreditar implicitamente que o fim do Estado é algo que ocorrerá de forma mais ou menos “automática”[19].

Esquecem-se também – e isto pode ser o pior – de que o homem é um ser limitado e falho, com propensões que dificultam a vida próspera e pacífica em sociedade: fraqueza, estupidez, arrogância, covardia, imprevidência, inveja, preguiça, cobiça. Estas, e muitas outras, são características que antecedem o Estado moderno, e continuarão existindo após seu fim.

A crítica dos conservadores ao laissez-faire puro merece ser ponderada seriamente: se a sociedade livre é assim tão próspera, estável, e influente, por que existem tão poucos exemplos notáveis de tais sociedades – e por que todas elas eventualmente adotaram algo parecido com um governo? A explicação de que as pessoas se enganam quanto à natureza da coerção institucionalizada é plausível. Mas em vista da história, é tolice acreditar que essas mesmas pessoas (e seus descendentes a perder de vista) possam rejeitar permanentemente a coerção, se forem educadas nos princípios da liberdade. É muito mais provável que alguém, depois de não muito tempo, as convença de que “desta vez será diferente”. O Velho Testamento conta que o próprio Deus tentou advertir os israelenses do custo de ser governado por um rei, e isso não foi o suficiente para dissuadi-los.

Além do otimismo improvável nos campos intelectual e político, a promessa de potencial econômico infinito implica a crença em um futuro utópico, ou até transcendental (chamados por alguns de “singularidade”); isso frequentemente custa aos libertários a atenção daqueles que (sabiamente) rejeitam o que parece ser “bom demais”.

O Mercado da Liberdade sofre de um caso crônico desse triunfalismo irrealista, mas paradoxalmente também tem grande mérito como o antídoto dessa atitude: ao aplicar a visão libertária às instituições que fundamentam a vida em sociedade, o livro demonstra ao leitor que os problemas e necessidades com os quais estamos familiarizados podem, plausivelmente, ser resolvidos através da organização e energia espontâneas da sociedade civil. E que essas soluções seriam superiores àquelas impostas por meio do monopólio da violência, que promete a solução de tudo, e entrega a corrupção de tudo.

É com esse espírito de buscar uma alternativa viável e promissora aos fracassos governamentais, sem perder de vista que a perfeição está fora de nosso alcance, que o leitor deve apreciar O Mercado da Liberdade.

Nilo Bessi Pascoaloto

São Paulo, 20 de outubro de 2022

Prefácio de Karl Hess

As questões políticas mais interessantes ao longo da história têm sido se os humanos serão ou não governados ou livres, se serão responsáveis por suas ações como indivíduos ou deixados irresponsáveis como membros da sociedade, e se poderão viver em paz apenas por acordos volitivos.

A questão fundamental da política sempre foi se deveria haver política.

Morris e Linda Tannehill, neste livro, que se tornou uma espécie de clássico mesmo estando (até agora) esgotado, respondem que a política não é necessária, que o antigo e contínuo mecanismo do mercado pode substitui-la com resultados enobrecedores.

Os defensores do poder do Estado, é claro, recuarão da ideia e apontarão que é tudo um sonho fútil, que o Estado sempre existiu e sempre deve existir para que humanos brutais não caiam na, credo!, ANARQUIA. Eles estão certos, é claro. Sem o Estado haveria anarquia, pois isso é, apesar de todos os delírios fervorosos da esquerda marxista e da direita estatista, tudo o que a anarquia significa – a ausência do Estado, a oportunidade de liberdade.

Quanto à direção que um mundo rumo à liberdade estaria tomando (descendente ou ascendente), os Tannehills e muitos outros revisaram o histórico do estado-nação e descobriram um fato curiosamente poderoso. O estado-nação nunca foi associado à paz na terra. Na verdade, está associado à guerra. A história dos estados-nação é escrita em torno das datas das guerras, não da paz, em torno das armas e não das artes. A organização da guerra sem o poder coercitivo do estado-nação é simplesmente inimaginável na escala com a qual nos familiarizamos.

Não tendo mostrado nenhuma capacidade de trazer paz à terra, então como o estado reivindica nossa lealdade? Em argumentos bem fundamentados, os Tannehills sustentam que não deveria haver nenhuma reivindicação; que o Estado não é necessário em nenhum momento de nossas vidas e que outros arranjos volitivos podem substituir cada função do Estado. Eles veem esses arranjos operando na estrutura de um mercado verdadeiramente livre e os explicam cuidadosamente.

Os benefícios, eles argumentam, são tão numerosos quanto os problemas que agora nos atormentam. A poluição é mais facilmente combatida quando vista sensatamente como uma agressão contra a propriedade do que como uma causa política ou licenciamento. O monopólio é menos provável em um mundo laissez-faire do que em um mundo regulamentado. O crime é menos provável em comunidades responsáveis por sua própria proteção do que naquelas que são simplesmente postos avançados das forças policiais do estado. E assim por diante ao longo de todo o triste registro da atividade estatal e através das excitantes possibilidades da atividade libertária.

Muito do que os Tannehills têm a dizer tornou-se familiar para os libertários desde que o livro foi publicado pela primeira vez em 1970. A proposta deles é que se tornará familiar para mais e mais pessoas à medida que os mitos do Estado desmoronarem sob o peso da realidade. Eles também propõem que a ordem alterada que resultará das ideias libertárias será duradoura e benéfica, ao contrário das mudanças que ocorreram no passado como resultado da violência.

Eles apoiam sua afirmação em uma análise do Estado que, mesmo que parecesse fantasiosa para alguns em 1970, deve parecer quase modesta hoje. As economias livres do mundo, as chamadas economias underground, estão crescendo a um ritmo espantoso. Na Itália, é a economia underground que mantém o país à tona. Nos Estados Unidos, é a parte da economia menos propensa à inflação e provavelmente a que mais cresce, tendo suscitado do presidente Reagan o comentário melancólico de que se o underground pagasse seus impostos (tributos) ao Estado, ele poderia equilibrar o orçamento. Nos países do Estado policial soviético, a economia clandestina é ao mesmo tempo uma força poderosa para manter as pessoas vivas e também uma força poderosa para manter vivas suas esperanças de liberdade.

Enquanto isso, a economia do estado menos livre, o soviético, continua a crescer a um ritmo tão deprimido que os súditos da tirania do Estado não podem nem se alimentar adequadamente. E a economia do Estado mais livre, os EUA, arrasta-se cada vez mais fundo na dívida e na depressão relacionadas com o Estado. Só que, pelo menos nos Estados Unidos, um renovado senso de possibilidade empreendedora mantém as coisas avançando. Ver tal atividade deve nos lembrar a todos que o brilho empreendedor em uma sociedade estatal pode se tornar o brilho de uma estrela em uma sociedade totalmente livre.

A importância de reeditar o livro dos Tannehills neste momento, me parece, está na probabilidade de inspirar e ampliar os horizontes de jovens empreendedores que podem desfrutar enormemente do que estão fazendo, mas podem não apreciar plenamente as implicações maiores de um mundo de livre mercado. Alguns irão apreciar, lendo os Tannehills, que não só eles podem ganhar dinheiro, mas que podem ajudar a construir um novo mundo ao fazê-lo.

PARTE I

O GRANDE CONFLITO

“Desde o final do Neolítico, os homens em sua capacidade política têm vivido quase exclusivamente por mitos.” — Dr. James J. Martin

1

1 Se não sabemos para onde estamos indo. . .

Se não sabemos para onde estamos indo, é provável que não cheguemos lá!

Nosso mundo está cada vez mais agitado pela insatisfação. Miríades de pessoas em todos os continentes estão sussurrando, gritando, escrevendo ou protestando seu descontentamento com as estruturas de suas sociedades. E elas têm muitas razões para estarem insatisfeitas – pobreza que aumenta no mesmo ritmo dos programas antipobreza cada vez mais caros; cargas de tributação e regulamentação que crescem infinitamente, empilhadas por burocratas indiferentes; a prolongada agonia com as mortes em miniguerras sem sentido; as terríveis e brutais batidas da polícia secreta ...

Os jovens estão especialmente insatisfeitos. Muitos desejam virar o mundo de cabeça para baixo, na esperança de que surja uma sociedade melhor, mais livre e mais humana. Mas as melhorias na condição do homem nunca ocorrem como resultado de esperança cega, orações fervorosas ou acaso; elas são o produto do conhecimento e do pensamento. Aqueles que estão insatisfeitos devem descobrir que tipo de ser o homem é e, a partir disso, que tipo de sociedade é necessária para que ele funcione da maneira mais eficiente e feliz. Se não estiverem dispostos a aceitar essa responsabilidade intelectual, só conseguirão trocar nossos problemas atuais por problemas novos, e provavelmente piores.

Um número crescente de pessoas está começando a suspeitar que as ações governamentais são a causa de muitos de nossos males sociais. Cidadãos produtivos, dos quais depende a prosperidade das nações, se ressentem cada vez mais das pessoas dizendo a eles (em detalhes cada vez mais minuciosos) como administrar seus negócios e suas vidas. Os jovens se ressentem de serem convocados para a servidão involuntária como assassinos de contrato. Os pobres estão descobrindo, para sua amarga decepção, que o governo pode levar a economia à anemia, mas que todas as suas promessas grandiosas e programas caros nada podem fazer a não ser perpetuá-los em sua miséria. E todos são prejudicados pela espiral cada vez maior de impostos e inflação.

Quase todo mundo é contra algumas ações governamentais, e um número crescente deseja reduzir, de leve a drasticamente, o tamanho do governo. Existem até alguns que passaram a acreditar que não são apenas certas atividades governamentais, nem mesmo o tamanho do governo, mas a própria existência do governo que está causando os problemas. Esses indivíduos estão convencidos de que, se quisermos nos livrar permanentemente dos males causados pelo governo, devemos nos livrar do próprio governo. Dentro desta ampla facção antiestatista, há muitos “ativistas” que marcham ou protestam ou apenas sonham e planejam meios de derrubar parte ou todo o sistema governamental.

Embora esses indivíduos antiautoritários tenham assumido uma posição firme e bem embasada contra a injustiça do governo, poucos deles têm uma ideia explicitamente clara do que estão defendendo. Eles querem derrubar a velha sociedade e construir uma melhor, mas a maioria deles possui apenas ideias nebulosas e contraditórias de como seria essa sociedade melhor, e qual deveria ser sua estrutura.

Mas se não temos uma ideia clara de quais são nossos objetivos, dificilmente podemos esperar alcançá-los. Se demolirmos o sistema autoritário atual sobre nossas cabeças, sem formular e disseminar ideias válidas sobre como a sociedade funcionaria satisfatoriamente sem regras governamentais, tudo o que resultará será confusão, terminando em caos. Então, as pessoas, confusas e assustadas e ainda convencidas de que o sistema governamental tradicional era correto e necessário, apesar de suas falhas gritantes, exigirão um líder forte, e um Hitler se levantará para responder a seu apelo. Portanto, estaremos muito pior do que estávamos antes, porque teremos que lidar tanto com a destruição resultante do caos, quanto com um ditador com grande apoio popular.

A força que molda a vida dos homens e constrói sociedades não é o poder destrutivo dos protestos e revoluções, mas o poder produtivo das ideias racionais. Antes que qualquer coisa possa ser produzida – de um machado de pedra a um sistema social – deve-se primeiro ter uma ideia do que almeja e como fazer para consegui-lo. As ideias devem preceder toda produção e toda ação. Por esta razão, as ideias são a força mais poderosa (embora muitas vezes a mais subestimada) no mundo do homem.

Este é um livro sobre uma ideia – a descoberta de que tipo de sociedade o homem precisa para funcionar da maneira mais eficiente e feliz ... e como alcançar essa sociedade. É um livro sobre liberdade – o que ela realmente é e implica, por que o homem precisa dela, o que ela pode fazer por ele e como construir e manter uma sociedade verdadeiramente livre.

Não estamos imaginando nenhuma utopia, na qual nenhum homem jamais tente vitimar outro. Enquanto os homens forem humanos, eles serão livres para escolher agir de maneira irracional e imoral contra seus semelhantes, e provavelmente sempre haverá alguns que agirão como brutos, infligindo sua vontade sobre os outros pela força. O que estamos propondo é um sistema para lidar com tais homens que é muito superior ao nosso atual sistema governamental – um sistema que torna a violação da liberdade humana muito mais difícil e menos recompensadora para todos os que querem viver como brutos, e absolutamente impossível para aqueles que querem ser políticos.

Também não estamos propondo uma sociedade “perfeita” (seja lá o que isso for). Os homens são falíveis, então erros sempre serão cometidos e nunca haverá uma sociedade de total equidade. No atual sistema governamental, no entanto, erros e intrusões agressivas na vida de indivíduos pacíficos tendem a criar um círculo vicioso e a crescer automaticamente, de modo que o que começa como uma pequena injustiça (um imposto, uma regulação, um ministério, etc.) inevitavelmente torna-se um colosso com o tempo. Em uma sociedade verdadeiramente livre, erros e agressões tenderiam a se autocorrigir, porque os homens que têm a liberdade de escolher não lidam com indivíduos e empresas que são estúpidos, ofensivos ou perigosos para aqueles com quem fazem negócios.

A sociedade que propomos é baseada em um princípio fundamental: Nenhum homem ou grupo de homens – incluindo qualquer grupo de homens que se autodenominem "o governo" – tem o direito moral de iniciar (ou seja, começar) o uso de força física, a ameaça de força, ou qualquer substituto da força (como fraude) contra qualquer outro homem ou grupo de homens. Isso significa que nenhum homem, nenhuma gangue e nenhum governo pode usar moralmente a força, mesmo no menor grau, contra o mais insignificante dos indivíduos, desde que esse indivíduo não tenha ele próprio iniciado o uso da força.[20] Alguns indivíduos escolherão iniciar a força; como lidar com eles com justiça ocupa uma parte importante deste livro. Mas, embora tais agressões provavelmente nunca sejam totalmente eliminadas, os homens racionais podem construir uma sociedade que as desencoraje, em vez de institucionalizá-las como parte integrante de sua estrutura social.

Claro, nosso conhecimento de como seria uma sociedade verdadeiramente livre está longe de ser perfeito. Quando os homens são livres para pensar e produzir, eles inovam e melhoram tudo ao seu redor em um ritmo surpreendente, o que significa que apenas os contornos básicos da estrutura e funcionamento de uma sociedade livre podem ser vistos antes de seu estabelecimento e operação reais. Mas é possível esboçar uma imagem mais que suficiente para provar que uma sociedade verdadeiramente livre – aquela em que a iniciação da força seria tratada com justiça e não institucionalizada na forma de um governo – é viável. Trabalhando a partir do que já é conhecido, é possível mostrar em termos gerais como operaria uma sociedade livre, e responder plena e satisfatoriamente às perguntas e objeções comuns sobre tal sociedade.

Por anos, homens com planos para melhorar a sociedade debateram os méritos e deméritos de vários tipos e graus de governo, e eles discutiram longa e acaloradamente sobre quanta liberdade era desejável ou necessária para prover as necessidades da vida do homem. Mas muito poucos deles tentaram identificar claramente a natureza do governo, a natureza da liberdade ou mesmo a natureza do homem. Consequentemente, seus esquemas sociais não estão de acordo com os fatos da realidade, e suas “soluções” para os males humanos têm sido pouco mais do que fantasias eruditas. Nem as fúteis e desgastadas panaceias do sistema, nem o fervor de "Deus e país" da direita, nem as raivosas marchas pela paz da esquerda podem construir uma sociedade melhor se os homens não tiverem uma visão clara, não-contraditória, e realista do que é uma sociedade melhor. Se não sabemos para onde estamos indo, não chegaremos lá.

O objetivo deste livro é mostrar para onde estamos (ou deveríamos estar) indo.

2

Homem e sociedade

Em toda a história registrada, os homens nunca conseguiram estabelecer uma ordem social que não institucionalizasse violações da liberdade, paz e justiça; ou seja, uma ordem social na qual o homem pudesse realizar todo o seu potencial. Esse fracasso se deve ao fato de que os pensadores nunca compreenderam de forma clara e explícita três coisas – a saber, 1) a natureza do homem, 2) que tipo de sociedade esta natureza requer para que os homens realizem seu pleno potencial, e 3) como alcançar e manter tal sociedade.

A maioria dos autointitulados planejadores e construtores de sociedades nem mesmo considerou que o homem pode ter uma natureza específica. Eles o consideraram como algo infinitamente plástico, como o produto de seu meio cultural ou econômico, como uma espécie de massa amorfa sem identidade que eles poderiam moldar para se adequar a seus planos. Essa falha em perceber que o homem tem uma natureza específica, a qual exige que ele funcione de uma maneira específica, deu origem a torrentes de lágrimas e sangue. . . enquanto os planejadores sociais tentavam desmontar o homem e montá-lo de volta em uma forma que fosse mais do seu agrado.

Mas já que o homem é, ele é alguma coisa – um ser com uma natureza específica, que requer um tipo específico de sociedade para seu bom funcionamento como ser humano. Desde Darwin, a pesquisa científica tem descoberto continuamente evidências de evolução que mostram o desenvolvimento da natureza do animal humano. Para sobreviver, os homens tiveram que adquirir certos conhecimentos e capacidades comportamentais – por exemplo, o conhecimento de que a cooperação voluntária é boa, e a capacidade de parar de bater uns nos outros. A maioria dos homens conduz sua vida de acordo com esse conhecimento e, quando deixados em paz, convivem muito bem. Os planejadores sociais sempre estiveram entre os mais ignorantes sobre a natureza do homem. A evidência de que o homem tem uma natureza biológica específica que não pode ser remodelada para se adequar aos desígnios dos engenheiros sociais continua a crescer,[21] mas os governantes políticos continuam a ignorá-la. Se os homens desejam ser felizes e bem-sucedidos, devem viver em harmonia com as exigências de sua natureza. Quais são, então, os fundamentos da natureza do homem?

A vida é dada ao homem, mas os meios para sustentá-la não. Se um homem deseja continuar vivendo, ele deve, de alguma forma, adquirir as coisas de que necessita para sustentar sua vida, o que significa que ele ou outra pessoa deve produzir essas coisas. Não há ambiente na terra onde o homem possa existir sem algum tipo de esforço produtivo, e não há como ele ser produtivo sem usar sua mente para decidir o que e como produzir. Para sobreviver, o homem deve pensar – isto é, ele deve fazer uso das informações fornecidas por seus sentidos. Quanto mais plena e claramente ele usar sua mente, melhor poderá viver (tanto no plano físico, incluindo o material, quanto no psicológico).

Mas pensar não é um processo automático. O homem pode despender pouco ou muito esforço mental para resolver seus problemas, ou pode simplesmente ignorá-los e esperar que desapareçam. Ele pode adotar a política de manter sua mente totalmente consciente e sempre usá-la da maneira mais eficaz possível (seja ele um gênio ou um idiota), ou pode vagar pela vida em uma névoa mental desfocada, enterrando a cabeça no chão sempre que vê algo que exigiria esforço mental e comprometimento. A escolha de pensar ou não pensar é sua, e é uma escolha que todo homem deve fazer.

Como o homem deve iniciar e manter o processo de pensar por um ato de escolha, ninguém pode forçá-lo a pensar, ou pensar por ele. Isso significa que nenhum homem pode controlar com sucesso a vida de outro homem. A melhor coisa que um homem pode fazer por outro é não impedi-lo de aproveitar os benefícios de seu pensamento e trabalho produtivo, e não protegê-lo das consequências negativas de se recusar a pensar e produzir.

A vida é dada ao homem, mas o conhecimento de como sustentá-la não. O homem não tem conhecimento automático do que é bom ou ruim para ele, e ele precisa desse conhecimento para saber como viver. Para ter uma vida plena e feliz, ele precisa de um plano que lhe mostre o que é pró-vida e o que é anti-vida e que oriente suas escolhas e ações. Esse plano é um código de moralidade – um guia para a ação a ser escolhido. Se um homem deseja que sua moralidade promova sua vida em vez de aleijá-la, ele deve escolher uma moralidade que esteja em harmonia com sua natureza evoluída como um ser que sente e pensa.

A escolha de guias eficazes para a ação não é algo que se confie à fé cega ou a caprichos sem razão; requer pensamento claro e racional. Portanto, a moralidade de uma pessoa não deve ser um conjunto de obrigações e proibições herdadas dos pais ou aprendidas na igreja ou na escola. Deve ser um código claramente pensado, orientando a pessoa em direção a ações pró-vida e para longe de ações anti-vida. “O propósito da moralidade é ... ensinar você a aproveitar a vida e viver.”[22] Uma moralidade racional não diz: “Não faça isso porque Deus (ou a sociedade, ou autoridades legais, ou tradição) diz que é mau.” O que ela diz é: “Somente se agir de acordo com sua razão você poderá ter uma vida feliz e satisfatória”.

Em qualquer código de moralidade, deve haver um padrão – um padrão pelo qual todas as metas e ações podem ser julgadas. Só a vida torna os valores significativos ... ou mesmo possíveis – se você está morto, não pode experimentar nenhum valor (e sem valores, a felicidade é impossível). Assim, para cada homem que valoriza a vida, sua própria vida é seu padrão moral (a morte, a negação de todos os valores, é o único “padrão” alternativo). Uma vez que a própria vida de cada homem é seu padrão objetivo, segue-se que tudo o que serve ou melhora sua vida e bem-estar é bom, e tudo que os danifica ou destrói é errado. Em uma moralidade racional – projetada para promover a vida e a felicidade de cada homem individual – o que for pró-vida é moral, e o que for anti-vida é imoral. Por "vida" não se entende apenas a existência física do homem, mas todos os aspectos de sua vida como um ser sensível e pensante. Somente pelo pensamento e ação racionais a vida de um homem pode ser vivida em seu potencial máximo, produzindo a maior felicidade e satisfação possíveis para ele.

O homem tem apenas uma ferramenta para obter conhecimento – sua mente, e apenas um meio de saber o que é benéfico e prejudicial – sua faculdade de raciocínio. Somente pensando ele pode saber o que irá melhorar sua vida e o que irá prejudicá-la. Por esse motivo, escolher pensar é a ferramenta mais poderosa e a maior virtude do homem, e recusar-se a pensar é o seu maior perigo, a maneira mais certa de levá-lo à destruição.

Visto que a vida do homem é o que torna possíveis todos os seus valores, moralidade significa agir em seu próprio interesse, que é agir de maneira pró-vida. Não há nada místico ou difícil de entender sobre o certo e o errado – uma moralidade racional faz sentido. A moralidade tradicional, ensinando que cada homem deve dedicar uma parte de sua vida, não principalmente para seu próprio bem, mas para Deus ou o Estado ou “o bem comum”, considera o homem um animal de sacrifício. Hoje, muitos estão reconhecendo essa doutrina pelo que ela é – a causa de incalculável carnificina humana, e uma moralidade da vida está gradualmente substituindo-a. Uma moralidade racional é uma moralidade de interesse próprio – uma moralidade pró-vida.

A única maneira de um homem saber o que promoverá sua vida é por um processo da razão; moralidade, portanto, significa agir em seu próprio interesse racional (na verdade, nenhum outro tipo de interesse próprio existe, uma vez que apenas o que é racional é do interesse próprio). O sacrifício (o ato de abrir mão de um valor maior por um valor menor, inexistente, ou negativo) é sempre errado, porque é destrutivo para a vida e o bem-estar do indivíduo que se sacrifica.[23] Apesar de “moralidades” tradicionais que glorificam “uma vida de serviço sacrificial aos outros”, o sacrifício nunca pode beneficiar ninguém. Ele desmoraliza tanto o doador, que diminuiu sua reserva total de valor, quanto o recebedor, que se sente culpado por aceitar o sacrifício e ressentido porque sente-se moralmente obrigado a retribuir o “favor” sacrificando algum valor próprio. O sacrifício, levado ao seu fim último, resulta em morte; é exatamente o oposto do comportamento moral pró-vida, não obstante os protestos dos “moralistas” tradicionais.

Um homem que age em seu próprio interesse (isto é, que está agindo moralmente) não faz sacrifícios nem exige que outros se sacrifiquem por ele. Não há conflito de interesses entre os homens que estão cada um agindo em seu próprio interesse, porque não é do interesse de nenhum deles se sacrificar pelo outro ou exigir um sacrifício do outro. Os conflitos são criados quando os homens ignoram seus interesses próprios e aceitam a noção de que o sacrifício é benéfico; o sacrifício é sempre anti-vida.

Resumindo: o homem, por sua natureza, deve escolher pensar e produzir para viver, e quanto melhor pensar, melhor viverá. Uma vez que a própria vida de cada homem torna seus valores possíveis, o comportamento escolhido que promove sua vida como um ser pensante é o moral, e o comportamento escolhido que o prejudica é o imoral. (Sem livre escolha, a moralidade é impossível.) Portanto, o pensamento e a ação racionais e suas recompensas, emocionais, físicas e materiais, são a totalidade do interesse próprio de um homem. O oposto do interesse próprio é o sacrifício, que é sempre errado porque é prejudicial à vida humana.[24]

Qualquer sociedade na qual os homens possam realizar todo o seu potencial e viver como seres humanos racionais e produtivos deve ser estabelecida de acordo com esses fatos básicos da natureza do homem. Deve ser uma sociedade em que cada homem não seja molestado, em que seja livre para pensar e agir de acordo com suas ideias ... sem que nenhum outro tente forçá-lo a viver de acordo com seus padrões. Cada homem deve não apenas ser livre para agir, mas também para desfrutar plenamente das recompensas de todas as suas ações pró-vida. Tudo que ele ganhar em alegria emocional, bens materiais e valores intelectuais (como admiração e respeito) deve ser completamente seu – ele não deve ser forçado contra sua vontade a abrir mão de nada para o suposto benefício de outros. Ele não deve ser forçado a se sacrificar, nem mesmo para "o bem da sociedade".

Na medida em que um homem não é livre para viver sua vida pacificamente, de acordo com seus próprios padrões, e ser proprietário de tudo que ganhar, ele é um escravo. Escravizar os homens “pelo bem da sociedade” é uma das formas mais sutis e difundidas de escravidão. É continuamente defendido por padres, políticos e filósofos charlatães que esperam, pelo trabalho dos escravos, ganhar o que não fizeram por merecer.

Uma sociedade na qual os homens podem realizar todo o seu potencial deve ser aquela em que cada homem é livre para agir em seu próprio interesse, de acordo com o julgamento de sua própria mente. A única maneira pela qual um homem pode ser compelido contra sua vontade a agir de forma contrária ao seu julgamento é pelo uso ou ameaça de força física por outros homens. Muitas pressões podem ser exercidas sobre um homem, mas a menos que ele seja compelido pela força física (ou pela ameaça da força, ou um substituto da força) a agir contra sua vontade, ele ainda tem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Portanto, a única regra básica de uma sociedade civilizada é que nenhum homem ou grupo de homens tem o direito moral de iniciar (começar) o uso de força física, a ameaça de força ou qualquer substituto para a força (como furtar algo de outra pessoa) contra qualquer outro homem ou grupo de homens.

Isso não significa que um homem não possa se defender se outra pessoa iniciar força contra ele. Isso significa que ele não pode começar o uso da força. Iniciar força contra alguém é sempre errado, porque obriga a vítima a agir contra o seu próprio julgamento. Mas defender-se contra a força retaliando com força contrária não é apenas permissível, é um imperativo moral sempre que for viável, ou razoavelmente seguro, fazê-lo.[25] Se um homem realmente valoriza seus valores, ele tem uma obrigação moral a si próprio de defendê-los – não fazer isso seria sacrificial e, portanto, autodestrutivo. A diferença entre força iniciada e força retaliatória é a diferença entre assassinato e legítima defesa. (Pacifistas que consistentemente se recusam a se defender quando são atacados são frequentemente mortos – a crença no pacifismo é contra a vida.)

Enquanto um homem não iniciar a força, os objetivos e interesses reais que ele escolhe perseguir não controlam a livre escolha ou ameaçam os objetivos de qualquer outra pessoa. Não importa se um homem vai à igreja todos os dias ou defende o ateísmo, se usa o cabelo comprido ou curto, se fica bêbado todas as noites, usa drogas ou permanece sóbrio, se acredita no capitalismo ou no comunalismo voluntário – contanto que ele não use uma arma ... ou um político ... para obrigar os outros a viver como ele pensa que deveriam. Enquanto os homens cuidarem de suas próprias vidas e não iniciarem força contra seus semelhantes, o estilo de vida de ninguém é uma ameaça para ninguém.

Quando um homem inicia força contra outro homem, ele viola os direitos de sua vítima. Um direito é um princípio que proíbe moralmente os homens de usar a força ou qualquer substituto da força contra qualquer pessoa cujo comportamento não seja coercitivo. Um direito é uma proibição moral; nada especifica com relação a quais ações o possuidor do direito pode realizar (contanto que suas ações não sejam coercivas) – ele proíbe moralmente outros de interferir forçosamente em qualquer uma de suas ações não coercitivas. Por exemplo, um catador de praia tem direito à vida; este direito não diz nada sobre o que o catador pode fazer com sua vida – diz apenas que outros não podem interferir à força em sua vida, desde que ele não inicie força ou fraude contra eles. Suponha, entretanto, que o catador inicie força contra um motorista de táxi e cause $100 de dano ao táxi. Para retificar a injustiça, o catador deve pagar ao taxista $100. O catador não tem, portanto, direito a qualquer parte de sua vida e/ou propriedade que seja necessária para fazer uma indenização ao taxista (o taxista tem uma reivindicação justa sobre essa parte dos bens do catador). Suponha, ainda, que o catador não pague voluntariamente os $100; o taxista não está mais moralmente proibido de usar a força contra o catador para coletar o que agora é seu por direito. O catador, por sua iniciação de força contra e em detrimento de outro homem, alienou-se do direito à parte de sua vida que é necessária para pagar sua dívida.[26] Os direitos não são inalienáveis, mas apenas o possuidor de um direito pode alienar-se desse direito – ninguém mais pode tirar os direitos de um homem.

Cada pessoa tem direito à sua própria vida, o que significa que cada pessoa é dona de si (desde que o seu comportamento não seja ou tenha sido coercivo). Como um homem tem o direito de possuir sua vida, ele tem o mesmo direito a qualquer parte dessa vida. A propriedade é uma parte da vida de um homem. Os bens materiais são necessários para sustentar a vida, assim como as ideias que um homem gera. Assim, o homem investe seu tempo na geração de ideias e na produção e manutenção de bens materiais. A vida de um homem é feita de tempo, então quando ele investe seu tempo em propriedade material ou intelectual (ideias), ele está investindo partes de sua vida, tornando essa propriedade uma extensão de sua vida. O direito de propriedade faz parte do direito à vida. Não há conflito entre direitos de propriedade e direitos humanos – direitos de propriedade são direitos humanos.

Outro aspecto da vida do homem é sua liberdade de ação. Se um homem não é livre para usar sua mente, seu corpo e seu tempo em qualquer ação que desejar (contanto que ele não inicie força ou fraude), ele é em certo grau um escravo. O direito à liberdade, assim como o direito à propriedade, é um aspecto do direito à vida.

Todos os direitos são aspectos do direito à vida, o que significa que cada homem tem direito a cada parte de sua própria vida. Da mesma forma, ele não tem direito moral a qualquer parte da vida de outro homem (assumindo que o outro homem não iniciou força ou fraude contra ele). Qualquer “direito” que viole os direitos de outra pessoa não é direito algum. Não pode haver direito de violar um direito, ou os direitos não teriam sentido. Um homem tem o direito de ganhar uma vida decente, mas não tem direito a uma vida decente se esta tiver de ser fornecida à força através dos ganhos de outra pessoa. Ou seja, ele não tem o direito de escravizar os outros e forçá-los a prover seu sustento – nem mesmo se fizer o governo aprovar uma lei tributando terceiros para que ele possa receber pagamentos. Cada indivíduo é dono de sua própria vida ... e da de ninguém mais.

Os direitos não são um presente de Deus ou da sociedade; eles são o produto da natureza do homem e da realidade. Para o homem viver uma vida produtiva e feliz e realizar seu potencial completo como ser humano, ele deve estar livre da coerção de outros homens. A natureza do homem exige que ele tenha valores e objetivos para viver – sem eles, a vida humana é impossível. Quando um homem não é livre para escolher seus próprios objetivos, ele não pode reagir ao feedback de seu comportamento e, portanto, não pode corrigir seus erros e viver com sucesso. Na medida em que um homem é forçosamente impedido por outros de escolher seus próprios valores e objetivos, ele é um escravo. A escravidão é o oposto exato da liberdade; elas não podem coexistir.

Os direitos pertencem apenas aos homens como indivíduos. Não existem direitos das minorias, direitos dos Estados, direitos "civis" ou qualquer outra forma de direitos coletivos. A iniciação de força contra o coletivo é, na verdade, a iniciação de força contra os indivíduos de que o coletivo é composto, porque o coletivo não tem existência separada dos indivíduos que o compõem. Portanto, não existem direitos coletivos – existe apenas o direito de todo indivíduo de estar livre das ações coercitivas de outros.

Moralmente, cada homem é dono de si mesmo e tem o direito de fazer qualquer coisa que não viole o direito de autopropriedade de outro homem. A única forma de violar um direito é por meio da coerção. É por isso que a sociedade em harmonia com os requisitos da natureza do homem deve ser baseada na regra de não iniciação da força – deve ser uma sociedade laissez-faire.

Laissez faire significa “deixe as pessoas fazerem o que quiserem”, ou seja, deixe todos deixarem os outros em paz para fazerem o que escolherem. Uma sociedade laissez-faire é uma sociedade de não interferência – uma sociedade cuide-de-sua-própria-vida, viva-e-deixe-viver. Significa liberdade para cada indivíduo administrar sua própria vida da maneira que quiser ... não apenas no domínio da economia, mas em todas as áreas de sua vida. (Se ele restringir seu comportamento aos seus próprios assuntos, é óbvio que ele não iniciará o uso da força contra qualquer outra pessoa.) Em uma sociedade laissez-faire, nenhum homem ou grupo de homens ditaria o estilo de vida de alguém, ou o forçaria a pagar impostos para uma burocracia do Estado, ou o proibiria de fazer qualquer negócio voluntário que desejasse.

Provavelmente nunca haverá uma sociedade completamente livre da iniciação da força física por alguns homens contra outros, porque os homens podem agir irracionalmente se assim escolherem. Uma sociedade laissez-faire não é uma utopia em que a iniciação da violência é impossível, mas sim uma sociedade que não institucionaliza a iniciação da força, e na qual existem meios para lidar com a agressão de forma justa, quando ela ocorre.

Poderão os homens algum dia criar uma sociedade laissez-faire? Muitas pessoas têm a convicção inabalável de que algo tão “ideal” nunca poderia se tornar uma realidade prática. Elas não podem explicar por que estão tão certas disso; elas apenas sentem uma “certeza” irracional de que deve ser assim. O que está por trás dessa “certeza” irracional de que o bem (a liberdade) é inatingível? A resposta está na “moralidade” invertida da tradição – o altruísmo.

O altruísmo é a doutrina filosófica que afirma que tudo o que é feito por preocupação com o bem-estar de outros é bom, mas torna-se mau se motivado pela preocupação com seu bem-estar próprio. Esta doutrina tem sido, de uma forma ou de outra, parte básica de quase todas as religiões e filosofias do mundo por toda a história do homem. Um dos princípios religiosos mais comuns é que o egoísmo é mau e que apenas uma preocupação altruísta com as necessidades dos outros ganhará o favor de Deus e dos homens. O sacrifício é considerado uma das maiores virtudes, simplesmente porque os beneficiários do sacrifício são os outros e o perdedor é o próprio agente. Não é difícil entender uma das razões para a proeminência de longa data de doutrinas altruístas – líderes religiosos e políticos podem obter oferendas e impostos muito mais substanciais das pessoas que possam ser convencidas de que é seu dever moral dar tanto quanto possível em serviço sacrificial aos outros, do que eles podem obter de pessoas que vivem para seu próprio interesse racional. Essa doutrina do “algo por nada” – o altruísmo – é o ideal moral dos parasitas humanos.

O altruísmo é uma moralidade invertida, uma “moralidade” da morte. Ensina ao homem que seus interesses se opõem aos interesses dos outros, e que a única coisa “moral” que ele pode fazer é sacrificar seus interesses. Isso significa que tudo o que é prático e benéfico para um homem é “imoral” e, inversamente, tudo o que é “moral” é inconveniente e prejudicial aos seus valores. Na medida em que um homem está comprometido com alguma versão de altruísmo, ele pode ser imoral e trabalhar para seu próprio bem, ou ser moral e ignorar seu próprio bem-estar – ele não pode ser ao mesmo tempo moral e seguir seu interesse próprio ... e seu autorrespeito e honestidade dependem deste balanço.

Essa dicotomia artificial entre o moral e o prático divide o homem em dois e o coloca contra si mesmo. Na medida em que ele se torna digno de viver (sacrificando seus valores), ele se torna incapaz de viver; na medida em que ele se torna capaz de viver (mantendo e usando seus valores), ele se torna indigno de viver. Nenhum homem pode praticar totalmente esse código – se o fizesse, isso o mataria. Para aqueles que aceitam uma “moralidade” baseada no altruísmo, sua única proteção contra essa crença é a hipocrisia; eles a praticam da boca para fora, mas só na medida em que for religiosa e socialmente necessário para manter uma boa fachada. Essa é a causa da maior parte da hipocrisia em nossa cultura. O altruísmo torna a hipocrisia necessária para viver.

Uma sociedade cheia de hipocrisia está a caminho do crematório. A dicotomia da moralidade versus interesse próprio não só torna a hipocrisia necessária, como também dá todas as vantagens ao mal, visto que o bem é, por virtude de sua bondade, inviável para a vida na terra. Se o mal e o prático são um e o mesmo, então o mal está fadado a vencer. De acordo com a filosofia altruísta, o mal tem todas as cartas, e o homem tem poucas esperanças de melhorias em sua vida ou em sua sociedade.

É claro que as pessoas que creem na dicotomia moralidade/praticidade raramente percebem conscientemente no que acreditam. Elas sabem apenas que tudo o que é certo e bom parece de alguma forma impraticável, pelo menos em qualquer escala significativa. A ideia de uma sociedade laissez-faire – ou seja, uma sociedade de não interferência – não os entusiasma pois parece muito pouco prática.

Mas a “moralidade” do altruísmo é exatamente oposta aos fatos da natureza do homem. Na realidade, os únicos pensamentos e ações que são do interesse próprio do homem são os racionais, e nunca há qualquer conflito de interesses entre homens que se comportam racionalmente. O sacrifício prejudica não apenas o homem que faz o sacrifício, mas também o homem que o aceita; é, portanto, inevitavelmente prejudicial. Agir de acordo com o interesse próprio racional é sempre certo, portanto o moral e o prático são simplesmente duas faces da mesma moeda. Visto que as ações morais são inerentemente práticas e pró-vida, as ações imorais são sempre prejudiciais e anti-vida. O mal – isto é, o comportamento anti-vida – é, por sua natureza, fraco e só pode sobreviver pelo apoio que os homens bons sejam engambelados a lhe dar. Segue-se, portanto, que uma sociedade laissez-faire é tanto prática como possível.

Se uma sociedade laissez-faire é atingível, por que os homens não estabeleceram uma até aqui? A resposta é que pessoas bem-intencionadas impediram sua realização através de seu apoio não intencional à escravidão. A maioria das pessoas ao longo da história aceitou a ideia de que seria correto e necessário que alguns homens governassem outros coercivamente. A maioria dessas pessoas não era basicamente má, e provavelmente apenas algumas delas desejavam o poder. Mas elas acreditavam em uma ideia terrivelmente errada, que as fazia apoiar um sistema social que institucionaliza a escravidão e a violência. É essa ideia – de que é apropriado e/ou necessário que alguns homens governem coercivamente os outros, a ideia de governo – que impediu o estabelecimento de uma sociedade laissez-faire e que foi responsável por incalculável sofrimento e desperdício de esforços humanos na forma de perseguições políticas e religiosas, impostos, regulações, conscrição, escravidão, guerras, despotismos, etc., etc. Tudo que é necessário para derrotar o mal é que os homens bons parem de apoiá-lo sem perceberem o que fazem.

Há um grande e crescente conflito em nosso mundo entre aqueles que querem ser livres e aqueles que querem governar (estes junto com aqueles que querem ser governados). Este grande conflito vem tomando forma há séculos, mas a grande maioria das pessoas nunca entendeu do que se trata, porque não perceberam que a questão era liberdade versus escravidão. Por acreditarem que os homens devem ser governados, a maioria das pessoas tem estado, inconsciente e apaticamente, do lado da escravidão. Até recentemente, não mais do que um punhado de individualistas perceberam o significado da liberdade e como ela é necessária para a felicidade e o bem-estar do homem.

O grande conflito entre liberdade e escravidão, embora tenha assumido muitas formas, encontra sua expressão principal em um conflito entre duas instituições humanas poderosas e opostas – o livre mercado e o governo. O estabelecimento de uma sociedade laissez-faire depende do resultado da guerra entre essas duas instituições – uma guerra cujas batalhas mais cruciais são travadas no campo das ideias.

3

O mercado autorregulado

Os burocratas do governo, e seus aliados entre os formadores de opinião atuais, adotaram a prática de espalhar informações enganosas sobre a natureza do livre mercado. Eles acusaram o mercado de instabilidade e injustiça econômica e o acusaram falsamente de ser a origem de uma miríade de males, da pobreza ao "consumo excessivo". Suas motivações são óbvias. Se as pessoas acreditarem que o sistema laissez-faire de um mercado livre e não regulamentado é inerentemente falho, então os burocratas e seus companheiros nas salas de aula e nas redações serão chamados para remediar a situação. Desta forma, poder e influência fluirão para os burocratas ... e o poder é a prosperidade dos burocratas.

O sistema de livre mercado, que os burocratas e políticos culpam energicamente por quase tudo, nada mais é do que indivíduos negociando uns com os outros em um mercado livre de interferência política. Por causa dos tremendos benefícios do comércio sob a divisão do trabalho, sempre haverá mercados. Um mercado é uma rede de trocas econômicas voluntárias; inclui todas as trocas voluntárias que não envolvam o uso de coerção contra ninguém. (Se A contrata B para assassinar C, este não é um fenômeno de mercado, pois envolve o uso de força iniciada contra C. Como a força destrói valores e interrompe o comércio, o mercado só pode existir em um ambiente de paz e liberdade; na medida em que a força existe, o mercado é destruído. A força iniciada, sendo prejudicial ao mercado, não pode fazer parte do mercado.)

O comércio é um meio indispensável para aumentar o bem-estar humano. Se não houvesse comércio, cada pessoa teria que se virar com apenas o que ela pudesse produzir por si mesma, com as matérias-primas que pudesse descobrir e processar. Obviamente, sem comércio, a maior parte da população mundial morreria de fome e o resto seria reduzido a um padrão de vida de incrível pobreza. O comércio torna possível uma existência humana.

Quando duas pessoas fazem uma negociação, cada uma espera ganhar com isso (se não fosse assim, o negócio não seria fechado). E, se cada negociante estimou corretamente o quanto ele valoriza as coisas que estão sendo negociadas, cada um efetivamente tem um ganho. Isso é possível porque cada pessoa tem uma ponto de referência diferente e, portanto, uma escala de valores diferente. Por exemplo, quando você gasta 30 centavos em um saco de feijão, você faz isso porque o saco de feijão é mais valioso para você do que os 30 centavos (se não fosse, você não faria a compra). Mas, para o dono da mercearia, que tem 60 caixas de feijão, os 30 centavos valem mais do que um saco de feijão. Assim, tanto você quanto o dono da mercearia, agindo a partir de seus diferentes pontos de referência, ganham com o negócio. Em qualquer negociação na qual as partes tenham estimado corretamente seus valores e na qual elas sejam livres para negociar com base nesses valores sem qualquer interferência externa, tanto comprador como vendedor saem ganhando.

Claro, se alguma influência externa – como um gângster ou um político – proíbe as partes de fazer negócios, ou as força a negociar de uma maneira que seja inaceitável para um ou ambos, o comprador ou o vendedor (ou ambos) perderão. Isso acontece sempre que as leis controlam os preços, a qualidade das mercadorias, a hora e o local da compra (leis sobre bebidas), o trânsito de mercadorias cruzando fronteiras (comércio interestadual, tarifas, restrições ao comércio internacional) ou qualquer outro aspecto do comércio. Somente um negócio voluntário pode ser um negócio completamente satisfatório.

O dinheiro é usado porque torna a negociação mais fácil, e aumenta o número e a variedade de negociações possíveis. Se você quisesse se livrar de uma motocicleta e receber em troca um suprimento de seis meses de mantimentos, três pares de calças, vários discos e uma noite na cidade com sua namorada, seria muito difícil fazer negócio sem o uso de dinheiro como meio de troca. Usando dinheiro, você pode vender aquela motocicleta para quem quiser comprá-la e usar o dinheiro para comprar o que quiser. Como o uso do dinheiro elimina a necessidade de o comprador ter o sortimento exato de bens que o vendedor deseja, podem ser feitos muitos mais (e melhores) negócios, aumentando assim a satisfação de todos.

O dinheiro também atua como meio de calcular o valor relativo de vários bens e serviços. Sem dinheiro, seria impossível saber quantos fonógrafos vale um carro, ou quantos pães deveriam ser trocados pelo serviço de ter um dente extraído. Sem um meio de troca padrão com o qual calcular, o mercado não poderia existir.

Na medida em que as relações comerciais voluntárias não sofrem interferência (proibidas, regulamentadas, tributadas, subsidiadas, etc.), o mercado é livre. Como os governos sempre tiveram a prática de interferir nos mercados, e de fato dependem dessas interferências na forma de impostos, taxas de licenciamento etc. para sua existência, nunca houve um mercado bem desenvolvido que fosse totalmente livre.

Os Estados Unidos da América, embora teoricamente um país livre, sofrem de uma quantidade quase inacreditável de regulação do mercado.[27] Embora muitas vezes chamado de país capitalista, os EUA na verdade têm uma economia mista – uma mistura de alguma “liberdade” permitida pelo governo, um pouco de socialismo, e muito fascismo. O socialismo é um sistema em que o governo possui e controla os meios de produção (supostamente para “o bem do povo”, mas, na prática, para o bem dos políticos). O fascismo é um sistema em que o governo deixa a propriedade nominal dos meios de produção nas mãos de particulares, mas exerce o controle por meio da legislação regulatória, e apropria a maior parte do lucro por meio de pesados impostos. Na prática, o fascismo é simplesmente uma forma mais sutil de propriedade estatal do que o socialismo. Sob o fascismo, os produtores podem manter um título nominal de suas propriedades e arcar com todos os riscos envolvidos no empreendedorismo, enquanto o governo tem a maior parte do controle real e obtém uma grande parte dos lucros (sem assumir nenhum dos riscos). Os EUA estão se afastando cada vez mais de uma economia de livre mercado e indo em direção ao totalitarismo fascista.

É comumente acreditado e ensinado, principalmente por aqueles que defendem o atual “Sistema”, que o mercado deve ter controles externos e restrições impostas pelo governo para proteger indivíduos indefesos da exploração. Também se afirma que é necessário um “ajuste fino” governamental para evitar instabilidades do mercado, como bolhas e recessões. Grande parte da ação governamental é baseada na teoria de que o mercado iria rapidamente dar errado sem regulamentação, causando sofrimento financeiro e destruição econômica.

Quando políticos e os chamados “economistas” falam em “regular o mercado”, o que eles estão propondo na verdade é uma legislação que regule as pessoas – impedindo-as de fazer negócios que de outra forma fariam, ou forçando-as a fazer negócios que não fariam. O mercado é uma rede de relações comerciais, e uma relação só pode ser regulada pela regulação das pessoas nela envolvidas.

Um exemplo de regulação governamental do mercado é o “controle de preços”. Um preço é a quantidade de dinheiro (ou outro valor) que os vendedores concordam em receber e os compradores concordam em dar por um bem ou serviço. Um preço não é uma entidade consciente e não dá a mínima para o nível no qual é definido, ou a quais controles está sujeito. Mas os compradores e vendedores se preocupam. São eles que devem ser controlados para que o preço seja mantido em um nível artificial. O controle de preços, como todos os outros controles e regulamentos políticos impostos ao mercado pela força legislativa, é ... controle de pessoas!

Claro, tal regulamentação de pessoas só pode ser imposta pela iniciação da ameaça e uso de força física. Se as pessoas estivessem dispostas a negociar da maneira prescrita pelos planejadores do governo, já o estariam fazendo, e os “serviços” de regulação do mercado dos planejadores seriam desnecessários. O governo só pode regular ou “ajustar” a economia forçando compradores e vendedores relutantes a agirem de forma diferente do que fariam, se fossem deixados em liberdade.

Esta iniciação de força contra compradores e vendedores pacíficos inevitavelmente os faz agir contra seus interesses próprios, ou pelo menos o que eles acreditam ser seus interesses. Quando eles agem contra seus interesses, eles inevitavelmente sofrem uma perda de valor. É um mito popular que os burocratas do governo sabem muito melhor do que o resto de nós “como as coisas devem ser administradas”, e que é bom para o público como um todo se algumas pessoas forem forçadas a agir contra seus interesses egoístas. Mas esse mito do “planejador governamental sábio” ignora dois fatos importantes. Em primeiro lugar, você está em uma posição muito melhor para saber como administrar sua vida, incluindo seus negócios e vida profissional, do que algum burocrata distante e politicamente selecionado. E essa verdade é igualmente aplicável a todas as outras pessoas que operam de forma honesta e pacífica no mercado, especialmente aquelas cujas transações de mercado são extremamente complexas e importantes. Você pode cometer erros em suas negociações de mercado, mas o burocrata está longe de informações diretas e imediatas sobre sua situação, e não tem um forte interesse pessoal em seus negócios, o que garante absolutamente que ele cometerá erros maiores e mais numerosos, mesmo que esteja tentando honestamente ajudar. Além disso, quando um burocrata comete um engano na regulação de seus assuntos, ele não sofre nenhuma consequência, na forma de perdas econômicas, para alertá-lo desse erro. Você sofre todas as consequências, mas não está em uma posição de controle, então não pode agir para corrigir o erro.

O segundo fato importante ignorado pelo mito do “planejador governamental sábio” é que os indivíduos que estão sendo forçados pela regulamentação do governo a agir contra seus interesses são uma parte do próprio público que supostamente se beneficia desses controles governamentais. Portanto, uma perda de valor para aqueles que são controlados também é uma perda de valor para "o público". E, porque um mercado consiste em uma rede de relacionamentos altamente interconectados, uma perda para qualquer pessoa que negocie no mercado tende a se difundir para aqueles que fazem negócios com ela, e deles para seus contatos comerciais, etc.

Por exemplo, suponha que o governo aprovasse uma lei exigindo que todas as máquinas de lavar em lavanderias tenham um ciclo de lavagem de pelo menos 45 minutos, para proteger os clientes de roupas insuficientemente lavadas. Os proprietários de lavanderias, não podendo atender tantos clientes por máquina de lavar como antes, ganhariam menos dinheiro. Isso os impediria de comprar mais lavadoras e secadoras mais novas, o que prejudicaria os fabricantes desses produtos, que não poderiam comprar tanto aço e porcelana, etc., etc. Do outro lado da equação, os clientes de lavanderias também seriam prejudicados por uma escassez de disponibilidade de máquinas de lavar, devido ao regulamento original de 45 minutos, mais a incapacidade dos proprietários de lavanderias de comprar novas máquinas e substituir as gastas. (Neste ponto, algum burocrata do governo certamente pedirá uma ação federal para lidar com a crise na indústria de lavanderias causada pelos "excessos de um mercado não regulamentado!")

Desta forma, as pessoas que naturalmente já estavam fazendo negócios da maneira mais lucrativa, tanto para o vendedor quanto para o comprador (lembre-se, estamos falando de um mercado livre e competitivo), são forçadas pela regulamentação governamental do mercado a agir de forma diferente, o que lhes causa perdas. Os defensores da regulamentação governamental geralmente aceitam a ideia de impor algumas perdas àqueles que são regulamentados, mas não levam em conta o fato de que essas perdas inevitavelmente serão difundidas pela economia como ondas que se espalham em círculos cada vez maiores sobre um lago. Eles também não reconhecem que uma sociedade com regulamentação governamental é perigosa para todos os indivíduos, porque qualquer um pode ser a próxima vítima, direta ou indiretamente, dos controles governamentais.

Mas, embora a regulamentação governamental do mercado necessite da iniciação da força e cause perdas generalizadas, muitas pessoas ainda sentem que é necessário forçar algum tipo de ordem no aparente caos do mercado. Essa crença decorre de uma compreensão totalmente distorcida sobre a forma como o mercado funciona. O mercado não é uma confusão de eventos distorcidos e não relacionados. Em vez disso, é um mecanismo altamente complexo, mas ordenado e eficiente, que fornece um meio para cada pessoa obter o máximo valor possível, e satisfação proporcional às suas habilidades e recursos. Um breve exame do funcionamento do mercado ilustrará esse ponto. (Uma prova completa disso exigiria várias centenas de páginas de análise econômica.)[28]

O preço de qualquer bem no mercado (incluindo coisas como honorários médicos e as taxas de juros sobre dinheiro emprestado) é determinado pela oferta disponível do bem em relação à demanda por ele.[29] Dentro dos limites dos recursos disponíveis, a oferta é controlada pela demanda, uma vez que os produtores produzirão maior quantidade de um bem para aumentar seus lucros quando os clientes exigirem mais e, portanto, estiverem dispostos a gastar mais com aquele bem. Portanto, é a demanda dos consumidores que realmente dá as ordens em um livre mercado.

A demanda dos consumidores é o resultado agregado dos julgamentos de valor econômico de todos os consumidores individuais. Assim, são os valores dos indivíduos, expressos por meio de sua demanda por diversos produtos, que fazem com que o mercado seja o que é em qualquer dado momento.

O preço de qualquer bem no mercado tende a se estabilizar no ponto em que a oferta desse bem (naquele preço) é igual à demanda por ele (naquele preço). Se o preço for definido abaixo desse ponto de equilíbrio, os compradores interessados farão um lance maior; se for definido acima, os vendedores farão um lance abaixo até que se atinja o equilíbrio. Ao preço de equilíbrio, todos aqueles que desejam comprar ou vender a esse preço poderão fazê-lo sem criar excedentes ou escassez. Se, entretanto, o preço for reduzido artificialmente por um controle de preços do governo, mais compradores serão atraídos, enquanto os vendedores não estarão dispostos a vender, criando uma situação de escassez, com seus problemas de racionamento, filas e mercados negros. Por outro lado, se o governo definir o preço acima do preço de equilíbrio, haverá um excedente do bem, trazendo ruína financeira para aqueles que não conseguem vender seu estoque. Um exemplo especifico disso ocorre no mercado de trabalho sempre que o governo (ou sindicatos privilegiados pelo governo) força um salário mínimo superior ao salário de equilíbrio, levando a um excedente de mão-de-obra e causando problemas de desemprego e aumento da pobreza (e isso é apenas uma das maneiras pelas quais o governo causa desemprego e pobreza).

Assim, o mercado possui um mecanismo de autorregulação embutido que ajusta continuamente o preço dos produtos (e, da mesma semelhante, sua quantidade e qualidade) à oferta de recursos disponíveis e à quantidade de demanda dos consumidores. Ele funciona como um sistema complexo de sinais, visível para todos e confiável, se não houver interferência. Os sinais são dados por escolhas de valor dos consumidores. Eles são transmitidos aos vendedores (empresários e empreendedores) por meio de lucros e prejuízos. O lucro indica ao empresário que o consumidor está satisfeito com seu produto e que ele deve continuar ou mesmo aumentar o nível de produção. Um prejuízo mostra a ele que não há consumidores suficientes dispostos a comprar seu produto ao preço que ele está pedindo, então ele deve baixar o preço ou redirecionar seu dinheiro e esforço para alguma outra linha de produção.

Esse sistema de sinais mantém o mercado em constante movimento em direção ao equilíbrio, mesmo à medida que novos dados entram e alteram o equilíbrio anterior. Por exemplo, suponha que a Eastern Electric comece a fabricar um tubo de TV recém-inventado que mostra a imagem em três dimensões. À medida que os consumidores ouvem falar da nova TV 3D (por meio de reportagens e publicidade), a demanda por ela dispara. O número de TVs 3D que a Eastern Electric pode produzir é limitado, então a grande demanda e a pequena oferta resultam em um preço extremamente alto e altas margens de lucro para a Eastern Electric. Mas esse mesmo alto lucro, que à primeira vista pode parecer um exemplo de desequilíbrio e injustiça do mercado, é o sinal que move o mercado em direção ao equilíbrio. Os altos lucros da Eastern Electric estimulam outras empresas a fazer pesquisas em TV 3D para que possam entrar em campo com novos e melhores modelos e participar dos lucros. Em breve, meia dúzia de empresas estão vendendo TVs 3D concorrentes, e o aumento da oferta satisfaz a demanda. Isso faz com que o preço caia até que os altos lucros desapareçam e os ganhos na indústria de TV 3D sejam quase os mesmos, em porcentagem, que são em todas as outras indústrias. Nesse ponto, novas empresas param de entrar no mercado, pois não há mais nada para atraí-las. O mercado se nivela como um todo e, até que surjam novos dados, permanece estável. Assim, quando o mercado está desobstruído, qualquer novo dado envia imediatamente sinais de lucro ou prejuízo que acionam fatores que mantêm o equilíbrio do mercado. O mercado é um mecanismo que se autorregula. (Deve-se notar que o alto lucro inicial obtido com um novo produto também é um processo justo no qual o inovador é recompensado por seu investimento de tempo, dinheiro e trabalho mental.)

O interesse próprio individual é a base de todo o sistema de mercado, e é por isso que funciona tão bem. O consumidor age em seu próprio interesse quando compra os produtos pelos preços mais baixos e com a melhor qualidade que pode encontrar. O produtor age em seu próprio interesse, tentando obter o maior lucro possível. Tanto o consumidor quanto o produtor tentam se beneficiar com suas transações de mercado; se qualquer um dos lados esperasse não ter ganhos, não haveria negócio. Essa dupla utilização do lucro como motivação resulta na máxima satisfação do consumidor e recompensa a eficiência empresarial.

O governo afeta a economia de três maneiras principais – 1) por meio de impostos e gastos, 2) por meio de regulamentação e 3) por meio do controle do dinheiro e da atividade bancária. Tributação é hemofilia econômica. Retira da economia o capital que, de outra forma, poderia ser usado para aumentar tanto a satisfação do consumidor como o nível de produção e, assim, elevar o padrão de vida. A tributação desse dinheiro impede que o padrão de vida suba a níveis que normalmente alcançaria, ou até o faz cair. Visto que as pessoas produtivas são as únicas que ganham dinheiro, elas são as únicas de quem o governo pode obtê-lo. A tributação deve necessariamente penalizar a produtividade.

Algumas pessoas sentem que a tributação na verdade não é tão ruim, porque o dinheiro retirado do "setor privado" é gasto pelo "setor público", então tudo acaba na mesma. Mas embora o governo gaste o dinheiro dos impostos, ele nunca gasta essa riqueza saqueada legalmente da mesma forma que teria sido gasta por seus legítimos proprietários, as vítimas pagadoras de impostos. Dinheiro que teria sido gasto no aumento da satisfação do consumidor ou investido na produção, criando mais empregos e mais produtos para os consumidores, pode ser usado para subsidiar beneficiários de programas de bem-estar social do governo, controlando suas vidas e, assim, desencorajando-os de se libertarem da única maneira possível — por meio de trabalho produtivo. Ou pode ser usado para construir uma barragem de tão pouco valor para os consumidores e investidores que nunca teria sido construída sem a força da intervenção governamental. Os gastos do governo substituem os gastos que as pessoas, se fossem livres, teriam realizado para maximizar sua felicidade. Dessa forma, os gastos do governo distorcem o mercado e prejudicam a economia tanto ou mais do que os impostos.

Se a tributação sangra a economia e os gastos do governo a distorcem, a regulamentação governamental equivale a um lento estrangulamento. Se um regulamento exige que os empresários façam o que os desejos do consumidor os levariam a fazer de qualquer maneira, ele é desnecessário. Se força os empresários a agirem contra os desejos do consumidor (o que quase sempre acontece), prejudica o empresário, frustra o consumidor e enfraquece a economia – e o consumidor confuso geralmente pode ser propagandeado para culpar o empresário. Ao obrigar os empresários a agirem contra os desejos do consumidor, a regulamentação governamental aumenta o custo dos produtos regulamentados (o que, em nossa atual economia, significa praticamente tudo) e, dessa forma, reduz os padrões de vida de todos e aumenta a pobreza.

A regulamentação governamental prejudica os pobres não apenas indiretamente, ao aumentar os preços, mas também diretamente, ao negar-lhes oportunidades de subirem na vida e se livrarem da pobreza. Suponha que um homem negro que não conseguiu um emprego decente decidisse sustentar sua família fazendo sanduíches e vendendo-os aos homens em canteiros de obra locais. Em primeiro lugar, ele teria de solicitar, em linguagem e procedimentos jurídicos adequados, licenças e permissões de todos os ramos e departamentos do governo que as exigissem. Ele provavelmente precisaria de licenças da cidade e do estado, permitindo-lhe fazer vendas. Em seguida, ele teria de ser regularmente inspecionado e certificado de acordo com as regulamentações sanitárias. Se conseguisse cumprir tudo isso sem quebrar ou desalentar, ainda enfrentaria o problema de manter registros minuciosos para permitir que os coletores de impostos municipais, estaduais e federais participassem de seus ganhos e se certificassem que ele pagou sua “parte justa”. Isso exigiria um amplo conhecimento de contabilidade, que ele provavelmente não teria. Suponha que ele decidisse contratar seu cunhado, que sabe um pouco de contabilidade, para manter seus registros. A partir daí, ele teria que cumprir todas as leis que atormentam outros empregadores, incluindo deduções de imposto de renda e previdência social dos ganhos de seus funcionários, imposto sobre vendas, leis de salário mínimo e padrões de condições de trabalho. Com barreiras tão enormes para o sucesso, não é de admirar que os pobres fiquem cada vez mais pobres!

A regulamentação governamental não apenas impede que indivíduos empreendedores abram negócios por conta própria, como também ajuda a congelar muitos funcionários desnecessariamente em uma rotina tediosa de 8 horas por dia. Há um grande e crescente número de trabalhos em nosso mundo automatizado que requerem, não que um determinado período de horas seja cumprido em um escritório, mas que uma certa quantidade de trabalho seja realizada, independentemente de quanto tempo leve ou onde seja feito. Contanto que um funcionário neste tipo de trabalho termine seu trabalho, não deve importar para a empresa se ele o faz em uma hora por dia e trabalha apenas em sua própria cozinha entre 2 e 3 da manhã. No entanto, os empregadores, capturados pelo fascismo da regulamentação e burocracia governamentais, tornam-se cada vez mais inflexíveis e insistem que os funcionários trabalhem 8 horas por dia, mesmo que cinco dessas horas sejam passadas sentados em uma mesa sem fazer nada além de tentar parecer ocupados. Sem regulamentação governamental, as empresas estariam mais livres para inovar e teriam que competir mais intensamente por mão de obra, devido ao boom econômico criado pela liberdade. Isso significaria condições de trabalho muito menos rígidas para os funcionários.

A liberdade econômica é importante para grandes empresas, mas é igualmente importante para o homem comum, para o homem pobre, para o estudante universitário. No longo prazo, as regulamentações intrometidas, geralmente destinadas a ajudar grupos de interesses, prejudicam a todos.

Some-se a isso o desastre do controle monetário governamental, com sua inflação inevitável, depressões, problemas de balanço de pagamentos, saques de ouro, moedas fracas e eventuais colapsos monetários, e começamos a perceber quanto dano a interferência governamental causa ao mecanismo maravilhosamente eficiente e produtivo do mercado, e quão mais alto seria o padrão de vida se o mercado fosse livre. Em vista da pobreza criada pelas interferências do governo na economia, os programas governamentais anti-pobreza seriam ridículos, se não fossem tão trágicos.

Qualquer interferência governamental no mercado, por mais bem-intencionada que seja, distorce o mercado e desorienta os sinais vitais, o que distorce ainda mais o mercado e o impede de se mover em direção à estabilidade. O "ajuste fino" da economia por parte de burocratas do governo assemelha-se às atividades de um bando de lunáticos, armados com pés de cabra, "ajustando" o funcionamento de uma fábrica de eletrônicos automatizada.

O mercado não regulamentado foi frequentemente acusado de criar desemprego, e a pobreza das massas na Inglaterra durante a Revolução Industrial é citada como exemplo. Mas os críticos do mercado deixam de apontar que os pobres estavam em uma condição ainda pior antes da Revolução Industrial, quando a taxa de mortalidade infantil era de quase 75% e fomes periódicas assolavam a terra, matando o "excesso de população".[30]

À medida que um mercado livre amadurece em direção à plena industrialização, a produtividade dos trabalhadores aumenta (devido ao aumento do investimento em bens de capital – isto é, nas ferramentas de produção) de modo que a renda dos trabalhadores aumenta. Isso ocorre porque a única fonte de prosperidade é a produção de valor. A produção depende de ferramentas – quanto mais e melhores ferramentas o trabalhador tiver à disposição, maior será sua capacidade produtiva. As indústrias melhoram continuamente as ferramentas (máquinas) que seus trabalhadores usam, em um esforço para aumentar a produção e os lucros. Os salários dos trabalhadores então aumentam à medida que as indústrias disputam entre si por sua mão-de-obra. Em um livre mercado, os salários aumentariam porque o aumento do investimento em ferramentas aumenta a produtividade dos trabalhadores. Sindicatos poderosos e greves custosas seriam desnecessários, uma vez que os salários sempre subiriam ao nível do mercado (que é o nível mais alto que o empregador é capaz de pagar).

Junto com o aumento dos salários em um mercado livre de estrangulamento governamental, o desemprego cai até que haja emprego para todos que desejam trabalhar. A mão-de-obra é e sempre foi menos abundante do que a demanda das pessoas por bens, e os recursos naturais necessários para atender a essas demandas. Isso se manterá verdadeiro a menos e até que alcancemos um ponto de superpopulação em que a oferta de trabalho exceda a oferta de matérias-primas, ponto em que haverá fome em massa. Isso significa que (exceção feita à superpopulação maciça) sempre haverá empregos suficientes em um livre mercado bem desenvolvido.[31]

O desemprego em uma sociedade industrial totalmente desenvolvida é sinal de uma economia doentia, enfraquecida pelo parasitismo do governo. A principal causa do desemprego são as interferências do governo na economia, sendo as taxas de salário mínimo um exemplo particular. Todas as atividades do governo retiram dinheiro do mercado, deixando menos para contratar trabalhadores e pagar-lhes bons salários. Tendo prejudicado o trabalho ao prejudicar o mercado, o governo se apresenta como amigo do trabalho e "ajuda" impondo requisitos de salário mínimo (seja diretamente, via legislação, ou indiretamente, dando tratamento fortemente preferencial aos sindicatos). Uma vez que as empresas têm uma quantidade limitada de capital que pode ser alocado para pagamento de salários, quando as taxas de salários são artificialmente definidas acima do nível do mercado, o equilíbrio deve ser mantido dispensando os trabalhadores menos produtivos. Isso cria uma classe de pobres desempregados que são sustentados por programas de bem-estar social do governo. Também diminui a quantidade de bens que podem ser produzidos, o que aumenta seu preço e, portanto, reduz o padrão de vida de todos.

Em vez de o governo ser reconhecido como causador do problema, a automação frequentemente leva a culpa. Mas a automação não pode reduzir o número total de empregos disponíveis, simplesmente porque não há limite para os desejos econômicos das pessoas. Não importa quantos desejos sejam atendidos por máquinas, ainda haverá um número ilimitado de novos desejos não atendidos. A automação não reduz o número de empregos, ela apenas reorganiza o padrão de demanda de mão-de-obra, como, por exemplo, da indústria que está sendo automatizada para a indústria que fabrica as máquinas automáticas. Se a automação fosse tão terrível quanto seus adversários afirmam, seria sensato descartar todas as escavadeiras em favor de pás manuais ... ou, melhor ainda, colheres de chá, para garantir o "pleno emprego!"

O mercado desregulado também foi acusado das angústias do "consumismo"[32]. A pobreza e o desemprego são produtos da intervenção governamental, mas o livre mercado certamente é responsável pela afluência. Se os críticos fizerem objeções aos confortos e conveniências fornecidos pelo mercado, eles são livres para fazer trabalhos pesados com implementos rústicos do amanhecer ao anoitecer, dormir em um chão de terra e sofrer uma alta taxa de mortalidade ... contanto que não tentem impor seu modo de “vida” a pessoas mais sensatas.

Uma das razões frequentemente alegadas pelos burocratas para a interferência do governo na economia é que, se o mercado fosse deixado sozinho, ele alternaria entre inflação e depressão, ou expansão e recessão. Mas o que é que causa esse temido “ciclo econômico” – essa instabilidade é intrínseca ao mercado, ou existe alguma causa externa?

Suponha que um falsificador conseguisse inundar uma pequena cidade com notas sem valor. O influxo de novo “dinheiro” causaria uma prosperidade artificial – uma expansão. Os moradores da cidade, com muito dinheiro em mãos, investiriam pesadamente em empreendimentos novos e especulativos. Mas assim que a expansão terminasse, ficaria claro que a economia não poderia suportar esses novos empreendimentos. Os novos negócios iriam falir, os investidores perderiam seu dinheiro, o desemprego dispararia – uma recessão teria ocorrido.

Em um ciclo econômico, o governo desempenha praticamente o mesmo papel que o falsificador. Um ciclo econômico começa quando o meio de troca é inflacionado pela injeção de substitutos de moeda (papel “moeda”, moedas feitas de metal de baixo valor, como as moedas “sanduíche”, etc.) na economia. Esses substitutos de moeda são, na realidade, substitutos de nada, uma vez que não são respaldados por valor monetário real (como ouro e prata); eles são, portanto, sem valor ou quase isso. É o governo que emite moeda, e o governo que inflaciona a oferta de substitutos de moeda.[33] A moeda inflacionada pelo governo estimula uma expansão artificial que desorienta o sistema de sinais do mercado. Os empreendedores, pensando que são mais prósperos do que realmente são, fazem maus investimentos e superinvestimentos. A expansão colapsa quando a natureza e a extensão do mau investimento são descobertas. A depressão que se segue é, na verdade, o único meio de o mercado se recuperar do mau investimento causado pela inflação.[34] Assim, o ciclo econômico, pelo qual o capitalismo laissez-faire foi frequentemente culpado, é na verdade o aço frio da faca da intervenção governamental nas vísceras do mercado: o livre comércio.[35]

Apesar de o livre mercado ser totalmente autorregulado e a intervenção governamental ser a causa e não a cura do desequilíbrio do mercado, muitos ainda temem um mercado totalmente desregulado. Eles afirmam que um livre mercado promoveria a exploração econômica de indivíduos indefesos por poderosos grupos de interesse. Não é suficiente, acreditam, que os indivíduos não sejam vítimas de força e fraude – eles também devem ser defendidos contra as predações egoístas de " grandes corporações", monopólios, cartéis (que são na verdade monopólios provisórios) e os ricos em geral. Esses bichos-papões econômicos são todos semelhantes, e podem ser dissipados examinando-se o mais extremo deles – o monopólio.

Quando a liberdade de mercado é defendida, um pensamento que vem à mente de muitas pessoas é o medo de monopólios descontrolados correndo soltos, atropelando os direitos dos “pequenos” e impiedosamente destruindo qualquer concorrente em potencial. É amplamente aceito que, sem o controle estrito do governo, tais monopólios proliferariam e praticamente escravizariam a economia.

Teoricamente, existem dois tipos de monopólio – monopólio de mercado e monopólio coercitivo. Um monopólio coercitivo se mantém pela iniciação de força ou pela ameaça de força para proibir a competição e, às vezes, para forçar a lealdade do cliente. Um monopólio de mercado não tem concorrência efetiva em seu campo específico, mas não pode impedir a concorrência através da força física. Um monopólio de mercado não pode alcançar seus objetivos iniciando força contra ninguém – seus clientes, concorrentes ou funcionários – porque não tem poder legal para obrigar as pessoas a transacionar com ele e se proteger das consequências de suas ações coercitivas. A iniciação da força assustaria os parceiros de negócios e alarmaria os clientes a ponto de buscarem produtos substitutos, desistirem totalmente do produto ou, no caso dos empreendedores, estabelecerem uma empresa concorrente para atrair outros clientes insatisfeitos. Portanto, a iniciação de força por um monopólio de mercado, longe de ajudá-lo a atingir seus objetivos, lhe daria um rápido empurrão em direção à íngreme ladeira para o esquecimento.

Por não iniciar o uso da força, um monopólio de mercado só pode atingir seu status de monopólio pela excelência na satisfação dos desejos do consumidor e pela economia de seu produto e/ou serviço (o que requer uma gestão empresarial eficiente). Além disso, uma vez que tenha alcançado essa posição de monopólio, ele só poderá mantê-la continuando a prestar serviços excelentes a preços econômicos (e quanto mais livre a economia, mais essa regra é válida). Se os administradores do monopólio se tornarem descuidados e aumentarem seus preços acima do nível de mercado, algum outro empresário verá que pode competir com preços mais baixos e ainda assim obter lucros enormes, e imediatamente se preparará para entrar naquele ramo de atividade. Então, sua competição potencial terá se tornado uma competição real.[36] Empresas grandes e bem estabelecidas são particularmente propensas a oferecer competição em novas áreas, uma vez que têm grandes somas para investir e preferem diversificar suas iniciativas em novos campos a fim de ter uma ampla base financeira. Em uma sociedade livre, onde as grandes empresas não foram roubadas daquilo que os burocratas gostam de ver como "lucros excedentes" por meio de impostos pesados, qualquer monopólio que aumentasse seus preços acima do nível de mercado, ou se tornasse descuidado com a qualidade de seu serviço, estaria virtualmente criando sua própria competição – competição forte demais para ser eliminada. Como é de regra em um mercado desimpedido, a doença criaria sua própria cura – o mercado se autorregula.

Não apenas os monopólios de mercado não são ameaça para ninguém, mas todo o conceito de monopólio, como comumente tratado, está errado. Supõe-se que um monopólio é uma empresa que tem "controle exclusivo de uma mercadoria ou serviço em um determinado mercado, ou controle que torna possível a fixação de preços e a efetiva eliminação da livre concorrência" (dicionário Webster). Um monopólio de mercado não pode impedir que a concorrência entre em sua área porque não pode usar coerção contra possíveis concorrentes e, portanto, nunca pode ter esse “controle exclusivo ... que torna possível a fixação de preços”. Tampouco pode-se dizer que tal monopólio está livre de concorrência, mesmo que tenha controle exclusivo de seu mercado – seu produto ainda deve competir pelo dinheiro do consumidor com todos os outros bens e serviços. Por exemplo, suponha que um fabricante de trailers tenha o monopólio completo da indústria de trailers. Ele ainda deve competir pelo “dólar da recreação” com a indústria de hotéis e, em um sentido mais amplo, com os fabricantes de barcos, piscinas, mesas de ping-pong, etc. Sua competição também não termina aí. Como o consumidor pode optar por gastar seu dinheiro em algo diferente de recreação, nosso monopolista de trailers deve competir indiretamente com empresas de refrigeradores, fabricantes de roupas, faculdades, etc., ad infinitum. Não existe indústria tão indispensável que um monopolista dessa indústria pudesse efetuar "a efetiva eliminação da livre concorrência". Até a indústria do aço deve competir no campo dos materiais de construção com metais mais leves, madeira, plástico, concreto, tijolo e, agora, até mesmo com produtos de vidro recém-desenvolvidos.

Ao considerar o conceito de monopólio, também é útil lembrar que não é o tamanho absoluto da empresa que conta, mas o tamanho da empresa em relação ao seu mercado. Nos anos 1800, o pequeno armazém rural tinha um controle muito mais firme de seu mercado do que a maior rede de supermercados de uma cidade grande hoje. Os avanços na facilidade e economia de transporte diminuem continuamente o tamanho relativo até mesmo da empresa mais gigante, tornando até mesmo um status temporário de monopólio de mercado muito mais difícil de alcançar. Assim, o livre mercado se move em direção à eliminação, ao invés de encorajamento, dos monopólios.[37]

Uma vez que um monopólio de mercado nunca pode eliminar a competição ou fixar preços contrariando a lei de oferta e demanda, na verdade ele não se parece em nada com a idéia comum do "monopólio implacável e descontrolado" que tantas pessoas foram ensinadas a temer. Se o termo "monopólio de mercado" pode ter algum significado, só pode ser entendido como uma empresa que conquistou uma posição como o único fornecedor de seu produto ou serviço específico porque os desejos dos clientes estão bem satisfeitos, e seus preços são tão baixos que não é lucrativo para os concorrentes entrarem nessa área específica. Sua posição de monopólio provavelmente não será permanente, porque eventualmente outra pessoa provavelmente “construirá uma ratoeira melhor” e entrará em competição com ela. Mas, durante o período de seu poder de mercado, ela nunca está livre da concorrência ou da lei da oferta e da demanda no que diz respeito aos preços.

É fácil ver que um monopólio de mercado, por virtude de não poder iniciar o uso da força, não representa uma ameaça nem para os indivíduos que transacionam com ele, nem para a economia como um todo; mas e um monopólio coercitivo?

O monopólio coercitivo detém o controle exclusivo de determinada área de atuação, fechada e isenta de concorrência, de forma que quem o controla pode estabelecer políticas arbitrárias e cobrar preços arbitrários, independentemente do mercado. Um monopólio coercitivo pode manter esse controle exclusivo que proíbe qualquer competição apenas pela iniciação do uso de força. Nenhuma empresa que operasse em um contexto de livre mercado poderia se permitir a iniciação de força, por medo de afastar seus clientes e parceiros de negócios. Assim, a única maneira de uma empresa se manter como um monopólio coercitivo é por meio da intervenção do governo na forma de concessões especiais de privilégio. Apenas o governo, que é ele próprio um monopólio coercitivo, tem o poder de forçar os indivíduos a negociar com uma empresa com a qual eles prefeririam não se envolver.

O medo de monopólios implacáveis e descontrolados é válido, mas se aplica apenas aos monopólios coercitivos. Monopólios coercitivos são uma extensão do governo, não um produto do livre mercado. Sem concessões governamentais de privilégios especiais, não poderia haver monopólios coercitivos.

A exploração econômica por monopólios, cartéis e “grandes corporações” é um dragão inexistente. Em um mercado bem desenvolvido e livre da interferência do governo, qualquer vantagem obtida com essa exploração enviará sinais chamando a competição que encerrará a exploração. Em um livre mercado, o indivíduo sempre tem alternativas para escolher, e apenas a força física pode obrigá-lo a escolher contra sua vontade. Mas a iniciação de força não é uma função de mercado e não pode ser empregada lucrativamente por empresas que operem em um mercado não regulamentado.

A força, na verdade, é penalizada pelo livre mercado, assim como a fraude. As empresas dependem dos clientes, e o uso da força e da fraude os espanta. A penalização da força e da fraude é uma parte inerente do mecanismo de autorregulação do livre mercado.

O mercado, se não for obstruído pela regulamentação governamental, sempre caminha em direção a uma situação de estabilidade e máxima satisfação do consumidor – isto é, em direção ao equilíbrio. A intervenção do governo, longe de melhorar a sociedade, só pode causar perturbações, distorções e perdas, e empurrar a sociedade em direção ao caos. O mercado é auto-regulado – não é necessária força para que funcione adequadamente. Na verdade, a imposição de força iniciada é a única coisa que pode impedir o mercado de funcionar para a máxima satisfação possível de todos.

Se os homens não são livres para negociar de qualquer forma não coercitiva que seus interesses ditem, eles não são livres de forma alguma. Homens que não são livres são, até certo ponto, escravos. Sem liberdade de mercado, nenhuma outra “liberdade” é significativa. Por essa razão, o conflito entre liberdade e escravidão concentra-se no livre mercado e em seu único oponente efetivo – o governo.

4

Governo – um mal desnecessário

Como o peso do poder governamental tem grande influência na estrutura e no funcionamento de qualquer sociedade, as ideias sobre a organização social geralmente se centram na estrutura do governo da sociedade proposta. A maioria dos “pensadores sociais”, entretanto, considera o governo um dado predeterminado. Eles debateram sobre a forma particular de governo que desejavam que suas sociedades ideais tivessem, mas raramente tentaram examinar a própria natureza do governo. Mas se não se sabe claramente o que é o governo, dificilmente se pode determinar quais as influências que os governos terão na sociedade.

O governo é um monopólio coercitivo que assumiu poder e certas responsabilidades sobre cada ser humano dentro da área geográfica que reivindica como sua. Um monopólio coercitivo é uma instituição mantida pela ameaça e/ou uso de força física – a iniciação da força – para proibir concorrentes de entrar em sua área de atuação. (Um monopólio coercitivo também pode usar a força para obrigar a "lealdade do cliente", como, por exemplo, um esquema mafioso de "proteção".)

O governo tem posse e controle exclusivos dentro de sua área geográfica de quaisquer funções que seja capaz de relegar a si mesmo, e mantém esse controle pela força de suas leis e suas armas, tanto contra outros governos quanto contra quaisquer indivíduos privados que possam se opor à sua dominação. Na medida que controla qualquer função, ele proíbe a concorrência (como faz com a entrega de correspondência) ou permite-a apenas de forma limitada (como com o sistema educacional americano). Ele obriga seus cidadãos-clientes por força da lei a comprar seus serviços ou, se eles não quiserem, a pagar por eles de qualquer maneira.

Embora seja óbvio que qualquer governo deve deter o monopólio de pelo menos algumas atividades (por exemplo, legislar) dentro de seu território geográfico para que possa ser chamado de governo, alguns pensadores sustentaram que um governo "devidamente limitado" não iniciaria a força e, portanto, não seria um monopólio coercitivo. O governo assim idealizado ficaria restrito ao que seus defensores consideram funções governamentais essenciais mínimas, como a defesa da vida, da liberdade e da propriedade contra agressão doméstica e estrangeira (polícia e forças armadas), arbitragem de disputas (tribunais) e a administração da justiça (tribunais e sistema penal).

Alguns desses defensores do governo limitado perceberam que tributação é roubo (roubo é o ato de tomar a propriedade legítima de outra pessoa pela força, furto ou fraude) e tentaram se proteger contra a iniciação governamental da força proibindo seus governos teóricos de arrecadar impostos – quaisquer impostos. Mas seus argumentos em favor do sistema de governo voluntário não só são um tanto nebulosos e pouco convincentes, mas mesmo que tal governo não tributador pudesse funcionar, a iniciação governamental da força ainda não teria sido eliminada. Um governo, para ser um governo em vez de simplesmente outra empresa em um mercado aberto com concorrência real ou potencial, deve manter um monopólio nas áreas em que pretende atuar. A fim de assegurar a continuidade de sua existência, esse monopólio deve ser coercitivo – ele deve proibir a competição. Assim, o governo, para existir como um governo, deve iniciar a força a fim de proibir qualquer cidadão de fazer negócios competindo com ele nos campos que afirma ser exclusivamente seus.

Se pudesse ser provado aos empresários que essas "funções governamentais básicas" de proteção e defesa da pessoa e da propriedade, arbitragem de disputas e retificação de injustiças poderiam ser desempenhadas de forma muito satisfatória por empresas privadas de livre mercado (e este livro irá provar que elas podem), qualquer governo supostamente não coercitivo e limitado enfrentaria um dilema crucial. Ou teria que iniciar o uso de força para impedir a livre iniciativa de entrar em seu(s) “mercado(s)”, ou a livre iniciativa superaria o governo em seu “negócio” e, assim, o levaria à extinção. Como será mostrado, o governo é inevitavelmente ineficiente e caro. Se o governo não obrigasse seus cidadãos a recorrer a ele (mantendo-se como um monopólio coercitivo), o livre mercado poderia oferecer serviços realmente eficazes, de forma eficiente e a preços mais baixos, e o governo perderia todos os seus "clientes".

O governo é, e necessariamente deve ser, um monopólio coercitivo, pois, para existir, deve privar os empreendedores do direito de fazer negócios concorrendo com ele, e deve obrigar todos os seus cidadãos a recorrerem a ele, exclusivamente, nas áreas de que se apropriou. Qualquer tentativa de conceber um governo que não inicie a força é um exercício de futilidade, porque é uma tentativa de fazer funcionar uma contradição. O governo é, por sua própria natureza, uma agência de iniciação de força. Se deixasse de iniciar força, deixaria de ser um governo, e se tornaria simplesmente mais uma empresa em um mercado competitivo. Tampouco pode haver algo como um governo que seja parcialmente um negócio de livre mercado, porque não pode haver meio termo entre liberdade e força bruta. Ou uma organização é um negócio, vencendo a concorrência através da excelência em satisfazer os desejos do cliente, ou é uma gangue de ladrões, existindo através da força bruta e impedindo a competição pela força quando puder. Não pode ser os dois.[38]

Além disso, uma vez que o governo não é um monopólio de mercado, ele só pode ser um monopólio coercitivo – não existe uma terceira alternativa.

A proibição da competição da qual o governo depende para sua existência é uma interferência agressiva no livre mercado, e é a base de todas as outras interferências no mercado de que o governo é culpado. Visto que o governo deve infringir o direito de livre comércio para existir, como se pode esperar que ele se abstenha de outras interferências no mercado e nos direitos de seus cidadãos-súditos?

Pessoas que crescem em meio às "tradições democráticas do Ocidente" tendem a sentir que esta iniciação de força e perturbação do mercado por parte do governo é justificável, desde que o governo seja "escolhido pelo povo através do processo democrático de eleições livres.” Eles acham que sob um governo democrático, tudo o que o governo faz é feito “por nós mesmos, para nós mesmos” e é, portanto, permitido. Mas a falácia dessa noção fica clara quando se considera o povo do país democrático como indivíduos, ao invés de fragmentos insignificantes de um todo coletivo.

A crença de que o povo de uma democracia governa a si mesmo por meio de seus representantes eleitos, embora tenha sido santificada pela tradição e seja venerada após ter sido repetida tantas vezes , é na verdade um misticismo sem sentindo. Em qualquer eleição, apenas uma porcentagem do povo vota. Aqueles que não podem votar por causa da idade ou outras desqualificações, e aqueles que não votam por causa da perplexidade, apatia ou repulsa diante de uma escolha entre dois patetas do mesmo calibre, não têm qualquer influência na aprovação das leis que os governam. Nem os indivíduos que ainda não nasceram, que serão governados por essas leis no futuro. E, entre aqueles que “exercem seu direito a voto”, a grande minoria que votou no perdedor também fica privada de influência, pelo menos durante o mandato do vencedor contra o qual votou.

Mas mesmo os indivíduos que votaram no candidato vencedor não estão realmente se governando em nenhum sentido da palavra. Eles votaram em um homem, não nas leis específicas que os governarão. Os próprios eleitores do candidato vencedor ficariam irremediavelmente confusos e divididos, se tivessem que votar para as leis em si. Seu representante não poderia ser obrigado a acatar seus desejos, mesmo que tais “desejos coletivos” pudessem ser identificados. E, além de tudo isso, uma grande porcentagem do poder real em uma democracia madura, como a dos EUA, está nas mãos de dezenas de milhares de burocratas sem rosto, que não respondem à vontade de cidadãos comuns e sem influência.

Sob uma forma democrática de governo, uma minoria dos governados seleciona o candidato vencedor. O candidato vencedor então se põe a decidir sobre as questões do dia, guiando-se principalmente pela pressão de grupos de interesse. O que isso realmente significa é um domínio dos que possuem influência política sobre aqueles que não possuem. Ao contrário da lavagem cerebral que recebemos nas escolas administradas pelo governo, a democracia – o governo do povo por meio de seus representantes eleitos – é uma farsa cruel!

A democracia não apenas é um misticismo sem sentido, mas também é imoral. Se um homem não tem o direito de impor seus desejos a outro, então dez milhões de homens não têm o direito de impor seus desejos a um, uma vez que a iniciação de força é errada (e o consentimento, mesmo da maioria mais esmagadora, nunca pode torná-la moralmente permitida). As opiniões – mesmo as opiniões da maioria – não criam a verdade nem alteram os fatos. Uma turba de linchamento é a democracia em ação. Essa é a realidade do governo das massas.

A própria palavra “governo” significa alguns homens governando – dominando – outros.[39] Mas, na medida em que os homens são governados por outros homens, eles vivem em escravidão. A escravidão é uma condição em que não é permitido ao homem exercer seu direito de autopropriedade, pois ele é governado por outra pessoa. O governo – o domínio de alguns homens sobre outros pela iniciação da força – é uma forma de escravidão. Defender o governo é defender a escravidão. Defender um governo limitado é se colocar na posição ridícula de defender a escravidão limitada.

Para simplificar, o governo é o domínio de alguns homens sobre outros através da iniciação de força, que é escravidão, que é errada.

Aqueles que afirmam que o governo é uma instituição que detém o monopólio do uso da força retaliatória (em uma determinada área geográfica) cuidadosamente evitam mencionar que tipo de monopólio tal instituição seria, e por razões óbvias. Afirmar que um governo é um monopólio de mercado é patentemente absurdo, uma vez que a competição deve ser proibida; com a competição, não seria um monopólio, e, portanto, não seria um governo (de acordo com a própria “definição” usada por eles). Se eles admitem que o governo é um monopólio coercitivo, não podem deixar de ver que estão defendendo uma instituição que é inerentemente má e que defender o que é errado é, em si, mau. É perfeitamente claro que todo governo que já existiu, incluindo os governos de hoje, manteve sua existência pela iniciação de agressão contra seus cidadãos-súditos e, além disso, não poderia continuar a existir sem tal agressão, que viola os direitos humanos. Afirmar, portanto, que o governo detém o monopólio do uso da força retaliatória é render-se à iniciação de força e tolerá-la; uma instituição de iniciação de força dificilmente poderia, por qualquer esforço de imaginação racional, deter o monopólio do uso da força retaliatória. Essa noção é mais que absurda, pois ajuda a sustentar a ideia de que o governo é bom.

O governo, sendo um monopólio coercitivo, deve manter sua posição de monopólio pela iniciação de força, o que requer que o governo seja um repositório de poder. Por causa dessa concentração de poder, acredita-se que alguma restrição deve ser imposta ao governo para impedi-lo de abusar de seus cidadãos. Visto que o governo é um monopólio com o qual seus cidadãos devem ser forçados a negociar, ele não pode permitir nenhuma competição que possa impor restrições externas, como ocorre com as instituições de livre mercado. Qualquer força externa forte o suficiente para controlar efetivamente o poder do governo destruiria sua posição de monopólio. As restrições devem, portanto, ser internas, na forma dos chamados freios e contrapesos. Mas qualquer sistema de freios e contrapesos governamentais é necessariamente grande, pesado e caro, o que coloca um fardo muito mais pesado sobre aqueles que devem sustentá-lo do que seria justificado pelas funções que exerce (mesmo se ignorarmos o fato de que as funções governamentais são coercivas).

Além disso, mesmo uma posição com pouco poder sobre os outros é atraente para homens que desejam exercer poder sobre os outros. Um homem racional – um homem produtivo com alto grau de autoestima – não desejará tal poder; ele tem coisas mais interessantes e plenas para fazer com sua vida (e ele abomina a escravidão ... de qualquer tipo). Mas um homem que fracassou em estabelecer e alcançar metas produtivas, um homem que nunca fez nada que valha a pena pelos seus próprios padrões, muitas vezes procurará disfarçar seus sentimentos de inadequação assumindo uma posição de poder na qual possa desfrutar de uma pseudo-autoestima, dizendo aos outros como viver suas vidas. Portanto, o governo, por sua própria natureza, tende a atrair os piores homens, em vez dos melhores, para suas fileiras. Mesmo se um governo fosse iniciado pelo melhores homens com as melhores das intenções,[40] quando os homens bons morressem e as boas intenções passassem, homens com sede de poder assumiriam o controle e trabalhariam incessantemente para aumentar a influência e autoridade do governo (sempre pelo “bem público”, é claro!).

Como o governo atrai o tipo de homem que deseja ter poder sobre os outros, nenhum sistema de freios e contrapesos pode manter o governo permanentemente limitado. Mesmo com uma constituição extremamente rígida, é impossível impor limitações que alguns outros homens não consigam encontrar uma maneira de contornar. O melhor que se pode esperar dos freios e contrapesos constitucionais é limitar o governo por um período de tempo mais longo do que o que já foi alcançado. Os EUA detêm o recorde até agora – cerca de dois séculos ... até degenerar em uma mistura de fascismo e socialismo, uma nova espécie de totalitarismo sofisticado.

Há quem diga que o preço da liberdade é a eterna vigilância. Mas tal vigilância é um custo constante e improdutivo, e não é de forma alguma razoável esperar que os homens gastem continuamente sua energia de forma não produtiva em nome de um "idealismo altruísta". Não há nenhum aspecto do livre mercado que exija a vigilância constante de toda a população para evitar que acabe mal. Todos ficaríamos chocados e indignados se fôssemos exortados a vigiar, digamos, a indústria de laticínios, para que nosso leite não fosse entregue azedo.

O governo consiste de homens que governam ou dominam outros pela iniciação de força. Isso significa que o governo inevitavelmente coloca os homens uns contra os outros, à medida que cada grupo de interesse busca estar entre os governantes, ou pelo menos em boas relações com os governantes, e não entre os governados. Esse conflito entre grupos de interesse é mais pronunciado em uma democracia, porque em uma democracia o curso do governo é determinado em grande parte por grupos de pressão que têm influência especial e/ou podem entregar votos e dinheiro. Cada grupo de pressão luta para obter o controle do governo por tempo suficiente para forçar a aprovação de uma legislação que o favoreça ou incapacite seus oponentes. A guerra política constante e inevitável torna cada grupo de interesse uma ameaça a qualquer pessoa fora dele, e leva grupos não agressivos a pressionar o governo por uma legislação favorável a eles, como um ato de autodefesa, se não por outro motivo. Dessa forma, o governo cria uma situação em que cada homem deve temer a todos que pertençam a um grupo de interesse diferente ou tenham um estilo de vida diferente. Os negros temem a supressão pelos brancos, enquanto os brancos têm apreensão de que os negros ganhem poder “demais”. Pessoas de classe média, meia-idade, “heterossexuais” temem o dia em que os jovens hippies terão idade e força o suficiente para tomar o poder e forçar uma legislação que favoreça a cultura “descolada”. Os hippies, por sua vez, se ressentem do estilo de vida "correto" que as leis atuais lhes tentam impor. É trabalhadores versus empresários, urbanos versus suburbanos, pagadores de impostos versus consumidores de impostos, em uma batalha sem fim, custosa e totalmente desnecessária. Sem governo, ninguém precisaria temer que o grupo de outra pessoa obtivesse vantagem e usasse o poder da lei para impor sua vontade sobre ele. Pessoas com ocupações, interesses e estilos de vida muito diferentes poderiam viver pacificamente juntas, porque nenhuma seria capaz de usar um político para ameaçar as outras. É o poder do governo que causa a maior parte das lutas entre vários grupos em nossa sociedade.

Os governos sempre acharam necessário usar a força tanto contra seus próprios cidadãos quanto contra outros governos. Isso não é surpresa nenhuma, uma vez que se percebe que qualquer governo pode continuar a existir apenas mantendo um monopólio em sua área de operações, e que só pode manter esse monopólio permanentemente pelo uso da força. Guerras e repressões são subprodutos inevitáveis do governo – são simplesmente a reação normal do monopólio coercitivo às ameaças externas e internas à sua posição. Quanto mais áreas dentro de suas fronteiras um governo busca monopolizar (isto é, quanto mais totalitário ele é), mais repressões ele terá que usar contra seus cidadãos, e mais sangrentas e violentas serão essas repressões. Quanto mais áreas fora de suas fronteiras um governo busca controlar (isto é, quanto mais imperialista ele é), em mais guerras ele terá que se envolver, e mais prolongadas e destrutivas essas guerras serão. Alguns governos são muito mais totalitários e imperialistas do que outros e são, consequentemente, mais cruéis e sangrentos. Mas todo governo deve iniciar o uso de força, porque todo governo é um monopólio coercitivo. Guerras e repressões são inevitáveis enquanto os governos continuarem a existir. A história dos governos sempre foi, e sempre será escrita com sangue, fogo e lágrimas.

Além de todos os seus outros defeitos, a estrutura de qualquer governo é incuravelmente arbitrária e, portanto, não tem razão para assim ser. Qualquer instituição que não faça parte do livre mercado e, portanto, não esteja sujeita às regras do mercado, deve ser criada e operada com base em regras arbitrárias e, portanto, não pode ser justa e orientada à realidade. Os negócios privados são guiados pela realidade na forma de mercado. Um empreendedor bem-sucedido opera seu negócio de acordo com a lei da oferta e da demanda e, portanto, tem razões centradas na realidade para as decisões que toma. Mas o governo está fora do mercado, não é guiado pelas realidades do mercado e, portanto, só pode ser operado por decisões arbitrárias. A verdade disso pode ser vista quando alguém tenta honestamente determinar como a instituição do governo deve ser implementada (o que também explica o porquê de poucos defensores da liberdade terem tentado essa tarefa impossível). Por exemplo, como deveriam ser escolhidos os juízes – por eleição ou nomeação? Se por eleição, por quanto tempo e por qual eleitorado (local, estadual ou nacional)? Designação partidária ou apartidária? Se forem nomeados, por quem e com quais controles? Quais são as regras de votação, quem decide quais serão, e quais são os critérios objetivos para tais decisões? As discussões sobre esses assuntos são intermináveis e infrutíferas, porque não há respostas não arbitrárias.

No caso de uma empresa privada, o objetivo principal de sua existência é obter lucros (o que ela só pode fazer agradando seus clientes). O lucro é o “sinal de sucesso” para qualquer empresário que opera no livre mercado– o sinal que lhe diz que ele está tendo sucesso na tarefa de satisfazer seus clientes. Quando um empresário começa a sofrer perdas, ele sabe que cometeu erros e que os consumidores estão insatisfeitos com seu produto ou serviço. O sinal de lucro orienta infalivelmente os empresários para as ações que produzem a maior satisfação do consumidor.

Mas um governo é uma organização extramercado “sem fins lucrativos”, que se mantém, não pela troca voluntária, mas pela apreensão forçada de bens (tributação). O sinal de sucesso para um político ou burocrata não é o lucro, mas o poder. Um agente do governo tem sucesso, não por agradar os clientes, mas ao aumentar sua esfera de controle sobre a vida de outras pessoas. É por isso que cada político luta tanto para ganhar eleições, aprovar dezenas de novas leis e aumentar a quantidade de favores que tem para oferecer. É por isso que cada burocrata cinzento e anônimo labuta incessantemente para aumentar o tamanho, os poderes e o orçamento de seu departamento, e o número de homens trabalhando sob sua supervisão. O sinal de poder conduz infalivelmente agentes do governo para aquelas ações que produzem mais controle sobre os outros homens.

A iniciativa privada se mantém e se expande oferecendo continuamente às pessoas o que elas desejam. O governo se mantém e se expande privando as pessoas das coisas que elas desejam, por meio da apreensão de seus bens (tributação) e impedindo-as de negociar e viver como desejam (regulamentação). Assim, a empresa privada aumenta continuamente a prosperidade e o bem-estar de seus clientes, enquanto o governo diminui continuamente a prosperidade e o bem-estar de seus cidadãos.

Mas pior do que qualquer outra coisa que ele faz aos seus cidadãos é o fato de que o governo não pode evitar o sacrifício forçado dos justos interesses de pelo menos alguns deles. Qualquer governo deve tomar decisões e agir de acordo com elas, uma vez que não poderia reivindicar nenhuma justificativa para sua existência se nada fizesse. Teoricamente, os líderes deveriam sempre agir “no interesse do povo” porque seria imoral impor ao povo ações contrárias aos seus interesses. Mas, uma vez que nem todos os indivíduos que constituem "o povo" terão os mesmos interesses, segue-se que pelo menos alguns deles devem ter interesses próprios e justos que são diferentes ou até mesmo opostos ao suposto "interesse público." Isso significa que alguns cidadãos (aqueles sem influência política) devem sacrificar seus interesses, esperanças, ambições e até suas propriedades e vidas para promover o "interesse nacional". Uma vez que as pessoas não devem abrir mão de tais valores (e geralmente não o fazem voluntariamente), qualquer grupo não baseado na adesão totalmente voluntária deve empregar coerção para forçar os sacrifícios que seus líderes e governantes consideram ser do interesse do grupo.

Limitar um governo às funções de proteção e arbitragem diminuiria os sacrifícios exigidos dos cidadãos, mas nunca poderia eliminá-los. O desperdício de freios e contrapesos e a ineficiência de uma organização fora do alcance da concorrência tornam os serviços governamentais muito mais caros e menos eficazes do que os prestados pelas empresas. Portanto, ser forçado a comprar “serviços de proteção” do governo é certamente um sacrifício. Qualquer governo, se quiser permanecer um governo, deve manter seu status de monopólio por meio de coerção, o que significa que deve impor sacrifícios a seus cidadãos.

Cada pessoa tem a responsabilidade de descobrir quais são seus interesses e trabalhar para alcançá-los. Quando o governo tira parte dessa responsabilidade do indivíduo, ele também tira parte de sua liberdade de ação – ou seja, deve violar os direitos humanos. Além disso, quando o governo força um indivíduo a agir contra seus próprios interesses, ele o está forçando a agir contra seu próprio julgamento racional. Tal ação, efetivamente, coloca as opiniões e caprichos dos outros entre um homem e sua percepção da realidade e, assim, o obriga a sacrificar sua ferramenta básica de sobrevivência – sua mente!

Os governos sempre foram grilhões atrapalhando o progresso e o bem-estar humanos. Já eram ruins o suficiente em tempos primitivos, quando a vida era relativamente simples. Em uma sociedade complexa com uma tecnologia complexa e armas nucleares, são uma idiotice suicida. O governo é simplesmente inadequado para as complexidades da vida moderna, um fato que está se tornando cada vez mais aparente na inépcia desastrada das "soluções" governamentais para os problemas sociais, na perene confusão e contradições das políticas governamentais, e no colapso sucessivo dos programas governamentais. O governo, na melhor das hipóteses, é um anacronismo primitivo que a raça humana superou por volta da época em que os homens saíram de suas cavernas, e do qual deveríamos ter nos livrado há muito tempo.

A maioria das pessoas acredita firmemente que devemos ter um governo para nos proteger da agressão interna e externa. Mas o governo é um monopólio coercitivo que deve exigir sacrifícios de seus cidadãos. É um repositório de poder sem controle externo e não pode ser restringido permanentemente. Atrai o pior tipo de homem para suas fileiras, atrasa o progresso, força seus cidadãos a agirem contra a própria razão, e causa lutas internas e externas recorrentes devido à sua natureza coercitiva. Em vista de tudo isso, a pergunta não é: “Quem nos protegerá da agressão?” mas sim “Quem vai nos proteger dos ‘protetores’ governamentais?” A contradição de contratar uma agência de violência institucionalizada para nos proteger da violência é ainda mais imprudente do que comprar um gato para proteger seu passarinho.

Em vista da natureza real do governo, por que a maioria dos homens ao longo da história o aceitou e até o exigiu? Talvez a razão mais óbvia seja que a grande maioria dos homens não desenvolveu muita habilidade para gerar ou mesmo aceitar novas ideias, particularmente aquelas radicalmente diferentes das ideias familiares que constituem o status quo cultural. Tem havido governos por toda a história registrada; imaginar, com algum nível de detalhe, como viver sem governo requer mais esforço mental do que muitos estão dispostos a fazer. Além disso, o novo, estranho e desconhecido é assustador: é mais confortável esquecer o assunto, simplesmente declarando que não iria funcionar de qualquer maneira (“Esse Santos Dumont[41] nunca vai tirar essa engenhoca do chão!”).

Os agentes do governo têm usado todas as ferramentas possíveis para convencer as pessoas de que o governo é necessário. Uma de suas armas mais eficazes tem sido a educação mantida pelo governo, que incute o patriotismo no cérebro dos jovens antes que eles sejam capazes de julgar por si próprios, e ao mesmo tempo cria uma classe de intelectuais pró-Estado, cujas ideias criam uma população pró-Estado. Outro truque tem sido investir o governo com tradição e pompa, e identificá-lo com “nosso modo de vida”, de modo que ser contra o governo passa a ser visto como ser contra tudo o que é familiar, nobre e bom.

Outro fator que contribui para a aceitação do governo é que um grande número de pessoas tem um medo persistente, e geralmente enrustido, da auto-responsabilidade – de ser deixado totalmente aos seus próprios meios. Isso é muito mais profundo do que apenas saber que sem governo não haveria cheques de previdência, ou empregos burocráticos luxuosos. É um medo fundamental da responsabilidade e do risco de ter que tomar suas próprias decisões e aceitar as consequências, sem uma autoridade final para a qual se possa apelar para guia-la, e culpar em caso de falha. Este é o motivo de clamores como "Precisamos de uma liderança forte neste tempo de crise", "Precisamos de líderes novos e melhores" e "Deus, dê-nos um líder!" Pessoas que temem responsabilidade acham mais fácil clamar por líderes, mesmo quando esses líderes podem se tornar tiranos, do que aceitar o risco e o esforço de buscar soluções para os problemas que as afligem (lembre-se do patriotismo “Heil Hitler” da Alemanha nazista e do horror e atrocidades a que levou). Sem um governo para suprir essa liderança, essas pessoas se sentiriam desesperadamente perdidas e à deriva.

Mas mesmo com tudo isso, a maioria das pessoas poderia ter aceitado a ideia de uma sociedade sem governo há muito tempo, se não tivesse sido induzida a acreditar que a única alternativa ao governo é o caos. O governo pode ser um mal, elas pensam, mas, afinal, é um mal necessário.

Além do fato de que não há males necessários, quando se considera todo o caos que os governos causaram com suas violações da liberdade dos homens, interferências arbitrárias no mercado, e guerras por pilhagem e poder, a suposição de que o governo evita o caos parece um pouco ridícula – na verdade, completamente ridícula. O livre mercado é bastante capaz de prevenir o caos, e faria isso sem violar a liberdade dos homens ou travar guerras de agressão ... como este livro irá demonstrar. A escolha real não é governo versus caos, mas sim a rigidez caótica gerada por agressões governamentais versus o progresso pacífico e gradual que resulta naturalmente do comércio entre homens livres em um mercado aberto.

O governo é um mal, não necessário, mas desnecessário.

PARTE II

UMA SOCIEDADE LAISSEZ-FAIRE

“Liberdade – a mãe, não a filha, da ordem.” — Proudhon

5

Uma economia livre e saudável

Imagine um servo feudal, legalmente vinculado à terra e à posição social em que nasceu, labutando do amanhecer ao anoitecer com ferramentas primitivas por uma mera subsistência que ele deve compartilhar com o senhor de sua propriedade, seus processos mentais envoltos por medos e superstições. Imagine tentar contar a esse servo sobre a estrutura social dos Estados Unidos da América do século XX. Você provavelmente teria dificuldade em convencê-lo de que tal estrutura social pudesse existir, porque ele enxergaria tudo o que você descreveu no contexto de seu próprio conhecimento da sociedade. Ele iria informá-lo, sem dúvida com um traço de superioridade presunçosa, que a menos que cada indivíduo nascido na comunidade tivesse um lugar social específico e permanentemente fixo, a sociedade se deterioraria rapidamente em direção ao caos.

De maneira semelhante, dizer a um homem do século XX que o governo é mau e, portanto, desnecessário, e que teríamos uma sociedade muito melhor se não tivéssemos nenhum governo, tende a provocar um ceticismo educado... especialmente se ele não estiver acostumado a pensar de forma independente. É sempre difícil imaginar o funcionamento de uma sociedade diferente da nossa, e particularmente uma sociedade mais avançada. Isso ocorre porque estamos tão acostumados à nossa própria estrutura social que tendemos a considerar automaticamente cada aspecto da sociedade mais avançada no contexto da nossa, distorcendo assim a imagem de modo a torna-la sem sentido.

Muitas condições indesejáveis que as pessoas consideram hoje como certas seriam diferentes em uma sociedade totalmente livre de governo. A maioria dessas diferenças surgiria de um mercado libertado da mão morta do controle do governo – tanto fascista quanto socialista – e, portanto, capaz de produzir uma economia saudável e um padrão de vida muito mais elevado para todos.

Em qualquer sociedade, o desemprego é o produto da intervenção do governo no mercado. Uma sociedade livre de governo não teria nenhum problema de desemprego. A mão-de-obra, sendo mais escassa que os recursos, estaria em demanda, e todos que quisessem um emprego poderiam tê-lo. Diante de uma demanda por mão-de-obra produzida por uma nova prosperidade e vendas crescentes, a indústria estaria ansiosa para contratar membros de grupos minoritários, instituir treinamento prático para os inexperientes, montar viveiros de plantas para mães de crianças pequenas, contratar deficientes, etc., para explorar todas as fontes de mão-de-obra competente. Os salários seriam altos porque as empresas poderiam manter o que os burocratas chamam de “lucros em excesso” e investi-los em maquinário para aumentar a produtividade de seu trabalho (e os salários são determinados pela produtividade).

Sempre haverá grandes diferenças na quantidade de renda auferida por pessoas diferentes, mas em uma sociedade de livre mercado não haveria classe de pobres desempregados e desesperançados como temos hoje. Em uma sociedade sem governo, longe de serem abandonados para morrer de fome, os pobres finalmente teriam todas as oportunidades e ajuda de que precisam para sair da pobreza.

Claro, sempre haverá pessoas temporária ou permanentemente incapazes de se sustentar devido a deficiências físicas ou mentais extremas, má sorte financeira ou outras causas. Essas pessoas seriam ajudadas por instituições de caridade privadas, pois não existiria auxílio do governo. Juntar dinheiro suficiente para ajudá-los não seria problema – nunca sofremos com a falta de pessoas dispostas a entrar no negócio de coletar e distribuir fundos de caridade, e o povo desta nação semi-livre, mesmo com mais de um terço de seus rendimentos saqueados pelos impostos, têm sido ricos o suficiente para contribuírem com dezenas de instituições de caridade a cada ano. A caridade privada é muito mais econômica e eficiente do que o bem-estar social do governo, uma vez que ela está em uma posição muito melhor para distinguir aqueles que realmente precisam de ajuda dos impostores que querem apenas se aproveitar, e distribuir seus fundos de acordo com essa avaliação. Essa superioridade prática deriva do fato moral de que a caridade privada é baseada em contribuições voluntárias, enquanto os pagamentos de bem-estar social do governo saem de dinheiro confiscado, através do cano de uma arma legislativa, de contribuintes produtivos.

No entanto, muitas pessoas acham que a caridade falha quando se depara com a tarefa de educar crianças sem as escolas públicas. Elas acreditam que nunca haveria caridade suficiente para cuidar de todas as crianças cujos pais negligenciaram ou não puderam mandar seus filhos para a escola. Tal opinião resulta de não se considerar o contexto de uma sociedade livre.

Já foi demonstrado que a pobreza é resultado da interferência do governo na economia, e que uma sociedade industrial moderna não precisa ter pobreza como a entendemos. Isso significa que, embora as pessoas de baixa renda certamente tivessem que prescindir de outros bens desejáveis para conseguir educar seus filhos, a condição delas não seria a de não ter dinheiro algum para gastar na educação. Além disso, quando os pais soubessem que não teriam o governo para pagar a conta por eles, eles provavelmente pensariam duas vezes antes de assumir a responsabilidade de ter um número maior de filhos do que eles poderiam cuidar e educar adequadamente. Com dispositivos contraceptivos livres de leis de prescrição, e seus fabricantes livres para anunciar na mídia de massa, o tamanho das famílias entre os grupos de baixa renda com baixa escolaridade provavelmente cairia drasticamente. Livres do fardo econômico de possuírem famílias grandes, os pais de baixa renda não só poderiam sustentar um melhor padrão de vida, como também poderiam pagar uma educação melhor para os filhos que tivessem, de forma que a próxima geração pudesse se elevar a uma melhor posição socioeconômica.

É claro que a própria educação seria muito melhorada se fosse parte de um livre mercado. Atualmente, a maioria dos alunos desperdiça uma quantidade considerável de cada dia escolar. Isso se deve principalmente a dois fatores: primeiro, a insistência “democrática” em forçar todos a passar pela mesma linha de produção educacional, independentemente de habilidade ou educação anterior; e segundo, a rigidez de um sistema socializado sem competição que pode, portanto, sobreviver por longos períodos de estagnação. Instituições educacionais de livre mercado em competição umas com as outras aproveitariam rapidamente de cada novo avanço em métodos e materiais educacionais e, sem dúvida, fariam um trabalho muito melhor em menos tempo e por muito menos dinheiro. É provável que essa aplicação de novas técnicas educacionais no livre mercado permitisse que todos, exceto os alunos mais lentos, terminassem a escola meses ou anos mais cedo do que agora, proporcionando uma tremenda economia de tempo do jovem e do dinheiro de seus pais, e também aumentando seus anos produtivos (e o padrão de vida de todos).

Um sistema laissez-faire de educação competitiva e de livre mercado forneceria uma enorme variedade de escolas para atender às necessidades de pessoas com vários interesses, aptidões, crenças e estilos de vida. Cristãos devotos poderiam enviar seus filhos para escolas religiosas que realizassem orações antes de cada aula, sem infringir o direito dos ateus de terem seus filhos educados exclusivamente pelo uso da razão. Os Panteras Negras poderiam mandar seus filhos para escolas só para negros, os segregacionistas brancos para escolas só para brancos, e os integracionistas de todas as raças poderiam frequentar escolas integradas (a integração forçada é tão ruim quanto a segregação forçada). Haveria escolas para jovens excepcionalmente brilhantes, para aqueles com problemas educacionais especiais e para aqueles com grandes aptidões em vários campos (música, matemática, escrita, etc.). Essas várias escolas cobrariam valores diferentes de mensalidades e operariam sob condições e métodos educacionais variados. Algumas seriam rigorosas, outras permissivas. Algumas poderiam ter um ano letivo de 12 meses, outras de 6 meses. Praticamente todo tipo de educação que os consumidores desejassem seria oferecido, e a seleção de uma escola seria estritamente baseada na livre escolha individual. Seria o fim de todas as crianças serem obrigadas a passar pela mesma máquina educacional, uma máquina voltada para a grande maioria “média” e, portanto, prejudicial às minorias de todos os tipos.

Embora as escolas em uma economia livre sejam pagas por mensalidades e não pelo roubo dos impostos, não necessariamente os pais teriam que arcar com todas as despesas da educação de seus filhos, especialmente no ensino médio e na faculdade. Mesmo hoje, dezenas de empresas em busca de matemáticos, engenheiros, químicos, etc. bem treinados e competentes oferecem bolsas generosas e sem compromisso a qualquer estudante talentoso na esperança de atraí-lo para trabalhar para eles quando se formar. Na economia saudável de uma sociedade com mercado totalmente livre, as empresas estariam procurando ainda mais funcionários (e, também, prestadores de serviço independentes) em uma variedade ainda maior de áreas especializadas. Essas empresas não apenas colocariam estudantes promissores na faculdade, como poderiam muito bem pagar suas mensalidades do ensino médio. E muitas delas também poderiam oferecer currículos de ensino médio gratuitos para qualquer aluno ambicioso de competência média, em troca de sua garantia contratual de aprender alguma habilidade útil para a empresa e trabalhar para eles exclusivamente por um determinado período de tempo.

Muitas empresas já estão manifestando um grande e crescente interesse pela educação, apesar da condição rigidamente socializada desta última. Elas estão particularmente interessadas na pesquisa de melhores métodos de ensino, incluindo o uso de computadores e outros auxílios mecânicos para melhorar a velocidade e a qualidade do ensino. É difícil imaginar a influência benéfica que tais empresas teriam no campo da educação, se estivessem livres do rigor mortis do controle governamental.

É claro que a educação não precisa necessariamente ocorrer em uma sala de aula. Uma das ferramentas educacionais menos caras e mais promissoras é a televisão. Atualmente, a maior parte da TV educacional é inegavelmente pobre em qualidade e nível de interesse. Isso se deve em grande parte à falta de concorrência resultante das regulamentações sufocantes impostas pela Comissão Federal de Comunicações, que exerce controle praticamente ditatorial sobre quem pode entrar na área e que tipo de programas eles podem transmitir. Em uma sociedade de laissez-faire, qualquer um que encontrasse um canal não utilizado poderia entrar no ramo de transmissão de televisão e transmitir qualquer tipo de material que desejasse. Se seus programas fossem ofensivos para seu público, ele, é claro, logo sairia do mercado por falta de espectadores. A competição, como sempre, impulsionaria a excelência.

Com a televisão livre da interferência governamental, muitos grupos entrariam no negócio da TV educacional. As emissoras educacionais poderiam oferecer seus programas gratuitamente e ainda lucrar cobrando por livros e provas (uma taxa que seria pequena, com dezenas de milhares de espectadores-alunos). Ou, livros e provas poderiam ser fornecidos gratuitamente, com o apoio financeiro proveniente de comerciais, assim como acontece hoje com a TV de entretenimento. As empresas patrocinadoras podem anunciar não apenas em busca de clientes, mas também de funcionários com o conhecimento e as habilidades ensinados em seus cursos de TV. Isso teria o efeito positivo de fornecer um conjunto de funcionários em potencial para a empresa, e oportunidades de trabalho prontamente acessíveis para os espectadores-alunos. Além disso, com a forte competição por espectadores-alunos, as emissoras educacionais desenvolveriam as formas de aprender mais eficientes e “divertidas” possíveis, para capturar e manter seu público.

Apesar do menor custo, da educação mais eficiente e de maior qualidade, da oferta de bolsas de estudo pela indústria, e da TV educativa, é provável que algumas crianças receberiam muito pouca educação e algumas passassem a vida como analfabetas. Essas seriam as crianças que não têm capacidade ou desejo de aprender, uma vez que as crianças que têm habilidade e desejo de aprender tenderiam a obter ajuda mesmo que seus pais as negligenciassem. Porém, antes de pedir que um governo eduque esses poucos analfabetos e não instruídos, deve-se considerar a taxa chocante de analfabetos formados em escolas de ensino médio do governo. Ficar sentado em uma sala de aula por um período de anos não é equivalente a receber educação. Na realidade, as crianças que são forçadas a suportar anos de instrução que consideram dolorosamente enfadonha têm muito mais probabilidade de se rebelar contra seu aprisionamento, e contra a “sociedade” em geral, do que desenvolver amor pelo conhecimento. Ninguém pode ser ensinado a menos que tenha um desejo genuíno de aprender, e forçar a educação de uma criança contra sua vontade dificilmente aumentará esse desejo.

Sistemas educacionais concorrentes ofereceriam ao consumidor uma escolha livre na compra de educação para si e/ou seus filhos. Isso acabaria para sempre com as disputas sobre currículo (mais esportes? mais estudo? Programas de Estudos Negros?), corpo discente (segregado ou integrado? — devemos transportar alunos de bairros distantes para fomentar a integração?), controle da educação (deveria estar nas mãos dos pais, professores, eleitores, o conselho escolar ou as faculdades?), e todas as outras questões insolúveis que atormentam a todos devido ao controle coercitivo da educação pelo governo. Se cada consumidor fosse livre para escolher entre as escolas concorrentes o tipo de educação que mais valoriza, todos esses problemas seriam resolvidos automaticamente com a satisfação de todos. A competição na educação protegeria os alunos e os pais da exploração por um monopólio governamental coercitivo.

De maneira semelhante, a concorrência protegeria o consumidor em todos os outros campos. Se qualquer empresa tentasse explorar seus clientes ou funcionários, estaria sinalizando para outras empresas entrarem em competição com ela para colher parte dos lucros de ela que desfrutava. Mas essa competição rapidamente reduziria os preços, aumentaria a qualidade ou aumentaria os salários, conforme o caso, e eliminaria a exploração.

Em um mercado livre, os consumidores sempre têm alternativas. Somente a força ou a fraude podem obrigar um homem a agir contra seu julgamento, mas uma empresa que iniciasse a força ou usasse a fraude em um livre mercado afastaria seus clientes. Monopólios coercitivos são produto do governo e não podem existir sem o apoio do governo. Em uma sociedade laissez-faire, a economia estaria livre da exploração, tanto pelo governo quanto por empresas que busquem estabelecer e manter o controle do mercado pela força ou fraude.

Poder-se-ia dizer que uma empresa muito grande poderia se dar ao luxo de usar a força e a fraude, pelo menos até certo ponto, porque a amplitude de seu mercado impediria que as notícias de suas ações agressivas chegassem a um número suficiente de seus clientes e concorrentes para causar sérios danos. Mas isso ignora o papel da mídia de notícias em uma sociedade de laissez-faire.

Como teste, pegue a primeira página de qualquer jornal metropolitano e conte as manchetes que não têm nada a ver com qualquer governo – nacional, estadual ou local. A menos que tenha ocorrido algum desastre natural, você provavelmente não encontrará mais do que duas ou três, às vezes nenhuma. Os jornalistas devem escrever sobre alguma coisa, já que é assim que eles ganham a vida. Se não houvesse governo, eles teriam que mudar sua ênfase para os feitos de indivíduos, negócios e empresas de destaque. Não só as invenções e descobertas médicas e científicas seriam notícia, como qualquer agressão ou fraude, principalmente quando cometidas por grandes e conhecidas empresas. É muito difícil esconder coisas de jornalistas competitivos em busca de um “furo”, para não falar dos representantes do rádio, da televisão, do cinema, das revistas e das agências de notícias. Em uma sociedade de laissez-faire, sem um governo para reivindicar a atenção dos holofotes, seria consideravelmente mais difícil manter oculto qualquer desvio da integridade.

É claro que a forte concorrência entre as empresas é a melhor garantia para o consumidor obter um bom produto a um preço razoável – concorrentes desonestos são rapidamente “votados” para fora do mercado pelos consumidores. Mas, além da concorrência, o mercado desenvolveria mecanismos de proteção do consumidor que seriam muito superiores ao fardo contraditório, confuso e vexatório das regulamentações governamentais, com as quais os burocratas afirmam nos proteger hoje. Uma dessas proteções de mercado seriam os serviços de avaliação que testariam e classificariam vários produtos de acordo com sua segurança, eficácia, custo, etc. Como a própria existência desses serviços dependeria de estarem corretos em suas avaliações de produtos, eles seriam extremamente minuciosos em seus testes, escrupulosamente honestos em seus relatórios e quase impossíveis de subornar (o que nem sempre é verdade quando se trata de funcionários públicos!).

As empresas cujos produtos fossem potencialmente perigosos para os consumidores seriam especialmente dependentes de uma boa reputação. Os fabricantes de medicamentos, por exemplo, saberiam que, se seus produtos causassem alguma doença ou morte por causa de baixa qualidade, pesquisa e preparação insuficientes ou advertências inadequadas nos rótulos, perderiam clientes aos milhares. A boa reputação da marca de um fabricante seria seu bem mais precioso, um bem que nenhuma empresa arriscaria conscientemente. Além disso, as drogarias lutariam para terem uma reputação de vender apenas produtos de alta qualidade, seguros quando usados de forma apropriada, e rotulados adequadamente. No lugar do atual sistema de prescrição inflexível, complicado e caro, elas poderiam empregar farmacêuticos com o único propósito de aconselhar os clientes que desejam saber quais medicamentos tomar (e não tomar) e se suas doenças são graves o suficiente para precisar da atenção de um médico (uma prática que tiraria uma grande carga de pequenas queixas dos ombros de médicos sobrecarregados, e reduziria drasticamente o custo de serviços médicos).

Uma boa reputação também seria importante para os médicos, na ausência de licenciamento exigido pelo governo. É claro que qualquer homem seria livre para se chamar de médico, mas um homem cujos “tratamentos” prejudicassem seus pacientes não poderia permanecer no negócio por muito tempo. Além disso, médicos respeitáveis provavelmente formariam organizações médicas que apenas sancionariam médicos competentes, fornecendo assim um guia aos consumidores. As companhias de seguros, que têm interesse em manter seus segurados vivos e saudáveis, forneceriam outra garantia no campo de medicamentos e assistência médica. As companhias de seguros poderiam cobrar taxas mais baixas em seguros de vida e saúde para os segurados que concordassem em usar apenas os medicamentos e médicos credenciados por uma associação médica respeitável. Esse sistema de livre mercado de proteção ao consumidor acabaria com a escassez de médicos e reduziria drasticamente o custo da maioria dos cuidados médicos, já que qualquer pessoa poderia praticar medicina em qualquer área em que fosse competente, independentemente do número de anos que passasse na faculdade (ou não passasse na faculdade, dependendo do caso). Um neurocirurgião pode precisar de 12 anos de treinamento formal, enquanto um médico que trate de resfriados, gripes e unhas encravadas pode precisar de apenas 2 – ou nenhum. O sistema de livre mercado não cometeria o absurdo de exigir o mesmo treinamento básico para o homem que trata de resfriado e unhas encravadas que para o neurocirurgião, colocando seus honorários quase no mesmo nível.

A eficiência dessas salvaguardas de livre mercado contrasta fortemente com a maneira como a Food and Drug Administration nos “protege”. A FDA não quer que ninguém seja morto por medicamentos (isso seria ruim para a reputação da FDA). Mas eles não se importam com quantas pessoas morrem de doenças porque as restrições governamentais impediram o desenvolvimento e a venda de medicamentos curativos ... essas mortes não podem ser atribuídas à FDA, efetivamente (ainda). As companhias de seguros, por outro lado, estão profundamente preocupadas em evitar que seus segurados morram por qualquer motivo. Elas, portanto, não apenas desencorajariam o uso de medicamentos nocivos, mas também encorajariam a descoberta, o desenvolvimento e a venda de medicamentos úteis. A maneira do livre mercado fazer as coisas é sempre superior ao único método que o governo pode usar – coerção, pois a liberdade é sempre superior à escravidão.

Quando o governo se propõe proteger o consumidor, o faz formulando uma série de requisitos e tentando obrigar seu cumprimento. Esses requisitos devem ser artificiais, já que a decisão sobre o quão estritos devem ser depende apenas do capricho de um burocrata. Mas mesmo que os padrões se ajustem à situação inicialmente, eles raramente permanecem apropriados por muito tempo. As condições do mercado mudam com a pesquisa, a introdução de novos produtos e as mudanças na demanda dos consumidores; mas as regras do burocrata permanecem rígidas e se tornam obsoletas. Por essas razões, o único resultado da “proteção” governamental do consumidor é a prevenção de uma proteção real do consumidor que seria disponibilizada em um mercado livre e competitivo. É um fato observável que as regulamentações governamentais reduzem a segurança do consumidor ao estabelecer padrões mais baixos do que o livre mercado teria estabelecido (ou ao impor padrões que são inaplicáveis ao produto). Muitos empresários aceitam esses baixos padrões porque isso os livra de mais responsabilidades. Os consumidores os aceitam porque se sentem seguros na crença de que um governo sábio os está protegendo das predações de empresários gananciosos (como aprenderam nas escolas do governo). Na verdade, os consumidores são bem atendidos pelas ações de empresários que buscam o lucro; são os políticos em busca de poder que os tributam, regulamentam e assediam.

A área em que o consumidor provavelmente mais precisa de proteção, e na qual o governo mais o coloca em risco, é a preservação do valor de sua moeda. A moeda é a força vital de qualquer economia industrial – se a moeda perder seu valor, toda a economia entrará em colapso.

A moeda é a mercadoria que, devido à sua alta vendabilidade, é utilizada como meio de troca. Para se tornar moeda, uma mercadoria deve ser facilmente comercializável – isto é, as pessoas devem estar prontas a aceitá-la por suas próprias qualidades. Isso significa que a mercadoria- moeda deve ter um alto valor como mercadoria, além de seu valor de troca, para tornar-se e permanecer como moeda.

Ao longo dos séculos, duas mercadorias tornaram-se proeminentes como moeda em todo o mundo civilizado – ouro e prata. Eles têm alta vendabilidade devido ao seu valor para usos ornamentais e industriais, e por causa de sua relativa raridade. Eles são homogêneos, divisíveis em unidades iguais, não expiram e são bastante fáceis de transportar. Por essas razões, eles ganharam uma aceitação mais ampla para troca do que quaisquer outras mercadorias.

A moeda, então, é atualmente ouro e prata. Ela não é, e não pode ser, meros pedaços de papel, porque o papel não tem valor suficiente para ser altamente vendável. Pedaços de papel podem ser substitutos de moeda se, e somente se, houver um estoque de ouro e/ou prata pelo qual possam ser trocados livremente a qualquer momento.

Os governos não podem dar valor a pedaços de papel, e pedaços de papel não têm valor, exceto se forem lastreados em ouro/prata, e qualquer portador de tais notas de papel puder trocá-los por ouro e/ou prata a qualquer momento. Um governo que usa papel como moeda sem manter uma reserva de ouro e/ou prata livremente resgatável está forçando sua economia a ir além de suas possibilidades. Quando alguma crise fizer com que essa fraude monetária se torne aparente, o valor de seu papel-moeda inútil cairá a zero, e a economia colapsará em ruína e em fome. Foi o que aconteceu com a Alemanha em 1923, quando foi preciso uma cesta cheia de notas de papel de marco para comprar um pão (que foi um dos principais fatores da ascensão de Hitler ao poder). É também o que deve acontecer com os EUA se os políticos continuarem seu curso atual.

Em uma sociedade laissez-faire, apenas o ouro seria aceito como padrão de valor monetário – só pode haver um padrão (e o livre mercado estabeleceu o ouro como a mercadoria que é o padrão de valor). Não haveria governo para emitir notas “fiduciárias” em papel, chamá-las de “moeda” e aprovar leis proibindo as pessoas de usar qualquer outro meio de troca. Como é mais conveniente usar o ouro quando ele é cunhado em moedas de peso e pureza conhecidos, surgiriam empresas privadas de cunhagem. Elas cunhariam moedas, estampariam suas marcas e garantiriam seu valor. As empresas cujas garantias de valor fossem mais confiáveis e cujos serviços de cunhagem fossem mais satisfatórios adquiririam a maior parte do negócio de moedas. (A falsificação — que é uma forma de fraude — seria tratada da mesma maneira que qualquer outra ação de agressão iniciada. Ver os Capítulos 9 e 10.)

Alguns críticos do livre mercado argumentaram que a cunhagem privada levaria a uma confusão de marcas e valores de moeda, todas trocadas em proporções diferentes, tornando o comércio impossivelmente complicado. Mas o mercado sempre se move em direção à maior satisfação do consumidor. Se os consumidores considerassem os valores variáveis das moedas complicados de lidar, eles logo deixariam de aceitar moedas de valor “excêntrico”, forçando assim que os comerciantes aderissem a um padrão.

Os governos sempre adotaram a prática de desvalorizar seus meios de troca de uso forçado para desviar riqueza extra para o tesouro nacional. Em tempos anteriores, o soberano recolhia todas as moedas e cortava suas bordas, ficando com os pedaços de ouro cortados, e devolvia as moedas menores ao povo. Em nossa era moderna e esclarecida, o mesmo objetivo é alcançado por meio da inflação, que permite ao governo gastar mais “dinheiro da impressora” e, assim, desvalorizar a moeda que já está circulando na economia.

Como um governo tem o monopólio legal sobre os meios de troca em seu país, ele pode praticar a redução gradual do valor do dinheiro, e pouco pode ser feito para parar esse processo até a eventual e inevitável catástrofe financeira. Nenhuma empresa de cunhagem de livre mercado poderia conduzir tamanha fraude e sair ilesa. Se emitisse moedas desvalorizadas, as pessoas simplesmente se recusariam a aceitá-las (uma inversão da Lei de Gresham – o bom dinheiro expulsa o ruim). Então a empresa desonesta iria à falência... mas não levaria à ruína uma nação inteira de pessoas inocentes . O livre mercado finalmente daria proteção aos consumidores em uma área onde eles nunca a tiveram (por causa dos governos) e precisam desesperadamente dela – o valor de seu dinheiro e, com ele, a força de sua economia.

Além da moeda de ouro (e possivelmente de prata), substitutos monetários seriam usados em um mercado livre devido à sua conveniência, principalmente para grandes transações. Esses substitutos monetários seriam na forma de notas bancárias, atestando que o portador tinha em depósito em determinado banco uma determinada quantidade de ouro. Os bancos teriam que manter uma reserva de 100% de ouro como lastro dessas notas, pois não fazê-lo seria fraude e faria com que perdessem seus clientes para bancos com políticas menos arriscadas. Como os bancos manteriam uma reserva de 100% de ouro, esses substitutos monetários não inflariam a moeda como fazem as notas governamentais sem lastro. Tampouco haveria qualquer perigo de corrida aos bancos, deixando os bancos insolventes e muitos de seus clientes arruinados. Essas corridas são o produto do sistema bancário de reservas fracionárias, que existe porque é legalmente tolerado e policiado pelos governos.

Com a concorrência para garantir que apenas o ouro fosse usado como padrão de valor monetário e que todos os substitutos de moeda tivessem 100% de lastro em ouro, uma sociedade laissez-faire estaria permanentemente a salvo de crises monetárias. A economia saudável da sociedade livre permaneceria forte porque sua moeda seria de valor permanente e, portanto, inexpugnável.

6

Propriedade – A grande solucionadora de problemas

A maioria dos problemas sociais que deixam os líderes nacionais perplexos poderia ser resolvido de maneira bastante simples por um aumento na quantidade e no tipo de propriedade possuída. Isso leva ao corolário geral igualmente importante de que a propriedade é e deve ser total, em vez de apenas uma permissão governamental para possuir e/ou administrar a propriedade, desde que certas regras legais sejam cumpridas e o “aluguel”, na forma de impostos sobre a propriedade, seja pago. Quando um homem é obrigado a “alugar” sua própria propriedade do governo pagando impostos sobre ela, ele está sendo proibido de exercer plenamente seu direito de propriedade. Apesar de ser dono da propriedade, ele é forçado a assumir a posição de arrendatário, sendo o governo o arrendador. A prova disso é que, se ele deixar de pagar os impostos, o governo tirará sua propriedade dele (mesmo que seja sua propriedade e não do governo), assim como um proprietário expulsaria um inquilino que não pagasse o aluguel. Da mesma forma, se um homem deve cumprir leis que ditam a forma de uso ou manutenção de sua propriedade (ou qualquer outra regra que não seja a de não usar a propriedade para iniciar força ou fraude contra outros), ele está sendo proibido de exercer plenamente seu direito de propriedade. Devido ao fato de que um homem deve usar seu tempo – que faz parte de sua vida – para adquirir, utilizar e cuidar de uma propriedade, ele tem o direito de possuir e controlar totalmente essa propriedade, assim como tem o direito de possuir e controlar totalmente sua vida. (desde que ele não a use para coagir qualquer outro homem). Qualquer forma de imposto sobre propriedade ou regulamento nega o direito do indivíduo de controlar totalmente sua própria propriedade e, portanto, sua própria vida. Por esta razão, a tributação e a regulamentação da propriedade são sempre erradas – a tributação é roubo e a regulamentação pela iniciação de força é escravidão.

Em uma sociedade controlada pelo governo, o gozo irrestrito da propriedade não é permitido, uma vez que o governo tem o poder de tributar, regular e às vezes até confiscar (como no caso de domínio eminente) praticamente tudo que quiser. Além disso, muitas propriedades potenciais são proibidas de serem apropriadas. Em uma sociedade laissez-faire, tudo o que fosse valorizado e racionalmente reivindicado seria propriedade, e essa propriedade seria total.[42]

Propriedade é tudo aquilo que é possuído. A propriedade é o direito de possuir, usar e/ou se desfazer de qualquer coisa a que se tenha direito moral. A propriedade pode ser adquirida produzindo-a, por troca com outros, como doação ou reivindicando um valor sem dono. A reivindicação de valores sem dono é a maneira pela qual toda propriedade originalmente passou a ser possuída.

Um valor sem dono não pode se tornar propriedade de alguém simplesmente porque alguém faz uma declaração verbal (ou escrita) reivindicando-o. Se pudesse, você poderia dizer agora mesmo: “Eu reivindico o fundo dos oceanos de toda a Terra e toda a superfície da lua”, e, desde que você fosse o primeiro a fazer a reivindicação, eles seriam seus. Obviamente, isso levaria a uma confusão de reivindicações contraditórias e inexequíveis.

Além de fazer uma afirmação verbal, algo deve ser feito para estabelecer que essa afirmação seja baseada na realidade. No caso de itens portáteis, não há problema. Qualquer coisa que possa ser transportada por mão ou por máquina pode simplesmente ser movida pelo novo proprietário e colocada dentro dos limites de alguma outra parte de sua propriedade – sua mala, carro, casa ou terreno. O item recém-reivindicado também pode ser marcado de alguma forma para fornecer mais evidências de propriedade (o nome do proprietário, as iniciais ou algum tipo de número de série ou símbolo são frequentemente usados).

Itens não móveis, como uma árvore totalmente crescida, uma represa ou um pedaço de terra, apresentam um tipo diferente de situação. Todos os itens não móveis podem ser considerados como terras, pois mesmo que o item em si não seja um terreno, ele não pode ser separado do terreno em que se encontra. Como um item imóvel não pode ser transportado, ele deve ser marcado no próprio local como posse do novo proprietário. Como um item imóvel sempre ocupa algum espaço de terreno, o terreno também deve ser marcado.

Todo terreno é contíguo a outros terrenos (incluindo ilhas, como se pode constatar se considerarmos o fato de as terras submersas poderem ser propriedade). Isso significa que as coisas mais importantes a serem marcadas são os limites. Isso pode ser feito por meio de cercas, por uma série de placas de sinalização, ou de qualquer outra forma que deixe uma evidência claramente visível de posse na própria terra. Obviamente, quanto melhor for o trabalho de marcação, menor a probabilidade de se ter problemas com reivindicações conflitantes.

Reivindicações conflitantes seriam resolvidas levando-as a agências de arbitragem privadas para arbitragem vinculativa. Uma vez que nenhum dos litigantes seria capaz de vender a terra, teria muita chance de alugá-la ou mesmo teria qualquer garantia de posse enquanto sua reivindicação estivesse em disputa, ambas as partes seriam impelidas a levar a questão à arbitragem. A agência de arbitragem de livre mercado, se quisesse continuar fazendo negócios, teria que tomar uma decisão tão justa quanto possível. Ambos os litigantes seriam então impelidos a acatar a decisão do árbitro, uma vez que um homem que tenha concordado contratualmente em acatar o resultado da arbitragem, e quebre seu contrato após o veredito, estaria se anunciando como não confiável, e ninguém iria querer arriscar fazer negócios com ele.[43]

O fato de que reivindicações conflitantes podem surgir e que elas teriam que ser resolvidas diante de árbitros imparciais fornece a resposta da pergunta: “Quão bem uma propriedade deve ser marcada para estabelecer a reivindicação de um homem sobre ela?” Obviamente, se o novo proprietário deseja que sua propriedade seja segura, ela deve ser delimitada (no caso de terra) e marcada com clareza suficiente para estabelecer sua reivindicação diante de todas as possíveis reivindicações conflitantes. Suponha que um garimpeiro ambicioso reivindicasse três quilômetros quadrado de terra em território montanhoso e densamente arborizado, e o marcasse erguendo um poste de dois metros de altura em cada um dos quatro cantos. Seis meses depois, um estudante buscando a privacidade de um retiro tranquilo chegou e cercou dois acres, e parte desse terreno estava dentro da reivindicação do garimpeiro. Quando o conflito fosse descoberto e o assunto levado à arbitragem, os árbitros muito provavelmente decidiriam a favor do estudante, mesmo que sua reivindicação tivesse sido feita mais tarde. Poder-se-ia razoavelmente sustentar que não se deveria esperar que o estudante soubesse da existência dos quatro postes de sinalização escondidos na mata e que, portanto, a “delimitação” de terras pelo garimpeiro foi insuficiente para estabelecer claramente sua reivindicação. Da mesma forma, um homem poderia aterrissar em um novo planeta, cercar um quilometro quadrado e depois alegar que, como o planeta era uma esfera contígua, ele possuía todo o território fora da cerca (isto é, todo o planeta, exceto o quilometro quadrado delimitado por sua cerca). Mas ele descobriria que nenhuma agência de arbitragem iria decidir em favor de sua reivindicação ridícula, se esta fosse contestada por um grupo de colonos que mais tarde desembarcaram no outro lado do planeta (os quais se poderia esperar que nada soubessem da reivindicação).

Diferentes tipos de reivindicações teriam que ser estabelecidos por diferentes tipos e graus de delimitação e marcação, e cada reivindicação seria um caso individual a ser decidido por seus próprios méritos. Mas o fato de que todas as reivindicações conflitantes poderiam ser submetidas a arbitragem, e que a integridade da arbitragem seria garantida pela concorrência em um livre mercado, garantiria a máxima justiça humanamente possível.

Em uma sociedade laissez-faire, não haveria governo para monopolizar a atividade de registro de títulos de propriedade. As empresas em um mercado livre assumiriam essa função, já que se trata de um serviço vendável. Essas empresas manteriam registros de títulos e provavelmente ofereceriam o serviço adicional de seguro de títulos (serviço já oferecido por seguradoras especializadas hoje). O seguro de título protege o segurado contra perdas resultantes de uma falha no título do imóvel que ele comprar (como, por exemplo, se a sobrinha distante de um proprietário anterior falecido aparecer e reivindicar o imóvel por herança). Isso reduziria substancialmente os problemas de reivindicações conflitantes, uma vez que as companhias de seguros de títulos dificilmente segurariam um título sem antes verificar a existência de conflitos. Em uma sociedade livre, o seguro de título também poderia proteger o segurado contra a perda de sua propriedade por agressão ou fraude cometida contra ele. Nesse caso, o agressor seria tratado da mesma forma que qualquer outro agressor (assunto que será abordado nos Capítulos 9 e 10).

Provavelmente haveria uma variedade de empresas competindo na área de registro e seguros de títulos, de modo que sem dúvida achariam do seu interesse manter uma listagem central informatizada de títulos, da mesma forma que certas agências atuais mantêm registros extensos sobre a classificação de crédito dos consumidores. Dessa forma, estariam na mesma relação de competição cooperativa que as seguradoras atualmente.

Como teriam concorrência, as companhias de seguros de títulos teriam que ser extremamente cuidadosas para manter uma boa reputação comercial. Nenhuma pessoa honesta colocaria em risco o valor de sua propriedade ao registrá-la em uma empresa com reputação desonesta. Se ela fizesse uso de uma empresa duvidosa, outros indivíduos e empresas teriam dúvidas sobre a validade de seu título e ficariam relutantes em comprar sua propriedade, ou aceita-la como garantia para um empréstimo. Em um mercado totalmente livre, as empresas normalmente agiriam honestamente, porque seria de seu interesse fazê-lo. (A questão das empresas desonestas será tratada no Capítulo 11.)

Uma antiga e muito respeitada teoria sustenta que para um homem se apossar de um valor anteriormente sem dono, é necessário que ele “misture seu trabalho com a terra” para torná-la sua.[44] Mas essa teoria encontra dificuldades quando tenta-se explicar o que se entende por “misturar trabalho com terra”. Quanto trabalho é necessário, e de que tipo? Se um homem cava um grande buraco em sua terra e depois o enche novamente, pode-se dizer que ele misturou seu trabalho com a terra? Ou é necessário efetuar uma mudança mais permanente na terra? Se sim, quão permanente? Bastaria plantar alguns bulbos de tulipa em uma clareira? Talvez algumas sequoias de vida longa fossem mais adequadas? Ou é necessário efetuar alguma melhoria no valor econômico da terra? Se sim, quanto e em quanto tempo? Plantar uma pequena horta no meio de um terreno de 500 acres seria suficiente, ou toda a área deveria ser cultivada (ou posta a algum outro uso econômico)? Um homem perderia o título de propriedade se tivesse que esperar dez meses para que uma ferrovia fosse construída, antes de poder fazer melhorias em sua terra? E se ele tivesse que esperar dez anos? E o naturalista que queira manter sua terra exatamente como estava em seu estado selvagem para estudar sua ecologia?

Naturalmente, fazer melhorias visíveis na terra certamente ajudaria a estabelecer o título de um homem com mais firmeza, oferecendo mais provas de propriedade. Também é verdade que muito pouco do valor econômico potencial da maioria das terras poderia ser realmente realizado sem que algumas melhorias fossem feitas (mesmo uma área selvagem turística deve ter estradas, ou campos de pouso de helicóptero, ou algo para torná-la acessível aos turistas antes que qualquer lucro possa ser obtido a partir dela). Mas misturar o trabalho com a terra é um conceito muito mal definido e um requisito muito arbitrário para servir como critério de propriedade.

Uma crítica comum é que apenas ter que demarcar os limites de uma propriedade recém-reivindicada permitiria que algumas pessoas ambiciosas adquirissem muito mais propriedade do que poderiam usar. É difícil entender, no entanto, o que há de tão absurdo nessa situação. Se os pioneiros foram ambiciosos, rápidos e inteligentes o suficiente para adquirir a propriedade antes de qualquer outra pessoa, por que deveriam ser impedidos de colher os frutos dessas virtudes, com o fim de manter a terra aberta para outros? E se um grande pedaço de terra é adquirido por um homem que é demasiado estúpido ou preguiçoso para fazer uso produtivo dele, outros homens, operando dentro da estrutura do livre mercado, eventualmente poderão comprar a propriedade e colocá-la a produzir riqueza. Enquanto a terra for de propriedade privada e o mercado for livre, a terra será alocada para seus usos mais produtivos e seus preços serão reduzidos ao nível do mercado.

A propriedade intangível também pode ser marcada de várias maneiras. Por exemplo, um homem pode reivindicar um certo comprimento de onda de rádio transmitindo sua reivindicação de propriedade nessa frequência (desde que, é claro, ninguém mais o tenha feito antes dele). Ideias na forma de invenções também podem ser reivindicadas registrando todos os detalhes da invenção em um "banco de dados" de propriedade privada. É claro que quanto mais específico um inventor fosse sobre os detalhes de sua invenção, os processos de pensamento que ele seguiu enquanto trabalhava nela e as ideias nas quais ele se baseou, mais firmemente estabelecida seria sua afirmação e menor seria a probabilidade de outra pessoa o achacasse com uma alegação falsa baseada em dados roubados. O inventor, tendo registrado sua invenção para estabelecer sua propriedade da(s) ideia(s), poderia então comprar um seguro (da firma de banco de dados ou de uma seguradora independente) contra o roubo e o uso comercial não autorizado de sua invenção por qualquer outra pessoa. A companhia de seguros garantiria a interrupção do uso comercial não autorizado da invenção e compensaria integralmente o inventor por quaisquer perdas incorridas. Essas apólices de seguro poderiam ser compradas para cobrir períodos variados de tempo, com as apólices de longo prazo mais caras do que as de curto prazo. Apólices que cobrissem um período de tempo indefinido (“a partir de agora”) provavelmente não seriam economicamente viáveis, mas pode haver cláusulas que permitam ao inventor ressegurar sua ideia no vencimento de sua apólice.

Uma das mais profundas diferenças em uma sociedade de livre mercado surgiria do fato de que qualquer coisa que tivesse potencial para ser propriedade seria possuída. Em nossa sociedade atual, há uma enorme quantidade de propriedade potencial que, na verdade, não pertence a ninguém. Essa propriedade potencial sem dono se enquadra em duas categorias – 1) coisas que permanecem sem dono porque o sistema legal não reconhece a possibilidade de se tornarem propriedade, e 2) “propriedade pública”.

O sistema legal atual, desenvolvido em tempos pré-científicos, reconhece que um homem pode possuir um pedaço de terra à beira do oceano, mas não reconhece que ele também pode possuir um pedaço de terra sob esse oceano. E, no entanto, como provado pelas empresas de perfuração de petróleo em plataformas marítimas, não há razão para que um pedaço de terra não possa ser possuído e usado simplesmente porque é coberto por água. De maneira semelhante, os fundos dos lagos e, de fato, os próprios lagos podem ser de propriedade de um ou de vários indivíduos. Os rios também são propriedades em potencial, assim como o espaço aéreo acima e ao redor de sua casa e, mais acima, os “corredores” do espaço aéreo que os aviões usam em suas rotas regulares.

É verdade que novas regras teriam que ser estabelecidas para reger, digamos, os direitos do proprietário de um trecho de rio em relação aos proprietários de trechos desse mesmo rio acima e abaixo dele, mas se um homem pode possuir algo tão imaterial quanto os direitos autorais de uma música, certamente ele pode possuir um rio! O problema não é que tais coisas não possam ser possuídas por natureza, mas que o sistema legal, preso em sua própria rigidez arcaica, as proíbe de serem possuídas. Em uma sociedade livre, um homem que pudesse minerar uma parte do fundo do oceano poderia reivindicá-la e usá-la sem ter que esperar que uma legislatura aprovasse uma lei dizendo que ela pode ser possuída. Isso removeria uma tremenda barreira ao progresso e à produção de riqueza.

O outro tipo de propriedade potencial sem dono é aquilo que é geralmente chamado de “propriedade pública”. O conceito de “propriedade pública” veio dos dias em que o rei ou nobre feudal local possuía a terra e todos aqueles sob sua jurisdição eram meramente autorizados a manter pedaços dela como vassalos. Gradualmente, à medida que o feudalismo e a monarquia deram lugar à democracia, essa propriedade real passou a ser pensada como pertencente ao público como um todo e administrada para o público pelo governo.

A posse envolve necessariamente o direito de uso e alienação como o proprietário achar conveniente, salvo coerção contra outros. Como o rei era um indivíduo, ele podia realmente exercer controle sobre as propriedades reais, usando-as e se desfazendo delas de acordo com seus desejos. Mas “o público” não é um indivíduo – é meramente o agregado de todos os indivíduos que vivem em uma determinada área em um determinado momento. Como tal, “o público” não tem mente, vontade ou desejos próprios. Não pode tomar decisões e, portanto, não pode decidir como usar ou se desfazer de uma propriedade. A “propriedade pública” é, na verdade, uma ficção.

O governo também não pode reivindicar moralmente a posse da “propriedade pública”. O governo não produz nada. O que quer que possua é resultado de expropriação. Chamar a riqueza expropriada em posse do governo de sua propriedade não é mais correto que dizer que um ladrão possui por direito aquilo que roubou. Mas se a “propriedade pública” não pertence ao público ou ao governo, na verdade ela não pertence a ninguém, e está na mesma categoria que quaisquer outros valores sem dono. Entre os itens desta classificação estão ruas e rodovias, escolas, bibliotecas, todas as construções do governo e os milhões de acres de terras de propriedade do governo que compõem a maior parte de muitos estados ocidentais.[45]

Em uma sociedade laissez-faire, todas as propriedades anteriormente “pertencentes” ao governo passariam a ser de propriedade de indivíduos privados e seriam postas a uso produtivo. O boom econômico que isso seria pode ser ilustrado da seguinte forma: recentemente, várias empresas têm procurado desenvolver fontes de energia de baixo custo e abundantes aproveitando a energia da água quente subterrânea (a mesma coisa que causa gêiseres e fontes termais). Existem várias fontes promissoras dessa energia geotérmica, mas a maioria está em terras do governo e os empreendedores foram impedidos porque não há leis que lhes permitam realizar tais atividades em “propriedade pública”!

À medida que a sociedade laissez-faire amadurecesse, acabaria por chegar a um estado em que todas as propriedades potenciais fossem de fato possuídas. No processo de reivindicar propriedades potenciais sem dono e “propriedades” governamentais, os atuais elementos pobres e despossuídos de nossa população teriam muitas oportunidades de apropriar terras rurais e prédios urbanos que eram anteriormente “propriedade” de vários ramos do governo. Isso lhes daria um interesse proprietário em algo pela primeira vez e os ensinaria, da forma mais eficaz de todas, a respeitar os produtos de seu próprio trabalho e do trabalho de outros – o que significa respeitar a si mesmos e aos outros homens.

Essa situação de propriedade total resolveria automaticamente muitos dos problemas que assolam nossa sociedade atual. Por exemplo, elementos indolentes da população, que não adquiriram nenhuma propriedade e não estavam dispostos a trabalhar para ganhar dinheiro suficiente para alugar alojamentos, seriam literalmente empurrados para as margens geográficas da sociedade. Não se pode dormir nos bancos do parque se o proprietário privado do parque não permite vagabundos em sua propriedade; não se pode revirar lixo nos becos se estiver invadindo becos pertencentes a uma corporação; não se pode nem ser um catador de praia se todas as praias são de propriedade de alguém. Sem propriedade pública e sem esmolas públicas, tais indesejáveis rapidamente “entrariam em forma ou cairiam fora”.

A propriedade total também reduziria as taxas de criminalidade da mesma maneira. Uma corporação privada que possuísse ruas faria questão de manter suas ruas livres de bêbados, bandidos e quaisquer outras ameaças incômodas, contratando guardas particulares para fazê-lo, se necessário. Poderia até anunciar: “As ruas da Thru-Way Corporation têm segurança garantida a qualquer hora do dia ou da noite. As mulheres podem andar sozinhas com total confiança em nossas vias”. Um criminoso, proibido de usar qualquer rua da cidade porque todas as corporações de rua saberiam de sua má reputação, teria dificuldades até para chegar a algum lugar para cometer um crime. Por outro lado, as empresas de ruas privadas não teriam interesse em regular o vestuário, a “moral”, os hábitos ou o estilo de vida das pessoas que usem suas ruas. Por exemplo, elas não gostariam de afastar clientes prendendo ou assediando hippies, garotas com blusas transparentes ou topless, ou qualquer outro desvio não agressivo dos padrões de valor da maioria. Tudo o que elas pediriam é que cada cliente pagasse seu centavo por dia e se abstivesse de iniciar a força, obstruir o tráfego e afastar outros clientes. Fora isso, seu estilo de vida e código moral não seria do interesse delas; elas o tratariam com cortesia e buscariam sua preferência.

Outro aspecto da propriedade total é que ela tornaria as leis de imigração desnecessárias e sem sentido. Se todas as propriedades potenciais fossem de fato possuídas, qualquer “imigrante” teria que ter dinheiro suficiente para se sustentar, ou uma habilidade comercializável para que pudesse começar a trabalhar imediatamente, ou alguém que o ajudasse até que ele conseguisse se estabelecer. Ele não poderia simplesmente entrar na área livre e perambular – ele estaria invadindo. Aqueles que fossem habilidosos e ambiciosos viriam; aqueles que fosse preguiçosos não ousariam vir. Isso é muito mais justo e eficaz do que o atual sistema de “cotas nacionais”.

O problema da poluição também estaria bem encaminhado para uma solução. Se eu possuo o espaço aéreo ao redor da minha casa, você obviamente não tem o direito de despejar poluentes nesse espaço aéreo, da mesma forma que não tem o direito de jogar lixo no meu gramado. Da mesma forma, você não tem o direito de despejar esgoto no meu rio, a menos que tenhamos um contrato especificando que você pode alugar meu rio para esses fins (e esse contrato também teria que incluir o consentimento de todos os indivíduos que possuíssem trechos do rio a jusante de mim). Como a poluição já é um problema em muitas áreas, deve-se entender que quem compra um imóvel, por seu ato de comprá-lo, consentiu com o nível médio de poluição no momento da venda, mas tem o direito de estar livre de qualquer poluição adicional. Inicialmente, isso significaria que empresas estabelecidas não poderiam aumentar o nível de sua poluição, nem novas empresas poderiam começar a poluir. Mas, à medida que métodos e dispositivos de controle da poluição se tornassem comuns e relativamente baratos, as empresas estabelecidas procurariam reduzir e até eliminar sua poluição para não perder seus funcionários para novas indústrias operando em áreas livres de poluição. Os problemas de poluição não poderiam continuar a existir em um ambiente competitivo, de laissez-faire e de livre mercado – um ambiente que os governos destroem.

O controle total da propriedade, ao contrário da crença popular atual, é a única forma viável de conservar os recursos naturais. A conservação de recursos é um assunto muito obscurecido por equívocos e pensamentos pouco claros. Por exemplo, argumenta-se que o mercado desperdiça recursos escassos, privando assim as gerações futuras de seu uso. Mas por qual critério o crítico decide quais empregos de recursos são permitidos, e quais são apenas desperdícios? Se é errado usar recursos para produzir algumas coisas que os consumidores valorizam, como pode ser certo usá-los para produzir qualquer coisa? E se os recursos naturais devem ser economizados para as gerações futuras, como eles poderiam ser usados de qualquer maneira, já que cada geração futura ainda tem um número teoricamente infinito de gerações futuras vindo depois dela, para as quais ela deve economizar? A única resposta para o problema dos recursos escassos é deixar isso para homens livres negociando em um mercado livre. Isso garantirá que os recursos sejam usados da maneira mais produtiva possível e que sejam usados no ritmo que os consumidores desejam. Além disso, a tecnologia estimulada pelo livre mercado utiliza continuamente os recursos naturais para descobrir novos recursos naturais. Isso significa mais do que apenas a descoberta de novos depósitos de recursos já tidos como valiosos, como novos campos de petróleo. Inclui também a descoberta de como utilizar novos recursos que antes não eram valorizados, muitas vezes para substituir e conservar um recurso mais escasso. Um exemplo disso são os muitos novos usos do vidro e do plástico, alguns dos quais podem substituir o aço e outros metais derivados de recursos escassos.

Existe uma percepção curiosa de que, para evitar o desperdício em massa de recursos naturais, é necessário retira-los das mãos de “capitalistas gananciosos” e entregá-los a “oficiais preocupados com o bem público”. A falácia ridícula dessa posição torna-se óbvia quando se considera a natureza do controle exercido por oficiais do governo.

Na medida em que ele tem controle sobre um recurso natural (ou qualquer outra coisa), um membro do governo tem uma quase-propriedade sobre ele. Mas essa quase-propriedade termina com o fim de seu mandato. Se ele quiser tirar alguma vantagem disso, ele deve aproveitar ao máximo enquanto os ventos da política sopram a seu favor. Portanto, os membros do governo tenderão a extrair apressadamente todas as vantagens de qualquer coisa que eles controlem, esgotando-a o mais rápido possível (ou tão rápido quanto possível sem arriscar suas carreiras). Proprietários privados, já que podem manter sua propriedade pelo tempo que quiserem ou vendê-la a qualquer momento pelo preço de mercado, geralmente são muito cuidadosos em conservar seu valor presente e futuro. Obviamente, a melhor pessoa possível para conservar recursos escassos é o proprietário desses recursos que tem um interesse egoísta em proteger seu investimento. O pior guardião de recursos escassos é um oficial do governo – ele não tem interesse em protegê-los, mas provavelmente terá um grande interesse em saqueá-los.

Entre os recursos que seriam melhor conservados sob um sistema de propriedade total estão as áreas de vida selvagem e de paisagens naturais. A demanda do consumidor por parques, acampamentos, santuários de vida selvagem, áreas de caça, paisagens naturais, etc., é evidente a partir de um estudo de padrões recreativos. Em uma sociedade de livre mercado, seria reservada tanta terra para esses propósitos quanto fosse justificável pela demanda dos consumidores.

Um sistema de propriedade total se basearia na exigência moral da vida do homem como ser racional,[46] pois a subsistência do homem é sub-humana na medida em que o direito à propriedade (a começar pela autopropriedade) não é compreendido e respeitado. (Na verdade, a vida em si não seria possível se não houvesse direito de propriedade.) Um sistema de propriedade total em uma sociedade livre – isto é, em uma sociedade na qual o direito à propriedade é geralmente entendido e respeitado – produziria um ambiente pacífico em que a justiça seria a regra, não a exceção (como é hoje). Um ambiente de justiça é baseado no princípio moral de “valor por valor” – que nenhum homem pode esperar, justificadamente, receber valores de outros sem dar valores em troca (e isso inclui valores espirituais, como amor e admiração, bem como valores econômicos). Algumas pessoas ficam chocadas e até horrorizadas com a ideia de terem que fazer algum tipo de pagamento por cada valor que recebem. Elas parecem preferir, por exemplo, pagar pelo uso das estradas por meio de impostos (apesar de esse método ser mais caro) para poderem fingir que estão realmente recebendo o serviço gratuitamente. Olhando-as de perto, essas pessoas geralmente sofrem de uma deficiência de autoestima – sem um senso de eficácia e valor pessoal, elas têm uma sensação incômoda e enrustida de que não conseguiriam sobreviver em um mundo onde não recebessem nada que não merecessem. Mas seus problemas psicológicos não alteram a natureza da realidade. Continua sendo um fato que a única forma moral de os homens lidarem uns com os outros é dando valor por valor, e que o homem que busca o imerecido é um parasita. O homem dotado de autoestima percebe isso, e se orgulha de sua capacidade de pagar pelos valores que recebe.

Examinando os assuntos tratados neste capítulo e no anterior, fica claro que uma sociedade não governamental e de livre mercado, por sua própria natureza, promoveria responsabilidade, honestidade e produtividade nos indivíduos que nela vivessem. Isso causaria uma melhora substancial no tom moral da cultura como um todo, e uma queda acentuada na taxa de criminalidade. Não obstante, uma vez que os seres humanos são criaturas com uma consciência volitiva e, portanto, são livres para agir irracionalmente se assim o desejarem, não pode existir uma utopia. Uma sociedade de livre mercado ainda precisaria de meios para a arbitragem de disputas, a proteção e defesa da vida e da propriedade, e a retificação da injustiça. Na ausência do governo, as instituições para fornecer esses serviços surgiriam naturalmente no mercado. Os próximos capítulos examinarão essas instituições e seu funcionamento em um ambiente de livre mercado.

7

Arbitragem de litígios

Sempre que os homens interagem uns com os outros, há uma chance de surgirem desentendimentos e litígios. Mesmo quando não houve iniciação de força, duas pessoas podem discordar sobre questões como os termos e cumprimento de um contrato ou a legitimidade de títulos de propriedade. Independentemente de uma das partes do litígio estar tentando enganar a outra, ou de ambas (ou todas) serem completamente honestas e sinceras em suas alegações, o litígio pode chegar a um ponto em que não pode ser resolvido sem arbitragem legal por um árbitro imparcial. Se não existisse nenhum mecanismo para tal arbitragem dentro de uma sociedade, os litígios só poderiam ser resolvidos pela violência em todas as situações em que pelo menos uma pessoa abandonasse a razão – o único meio de comunicação satisfatório do homem. Então, essa sociedade se desintegraria em conflito, desconfiança e colapso social e econômico, à medida que as relações humanas se tornassem perigosas demais para serem toleradas em qualquer escala, exceto na mais limitada.

Os defensores do “governo limitado” afirmam que o governo é necessário para manter a ordem social porque os litígios nunca poderiam ser resolvidos satisfatoriamente sem um tribunal único e final de apelação para todos, e sem a força das regras legais para obrigar os litigantes a se submeterem a esse tribunal e a acatarem suas decisões. Eles também parecem acreditar que os juízes e membros do governo são de alguma forma mais imparciais do que os outros homens porque são separados das relações comuns de mercado e, portanto, não têm interesses pessoais que interfiram em seus julgamentos.

É interessante notar que os defensores do governo veem a força iniciada (a força legal do governo) como a única solução para atritos sociais. Segundo eles, se todos na sociedade não fossem obrigados a usar o mesmo sistema judicial, e particularmente o mesmo tribunal de última instância, as disputas seriam insolúveis. Aparentemente, não lhes ocorre que as partes em conflito são capazes de escolher livremente seus próprios árbitros, incluindo o árbitro final, e que esse árbitro final não precisaria ser o mesmo órgão para todas os litígios que ocorrem na sociedade. Eles não perceberam que os litigantes estariam, de fato, em situação muito melhor se pudessem escolher entre as agências de arbitragem concorrentes para que pudessem colher os benefícios da competição e especialização. Deveria ser óbvio que um sistema judicial que tem um monopólio garantido pela força da lei estatutária não prestará um serviço de qualidade tão boa quanto as agências de arbitragem de livre mercado que devem competir por seus clientes. Além disso, a existência de uma multiplicidade de agências se empresta à especialização, de modo que pessoas envolvidas em disputas de um tipo específico podem contratar a arbitragem de especialistas nesse campo ... em vez de serem obrigadas a se submeter ao julgamento de homens que têm pouco ou nenhuma experiência no assunto.

Mas, argumentam os defensores do governo, deve haver uma agência de força legal para obrigar as partes em conflito (particularmente aquelas que forem negligentes ou desonestas) a se submeterem à arbitragem e obedecerem à decisão do árbitro, ou todo o processo de arbitragem seria inútil. É verdade que todo o processo não teria sentido se um dos litigantes, ou ambos, pudessem evitar a arbitragem ou ignorar a decisão do árbitro. Mas isso não significa que uma instituição de iniciação de força seja necessária para obrigar os litigantes a encarar a arbitragem como obrigatória. O princípio do interesse próprio racional, sobre o qual todo o sistema de livre mercado é construído, alcançaria esse objetivo com bastante eficácia. Homens que concordam em cumprir a decisão de um árbitro neutro e depois quebram esse contrato são obviamente não confiáveis e muito arriscados para se fazer negócios. Homens honestos, agindo em seu próprio interesse racional, verificariam o histórico daqueles com quem fariam negócios e evitariam qualquer tipo de relação comercial com tais indivíduos. Esse tipo de boicote informal seria extremamente eficaz em uma sociedade sem governo, onde um homem não poderia adquirir nada além do que ele mesmo pudesse produzir ou adquirir de outros através de comércio.

Mesmo nos casos em que a pressão do ostracismo nos negócios não bastasse para garantir o cumprimento das decisões dos árbitros, isso não significa que o governo seria necessário para levar o infrator à justiça. Como será mostrado nos capítulos 9 e 10, homens livres, agindo em um mercado livre, são perfeitamente capazes de lidar com justiça com aqueles poucos que prejudicam seus semelhantes com qualquer forma de coerção, inclusive quebra de contrato. Não é necessário institucionalizar a violência agressiva para lidar com a violência agressiva!

Talvez o argumento menos sustentável para a arbitragem governamental de disputas seja aquele que diz que os juízes governamentais são mais imparciais porque operam fora do mercado e, portanto, não têm interesses pessoais. Em primeiro lugar, é impossível para qualquer um, exceto um eremita autossuficiente, operar completamente fora do mercado. O mercado é simplesmente um sistema de comércio, e mesmo juízes federais têm relações comerciais com outros homens para melhorar seu padrão de vida (se não fizessem isso, teríamos que pagá-los em bens consumíveis em vez de dinheiro). Em segundo lugar, ser funcionário do governo certamente não é garantia de imparcialidade! Um juiz governamental é sempre impelido a ser parcial... a favor do governo, de quem recebe seu salário e seu poder! Por outro lado, um árbitro que vende seus serviços em um mercado livre sabe que deve ser tão escrupulosamente honesto, justo e imparcial quanto possível, ou nenhum conjunto de partes envolvidas em uma disputa comprará seus serviços para arbitrar o litígio. Um árbitro de livre mercado depende para sua subsistência de sua habilidade e justiça na resolução de conflitos. Um juiz governamental depende da influência política.

Excluindo os casos de iniciação de força e fraude (que serão tratados em capítulos posteriores), existem duas categorias principais de litígios entre homens – litígios que surgem de uma situação contratual entre as partes em conflito (como desacordos sobre o significado e aplicação do contrato, ou alegações de quebra de contrato, intencionalmente ou por negligência) e litígios em que não havia relação contratual entre as partes. Devido à importância das relações contratuais em uma sociedade laissez-faire, o litígio entre partes contratantes será discutido primeiro.

Uma sociedade livre, particularmente se for industrializada, é uma sociedade contratual. Os contratos são uma parte tão básica de todos os negócios que até mesmo a menor empresa entraria em colapso se a integridade de seus contratos não fosse protegida. (Não apenas negócios milionários entre gigantes industriais, mas seu emprego, o apartamento que você aluga e o carro que você compra representam situações contratuais.) Isso cria um grande mercado para o serviço de proteção contratual, um mercado que atualmente é monopolizado pelo governo. Em uma sociedade laissez-faire, esse mercado seria idealmente atendido por agências de arbitragem profissional em conjunto com companhias de seguros.

Em uma sociedade de livre mercado, indivíduos ou empresas em disputas contratuais que não pudessem resolver por comum acordo considerariam ser de seu interesse levar seu problema a uma agência de arbitragem para intermediação da disputa. A fim de eliminar possíveis conflitos quanto a qual agência de arbitragem recorrer, as partes contratantes geralmente designariam uma agência no momento em que o contrato fosse redigido. Essa agência julgaria qualquer litígio entre as partes, e elas se obrigariam contratualmente a cumprir suas decisões. Se as partes em litígio não tivessem tido o cuidado de designar uma agência de arbitragem no contrato original, elas ainda poderiam contratar uma quando a disputa surgisse, desde que pudessem chegar a um acordo sobre qual agência usar. Obviamente, qualquer agência de arbitragem insistiria que todas as partes envolvidas consentissem com sua arbitragem para que nenhuma delas tivesse base para mover qualquer ação contra ela posteriormente, em caso de insatisfação com sua(s) decisão(ões).

Seria mais econômico e, na maioria dos casos, suficiente ter apenas uma agência de arbitragem para julgar o caso. Mas se as partes acreditassem que um recurso poderia ser necessário e estivessem dispostas a arriscar a despesa extra, elas poderiam providenciar uma sucessão de duas ou até mais agências de arbitragem. Os nomes dessas agências constariam no contrato, em ordem, do “primeiro tribunal de apelação” até o “último tribunal de apelação”. Não seria necessário nem desejável ter um único tribunal de apelação final para cada pessoa da sociedade, como temos hoje na Suprema Corte dos Estados Unidos. Essa uniformidade forçada sempre promove a injustiça. Uma vez que as agências de arbitragem para qualquer contrato específico seriam designadas nesse contrato, cada parte contratante escolheria sua própria agência ou agências de arbitragem (incluindo aquela à qual cabe o recurso final, se mais de uma fosse desejada). Aqueles que precisassem de arbitragem poderiam, assim, colher os benefícios da especialização e da competição entre as várias agências de arbitragem. E, uma vez que as empresas devem competir com base em preços mais baixos e/ou melhor serviço, a competição entre as agências de arbitragem levaria a decisões escrupulosamente honestas, tomadas com a maior velocidade e menor custo possível (um forte contraste com o sistema tradicional de tribunais governamentais, onde a justiça é muitas vezes uma questão de advogados espertos e de sorte).

As agências de arbitragem empregariam árbitros profissionais, em vez de usar um júri de cidadãos, como fazem os tribunais governamentais. Um conselho de árbitros profissionais teria grandes vantagens sobre o atual sistema de júri cidadão de “ignorância vezes doze”. Árbitros profissionais seriam especialistas altamente treinados que fariam carreira analisando litígios e resolvendo-os com justiça. Eles seriam educados para sua profissão com o mesmo rigor de engenheiros ou médicos, provavelmente recebendo seu treinamento básico em áreas como lógica, ética e psicologia, e especialização adicional em qualquer campo no qual pudessem surgir disputas. Árbitros profissionais ainda cometeriam erros, porém muito menos do que os jurados amadores e os juízes políticos de hoje. Não só os árbitros profissionais estariam muito mais qualificados do que nossos atuais cidadãos-jurados para ouvir, analisar e avaliar provas com o propósito de chegar a um julgamento objetivo, como também seriam muito mais difíceis de subornar. Um árbitro profissional que tentasse “entregar” um caso seria facilmente detectado por seus colegas treinados e experientes, e poucos homens seriam tão tolos a ponto de colocar em risco uma carreira bem remunerada e altamente respeitada, mesmo em troca de muito dinheiro.

Afinal, a justiça é um bem econômico, assim como a educação e a assistência médica. A capacidade de fazer justiça depende do conhecimento e da habilidade de avaliar pessoas e situações. Esse conhecimento e habilidade devem ser adquiridos, assim como o conhecimento médico deve ser adquirido antes que orientações médicas possam ser dadas. Algumas pessoas estão dispostas a investir o esforço para obter esse conhecimento e habilidade, para que possam vender seus serviços como árbitros profissionais. Outras pessoas precisam de seus serviços e estão dispostas a comprá-los. A justiça, como qualquer outro bem ou serviço, tem valor econômico.

A razão da superioridade dos árbitros profissionais sobre os jurados-cidadãos pode ser facilmente percebida com um exame da base moral de cada sistema. O “serviço” do cidadão-jurado baseia-se no conceito de cumprir um dever para com o Estado ou seus concidadãos – outra variação da crença irracional e imoral de que o indivíduo pertence ao coletivo. O árbitro profissional, por outro lado, é um comerciante, vendendo seus serviços especializados no mercado livre e lucrando na medida de sua excelência.

Como as agências de arbitragem fariam negócios em um mercado livre, elas teriam que atrair clientes para obter lucros. Isso significa que elas achariam de seu interesse tratar todos os litigantes que as procurassem com toda cortesia e consideração possível. Em vez de assumir a posição autoritária de um juiz governamental e proferir decisões arbitrárias com pouca ou nenhuma consideração pelos interesses e sentimentos dos litigantes, elas se esforçariam ao máximo para encontrar uma solução que fosse, tanto quanto possível, satisfatória para ambas as partes. Se um litigante discordasse da solução proposta pelos árbitros, eles primeiro tentariam persuadi-lo argumentando com ele (o que significa que a solução em si teria que ser razoável). Somente como último recurso eles invocariam a cláusula do contrato entre os litigantes e a agência de arbitragem que tornava a arbitragem obrigatória. As agências de arbitragem, uma vez que obteriam seus clientes pela excelência do serviço e não pela coerção, teriam que agir como árbitros ajudando a resolver uma disputa... e não como juízes impondo sentenças.

As companhias de seguros, em busca de novas áreas de negócios, se ofereceriam para segurar contratos, e a maioria dos indivíduos e empresas provavelmente aproveitaria esse serviço. (Na verdade, segurar o valor monetário dos contratos é prática comum hoje. Quase todos os contratos de parcelamento têm seguro contra não pagamento por morte ou outra causa de inadimplência.) Esse seguro seria vendido às partes contratantes no momento em que o contrato fosse ratificado. Antes de uma seguradora indenizar seu segurado por perdas sofridas em caso de quebra de contrato, a questão teria que ser submetida à arbitragem, conforme previsto no contrato. Por esta razão, haveria uma estreita ligação entre o negócio do seguro contratual e o negócio de arbitragem. Algumas agências de arbitragem provavelmente se desenvolveriam como departamentos ou subsidiárias de seguradoras, enquanto outras surgiriam como firmas independentes.

Suponha que o inventor de um utensílio doméstico tenha celebrado um contrato com um pequeno proprietário de fábrica, para que este produza a invenção, e eles contrataram um seguro sobre o contrato. Suponha que o dono da fábrica então mudou o design do utensílio doméstico e começou a fabricá-lo e vendê-lo como sua própria invenção, a fim de evitar o pagamento de royalties ao inventor. Após apelar ao fabricante sem sucesso, o inventor levaria sua reclamação à empresa seguradora do contrato. A companhia de seguros então organizaria uma audiência perante a agência de arbitragem nomeada no contrato como “primeiro tribunal de apelação”. Aqui, a disputa seria submetida a um ou mais árbitros profissionais para que julgassem uma solução. (O número e a composição geral dos árbitros, se mais de um árbitro fosse necessário, teriam sido especificados no contrato original.)

Se a decisão tomada pelos árbitros profissionais fosse satisfatória tanto para o inventor do utensílio doméstico quanto para o fabricante, sua decisão seria acatada e a questão estaria resolvida. Se a decisão não fosse satisfatória para o inventor ou o fabricante, e a parte insatisfeita sentisse que tinha uma chance de obter uma reversão da decisão, ela poderia apelar da decisão para a próxima agência de arbitragem nomeada no contrato. Esta agência consentiria em ouvir o caso se acreditasse que a parte insatisfeita apresentou provas suficientes para justificar uma possível reversão... e assim em diante, até a agência de arbitragem especificada como “tribunal de apelação final”.

Quando um contrato é quebrado deliberadamente ou por descuido, o princípio de justiça envolvido é que a parte que quebrou o contrato deve a todas as outras partes contratadas reparações no valor que sua quebra de contrato lhes custou (tal valor seria determinado pela agência de arbitragem previamente especificada pelas partes do contrato) mais o custo do processo de arbitragem.

Se os árbitros da agência de arbitragem final decidissem que o dono da fábrica havia, de fato, descumprido seu contrato com o inventor, eles estabeleceriam o valor das reparações a serem pagas o mais próximo possível do que os fatos justificassem – ou seja, eles tentariam ser o mais objetivos possível. Se o fabricante não pudesse ou não quisesse fazer o pagamento, ou se não o fizesse imediatamente, a seguradora indenizaria o inventor pelo valor em questão (nos termos da apólice). Com o inventor ressarcido de acordo com os termos da apólice de seguro, a seguradora teria então o direito de sub-rogação – ou seja, a seguradora teria o direito de cobrar as reparações no lugar do inventor, e o fabricante passaria a ficar devendo para a companhia de seguros (exceto por qualquer reivindicação válida que o inventor ainda possa ter para além do valor que recebeu da companhia de seguros).

Se o inventor não tivesse segurado seu contrato com o fabricante, ele seguiria os mesmos passos descritos acima, com duas exceções. Primeiro, ele próprio teria que fazer todos os preparativos para uma audiência perante a agência de arbitragem e para a cobrança da dívida, e teria que arcar com o custo desses serviços até que o fabricante o pagasse. Em segundo lugar, ele não seria imediatamente indenizado por sua perda, mas teria que esperar até que o fabricante pudesse pagá-lo, o que poderia levar meses ou mesmo anos se, por exemplo, o fabricante tivesse falido por causa de seus negócios duvidosos, e tivesse que efetuar o pagamento em parcelas.

Como aqueles que quebrassem contratos pagariam a maior parte dos custos ocasionados por seu comportamento negligente ou impróprio, as seguradoras não teriam que absorver grandes perdas em sinistros de seguro de contrato, como acontece com sinistros de incêndio ou acidentes. Com apenas perdas mínimas para distribuir entre seus segurados, as seguradoras poderiam cobrar prêmios muito baixos por seguros de contrato. O baixo custo, somado à grande conveniência proporcionada pelo seguro de contrato, tornaria esse seguro padrão para quase todos os contratos importantes.

Antes de examinar quais passos práticos uma seguradora (ou o reclamante original, se o contrato não fosse segurado) poderia moralmente tomar para cobrança de uma dívida, é necessário examinar o próprio conceito de “dívida”. Uma dívida é um valor devido por um indivíduo a outro indivíduo, com a consequente obrigação de efetuar um pagamento. Uma condição de dívida surge quando:

1 - um particular venha a deter valor que de direito pertença a outro, quer por acordo voluntário, como numa compra feita a crédito, quer por furto ou fraude;

2 - um indivíduo destrói um valor que por direito pertence a outro indivíduo.

A dívida é o resultado de uma ação voluntária ou negligente do devedor. Ou seja, mesmo que ele não tenha pretendido assumir uma dívida, ele voluntariamente tomou alguma ação ou deixou de tomar alguma ação que deveria ter tomado (como no caso do que hoje é chamado de “negligência criminosa”) que resultou diretamente na perda de algum valor pertencente a outro indivíduo. Uma dívida não surge de uma circunstância imprevisível ou inevitável, como um acidente ou desastre natural. (Nesses casos, as seguradoras agiriam como fazem agora, indenizando o segurado e distribuindo a perda entre todos os seus segurados.)

Quando uma dívida é devida, o devedor está na posse real ou potencial de um valor (ou de valores) que é propriedade legítima do credor. Ou seja, o devedor está na posse de:

1 - o(s) item(ns) de valor original, por exemplo, uma geladeira que ele comprou a prazo e pela qual ele deixou de efetuar os pagamentos, ou

2 - uma quantia em dinheiro igual em valor ao item original, caso ele tenha descartado ou destruído esse item, ou

3 - a capacidade de ganhar o dinheiro para fazer o pagamento (ou pelo menos o pagamento parcial) do item.

Uma vez que o devedor está em posse de valores reais ou potenciais que por direito pertencem ao credor, o credor tem o direito de reaver sua propriedade... porque é sua propriedade. E ele tem o direito de recuperá-la por qualquer meio que não tome ou destrua valores que são de legítima propriedade do devedor. Se o credor, no processo de cobrança de seus bens, priva o devedor de valores que legitimamente pertencem ao devedor, o credor pode descobrir que inverteu os papéis, e que agora ele se tornou o devedor.

Voltando à seguradora e à cobrança da dívida do fabricante no caso do utensílio doméstico, a seguradora teria o direito de reaver o valor da dívida, que passou a ser sua propriedade por direito de sub-rogação. Poderia fazê-lo combinando com o fabricante o reembolso, imediatamente ou em parcelas, conforme ele pudesse pagar. Se, no entanto, o fabricante se recusasse a efetuar o pagamento, a seguradora teria o direito de fazer os arranjos que julgasse necessário com outras pessoas ou empresas que tivessem transações financeiras com o devedor, a fim de agilizar a cobrança da dívida. Por exemplo, a companhia de seguros pode combinar com o banco do fabricante para debitar uma certa quantia de sua conta bancária, desde que o banco esteja disposto a fazer tal acordo. No caso de um homem empregado, a companhia de seguros pode combinar com seu empregador a dedução do(s) pagamento(s) da dívida do salário do homem, se o empregador estiver disposto. Em termos práticos, a maioria dos bancos teria, sem dúvida, uma política de cooperação com as seguradoras nestas questões, uma vez que uma política de proteção das contas bancárias contra reivindicações justas tenderia a atrair clientes pouco fiáveis, aumentando assim os custos bancários e obrigando o banco a aumentar suas taxas. O mesmo seria verdade para os empregadores, em grau maior. A maioria dos empregadores hesitaria em atrair mão de obra não confiável inserindo uma cláusula em seus contratos de trabalho garantindo proteção aos empregados contra reivindicações justas.

Entretanto, meios de cobrança tão drásticos como esses raramente seriam necessários. Na grande maioria dos casos, o devedor efetuaria o pagamento sem ação direta e retaliatória por parte da seguradora, pois se não o fizesse estaria se sujeitando ao ostracismo comercial. Obviamente, um homem que se recusou a pagar suas dívidas é um risco de negócios ruim, e as companhias de seguros, sem dúvida, cooperariam em manter arquivos centrais listando todos os riscos ruins, assim como as associações de crédito fazem hoje. Portanto, se o fabricante se recusasse a pagar suas dívidas, ele descobriria que todas as companhias de seguros com as quais ele queira negociar estão cobrando altos prêmios ou se recusando a fazer negócios com ele. Em uma sociedade livre, cujos membros dependessem da indústria de seguros para proteção de seus valores contra todo tipo de ameaça (incêndio, acidente, violência agressiva etc.) e onde, além disso, as companhias de seguros fossem a força garantidora da integridade dos contratos, quão bem um homem poderia viver se não pudesse obter um seguro (ou não pudesse obtê-lo a uma taxa que pudesse pagar)? Se as companhias de seguros se recusassem a fazer negócios com ele, ele não conseguiria comprar qualquer proteção para seus valores, nem poderia firmar nenhum contrato significativo – ele não poderia nem comprar um carro a prazo. Além disso, outras empresas teriam interesse em verificar as informações nos arquivos centrais das companhias de seguros, assim como verificam as classificações de crédito hoje, e assim a má reputação do fabricante se espalharia. Se sua inadimplência fosse séria o suficiente, ninguém iria querer arriscar fazer negócios com ele. Ele seria levado à falência, e poderia até ter dificuldade em encontrar e manter um bom emprego, ou alugar um apartamento decente. Mesmo o homem mais pobre e irresponsável pensaria duas vezes antes de se colocar em tal posição. Até mesmo o homem mais rico e poderoso acharia destrutivo para seus interesses isolar-se assim de todos os negócios. Em uma sociedade livre, os homens logo descobririam que a honestidade com os outros é uma necessidade egoísta e moral!

Se, mesmo diante de tudo isso, o fabricante ainda se mantivesse inflexível em sua recusa em pagar a dívida, a seguradora teria o direito de tratá-lo da mesma maneira que seria tratado um homem que tivesse tomado a propriedade de outro à força. Ou seja, a seguradora teria o direito de usar força retaliatória contra o fabricante, uma vez que este estaria de posse ilícita de bens que por direito pertencem à seguradora. Mas, como esse problema se enquadra no assunto de agressão e retificação de injustiças, que será abordado em capítulos subsequentes, vamos arquivar por enquanto o caso do fabricante.

O princípio moral que embasa as ações da seguradora em cobrar o fabricante é o seguinte: quando um homem é responsável intencional ou negligentemente pela perda de valor(es) pertencente(s) a outro indivíduo, ninguém deve ganhar com o inadimplemento ou agressão, mas a parte responsável deve arcar com a maior parte da perda, pois ela foi resultado de seu próprio comportamento desonesto e irracional.

Nem o inventor nem a seguradora devem lucrar com a desonestidade do fabricante, pois isso seria incentivar a desonestidade. E, de fato, nenhum deles lucra. Embora o inventor não seja obrigado a arcar com o ônus financeiro da inadimplência do fabricante, ele sofre alguns inconvenientes e provavelmente também a frustração de alguns de seus planos. A companhia de seguros perde até certo ponto porque indeniza o inventor imediatamente, mas geralmente deve esperar algum tempo e talvez até arcar com as despesas de exercer alguma força para cobrar do fabricante. Este princípio é o mesmo que faz com que as seguradoras atuais incorporem cláusulas de franquia em suas coberturas de automóveis, para que nenhuma das partes envolvidas possa lucrar com irracionalidade e negligência, e assim fique tentada a praticar tais ações.

Não obstante, o inventor e a seguradora não foram responsáveis pela inadimplência do fabricante; portanto, nem o inventor nem a seguradora deveriam arcar com o ônus de pagar por ela. A seguradora, especialmente, não deve assumir o prejuízo se for possível cobrar do culpado, pois simplesmente será forçada a repassar a perda para seus outros segurados que são inocentes de todo o caso. O fabricante é o culpado pela inadimplência, e é o fabricante que deve pagar por isso – de acordo com a lei moral de que cada homem deve colher a recompensa ou sofrer as consequências de suas próprias ações. As ações têm consequências.

Será argumentado pelos estatistas que o sistema de seguro de contrato de livre mercado deixaria indivíduos indefesos à mercê da ganância predatória de grandes e inescrupulosas companhias de seguros. Tal argumento, no entanto, apenas demonstra o desconhecimento dos estatistas sobre o funcionamento do livre mercado. As companhias de seguros seriam forçadas a ser escrupulosamente justas em todos os seus negócios pelas mesmas forças que mantêm honestos todos os outros negócios em um mercado livre — a concorrência e o valor de uma boa reputação. Qualquer companhia de seguros que deixasse de defender os interesses justos de seus segurados logo perderia esses segurados para outras empresas mais respeitadas. E qualquer companhia de seguros que defendesse os interesses de seus segurados fazendo injustiças a não-segurados logo perderia seus segurados. Ninguém iria querer correr o risco de ter relações com os segurados de tal empresa, obrigando-os a mudar de seguradora. O ostracismo dos negócios funcionaria tão bem contra as companhias de seguros desonestas quanto contra um indivíduo desonesto, e a concorrência abundante, além da mídia de notícias em busca de um furo nas notícias de negócios, manteria os bandidos e trambiqueiros sob controle.

Disputas que não envolvessem uma situação contratual (mas que não surgissem da agressão ou fraude) seriam muito mais raras do que litígios contratuais em uma sociedade de laissez-faire. Exemplos de tais litígios seriam o conflito sobre uma fronteira entre terrenos, ou a recusa de um paciente em pagar por atendimento médico de emergência administrado enquanto ele estava inconsciente – sob a alegação de que ele não havia solicitado esse tipo específico de atendimento. As disputas não contratuais geralmente não envolvem seguradoras, mas seriam levadas à arbitragem da mesma maneira que os litígios contratuais.

Em um litígio extracontratual, assim como em um contratual, ambas as partes teriam que concordar quanto à agência de arbitragem que desejam empregar, e teriam que se comprometer contratualmente a cumprir sua decisão. Se os litigantes não pudessem resolver a questão por si mesmos, é improvável que qualquer um deles se recusasse a se submeter à arbitragem, por causa das poderosas forças de mercado que incentivam a solução pacífica de disputas. Bens disputados, como a terra envolvida em um conflito de fronteira, são menos úteis para seus proprietários devido à falta de clareza quanto ao título de propriedade (por exemplo, a terra não poderia ser vendida até que a disputa fosse resolvida). Mais importante do que a reduzida utilidade dos bens em disputa, seria prejudicada a reputação de um homem que recusasse a arbitragem sem bons motivos. As pessoas hesitariam em fazer negócios com ele por medo de se envolverem em uma disputa difícil e prolongada.

Assim como no caso de litígios contratuais, a ameaça de ostracismo dos negócios normalmente seria pressão suficiente para submeter uma disputa à arbitragem. Mas, ocasionalmente, o acusado pode querer recusar a arbitragem; e ele poderia ser culpado, ou poderia ser inocente. Se um acusado fosse inocente, seria muito tolo recusar-se a apresentar provas de sua inocência aos representantes da agência de arbitragem e, se necessário, defender-se em uma audiência de arbitragem. Somente mostrando que seu acusador está errado ele poderia proteger sua boa reputação e evitar ser encarregado de uma dívida que não merece. Além disso, se ele pudesse provar que foi falsamente acusado, ele teria uma boa chance de receber uma indenização de seu acusador. Se, no entanto, o homem acusado fosse culpado, ele poderia recusar a arbitragem por temer que os árbitros decidissem contra ele. Se o acusado recusasse a arbitragem e a parte lesada tivesse um bom caso a apresentar, esta última poderia tratar a parte recalcitrante da mesma forma que trataria um homem que havia roubado algo dele - ele poderia exigir o ressarcimento (para detalhes de como ele agiria e como o ressarcimento seria feito, ver os Capítulos 9 e 10).

Na questão da arbitragem, como em qualquer outro serviço vendável, o sistema de livre mercado de escolha voluntária sempre será superior à imposição de regras inflexíveis e arbitrárias pelo governo. Quando os consumidores são livres para escolher, eles naturalmente escolherão as empresas que acreditam que lhes oferecerão o melhor serviço e/ou os preços mais baixos. Os sinais de lucro e prejuízo que as escolhas do consumidor enviam às empresas orientam essas empresas a fornecer os bens e serviços que mais satisfazem os clientes. Lucro/prejuízo é o “sinal de erro” que orienta os empresários em suas decisões. É um sinal contínuo e, com os métodos precisos e sofisticados da contabilidade moderna, muito sensível.

Mas o governo é uma instituição extra-mercado — seu propósito não é obter lucros, mas ganhar poder e exercê-lo. Os funcionários do governo não têm dados de lucros e prejuízos. Mesmo que quisessem satisfazer seus “clientes” involuntários, eles não têm um “sinal de erro” confiável para orientar suas decisões. Além da correspondência esporádica da pequena minoria de seus eleitores que são politicamente conscientes, o único “sinal de erro” que um político recebe é o resultado de suas candidaturas à reeleição. Um pouco de informação a cada dois a seis anos! E mesmo esse pouco dificilmente é um sinal claro, já que os eleitores individuais podem ter votado daquela maneira por uma variedade de motivos, até mesmo porque gostaram da aparência sexy ou da imagem paternal do candidato. Burocratas e juízes nomeados, é claro, não recebem nem mesmo esse sinal pequeno e geralmente confuso; eles têm que operar completamente no escuro.

Isso significa que mesmo os funcionários governamentais mais bem intencionados não podem se equiparar ao livre mercado na satisfação do consumidor em qualquer área. O governo não tem, e por sua natureza não pode ter, o único sistema de sinais – lucro e prejuízo – que pode dizer com precisão a uma organização se ela está dando aos consumidores o que eles querem. Como ele não tem o sinal de lucro/prejuízo, nenhum funcionário do governo – incluindo um juiz do governo – pode dizer se está agradando os “clientes” ao preservar ou aumentar seus valores, ou se os está prejudicando ao destruí-los.

O melhor governo concebível, composto pelos políticos mais escrupulosos, não poderia desempenhar a tarefa de arbitrar disputas (ou qualquer outra tarefa) tão bem quanto a iniciativa privada atuando em um mercado livre.

8

Proteção da Vida e da Propriedade

Como o homem tem direito à vida, ele tem o direito de defender essa vida. Sem o direito à autodefesa, o direito à vida é uma frase sem significado. Se um homem tem o direito de defender sua vida contra a agressão, ele também tem o direito de defender todos os seus bens, porque esses bens são o resultado de seu investimento de tempo e energia (em outras palavras, seu investimento de partes de sua vida) e são, portanto, extensões dessa vida.

Os pacifistas negam que o homem possa moralmente usar a força para se defender, objetando que o uso da força física contra qualquer ser humano nunca é justificável em nenhuma circunstância. Eles afirmam que o homem que usa a força para se defender cai no mesmo nível de seu agressor. Tendo feito essa afirmação, eles não oferecem nenhuma evidência baseada em fatos para prová-la, mas meramente a tratam como um fundamento arbitrário, um padrão pré-estabelecido pelo qual tudo o mais deve ser julgado.

Dizer que todo uso da força é mau é ignorar a diferença moral entre assassinato e autodefesa, e equiparar as ações de um assassino enlouquecido com as de um homem que defende a sua vida e as de sua família. Tal visão absurda, embora supostamente baseada em um princípio moral, na verdade desconsidera completamente o princípio moral da justiça. A justiça exige que se avalie os outros pelo que são, e que se trate cada pessoa como ela objetivamente merece. Aquele que não abre mão da justiça concederá seu respeito e admiração aos homens de virtude, e seu desprezo, condenação e oposição racional aos homens cujo comportamento é prejudicial à existência humana. Objetar verbalmente, ao mesmo tempo que se submete passivamente a uma agressão, é o comportamento de um hipócrita cujas palavras são diametralmente opostas às suas ações. Na verdade, a hipocrisia é a única proteção real do pacifista contra seu código “moral”.

Ignorar o princípio da justiça é penalizar os bons e recompensar os maus. O pacifismo encoraja todo bandido a continuar com suas ações violentas, mesmo que o pacifista deseje piamente que ele não o faça (desejos não criam realidade). O comportamento pacifista ensina ao agressor que o crime compensa e o encoraja a cometer agressões cada vez maiores. Tal sanção de injustiças é imoral e, por ser imoral, também é indesejável na prática. Uma “sociedade livre formada por pacifistas” teria vida curta, se é que poderia vir a existir. Tal sociedade de ovelhas indefesas atrairia, involuntariamente, todos os lobos do mundo para jantar às suas custas. A justiça é indispensável para a perpetuação de uma sociedade livre.

Uma vez que a recusa do pacifismo em se opor ativamente à injustiça é imoral, segue-se que todo homem tem não apenas o direito, mas a obrigação moral de defender sua vida e propriedade contra a agressão, sempre que for viável para ele fazê-lo. Esta é uma obrigação pessoal, porque somente o próprio indivíduo pode saber exatamente o que ele valoriza, o quanto ele o valoriza, e de quais outros valores ele está disposto a abrir mão para defendê-lo.

O fato de a autodefesa ser uma responsabilidade pessoal não significa que todo homem deva transformar sua casa em uma fortaleza armada e portar um três-oitão sempre que sair. Cuidar da saúde também é uma responsabilidade pessoal (certamente ninguém além de mim é responsável por me manter saudável), mas isso não significa que todo indivíduo deva fazer um curso superior de medicina, construir seu próprio hospital e realizar cirurgias em si mesmo sempre que precisar de uma operação. Um homem assume suas responsabilidades cuidando ele mesmo do assunto ou, se isso for impossível ou inviável, contratando outra pessoa para fazer isso por ele. Isso significa que o direito e a responsabilidade de um homem defender a si mesmo e aos seus valores podem ser exercidos por um agente contratado, desde que ele próprio escolha esse agente. O agente pode tomar quaisquer ações que o próprio homem teria o direito de tomar, mas não pode fazer nada que o homem não teria o direito de fazer (como a iniciação de força contra outra pessoa).

Vários defensores da liberdade propuseram que esse agente poderia ser (ou mesmo deveria ser) um governo “voluntário”. O que eles querem dizer é que os indivíduos de uma sociedade, vendo que precisam de uma agência de autodefesa, se uniriam e estabeleceriam um governo que se limitaria a atuar como um agente de defesa. Cada um concordaria em renunciar ao uso da força de retaliação em seu próprio nome (exceto em situações de emergência) e deixar o governo defendê-lo e ser o árbitro final em quaisquer disputas que surgissem. Tal governo “voluntário”, agindo como nada mais que um agente de autodefesa individual, pode parecer bom à primeira vista, mas ao ser examinado, mostra-se inviável: pois o governo, mesmo o governo mais limitado, é um monopólio coercitivo. Uma instituição não pode ser ao mesmo tempo coercitiva e voluntária. Mesmo que conseguisse sustentar-se sem impostos, e mesmo que não obrigasse as pessoas a comprar os seus serviços, ainda assim teria de proibir a concorrência em seu território, ou deixaria de existir como governo. Esse governo “voluntário” estaria na mesma posição de um dono de mercearia que dissesse às pessoas de sua cidade: “Você pode voluntariamente comprar seus mantimentos de mim; você é livre para não comprar seus mantimentos de mim; mas você não pode comprá-los de qualquer outra pessoa.” Assim, um governo “voluntário” iria “defender” seus cidadãos forçando-os (de forma ostensiva ou sorrateira) a renunciar à autodefesa, e a comprar sua defesa apenas dele... e a essa altura, os cidadãos precisariam de alguém para defendê-los desses “defensores”.

O direito à autodefesa e a responsabilidade de se defender andam de mãos dadas. Um homem pode participar de uma transação voluntária, contratando outra pessoa para fazer o trabalho para ele, mas não pode ceder a responsabilidade a um monopólio coercitivo e ainda estar livre para exercer o direito. O homem que “contrata” um governo para ser seu agente de autodefesa, pelo próprio ato de se relacionar com esse monopólio coercitivo, tornar-se-á indefeso contra seu “defensor”. Um “governo voluntário, agindo como agente de autodefesa”, é um conceito contraditório e sem sentido.

Os partidários do governo respondem que a autodefesa não poderia ser objeto de uma transação de mercado porque “a força é diferente de todos os outros bens e serviços – é por sua própria natureza um fenômeno extra-mercado e nunca pode fazer parte do mercado.” Essa afirmação é baseada em dois fatores – quando a força é usada, 1) a troca não é voluntária e 2) não há benefício mútuo para os envolvidos na troca.

O erro nesta afirmação está na falha em distinguir entre força iniciada e força de retaliação. Um fenômeno de mercado é uma troca voluntária de bens e/ou serviços que não envolve o uso de coerção pelas partes da transação contra ninguém. É verdade que a força agressiva não é e nunca poderá ser um fenômeno de mercado, pois seu uso destrói o mercado. Mas a força retaliatória não só não destrói o mercado, como também reprime os agressores que o destruiriam, e/ou lhes cobra reparações.

Quando um indivíduo usa força retaliatória em seu próprio benefício, sua ação, é claro, não é um fenômeno de mercado, assim como não é um fenômeno de mercado quando ele conserta seu próprio carro. Mas se ele contrata um agente para protegê-lo (com o uso da força retaliatória, se necessário), essa ação é um fenômeno de mercado, assim como a contratação de um mecânico para consertar seu carro.

Por exemplo, suponha que um esforçado cunhador de moedas privado acredita que pode ser atacado e seu negócio ser roubado. O cunhador realiza uma transação de mercado – ele contrata um guarda alto e parrudo. O contrato entre o cunhador e o guarda envolve a troca voluntária do dinheiro do cunhador pelos serviços do guarda. Os serviços do guarda consistem na proteção e, se necessário, na defesa ativa da pessoa e dos bens do cunhador; isto é, o guarda concorda em tomar qualquer ação de retaliação viável para proteger e defender seu novo empregador de possíveis danos, sempre que for iniciada força contra ele. Na noite seguinte, um ladrão armado invade a casa de cunhagem e ataca o cunhador, que está trabalhando até tarde. O guarda repele o ataque com o uso de força retaliatória, e captura o ladrão. Ao fazê-lo, o guarda cumpre neste caso particular o seu acordo contratual com o cunhador. É óbvio que a força de retaliação utilizada pelo guarda faz parte de um fenômeno de mercado, em virtude de seu contrato com o cunhador.

Aqueles que afirmam que “a força não é um fenômeno de mercado” avaliam a “troca” de força entre o guarda e o assaltante sem considerar as outras circunstâncias do caso (seu erro é ignorar o contexto). É verdade que a “troca” entre o guarda e o ladrão não é voluntária e que não há benefício mútuo derivado dela – na verdade, nem sequer é uma troca no sentido de mercado. A troca que é um fenômeno de mercado é o dinheiro do cunhador de moedas pelos serviços do guarda; essa troca é voluntária, há benefício mútuo para ambas as partes da transação e nenhuma delas inicia o uso de força física contra ninguém. A relação entre o cunhador e o guarda é claramente um fenômeno de mercado – uma troca voluntária de valores que não envolve o uso de coerção pelas partes da transação contra ninguém.

Embora a força em si não seja um fenômeno de mercado, a contratação de um agente para autodefesa é. A afirmação de que “a força nunca pode fazer parte do mercado” é tão vaga que não tem significado inteligível.

Em uma sociedade laissez-faire, não haveria forças policiais governamentais, mas isso não significa que as pessoas ficariam sem proteção além da que pudessem providenciar por si próprias. O mercado sempre se esforça para atender às necessidades dos clientes através da busca dos empreendedores por inovações lucrativas. Isso significa que surgiriam agências de defesa privadas, algumas, talvez, a partir das agências de investigação privadas que existem hoje. Essas empresas já comprovaram sua capacidade de prestar um serviço eficiente e satisfatório, tanto na proteção de valores quanto na identificação de bandidos.

Em comparação (ou contraste) com uma força policial governamental, quão bem uma agência de defesa privada desempenharia suas funções? Para responder a essa pergunta, é preciso primeiro determinar quais são as funções de uma agência de defesa privada e de uma força policial governamental.

A função de uma empresa privada de serviços de defesa é proteger e defender as pessoas e propriedades de seus clientes da iniciação de força, ou qualquer substituto da iniciação de força. Este é o serviço que as pessoas procuram quando a contratam e, se a agência de defesa não puder fornecer esse serviço tão bem ou melhor do que seus concorrentes, perderá seus clientes e deverá encerrar suas atividades. Uma empresa privada de serviços de defesa, competindo em um mercado aberto, não poderia usar a força para manter seus clientes – se tentasse obrigar as pessoas a contratarem seus serviços, isso as levaria a comprar proteção de seus concorrentes, levando-a à falência. A única maneira de uma empresa privada de serviços de defesa ganhar dinheiro é protegendo seus clientes de agressões, e a motivação do lucro garante que essa será sua única função e que ela desempenhará bem essa função.

Mas qual é a função de uma força policial governamental? Nas ditaduras, é óbvio que a força policial existe para proteger o governo. A pouca proteção (se é que pode ser chamada de tal) que os cidadãos recebem contra bandidos privados é apenas para manter a sociedade em equilíbrio, para que os governantes não tenham suas confortáveis posições ameaçadas. E, é claro, os cidadãos não estão protegidos de seu governo.

Acredita-se, geralmente, que em países democráticos a função da polícia é proteger os cidadãos. A polícia, no entanto, na verdade não protege as pessoas (exceto membros do alto escalão do governo – por exemplo, o presidente) – ela apenas prende e pune alguns dos criminosos após um ato de agressão ter sido cometido. Se você suspeitar que um bandido está planejando roubar sua casa, a polícia lhe dirá: “Desculpe, mas não podemos fazer nada até que um crime seja cometido”. Só depois de ter sido roubado e espancado você pode chamar a polícia para que façam algo sobre a situação. E aí, se pegarem o bandido, não vão nem fazer ele pagar a sua conta do hospital... eles só vão prendê-lo por um tempo em uma “escola do crime”, onde ele vai aprender a roubar você de forma mais eficaz da próxima vez.

Ainda assim, diz-se que a polícia protege os cidadãos honestos de forma indireta, porque sua própria presença desencoraja o crime (embora os números de crimes em rápido crescimento estejam começando a fazer as pessoas terem dúvidas sobre isso também). Mas essa teoria não leva em conta o fato de que as proibições governamentais, impostas pela polícia, criam mercados negros, e os mercados negros fomentam o crime organizado em larga escala (ver Capítulo 11). Um mercado negro nada mais é do que uma área normal de comércio que o governo proibiu (geralmente sob o pretexto de “cuidar das pessoas”, as quais presume-se serem estúpidas demais para cuidar de si próprias). As pessoas que negociam no mercado negro estão simplesmente fazendo o que nunca deveriam ter sido proibidas de fazer – estão negociando bens e serviços os quais acreditam que aumentarão sua felicidade, sem se incomodar em pedir permissão aos políticos e burocratas. Mas um mercado negro, embora não haja nada intrinsecamente errado com as mercadorias que estão sendo comercializadas, é um mercado proibido, e isso o torna arriscado. Por causa do perigo, indivíduos pacíficos são expulsos desta área proibida de comércio, e homens violentos, que ousam correr riscos em nome dos altos lucros, são atraídos para ela. Os mercados negros atraem, criam e sustentam criminosos e, especialmente, grandes gangues criminosas. De fato, o crime organizado encontra seu principal apoio nos mercados negros, como jogos de azar, prostituição e drogas. Ao fazer cumprir as leis que proíbem os homens de comerciar pacificamente como quiserem, a polícia cria um ambiente social favorável ao crime. O ladrãozinho que tem medo da polícia é superado em muito pelo chefe da máfia que ganha milhões no mercado negro em prostituição e jogos de azar, cujas atividades são repletas de violência por causa das proibições do governo.

Além da polícia governamental gerar um número maior de crimes do que os que ela previne, ela também aplica uma série de leis invasivas com o objetivo de fazer com que todos se comportem de uma maneira que os legisladores consideram moralmente adequada. Eles certificam-se que você não tenha permissão de poluir sua mente com pornografia (seja lá o que isso for – nem mesmo os tribunais têm muita certeza) ou polua a mente de outras pessoas ao aparecer em público com pouca roupa. Eles tentam impedir que você experimente os perigos imaginários da maconha (nos anos 1920 eles o protegiam do álcool, mas isso não é mais considerado um produto “do mal”). Eles têm até regras sobre casamento, divórcio e sua vida sexual.

Não, a polícia não oferece ao cidadão nenhuma proteção contra tais invasões de privacidade ... eles estão muito ocupados fazendo cumprir essas leis invasivas! Tampouco o protegem das muitas outras violações governamentais de seus direitos — se você tentar evitar ser escravizado pelo alistamento militar, a polícia ajudará o exército, não você. A polícia impede o estabelecimento de um sistema de defesa empresarial eficaz e privado que possa oferecer aos seus clientes proteção real (incluindo proteção contra os governos). Na verdade, ela muitas vezes impede que você se proteja, como na cidade de Nova York, onde as mulheres, mesmo nas áreas mais dominadas pelo crime, são proibidas de portar dispositivos eficazes de autodefesa. Armas de fogo, canivetes, sprays de gás lacrimogêneo, etc., são ilegais. É claro que os criminosos ignoram essas leis, mas os cidadãos pacíficos são efetivamente desarmados e deixados à mercê dos bandidos.

Além de não proteger os cidadãos nem de criminosos privados nem do governo, tornar quase impossível para os cidadãos se protegerem, incentivar o crime criando mercados negros e invadir a privacidade com leis “morais” estúpidas e inúteis, a polícia obriga os cidadãos a pagar impostos para sustentá-los! Se um cidadão pedir para ser dispensado da “proteção” policial e recusar-se a pagar impostos para a manutenção do governo e de sua polícia, a polícia iniciará a força capturando-o e o governo o multará e/ou prenderá (a menos que ele tente se defender contra a violência iniciada pela polícia, caso em que seus parentes serão obrigados a enterrá-lo às suas próprias custas). Com todo o peso da lei por trás deles, isso torna a polícia o mais seguro e garantido de todos os esquema mafiosos de “proteção”.

Se a polícia em uma democracia não existe para proteger os cidadãos, qual então é a sua função? É essencialmente a mesma que a da polícia em uma ditadura – proteger o governo. Como em uma democracia o governo atual é sempre o produto da ordem social estabelecida, a função da polícia em uma democracia é proteger o governo protegendo a ordem social estabelecida – o Establishment – seja ela qual for. E a polícia costuma desempenhar muito bem essa função.

A superioridade de uma empresa privada de serviços de defesa decorre do fato de que sua função – sua única função – é proteger seus clientes da coerção, e que ela deve desempenhar essa função com excelência ou ir à falência.

Como o principal objetivo das empresas de serviços de defesa seria proteger seus clientes, seu foco principal seria em prevenir agressões. Elas forneceriam guardas para fábricas e lojas, e homens para patrulhar as ruas (privadas). Elas instalariam alarmes contra roubo com uma conexão direta com sua central, tanto em empresas quanto residências particulares. Elas manteriam centrais telefônicas e carros de patrulha itinerantes e talvez até helicópteros para atender pedidos de ajuda. Elas orientariam os clientes que se sentissem em perigo sobre os dispositivos de proteção mais eficientes e seguros para portarem em cada caso específico (de gás lacrimogêneo a pistolas) e ofereceriam ajuda para obtê-los. Elas provavelmente acabariam por oferecer a seus clientes um pequeno dispositivo de alarme pessoal que poderia ser carregado no bolso e soaria um alarme nas centrais do serviço de defesa quando ativado. Além desses serviços mais comuns, cada empresa se esforçaria para desenvolver novos dispositivos de proteção que fossem melhores do que os de seus concorrentes... o que levaria a tremenda frustração entre possíveis criminosos.

Para uma agência de defesa da iniciativa privada, a prevenção da agressão seria um negócio lucrativo, ao passo que a punição dos agressores em prisões, ao estilo do governo, seria uma opção desvantajosa. (Quem pagaria pela comida e outras despesas dos condenados se as receitas não pudessem ser extraídas dos pagadores de impostos?)[47] Mas em uma sociedade governamental, a polícia não obtém nenhum lucro adicional com a prevenção do crime. De fato, um “excesso” de prevenção ao crime reduziria a verba do departamento de polícia (já que seu negócio é prender e punir criminosos, o que exige uma boa oferta de criminosos). Apesar da propaganda em contrário, dificilmente se pode esperar que a polícia esteja ansiosa para se livrar da alta taxa de criminalidade e das prisões superlotadas – afinal, muitos empregos policiais dependem dessa situação.

Mas, uma vez que nenhuma proteção, por mais excelente que seja, pode impedir toda agressão, as empresas de serviços de defesa teriam que estar preparadas para lidar com a iniciação de força e fraude. Assim, elas manteriam escritórios de detetives, excelentes laboratórios de criminalística, arquivos extensos sobre todos os agressores conhecidos, e manteriam equipes de especialistas em todos os campos da detecção científica de crimes. Elas também teriam homens e equipamentos para apreender agressores perigosos, bem como instalações seguras para mantê-los e transportá-los. Elas também poderiam ter uma participação na administração de instituições correcionais. Todos esses serviços seriam não apenas eficientes e eficazes, em contraste com os impostos pela polícia governamental, como também seriam consideravelmente mais baratos. As empresas que competem em um mercado livre seriam forçadas a produzir com o menor custo possível – ou seja, manteriam seus preços no nível de mercado – ou seus concorrentes as levariam à falência. Isso está em nítido contraste com as instituições socializadas que não têm concorrência. Além disso, as empresas privadas de serviços de defesa não teriam que desperdiçar seus recursos aplicando todas aquelas leis tolas e tirânicas que visam obrigar todos a “viver uma vida decente e moral” (como, por exemplo, as leis contra bebidas alcoólicas, drogas, jogos de azar, prostituição, e nudez), para “proteger o público” (leis de licenciamento e antitruste), ou para sustentar a vasta estrutura da própria burocracia (legislação tributária).

Os funcionários dos serviços privados de defesa não teriam a imunidade legal que tantas vezes protege os policiais governamentais. Se cometessem um ato de agressão, teriam que pagar por isso, da mesma forma que qualquer outro indivíduo. Um detetive de um serviço de defesa que espancasse um suspeito não poderia se esconder atrás de um uniforme do governo, ou se refugiar em uma posição de poder político superior. As empresas de serviços de defesa seriam tão responsáveis por seus próprios atos de iniciação de força e fraude quanto padeiros ou fabricantes de espingardas. (Para uma prova completa dessa afirmação, veja o Capítulo 11.) Por causa disso, os gerentes das empresas de serviços de defesa demitiriam rapidamente qualquer funcionário que mostrasse qualquer tendência a iniciar força contra qualquer pessoa, incluindo prisioneiros. Manter um empregado assim seria um risco potencialmente muito caro para elas. Um emprego em uma agência de defesa não conferiria uma posição de poder sobre os outros, como é o caso de um emprego na força policial, então não atrairia o tipo de pessoa que gosta de exercer poder sobre os outros, como é o caso da polícia do governo. Na verdade, uma agência de defesa seria o pior e mais perigoso lugar possível para os sádicos!

A polícia do governo pode se dar ao luxo de ser brutal – eles têm imunidade contra processos judiciais em todos os casos, exceto os mais flagrantes, e seus “clientes” não podem abandoná-los em favor de uma agência de proteção e defesa competente. Mas para uma empresa de serviços de defesa de livre mercado, ser culpada de brutalidade seria desastroso. A força — mesmo a força retaliatória — seria usada apenas como último recurso; nunca seria usada primeiro, como é feito pela polícia governamental.

Além das próprias agências de defesa, há um tipo de empresa que tem um interesse particular e explícito em garantir que os valores sejam protegidos, e que a violência agressiva seja reduzida ao mínimo; esse setor de atividade, em uma sociedade laissez-faire, teria uma conexão natural com o negócio da defesa. Este é o setor de seguros.

Há duas razões principais para o interesse das seguradoras no negócio de defesa: 1) atos de violência agressiva resultam em despesas para as seguradoras e 2) quanto mais segura e pacífica a sociedade, mais produção de valor haverá; e quanto mais produção de valor houver, mais coisas precisarão ser seguradas, o que significa mais vendas de apólices e mais lucros (que é o principal objetivo das companhias de seguros). Além disso, a preocupação das seguradoras com um ambiente seguro e pacífico abrange toda a economia; isto é, seu interesse se estende até onde forem seus negócios atuais e potenciais.

Em uma sociedade laissez-faire, as seguradoras venderiam apólices cobrindo os segurados contra perdas decorrentes de qualquer tipo de coação. Essas apólices seriam populares pela mesma razão que são os seguros de automóveis ou contra incêndio – elas forneceriam um meio de evitar o desastre financeiro resultante de turbulências inesperadas. Uma vez que as companhias de seguros não poderiam se dar ao luxo de segurar clientes de alto risco pelas mesmas taxas que cobram de seus outros clientes, as apólices de seguro provavelmente especificariam certas medidas de proteção mínimas que o segurado deve tomar para comprar a apólice com as taxas mais baixas – alarmes contra roubo conectados à central da empresa de serviços de defesa, por exemplo. As apólices também estabeleceriam que o segurado deva comprar sua proteção de uma agência de defesa que atendesse aos padrões da seguradora, para evitar que ele contratasse uma agência de defesa ineficaz ou não confiável a um preço barato, contando com seu seguro para compensá-lo por qualquer perda que a incompetência da agência possa lhe causar.

Um homem que tivesse seguro contra coação poderia pedir ajuda a uma empresa de defesa em qualquer emergência coberta pela apólice, e seu seguro pagaria a conta. Mesmo que um homem não tivesse seguro contra coação e nenhum acordo contratual com qualquer empresa de defesa, se ele fosse atacado por um bandido, ele seria ajudado por qualquer agente de uma empresa de defesa que estivesse próximo, e cobrado posteriormente. Isso não é um problema diferente do atendimento médico de emergência. As vítimas de acidentes são sempre levadas rapidamente para um hospital e recebem atendimento de emergência, independentemente de estarem em condições de pedir ajuda ou pagar por ela. As vítimas de ataques de bandidos seriam auxiliadas pelas empresas de defesa de maneira semelhante, tanto pelo respeito à vida humana quanto pela boa publicidade para as empresas de defesa envolvidas.

Devido à estreita conexão entre seguros e defesa, algumas das maiores companhias de seguros provavelmente criariam suas próprias agências de serviços de defesa para oferecer a seus clientes a conveniência de comprar todas as suas necessidades de proteção em um só pacote. Outras companhias de seguros formariam laços estreitos com uma ou mais agências independentes de serviços de defesa que considerassem eficazes e confiáveis, e recomendariam essas agências a seus segurados. Essa estreita afinidade entre seguro e defesa forneceria um controle muito eficaz sobre qualquer agência de defesa que se sentisse tentada a ultrapassar os limites do respeito aos direitos humanos, e usar sua força de forma coercitiva – ou seja, de maneira não defensiva. Atos coercitivos são destrutivos de valores, e a destruição de valor é cara para as companhias de seguros. Nenhuma companhia de seguros acharia de seu interesse ficar de braços cruzados enquanto alguma agência de defesa exercesse agressão, mesmo que os valores destruídos fossem segurados por uma empresa concorrente – eventualmente os agressores iniciariam o uso de força contra seus próprios segurados... com resultados custosos!

As companhias de seguros, sem qualquer recurso à força física, poderiam ser um fator muito eficaz para controlar uma agência de defesa indisciplinada por meio de boicote e ostracismo empresarial. Em uma sociedade industrializada e laissez-faire, o seguro é de vital importância, especialmente para os negócios e a indústria, que são o segmento mais importante da economia e os maiores clientes de qualquer prestador de serviço. Seria muito difícil qualquer empresa de defesa sobreviver se as grandes companhias de seguros se recusassem a vender apólices, não apenas para ela, mas para qualquer um que lidasse com ela. Tal boicote acabaria em pouco tempo com a maior parte do mercado da empresa de defesa; e nenhuma empresa pode sobreviver por muito tempo sem clientes. Não haveria como uma agência de defesa furar tal boicote pelo uso da força. Quaisquer ações ameaçadoras ou agressivas em relação às companhias de seguros envolvidas apenas espalhariam o boicote, pois outras empresas e indivíduos procurariam ficar o mais longe possível da agência agressiva. Em uma sociedade laissez-faire, onde os indivíduos são sempre livres para agir em seu próprio interesse racional, a arma não pode vencer a mente.

É claro que as companhias de seguros relutariam em realizar tal boicote, porque causaria atritos e provavelmente levaria à perda de alguns clientes. Isso significa que elas não seguiriam tal curso a menos que pudessem mostrar claramente que a agência de defesa em questão estava realmente errada; se elas não pudessem provar a culpa da agência, o boicote poderia se voltar contra elas, e elas teriam serrado o próprio galho em que estavam sentadas. Mas onde houvesse evidência clara de intenção coercitiva, seu medo de novas agressões mais cedo ou mais tarde superaria sua cautela e elas fariam uma investigação, analisariam os fatos e tomariam uma posição. A mídia de notícias estaria ansiosa pela história, é claro, e seria de grande ajuda na divulgação do ocorrido.

As poderosas companhias de seguros, com seus vastos e variados recursos e seu interesse material em ver os valores protegidos e a violência agressiva reduzida ao mínimo, agiriam como um controle natural sobre as agências de serviços de defesa. (Outras formas de controle das agências serão examinadas no Capítulo 11.) Este é um exemplo de como o mercado, quando não é obstruído, move-se constantemente em direção a uma situação de ordem e produtividade máximas. O mercado tem embutido seu próprio mecanismo de balanceamento, que o mantém funcionando previsivelmente com os melhores resultados de longo prazo para todos os indivíduos pacíficos. Esse mecanismo funcionaria tão bem na área de proteção de valor quanto em qualquer outro ramo de atividade... o governo não passa de areia nas engrenagens.

9

Lidando com a coerção

Ao longo da história, o meio de lidar com a agressão (crime) foi a punição. Tradicionalmente, afirma-se que quando um homem comete um crime contra a sociedade, então o governo, agindo como agente dessa sociedade, deve puni-lo. No entanto, como a punição não se baseava no princípio de corrigir o erro, mas apenas de submeter o criminoso à “dor, perda ou sofrimento”, tratava-se na verdade de vingança. Este princípio de vingança é expresso pelo velho ditado: “Olho por olho, dente por dente”, que significa: “Quando você destruir um valor meu, destruirei um valor seu”. A penalogia atual não faz mais tais exigências; em vez do olho ou do dente, tira a vida do criminoso (por meio de execução), ou parte de sua vida (por meio de prisão) e/ou seus bens (por meio de multas). Como pode ser facilmente visto, o princípio – vingança – é o mesmo, e inevitavelmente resulta em uma perda composta de valor, primeiro da vítima, depois do criminoso. Como a destruição de um valor pertencente ao criminoso não faz nada para compensar a vítima inocente por sua perda, mas apenas causa mais destruição, o princípio da vingança ignora e, de fato, se opõe à justiça.

Quando um agressor causa a perda, dano ou destruição dos valores de um homem inocente, a justiça exige que o agressor pague por seu crime, não entregando uma parte de sua vida à “sociedade”, mas sim reembolsando a vítima por sua perda, mais todas as despesas diretamente ocasionadas pela agressão (como a despesa de prender o agressor). Ao destruir os valores da vítima, o agressor criou uma dívida com relação à vítima, a qual o princípio de justiça exige que seja paga. Com o princípio de justiça operando, há apenas uma perda de valor; e, embora essa perda deva inicialmente ser sustentada pela vítima, em última análise, é o agressor – aquele que causou a perda – quem deve pagar por ela.

Há uma falácia adicional na crença de que quando um homem comete um crime contra a sociedade, o governo, agindo como agente da sociedade, deve puni-lo. Essa falácia é a suposição de que a sociedade é uma entidade viva e que, portanto, um crime pode ser cometido contra ela. Uma sociedade não é mais do que a soma de todas as pessoas individuais que a compõem; ela não pode existir separadamente ou em oposição a essas pessoas individuais. Um crime é sempre cometido contra uma ou mais pessoas; um crime não pode ser cometido contra essa não-entidade amorfa conhecida como “sociedade”. Mesmo que algum crime em particular prejudicasse todos os membros de uma determinada sociedade, o crime ainda teria sido cometido contra indivíduos, não contra a sociedade, uma vez que apenas os indivíduos são entidades vivas distintas, separadas, independentes. Uma vez que um crime só pode ser cometido contra indivíduos, um criminoso não pode racionalmente ser considerado como “tendo uma dívida com a sociedade”, nem pode “pagar sua dívida com a sociedade”: a sua única dívida é com o(s) indivíduo(s) lesado(s).

Todo litígio é entre agressor(es) e vítima(s); nem a “sociedade”, nem o grupo composto pela totalidade de seus membros tem qualquer interesse direto no assunto. É verdade que todos os membros honestos de uma sociedade têm um interesse geral em ver os agressores levados à justiça, para desencorajar novas agressões. Esse interesse, no entanto, não se aplica a atos específicos de agressão, mas à estrutura social que encoraja ou desencoraja atos de agressão. Um interesse em manter uma estrutura social justa não constitui um interesse direto na solução de qualquer disputa particular envolvendo agressão.

Como os crimes não podem ser cometidos contra a sociedade, é falacioso considerar o governo como um agente da sociedade para a punição do crime. Nem pode o governo ser considerado agente de membros individuais da sociedade, uma vez que esses indivíduos nunca assinaram um contrato nomeando o governo como seu agente. Não há, portanto, nenhuma razão válida para que funcionários do governo sejam designados como árbitros de disputas e responsáveis por corrigir injustiças.

É verdade que estamos acostumados com a punição governamental do crime, de modo que para muitas pessoas isso parece “normal” e “razoável”, e qualquer outro meio de lidar com a agressão parece suspeito e estranho; mas um exame imparcial dos fatos mostra que esse sistema governamental é na verdade tão somente tradicional, e nada racional.

Uma vez que nem a “sociedade” nem o governo podem ter qualquer interesse racional em levar um agressor específico à justiça, quem está interessado? Obviamente, a vítima – e secundariamente, aqueles para quem o bem-estar da vítima é um valor, como sua família, amigos e colegas. De acordo com o princípio da justiça, aqueles que sofreram o prejuízo de um ato agressivo devem ser indenizados (às custas do agressor), e, portanto, são aqueles que sofreram o prejuízo que têm interesse de que o agressor seja levado à justiça.

As medidas que a vítima pode tomar moralmente para levar o agressor à justiça e exigir reparações baseiam-se no direito à propriedade, que, por sua vez, baseia-se no direito à vida. A propriedade de um homem é sua propriedade, e esse fato não se altera se a propriedade passar a estar em posse de um agressor por meio de um ato de força. O agressor pode estar em posse da propriedade, mas somente o proprietário tem direito moral a ela. Para ilustrar: suponha que, ao sair de um prédio, você veja um estranho no banco do motorista do seu carro, preparando-se para levá-lo embora. Você teria o direito moral de arrancá-lo do carro, e assim recuperar a posse de seu carro à força? Sim, pois a posse temporária do ladrão não altera o fato de ser sua propriedade. O ladrão usou um substituto da força iniciada quando tentou roubar seu carro, e você está moralmente justificado em usar força retaliatória para recuperá-lo.

Suponha que, em vez de pegar o ladrão imediatamente, você seja forçado a persegui-lo e ao seu carro por dois quarteirões, e apenas alcançá-lo quando ele for parado por um trem. Você ainda tem o direito de retirá-lo do seu carro e se apossar dele? Sim, uma vez que a passagem do tempo não corrói seu direito de possuir sua propriedade.

Suponha, em vez disso, que o ladrão foge, mas que dois meses depois você o vê no centro da cidade saindo de seu carro. Você verifica pelo número de série que aquele é, de fato, seu carro. Você tem o direito moral de levá-lo? Sim; novamente, a passagem do tempo não altera seus direitos de propriedade.

Suponha que, em vez de você, é o detetive que você contratou para recuperar o carro que vê o ladrão saindo dele. O detetive, em sua capacidade como seu agente, tem o direito de recuperar seu carro, assim como você faria.

Você descobre que o para-choque dianteiro e um farol do seu carro estão amassados, devido à condução descuidada do agressor. Os reparos custam US$150. Você tem o direito de cobrar esse valor do agressor? Sim, você foi vítima inocente de um ato de agressão; é o ladrão, não a vítima, que é moralmente obrigado a pagar todos os custos gerados por sua agressão.

Para resumir: o título da propriedade não é alterado se a propriedade for roubada, nem é corroído pela passagem do tempo. O furto, dano ou destruição de bens de outrem constitui ato de coação, e a vítima tem o direito moral de usar força retaliatória para reaver seus bens. Ela também tem o direito de cobrar do agressor uma indenização por quaisquer custos ocasionados pela agressão. Se desejar, a vítima pode contratar um agente ou agentes para realizar qualquer uma dessas ações em seu lugar.

Deve-se notar que a agressão muitas vezes prejudica não apenas a vítima, mas também aqueles que estão intimamente associados a ela. Por exemplo, quando um homem é agredido e gravemente ferido, sua família pode ter despesas, bem como sofrer ansiedade. Se ele é um homem-chave em seu negócio, seu empregador ou seus sócios e/ou sua empresa podem sofrer perdas financeiras. Toda essa destruição de valor é resultado direto do comportamento irracional do agressor e, como as ações têm consequências, o agressor tem a responsabilidade de reparar essas perdas secundárias, bem como a perda primária sofrida pela vítima. Existem limites práticos para o valor dessas reparações secundárias. Primeiro, ninguém se daria ao trabalho de reivindicar tais reparações, a menos que o valor que ele esperasse receber fosse substancial o suficiente para compensar a despesa, o tempo e a inconveniência de fazer a reivindicação. Em segundo lugar, o valor total das indenizações que podem ser cobradas é limitado pela capacidade de pagamento do agressor, e a vítima tem prioridade na distribuição dos valores recuperados. Por uma questão de simplicidade, apenas a perda da vítima será tratada aqui, mas todos os princípios e considerações que se aplicam a ela se aplicam também a quaisquer outros que tenham sofrido uma perda direta e grave como resultado da agressão.

Ao cobrar indenizações do agressor, a vítima (ou seus agentes) não pode destruir de forma descuidada ou deliberada os valores pertencentes ao agressor, ou tirar dele um valor que ultrapasse o da propriedade original mais os custos ocasionados pela agressão. Se a vítima fizer isso, ela se colocará em dívida com o agressor (a menos, é claro, que o agressor tenha tornado a destruição inevitável ao se recusar a devolver pacificamente a propriedade da vítima).

Se o acusado de agressão alega ser inocente, ou que o montante de reparações reivindicadas pela vítima é excessivo, existe entre eles uma situação de litígio que pode requerer arbitragem. As condições de tal arbitragem, as forças que impelem ambas as partes a aceita-la como vinculativa, e as garantias de mercado de que será justa serão agora examinadas.

Em uma sociedade laissez-faire, as seguradoras venderiam apólices que cobrem o segurado contra perda de valores por agressão (o custo da apólice seria baseado no montante dos valores cobertos, e na quantidade de risco). Já que os agressores pagariam, na maioria dos casos, a maior parte dos custos de sua agressão, as seguradoras perderiam apenas quando o agressor não pudesse ser identificado e/ou apreendido, quando ele morresse antes de pagar todas as reparações, ou quando as reparações fossem grandes demais para que ele pudesse pagar em vida. Como as empresas recuperariam a maior parte de suas perdas e como a agressão seria muito menos comum em uma sociedade de livre mercado, os custos do seguro contra agressão seriam baixos, e quase todos os indivíduos poderiam se dar ao luxo de ser cobertos. Por isso, trataremos prioritariamente do caso de um segurado que se torna vítima de agressão.

Ao sofrer a agressão (supondo que a autodefesa imediata fosse impossível ou inadequada), a vítima, o mais rápido possível, ligaria para sua seguradora. A empresa enviaria imediatamente um investigador para determinar a validade de sua reivindicação e a extensão da perda. Quando o valor fosse apurado, a empresa indenizaria integralmente a vítima dentro dos limites dos termos da apólice de seguro. Também buscaria, sempre que possível, minimizar a inconveniência sofrida pelo cliente – por exemplo, emprestando-lhe um carro até que o roubado fosse recuperado ou substituído – a fim de promover sua reputação perante os clientes e aumentar as vendas (alguém já ouviu falar de algum departamento de polícia do governo fazendo isso?).

Cumpridos os termos da apólice, a seguradora, exercendo seu direito de sub-rogação, tentaria identificar e prender o agressor para ressarcir seus prejuízos. A partir daí, a vítima estaria isenta de quaisquer outras responsabilidades no caso, exceto possivelmente aparecer como testemunha em alguma audiência de arbitragem.

Se necessário, a seguradora usaria detetives para prender o agressor. Se ela usaria seus próprios detetives, ou contrataria um serviço de defesa independente, dependeria de qual opção fosse mais viável nas circunstâncias. Obviamente, uma agência de defesa privada competitiva, fosse ela subsidiária de uma seguradora ou uma firma independente contratada por várias seguradoras (como são algumas empresas de peritos em sinistros hoje) seria muito mais eficiente no negócio de solucionar crimes e prender agressores do que são os atuais departamentos de polícia governamentais. Em um mercado livre, a competição impulsiona a excelência!

Ao deter o agressor, os representantes da seguradora lhe apresentariam uma conta cobrindo todos os danos e custos. A primeira abordagem seria tão pacífica quanto a situação permitisse, pois a força é um gasto improdutivo de energia e recursos e, portanto, é evitada pelo mercado sempre que possível. Primeiro, os representantes da seguradora tentariam um acordo voluntário com o agressor acusado. Se ele fosse obviamente culpado e o valor das reparações solicitadas fosse justo, seria de seu interesse concordar com esse acordo e evitar envolver uma agência de arbitragem, uma vez que o custo de qualquer arbitragem seria adicionado à sua conta se ele perdesse em sua tentativa de burlar a justiça.

Se o acusado alegasse inocência ou quisesse contestar o valor da conta, e ele e os representantes da seguradora não chegassem a um acordo, a questão teria que ser submetida à arbitragem vinculativa, da mesma forma que o litígio contratual. Seria desnecessário obrigar as partes a se submeterem à arbitragem, uma vez que cada parte consideraria a arbitragem como sendo de seu próprio interesse. Tampouco seria necessária proteção legal para os direitos de todos os envolvidos, pois a estrutura da situação de mercado os protegeria. Por exemplo, a companhia de seguros não arriscaria apresentar queixa contra um homem a menos que tivesse evidências muito fortes de sua culpa, nem arriscaria ignorar qualquer pedido de arbitragem feito por ele. Se a seguradora cometesse tais erros, o acusado, especialmente se fosse inocente, poderia apresentar queixa contra a empresa, forçando-a a desistir de suas acusações originais, e/ou reivindicando ressarcimento por danos. Tampouco poderia se recusar a submeter-se à arbitragem se fosse acusada, pois isso causaria sérios danos à sua reputação comercial; e em um contexto de livre mercado, no qual o sucesso econômico depende da reputação individual ou corporativa, nenhuma empresa pode se dar ao luxo de construir uma reputação de negligência, falta de confiabilidade e injustiça.

É digno de nota aqui que a noção de sempre presumir um homem inocente até que ele seja provado culpado por um julgamento com júri pode ser irracional e às vezes completamente ridícula. Por exemplo, quando um homem comete um assassinato político à vista de vários milhões de telespectadores, muitos dos quais podem identificá-lo categoricamente a partir de vídeos do incidente, e é preso no local com a arma ainda na mão, é tolice tentar ignorar os fatos e fingir que ele é inocente até que um júri possa decidir a respeito. Embora o ônus da prova sempre recaia sobre o acusador e o acusado deva sempre ter o benefício da dúvida, um homem não deve ser presumido nem inocente nem culpado até que haja provas suficientes para tomar uma decisão clara, e uma vez que a evidência tenha sido avaliada, ele deve ser presumido ser aquilo que os fatos indicam que ele seja. A decisão de um árbitro é necessária apenas quando as evidências não são claras, e/ou há um litígio que não pode ser resolvido sem a ajuda de um terceiro imparcial.

O acusado de agressão desejaria a arbitragem se quisesse provar sua inocência, ou se sentisse que estava sendo cobrado em excesso, pois sem arbitragem as acusações contra ele seriam consideradas como tais e ele teria que pagar a conta. Por meio da arbitragem, ele poderia provar sua inocência e, assim, evitar pagar indenizações; ou, se culpado, poderia ter alguma influência sobre o valor a ressarcir. Se inocente, ele estaria especialmente ávido por arbitragem, não apenas para proteger sua boa reputação, mas para receber indenizações da companhia de seguros pelo problema que lhe causou (e assim retificar a injustiça contra ele).

Uma garantia adicional contra a possibilidade de um homem inocente ser punido é que cada indivíduo relacionado ao seu caso seria totalmente responsável por suas próprias ações, e ninguém poderia se esconder atrás de imunidade legal, como é o caso da polícia e dos carcereiros governamentais. Se você soubesse que um prisioneiro colocado sob sua custódia para pagar uma dívida poderia, se inocente, exigir e obter reparações de você por mantê-lo preso contra sua vontade, haveria muita relutância em aceitar qualquer prisioneiro sem estar totalmente convencido quanto à sua culpa.

Assim, o mercado desobstruído, nesta área como em qualquer outra, configuraria uma situação em que a irracionalidade e a injustiça seriam automaticamente desencorajadas e penalizadas, sem qualquer recurso à lei estatutária e ao governo.

A seguradora e o acusado, como partes litigantes, escolheriam mutuamente uma agência de arbitragem (ou agências, caso desejassem estipular a possibilidade de recurso) e se obrigariam contratualmente a cumprir sua decisão. Caso não conseguissem chegar a um acordo sobre uma única agência de arbitragem, cada parte poderia designar uma agência de sua preferência, e as duas julgariam o caso em conjunto, com a condição prévia de que, caso discordassem em suas decisões, submeteriam o caso a uma terceira agência previamente selecionada pelas duas para o recurso final. Tal opção provavelmente seria mais cara.

A seguradora poderia ordenar que seu órgão de defesa prendesse o acusado antes e durante a arbitragem (que provavelmente levaria apenas alguns dias, já que o mercado é sempre mais eficiente que o governo inepto), mas ao fazê-lo teriam que levar em consideração dois fatores. Primeiro, se o acusado fosse julgado inocente, a companhia de seguros e a agência de defesa deveriam a ele indenizações por mantê-lo preso contra sua vontade. Mesmo que ele fosse julgado culpado, eles seriam responsáveis por fazer reparações se o tivessem tratado com força além do que a situação justificava; não sendo agentes do governo, eles não teriam imunidade legal contra as consequências de suas ações. Em segundo lugar, manter um homem preso é caro – requer espaço, alimentação e guardas. Por essas razões, a empresa de defesa não imporia ao acusado restrições além do necessário para evitar que ele fugisse.

Caberia à agência de arbitragem apurar a culpa ou inocência do acusado e determinar o valor das indenizações devidas. Ao ponderar o montante das indenizações, os árbitros atuariam de acordo com o princípio de que a justiça, em caso de agressão, consiste em exigir que o agressor indenize a vítima por sua perda, dentro do que for humanamente possível. Uma vez que cada caso de agressão é único – envolvendo pessoas, ações e circunstâncias diferentes, os pagamentos de indenizações seriam baseados nas circunstâncias de cada caso, e não em leis estatutárias e precedentes legais. Embora os casos de agressão variem muito, existem diversos fatores de custos que, em combinações variadas, determinam o valor da perda e, portanto, o tamanho das indenizações.

Um fator básico é o custo de qualquer propriedade roubada, danificada ou destruída. O agressor seria obrigado a devolver qualquer propriedade roubada ainda em sua posse. Se ele tivesse destruído um item substituível, como um aparelho de televisão, ele teria que pagar à vítima uma quantia em dinheiro equivalente ao valor do objeto, para que a vítima pudesse substituí-lo. Se o agressor destruísse um item que não pudesse ser substituído, mas que tivesse valor de mercado (por exemplo, uma obra de arte famosa como a Mona Lisa), ele ainda teria que pagar seu valor de mercado, mesmo que não houvesse substituto a comprar. O princípio aqui é que, mesmo que o valor nunca possa ser restituído, a vítima ao menos não deve ficar em situação financeira pior do que se o tivesse vendido, em vez de perdê-lo para um ladrão. A justiça exige que o agressor indenize a vítima tanto quanto humanamente possível, e é impossível substituir um valor insubstituível.

Além do custo básico de bens roubados e destruídos, um ato de agressão pode acarretar diversos custos adicionais, que o agressor seria responsável por restituir. Um agressor que roubou o carro de um vendedor pode fazer com que este perca muitos negócios – um custo financeiro adicional. Um estuprador que atacasse e espancasse uma mulher seria responsável não apenas pelo pagamento das contas médicas por todos os ferimentos que ele lhe causara, e por indenizar o tempo que ela pudesse ter perdido no trabalho, mas também deveria à vítima uma compensação por sua dor e sofrimento, tanto mental quanto físico. Além de todas as dívidas incorridas para com a vítima principal, o agressor pode também dever reparações secundárias a outros que sofreram indiretamente por causa de suas ações (por exemplo, a família da vítima). Além desses custos, ocasionados pela própria agressão, o agressor também seria responsável por quaisquer custos razoáveis relacionados à sua captura, e pelo custo da arbitragem (que provavelmente seria sempre pago pelo perdedor de um caso).

Como o serviço da agência de arbitragem seria a tomada de decisões justas, e sendo a justiça o critério pelo qual competiriam no mercado, os árbitros se esforçariam ao máximo para fixar reparações em um nível justo, de acordo com os valores de mercado. Por exemplo, se a empresa de defesa tivesse cobrado uma conta excessivamente alta pela prisão do agressor, os árbitros se recusariam a cobrar do agressor a despesa excessiva. Assim, a empresa de defesa seria forçada a pagar por suas próprias más práticas comerciais, em vez de “jogar a responsabilidade” para outra pessoa.

Caso as indenizações fossem maiores do que tudo que o agressor poderia ganhar em sua vida (por exemplo, um trabalhador não qualificado que iniciou um incêndio com danos de um milhão de dólares), a seguradora e quaisquer outros reclamantes negociariam um acordo por qualquer quantia que ele pudesse razoavelmente pagar ao longo do tempo. Isso seria feito porque não seria benéfico para eles cobrar reparações mais altas do que o agressor pudesse pagar e, dessa forma, desencorajá-lo de trabalhar para cumprir sua obrigação. Vale a pena notar aqui que uma porcentagem bastante grande do salário de um trabalhador pode ser tomada por um longo período de tempo, sem remover totalmente seu incentivo para viver e trabalhar – atualmente, o americano médio paga bem mais de um terço de sua renda em impostos e espera continuar pagando pelo resto de sua vida, e mesmo assim aqueles que decidiram tornar-se dependentes do “bem-estar social” do governo ainda são minoria.

Muitos valores que podem ser destruídos ou danificados pela agressão não são apenas insubstituíveis, como também não podem ser permutados – ou seja, eles não podem ser negociados no mercado, portanto nenhum valor monetário pode ser atribuído a eles. Exemplos de valores não permutáveis são a vida, uma mão ou um olho, a vida de um ente querido, a segurança de uma criança raptada, etc. Quando confrontada com o problema de fixar reparações para um valor sem preço monetário, é de se esperar que alguém pergunte: “Mas como você pode definir um preço para uma vida humana?” A resposta é que quando uma agência de arbitragem estabelece um valor a ser indenizado pela perda de uma vida, ela não está tentando atribuir um preço monetário a essa vida, não mais que uma companhia de seguros quando vende uma apólice de seguro de vida de $20.000. Está apenas tentando compensar a vítima (ou seus parentes) na medida do possível dadas as circunstâncias.

O problema com a fixação de reparações por perda de vida ou de membros é que a perda ocorreu em um tipo de valor (não permutável) e o reembolso deve ser feito em outro tipo (permutável). Esses dois tipos de valores são incomensuráveis — não podem ser medidos em termos do outro. O valor que foi destruído não só não pode ser substituído por um valor semelhante, como também não pode ser substituído por uma quantia equivalente em dinheiro, pois não há como determinar o que é equivalente. E, no entanto, o pagamento monetário é a maneira prática de fazer reparações.

É útil lembrar aqui que a justiça consiste em exigir do agressor que indenize suas vítimas por suas perdas tanto quanto humanamente possível, pois não se pode esperar de alguém que faça o impossível. Mesmo um item destruído que tenha um valor de mercado nem sempre pode ser substituído (por exemplo, a Mona Lisa). Fazer com que a justiça exija o impossível é tornar a justiça impossível. Rejeitar o sistema de reparações porque nem sempre se pode substituir o valor destruído por um valor equivalente é como rejeitar o remédio porque o paciente nem sempre pode ser restaurado ao estado de saúde que tinha antes da doença. A justiça, assim como a medicina, deve ser contextual – não deve exigir o que é impossível em qualquer contexto. A questão, então, não é como os árbitros podem estabelecer um preço para a vida e a integridade física; é, antes, “Como podem se certificar de que a vítima seja compensada de forma justa, dentro do que for humanamente possível, sem fazer injustiça ao agressor exigindo uma compensação excessiva?”

Ao tentar chegar a um valor justo de compensação, a agência de arbitragem atuaria não como um juiz que pronuncia uma sentença, mas como um mediador resolvendo um conflito que os litigantes não podem resolver sozinhos. O limite máximo para o valor das reparações é, obviamente, a capacidade de pagar do agressor, sem chegar ao ponto em que ele não tenha mais incentivo para viver e trabalhar. O limite mais baixo é o valor total da perda econômica sofrida (sem compensação por intangíveis como ansiedade, desconforto e inconveniência). O pagamento das reparações deve ser fixado em algum lugar no amplo intervalo entre esses dois extremos. A função da agência de arbitragem seria ajudar os litigantes a negociar um valor razoável entre esses extremos, e não realizar a tarefa impossível de determinar o valor monetário de algo não permutável.

Embora os limites dentro dos quais o pagamento de reparações por algo não permutável sejam muito amplos, a agência de arbitragem não poderia estipular o valor das reparações de forma arbitrária. Uma agência de arbitragem seria uma empresa privada competindo em um mercado livre, e a ação do próprio mercado forneceria diretrizes e controles sobre o “preço” da agressão, assim como faz com qualquer outro preço. Qualquer negócio de livre mercado, incluindo uma agência de arbitragem, só pode sobreviver e prosperar se os clientes optarem por seus serviços, e não pelos de seus concorrentes. Uma agência de arbitragem deve ser escolhida por ambos (ou todos) os litigantes em um caso, o que significa que seu histórico de resolução de disputas anteriores de natureza semelhante deve ser mais satisfatório, tanto para o reclamante quanto para o réu, do que o histórico de seus concorrentes. Qualquer agência de arbitragem que consistentemente estabeleça reparações muito altas ou muito baixas, na opinião da maioria de seus clientes e potenciais clientes, perderia negócios rapidamente. Teria que ajustar seus pagamentos para atender à demanda dos consumidores... ou encerrar suas atividades. Dessa forma, as agências de arbitragem cujos níveis de reparações desagradassem os consumidores seriam eliminadas (como qualquer outro negócio que deixasse de satisfazer os clientes). As agências de arbitragem que quisessem permanecer abertas ajustariam os níveis de reparações para atender à demanda dos consumidores. Em um período relativamente curto, os pagamentos de indenizações por várias categorias de perdas não permutáveis se tornariam bastante padronizados, assim como são os prêmios por vários tipos e valores de proteção de seguro.

A forma como o livre mercado chegaria a valores monetários aceitáveis para as indenizações por valores não permutáveis é muito semelhante à forma como o mercado determina qualquer preço. Nenhum bem ou serviço tem um valor monetário intrínseco embutido na natureza do próprio bem. Uma mercadoria tem um valor monetário particular porque essa quantidade de dinheiro é o que os compradores estão dispostos a dar por ela, e os vendedores estão dispostos a receber por ela. “Valor” significa valor para as pessoas que negociam essa mercadoria no mercado. Todas as partes negociantes determinam qual será o preço. De maneira semelhante, as pessoas que comprassem os serviços das agências de arbitragem determinariam os níveis de pagamentos de indenizações – os níveis que considerassem justos como compensação por vários tipos de perdas. É impossível prever, antecipando a situação real do mercado, onde exatamente esses níveis seriam fixados. Mas podemos ver, a partir do conhecimento de como funciona um mercado livre, que o mercado os determinaria de acordo com os desejos do consumidor.

Cada pedido de reparação seria uma combinação complexa de indenizações por perdas de vários tipos de valores permutáveis e não permutáveis. Por exemplo, se um bandido espancou um homem e roubou $100 dele, o agressor seria obrigado não apenas a devolver os $100, mas também a pagar as contas médicas da vítima, seus salários perdidos, indenização por dor e sofrimento e reparações por qualquer dano permanente sofrido. Se a vítima fosse um homem-chave em seu negócio, o agressor também teria que pagar à empresa pela perda de seus serviços. Cada pedido de reparação é também uma questão altamente individual, porque a destruição da mesma coisa pode ser uma perda muito maior para um homem do que para outro. Embora a perda de um dedo seja trágica para qualquer pessoa, é um golpe muito mais duro para um pianista profissional do que para um contador. Devido à complexidade e individualidade dos pedidos de reparação, apenas um sistema de agências de arbitragem concorrendo no livre mercado pode resolver satisfatoriamente o problema do que constitui restituição justa por perdas causadas pela agressão.

O homicídio apresenta um problema especial, na medida em que constitui um ato de agressão que, pela sua própria natureza, torna a vítima incapaz de cobrar reparações do agressor. Não obstante, o agressor criou uma dívida, e a morte do credor (vítima) não anula essa dívida nem o isenta de pagá-la. Este ponto pode ser facilmente entendido ao se supor que o agressor não tivesse matado, mas apenas ferido gravemente a vítima, caso em que o agressor deveria indenizações por lesões sofridas, tempo perdido no trabalho, incapacidade física, etc. Mas se a vítima morresse por causa de seus ferimentos antes que a dívida pudesse ser paga, o devedor obviamente não seria liberado de sua obrigação.

A este respeito, é útil recordar o que é realmente uma dívida. Uma dívida é uma propriedade que moralmente pertence a uma pessoa, mas que está na posse real ou potencial de outra. Como a dívida ocasionada pelo ataque à vítima teria sido sua propriedade se ele tivesse sobrevivido a esse ataque, sua morte a coloca, juntamente com o restante de sua propriedade, em seu patrimônio para se tornar propriedade de seus herdeiros.

Além da dívida primária com o espólio da vítima, o agressor também deve a todos aqueles a quem a morte da vítima causou uma perda direta e significativa de valor (como sua família), ainda que tais pessoas também possam ser seus herdeiros. (Não pagar indenizações aos herdeiros simplesmente porque eles também herdarão as indenizações que teriam sido pagas à vítima se ele tivesse sobrevivido, seria como se recusar a pagá-las porque herdariam qualquer outra parte da propriedade da vítima.)

Mas suponha que um agressor assassinou um velho e rabugento catador de lixo que não tinha família, amigos nem seguro contra agressão. Será que o agressor “sairia impune” só porque sua vítima não tinha valor para ninguém além de si mesmo e não deixou herdeiros para sua propriedade? Não, o agressor ainda teria uma dívida com o espólio do catador de lixo, assim como teria se houvesse um herdeiro. A diferença é que, sem herdeiro, o espólio (incluindo a dívida ocasionada pela agressão) torna-se uma propriedade potencial sem dono. Em nossa sociedade, essa propriedade potencial sem dono é imediatamente expropriada pelo governo, assim como muitas outras riquezas sem dono. Tal prática só pode ser justificada se alguém assumir que o governo (ou “o público”) é o proprietário original e verdadeiro de todas as propriedades, e que os indivíduos são meramente autorizados a deter propriedades pela graça do governo. Em uma sociedade de livre mercado, a riqueza sem dono pertenceria a qualquer pessoa que primeiro se desse ao trabalho de tomar posse dela. No que se refere à dívida do agressor com o espólio de sua vítima, isso significaria que quem quisesse se dar ao trabalho e às custas de encontrar o agressor e, se necessário, provar sua culpa perante árbitros profissionais, certamente mereceria cobrar a dívida. Essa função poderia ser desempenhada por um indivíduo, por uma agência especialmente constituída para esse fim (embora pareça pouco provável que houvesse situações dessa natureza suficientes para sustentar tal agência), ou por uma agência de defesa ou uma seguradora. As companhias de seguros provavelmente cuidariam desse tipo de agressão para desencorajar a violência e agradar os clientes.

Antes de abordar os meios pelos quais um agressor seria forçado a pagar reparações (se a força fosse necessária), a situação de uma vítima de agressão sem seguro será examinada brevemente. Sempre que existe uma demanda por um serviço, o mercado se ajusta para atendê-la. Por esse motivo, um homem sem seguro também teria acesso a serviços de defesa e agências de arbitragem. Mas, embora tivesse um recurso semelhante à justiça, o homem sem seguro descobriria que sua imprevidência o colocou em desvantagem de várias maneiras.

A vítima não segurada não receberia indenização imediata, mas teria que esperar até que o agressor pagasse as indenizações (o que poderia levar vários anos se o agressor não tivesse dinheiro para quitar a dívida imediatamente e tivesse que pagá-la em parcelas). Da mesma forma, ele correria o risco de ser forçado a renunciar à totalidade ou à maior parte de sua indenização se o agressor não fosse pego, morresse antes de poder completar o pagamento, ou tivesse incorrido em uma dívida grande demais para pagar durante sua vida. Além disso, a vítima não segurada teria que arcar com todos os custos da prisão do agressor e, se necessário, da arbitragem, até que o agressor pudesse reembolsá-los.

Além dessas desvantagens monetárias, ele teria muitas inconveniências adicionais. Se desejasse cobrar reparações, ele próprio teria que encontrar e prender o agressor, ou (mais provavelmente) contratar uma agência de defesa para fazer isso por ele. Ele também teria que providenciar os arranjos de arbitragem. Levando tudo em consideração, valeria muito a pena para um homem contratar seguro contra agressão, e há pouca dúvida de que a maioria das pessoas o faria.

10

Retificação de Injustiça

Já que a agressão seria retificada forçando (quando necessário) o agressor a ressarcir sua vítima pelos danos causados, ao invés de destruir valores pertencentes ao agressor, o livre mercado desenvolveria um sistema de indenizações-pagamentos diferente das atuais prisões governamentais, e vastamente superior a estas.

Se o agressor tivesse dinheiro para pagar imediatamente a totalidade das reparações ou pudesse vender bens suficientes para levantar o dinheiro, ele o faria e estaria livre para seguir seu caminho sem mais do que uma pesada perda financeira. Situações desse tipo, no entanto, provavelmente seriam muito raras, porque a agressão custa caro. Mesmo um pequeno roubo ou destruição pode se transformar rapidamente em uma dívida substancial quando são levados em consideração despesas relacionadas, pagamentos secundários a outras pessoas que sofreram por causa da perda da vítima, custo de defesa e arbitragem, etc. Em uma sociedade totalmente livre, os homens tendem a ser bem sucedidos financeiramente de acordo com seu mérito. Poucos homens de sucesso desejariam cometer agressão. Poucos homens malsucedidos poderiam indenizar imediatamente suas vítimas.

Supondo que o agressor não pudesse efetuar o pagamento imediato de toda a sua dívida, a forma de cobrança dependeria do valor envolvido, da natureza da agressão, do histórico e da atitude atual do agressor e de quaisquer outras variáveis pertinentes. Várias abordagens são possíveis.

Se a agressão não fosse de natureza violenta e o agressor tivesse antecedentes de fidedignidade, talvez bastasse deixá-lo livre e programar um cronograma regular de pagamentos, como seria feito para qualquer dívida ordinária. Se o agressor não fosse alguém em que se pudesse confiar para fazer pagamentos regulares, um acordo voluntário pode ser feito entre a seguradora, o agressor e seu empregador, pelo qual o empregador seria compensado por deduzir o pagamento das reparações do salário do agressor a cada período de pagamento.

Se o agressor não conseguisse encontrar ou manter um emprego porque os empregadores não estavam dispostos a arriscar contratá-lo, ele poderia ter que buscar emprego em uma empresa que tivesse como prática aceitar trabalhadores não confiáveis por salários inferiores aos do mercado. (Em uma economia de pleno emprego, algumas empresas seriam motivadas a adotar tal prática para alcançar novas fontes de mão de obra. Embora o preço de seu produto devesse permanecer próximo ao de seus concorrentes, pois os preços são determinados pela oferta e demanda, os salários que pagariam seriam necessariamente menores para compensar o risco extra envolvido na contratação de funcionários de caráter duvidoso.)

Se os fatos indicassem que o agressor fosse de natureza não confiável e/ou violenta, ele teria que pagar sua dívida sob algum grau de confinamento. O confinamento seria fornecido por empresas retificadoras – empresas especializadas neste campo, que manteriam casas de correção de devedores (o uso do termo “prisão” é evitado aqui por causa das conotações de destruição de valor associadas a ele). A mão-de-obra dos homens confinados seria fornecida a quaisquer empresas que procurassem fontes de mão-de-obra garantidas, seja posicionando as casas de correção em locais adjacentes às fábricas, ou transportando os devedores para o trabalho todos os dias. Os devedores trabalhariam em empregos em troca de salários, assim como os empregados comuns, mas a maior parte dos ganhos seria deduzida para pagar as indenizações devidas, e a maior parte do resto iria para habitação e alimentação, manutenção das instalações, guardas, etc. Para evitar que os devedores se recusassem a trabalhar, o pagamento das indenizações teria prioridade sobre os custos de habitação e alimentação, de modo que, se um homem se recusasse a trabalhar, ele não comeria ou, no máximo, comeria apenas uma dieta mínima.

Haveria graus variados de confinamento para atender a vários casos. Muitas casas de correção poderiam impor um grau mínimo de segurança, como algumas fazendas prisionais atuais, onde é informado aos presos que: “não há cercas para mantê-los aqui; no entanto, se você fugir, quando for pego, não poderá voltar para cá, mas será enviado para uma prisão comum.” Essas casas de correção dariam periodicamente ao devedor uma pequena parcela de seu salário, com oportunidades para pagar por pequenas comodidades ou, talvez, alugar um quarto melhor. Passes de fim de semana para visitar familiares e amigos, e até mesmo férias, poderiam ser concedidos àqueles que se mostrassem suficientemente confiáveis.

Outras casas de correção forneceriam instalações de maior segurança, indo até a segurança máxima para indivíduos que se mostrassem extremamente violentos e perigosos. Um homem cujas ações forçaram seu confinamento em tal casa de correção teria várias desvantagens. Ele descobriria que tem menos liberdade, menos comodidades, oportunidades de trabalho limitadas e um período mais longo de confinamento porque, com uma parte maior de seus ganhos precisam ser gastos em guardas e instalações de segurança, levaria mais tempo para pagar sua dívida.

Como haverá casos de desequilíbrio mental mesmo nas culturas mais racionais, é provável que surjam ocasionalmente indivíduos que se recusem a trabalhar e se reabilitar, a despeito das penalidades e incentivos embutidos no sistema. Tal indivíduo estaria agindo de maneira autodestrutiva e poderia ser classificado adequadamente como insano. Obviamente, nem a empresa de correções, nem o serviço de defesa que o levou à justiça, nem a seguradora ou outro credor têm qualquer obrigação de arcar com as despesas de sustentá-lo (como as vítimas são obrigadas a fazer hoje, através de seus impostos). Tampouco desejariam soltá-lo para causar mais destruição. E se eles permitissem que ele morresse, eles acabariam com toda a esperança de recuperar a perda financeira que ele havia causado. O que, então, eles poderiam fazer?

Uma solução que se apresenta é vender seus serviços como objeto de estudo para médicos e psiquiatras que pesquisam as causas e curas da loucura. Isso deve render dinheiro suficiente para pagar sua manutenção, ao mesmo tempo em que avança o conhecimento psicológico e, em última análise, traz esperança de ajuda para esse agressor e outros que sofram de males semelhantes. Se tal acordo fosse feito, seria do interesse de todos os envolvidos que o agressor não sofresse maus-tratos. Em uma cultura racional, doenças mentais graves seriam muito mais raras do que na nossa, e a equipe médico-psiquiátrica não desejaria danificar um espécime tão valioso. A empresa de correções responsável pelo agressor estaria ainda mais ansiosa para protegê-lo, já que nenhuma agência de arbitragem gostaria de ser conhecida por mandar agressores para uma casa de correção onde houvesse maus tratos aos internos.

Esse sistema de livre mercado de casas de correção para devedores teria inúmeras vantagens práticas sobre a barbárie medieval do atual sistema prisional governamental. Essas vantagens são uma consequência necessária do fato de que o sistema funcionaria com fins lucrativos – do ponto de vista tanto das seguradoras quanto das empresas operando as casas de correções. Em uma economia laissez-faire, é impossível obter lucros consistentes a longo prazo a menos que se aja com a máxima racionalidade, ou seja: com a máxima honestidade e justiça.

Um exemplo prático desse princípio pode ser visto nos resultados do desejo da seguradora de recuperar rapidamente sua perda. Como seria do interesse da seguradora que as parcelas de reparações pagas pelo agressor fossem as maiores possíveis, ela não o confinaria além do que suas próprias ações tornassem necessárias, uma vez que o confinamento mais rígido significa maior despesa, o que significa menos dinheiro sobrando para reparações. Deste modo, seria o próprio agressor que determinaria, por seu caráter e seu comportamento passado e presente, a quantidade de liberdade que ele perderia para pagar sua dívida e, em certa medida, o tempo que levaria para pagá-la. Além disso, caso o agressor-devedor fosse considerado de baixo risco, a seguradora teria interesse em diminuir gradativamente seu confinamento – um excelente incentivo ao comportamento racional.

Como tanto as companhias de seguros quanto as empresas de correções gostariam de administrar seus negócios de forma lucrativa, seria de seu interesse que os devedores fossem o mais produtivos possível. Em uma sociedade industrializada, a produtividade de um trabalhador não depende de seus músculos, mas de sua mente, de suas habilidades. Assim, o devedor seria autorizado a trabalhar na área mais compatível possível com suas aptidões, e incentivado a desenvolver habilidades produtivas adicionais por meio de treinamento no trabalho, cursos noturnos etc. Tudo isso ajudaria a prepará-lo para uma vida produtiva e honesta uma vez que sua dívida fosse paga. Assim, a aplicação dos princípios do livre mercado ao problema da agressão fornece um sistema de reabilitação embutido. Isso contrasta fortemente com as prisões administradas pelo governo, que são pouco mais que “escolas do crime”, onde os jovens infratores primários são enjaulados com criminosos experientes, e não há incentivo nem oportunidade para reabilitação.

Um sistema de reembolso monetário por atos de agressão removeria grande parte do incentivo de “lucro” para potenciais agressores. Um ladrão saberia que, se fosse pego, teria que se desfazer de toda sua pilhagem (e provavelmente uma boa parte de seu próprio dinheiro também). Ele nunca poderia simplesmente esconder a pilhagem, cumprir cinco anos de prisão e sair de lá um homem rico.

O desejo de ressarcimento rápido da seguradora seria a melhor garantia do devedor-agressor contra maus-tratos. Os ganhos dependem da produtividade, e a produtividade depende do uso da mente. Um homem que for abusado física ou mentalmente se tornará indisposto ou mesmo incapaz de usar sua mente de forma eficaz. Um homem maltratado serve apenas para trabalho físico bruto – uma situação de produtividade proibitivamente baixa.

Outra forte garantia de bom tratamento ao agressor-devedor é que, em uma sociedade laissez-faire, todo homem seria plenamente responsável por suas próprias ações. Nenhum guarda em uma casa de correções poderia espancar um devedor e escapar impune. O devedor maltratado poderia reclamar com um agente do serviço de defesa ou com a seguradora à qual estava indenizando. Se pudesse provar sua afirmação de maus-tratos, o guarda culpado logo se veria pagando uma dívida para seu ex-prisioneiro. Além disso, os patrões do guarda não se atreveriam a apoiá-lo se o devedor tivesse um bom caso, porque se eles permitissem conscientemente o sadismo do guarda, o devedor também poderia processá-los.

Um guarda em uma prisão do governo pode tratar os prisioneiros pior do que trataria animais e nunca ser responsabilizado por isso, porque ele é protegido por seu status como parte do braço policial do governo. Mas um guarda em uma casa de correções de devedores não poderia se esconder embaixo das saias da empresa de retificação que o emprega, como o guarda da prisão se esconde embaixo das saias do governo. O guarda de uma casa de correções seria reconhecido como um indivíduo, responsável por seus próprios atos. Se maltratasse um devedor sob sua custódia, seria pessoalmente responsabilizado e não poderia fugir disso colocando a culpa no “sistema”.

Um sistema de livre mercado para lidar com a agressão operaria com o máximo de justiça precisamente porque se basearia no princípio do interesse próprio. A totalidade do interesse próprio de um homem consiste em pensamento e ação racionais, e nas recompensas de tal comportamento; o irracional nunca é do interesse próprio do homem. Enquanto um homem se comportar racionalmente, ele não pode prejudicar intencionalmente qualquer outra pessoa não coercitiva. Uma das razões para o sucesso de uma sociedade de laissez-faire é que o sistema de livre mercado impele os homens a agir em seu próprio interesse racional, na medida em que desejam participar com sucesso desse sistema. Deste modo, ele recompensa a honestidade e a justiça, e penaliza a desonestidade e a iniciação da força. Esse princípio funcionaria tão bem com o problema da agressão (se o mercado fosse livre para trata-lo) quanto com o fornecimento de alimentos ou a construção de computadores.

Várias questões e objeções foram levantadas em relação à proposta de que o pagamento da agressão seja feito em termos monetários. Por exemplo, foi contestado que um ladrão poderia “sair impune” simplesmente devolvendo voluntariamente o item roubado. Mas isso é ignorar dois fatos importantes: despesas adicionais e perda de reputação. Primeiro, enquanto o ladrão mantivesse o item em sua posse, ele estaria causando inconveniência e despesas ao proprietário, além do custo crescente da tentativa do proprietário de recuperar o item, que seria parte da dívida criada pelo ato de agressão do ladrão. Em qualquer ato agressivo que não fosse absolutamente trivial, seria quase impossível para o agressor devolver o item roubado rápido o suficiente para evitar custos adicionais. Por exemplo, suponha que um homem roubou $20.000 de um banco à mão armada, mas, após se arrepender alguns minutos depois, voltou e devolveu o dinheiro. Ele poderia seguir sua vida sem pagar mais reparações? Não, porque suas ações irracionais interromperam os negócios do banco e podem ter causado um prejuízo financeiro, pelo qual ele é diretamente responsável. Para obter o dinheiro, ele teve que ameaçar o uso de força contra o caixa e possivelmente outros funcionários e clientes do banco, de modo que ele deveria reparações por colocar em risco suas vidas e segurança. Além disso, assim que o ladrão saiu do banco, o caixa, sem dúvida, disparou um alarme, acionando a agência de defesa do banco, de modo que o agressor é responsável pelo custo de atender a ocorrência, além de quaisquer outras despesas relacionadas.

Mas o segundo fator, a perda de reputação, seria ainda mais prejudicial ao agressor. Assim como as empresas especializadas manteriam arquivos centralizados, registrando os indivíduos que representam maus riscos contratuais, também registrariam os agressores para que qualquer pessoa que desejasse fazer negócios com um homem pudesse primeiro verificar seu histórico. As companhias de seguros, em particular, fariam uso deste serviço. Assim, nosso assaltante de banco descobriria que as companhias de seguros o consideram um cliente de risco muito alto, e que outras empresas relutam em firmar contratos com ele. Assim, se um homem fosse tolo o suficiente para se envolver em uma ação motivada por capricho como esse assalto a banco, ele descobriria que incorreu despesas consideráveis e perda de reputação valiosa, sem ganhar absolutamente nada.

Na mesma linha, foi argumentado que um homem muito rico poderia se dar ao luxo de cometer qualquer número de atos coercitivos, já que tudo o que perderia seria uma pequena parte de sua vasta fortuna. É um pouco difícil imaginar que tal doente mental seja capaz de continuar existindo em uma cultura predominantemente racional sem ser curado ou contestado, mas, supondo que sim, ele imediatamente descobriria que dinheiro não é a única perda que suas ações lhe custariam. Assim que sua carreira de agressão fosse reconhecida pelo que é, nenhum homem honesto se arriscaria a ter algo a ver com ele. Os únicos indivíduos que não o evitariam como a peste seriam aqueles que se sentissem mais durões ou mais espertos do que ele, e seu único propósito ao arriscar uma associação com ele seria tirar-lhe a maior parte possível de seu dinheiro. Além disso, ele correria um risco imenso de ser morto por alguma vítima agindo em legítima defesa. Considerando sua reputação de agressão, um homem provavelmente estaria justificado em atirar nele por qualquer gesto ameaçador. Assim, apesar de sua capacidade de pagar por suas agressões, sua vida seria miserável e precária, e sua fortuna provavelmente diminuiria rapidamente.

Mais uma vez, já foi dito que se um homem se limitasse a furtos tão insignificantes que o valor recuperável fosse menor do que o custo de recuperá-lo, tornando assim economicamente inviável o prosseguimento do caso, ele poderia se safar com uma carreira de agressões (leves). Mas esse “ladrão de chicletes” perderia muito mais do que poderia ganhar, porque perderia sua boa reputação à medida que seus atos de agressão fossem descobertos e registrados.

Em cada um desses incidentes, é óbvio que a perda de reputação do agressor seria pelo menos tão prejudicial quanto sua perda financeira, e que sua reputação perdida não poderia ser recuperada a menos que ele reparasse seu ato agressivo e mostrasse a determinação de se comportar de forma mais razoável no futuro. Ele pode não sofrer com a perda financeira, mas a perda de uma boa reputação o forçaria a viver uma vida abaixo do padrão, sem proteção de seguro, crédito, negócios respeitáveis e a amizade de todas as pessoas honestas.

Todas as objeções à restituição monetária citadas até aqui pressupõem que ela não seria suficientemente custosa para dissuadir potenciais agressores; ou, em outras palavras, que é a severidade da punição que impede a agressão. A inverdade dessa suposição torna-se evidente a partir de um exame de épocas históricas como a Inglaterra elisabetana, nas quais prevaleciam punições de extrema severidade, incluindo mutilação física e enforcamento por pequenos furtos. No entanto, apesar da grande perda de valor imposta aos criminosos, as taxas de criminalidade eram muito altas. A razão para isso é que não é a severidade, mas a justiça, que impede a agressão. Punir o agressor com mais severidade do que suas ações justificam – ou seja, impor-lhe uma perda de valor maior do que a necessária para que ele faça reparações razoáveis à vítima – é cometer uma injustiça contra ele. A injustiça não pode servir como dissuasão contra a injustiça. O agressor que é tratado com severidade excessiva sente, com razão, que foi vitimado. Vendo pouca ou nenhuma justiça em sua punição, ele sente um grande ressentimento e muitas vezes decide “se vingar da sociedade” o quanto antes. Assim, ao lidar com a agressão, a severidade excessiva, assim como a frouxidão, pode provocar novos atos agressivos. A única resposta válida para a injustiça é a justiça! A justiça não pode ser feita pela severidade excessiva ou pela vingança contra o agressor, ou pelo pacifismo, mas apenas exigindo que o agressor pague a dívida que criou com sua ação coercitiva.

Lidar com um homem de forma justa o ajuda a melhorar a si mesmo e melhorar sua vida, induzindo-o a agir em seu próprio interesse. No caso de um agressor, a justiça o induz a querer e poder viver uma vida produtiva, honesta e não coercitiva, tanto enquanto está pagando a dívida que tem com a vítima, quanto depois. A justiça ajuda um homem a seguir o caminho certo enviando-lhe os sinais certos. Isso o penaliza por suas más ações – mas não além do que ele realmente merece. Também o recompensa quando ele faz a coisa certa. A injustiça envia sinais incorretos que desencaminham os homens. A injustiça de deixar um agressor escapar sem pagar por suas agressões o ensina a acreditar que “o crime compensa”, o que o induz a cometer mais e maiores crimes. A injustiça de punir um agressor fazendo com que ele pague mais do que realmente deve à vítima ensina ao agressor que ele não pode esperar justiça dos outros, então não adianta tentar tratá-los com justiça. Ele conclui que este é um mundo de todos contra todos, e que seu melhor caminho é “fazer aos outros antes que façam a ele”. Somente a justiça envia ao agressor os sinais corretos, de modo que somente a justiça pode ser uma dissuasão satisfatória contra a agressão.

Pode-se objetar que alguns homens tentarão tirar vantagem de um sistema de livre mercado de tratamento da agressão. Isso é verdade, como é verdade para qualquer outro sistema social. Mas a grande vantagem de qualquer ação do livre mercado é que erros e injustiças têm um mecanismo de autocorreção. Como a concorrência cria uma necessidade de excelência por parte de cada empresa, uma instituição de livre mercado deve corrigir seus erros para sobreviver. O governo, por outro lado, sobrevive não por excelência, mas por coerção; assim, um erro ou falha em uma instituição governamental pode (e geralmente irá) perpetuar-se quase indefinidamente, com seus erros geralmente sendo “corrigidos” por outros erros. A iniciativa privada deve, portanto, ser sempre superior ao governo em qualquer atividade, inclusive a de lidar com agressores.

11

Guerra entre Agências de Defesa e Crime Organizado

Alguns opositores de uma sociedade laissez-faire alegaram que, como uma sociedade sem governo não teria uma única instituição capaz de exercer legitimamente uma força superior para impedir a agressão, surgiria um estado de “guerra de gangues” entre as agências de defesa. Então, eles argumentam, a força bruta prevaleceria sobre a justiça, e a sociedade colapsaria em um conflito mortal. Essa alegação pressupõe que os empresários privados de serviços de defesa achariam vantajoso, pelo menos em algumas circunstâncias, usar meios coercitivos, em vez do mercado, para atingir seus fins. Há uma suposição adicional, não declarada, de que os funcionários governamentais não apenas impediriam a coerção, mas também se absteriam consistentemente de iniciar a força (ou que a força iniciada por eles seria de alguma forma preferível ao caos que teme-se resultar de um mercado livre).

A segunda dessas suposições é obviamente infundada, uma vez que (como foi mostrado no Capítulo 4) o governo é um monopólio coercitivo que deve iniciar a força para sobreviver, e que não pode ser mantido sob limites estritos. Mas e a primeira suposição? Um sistema de livre mercado de proteção de valor levaria a uma guerra de gangues entre as empresas de defesa concorrentes?

A objeção da “guerra de gangues” foi levantada em resposta às teorias que defendem um sistema de governos concorrentes. Quando aplicada a qualquer tipo de governo, a objeção é válida. Um governo, sendo um monopólio coercitivo, está sempre apto a iniciar o uso de força simplesmente pelo fato de sua existência, por isso não é de surpreender que os conflitos entre governos frequentemente assumam a forma de guerra. Como um governo é um monopólio coercitivo, a ideia de mais de um governo ocupando a mesma área ao mesmo tempo é ridícula. No entanto, uma sociedade laissez-faire não envolveria governos, mas sim empresas privadas operando em um mercado livre.

Todas as ações têm consequências específicas, e a natureza dessas consequências é determinada pela natureza da ação e pelo contexto em que ela ocorre. Quais seriam as consequências para uma empresa de defesa de livre mercado que cometesse um ato de agressão em uma sociedade laissez-faire?

Suponha, por exemplo, que a Old Reliable Defense Company, agindo em nome de um cliente que teve sua carteira roubada, enviou seus agentes para invadir e revistar todas as casas na vizinhança do cliente. Suponha ainda que os agentes tenham atirado no primeiro homem que ofereceu resistência, tomando sua resistência como prova de culpa.

A consequência mais imediata da agressão é a empresa de defesa cumprir ou não seu objetivo (neste caso, a devolução da carteira, somada às reparações relevantes), dependendo das circunstâncias e da força de resistência que encontrar. Mas esta é apenas a primeira de várias consequências importantes que surgem diretamente da agressão.

As ações da Old Reliable não apenas tornaram a empresa um alvo legítimo de força retaliatória, como também a puseram em uma situação de severo ostracismo comercial. Todos os indivíduos e empresas honestos e produtivos se dissociarão imediatamente da Old Reliable, pois temerão que qualquer desacordo que possa surgir em seus negócios com ela possa leva-la a usar força agressiva contra eles. Além disso, mesmo que elas próprias consigam manter boas relações com a empresa, ainda assim correm o risco de se tornar vítimas acidentais da força retaliatória de alguma vítima indignada das agressões da Old Reliable.

Mas há uma razão ainda mais forte que convencerá os clientes e parceiros de negócios da Old Reliable a romper rapidamente todas as relações com ela. Em uma sociedade laissez-faire, como já foi apontado, uma boa reputação é o bem mais valioso que qualquer empresa ou indivíduo pode ter. Em uma sociedade livre, um homem com má reputação teria dificuldade em conseguir clientes, parceiros de negócios, crédito e seguros a preços que pudesse pagar. Sabendo disso, ninguém desejaria arriscar sua reputação pessoal, ou a reputação comercial de sua empresa, fazendo negócios com um agressor conhecido.

As companhias de seguros, setor muito importante de qualquer economia totalmente livre, teriam um incentivo especial para se dissociar de qualquer agressor e, além disso, pôr o peso considerável de sua influência comercial contra ele. A violência agressiva causa perda de valor, e a indústria de seguros arcaria com a maior parte dessas perdas. Um agressor desenfreado é um passivo contábil, e por mais remota que estivesse sua agressão original, nenhuma seguradora desejaria correr o risco de um de seus próprios clientes se tornar a próxima vítima. Além disso, os agressores (e os que se associam com eles) são mais propensos a se envolverem em situações de violência, e são, portanto, clientes de alto risco. Uma companhia de seguros provavelmente se recusaria a cobrir essas pessoas, por um desejo previdente de minimizar quaisquer perdas futuras que suas agressões pudessem causar. Mas mesmo que a empresa não fosse motivada por tal previdência, ainda seria forçada a aumentar drasticamente os prêmios de apólice de agressores, ou cancelar sua cobertura por completo, a fim de evitar o risco extra envolvido em sua inclinação à violência. Em uma economia competitiva, nenhuma seguradora poderia se dar ao luxo de continuar cobrindo agressores e seus parceiros de negócios, e repassando o custo para seus clientes honestos; logo perderia esses clientes para empresas mais idôneas, que poderiam cobrar menos por sua cobertura de seguro.

O que significaria a perda de cobertura de seguro em uma economia livre? Mesmo que a Old Reliable Defense Company (ou qualquer outra empresa ou indivíduo) tivesse força suficiente para se proteger contra qualquer força agressiva ou retaliatória usada contra ela por qualquer fator ou combinação de fatores, ela ainda estaria completamente privada de várias necessidades econômicas. Não poderia adquirir proteção de seguro contra acidentes automobilísticos, desastres naturais ou litígios contratuais. Não teria proteção contra reivindicações de indenização decorrentes de acidentes ocorridos em sua propriedade. É possível até que a Old Reliable tenha que prescindir dos serviços de uma empresa de extinção de incêndios, uma vez que essas empresas são desdobramentos naturais do negócio de seguros contra incêndio.

Além das penalidades estranguladoras impostas pelo ostracismo empresarial que naturalmente seguiria seu ato agressivo, a Old Reliable teria problemas com seus funcionários. Os funcionários públicos são legalmente protegidos contra quaisquer consequências pessoais resultantes de todos os atos agressivos, exceto os mais flagrantes, que perpetram “no cumprimento do dever”. Funcionários como policiais, juízes e agentes da Receita Federal e de narcóticos podem iniciar a força com imunidade simplesmente escondendo-se por trás de tais clichês como “Eu não escrevo a lei; eu apenas aplico”, ou “Isso é uma questão para um júri decidir”, ou “Este estatuto foi aprovado pelos representantes devidamente eleitos do povo”. Mas os funcionários de uma empresa de defesa do livre mercado não teriam essa imunidade legal à força retaliatória; eles teriam que assumir a responsabilidade por suas próprias ações. Se um agente de um serviço de defesa executasse uma ordem que envolvesse a iniciação intencional de força, tanto o agente quanto o empresário ou superior que lhe deu a ordem, bem como quaisquer outros funcionários envolvidos com conhecimento de causa, seriam responsáveis por quaisquer danos causados. Como ele não poderia se refugiar no “sistema”, nenhum funcionário honesto de um serviço de defesa cumpriria uma ordem que envolvesse a iniciação da força (nem um empregador honesto daria tal ordem, ou defenderia tal ação por parte de seu empregado). Assim, se a Old Reliable conseguisse manter algum empregado, ou contratar novos para substituir aqueles que saíssem, teria que se contentar com pessoas terrivelmente estúpidas, ou desesperadas o suficiente para acreditar que não teriam nada a perder associando-se a agressão — em outras palavras, simplórios e bandidos.

Em uma sociedade de laissez-faire, uma empresa de defesa que cometesse agressão, a menos que agisse rapidamente para corrigir as injustiças, ficaria sem clientes, parceiros comerciais ou funcionários que não fossem indesejáveis. Isso levanta a questão de saber se o elemento criminoso em uma sociedade laissez-faire apoiaria, ou mesmo se seria capaz de apoiar, sua própria empresa de defesa “mafiosa” com o objetivo de defendê-los contra a força retaliatória de suas vítimas.

Somente um homem que estivesse disposto a ser identificado abertamente como agressor contrataria os serviços de tal agência de defesa “mafiosa”, uma vez que a natureza das atividades e clientes de tal agência de defesa não poderia ser ocultada. Esse agressor declarado teria que se sustentar inteiramente pela agressão, porque nenhum homem honesto se arriscaria a fazer negócios com ele. Além disso, ele teria que estar muito bem financeiramente, pois o custo de proteger um homem continuamente envolvido em atos de violência seria extremamente alto.

É razoável concluir, portanto, que os únicos clientes de tal empresa de defesa “mafiosa” seriam “chefões”, agressores descarados de grande sucesso. Como dificilmente um agressor poderia esperar obter tanto dinheiro sozinho, a existência de tais homens pressupõe a existência de uma rede bastante extensa e bem organizada de bandidos menores trabalhando para os “grandes operadores”. Em outras palavras, seriam necessárias grandes gangues criminosas organizadas para sustentar uma empresa de defesa da “mafiosa”.

Embora tal gangue criminosa organizada possa atuar em muitas atividades, o crime organizado encontra seu apoio básico nas atividades do mercado negro. Um mercado negro é qualquer área do mercado que é legalmente proibida. Se não fosse proibida, seria um ramo de comércio envolvendo trocas pacíficas e voluntárias entre vendedores e compradores. Mas quando o governo inicia a força proibindo este ramo de comércio para homens honestos, ele o deixa à disposição de homens dispostos a correr o risco de violar os ditames burocráticos e as leis estatutárias dos políticos. A violência e a fraude associadas a qualquer mercado negro não surgem da natureza do bem ou serviço que está sendo vendido; eles são resultado direto do fato de que os empresários foram legalmente proibidos de atuar nessa área do mercado, deixando-a aberta a homens que ousam ignorar as proibições e que estão dispostos a recorrer à violência para fazer negócios sem serem pegos. Se não for declarada proibida, toda atividade de mercado é operada com base na troca voluntária, sem a iniciação de força, porque esta é a única maneira de um negócio ser operado com sucesso, pois a força é um gasto improdutivo de energia.

Um excelente exemplo de um mercado negro ocorreu durante a era da Lei Seca na década de 1920. Quando o governo proibiu a fabricação e venda de bebidas alcoólicas, uma área do mercado foi arbitrariamente fechada para quem desejasse permanecer dentro da lei. Como ainda havia uma demanda de mercado por bebidas alcoólicas, bandos de criminosos foram atraídos e formados para preencher o vácuo. Numerosas gangues, incluindo a Máfia, foram fundadas e/ou se tornaram organizações de imenso poder com base no mercado negro criado pela Emenda da Proibição na Constituição dos EUA. Muitas dessas gangues criminosas organizadas ainda estão entre nós; embora tenham perdido grande parte de sua base com a revogação da Lei Seca, conseguiram sobreviver deslocando a maior parte de suas atividades para outros ramos proibidos pelo governo, como jogos de azar e prostituição. (É interessante notar que as duas organizações que mais lutaram contra a revogação da Lei Seca foram a União Feminina de Temperança Cristã... e a Máfia!)

Há uma razão convincente pela qual o crime organizado deve se apoiar nas atividades do mercado negro. A riqueza não existe na natureza, mas deve ser criada. O único meio de criar riqueza é a criação de valor e a liberdade de troca – a produção e o comércio de algum bem ou serviço desejado. Pode-se obter riqueza diretamente, pelo trabalho produtivo, ou pode-se obtê-la indiretamente, saqueando-a de um produtor, mas a riqueza deve antes ser criada pela produção para existir. O saqueador é um parasita, que não cria sua própria riqueza e o poder associado a ela, mas depende de algum produtor para fornecê-la. Isso significa que o saque não pode ser um negócio lucrativo a longo prazo (na medida em que os produtores não forem desarmados por uma falsa ideologia – como o pacifismo – ou por serem legalmente proibidos de agir em defesa própria). Os produtores são os que detêm a fonte de riqueza e poder, e em qualquer disputa de longo prazo entre saqueadores e produtores não desarmados, o peso da riqueza e do poder deve estar do lado dos produtores.

Esta é a razão pela qual uma gangue organizada de bandidos não pode sustentar seu tamanho grande e estrutura relativamente complexa apenas por atos de agressão; o risco inevitavelmente supera o lucro (e isso seria ainda mais verdadeiro em uma sociedade em que a proteção do valor fosse um serviço vendido em um mercado livre e competitivo). Tal gangue só pode se sustentar obtendo sua riqueza diretamente, através da produção e comércio em algum mercado negro. Assim, o crime organizado deve sua existência a mercados negros... que são o resultado de proibições governamentais. Sem os mercados negros criados pelo governo, os criminosos teriam que operar individualmente ou em pequenos grupos, porque não teriam um ramo de produção e comércio só para eles, capaz de apoiar uma organização grande e complexa. Portanto, está claro que o elemento criminoso em uma sociedade laissez-faire não seria capaz de sustentar uma empresa de defesa “mafiosa”.

Também vale a pena notar que boa parte do sucesso do crime organizado em nossa sociedade atual se deve às alianças dos chefes do crime com membros do governo em quase todos os níveis. Desde o pagamento de US$50 para o policial local, até a contribuição de US$10.000 para o fundo de campanha do senador, o crime organizado consistentemente busca se proteger comprando a oposição governamental. Em uma sociedade laissez-faire, os agressores não apenas estariam dispersos, fracos e desorganizados, mas também lhes seria quase impossível “comprar” agências de proteção e arbitragem do livre mercado. Os clientes de uma empresa de defesa não são obrigados a continuar sendo seus clientes, se descobrirem que alguns de seus funcionários estão aceitando pagamentos de agressores. Eles são livres para fazer o que os cidadãos de um governo nunca podem fazer – encontrar alguma outra agência para protegê-los. Uma agência de livre mercado, ao contrário de um governo, não poderia se dar ao luxo de ter conexões com o submundo, mesmo o pequeno e insignificante “submundo” de uma sociedade livre. Quando a mídia de notícias revelasse seus negócios questionáveis, seus clientes a abandonariam, e os agressores não seriam capazes de mantê-la de pé... pela simples razão de que o elemento criminoso em uma sociedade laissez-faire seria muito pequeno e fraco para sustentar uma empresa de defesa “mafiosa”.

Mas mesmo que uma empresa de defesa “mafiosa” não pudesse existir em uma sociedade de livre mercado, não seria possível que alguma agência de defesa respeitável alcançasse uma posição de monopólio e então começasse a exercer seus poderes de maneira tirânica? É claro que há alguma possibilidade de qualquer estrutura social ser subvertida – qualquer coisa que alguns homens possam construir, outros homens podem encontrar uma maneira de destruir. Que obstáculos um aspirante a tirano (ou grupo de tiranos) teria que superar para tomar o controle de uma sociedade livre?

Primeiro, o pretenso tirano teria que tomar o controle da companhia de defesa que pretendesse usar, e essa teria que controlar um força armada bastante forte, ou tivesse os meios de reunir uma. Mesmo que ele herdasse a empresa toda, ele ainda não a controlaria da mesma forma que um governo controla seus burocratas e exércitos, porque ele não teria como garantir a seus funcionários imunidade à retaliação se eles cometessem atos coercitivos em seu nome. Tampouco seria capaz de deter seus empregados (como um governo pode fazer com seus soldados alistados) se eles se opusessem às suas ordens, ou relutassem em cumpri-las.

Mas se esse pretenso tirano fosse inteligente e sutil o suficiente para conquistar a lealdade de seus empregados, ou impedi-los de perceber o que ele estava fazendo, isso ainda seria apenas o começo de sua empreitada. Para ter poder suficiente para executar ambições, ele teria que ganhar o status de monopólio ou quase monopólio. Ele só poderia fazer isso tornando-se o empresário mais eficiente e excelente em seu campo; e ele teria que sustentar essa excelência, mesmo depois de ter conquistado o status de monopólio, para evitar que outras grandes empresas se diversificassem e entrassem em seu ramo de atividade para colher os benefícios de margens de lucro mais altas. Isso significa que nosso aspirante a tirano não poderia cobrar preços altos de seus clientes, a fim de acumular uma fortuna para comprar armas e contratar soldados para promover suas conquistas.

Na verdade, os clientes do pretenso tirano provavelmente seriam um obstáculo maior para suas ambições do que seus funcionários. Ele não pode cobrar impostos deles, como um governo faz, e, pelo menos até atingir o estágio de poder total, ele não poderia nem mesmo forçá-los a comprar seu serviço e sustentar sua empresa. Um relacionamento de mercado é um relacionamento livre, e se um cliente não gosta do serviço de uma empresa ou desconfia de seus objetivos, ele é livre para fazer negócio em outro lugar, ou abrir sua própria empresa competitiva, ou prescindir do serviço completamente e usar dos próprios meios. Além disso, os clientes não estão imbuídos do espírito de fervor e obediência patriótica dos cidadãos de um Estado e, portanto, são muito mais difíceis de atrair para empreendimentos coletivistas tolos (como “unidade nacional”). Homens livres não têm o hábito de se arriscar como ovelhas tolas para “defender a bandeira” ou “se sacrificar pela causa”. Nesses aspectos de importância vital, o sistema de livre mercado difere fundamentalmente e completamente de um sistema de governo de qualquer tipo.

O pretenso tirano poderia tentar construir suas forças em completo sigilo até estar pronto para dar o golpe, mas logo veria que isso não é nada fácil. Imagine juntar dinheiro para comprar armas, tanques, aviões, navios, mísseis e todos os outros apetrechos da guerra moderna. Imagine encontrar esses itens e fazer acordos para comprá-los ou fabricá-los. Imagine contratar e equipar uma grande força de soldados e treiná-los por meses. Então imagine fazer tudo isso em completo sigilo enquanto membros da mídia farejam e bisbilhotam constantemente, em busca de uma grande história! Se você pode imaginar uma coisa dessas, sua capacidade de fantasiar é realmente notável.

O medo de um tirano é muito real e, à luz da história, é bem justificado. Mas, como pode ser visto com a análise acima, este medo aplica-se a uma sociedade dominada pelo governo, e não a uma sociedade livre. A objeção de que um tirano poderia assumir o poder é na verdade um argumento devastador contra o governo.

12

Legislação e Lei Objetiva

Defensores do governo objetam que uma sociedade laissez-faire, uma vez que não teria mecanismo legislativo, careceria das leis objetivas necessárias para manter a ordem social e a justiça. Isso presume que a lei objetiva é o produto das deliberações de algum corpo legislativo, e essa suposição, por sua vez, surge de uma confusão sobre o significado e a natureza da lei.

O adjetivo “objetivo” refere-se àquilo que tem uma existência factual na realidade. Quando usado para se referir ao conteúdo da mente, significa ideias que estão de acordo com os fatos da realidade. A objetividade mental não pode estar “separada da mente humana”, mas é o produto do processo de perceber os fatos da realidade, integrá-los à consciência de maneira não contraditória e, assim, chegar a conclusões corretas. A verdade a ser observada aqui é que a mente não cria a realidade; a função da consciência humana é perceber a realidade — a realidade é o objeto, não o sujeito, do processo de raciocínio. (Como os estudantes de filosofia reconhecerão, este parágrafo observa a distinção entre objetividade metafísica e objetividade epistemológica.)

As leis objetivas, então, são regras, ou princípios, que são expressões da natureza da realidade; não são a expressão dos caprichos e preconceitos subjetivos de alguma pessoa, ou grupo de pessoas, ou da cultura como um todo. Uma lei objetiva é centrada na realidade. Ela vem da natureza das entidades e processos aos quais se refere, e nunca pode entrar em conflito com essa natureza. Por isso, uma lei objetiva sempre “funciona”, enquanto uma lei baseada no capricho subjetivo, sem ligação forte com a realidade, contradiz a natureza daquilo a que se refere e, portanto, leva à confusão e à destruição.

Por ser centrada na realidade, uma lei objetiva é sempre compreensível para um homem que use sua razão – isto é, ela sempre faz sentido. Também é moral quando se trata de um princípio de comportamento humano, porque opera de acordo com a natureza do homem e, portanto, atua para promover sua vida, seu bem-estar e seus interesses como ser racional. Com relação ao comportamento humano, a lei objetiva, por surgir da própria natureza da realidade – das coisas como elas realmente são – deve ser prática, racional e moral.

É verdade que leis objetivas que governam a natureza das relações humanas são necessárias para a manutenção da ordem social, mas concluir a partir disso que leis estatutárias, formuladas por algum corpo legislativo, são necessárias para a ordem social é um non sequitur. Para entender a natureza desse non sequitur, é necessário examinar dois tipos de lei – a lei estatutária e a lei natural.

Uma lei natural é um atributo causal que governa as ações de uma entidade, atributo esse inerente à natureza específica dessa entidade (o adjetivo “natural” significa “de ou pertencente à natureza de” – ao que uma coisa é na realidade). Por ser inerente à natureza da entidade a que se refere, a lei natural é sempre objetiva. Não pode deixar de ser centrada na realidade, porque é inerentemente inseparável da natureza de uma coisa real. Isso significa que é prática – deve sempre “funcionar”, porque se aplica às coisas como elas realmente são (dificilmente poderia se aplicar às coisas como elas realmente não são). A lei natural não pode ser revogada, nem tem brechas. Um homem que “quebra” uma lei natural o faz por sua própria conta e risco. Imediatamente ou eventualmente, ela o quebrará.

Um exemplo familiar de lei natural é a lei da gravidade. É da natureza da terra atrair outros corpos para si, então quando você deixa cair alguma coisa, ela cai. Essa lei é objetiva, universal e inescapável. Você pode pilotar um avião fazendo uso das leis naturais da aerodinâmica, mas com isso você não contrariou ou revogou a lei da gravidade – a Terra ainda está puxando o seu avião para baixo, como você descobrirá se seu motor falhar.

A lei natural se aplica tanto ao homem quanto ao seu ambiente, porque o homem também é uma entidade com uma natureza específica. Algumas ações são possíveis ao homem, outras não. Ele pode andar e correr, mas não pode se transformar em uma árvore. Como um ser de natureza específica, o homem necessita de um curso de ação específico para sua sobrevivência e bem-estar. Ele deve comer ou morrerá de fome. Seu corpo precisa de certas substâncias para se manter saudável – vitamina C para prevenir o escorbuto, por exemplo. Se ele quer saber algo, ele deve usar seus sentidos e sua mente para aprender. Se ele quer desfrutar de valores críticos à sobrevivência como amizade, comércio, divisão do trabalho e compartilhamento do conhecimento, ele deve buscar e merecer a companhia humana.

Embora seja geralmente reconhecido que a natureza física e mesmo mental do homem está sujeita à lei natural, também é comum assumir que a questão da moralidade, especificamente no que se aplica às relações humanas, está completamente fora do escopo da lei natural. Essa suposição é aceita tacitamente, em vez de ser identificada e defendida, simplesmente porque não pode ser racionalmente defendida. É uma completa tolice afirmar que o homem é um ser com uma natureza específica e, portanto, sujeito aos princípios derivados dessa natureza em todas as áreas... exceto quando lida com outros homens. Os homens deixam de ter uma natureza específica quando se relacionam com outros homens? Claro que não!

A lei natural se aplica às relações humanas, e é tão objetiva, universal e inescapável nesta área quanto em qualquer outra. A prova disso é que as ações têm consequências... na área da interação humana tão seguramente quanto na área da medicina humana. Um homem que engole veneno ficará doente (mesmo que tenha total confiança de que o veneno nada mais é do que pílulas de vitaminas). Um homem que agride os outros será desacreditado, evitado e provavelmente obrigado a pagar restituição às suas vítimas (se algum governo não interferir). Um homem que engana seus clientes será levado à falência por seus concorrentes mais idôneos. As consequências de “quebrar” a lei natural não podem ser evitadas. Não importa o quão espertas sejam as maquinações de um homem: se insistir em agir de uma maneira que contradiz a natureza da existência humana, ele sofrerá. As consequências podem não ser imediatas, ou prontamente visíveis, mas são inescapáveis.

O livre mercado é produto do funcionamento da lei natural na área das relações humanas, especificamente as relações econômicas. Como a sobrevivência e o bem-estar do homem não são dados a ele, mas devem ser conquistados, os homens agem para maximizar seu bem-estar (se não o fizessem, não poderiam continuar vivendo). Para maximizar seu bem-estar, eles realizam trocas uns com os outros e, nessas trocas, cada homem tenta obter o melhor “negócio” possível. Os compradores fazem lances uns contra os outros e empurram os preços para cima. Os vendedores fazem o mesmo e empurram os preços para baixo. No ponto em que as duas forças se encontram, o preço de mercado é estabelecido, e todos que desejam negociar a esse preço podem fazê-lo sem criar excedentes ou escassez. Assim, a lei da oferta e da demanda, e todas as outras leis do mercado, são realmente leis naturais, diretamente derivadas da natureza e das necessidades dessa entidade específica, o homem. O fato de as leis do mercado serem leis naturais explica por que o livre mercado funciona tão bem sem qualquer regulamentação externa. A lei natural é sempre prática – sempre “funciona”.

O governo é uma construção artificial que, por ser o que é, está em oposição à lei natural. Não há nada na natureza do homem que exija que ele seja governado por outros homens (se houvesse, teríamos que encontrar alguém para governar os governantes, pois eles também seriam homens com necessidade de serem governados). Na verdade, a natureza do homem é tal que, para sobreviver e ser feliz, ele deve ser capaz de tomar suas próprias decisões e controlar sua própria vida... um direito que é inevitavelmente violado pelos governos. As consequências desastrosas da inescapável oposição do governo à lei natural estão escritas, em sangue e degradação humana, nas páginas de toda a história do homem.

As operações da lei natural nas relações humanas são muito menos aparentes em uma sociedade governamental do que em uma sociedade laissez-faire. O governo, querendo contornar as limitações naturais da natureza humana e ganhar algo em troca de nada, tenta dissolver ou ignorar as leis de causa e efeito, e assim obscurece as consequências de muitas ações (particularmente as ruins). Os políticos querem poder ao qual não têm direito e aplausos que não conquistaram, por isso prometem dinheiro que não é deles e favores que não podem conceder. Por exemplo, eles prometem aumentar os salários do trabalho (coisa que só um aumento na produção pode fazer, já que o dinheiro para os salários não pode vir do nada). Quando eles aprovam um estatuto de salário mínimo, eles parecem ter contornado a lei natural econômica, mas na verdade eles apenas a obscureceram. Os empregadores são forçados a compensar os aumentos salariais de alguns de seus empregados demitindo outros, o que cria uma classe de pobres sem emprego e sem esperança. Os salários sobem para alguns ao custo de cair a zero para outros. Não é possível legislar o fim da lei natural, não importa o quanto os políticos tentem, porque ela é inerente à natureza das coisas. A lei natural opera em uma sociedade governamental tanto quanto em uma sociedade laissez-faire; é simplesmente mais difícil de rastrear por causa das intromissões complicadas dos burocratas.

A suposição tácita de que a lei natural não se aplica às relações humanas levou os homens à crença de que a sociedade deve ter um sistema de leis estatutárias para “preencher a lacuna” e manter a ordem social. No mínimo, acredita-se que a lei estatutária seja necessária para codificar a lei natural, para que seja objetiva, de aplicação universal e de fácil compreensão por todos.

A lei estatutária é um código de regras estabelecido e imposto pela autoridade governamental. Qualquer lei estatutária particular pode ser baseada em um princípio objetivo, ou pode ser baseada em um princípio que é contrário à natureza da realidade. Pode até ser uma medida arbitrária ao sabor do momento, sem base em nenhum tipo de princípio (tais leis são características dos governos quando se sentem em situações de crise). Não há nada que possa ser incorporado à natureza de um governo que garanta que todas, ou mesmo a maioria, das leis que ele aprovará serão baseadas em princípios objetivos — na verdade, a história mostra que o inverso geralmente acontece: a maioria das leis é baseada no capricho subjetivo de algum político.

As leis estatutárias que não se baseiam em princípios objetivos são imorais e inescapavelmente prejudiciais; qualquer coisa que esteja em oposição à realidade – às coisas como elas realmente são – não pode funcionar. As leis que se baseiam em princípios objetivos são meramente uma reafirmação legislativa da lei natural e, portanto, desnecessárias. Um homem pode identificar uma lei natural e pode até escrevê-la em um livro para que outros homens a entendam, mas não pode “passá-la” porque ela já existe – inescapavelmente. Uma vez identificada e compreendida a lei natural, nada mais pode ser acrescentado reafirmando-a em forma oficial e “tornando-a obrigatória”. Já é obrigatória, por sua própria natureza.

Uma lei estatutária, ainda que baseada em um princípio objetivo, deve ser redigida antes da ocorrência dos crimes que visa inibir ou punir. Uma vez que cada crime é cometido por um indivíduo diferente em um conjunto diferente de circunstâncias, a lei não pode ser feita para se adequar a todos os casos (exceto, talvez, tornando-a tão flexível a ponto de anulá-la completamente). Isso significa que, embora o princípio por trás da lei fosse objetivo (centrado na realidade), a aplicação da lei a circunstâncias específicas não pode ser objetiva. Um princípio objetivo é firme e imutável porque está enraizado na natureza das coisas, mas a aplicação desse princípio imutável deve variar para se adequar às circunstâncias de vários casos. Se a aplicação não se ajusta ao caso, ela não é objetiva e, portanto, é injusta.

Não importa quão instruído seja um corpo de legisladores, ou por quanto tempo e quão assiduamente eles debatam, eles nunca podem alcançar o estado de onisciência necessário para prever e tratar todas as circunstâncias de cada caso individual que caia sob a jurisdição de sua lei. De fato, pelo próprio ato de redigir as disposições da lei e torná-las obrigatórias para todos igualmente, independentemente de variações individuais, os legisladores engessam a aplicação de sua lei, de forma que ela não pode ser objetiva. Assim, nenhuma lei estatutária, ainda que baseada em um princípio objetivo, pode ser objetiva em sua aplicação.

Os legisladores estão cientes da necessidade de flexibilizar as leis para atender a uma variedade de casos, e fazem o possível para resolver esse problema. Eles tentam prever e criar provisões para o maior número de situações possível à medida que redigem cada lei, e geralmente estipulam punições flexíveis (uma pena de prisão de dois a dez anos, por exemplo) que deixa a decisão final ao juiz de cada caso. Essa tentativa sincera, no entanto, tem o efeito inevitável de tornar a lei volumosa, complexa, pesada e difícil de interpretar ou mesmo ler. A legislação fica atolada em resmas de palavras e os homens são frequentemente condenados ou libertados com base em nada mais do que a interpretação técnica de um trecho obscuro de alguma lei. Seu esforço para serem suficientemente flexíveis, e ainda assim totalmente precisos, muitas vezes leva os legisladores a redigirem leis de complexidade tão espantosa e arcana que até mesmo advogados (que prosperam em proporção direta ao tamanho e complexidade do sistema legal) ficam confusos. Existem dezenas de milhares de estatutos complicados, cada um escrito em termos jurídicos tão especializados que poderia muito bem estar em uma língua estrangeira, e, no entanto, o cidadão atônito é secamente informado de que a ignorância da lei não é desculpa!

A tentativa de tornar a legislação suficientemente flexível para se adequar a casos individuais também anula a universalidade da lei. Um juiz que tem a opção de dar uma sentença que pode ser de dois a dez anos não tem nada para orientá-lo em sua escolha, exceto suas próprias crenças particulares. Alguns juízes são habitualmente indulgentes, e alguns habitualmente severos, de modo que o destino do acusado geralmente depende tanto da personalidade e do humor de seu juiz quanto das circunstâncias reais do caso. Mudar de um sistema de punição na forma de penas de prisão para um sistema de justiça na forma de pagamento de indenizações às vítimas não resolveria esse problema enquanto o mecanismo jurídico-judicial permanecesse uma função do governo e não do livre mercado. Os árbitros do livre mercado são guiados em suas escolhas pelos desejos dos consumidores, com lucros e prejuízos servindo como um “mecanismo de correção” embutido. Mas os juízes do governo não têm sinais para orientar suas decisões. Mesmo que quisessem agradar seus “clientes”, não teriam sinais para lhes dizer como fazê-lo. Um juiz do governo, diante de uma pena flexível, nada tem para guiá-lo além de suas próprias opiniões e caprichos.

A lei natural, aplicada às relações humanas em um contexto de livre mercado, é objetiva tanto em seus princípios quanto em sua aplicação. Os princípios da lei natural são imutáveis, porém a aplicação desses princípios sempre se ajusta a cada caso, pois a lei natural envolvida em qualquer caso deriva da natureza de cada indivíduo e da situação única daquele caso particular. Quando uma agressão é cometida, resulta em uma perda para a vítima. Essa perda é específica e individual para cada caso. A vítima perdeu uma quantia em dinheiro, ou seu carro, ou uma perna, e os pagamentos de reparações são baseados nos valores específicos que foram destruídos. Ao definir o valor das perdas (particularmente as de valores não permutáveis), os árbitros são regidos pela estrutura de valor dos consumidores que compram seus serviços, e têm sinais de lucros e prejuízos para orientá-los. Cada caso é decidido por seus próprios méritos. O destino do agressor é determinado com base em suas próprias ações passadas e presentes – não é decidido arbitrariamente por um grupo de estranhos eleitos, agindo sem qualquer conhecimento do caso em particular (e antes mesmo do caso ocorrer).

A lei natural, aplicada pelo livre mercado, também é muito curta, simples e de fácil compreensão. Há apenas uma regra básica de relacionamentos humanos justos: nenhum homem ou grupo de homens pode tentar privar um homem de um valor pela iniciação da força física, a ameaça de força, ou qualquer substituto para a força (como fraude). Todas as outras regras, tais como proibições contra assassinato, sequestro, roubo, falsificação, etc., são apenas derivações óbvias dessa lei natural básica. Um homem que queira saber se está agindo corretamente com seus semelhantes não precisa de uma biblioteca de tomos legais e de uma educação universitária. Tudo o que ele precisa é fazer a si próprio uma pergunta simples: “Estou causando uma perda de valor a alguém por um ato de coerção?” Contanto que ele possa responder honestamente não a essa pergunta, ele não precisa temer nenhuma lei ou força retaliatória.

Essa lei natural básica das relações humanas já é tacitamente compreendida por quase todos em todo o mundo. Encontra expressão comum em termos como: “É sempre errado partir para a agressão”. É o cumprimento generalizado e quase automático dessa lei natural pela maioria das pessoas que explica o fato de que as relações humanas não se desintegraram completamente em um caos sangrento, apesar do constante impulso dos governos nessa direção. A maioria das pessoas vive pacificamente com seus vizinhos com base nessa lei natural, e raramente chama um policial ou juiz para cuidar de seus desentendimentos. E o fazem, na maioria das vezes, sem sequer identificar conscientemente a lei natural que orienta suas ações.

A hipótese de que a lei estatutária é necessária para uma sociedade depende da suposição de que um corpo legislativo tem o direito moral de aprovar leis que são obrigatórias para o resto da população. Os defensores da democracia afirmam que o fato de os legisladores serem eleitos pelo povo lhes dá o direito de “representar o povo” em questões de legislação. Mas “o povo” é um conceito coletivista; não existe uma entidade “povo” que vive, respira, tem interesses, opiniões e objetivos. Existem apenas indivíduos. Teriam os legisladores, então, o direito moral de representar os indivíduos “sob sua jurisdição?”

Em uma democracia, a função do legislativo é, teoricamente, descobrir o que é de “interesse público” e aprovar legislação que governe as pessoas de acordo. Mas assim como não existe uma entidade como “o povo”, não existe algo como “o interesse público”. Há apenas a multiplicidade de interesses individuais de toda a grande variedade de pessoas que estão sob jugo do governo. Assim, quando os legisladores aprovam uma lei “no interesse público”, na verdade estão favorecendo os interesses de alguns de seus cidadãos, e sacrificando os interesses de outros. Como os legisladores são eleitos, e portanto precisam de dinheiro e votos, geralmente favorecem os interesses daqueles com influência política, e sacrificam os interesses daqueles que não a têm. Além disso, como a única fonte de recursos do governo são seus cidadãos produtivos (os improdutivos não têm nada para o governo tomar), os competentes geralmente são sacrificados em favor dos incompetentes, incluindo os políticos.

Esse tipo de injustiça é parte inescapável da estrutura do governo. Um governo é um monopólio coercitivo que força todos em sua área geográfica a tratar com ele. Como tal, deve impedir os seus cidadãos de escolherem livremente, entre os vendedores concorrentes, os serviços que melhor lhes convêm. Todo cidadão é forçado a aceitar serviços governamentais e viver de acordo com os padrões governamentais, independentemente de serem ou não de seu interesse.

Por mais “democrático” e “limitado” que um governo seja, ele não pode representar os interesses de cada um na multidão de indivíduos diversos que são seus cidadãos. Mas esses interesses individuais são os únicos que realmente existem, porque não existe tal entidade como “o público” e, portanto, não existe algo como “o interesse público”. Como o governo não pode representar cada um de seus cidadãos, ele deve atuar sacrificando os interesses reais de alguns aos supostos interesses de outros; e o sacrifício sempre diminui a o total de valor da sociedade.

Em um mercado livre, não existe monopólio coercitivo. Todo homem é livre para buscar seus próprios interesses, desde que conceda o mesmo direito a todos os outros, e ninguém tem seus interesses sacrificados ao “bem público” ou à “vontade da maioria”. Em uma sociedade laissez-faire, um homem que queira comprar um bem ou serviço pode ser cliente de qualquer empresa cuja mercadoria ou serviço o agrade. Se ele prefere a Marca X, ele não é forçado a comprar a Marca Y porque 51% de seus colegas consumidores preferem Y, e o sistema, supostamente, não funcionaria sem unanimidade.

Mas mesmo que pudessem evitar sacrificar os interesses de alguns cidadãos, os legisladores eleitos ainda não poderiam justificar a imposição de leis a qualquer pessoa além deles mesmos. Opiniões, mesmo as opiniões da maioria, não criam a verdade – a verdade é verdadeira, independentemente do que qualquer um pense sobre ela. Cinquenta milhões de franceses podem estar errados, e frequentemente estão. Assim, se a maioria dos eleitores está completamente errada em seu apoio a um candidato, ou a maioria dos legisladores está terrivelmente equivocada em seu juízo de uma lei, sua opinião majoritária não muda o fato de que estão errados. É superstição pura acreditar que se um número suficiente de pessoas (ou, talvez, um número suficiente de pessoas instruídas e influentes) pensar que uma coisa é assim, isso a tornará assim. Uma lei pode ser aprovada pela maioria dos legisladores eleitos pela maioria dos cidadãos, e mesmo assim ser imoral e destrutiva, apesar das ilusões coletivas em contrário. E nenhum grupo de pessoas, mesmo que seja a maioria, tem o direito de impor uma lei imoral e destrutiva a ninguém.

Alguns proponentes do “governo limitado” tentaram contornar esse problema estipulando que o governo deve ser limitado a uma constituição muito rígida para mantê-lo confinado às suas funções “apropriadas”, e impedi-lo de aprovar leis imorais e destrutivas. Mas isso é ignorar o fato de que aqueles que escrevem a constituição, e aqueles que a aplicam, devem ser eleitos por maioria de votos (ou então nomeados por aqueles que são eleitos). A qualidade de uma constituição é limitada pela qualidade dos homens que a escrevem e aplicam, e se a opinião da maioria não pode criar verdade em questões de legislação, também não pode criar verdade em questões de formulação e interpretação constitucional. Se é errado empregar o método de votação para elevar opiniões de massa ao nível de políticas de governo, é ainda mais errado usá-lo para determinar a forma e a estrutura desse governo.

Além disso, a ideia de uma constituição escrita ser um contrato social entre o povo e seu governo é um mito. Um contrato só é vinculativo para quem o assina, o que significa que um contrato entre a população e o governo teria que ser assinado por todos os cidadãos para ser obrigatório para “o povo”. A Constituição dos Estados Unidos nem mesmo foi assinada pelos cidadãos que estavam vivos na época em que foi escrita, muito menos por todos os milhões nascidos depois e que supostamente estão subordinados a ela.[48] Se alguém buscasse instituir uma constituição assinada por todos os indivíduos que desejassem vincular-se a ela, teria que admitir também o direito daqueles que não concordassem a recusarem-se a assinar, e de tomarem as suas próprias providências para a sua proteção. Nesse caso, não se teria um governo, mas uma empresa em competição com outras empresas em um mercado livre.

As leis e constituições governamentais não podem jamais ser corretas ou práticas. A lei estatutária, que deveria codificar a lei natural para torná-la objetiva, de aplicação universal e de fácil compreensão, faz exatamente o oposto dos três. A lei natural é objetiva tanto em seus princípios quanto em sua aplicação, porque é centrada na realidade e derivada da natureza das entidades envolvidas em cada caso. A lei estatutária, mesmo quando baseada em princípios objetivos, não pode ser objetiva em sua aplicação porque não pode variar de acordo com os casos variados. A lei natural é universalmente aplicável porque faz parte da própria natureza das coisas, e nada pode ser separado de sua própria natureza. A lei estatutária não pode ser aplicável universal e igualmente porque, se redigida de forma inflexível, não se encaixa aos casos individuais; e, se redigida de forma flexível, deixa os juízes sem nada para orientar suas decisões. A lei natural das relações humanas é facilmente compreendida e pode ser enunciada em uma breve frase. A lei estatutária é uma massa contorcida de complexidade impenetrável, e não pode deixar de sê-lo, porque deve tentar se adequar a uma infinidade de circunstâncias variadas que ainda nem aconteceram.

Como o livre mercado é um produto do funcionamento da lei natural, ele facilita a aplicação do direito natural a qualquer campo em que esteja envolvido. As regras que governariam os negócios de proteção de valores, arbitragem de disputas e retificação de injustiças são meramente consequências da lei econômica geral, que é uma consequência da lei natural. As mesmas leis econômicas que garantiriam aos consumidores em um mercado livre os melhores produtos, atendimento e preços possíveis em suas mercearias, e que os protegeriam de fabricantes de medicamentos desonestos e sem escrúpulos, funcionariam nas áreas de proteção, arbitragem e correções. A lei natural não se torna confusa e impotente só porque alguma atividade em particular sempre foi controlada por burocratas políticos.

Homens livres, agindo em um mercado livre, cuidariam de seus assuntos de acordo com a lei natural. O mercado é, ele próprio, um produto da lei natural e, portanto, atua no sentido de penalizar aqueles que “infringem” essa lei. A lei estatutária é um entrave torpe, anacrônico e injusto; ela é tão indispensável para regular os assuntos dos homens quanto reis e pais-de-santo.

13

Agressão Externa

Muitas pessoas perguntam: “Mas como poderia uma sociedade laissez-faire lidar com a agressão de nações estrangeiras, já que não teria um governo para protegê-la?” Por trás dessa questão estão duas suposições irreais: primeiro, que o governo é algum tipo de entidade que existe independentemente da sociedade, com recursos próprios – recursos que só podem ser usados para defesa pela ação do governo – e, segundo, que o governo efetivamente defende seus cidadãos.

Na realidade, o governo deve extrair todos os seus recursos da sociedade sobre a qual governa. Quando uma sociedade controlada pelo governo toma medidas defensivas contra a agressão de uma potência estrangeira, de onde obtém os recursos necessários para realizar essa ação? Os homens que lutam são particulares, geralmente alistados e convocados para o serviço do governo. Os armamentos são produzidos por particulares que trabalham em seus empregos. O dinheiro para pagar esses armamentos, os trocados distribuídos aos recrutas, bem como os salários da pequena minoria composta pelo quadro de oficiais das forças armadas, é confiscado de particulares por meio de impostos. A única contribuição do governo é organizar todo esse esforço pelo uso da força – a força do alistamento obrigatório, da tributação e de outras coerções menores, como racionamento, tetos salariais, controle de preços, restrições de viagem etc. Assim, afirmar que o governo é necessário para defender uma sociedade da agressão externa equivale a afirmar que é necessário usar agressão doméstica contra os cidadãos para protegê-los da agressão externa.

Apesar da óbvia imoralidade de forçar os homens a se protegerem contra a força, algumas pessoas acreditam que uma defesa coagida é mais eficiente do que uma voluntária e, portanto, é permissível ou mesmo necessária em uma situação de emergência como a guerra. Um breve exame mostrará a falácia de mais essa variante da dicotomia moral versus prática. O sucesso de qualquer empreendimento, incluindo a guerra, depende da quantidade de pensamento e esforço investido pelos envolvidos. Sob a pressão da força, um homem pode ser induzido a fazer muito esforço e até mesmo pensar um pouco, mas seus esforços relutantes e motivados pelo medo não podem se comparar em eficiência e produtividade aos esforços ambiciosos e incansáveis de um homem livre, se esforçando para realizar algo que ele realmente quer que seja feito. O homem que trabalha com entusiasmo não só trabalha com mais eficiência, como também usa sua mente para descobrir novas e melhores maneiras de atingir seu objetivo, e essa inovação é a chave para o sucesso.

Além disso, um sistema baseado na força é sempre um desperdício de recursos, porque quanto mais relutante é a vítima da força, mais energia deve ser desviada para mantê-la em linha, e menos resta para realizar a tarefa principal. Homens que são forçados a fazer o que não querem (ou não fazer o que querem) são incrivelmente bons em inventar maneiras engenhosas e complicadas de enganar o sistema que os escraviza. É por isso que mesmo os governos mais totalitários descobrem que não podem ir à guerra sem grandes esforços de propaganda destinados a convencer seu próprio povo da justiça e da necessidade da guerra.

A liberdade não é apenas tão moral quanto a escravidão governamental é imoral, ela é tão prática quanto o governo é impraticável. É tolice supor que os homens não se organizariam para se defender, e o fariam com muita eficácia, se não fossem forçados a isso. Os homens não são tão cegos que não possam compreender o valor da liberdade, nem tão indiferentes à vida que não defendam seus valores. Nem são tão estúpidos que precisem de políticos, burocratas e generais do Pentágono para lhes dizer como se organizar e o que fazer. Quanto mais livres as pessoas forem, mais eficientemente elas atuarão. Sendo isso verdade, pode-se esperar que um sistema de defesa de livre mercado contra a agressão externa seja muito eficaz, em contraste com um sistema governamental de tamanho, recursos e maturidade comparáveis.

A crença de que a sociedade não poderia ser defendida sem um governo também pressupõe que o governo protege, de fato, a sociedade sobre a qual governa. Mas quando se percebe que o governo na verdade nada tem além do que tira à força de seus cidadãos, torna-se óbvio que ele não pode proteger as pessoas, porque não tem recursos para fazê-lo. De fato, o governo, sem os cidadãos dos quais é parasita, não poderia sequer se proteger! Ao longo da história, as pessoas foram convencidas a se submeterem às tiranias de seus governos porque, era-lhes dito, o governo era vitalmente necessário para protegê-las das depredações ainda mais terríveis de outros governos. Os governos, tendo feito essa propaganda, passaram a persuadir e pressionar seus cidadãos para que protegessem o governo! Os governos nunca defendem seus cidadãos; eles não podem fazê-lo. O que eles fazem é usar seus cidadãos para se defenderem, geralmente depois que suas políticas estúpidas e imperialistas irritaram ou ameaçaram outro governo ao ponto de um conflito armado. A proteção governamental contra a agressão externa é um mito (mas um mito no qual, infelizmente, a maioria das pessoas realmente acredita).

O governo não pode defender seus cidadãos, e é um sacrifício tolo os cidadãos defenderem um monopólio coercitivo que não apenas os escraviza, mas também provoca conflitos com outros monopólios coercitivos – ou seja, com outros governos. Em matéria de agressão externa, o governo é muito mais um passivo do que um ativo, e as pessoas estariam muito melhor com um sistema de defesa de livre mercado.

Os meios de defesa do livre mercado contra a agressão externa difeririam em escopo e intensidade, mas não em princípio, dos seus meios de defesa contra a agressão doméstica (como uma gangue de bandidos locais). Em ambos os casos, o princípio envolvido é que cada homem tem tanto a liberdade quanto a responsabilidade de defender seus próprios valores na medida em que ele considere que seja de seu próprio interesse. Moralmente, nenhum homem pode ser impedido de defender a si mesmo e seus valores, nem pode ser forçado a defendê-los se não quiser. Se algumas pessoas em uma área sentirem que um de seus vizinhos não está “contribuindo sua parte justa para a defesa”, elas são livres para usar a persuasão racional para tentar convencê-lo de que seria de seu interesse assumir responsabilidade por sua defesa. Elas não podem, no entanto, extorquir sua "contribuição” através do uso ou ameaça de força ... mesmo que sejam claramente a maioria. Nem seria prático para elas fazê-lo. Um homem que é coagido a defender seus vizinhos contra um agressor externo pode decidir gastar parte de seus esforços defendendo-se contra seus próprios vizinhos coercitivos.

Em uma sociedade laissez-faire, a defesa contra a agressão externa seria posta à venda no mercado livre, assim como qualquer outro tipo de defesa. Devido à estreita conexão natural entre companhias de seguros e agências de defesa, provavelmente o modelo mais viável seria vender serviços de defesa contra agressão externa na forma de apólices de seguro. Ou seja, as seguradoras venderiam apólices concordando em proteger seus segurados contra agressões externas e indenizá-los por perdas decorrentes de tais agressões (o contrato seria anulado, é claro, se o segurado provocasse o conflito por suas próprias ações agressivas). As seguradoras cuidariam para providenciar todas as defesas necessárias para evitar perdas, e se esforçariam para realizar um trabalho muito eficiente, pois qualquer perda lhes custaria grandes somas de dinheiro.[49]

Certos críticos questionaram se as companhias de seguros poderiam pagar todas as indenizações necessitadas pela destruição generalizada de uma guerra moderna, caso suas defesas fossem derrotadas. Se a guerra fosse perdida, é claro, nem o pessoal da companhia de seguros, nem seus segurados, nem qualquer outra pessoa estaria em condições de realizar transações financeiras normais. Se fosse ganha, as companhias de seguros teriam que pagar ou declarar falência. Para determinar se uma companhia de seguros seria financeiramente capaz de pagar, há duas considerações importantes – a extensão e a intensidade do dano, e a extensão dos ativos da companhia de seguros.

A quantidade de dano é impossível de prever em antecedência à situação real, mas não há razão para supor que seria necessariamente tão grave a ponto de incluir a destruição total de todas as principais cidades. Os governos geralmente lançam guerras de destruição apenas contra áreas que, por causa das ações de seus próprios governos, representam uma ameaça ao atacante. Uma sociedade laissez-faire, sem governo para fazer ameaças imperialistas, dificilmente se tornaria alvo de uma guerra de destruição. Um governo estrangeiro poderia decidir enriquecer-se anexando o território livre, mas tentaria fazê-lo por uma guerra de conquista e não por uma guerra de destruição. As guerras de conquista são muito menos devastadoras e exigem o uso restrito de armas convencionais em vez do uso de armas nucleares. A razão simples para isso é que o conquistador pode obter muito menos lucro com escombros e cadáveres do que com fábricas e escravos.

Outra razão para supor que uma guerra contra uma sociedade laissez-faire não seria totalmente destrutiva dessa sociedade é que, sem dúvida, defesas eficazes contra a guerra moderna podem ser criadas. O fato de os governos ainda não terem inventado tais defesas prova apenas que os governos são profundamente ineficientes, e mais interessados na projeção de poder imperialista do que na defesa de seus cidadãos. Dada a eficiência do livre mercado e a motivação do lucro (pois as pessoas estariam dispostas a pagar por “equipamentos” de defesa efetivos, se pudessem comprá-los), os inovadores sem dúvida criariam vários dispositivos defensivos muito superiores à máquina de guerra militar que atualmente nos é imposta.

A segunda consideração para determinar a capacidade das seguradoras de pagar indenizações decorrentes de agressão externa é a extensão de seus ativos. Mesmo em nossa sociedade, onde são prejudicadas por regulamentações governamentais, as seguradoras detêm ativos vastos e variados, espalhados por amplas áreas financeiras e geográficas. Elas também têm o hábito de distribuir grandes riscos entre várias empresas para que uma quantidade repentina e extensa de destruição possa ser paga sem levar nenhuma delas à falência. Esta é a razão pela qual as companhias de seguros podem pagar milhões de dólares em sinistros que surgem de grandes furacões, tornados, terremotos, etc., e podem fazê-lo repetidamente, sem irem à falência. Em uma sociedade laissez-faire, as companhias de seguros teriam uma fundação financeira ainda mais sólida do que em nossa economia aleijada pelo governo. Isso significa que um invasor teria que conseguir eliminar uma grande parte dos ativos de toda a sociedade para tirar as companhias de seguros do mercado. Mas não há razão para supor que um governo estrangeiro atacaria toda a área livre de uma vez (já que, sem um governo, não seria uma única entidade política) ou que conseguiria destruir a maior parte dela se o fizesse. Embora não haja garantia absoluta de que as seguradoras seriam financeiramente capazes de pagar as indenizações decorrentes de um ataque de uma potência estrangeira, as chances disso são muito boas.

A defesa propriamente dita de uma sociedade laissez-faire seria fornecida pelas empresas de defesa (tanto as independentes quanto as subsidiárias de seguradoras). Essas defesas consistiriam de quaisquer meios militares, incluindo pessoal e equipamento, necessários para derrotar as forças de qualquer nação que ameace (ou potencialmente ameace) os segurados. Essas defesas iriam variar em tamanho e tipo de acordo com a ameaça representada, e poderiam incluir desde espiões e soldados de infantaria até redes de radar e mísseis defensivos.

Como o desenvolvimento e a manutenção de armamentos modernos são bastante caros, todas as companhias de seguros, exceto as maiores, provavelmente reuniriam seus esforços e recursos sob pressão competitiva para fornecer a melhor proteção possível ao menor custo. Pelas mesmas razões de eficiência, elas tenderiam a comprar todas as suas necessidades de defesa contra a agressão externa de algumas empresas notáveis que poderiam cooperar de perto umas com as outras. A competição entre as empresas de defesa para obter negócios tão lucrativos promoveria o desenvolvimento do sistema de defesa mais poderoso e eficiente que fosse racionalmente justificável. Inovações tecnológicas impossíveis de prever melhorariam constantemente sua segurança e eficácia. Nenhum sistema governamental, com suas toneladas de burocracia e politicagem intrínsecas, clientelismo, tráfico de influência e sede de poder, poderia se aproximar remotamente da potência e eficiência naturalmente geradas pelas forças do livre mercado (que estão sempre se esforçando para atender à demanda).

Aqueles que duvidam que “o setor privado” da economia possa arcar com as despesas de um sistema de defesa de livre iniciativa fariam bem em considerar dois fatos. Primeiro, “o setor público” recebe seu dinheiro da mesma fonte que “o setor privado” – a riqueza produzida por indivíduos. A diferença é que “o setor público” toma essa riqueza à força (roubo legalizado) – mas não tem acesso a um conjunto maior de recursos. Ao contrário, ao drenar a economia por meio de impostos e restringi-la com regulações, o governo na verdade diminui a oferta total de recursos disponíveis. Em segundo lugar, o governo, sendo o que é, torna a defesa muito mais cara do que deveria ser. A ineficiência grosseira e o desperdício característicos de um monopólio coercitivo, que obtém suas receitas pela força e não teme a concorrência, fazem os custos disparar. Além disso, o desejo insaciável de políticos e burocratas de exercer poder em todos os cantos do mundo multiplica exércitos caros, cujo principal efeito é cometer agressões e provocar guerras. A questão não é se o “setor privado” pode arcar com o custo de defender os indivíduos, mas por quanto tempo os indivíduos podem arcar com o enorme e perigoso custo da “defesa” governamental compulsória (que é, na realidade, defesa do governo, para o governo ... feita pelos cidadãos).

Uma grande parte do custo da defesa contra a agressão estrangeira em uma sociedade laissez-faire seria arcada originalmente pelos negócios e pela indústria, já que os proprietários de instalações industriais obviamente têm um investimento muito maior para defender do que os proprietários de residências. Se houvesse alguma ameaça real de agressão por parte de uma potência estrangeira, todos os empresários estariam fortemente motivados a comprar um seguro contra essa agressão, pela mesma razão que compram seguro contra incêndio, embora pudessem economizar dinheiro no curto prazo se não o fizessem. Um resultado interessante desse fato é que o custo de defesa acabaria por se espalhar por toda a população, uma vez que os custos de defesa, juntamente com despesas administrativas e outras, teriam de ser incluídos nos preços dos bens pagos pelos consumidores. Assim, é infundada a preocupação de que os “caronas” possam se dar bem parasitando as defesas pagas por seus vizinhos. Baseia-se em uma concepção errônea de como o sistema de livre mercado funcionaria.

Como grandes consumidores de seguro contra agressão estrangeira, as empresas e a indústria tenderiam a unir o território livre para fazer frente contra qualquer agressão. Uma fábrica de automóveis em Michigan, por exemplo, pode ter uma fonte vital de matérias-primas em Montana, uma fábrica de peças em Ontário, uma filial na Califórnia, armazéns no Texas e lojas em toda a América do Norte. Cada uma dessas instalações é importante em algum grau para a direção daquela fábrica em Michigan, então ela vai querer defendê-las, cada uma na medida de sua importância. Acrescente-se a isso a preocupação dos proprietários e gerentes dessas instalações com seus próprios negócios, e com todos os outros negócios dos quais eles, por sua vez, dependem, e surge uma vasta e variada rede de sistemas de defesa interligados. O envolvimento das seguradoras, com suas participações financeiras diversificadas e seus mercados geograficamente dispersos, fortaleceria incomensuravelmente essa rede defensiva. Essa rede múltipla de sistemas de defesa interligados está muito longe da imagem comum, mas errônea, de pequenas cidades, empresas e indivíduos, sem proteção de nenhum governo, sucumbindo separadamente ao avanço de uma horda inimiga.

Observe, no entanto, que tal rede de defesa não obrigaria nenhum indivíduo a contribuir com dinheiro ou esforço para qualquer ação defensiva na qual seus valores não fossem ameaçados. Sob o atual sistema governamental de defesa coletivista dentro de fronteiras arbitrárias, um californiano seria forçado a sacrificar seus valores, e possivelmente sua vida, para defender o Estado do Maine, mesmo que não tivesse nenhum interesse nisso. Ao mesmo tempo, um homem a alguns quilômetros de distância em Quebec, por estar do outro lado de um certo rio, teria que ficar de braços cruzados, a menos que seu próprio governo decidisse tomar alguma medida. Isso porque a defesa governamental, como qualquer outra ação governamental, é necessariamente de natureza coletivista. Com um sistema de defesa de livre mercado, cada homem age para defender seus próprios valores na medida em que deseja tê-los defendidos, independentemente do pedaço de terra que esteja ocupando. Nenhum homem é obrigado a se sacrificar pela defesa do sistema coletivo de uma quadrilha coercitiva chamada governo.

Um sistema de defesa de livre mercado também tornaria muito difícil para um invasor obter uma vitória completa. Assim como uma sociedade laissez-faire não teria governo para iniciar uma guerra, não teria governo para capitular. Os defensores lutariam enquanto julgassem ser de seu interesse, nem mais, nem menos. Mesmo as companhias de seguros e agências de defesa não poderiam negociar uma rendição, porque qualquer acordo que fizessem seria vinculativo apenas para aqueles que efetivamente o assinaram. É interessante especular sobre o que uma nação estrangeira agressiva faria, se confrontada com tal situação.

Em um sistema de defesa de livre mercado, o tamanho dos exércitos e os gastos com armamentos seriam regulados automaticamente de acordo com sua necessidade. Os consumidores, informados sobre a situação mundial pela mídia de notícias e pela publicidade das seguradoras, comprariam mais seguros quando houvesse ameaça de agressão, e menos quando as tensões diminuíssem. Isso seria particularmente verdadeiro para as grandes empresas e indústrias, os maiores clientes das seguradoras. Elas seriam muito previdentes na compra de seguros contra agressão externa, assim como devem ser previdentes em todas as suas outras transações. Além disso, a competição forçaria a redução de custos, de modo que os armamentos em uso teriam que ser necessários para fins de defesa, ou então descartados, pois não valeria a pena mantê-los ociosos. Nenhum exército poderia crescer além do que o mercado suportasse, e o mercado nunca suportaria um exército maior do que o realmente necessário para a defesa, porque a força é um gasto improdutivo de energia.

Essa resposta armada automática à situação mundial, com um controle de armas embutido, ofereceria várias vantagens importantes. Primeiro, evitaria o dreno econômico de manter exércitos permanentes maiores do que o necessário, mas ainda permitiria um rápido rearmamento quando necessário. Em segundo lugar, poria fim às perigosas provocações a nações estrangeiras que sempre acompanham a manutenção de grandes exércitos imperialistas em todo o mundo e, assim, removeria uma importante fonte de hostilidade e tensão. Terceiro, impediria todas as várias intromissões, agressões e “conflitos de baixa intensidade” que resultam da tentativa de bancar o “policial mundial” e regular os assuntos de todos no planeta. E quarto, garantiria que uma máquina militar inchada nunca poderia ser tomada por um aspirante a ditador e usada contra as próprias pessoas da sociedade laissez-faire (uma garantia que nenhuma constituição pode dar).

Um sistema de defesa de livre mercado também acabaria permanentemente com o perigo de que algum político descuidado ou louco pelo poder pudesse “apertar o botão” e condenar os infelizes cidadãos à violência retaliatória do “outro lado”. Um negócio de livre mercado não ganharia poder “apertando o botão”; perderia uma quantidade enorme de ativos. Consequentemente, qualquer ação militar das agências de proteção de livre mercado seria estritamente defensiva e realizada apenas quando todos os outros meios de enfrentar a ameaça tivessem falhado.

E, junto com todas as suas outras vantagens, um sistema de defesa de livre mercado poria um fim permanente à imoralidade sangrenta do alistamento obrigatório. As forças de defesa profissionais e voluntárias do mercado seriam muito superiores às forças de conscritos governamentais. Os exércitos de conscritos são terrivelmente caros de manter por causa da constante necessidade de treinar novos recrutas para preencher os lugares daquela grande e sensata maioria que dão baixa assim que termina seu período obrigatório. Além disso, os alistados são combatentes notavelmente ineficazes e relutantes em comparação com os voluntários, por razões óbvias. Mais uma vez, a abordagem moral é a mais prática.

Muitos profetas da desgraça clamaram que não pode haver defesa contra a moderna guerra de mísseis. De fato, o perigo de tal guerra é um dos principais argumentos apresentados em favor de um governo forte. Diz-se que somente mantendo um governo forte podemos desencorajar um ataque inimigo ou enfrentá-lo com sucesso quando ele vier. E, como centenas de mísseis já estão apontados para várias partes do mundo e não parece que serão desmantelados em um futuro próximo, nos dizem que devemos esperar manter esse governo forte por muito tempo, e nem mesmo sonhar em experimentar formas radicais de melhorar nossa sociedade, como a liberdade.

Como a vida não oferece nenhuma garantia automática de segurança e sucesso, é verdade que mesmo um forte sistema de defesa de livre mercado pode ser esmagado por um ataque atômico-biológico-químico total, caso tal ataque seja lançado. Mas o mesmo pode acontecer com um sistema de “defesa” governamental, então essa afirmação não diz nada sobre os méritos relativos da defesa do livre mercado versus a “defesa” governamental.

Um exame da “defesa” governamental mostra que ela depende da iniciação de força contra seus próprios cidadãos, e de muita propaganda sobre “perigos” estrangeiros fabricados pelo governo, e exige que os cidadãos se sacrifiquem por qualquer coisa que os líderes do governo considerem ser para o bem do “público”. O livre mercado permite que cada homem defenda seus próprios valores, não inicia nenhuma força contra seus próprios clientes, não exige sacrifício deles e não penaliza aqueles que se recusam a viver vidas não coercitivas. A “defesa” governamental inevitavelmente drena e desperdiça os recursos da sociedade. Também é ineficaz na proteção do cidadão contra a guerra moderna e provavelmente permanecerá assim, porque sem competição e motivação do lucro, faltam incentivos para inovar de forma eficaz. No mercado livre, a concorrência força as empresas a cortar custos e eliminar o desperdício, e também traz melhorias contínuas na eficácia por meio da inovação tecnológica, à medida que as empresas lutam para “manter-se à frente da concorrência”.

Mas pior do que seu desperdício e ineficácia, a “defesa” governamental é, na verdade, pouco mais que uma desculpa para o imperialismo. Quanto mais o governo “defende” seus cidadãos, mais provoca tensões e guerras, pois exércitos desnecessários chafurdam descuidadamente em terras distantes, e funcionários do governo, do mais alto ao mais baixo, buscam impor sua vontade de forma provocativa e insaciável. A máquina de guerra estabelecida pelo governo é perigosa tanto para estrangeiros quanto para seus próprios cidadãos, e essa máquina pode operar indefinidamente sem qualquer controle efetivo – além do ataque de uma nação estrangeira. Se tal máquina de guerra não tem oposição dos exércitos de outras nações, ela é quase inevitavelmente usada para promover o imperialismo desenfreado. Mas se tem a oposição de outras máquinas de guerra de igual força e letalidade, então surge um equilíbrio de terror, com a constante ameaça de um holocausto. As empresas em um mercado livre não têm dinheiro sobrando para essas loucuras perigosas, porque conquistam clientes oferecendo valor a homens livres, em vez de ameaçar o uso da força contra súditos desarmados.

Os governos na verdade não defendem seus súditos cidadãos. Em vez disso, eles provocam guerras e então forçam os cidadãos a sacrificar seu dinheiro, sua liberdade e muitas vezes suas vidas para defender o governo. Tal “defesa” é pior do que nenhuma defesa!

É verdade que os mísseis, as substâncias químicas mortíferas e as calamidades da guerra moderna constituem uma ameaça muito real. Mas foram os governos que ordenaram a construção desses implementos de destruição em massa, e esses mesmos governos estão continuamente criando armas novas e mais mortais. Dizer que precisamos de um governo para nos proteger enquanto esses produtos do governo estiverem presentes é como dizer que um homem deve manter seu tumor canceroso até algum momento no futuro, quando estiver melhor, porque seria muito perigoso removê-lo agora!

Se o coletivismo provou ser ineficiente, perdulário e perigoso em áreas como transporte e medicina, certamente o pior lugar de todos para tê-lo é na área vital de defesa contra a agressão externa. Guerras e muitos outros tipos menos destrutivos de conflitos humanos são a consequência natural da institucionalização da violência na forma de governos!

14

A abolição da guerra

Algumas centenas de anos atrás, a devastação de pragas e fomes periódicas era aceita, sem questionamento, como uma parte normal e inescapável da existência humana – elas eram consideradas punições de um Deus indignado, ou meios da natureza de acabar com o “excesso de população”. Hoje, apesar de muito falar-se sobre paz, muitas pessoas aceitam a necessidade das guerras da mesma maneira impensada; ou pelo menos sentem que as guerras serão necessárias pelo futuro previsível. Serão as guerras uma parte inevitável da sociedade humana? E se não, por que todos os anos de negociações, as resmas de teorias, os solenes tratados e uniões de nações, e a enxurrada de esperanças e orações devotas não conseguiram manter a paz? Depois de toda a conversa, planejamento e esforço, por que nosso mundo está cheio de conflitos mais brutais e perigosos do que nunca?

A guerra é uma espécie de violência, e a causa mais básica da violência é a crença de que é certo, prático ou necessário que os seres humanos iniciem o uso de força uns contra os outros – que a coerção é permissível ou mesmo inevitável nas relações humanas. Na medida em que os homens acreditarem na praticidade e conveniência de iniciar a força contra outros homens, eles serão assolados por conflitos.

Mas a guerra é um tipo muito especial de violência – é um “conflito aberto e armado entre países, ou facções dentro do mesmo país” (Dicionário Webster), o que significa um uso organizado da força na maior escala possível, e uma devastação de amplitude e profundidade incomparáveis com qualquer outra catástrofe provocada pelo homem. Um conflito tão cuidadosamente organizado, maciço e deliberadamente destrutivo não pode ser explicado simplesmente pela crença dos homens na permissibilidade de iniciar a força contra outros homens. Deve haver algum outro fator nas crenças e instituições humanas que faz com que milhões de pessoas dediquem tamanho esforço à destruição e subjugação de outros milhões.

Na busca da causa da guerra, os homens já culparam de tudo, desde uma suposta depravação humana natural até as “necessidades dialéticas da história”. O bode expiatório mais popular da atualidade é o Grande Capital. Ouvimos falar dos que lucram com a guerra, do imperialismo econômico e do complexo militar-industrial, e nos dizem que os empresários precisam de guerras de conquista para ganhar mercados.

É perfeitamente verdade que existe uma aliança fascista entre o governo e muitas empresas em nossa sociedade atual, e que essa liga resulta no complexo militar-industrial-acadêmico que apoia firmemente o governo e suas políticas imperialistas. A questão é: qual é a causa dessa aliança profana? São empresários gananciosos pervertendo um governo que normalmente seria pacífico e não agressivo, ou é uma perversão das empresas pelo governo?

O complexo industrial-militar surgiu como resultado do poder do governo de usar tanto ameaças como benefícios para controlar as empresas (o que era apenas uma parte dos esforços dos políticos para controlar a todos).

Do lado das ameaças, temos leis antitruste, leis de comércio interestadual, leis de segurança, de saneamento, de licenciamento e toda uma série de outras proibições e regulações penduradas como uma espada de Dâmocles sobre as cabeças das empresas. Há muitos anos, o governo conseguiu tornar a legislação regulatória tão complexa, contraditória, vaga e abrangente que os burocratas podiam multar e prender qualquer empresário e destruir seu negócio, independentemente do que ele fizesse ou de quanto tentasse obedecer à lei. Essa trapaça legalizada dá aos burocratas um poder de vida ou morte sobre toda a comunidade empresarial, um controle que eles podem exercer e exercem por qualquer capricho, e contra o qual suas vítimas têm poucas chances de defesa.

Do lado dos benefícios, os políticos oferecem grandes e lucrativos contratos governamentais. Ao paralisar a economia com regulamentações e sangrá-la com impostos, o governo reduz drasticamente o número de contratos grandes e lucrativos provenientes do setor privado, o que força muitos empresários a escolher entre obter esses contratos do governo, ou prescindir deles. Para manter seu negócio viável, o empresário precisa ter lucro, e muitos deles simplesmente aceitam contratos governamentais, sem se preocupar em avaliar as questões éticas, ou então com a confortante crença de que estão sendo patriotas. O controle do governo sobre as empresas, usando essa tesoura de ameaças e benefícios, vem acontecendo há tanto tempo que a maioria dos empresários o aceita como normal e necessário (assim como a maioria das pessoas aceita impostos como normais e necessários).

Durante os últimos cem anos mais ou menos, muitos empresários ajudaram no crescimento desse fascismo, míopes quanto aos seus efeitos de longo prazo. Grandes industrialistas, que viam a intervenção do governo como uma maneira rápida e fácil de eliminar a concorrência e obter vantagens imerecidas, muitas vezes estavam na vanguarda das forças que exigiam regulação e controle do mercado. Afinal, o governo é um instrumento de força. Ele pode ser usado por qualquer um que obtiver controle temporário dele para extorquir vantagens de seus semelhantes. Empresários fizeram uso desse instrumento de força – assim como líderes trabalhistas, planejadores sociais, racistas, religiosos devotos e muitas outras forças sociais. Enquanto existir tal instituição de força organizada, indivíduos e grupos de interesse a usarão – se não para obter uma vantagem injusta, então para se proteger daqueles que buscam tais vantagens.

A atual aliança fascista entre governo e empresas, que definitivamente é agressiva e imperialista, é uma aliança forçada – forçada pelo governo e por aqueles que usam o poder do governo para extorquir vantagens de vítimas legalmente desarmadas. Mas se fossem separados, qual dos dois parceiros seria agressivamente malicioso e imperialista? Serão as empresas ou o governo a causa fundamental das agressões?

As empresas, quando separadas do governo, não apenas não são imperialistas, como são fortes e intransigentes inimigas da coerção. Os homens de negócios não têm nada a ganhar, e tudo a perder, com a destruição. As guerras de conquista não ganham mercados para as empresas. O efeito mais significativo da guerra sobre os mercados é prejudicá-los e destruí-los, matando e empobrecendo multidões de pessoas e paralisando a vida econômica de áreas inteiras. A iniciativa privada conquista mercados pela excelência de seus produtos em um ambiente competitivo; não tem nada a ganhar com o imperialismo.

O mundo dos negócios como um todo também não ganha com o lucro da guerra. Guerras são caras, e o ônus de apoiar as guerras recai pesadamente sobre as empresas, diretamente e também tirando dinheiro do bolso do consumidor que seria usado para a aquisição de bens e serviços. A vultosa quantidade de dinheiro despejada em uma guerra é permanentemente perdida, sem trazer nenhum retorno econômico. Depois de explodir cem mil dólares em bombas, você não ganhou nada, exceto cem mil dólares em crateras de bombas e escombros. Assim, os ganhos obtidos pelos fabricantes de munições e fornecedores do governo são mais do que engolidos pelas perdas sofridas pelas empresas como um todo. Aqueles poucos que ganham grandes fortunas com a guerra o fazem não como empresários operando em um livre mercado, mas porque têm influência política. E seu lucro com a guerra prejudica todos os produtores (assim como o público consumidor) ao prejudicar a economia como um todo.

As empresas são oponentes naturais da guerra porque os empresários são comerciantes, e você não pode negociar em meio a bombas caindo. Um industrialista nada pode ganhar com as ruínas e a pobreza que são os principais resultados da guerra. Além disso, os empresários são os produtores de uma sociedade, e são sempre os produtores que devem pagar as contas.

Não são as empresas que ganham com a guerra, mas o governo. Guerras bem-sucedidas deixam os governos com mais poder (sobre seus próprios cidadãos e sobre os das nações conquistadas), mais dinheiro (na forma de pilhagem, tributos e impostos) e mais território. Quanto mais totalitário um governo, mais despojos ele tenta extrair de suas guerras, mas todos os governos, mesmo os relativamente limitados, ganham grandes quantidades de poder e pilhagem com guerras bem-sucedidas. Além disso, a guerra costuma ser ideologicamente útil para unir a população em torno do governo diante de um “inimigo comum”. As pessoas podem ser convencidas a sacrificar mais, com menos resistência, se acreditarem que correm o risco de serem invadidas pelos terríveis russos (ou os chineses vermelhos, ou “chucrutes”, ou japas, ou outros “inimigos comuns” ad infinauseum!).

As guerras são iniciadas e realizadas pelos governos. Governos, não indivíduos privados, provocam conflitos maciços através de corridas armamentistas e apropriações territoriais imperialistas. São os governantes, não os empresários e cidadãos, que declaram guerras, recrutam soldados e cobram impostos para sustentá-las. Não há organização social capaz de travar uma guerra de agressão, exceto o governo. Se não houvesse governos, ainda haveria agressores individuais e possivelmente até pequenas gangues, mas não poderia haver guerra.

Considerando a natureza dos governos, não é nenhuma surpresa que sejam a fonte da guerra. Um governo é um monopólio coercitivo – uma organização que deve iniciar a força contra seus próprios cidadãos para existir. Uma instituição construída sobre a força organizada necessariamente cometerá agressões e provocará conflitos. Todas as guerras são, em última análise, guerras políticas. Elas são disputadas pela questão de quem irá governar.

Assim, para abolir a guerra, não é necessário tentar a tarefa impossível de mudar a natureza do homem para que ele não mais possa escolher iniciar a força contra outros – é apenas necessário abolir os governos. Isso não significa que o estabelecimento de uma ou mesmo várias áreas de laissez-faire vá acabar imediatamente com a guerra, porque enquanto houver um governo viável e poderoso, a ameaça de guerra permanecerá, e as áreas livres precisarão se manter em guarda. Mas se a sociedade laissez-faire se tornasse uma realidade em todo o mundo civilizado, a guerra deixaria de existir. Existe alguma esperança prática de que tal situação sem governo e sem guerra venha a existir em todo o mundo após o estabelecimento de uma área livre? Para responder a esta pergunta, será necessário examinar os efeitos que uma sociedade laissez-faire teria no resto do mundo.

Uma sociedade laissez-faire não poderia ter “relações exteriores” com as nações do mundo, não no mesmo sentido que um governo, porque cada habitante seria um indivíduo soberano agindo apenas em seu próprio nome, e não por um conjunto coletivo de seus semelhantes. No entanto, apesar disso, uma sociedade laissez-faire teria um efeito profundo e inescapável no resto do mundo como resultado de sua mera existência.

Uma sociedade laissez-faire seria, em virtude de sua liberdade, superior a qualquer sociedade governamental em três áreas econômicas cruciais – pesquisa científica, desenvolvimento industrial e seu sistema monetário. É óbvio que quanto mais os homens forem livres para investir em qualquer interesse não coercitivo, para auferir as recompensas de sua pesquisa e para usufruir de plena propriedade sobre qualquer bem assim conquistado, mais esforço inteligente eles dedicarão à pesquisa e mais descobertas serão feitas. E como o mercado recompensa apenas a pesquisa produtiva, uma sociedade livre evita o tremendo desperdício de esforços e recursos inerentes aos programas de pesquisa patrocinados pelo governo. Da mesma forma, a liberdade fornece o maior incentivo ao desenvolvimento industrial, pois qualquer interferência governamental constitui uma distorção do mercado. Quanto ao sistema monetário, as moedas do governo raramente ficam livres de problemas por muito tempo, e quanto mais forem manipuladas, mais profundos e desconcertantes se tornam seus problemas. Não é exagero dizer que, em uma sociedade industrial moderna, uma empresa bancária operando no livre mercado e emitindo dinheiro em concorrência com outras empresas não ousaria experimentar o tipo de política monetária absurda e desastrosa em que os governos continuamente se envolvem. Qualquer empresa de livre mercado que emitisse uma moeda tão pouco confiável quanto a emitida pela maioria dos governos seria rapidamente levada à falência por seus concorrentes financeiramente mais robustos.

Em suma, homens livres podem e irão construir uma economia mais forte do que homens que são tributados, perseguidos, regulamentados, legislados, obrigados – isto é, mantidos em algum grau de escravidão pelos governos. Esse princípio pode ser visto em operação mesmo nos dias de hoje, no contraste de forças econômicas entre as nações do bloco comunista, totalitárias e controladas pelo governo, e as nações comparativamente menos escravizadas do Ocidente. A despeito da propaganda soviética e da adulação dos ocidentais de mentalidade estatista, a economia soviética é continuamente assolada por incompetência grosseira, escassez de produtos fundamentais, produtos de baixa qualidade, crises agrícolas, desemprego severo e desorganização generalizada. O “rápido crescimento econômico” da Rússia não passa de um mito.[50] Na verdade, é extremamente duvidoso que a tirania comunista pudesse ter sobrevivido sem a ajuda substancial dos governos do Ocidente, especialmente dos EUA.[51]

A economia americana, apesar de prejudicada por interferências governamentais e roubada de bilhões de dólares para “ajuda externa”, ainda consegue superar em muito a economia cambaleante da União Soviética, mesmo os soviéticos tendo obtido de países europeus conquistados e da ajuda do governo americano fábricas inteiras, hordas de técnicos, rios de bens estratégicos e navios carregados de alimentos. Uma comparação das economias americana e soviética permite vislumbrar a vasta superioridade de uma economia laissez-faire sobre qualquer economia não livre. E a força militar é necessariamente baseada na força econômica.

Por causa de sua força econômica, uma sociedade laissez-faire exerceria um efeito profundo sobre as nações do mundo, mesmo que não tivesse um governo para formular e executar uma política externa. Primeiro, a existência de uma área livre faria com que o resto do mundo experimentasse uma “fuga de cérebros” de proporções tão tremendas que faria a fuga de cérebros que atualmente preocupa os britânicos parecer risível em comparação. À medida que a economia da sociedade laissez-faire se expandisse quase explosivamente em resposta à liberdade, produziria uma grande demanda por homens de inteligência e habilidade, e seria capaz de oferecer a esses homens recompensas maiores – em termos de dinheiro, condições ideais de trabalho, oportunidade de se associar com outros homens capazes, e (acima de tudo) liberdade – do que qualquer sociedade controlada pelo governo. Produtores de todas as nações buscariam se mudar para a sociedade laissez-faire. Muitos poderiam mudar não apenas eles próprios, mas as suas empresas inteiras. Eles veriam que, escapando da tributação e da regulamentação, poderiam obter maiores lucros, mesmo que tivessem que pagar custos adicionais de frete e salários mais altos. Tal afluxo de negócios causaria uma grande demanda por mão de obra competente na área livre, o que elevaria os salários. Também tenderia a tornar economicamente dependentes da sociedade laissez-faire – e, portanto, relutantes em atacá-la – aquelas nações que perderam produtores e empresas.

Os governos não seriam capazes de oferecer o suficiente aos homens mais capacitados de seus países para impedi-los de afluir aos milhares para as excitantes oportunidades da sociedade laissez-faire. Se eles quisessem manter tais homens, os governos teriam que segurá-los à força, como os países da Cortina de Ferro fazem agora, e a experiência desses países demonstrou que homens capazes não funcionam bem sob coação. Uma fuga de cérebros dessa magnitude constituiria uma hemofilia incapacitante para as nações do mundo, e a única resposta que os governos poderiam dar a ela seria instituir medidas restritivas – um movimento em direção à tirania que também seria paralisante – ou dissolverem-se (o que é improvável, considerando a natureza da política).

Mas uma “fuga de cérebros” não é a única hemofilia que os governos do mundo experimentariam, à medida que seus cidadãos tomassem conhecimento das oportunidades na área livre – haveria também uma fuga de capital. Os investidores sempre tentam colocar seu capital em áreas de lucro máximo e risco mínimo (ou seja, incerteza futura mínima), e uma das maiores fontes de incerteza futura é o poder dos burocratas de emitir diretrizes e regulações a qualquer momento. Isso significa que as empresas em uma sociedade laissez-faire estariam no topo da lista de investimentos atraentes para investidores em todo o mundo. Assim como a fuga de cérebros, a fuga de capitais fortaleceria a área livre às custas das nações; e, de forma semelhante, a única resposta que seus governos poderiam dar seria uma legislação mais restritiva – que enfraqueceria ainda mais suas economias – ou a autodissolução.

A existência de uma sociedade laissez-faire também teria um efeito profundo nos sistemas monetários governamentais. É comum que os governos minem a força de suas moedas adotando práticas inflacionárias. (Eles fazem isso porque a inflação é uma espécie de imposto sorrateiro que permite que o governo gaste mais dinheiro do que arrecada, colocando moeda nova na economia, roubando assim um pouco do valor real ou suposto de cada unidade de moeda já existente.) À medida que as cargas tributárias se tornam mais opressivas, poucos governos podem resistir à tentação de evitar o protesto dos cidadãos recorrendo à inflação. Eles então protegem suas moedas instáveis da desvalorização, enquanto for possível, através de acordos internacionais que fixam o valor relativo das moedas, e obrigam as nações a se ajudarem em crises financeiras. De certa forma, a principal proteção de uma moeda inflacionada é o fato de todas as outras moedas importantes do mundo também serem inflacionadas. Mas as moedas de uma sociedade laissez-faire, estando sujeitas às regras do mercado, não poderiam ser inflacionadas (moedas inflacionadas seriam expulsas de um mercado livre por moedas estáveis). Os detentores de capital naturalmente querem mantê-lo na forma do dinheiro mais estável disponível, então eles tenderiam a vender moedas governamentais e comprar dinheiro do livre mercado. Esse movimento por si só enfraqueceria ainda mais as economias governamentais, pois causaria uma efetiva desvalorização de suas moedas. Poderia muito bem precipitar uma série de crises financeiras quase fatais entre as nações. Assim, um governo teria que escolher entre manter uma moeda estável (necessitando uma limitação estrita das funções do governo) ou tentar proteger sua moeda com um muro de legislações restritivas que paralisariam sua economia e, na melhor das hipóteses, fariam pouco mais do que adiar seu colapso.

Esses exemplos mostram como uma sociedade laissez-faire de tamanho considerável, simplesmente por existir, amplificaria as tensões dentro das nações e compeli-las-ia a se mover rapidamente em direção à tirania ou à liberdade completa. A sociedade laissez-faire não criaria essas tensões; sua presença apenas agravaria as tensões criadas há muito tempo pelas políticas irracionais e coercitivas dos governos. Essas tensões destruiriam o equilíbrio precário de todas as nações ao mesmo tempo.

Em todas as nações, há algum grau de conflito entre os cidadãos e o governo. Em nações com governos relativamente limitados, esse conflito pode ser apenas marginal; mas nos países totalitários pode chegar a uma guerra civil latente entre os governados e os governantes.[52] Na medida em que as pessoas percebem que a liberdade é prática, mas que lhes está sendo negada, esse conflito se intensifica. Também é intensificado pela adição de novas medidas restritivas pelo governo, especialmente se as medidas forem impostas repentinamente, sem muita propaganda prévia para preparar os cidadãos. A existência de uma sociedade laissez-faire bem-sucedida demonstraria a praticidade da liberdade e forçaria os governos a tomar novas e repentinas medidas restritivas, ampliando ainda mais suas tensões internas, colocando as pessoas conscientemente contra seus governos.

Ao demonstrar que o governo é não só desnecessário, mas positivamente prejudicial, uma sociedade laissez-faire bem-sucedida despojaria todos os governos de sua santidade mística aos olhos de seus cidadãos. A razão pela qual a instituição do governo persistiu nos tempos modernos é que as pessoas se submetem às suas depredações, e o fazem porque acreditam que sem um governo haveria caos. Essa crença quase universal na necessidade do governo é o baluarte mais forte da tirania. Uma vez que a ideia da natureza da liberdade plena tenha sido semeada no mundo e sua praticidade demonstrada, os governos perderão o respeito de seus cidadãos, e a única lealdade que poderão inspirar neles será aquela obtida pela força. Afinal, são as ideias que determinam como os seres humanos moldarão suas vidas e sociedades.

Mas os funcionários do governo não abrem mão de seu poder e renda com facilidade, mesmo quando há uma grande demanda popular por uma redução no governo. Em alguns países, a ideia de liberdade pode ser forte o suficiente, e o governo fraco o suficiente, para que a opinião popular force uma série de cortes no tamanho e poder do governo até que ele se torne apenas simbólico, e finalmente inexistente. É provável, no entanto, que a maioria dos governos resistam, tornando-se mais restritivos e tirânicos; e isso é particularmente verdadeiro em países com grau avançado de controle governamental. Assim, a maior parte do mundo sem liberdade degeneraria em várias combinações e graus de tirania, revolta e caos social.

Apesar da crença popular em contrário, na verdade o grau de tirania de um governo é o grau de sua vulnerabilidade, particularmente na esfera da economia. Os governos totalitários, a despeito de sua aparência de unidade maciça e invencível, estão interiormente apodrecidos com inépcia, desperdício, corrupção, medo, e um grau inacreditável de má governança. Essa é, necessariamente, a sua realidade... em razão da própria natureza do controle governamental.

O controle governamental é o controle pela força, pois a coerção é a fonte do poder do governo (a fonte do poder de mercado é a excelência do produto e do desempenho). Quanto mais totalitário um país, mais seus cidadãos devem ser motivados, não pelo incentivo das recompensas esperadas (a motivação do lucro), mas pelo medo. Sem liberdade para desfrutar das recompensas de sua produtividade, um homem não tem incentivo para produzir, exceto o medo das armas do governo. Mas tal ameaça evocará apenas o esforço mínimo necessário para evitar o dano ameaçado, e isso apenas na medida em que o ameaçador estiver constantemente observando.

Ainda mais paralisante é o fato de que as ameaças não produzem ideias inovadoras. A mente de um homem só pode pertencer a ele; ele é a única pessoa que pode ordenar que a mente produza ideias. O medo é paralisante; se uma ameaça é forte o suficiente para motivar um homem a tentar produzir uma ideia inovadora, geralmente gerará medo demais para que ele pense bem. É por isso que as ditaduras sentem necessidade de permitir a seus cientistas e outros intelectuais um status privilegiado especial, com liberdades e incentivos extras. Eles precisam fazer isso, embora seja extremamente perigoso para uma tirania abrigar intelectuais que são livres para pensar e expressar até mesmo uma leve condenação de seus governantes. Qualquer ditadura deve andar constantemente sobre a corda bamba entre dar liberdade demais a seus intelectuais, permitindo que se tornem rebeldes, e reprimi-los demais para que produzam ideias. E o que é verdade para os intelectuais é verdade em menor grau para todos os milhões de indivíduos comuns e trabalhadores cujas pequenas ideias de “como fazer melhor” contribuem tanto para o avanço econômico.

Além dos efeitos de sufocação da iniciativa causados por substituir a liberdade pelo medo, as inevitáveis regras e regulamentações governamentais estorvam e estrangulam a economia. Quando livre de interferência, o mercado está sempre se movendo em direção ao equilíbrio – isto é, em direção a uma condição que elimina a escassez e o excedente e minimiza o desperdício econômico. Na medida em que o mercado sofre interferência dos controles governamentais, ele não consegue mais responder à realidade econômica, e torna-se distorcido. Então escassez, excedentes, atrasos, desperdícios, filas, racionamentos, preços altos e mercadorias de má qualidade tornam-se a regra.

O planejamento central também não é a resposta para esses problemas. A suposição de que alguém, ou mesmo um grupo de pessoas, poderia regular uma economia é absurdamente ingênua. O maior computador já construído não conseguiria lidar com o volume de dados que é tratado automaticamente pelas escolhas individuais feitas diariamente no mercado. Além disso, esses dados são baseados em milhões de escolhas de valores individuais, todas feitas a partir de pontos de referência individuais e separados, de modo que os itens não podem ser medidos e comparados como exigido por um computador. O “planejamento centralizado” apenas distorce o mercado, impondo-lhe configurações que normalmente não assumiria e impedindo seus mecanismos autocorretivos de funcionarem. Não há como uma economia planejada funcionar. Quanto mais planejada for, mais distorcida e inflexível será, e mais fraca será a nação.

A tirania é, por sua própria natureza, contraproducente e cheia de tensões internas. A União Soviética, por exemplo, deriva sua força quase inteiramente das enormes quantidades de ajuda fornecidas pelos países relativamente menos escravizados do Ocidente, particularmente os Estados Unidos da América. Sem essa ajuda fornecida por impostos confiscados de produtores em nações menos tirânicas, a ditadura soviética já teria desmoronado há muito tempo.[53]

A tirania por si só é impotente, porque saqueadores não produzem e produtores não podem produzir a menos que sejam livres para fazê-lo. A crença de que as nações totalitárias são naturalmente mais fortes do que as mais livres é uma consequência da dicotomia moral versus prática. Se aquilo que é moral fosse, por sua própria moralidade, inevitavelmente impraticável, então o bem estaria necessariamente vulnerável e desarmado, pois o mal teria tudo que é prático a seu favor.

Aqueles que continuam a acreditar, apesar de todas as evidências em contrário, que o totalitarismo fortalece uma nação estão revelando uma admiração enrustida pela ditadura. Tal admiração surge a partir de uma dependência psicológica, que não consegue conceber a ideia de ser livre e depender de seus próprios meios incertos. O homem psicologicamente dependente deseja ser conduzido e dirigido, para fugir à responsabilidade de tomar decisões; ou então ditar aos outros, para se convencer de uma eficácia que não possui.

Como a tirania é necessariamente fraca e vulnerável, as tensões criadas pela existência de uma sociedade laissez-faire dentro das nações controladas por governos as forçariam a se mover em direção à liberdade completa ou à impotência e ao caos. Ao mesmo tempo, a ideia fascinante de que a liberdade real é possível e prática criaria uma onda crescente de demanda popular por essa liberdade em nações de todo o mundo. Os governos perderiam apoio à medida que seus cidadãos perdessem seu patriotismo irracional. Assim, a sociedade laissez-faire, simplesmente por existir, enfraqueceria seus inimigos e promoveria a ascensão da liberdade fora de suas fronteiras, provocando o desmantelamento de governos e o surgimento de novas áreas livres.

Mas a sociedade laissez-faire espalharia a liberdade por todo o resto do mundo, não apenas de forma passiva, por meio das condições causadas por sua existência, mas ativamente – pelas relações comerciais. Indivíduos livres negociando com nativos de países estrangeiros não teriam nenhuma obrigação de reconhecer a validade de seus governos, assim como não teriam que reconhecer outros tipos de gangues de bandidos. Como eles enxergariam os governos como realmente são, estariam psicologicamente livres para se defenderem contra esses governos. Eles obedeceriam às restrições comerciais de estados estrangeiros apenas na medida em que fosse de seu interesse fazê-lo, e as ignorariam e desobedeceriam sempre que isso se mostrasse vantajoso. Eles não sentiriam nenhum remorso ao ver governos tombarem, já que o fim dos governos sempre significa um aumento na liberdade e na prosperidade.

Quando indivíduos livres fizessem negócios em territórios ainda sob o controle de governos, eles desejariam ter suas propriedades estrangeiras protegidas, assim como o restante de suas propriedades. As companhias de seguros e defesa, sempre à procura de novas oportunidades de vendas, ofereceriam essa proteção (com preços e particularidades adequadas à quantidade de perigo envolvida em cada nação, é claro). Os serviços de proteção e defesa poderiam aplicar-se simplesmente às depredações de criminosos privados. Ou, se o governo não fosse particularmente forte, também poderia proteger a empresa segurada da ameaça de nacionalização, e até mesmo de tributação e regulamentação.

Imagine uma pequena ditadura sul-americana, enfraquecida por tensões econômicas e uma demanda popular por mais liberdade, resultante da existência de uma sociedade laissez-faire nas proximidades. O que faria o ditador de tal país, se confrontado por uma grande e poderosa companhia de seguros e seu serviço de defesa (ou mesmo uma coalizão de tais empresas) exigindo que ele removesse todos os impostos, restrições comerciais e outras agressões econômicas de, digamos, uma mineradora protegida pela seguradora? Se o ditador recusar a exigência, enfrentará um confronto armado que certamente o expulsará de sua confortável posição de governo. Seu próprio povo está inquieto e pronto para se revoltar por qualquer motivo. Outras nações estão ocupadas com problemas semelhantes e não estão dispostas a provocar mais problemas apoiando sua pequena ditadura. Além disso, a seguradora, que não reconhece a validade dos governos, declarou que em caso de agressão contra seu segurado exigirá o pagamento de indenizações, não do país como um todo, mas de cada indivíduo diretamente responsável por comandar e realizar a agressão. O ditador hesita em correr um risco tão terrível, e sabe que seus oficiais e soldados ficarão muito relutantes em cumprir sua ordem. Pior ainda, ele não pode atiçar a população contra a companhia de seguros incitando-os a se defenderem – a companhia de seguros não representa nenhuma ameaça para eles.

Um ditador em uma posição tão precária seria fortemente tentado a ceder às demandas da companhia de seguros para não perder tudo (como os gestores da companhia tinham certeza que ele faria antes de firmar o contrato com a mineradora). Mas mesmo ceder não salvará por muito tempo o governo do ditador. Assim que a seguradora consegue impor a não interferência na mineradora, ela criou um enclave de território livre dentro da ditadura. Quando se tornar evidente que a seguradora pode cumprir sua promessa de proteção contra o governo, inúmeras empresas e indivíduos, tanto da sociedade laissez-faire quanto cidadãos da ditadura, correrão para comprar proteção semelhante (um lucrativo surto de vendas previsto pela seguradora no momento da sua ação original). Neste ponto, é apenas uma questão de tempo até que o governo desmorone por falta de dinheiro e apoio, e todo o país se torne uma área livre.

Dessa forma, a sociedade laissez-faire original, assim que suas companhias de seguros e agências de defesa se tornassem suficientemente fortes, geraria novas sociedades laissez-faire por todo o mundo. Essas novas áreas livres, à medida que o livre comércio as tornasse economicamente mais fortes, dariam à liberdade uma base tremendamente ampliada para operar, e ajudariam a evitar que a liberdade pudesse ser aniquilada por um ataque furtivo bem-sucedido contra a sociedade laissez-faire original. À medida que o mercado livre mundial e interconectado assim formado se tornasse mais forte, e os governos do mundo se tornassem mais tirânicos e caóticos, seria possível para as companhias de seguros e agências de defesa criarem enclaves livres dentro de mais e mais nações, uma oportunidade de vendas que elas rapidamente iriam aproveitar.

É óbvio que, embora uma sociedade laissez-faire possa ser vulnerável em sua infância, rapidamente ganharia força à medida que amadurecesse. Ao mesmo tempo, as nações do mundo se tornariam mais fracas e caóticas, abrindo caminho para o estabelecimento de enclaves livres que destruiriam governos e formariam um livre mercado mundial. Na maturidade final desse livre mercado, não haveria mais governos, e assim... não haveria mais guerras. A única maneira pela qual essa condição de paz e liberdade mundial poderia ser perdida é se um grande número de pessoas regredisse à superstição “queremos um líder” e exigisse o retorno de governos em todo o mundo. No entanto, existem fortes salvaguardas contra esse desastre. Não apenas seria difícil que um movimento como esse se espalhasse por um mundo esclarecido, mas indivíduos capazes tendem a não querer um líder, e os incapazes tendem a não ser influentes no ambiente justo de uma sociedade laissez-faire.

A duração da infância possivelmente vulnerável de uma sociedade laissez-faire, e a possibilidade e magnitude de quaisquer guerras durante esse período, dependem de fatores variáveis além de nossa capacidade de previsão. Por exemplo, o tamanho e a localização da área livre original teriam grande influência em sua força, e consequentemente sobre sua segurança e taxa de propagação. Um país grande e bem industrializado com recursos naturais adequados é obviamente preferível, enquanto uma pequena ilha correria o risco de ser invadida antes de começar a prosperar.

Outra variável importante é o grau de deterioração econômica presente no mundo como um todo no momento em que a sociedade laissez-faire é estabelecida. As políticas econômicas governamentais estão levando o mundo a um caminho sem volta para o desastre econômico. Seria ideal que os governos estivessem tão fracos economicamente quanto possível, mas ao mesmo tempo, se a sociedade laissez-faire surgisse em circunstâncias de ruína financeira, muita energia valiosa terá que ser gasta apenas para trazer ordem fiscal e sanidade à desordem social resultante.

Provavelmente as variáveis mais importantes se referem ao grau de difusão da ideia da liberdade, sua natureza e praticidade. Se a esmagadora maioria das pessoas na área livre estiver firmemente convencida dos benefícios pessoais da liberdade, ela obviamente será uma força a ser respeitada. Além disso, a disseminação da ideia pelas principais nações contribuiria muito para minar sua força. É bom lembrar que as ideias não conhecem fronteiras.

Uma vez que os governos do mundo são geralmente controlados por homens que têm um profundo desrespeito pela importância e eficácia das ideias, é um tanto questionável se eles seriam capazes de reconhecer a ameaça que a ideia de liberdade representa para eles a tempo de evitá-la. Para os homens que vivem com base no pragmatismo do momento, as ideias podem ser quase invisíveis. Além disso, os líderes do mundo estão paralisados por sua cínica fidelidade à filosofia desgastada e ensanguentada do estatismo, que há muito provou sua incapacidade de gerar qualquer felicidade humana. Eles não têm nenhum fervor idealista para estimulá-los e excitar seus seguidores, mas apenas um apego cansado e medroso a um status quo familiar. A onda do progresso já os ultrapassou.

Já que a vida não oferece garantias automáticas de segurança e sucesso, não há garantia de que uma sociedade laissez-faire sobreviveria e prosperaria. Mas a liberdade é mais forte que a escravidão, e uma boa ideia, uma vez difundida, é impossível de ser eliminada. A ideia de liberdade é a inoculação que pode matar governos parasitas e prevenir a doença da guerra.

PARTE III

COMO CHEGAMOS LÁ?

“Se a revolução vier pela violência e antes da luz, a velha luta terá que ser reiniciada.” — Benjamin R. Tucker

15

Do Governo ao laissez-faire

A perspectiva de liberdade real em uma sociedade laissez-faire é deslumbrante, mas como tal sociedade pode ser tornada realidade? Ao longo das décadas, o governo silenciosamente cresceu e se espalhou, lançando tentáculos insidiosos e entrelaçados em quase todas as áreas de nossas vidas. Nossa sociedade está agora tão profundamente penetrada pela burocracia governamental, e nossa economia tão enredada em controles governamentais, que a dissolução do Estado causaria deslocamentos substanciais, temporários, porém dolorosos. Os problemas de se ajustar a uma sociedade laissez-faire são como aqueles enfrentados por um alcoólatra ou viciado em heroína que está pensando em largar o vício, e as dificuldades e desconfortos envolvidos podem fazer com que algumas pessoas decidam que seria melhor deixar as coisas do jeito que estão.

É ingênuo, no entanto, supor que podemos “deixar as coisas do jeito que estão”. Os EUA, e a maior parte do resto do mundo, estão presos em uma onda de decadência econômica e convulsão social que nada pode deter. Depois de décadas de “ajuste fino” governamental, nossa economia agora está tão distorcida e aleijada que temos uma classe numerosa e crescente de pobres sem perspectiva ou esperança. Esses pobres e despossuídos sentem um ressentimento muito bem justificado (embora geralmente mal direcionado) que expressam em manifestações e tumultos. As tentativas governamentais de ajudá-los, mesmo que tais tentativas pudessem ser livres de corrupção e clientelismo burocrático, apenas pioram a situação. Afinal, o governo só pode obter seu dinheiro de “ajuda” sangrando-o de nossa economia já doente, enfraquecendo-a ainda mais e criando mais pobres para serem ajudados. À medida que os pobres veem suas vidas se tornando cada vez mais miseráveis, apesar de todas as promessas políticas de ajuda, seu ressentimento deve se tornar mais violento.

Enquanto isso, as tentativas dos burocratas de impor cada vez mais controles governamentais para salvar uma economia que está morrendo devido a esses mesmos controles está nos empurrando rapidamente para o caminho da ruína financeira. Se esses esforços frenéticos para curar nosso envenenamento coletivista forçando-nos a engolir mais coletivismo não forem parados, mais cedo ou mais tarde nos empurrarão para o abismo do colapso econômico total – o tipo de colapso em que o dinheiro do governo perde todo o seu valor e pessoas morrem de fome nas ruas.

A escolha não é laissez-faire versus o status quo, porque não podemos manter o status quo de qualquer maneira. Forças socioeconômicas tremendas, postas em movimento há muito tempo através da pilhagem e usurpação de autoridade por parte do governo, estão quebrando a ordem atual sob nossos pés. Nossas escolhas se limitam a permitirmo-nos ser empurrados para o caos econômico e a tirania política, ou resistir aos tiranos e saqueadores burocráticos e trabalhar para estabelecer uma sociedade livre, onde cada homem possa viver sua própria vida e “fazer as coisas do seu jeito”. Qualquer que seja a nossa escolha, o caminho à frente provavelmente será difícil; mas a questão importante é: “A que tipo de sociedade queremos chegar no final?”

Com que rapidez uma sociedade laissez-faire pode ser estabelecida, e quais exatamente são as condições que podem acompanhar uma transição do governo para a liberdade, são questões impossíveis de prever devido a duas variáveis importantes – a rapidez com que a ideia de liberdade pode ser difundida, e por quanto tempo nossa economia pode resistir aos efeitos da intromissão governamental.

As economias de todas as principais nações estão em estágios variados de desintegração. Por décadas, os governos vêm inflando suas moedas para desviar mais dinheiro para o tesouro do que poderiam obter apenas com impostos. Mas o papel-moeda extra posto em circulação pela inflação distorce a economia ao causar maus investimentos. Esta é a parte de “expansão” do temido ciclo econômico. Os governos não se importam nem um pouco com uma expansão, já que a inflação lhes permite arrecadar mais receitas sem antagonizar o contribuinte (os burocratas sempre podem culpar a “espiral salário-preço” ou as “grandes empresas” ou “sindicatos gananciosos”). Mas assim que os efeitos de um aporte inflacionário passam, as pessoas veem o erro dos maus investimentos e os abandonam, e a “expansão” é substituída por uma “contração”. A única maneira de um governo evitar o doloroso reajuste de uma “contração” é aumentar continuamente a inflação, o que diminui continuamente o valor de cada unidade monetária na economia. Quando o valor do dólar de papel cai abaixo do valor do dólar-ouro, a população é proibida de possuir ouro, e o governo estabelece um “preço do ouro” artificial, o que eventualmente leva a crises recorrentes de “emigração” do ouro. Quando o valor de um dólar de papel cai abaixo do valor da prata física em quatro moedas de 25 centavos, as pessoas entesouram essas moedas, e o governo tem que emitir moedas de cuproníquel de baixo valor para aliviar a “escassez de moedas”.

Desta forma, o valor do seu dinheiro é gradualmente corroído até que tudo o que você tem no bolso seja papel sem lastro e cuproníquel de baixo valor. (Embora o dólar seja nominalmente lastreado em ouro, isso não ajuda em nada, pois o governo nos proíbe de possuir esse ouro!) A economia continua a operar com esse dinheiro falso simplesmente porque as pessoas estão acostumadas a acreditar que ele tem valor real. Mas, à medida que o governo é forçado a inflar cada vez mais para evitar uma depressão cada vez mais grave, a hiperinflação se instala e o valor da unidade monetária cai com velocidade crescente. O aumento de preços resultante força as pessoas a reconhecer o valor cada vez menor do dinheiro. Então há uma corrida louca para gastar dinheiro rapidamente, antes que ele perca mais de seu valor. As pessoas correm para comprar bens duráveis de qualquer tipo como reservas de valor, no lugar do dinheiro quase inútil. Essas tentativas frenéticas de se livrar do dinheiro e agarrar-se aos bens reduzem rapidamente o valor comercial do dólar a zero, e a economia fica sem nenhum meio de troca e deve recorrer ao escambo. Uma vez que o escambo é totalmente inadequado para sustentar uma economia industrializada (de que forma a General Motors pagaria seus empregados com base no escambo? Como sua mercearia pagaria o atacadista de quem compra os alimentos?), há desemprego em massa, miséria e fome.

Assim, a tentativa dos burocratas de evitar a depressão causada por suas políticas inflacionárias só consegue tornar a depressão muito mais severa, quando ela finalmente chega. Se eles recorrerem à hiperinflação, a depressão resultante envolverá o colapso completo da estrutura monetária do país, como na Alemanha após a Primeira Guerra Mundial. A Alemanha conseguiu se recuperar de seu colapso monetário rapidamente porque muitas das outras nações ainda tinham moedas bastante sólidas às quais os alemães podiam recorrer como meio de troca. O colapso para o qual estamos rumando será muito mais difícil de superar. A maioria das moedas do mundo não tem mais valor real por trás delas do que a dos Estados Unidos e, além disso, as principais moedas estão todas vinculadas umas às outras e ao dólar, de modo que, se o dólar entrar em colapso, todas elas também o farão. Tal colapso monetário mundial nos deixaria sem qualquer meio de troca, exceto o ouro e a prata que alguns indivíduos previdentes entesouraram, e mesmo isso pode ter que ser trocado no mercado negro devido a proibições governamentais. Até que esse ouro e prata possam se espalhar suficientemente pelas economias do mundo para levantá-las do escambo de volta para uma base monetária, milhões poderão ter morrido de fome. Os governos não podem criar dinheiro com papel, tinta e promessas. Uma vez que tenham destruído suas moedas, eles podem apenas esperar até que os processos do mercado restabeleçam um meio de troca.

Como o estado de nossa economia depende em grande parte dos caprichos de burocratas e políticos, é impossível prever se nossa moeda continuará a funcionar por vários meses ou por vários anos antes de entrar em hiperinflação e colapso final. Da mesma forma, é impossível dizer se o colapso acontecerá repentinamente, como em 1929-32, ou se tomará a forma de uma longa série de crises fiscais, cada uma pior que a outra. A única coisa que podemos dizer com certeza é que um dia de acerto de contas deve chegar para o dólar extremamente inflado e para todas as outras moedas instáveis do mundo, e que os governos inevitavelmente adotarão políticas destinadas a adiar esse dia de acerto de contas, tornando-o assim muito mais desastroso quando chegar.

Ao fazer a transição do controle governamental para uma sociedade laissez-faire, então, nossa primeira preocupação deve ser minimizar os efeitos do inevitável colapso econômico causado pelas peripécias fiscais dos políticos. Existem várias medidas que ajudariam muito, todas elas envolvendo a abolição das leis e regulamentações existentes – isto é, elas envolvem o retorno à liberdade do mercado.

Em primeiro lugar, a economia deve ser abastecida de meios de troca para substituir o dólar moribundo. Uma vez que o ouro e a prata provaram ser os meios monetários mais aceitáveis ao longo de séculos de comércio, isso significa que devemos colocar, o mais rapidamente  possível, a maior quantidade possível de ouro e prata, nas mãos do maior número possível de indivíduos privados. Todas as restrições à propriedade e importação de ouro, sob qualquer forma, devem ser eliminadas o mais rápido possível, e as pessoas devem ser encorajadas a trocar seus dólares por todo o ouro e prata que resta no Tesouro a qualquer relação de preço que o livre mercado estabeleça. Todas as muitas restrições à mineração de ouro devem ser eliminadas para que a demanda por dinheiro possa ser parcialmente atendida com ouro recém-extraído.

Além de pôr metais monetários nas mãos de particulares, deve ser posto um fim a todas as leis que impedem a cunhagem privada de dinheiro. Os empresários devem ser tão livres para fabricar moedas para serem usadas no comércio quanto para fabricar aspiradores de pó. Em ambos os casos, os processos do mercado livre incentivarão os que têm os melhores produtos e eliminarão as fraudes.

O monopólio do banco central sobre o sistema bancário deveria ser quebrado, para que os empresários pudessem criar bancos completamente privados, regulados por nada além dos processos do mercado. É através do mecanismo do banco central que o governo inflaciona a moeda, e as leis de privilégios especiais que permitem que os bancos mantenham apenas reservas fracionárias contra seus depósitos à vista pioram o problema. A cunhagem privada e os bancos privados porão um fim permanente à inflação, à depressão e às crises monetárias.

Os críticos levantarão o ponto de que, sem as restrições que impedem os particulares de possuir ouro e cunhar seu próprio dinheiro, quase todos se apressariam em trocar seus dólares de papel por moedas de ouro e prata, ou por certificados lastreados por essas moedas. Isso precipitaria uma crise no dinheiro do governo e uma severa desvalorização real do dólar. E os críticos estão certos – isso é o que aconteceria. Mas uma crise econômica virá de qualquer maneira; os políticos já a tornaram inevitável. A crise será muito menos grave, e a recuperação muito mais rápida, se vier como resultado de as pessoas trocarem o dólar por um meio de troca verdadeiramente valioso, em contraste com o colapso do dólar devido à hiperinflação, deixando a população sem nenhum meio de troca monetário. Ao nos forçar a usar uma moeda inflacionada e cada vez mais desvalorizada, os burocratas estão nos negando nossa única chance de resgatar nossa economia e nossas poupanças do caos fiscal criado pelo governo. O dólar não pode ser salvo – já está morrendo de interferência governamental. Não deixemos os burocratas matarem toda a economia junto com ele, em uma fútil tentativa de salvar seu sistema monetário decadente e totalitário.

A discussão anterior assume que a transição para uma sociedade laissez-faire pode estar bem adiantada antes que a economia entre em colapso. Se a economia entrar em colapso primeiro, todas as medidas acima ainda serão aplicáveis para facilitar a recuperação; mas, é claro, ela será muito mais lenta e difícil.

Ao fazer a transição para uma sociedade laissez-faire, muitas instituições governamentais que têm sido parte integral da sociedade por anos, décadas ou séculos terão que ser abolidas. Os impostos são o menor dos problemas – obviamente, eles devem ser abolidos imediatamente. Tributação é roubo, e nunca há justificativa para continuar o roubo. A abolição de todos os impostos estimularia um surto imediato e rápido de crescimento em toda a economia, à medida que o dinheiro anteriormente drenado pelos desperdícios burocráticos e gastos políticos se tornasse disponível para uso produtivo. Imagine o impacto em sua própria prosperidade pessoal de ter sua renda real quase dobrada da noite para o dia (os impostos, incluindo todos os impostos ocultos, consomem mais de um terço da renda do homem médio). Essa mesma prosperidade seria sentida por toda a economia. À medida que a renda real de cada homem produtivo disparasse, haveria um aumento acentuado tanto no consumo quanto no investimento. O consumo significaria uma demanda maior por todos os produtos e serviços, e o investimento proporcionaria a estrutura de capital necessária para atender a essa demanda. Novos produtos seriam comercializados, novos empregos seriam criados e o padrão geral de vida aumentaria. (É verdade que o governo tanto gasta quanto investe receitas tributárias, mas sempre aloca essas receitas de maneira diferente de como seus legítimos proprietários as teriam alocado, distorcendo assim o mercado. Além disso, os investimentos governamentais são notoriamente esbanjadores e contraproducentes. O governo dos EUA criou certa vez um departamento (Abaca Production and Sale) para tomar controle do cultivo de cânhamo em quatro países da América Central, com base na teoria de que o cânhamo, que é usado para a fabricação de cordas, era estrategicamente vital. Mas esse cânhamo produzido pelo governo era de qualidade tão inferior que não podia ser vendido, nem mesmo para a própria fábrica de cordas do governo. Para se livrar do constrangimento, a Abaca Production and Sales vendeu o cânhamo inútil para outra agência do governo, o Estoque Estratégico. O cânhamo foi então armazenado, à custa dos contribuintes, em armazéns especialmente construídos. A cada ano, a safra do ano anterior era retirada e destruída para dar espaço para armazenar a nova safra. O prejuízo do contribuinte teve média anual de US$3 milhões.[54]

Os funcionários públicos teriam que encontrar empregos na iniciativa privada se quisessem trabalhar. Existem dois tipos principais de funcionários públicos – aqueles cujos serviços seriam demandados no livre mercado (professores, bibliotecários, secretários, bombeiros etc.) e aqueles que não desempenham nenhuma função útil, mas simplesmente mantêm a máquina governamental em funcionamento (legisladores, cobradores de impostos, arquivistas burocráticos, executivos do complexo militar-industrial, presidente e vice-presidente etc.). O primeiro tipo provavelmente encontraria dificuldades relativamente pequenas para se ajustar a uma sociedade livre. Um guarda florestal no Parque Nacional de Yellowstone poderia continuar com seu trabalho quase inalterado, se o Parque fosse adquirido por uma empresa privada para ser administrado com fins lucrativos. Advogados e juízes cujas mentes fossem jovens e flexíveis o suficiente para se ajustar à liberdade no lugar da lei estatutária poderiam vender seus serviços para agências de arbitragem da iniciativa privada. Por outro lado, os homens que passaram suas vidas como cobradores de impostos da Receita Federal, ou como agentes federais de narcóticos, não encontrariam demanda por seus “serviços” e, para sobreviver, teriam que mudar de carreira – talvez para a de lixeiros ou zeladores (trabalho honesto, para variar). Em certo sentido, isso seria uma penalidade parcial por terem escolhido carreiras de subjugar outros.

Mudar para uma sociedade laissez-faire certamente exigiria grandes ajustes na vida de muitas pessoas. É incrível, porém, como os ajustes podem ser feitos de forma rápida e eficiente em uma situação de livre mercado. Quando alguns homens querem vender seus serviços, outros homens querem comprar serviços para fabricar um produto, e ainda outros homens querem comprar o produto, nada pode impedi-los de se unir em um negócio mutuamente benéfico, exceto a interferência do governo. Assim, enquanto o nascimento de uma sociedade livre traria dificuldades temporárias para muitos, o período de ajuste seria bastante breve. No final, todos estariam melhor do que estavam sob o governo (com a possível exceção de parasitas como presidentes, conselheiros da Casa Branca e generais do Pentágono).

Mas e as obrigações do governo, como a dívida pública – quem irá garantir que sejam cumpridas? Aqueles que fazem essa pergunta nunca pararam para analisar o que se entende por “obrigações do governo”. Moralmente, o governo não passa de um bando bem organizado de assaltantes ricos. Para se manter no poder, ele pede dinheiro emprestado, concede privilégios especiais, e faz promessas a certos grupos e indivíduos. Mas de onde tira dinheiro para pagar suas dívidas e cumprir suas promessas? Dos impostos, ou seja, do roubo. Obviamente, as vítimas de uma gangue de bandidos não podem ser moralmente obrigadas a entregar seu dinheiro obtido honestamente para pagar dívidas que a gangue contraiu, no decorrer de seus esforços para perpetuar seu poder sobre essas mesmas vítimas. Nenhuma obrigação governamental de qualquer tipo é moralmente vinculativa para os cidadãos-súditos (ou ex-cidadãos-súditos) desse governo. Aqueles que voluntariamente emprestaram dinheiro ao governo são culpados de legitimar e apoiar as atividades da gangue de bandidos, e a justiça exige que eles assumam seus prejuízos e contentem-se com isso.

É claro que muitos daqueles que “emprestaram” dinheiro ao governo, esperando algum retorno futuro, o fizeram sem muita escolha (a Previdência Social é o principal exemplo desse ponto). Outros, que nunca pagaram voluntariamente aos cofres públicos, foram tornados dependentes de pagamentos de bem-estar social do governo, por causa da intromissão política que estrangulou a economia e lhes negou empregos decentes. Essas pessoas estão entre as vítimas mais trágicas dos sedentos por poder. Mas seguir coletando dinheiro à força para continuar esses pagamentos seria simplesmente perpetuar o próprio sistema que os escravizou em primeiro lugar. Em uma sociedade laissez-faire recém-nascida, essas pessoas teriam que encontrar empregos (que seriam abundantes após o período de ajuste) ou depender de caridade privada. Isso pode parecer duro, mas é muito menos terrível do que o que acontecerá com os pobres, os doentes e os velhos, se permitirmos que o governo continue no poder até que isso nos leve ao colapso econômico e à fome em massa.

Ao considerar as dificuldades pelas quais passariam pessoas como os beneficiários da Previdência Social durante a transição para uma sociedade laissez-faire, é justo lembrar que a maioria dessas pessoas é culpada de consentir, pelo menos passivamente, às predações dos políticos. Se um número suficiente delas tivesse protestado há algumas décadas, não estaríamos enfrentando essa crise induzida pelo governo hoje. As pessoas que docilmente compactuam com injustiças (afinal, ninguém mais está se opondo a elas) estão enchendo um reservatório de sofrimento. Se a barragem romper e forem engolidas pela enchente, elas não deveriam ficar muito surpresas. Elas mesmas, afinal, têm parcela de culpa pelas dificuldades, por consentirem passivamente quando deveriam ter resistido.

Uma das considerações mais importantes levantadas em relação à abolição do governo é o que deve ser feito com as riquezas e propriedades do governo. No que diz respeito à riqueza pecuniária, isso não é problema ... já que o governo não tem nenhuma (como pode-se constatar com uma rápida olhada nos números da dívida pública). O governo possui, no entanto, uma tremenda quantidade e variedade de “propriedades” na forma de terrenos, edifícios, estradas, instalações militares, escolas, empresas como os Correios, Imprensa Oficial e centenas de outras menos conhecidas, prisões, bibliotecas, etc., etc. Embora esses itens estejam na posse temporária de quaisquer burocratas encarregados deles, na verdade eles não são de propriedade de ninguém. “O público” é incapaz de possuí-los, pois nada pode ser possuído por um mito coletivo como “o povo”. Políticos e burocratas não os possuem pela mesma razão que um ladrão não possui por direito a propriedade que roubou. “Propriedade pública” é, na verdade, propriedade potencial, sem dono e aberta a apropriação.

Uma vez que objetos de valor em poder do governo não são realmente sua propriedade, seria perfeitamente apropriado para qualquer um tomar posse de qualquer pedaço de “propriedade pública” a qualquer momento em que o governo se tornasse fraco ou descuidado demais para impedi-lo de fazê-lo. O homem que tomasse posse de uma outrora “propriedade pública”, reivindicando-a e marcando-a como sua para todos verem, se tornaria o legítimo proprietário dessa propriedade.

Já foi proposto por alguns que o processo de liquidação de “propriedade pública” deve ser feito de forma ordenada, vendendo os itens em leilão, em vez de simplesmente permitir que sejam reivindicados por quem chegar primeiro. O dinheiro assim arrecadado, afirmam, poderia então ser devolvido aos contribuintes na forma de restituições de imposto de renda, ou poderia simplesmente ser destruído (supondo que seja na forma de papel-moeda ou moeda fiduciária semelhante) para reverter o processo inflacionário e restaurar algum valor ao dólar.

No entanto, várias objeções podem ser levantadas a esse plano. Em primeiro lugar, seria quase impossível evitar uma grande quantidade de corrupção com as vultosas somas envolvidas. Dado um fluxo de dinheiro, um burocrata sempre pode descobrir uma maneira de desviar parte dele para seu próprio bolso; e quem policiaria os burocratas e políticos... se não outros burocratas e políticos? Em segundo lugar, este sistema é definitivamente tendencioso em prol de grandes empresas e indivíduos ricos. Isso não seria um problema, se os ricos fossem ricos em boa parte por seu próprio mérito, e os pobres fossem pobres em geral por sua própria incompetência e preguiça, como seria o caso em uma sociedade laissez-faire madura. Mas em nossa sociedade controlada pelo governo, muitos dos pobres são pobres porque a regulamentação burocrática e a tributação lhes negaram uma chance, e muitos dos ricos são ricos por causa de sua influência política.

Finalmente, vender “propriedade pública” em leilão inevitavelmente envolveria uma longa espera até que muitos dos itens pudessem ser usados de forma produtiva. Esse atraso tornaria o período de transição para uma sociedade laissez-faire mais longo e difícil, pois um atraso na produção significa um atraso na criação de empregos e de itens produzidos para consumo. E, a não ser que o processo se arrastasse indefinidamente, muitos itens teriam que ser abandonados, para serem simplesmente apropriados no futuro (quantas pessoas você conhece que estão interessadas em 100 acres a vinte quilômetros de distância da estrada mais próxima no meio do Deserto Mojave?). É claro que os políticos tentariam fazer com que os leilões se arrastassem indefinidamente, a fim de prolongar seu poder, e, assim, tornar-se-ia mais difícil se livrar deles.

De um ponto de vista moral, itens sem proprietário não podem ser vendidos de qualquer maneira. A venda é um meio de desfazer-se da propriedade, e propriedade é o que é possuído. Se algo não é possuído, não pode ser vendido, e a “propriedade pública” não é possuída por ninguém: nem pelo público, nem pelos políticos.

Uma objeção é que, se a “propriedade pública” pudesse ser apropriada por qualquer um que a reivindicasse, haveria um turbilhão de reivindicações confusas e contraditórias, e possivelmente violência e derramamento de sangue. É verdade que isso pode acontecer inicialmente, especialmente se o governo perder o poder de manter suas posses de uma só vez. Certas sociedades sobreviveram a um súbito fluxo de reivindicações de alguma riqueza particular em menor escala (as corridas do ouro são um exemplo notável). Embora haja muita confusão e alguma injustiça no início, as coisas geralmente se acalmam em um período de tempo bastante curto, especialmente quando há uma grande quantidade de potenciais propriedades desejáveis a serem reivindicadas, como é o caso da atual “propriedade pública." E deve-se notar que tal situação de reivindicações conflitantes certamente estimularia o crescimento dos serviços de proteção, defesa e arbitragem da iniciativa privada. Esse efeito colateral positivo ajudaria a jovem sociedade laissez-faire a se desenvolver e fortalecer rapidamente.

Outros objetam que, se alguém pudesse reivindicar qualquer parte da outrora “propriedade pública”, muitos itens valiosos poderiam ser reivindicados por vagabundos, burocratas ou outras pessoas indignas. Novamente, é certamente verdade que isso pode acontecer em muitos casos. Mas as operações do livre mercado sempre penalizam os incompetentes, fazendo com que percam propriedades que são incapazes de operar efetivamente. Se um vagabundo bêbado reivindicasse a principal agência de correio de Chicago, o que ele faria com ela? Se lhe faltasse a capacidade de operar a instalação, teria simplesmente que mantê-la, e enquanto isso outra pessoa abriria um serviço de correio privado lucrativo em algum outro prédio de Chicago. Ou então o bêbado teria que vendê-la, e dessa forma ela seria colocada em uso produtivo, enquanto ele ficaria com uma quantia em dinheiro para desperdiçar em bebidas. De qualquer forma, o mercado logo atingiria uma condição de produtividade máxima, e o destino do vagabundo se tornaria irrelevante para todos, com exceção dele próprio.

Mas, enquanto os incompetentes seriam deixados de lado pelo funcionamento do livre mercado, aqueles com capacidade e iniciativa teriam a chance de fazer fortuna, independentemente de sua condição social e financeira anterior. Esse sistema de abrir para todos a possibilidade de reivindicar bens controlados pelo governo não só daria finalmente oportunidades valiosas para os pobres e vítimas de discriminação, mas também ajudaria a contrabalançar os efeitos da eliminação dos empregos no governo e dos programas de bem-estar social.

Certamente haveria dificuldades e incertezas temporárias envolvidas na transição da escravidão governamental para a liberdade do laissez-faire, mas homens livres agindo em um mercado livre seriam capazes de superá-las. E quando a transição fosse concluída, novas oportunidades se abririam para todos. Haveria mais e melhores empregos, melhores salários, miríades de novas ideias, invenções e oportunidades de negócios, e inúmeras chances de “ficar rico”. A inflação não poderia ameaçar a sociedade, porque haveria um sistema monetário sólido. Os bens de consumo se multiplicariam, os padrões de vida aumentariam, e a pobreza desesperadora e degradante das favelas de hoje se tornaria coisa do passado. Mais importante de tudo, haveria liberdade. Ninguém seria tributado, regulamentado ou forçado a viver sua vida de acordo com os padrões de outra pessoa. Ninguém precisaria temer que seus passatempos pacíficos e privados pudessem trazer a polícia até sua porta com um mandado de prisão. Ninguém seria forçado a se curvar à vontade de algum burocrata sedento por poder.

Por outro lado, se nossa sociedade continuar a ser controlada pelo governo, podemos esperar um aumento gradual de problemas econômicos, desemprego, inflação, crime, pobreza, e, eventualmente, um colapso completo do sistema monetário governamental, trazendo fome generalizada. Também podemos esperar uma erosão constante de nossas “liberdades” permitidas pelo governo, à medida que mais e mais burocratas encontram cada vez mais maneiras de cuidar de nossas vidas e exercer poder sobre nós.

Uma sociedade laissez-faire vale o pensamento, o esforço e a luta necessários para alcançá-la, porque a liberdade é a resposta para todos os nossos problemas sociais.

116

A força que molda o mundo

Mas uma discussão sobre como o governo poderia ser desmantelado, e como homens livres poderiam então construir uma sociedade laissez-faire a partir de seus fragmentos, ainda não responde à pergunta: “Como chegaremos lá?” Políticos são políticos porque gostam de exercer poder sobre os outros e receber as honras associadas a seus “altos cargos”. Poder e aplausos são a vida do político, e um verdadeiro político lutará até a morte (a sua morte, não a dele) se achar que isso o ajudará a mantê-los. Mesmo burocratas anônimos agarram-se a seus poderes mesquinhos com a tenacidade desesperada de uma multidão de sanguessugas, cada um se contorcendo e lutando para manter e aumentar sua área de dominação. Como podemos nos opor com sucesso a essa vasta e cancerosa estrutura de poder? Onde podemos encontrar uma força forte o suficiente para atacar, minar e finalmente destruir seu poder?

Algumas pessoas, vendo o temível poder do Leviatã americano, decidiram que nossa única esperança está em uma eventual revolução armada. Então eles se dedicam ao recrutamento de revolucionários, provocam um espírito de hostilidade agressiva contra o establishment, e promovem confrontos violentos com representantes do governo e da polícia. A maioria dessas pessoas é bastante sincera em seu desejo de aumentar a liberdade derrubando um governo que insiste em nos taxar, nos regular e “cuidar de nós” até nos sufocar. Muitos deles até percebem que não podemos ter liberdade real enquanto tivermos algum governo. Mas poucos, se é que algum deles, pensaram nas implicações certeiras de uma revolução violenta.

As revoluções armadas, quer ocorram em escala maciça e organizada ou como confrontos de guerrilha, são muito destrutivas. Mesmo sem considerar a imoralidade de destruir a propriedade privada ou a vida de um indivíduo que não agrediu você, a destruição é tola e míope. Muitas vezes leva anos para construir o que pode levar apenas alguns momentos para destruir; e uma vez destruído, um objeto nunca mais poderá beneficiar ninguém. A destruição reduz a quantidade total de bens disponíveis para todos e, portanto, reduz o bem-estar de cada indivíduo na sociedade (naturalmente, os pobres sentem essa redução de bem-estar primeiro, e mais acentuadamente). O objeto destruído pode ser reconstruído, mas apenas ao custo de muito tempo, dinheiro e esforço intelectual e físico. Geralmente não será reconstruído até que a destruição termine, para que os construtores sintam que estará seguro. Enquanto isso, a economia (o que significa todos os indivíduos que tentam melhorar sua situação trocando bens e serviços com outros) é enfraquecida. Enfraquecer uma economia saudável já seria ruim o suficiente, mas sangrar nossa economia – que já está à beira do colapso – é uma loucura suicida.

A ação revolucionária violenta não só é destrutiva, como na verdade fortalece o governo, dando-lhe um “inimigo comum” contra o qual unir o povo. A violência contra o governo por parte de uma minoria sempre dá aos políticos uma desculpa para aumentar as medidas repressivas em nome de “proteger o povo”. De fato, a população em geral tende a se juntar ao clamor dos políticos por “lei e ordem”.

Mas muito pior do que isso, a revolução é uma maneira muito questionável de chegar a uma sociedade sem governantes, já que uma revolução bem-sucedida deve ter líderes. Para ser bem sucedida, a ação revolucionária deve ser coordenada. Para ser coordenada, deve ter alguém no comando. E, uma vez que a revolução tenha triunfado, esse “Alguém no Comando” (ou um de seus correligionários, ou mesmo um de seus inimigos) assume a nova estrutura de poder tão convenientemente construída pela revolução. Ele pode sinceramente querer “fazer as coisas darem certo”, mas acaba se tornando mais um governante. Algo assim aconteceu com a Revolução Americana, e olhe para nós hoje.

Mesmo que uma revolução conseguisse evitar a instalação de um novo governante, a grande massa do povo provavelmente o exigiria. A revolução causa confusão e caos, e em tempos de angústia e desordem o primeiro pensamento da maioria das pessoas é: “Precisamos de um líder para nos livrar desses problemas!” Quando as pessoas clamam freneticamente por um líder, elas sempre conseguem um; não faltam homens com sede de poder. Além disso, o líder que elas conseguirão será um ditador com poder de “restaurar a lei e a ordem” de acordo com as demandas dos cidadãos. A menos que as pessoas saibam o que é a liberdade laissez-faire (e esse é o único tipo de liberdade que existe), e a menos que saibam que é muito preferível a um sistema de escravidão governamental, o mais provável é que qualquer revolução violenta apenas abra o caminho para um novo Hitler. Então estaremos muito pior do que estamos agora, porque precisaremos conviver com a destruição física e sua consequente pobreza, com o colapso econômico, e com um estado ditatorial com apoio popular.

Conhecendo os perigos e as desvantagens de revoluções violentas, alguns defensores do laissez-faire propuseram que coloquemos “nossa gente” no governo e o desmantelemos por dentro. O problema desta proposta é que apenas homens de integridade, que não desejam governar os outros, seriam dignos da confiança de que, uma vez que ocupassem cargos oficiais, desmantelariam o governo em vez de se juntar à elite do poder. Mas dificilmente se poderia esperar que homens íntegros fizessem o sacrifício de desperdiçar suas vidas em cargos governamentais, em meio a saqueadores. E mais uma vez, se as pessoas não entendessem as vantagens de uma sociedade laissez-faire, desmantelar o governo só iria confundi-las e alarmá-las, fazendo-as pedir uma nova liderança.

Também já foi sugerido que a maneira de superar o governo a longo prazo é retirar toda anuência a ele, e recusar-se a tratar com ele; evitar votar, aceitar subsídios governamentais ou usar serviços governamentais. O problema aqui é que o governo pode nos obrigar a lidar com ele, seja por força de lei ou mantendo o monopólio de algum serviço vital. Você pode se recusar a votar, mas veja o que acontece se recusar-se a usar as ruas do governo e o sistema de correio, pagar impostos, ou alistar-se nas forças armadas ! Retirar nossa anuência aos saqueadores, recusando-nos a lidar com eles, seria uma tática muito eficaz... se os saqueadores nos permitissem fazê-lo!

O desespero levou alguns a decidirem que a batalha, pelo menos nos EUA, já está perdida, e que nossa única esperança de ter alguma liberdade ainda em nossas vidas está na construção de uma nova sociedade em alguma ilha remota, ou em se refugiar em alguma área isolada para escapar do “Grande Irmão.” Povoar e industrializar uma pequena ilha fora do controle de qualquer governo (se tal lugar pudesse ser encontrado) poderia ser um empreendimento interessante e até lucrativo, mas não é uma forma viável de derrotar os governos. Assim que a ilha livre se tornasse uma presa suficientemente atraente, algum governo a engoliria. Fundar uma ilha livre não é um passo em direção à vitória – na melhor das hipóteses, é apenas um adiamento da derrota.

Da mesma forma, um refúgio remoto bem organizado pode ser um abrigo para salvar vidas em caso de um colapso socioeconômico realmente grave, mas “auto-exclusão” não é uma maneira de derrotar os governos para que possamos ter um mundo livre e seguro para viver. Um refúgio é exatamente o que seu nome sugere — recuo, não vitória.

Os defensores da revolução, de desmantelar o governo por dentro, de se recusar a lidar com ele, ou da “auto-exclusão” não conseguiram perceber que, se alguém quer mudar a sociedade, deve primeiro descobrir o que torna a sociedade como ela é. A sociedade nada mais é do que um grupo de indivíduos que vivem na mesma área geográfica ao mesmo tempo. Os valores e as ações de cada um desses indivíduos são determinados pelas ideias às quais ele se apega – pelo que ele acredita ser certo ou errado, benéfico ou prejudicial para si e para os outros. Isso significa que os costumes, instituições e estilo de vida de qualquer sociedade são determinados pelas ideias esposadas pela maioria das pessoas influentes dessa sociedade. Assim como a forma da vida de um homem é o resultado das suas ideias, a forma de uma sociedade é o resultado das ideias que nela prevalecem.

Ideias, mesmo as aparentemente insignificantes, podem mover montanhas quando se tornam amplamente difundidas em uma cultura. Por exemplo, na Idade Média, um dogma religioso menor afirmava que os gatos eram agentes do diabo. Como a religião era um fator muito importante na vida de quase todos naquela época, quase toda a sociedade participava do dever religioso de matar gatos. À medida que a população de gatos diminuiu, a população de roedores aumentou rapidamente. Os ratos carregavam as pulgas que carregavam os germes que causavam a Peste Negra. Entre um quarto e um terço da população da Europa morreu, e quase metade das pessoas na Inglaterra morreram em dois anos, tudo por causa de uma ideia estúpida e ruim (embora aparentemente inofensiva)!

Boas ideias podem ser tão poderosas quanto as ruins. A percepção de que as doenças são causadas por micro-organismos e não por demônios, a vontade de Deus ou o ar ruim da noite salvou mais vidas do que a Peste Negra destruiu. Esta boa ideia por si só melhorou a saúde e aumentou a expectativa de vida de cada um de nós. A percepção parcial de que o homem tem direitos que nenhum governo pode tirar levou a quase dois séculos do maior progresso e felicidade que os homens já tinham visto.

Ideias equivocadas mantiveram o homem retraído com medo supersticioso dos deuses... mancharam altares de pedra com sangue humano... fizeram com que crianças vivas fossem sacrificadas no fogo. Ideias corretas – o resultado da razão – libertaram o homem, permitindo que se levantasse, ereto, com dignidade... para entender a natureza em vez de temê-la... para conquistar uma vida melhor para seus filhos, em vez de sacrificá-los aos deuses de seus medos insanos.

As ideias são as forças que moldam nossas vidas e nosso mundo!

Mas como as ideias são invisíveis, a maioria das pessoas as considera sem importância (quando não as ignoram). Você pode ver uma cidade, mas não pode ver as miríades de plantas que tiveram que ser elaboradas para cada prédio, cada rua, cada parque. Nem pode ver os milhões de ideias que tornaram possível a eletricidade, os automóveis, os supermercados, os cortadores de grama, os aparelhos de playground etc., etc. É fácil observar um governo (os burocratas não permitem que você o ignore), mas você não consegue ver a ideia que o torna possível – a crença, presente em milhões de mentes, de que é correto que alguns homens governem, ou usem de coerção para dominar, outros.

Uma vez que o formato das vidas dos homens e de suas sociedades dependem daquilo em que acreditam, as ideias são a força mais poderosa do mundo. Se você quer que um homem mude seu estilo de vida, você terá que fazê-lo mudar suas ideias sobre que tipo de estilo de vida é possível e desejável para ele. Da mesma forma, se você quiser mudar uma sociedade, terá que fazer com que uma maioria de pessoas influentes mude suas ideias sobre o que sua sociedade pode e deve ser.

Em uma sociedade canibal, a razão de os homens comerem carne humana é que é considerado apropriado, ou talvez até necessário, usar seres humanos como alimento. Para se livrar do canibalismo, basta mudar a ideia predominante de que comer pessoas é adequado ou necessário. Em uma sociedade governamental, a razão de alguns homens governarem outros é que a grande maioria dos formadores de opinião naquela sociedade considera apropriado, ou mesmo necessário, que os homens sejam governados pela força. Para se livrar do governo, é necessário apenas mudar a ideia predominante de que os homens precisam ou devem ser mantidos em algum grau de escravidão por seus governantes. Em uma sociedade dominada pela ideia de que nenhum homem tem o direito de governar nenhum outro, o governo seria impossível — nenhum aspirante a governante poderia reunir homens armados suficientes para impor sua vontade.

Uma sociedade não apenas pode ser mudada mudando as ideias que prevalecem nela, mas esta é a única maneira pela qual pode ser mudada (exceto escravizando, empobrecendo ou matando todos os membros da sociedade, a fim de impedi-los à força de viver da maneira que suas ideias ditam). O governo é apenas a expressão concreta e o resultado da ideia predominante de que é certo que os homens sejam governados pela força. Atualmente, o governo americano tem a anuência e o apoio, ou pelo menos a aceitação apática, da maioria de seus cidadãos-súditos. Enquanto a maioria dos homens acreditar que o governo é certo e/ou necessário, eles terão um governo. Se seu governo for destruído antes que eles compreendam as vantagens e a viabilidade da liberdade, eles se apressarão em estabelecer um novo, porque acreditam que precisam ser governados para ter um mundo civilizado. Até que mudemos essa ideia, nunca poderemos ter uma sociedade livre.

Criar uma sociedade laissez-faire mudando as ideias que prevalecem em nossa cultura pode parecer uma tarefa difícil e que levará séculos, mas a formação de opinião não é tão difícil. Em qualquer sociedade, apenas uma minoria muito pequena — talvez um ou dois por cento — tem algum pensamento original. Uma porcentagem um pouco maior atua como correia de transmissão, passando as ideias dos pensadores para o restante da população. A grande maioria das pessoas simplesmente absorve suas ideias da cultura ao seu redor, aceitando a palavra das autoridades ou as opiniões de seu círculo social, sem muito questionar ou pensar. Para mudar as ideias em uma sociedade, basta mudar as ideias de uma pequena minoria de pensadores e depois observar enquanto elas se espalham, primeiro para os comentaristas, escritores, editores, professores e todos os outros “homens influentes”, até serem repetidas por todos os outros. São os pensadores que controlam o curso futuro de uma sociedade – presidentes e outros políticos são apenas os atores que sobem ao palco, pronunciando as palavras escritas por outros.

Além disso, sequer é necessário mudar as opiniões dos nossos pensadores atuais. Os formadores de opinião de hoje são os resquícios de um passado confuso, esgotado e cínico. Antigamente, suas ideias de um governo grande e paternalista cuidando de seus cidadãos, regulando seus assuntos econômicos, protegendo-os do medo, da carência, da fome, da pornografia, da bebida e da maconha, e garantindo seu “bem-estar geral” pareciam novas e promissoras. Agora, no entanto, a mistura caótica de pobreza, escravidão e conflito que resultou de sua crença no bem-estar forçado, socialismo forçado e moralidade forçada está começando a se tornar aparente para todos. Esses pensadores do passado não apenas fracassaram em resolver nossos problemas, mas os tornaram incalculavelmente piores; o resultado está começando a cheirar tão mal que o seu tempo está se esgotando. Eles terão que abrir caminho para uma nova geração de pensadores – para os libertários (principalmente jovens) que ainda não têm muita influência, mas que terão em apenas alguns anos. Muitos dos pensadores do futuro já estão começando a perceber o significado e a necessidade da liberdade. Quando um número suficiente deles compreender o laissez-faire, o futuro será nosso!

A ideia que temos que difundir é muito fácil de entender – é simplesmente que o governo é um mal desnecessário, e que a liberdade é o melhor e mais prático modo de vida.

Ao longo da história, a maioria dos homens considerou o governo um fato da vida – tão inevitável quanto tempestades devastadoras e doenças fatais. Dos poucos que pensaram sobre o assunto, a maioria concluiu que, embora o governo pudesse ser mau, era um mal necessário porque a natureza do homem exigia que ele fosse governado... para seu próprio bem (!). E a maioria dos homens concordou com isso de maneira impensada, porque ter um líder parecia eliminar a terrível necessidade de serem responsáveis por suas próprias vidas e decisões em um mundo incerto. Assim, o medo da responsabilidade tornou-se medo da liberdade, e os governantes encorajaram isso ao conferir ao governo toda a autoridade, legitimidade, pompa e tradição que pudessem obter, enquanto mantinham a população ignorante e supersticiosa. Ainda podemos ver esse medo da responsabilidade nas demandas por leis para proteger as pessoas do jogo, drogas, prostituição, rótulos enganosos, “concorrência desleal”, armas, salários “sub-mínimos”, monopólios, e inúmeras outras ameaças imaginárias.

Mas governo significa alguns homens governando – dominando – outros pela força, e é isso que devemos dizer às pessoas que queremos convencer. Quando alguns homens governam outros, existe uma condição de escravidão, e a escravidão é errada em qualquer circunstância. Defender um governo limitado é defender a escravidão limitada. Dizer que o governo é um pré-requisito necessário para uma sociedade civilizada é dizer que a escravidão é necessária para uma sociedade civilizada. Dizer que os homens não podem proteger sua liberdade sem um governo é dizer que os homens não podem proteger sua liberdade sem um sistema de escravidão. A escravidão nunca é correta ou necessária... incluindo a forma de escravidão chamada de governo. Devemos dizer às pessoas que o governo é um mal, não necessário, mas desnecessário.

Devemos também dizer-lhes que a liberdade, sendo a maneira correta dos homens viverem, é viável e prática. Uma sociedade laissez-faire funcionaria, e funcionaria bem. Os problemas sociais que deixam quase todos perplexos são o resultado não de um excesso liberdade, mas da intromissão do governo em nossas vidas com suas imposições, proibições e impostos cada vez maiores. Devemos dizer às pessoas que uma sociedade laissez-faire não degeneraria em caos, mas sim resolveria a maioria dos nossos problemas. E devemos estar prontos para mostrar como tal sociedade se sustentaria, e por que resolveria esses problemas.

Há um número infinito de maneiras de falar às pessoas sobre a liberdade – tantas maneiras quanto há ideias individuais sobre como fazê-lo. Podemos fazer de tudo, desde conversar com amigos até escrever artigos e fazer discursos, até organizar grandes manifestações de rua contra as injustiças do governo. O governo tem muito poder sobre nós, mas não tem o direito de ditar nossas ações. Isso significa que, desde que tenhamos o cuidado de não iniciar força contra a pessoa ou propriedade de qualquer terceiro inocente, podemos nos opor ao governo de qualquer maneira que consideremos prática e razoavelmente segura. Se estivéssemos na Rússia ou na China, nossas táticas provavelmente teriam que ser bem diferentes, mas nos EUA as pessoas estão acostumadas a um alto grau de liberdade de expressão, então atividades como a publicação deste livro são permitidas e, por ora, ainda seguras.

Combater o governo com ideias de liberdade tem um fator de segurança inerente – a maioria de nossos políticos e burocratas, assim como a maioria das outras pessoas, não consegue ver a importância das ideias. O que conta para eles são votos, dinheiro de impostos e acordos políticos. Coisas esotéricas como conceitos filosóficos sobre a natureza de uma sociedade livre nunca se tornarão visíveis para eles até que os votos, as receitas e a aplicação da lei comecem a se tornar realidade; nesse ponto, será tarde demais para parar a ideia de liberdade. Se você jogar uma bomba, a polícia virá atrás de você e o público aterrorizado clamará por “lei e ordem”. Mas se você disseminar uma ideia construtiva, as pessoas que forem receptivas a captarão, entenderão e transmitirão, enquanto a estrutura de poder a ignorará cegamente.

Para entender a importância de difundir a ideia de liberdade, pense no que aconteceria se a maioria (ou mesmo uma minoria substancial) das pessoas no país passasse a acreditar que o governo é um mal desnecessário, e que a liberdade é o melhor e mais prático modo de vida. Já atualmente, mesmo com o apoio da maioria das pessoas, os órgãos do governo estão começando a ranger, fraquejar e ruir sob o peso de sua própria incompetência. Os Correios pedem socorro, os tribunais têm um atraso tão incrível que “o direito a um julgamento rápido” é uma piada, as prisões estão lotadas, as estradas estão entupidas, as escolas nunca têm dinheiro suficiente, e a inflação persiste e cresce. O governo é inadequado para lidar com as complexidades da vida moderna e isto está se tornando visível para todos, exceto quem não quer ver. Junto com isso, as empresas privadas estão começando a crescer em áreas que antes eram de domínio exclusivo do governo. O setor privado de entregas, em expansão apesar de serem proibidos de entregar correspondências de primeira classe, e os serviços privados de arbitragem e agências de proteção são um começo promissor.

Em poucos anos, o governo estará ainda mais sobrecarregado, confuso e mais obviamente inadequado. O colapso progressivo de muitas outras “funções governamentais” abrirá caminho para empreendedores ousados se firmarem e oferecerem serviços superiores ao público. E se, ao mesmo tempo, milhões de pessoas perdessem todo o respeito pelo governo? E se eles vissem o governo como ele realmente é – um bando importuno e perigoso de saqueadores, burocratas loucos por poder, e políticos sedentos de publicidade? E se o governo, supostamente fundado no consentimento dos governados, não tivesse mais esse consentimento? E se milhões de governados se recusassem a ser culpados de consentir por mais tempo?

Se milhões de pessoas não considerassem mais o governo como necessário, eles revogariam “o consentimento dos governados”. Então, com a força dos números, seria bastante viável recusar-se a tratar com o governo, e desobedecer abertamente a suas leis estúpidas e injustas. O que os burocratas poderiam fazer se 50% da população ignorasse todas as restrições comerciais – incluindo tarifas, controles de preços, leis de salário mínimo, impostos sobre vendas e até mesmo proibições totais? E se eles simplesmente comprassem e vendessem o que quisessem, de barras de ouro a tijolos, por quaisquer preços e sob quaisquer condições que quisessem, independentemente da regulamentação política? O que faria a Receita Federal se três milhões de seus súditos simplesmente não se preocupassem em enviar nenhum formulário de imposto de renda, e se cinquenta mil empregadores parassem de se preocupar em deduzir os impostos da folha de pagamento?[55] O que o exército poderia fazer com um milhão de homens que se recusassem a se alistar? O que eles poderiam fazer se a maioria dos homens em um regimento simplesmente desertassem silenciosamente e fossem para casa, deixando seus oficiais para trás, gritando e roxos de raiva?

Tal desobediência passiva e em escala maciça a leis irracionais não precisaria ser organizada, se a maioria das pessoas visse o governo como ele é, e acreditasse na liberdade. Começaria secreta e silenciosamente, com indivíduos fazendo coisas pelas quais acham que não seriam pegos. (Na verdade, isto já começou.) Mas à medida que o desrespeito ao governo aumentasse, a prática de ignorar as leis se tornaria cada vez mais aberta e difundida. Por fim, se tornaria efetivamente uma grande revolta pacífica, e pará-la estaria além do poder de qualquer um.

Se confrontado por uma revolta tão maciça e pacífica, o governo teria apenas duas opções: recuar ou tentar impor um estado policial mais rígido. Se os políticos decidissem recuar, seriam forçados a ficar sentados e observar seus poderes serem derrubados, um por um, até que seu governo desmoronasse por falta de dinheiro e apoio. Se eles tentassem impor um estado policial, eles excitariam não apenas os rebeldes originais, mas também a maioria do restante do povo, para uma rebelião aberta. Os burocratas teriam grande dificuldade em obter qualquer apoio popular contra pessoas que obviamente não causaram nenhum dano a qualquer pessoa inocente, mas estavam apenas vivendo suas próprias vidas e cuidando de seus próprios negócios. A cada nova medida repressiva, os saqueadores veriam seu apoio popular diminuindo, seus exércitos e forças policiais dilacerados pela dissidência e sangrados pela deserção, suas prisões cheias demais para conter mais rebeldes.

Em tal crise, os políticos quase certamente vacilariam. Eles já têm bastante dificuldade para se decidir quanto a dilemas inócuos. Essa política de indecisão iria abalar o governo cambaleante de forma ainda mais certa e rápida, deixando o palco aberto para a liberdade.

Podemos criar uma sociedade laissez-faire, mas apenas através do tremendo e invisível poder das ideias. As ideias são a força motriz do progresso humano, a força que molda o mundo. As ideias são mais poderosas do que os exércitos, porque foram as ideias que fizeram com que os exércitos se formassem em primeiro lugar, e são as ideias que os mantêm lutando (se isso não fosse verdade, os líderes políticos não se preocupariam em manter uma tremenda máquina de propaganda). Quando uma ideia ganha apoio popular, todas as armas do mundo não podem matá-la.

Ao longo da história, a grande maioria das pessoas acreditou que o governo fosse uma parte necessária da existência humana... e assim sempre houve governos. As pessoas acreditavam que tinham que ter um governo porque seus líderes assim diziam a elas, porque elas sempre tiveram um, e acima de tudo porque achavam o mundo inexplicável e assustador, e sentiam a necessidade de alguém para liderá-las. O medo da liberdade sempre foi o medo da autossuficiência – de ser largado sozinho para enfrentar um mundo assustador, sem ninguém para lhe dizer o que fazer. Mas não somos mais selvagens aterrorizados fazendo oferendas a um deus relâmpago, ou servos medievais encolhidos se escondendo de fantasmas e bruxas. Aprendemos que o homem pode compreender e controlar seu ambiente e sua própria vida, e não precisamos de sumos sacerdotes, reis ou presidentes para nos dizer o que fazer. O governo agora é reconhecido pelo que ele é. Pertence ao passado sombrio com o resto das superstições do homem. É hora de os homens deixarem a infância para trás, para que cada indivíduo possa caminhar para a luz do sol da liberdade... com total controle de sua própria vida!

Notas

[←1]

Dado o alcance limitado das ideias libertárias, essa aversão a elas se manifesta, na maioria das vezes, na forma de silêncio obstinado ou insinuações desdenhosas; mas nas ocasiões em que um libertário consistente conseguiu se alçar a uma plataforma de alcance considerável, os guardiões da respeitabilidade foram céleres em declarar temporada de caça a esses hereges perigosos. Aqui cabe menção honrosa àqueles libertários “moderados”, sempre prontos a sacrificar princípios e colegas “excessivamente radicais” para ganhar favor em certos círculos. Os exemplos são bastante variados: Ludwig von Mises e a Sociedade Mont Pélerin; Murray Rothbard e suas desventuras com Ayn Rand e os irmãos Koch; Ron Paul e o establishment do Partido Republicano; e, no Brasil, os irmãos Chiocca e o bilionário Helio Beltrão.

[←2]

A visão autocongratulatória que os intelectuais têm de si mesmos, de agentes da luz conquistando as trevas da ignorância e guiando a humanidade para um futuro brilhante, é risível quando se constata o papel efetivamente desempenhado por intelectuais de carreira – jornalistas, professores, escritores: longe de serem originais ou controversos, sua tendência é reagir de forma sórdida e intolerante a qualquer sujeito que se aventure por caminhos ofensivos para as tendências do momento. (De fato, se os intelectuais se sobressaem em algo, é em serem extremamente sensíveis às mudanças nas tendências, e escarnecerem os mais lentos a se atualizarem.) Em todos os episódios mais funestos da história, batalhões de intelectuais medíocres trabalharam para justificar e acobertar os feitos execráveis dos poderosos e influentes. Essa tem sido a regra, não a exceção.

[←3]

Ver Murray Rothbard, A Anatomia do Estado, para um tratamento enxuto e enfático desse ponto.

[←4]

Esta não é uma afirmação leviana. Vários eventos históricos infames, incluindo alguns muito recentes, demonstram de forma cabal a passividade da pessoa comum, e sua submissão de bom grado à ideia de um sistema. O único requisito é a crença de que esse sistema foi imposto por alguém que “sabe o que está fazendo”. Se essa crença corresponde à realidade ou não é uma preocupação muito secundária.

[←5]

Incluindo, infelizmente, fortes traços de algumas idiossincrasias que mais atrapalham do que ajudam – como, por exemplo, o ateísmo militante (e intolerante) de Rand.

[←6]

Leonard Read, The Free Market and its Enemy, Foundation for Economic Education (https://fee.org/resources/the-free-market-and-its-enemy-2/), cap. 4: “I Don’t Know”

[←7]

Esta, também, é uma infeliz influência de Ayn Rand. Ironicamente, apesar de chamar sua visão de mundo de Objetivismo, e afirmar enfaticamente que era a única visão de mundo objetivamente correta, Rand tinha total despeito aos sistemas de moralidade individual das religiões, acreditando que a única dimensão moral relevante era a das interações interpessoais no âmbito do mercado. Ou seja, no que toca à questão moral mais crítica de todas – quais valores um indivíduo deve escolher como importantes – a maior Objetivista era uma... relativista!

[←8]

H.-H. Hoppe, Democracia – o deus que falhou (2001), capítulo Sobre o Conservadorismo e o Libertarianismo.

[←9]

Horrores e ignorância certamente houve, em um período de mil anos e em uma zona tão variada quanto a Europa. Mas foram amplamente exagerados e julgados fora de contexto pelos modernos. Por exemplo, os estudiosos cristãos medievais sabiam perfeitamente que a Terra era redonda, tendo herdado esse conhecimento dos gregos. Os camponeses não eram universalmente sujos, famintos e oprimidos, mas pessoas “comuns”, com famílias, opiniões, possessões e ambições. O latim era para poucos, mas muitos liam e escreviam no vernáculo.

[←10]

O livro Dominion, de Tom Holland, explora a questão de como o cristianismo “retrógrado” construiu os alicerces do humanismo ocidental.

[←11]

Stephan Kinsella, Contra a propriedade intelectual (2008).

[←12]

O sistema de patrocínio experimentou um ressurgimento considerável com o advento do crowdfunding, em mais um exemplo do mercado trazendo soluções pacíficas e eficazes para problemas que o governo tentava resolver com força bruta, sem sucesso.

[←13]

É especialmente absurda a comparação entre a mídia de notícias idealizada pelo casal Tannehill – implacáveis caçadores da verdade, obcecados em trazê-la à tona – e a realidade de 2022, em que a mídia tradicional se tornou um exército de estenógrafos e propagandistas para o Estado e seus simbiontes corporativos. Esforçam-se não para encontrar “furos” e novas histórias e escândalos, mas sim para enterrar e desacreditar qualquer história que desvie da narrativa oficial.

[←14]

Assim como a falta de sucesso abastece a inveja, o que sempre foi corretamente apontado por Ayn Rand e defensores do livre mercado em geral, o sucesso extraordinário abastece o outro lado da moeda: o medo da inveja, cujos efeitos podem ser tão funestos quanto, ou mais. Espelhando os pobres invejosos que acham justificável espoliar “democraticamente” os ricos, os próprios ricos justificam sua busca de poder político e manipulação da máquina estatal como algo naturalmente necessário para sua segurança e bem-estar, seja reprimindo diretamente seus inimigos, seja subornando-os com cargos ou programas de esmolas. Para um tratamento único desse tópico, com aplicações iluminadoras à análise libertária da aceitação do Estado pela sociedade, ver Envy: a Theory of Social Behaviour, de Helmut Schoeck.

[←15]

O próprio Sr. Libertário, Murray Rothbard, foi influenciado por esse otimismo, e chegou a aliar-se com a Nova Esquerda pós-modernista e desconstrucionista, acreditando que a questão da guerra e do alistamento militar obrigatório – exemplificada, à época, pela intervenção americana no Vietnã – era a próxima grande fronteira no avanço da liberdade, com o restante estando mais ou menos “encaminhado”.

Apesar de a guerra ser indiscutivelmente uma questão crucial para o libertarianismo, a crença de que a Nova Esquerda representava um “balanço líquido positivo” para a liberdade mostrou-se equivocada: os guerreiros culturais das décadas de 60 e 70, e seus sucessores, não só mostraram-se ineficazes em combater o entusiasmo bélico, como também revelaram-se como o próximo grande passo na decadência do Ocidente e da tradição liberal.

[←16]

H.-H. Hoppe, Democracia – o deus que falhou, capítulo “Sobre a livre imigração e a integração forçada”.

[←17]

O que também pode ser visto como “libertação”. A narrativa feminista tem que as mulheres eram infelizes e oprimidas como mães e donas de casa; porém isso não só é baseado em uma visão doentia, que desdenha a importância da família e do lar, como também tem grande dificuldade em explicar por que a entrada no mercado de trabalho, e a proliferação das mães solteiras, não parecem estar trazendo grandes felicidades às mulheres.

[←18]

O atual presidente do Mises Institute, Jeff Deist, tem sido pioneiro em focar na criticidade de construir vidas, carreiras, e relacionamentos viáveis e produtivos como precondição para o sucesso, não apenas do libertarianismo, mas de qualquer sociedade, ideia ou causa. E.g.: https://mises.org/wire/five-keys-professional-and-personal-development, particularmente o último item (“Promote People, Not Just Ideas”).

[←19]

Nesse sentido, comparam-se (para seu demérito) aos marxistas clássicos que criticavam o ativismo político, acreditando que as “leis materialistas da história” trabalhariam sem necessidade de esforços direcionados. Os marxistas mais bem-sucedidos foram aqueles que desistiram de esperar pela atuação da História e resolveram pôr eles mesmos a mão na massa... com resultados horripilantes.

Esperemos que os libertários, animados por um princípio muito diferente da escatologia comunista de Marx, se mostrem menos sanguinolentos se algum dia conseguirem se organizar para tornar sua visão uma realidade.

[←20]

Os termos “força iniciada” e “coerção” são usados para incluir não apenas o início efetivo da força, mas também a ameaça de tal força e qualquer substituto para a força. Isso ocorre porque um homem pode ser coagido a agir contra sua vontade por ameaças ou privado de um valor por substitutos da força, como fraude ou roubo furtivo, tão certamente quanto pode pelo uso real de força física. A ameaça da força é a intimidação, que é, em si, uma forma de força.

[←21]

Consulte Territorial Imperative e African Genesis, de Robert Ardrey, e The Naked Ape, de Desmond Morris.

[←22]

Do discurso de John Galt em A Revolta de Atlas, de Ayn Rand.

[←23]

Se uma mãe fica sem um vestido novo para comprar um casaco para seu filho que ela ama, isso não é um sacrifício, mas um ganho – o conforto de seu filho era mais valioso para ela do que o vestido. Mas se ela priva a si mesma e à criança dando o dinheiro para uma campanha de caridade local para que as pessoas não pensem que ela é "egoísta", isso é um sacrifício.

[←24]

Para um desenvolvimento muito mais completo da ética objetiva, consulte o Capítulo 1, “A Ética Objetivista de A virtude do egoísmo, de Ayn Rand. Embora a Srta. Rand esteja atualmente confusa na área da política, sua explicação da ética é, em geral, muito boa.

[←25]

A força retaliatória é de natureza defensiva, não coercitiva; a coerção é a força iniciada, a ameaça de iniciar a força – que é intimidação, ou qualquer substituto para a força iniciada.

[←26]

Este assunto será discutido em maiores detalhes no Capítulo 10, "Retificação da Injustiça".

[←27]

Ver Ten Thousand Commandments, de Harold Fleming; 1951; PRENTICE-HALL, INC., N.Y.

[←28]

Para um excelente tratado sobre princípios econômicos, consulte Murray N. Rothbard, Homem, economia e estado (D. Van Nostrand Company, Inc.).

[←29]

A crença de que os preços são determinados pelo custo de produção é errônea. Na verdade, no contexto do mercado total, os preços dos vários fatores de produção são determinados pela receita que espera-se obter com os produtos resultantes. Para uma análise completa deste assunto, ver Homem, economia e estado do Dr. Rothbard.

[←30]

Ver o artigo "Os efeitos da revolução industrial sobre mulheres e crianças", de Robert Hessen, em Capitalism: The Unknown Ideal de Ayn Rand (publicado em brochura pela The New American Library, Inc., N.Y.).

[←31]

Embora a superpopulação seja uma possibilidade teórica, não é a ameaça imediata que geralmente é retratada com sendo. Como Robert Heinlein apontou em seu romance de ficção científica, The Moon Is a Harsh Mistress, a terra não é superpovoada, é apenas muito mal administrada ... por políticos.

[←32]

N. do T.: affluent society, a “sociedade afluente”, uma referência à influente obra de John Kenneth Galbraith, pioneira na crítica à prosperidade capitalista. Nela podem ser encontrados, em forma embrionária, ataques baseados em análises sociológicas, psicológicas, ambientais, etc. que estavam fadados a substituírem a “exploração dos trabalhadores” como arma principal dos inimigos do livre mercado.

[←33]

Os bancos também podem inflacionar mantendo apenas reservas fracionárias contra depósitos à vista – por exemplo, fazendo empréstimos com dinheiro de contas correntes. Se eles não fossem protegidos por leis especiais, no entanto, os bancos não poderiam operar em reservas fracionárias, porque essa prática é muito arriscada. Em um mercado totalmente livre, qualquer banco que não detivesse 100% das reservas seria expulso por seus concorrentes mais sólidos e financeiramente sábios.

[←34]

A fase de depressão do ciclo econômico pode ser adiada por muito tempo pela inflação contínua, mas tal política apenas torna a inevitável depressão mais catastrófica quando finalmente ocorrer.

[←35]

Ver o minilivro, Depressions: Their Cause and Cure, de Murray N. Rothbard (Publicado pela Constitutional Alliance, Inc., Box 836, Lansing, Mich. 48904).

[←36]

De 1888 a 1940, a Alcoa detinha o monopólio total da fabricação de alumínio nos EUA. Mantinha esse monopólio vendendo um produto tão excelente a preços tão baixos que nenhuma outra empresa podia competir com ela. Durante o período de monopólio, a Alcoa reduziu os preços do alumínio de US$8 para 20¢ a libra (!) e foi pioneira em centenas de novos usos para seu produto. O livro Ten Thousand Commandments, de Harold Fleming, descreve a ação que o governo tomou contra esse “monopólio implacável” que era culpado de manter seu status de monopólio por esforços contínuos e bem-sucedidos para satisfazer seus clientes.

[←37]

Rogge, Benjamin A., Long Playing Record Album #9, Is Economic Freedom Possible?, The Foundation for Economic Education, N.Y.

[←38]

Como exemplo dessa tentativa de casar o governo e o livre mercado, algumas almas bem-intencionadas propuseram que o governo evitasse forçar seus cidadãos a lidar com ele, tornando a cidadania uma questão de contrato, de modo que apenas aqueles que desejassem comprar serviços governamentais precisassem fazer isso. Mas tal governo, se fosse permanecer um governo, ainda teria que iniciar a força para proibir a competição, ou perderia seu monopólio. Na prática, estaria dizendo ao indivíduo em seu território: “Você não precisa comprar a proteção de que precisa do governo, mas o governo não permitirá que você a compre de outra pessoa”. A possibilidade de não ser vítima de coerção governamental oferecida por tal governo “voluntário” não significaria nada.

[←39]

O conceito de “um governo de leis, não de homens” é tão místico e sem sentido quanto a democracia. As leis devem ser escritas e aplicadas pelos homens. Portanto, um “governo de leis” é um governo de homens.

[←40]

Não admitimos, é claro, tal possibilidade. Usamos este argumento apenas para fins ilustrativos.

[←41]

N. do T.: referência alterada dos irmãos Wright para Santos Dumont, para maior familiaridade com o público brasileiro.

[←42]

No caso de co-propriedade, cada proprietário teria a propriedade total de uma parte do todo, e sua parte seria especificada no acordo voluntário com o outro proprietário ou proprietários.

[←43]

A natureza e a função das agências de arbitragem, bem como as forças de mercado que levariam os litigantes a apresentar suas reivindicações à arbitragem e a cumprir a decisão dos árbitros, serão discutidas detalhadamente no próximo capítulo.

[←44]

Nesta citação, “terra” é usada não no sentido comum de imóveis, mas no sentido econômico de qualquer fator de produção original dado pela natureza.

[←45]

A área territorial do Estado de Nevada era 86,4% “propriedade” do Governo Federal (EUA) em junho de 1968, segundo o Statistical Abstract of the United States of 1969.

[←46]

O fato de o homem ser um ser racional significa, simplesmente, que ele é capaz de pensamento e comportamento racionais; isso não significa que ele automaticamente pensará e se comportará racionalmente, pois, para isso, ele deve fazer a escolha de fazê-lo. Como a consciência do homem é volitiva, ele é livre para 1) não escolher e para 2) escolher não pensar, da mesma forma que é livre para escolher pensar. Para sobreviver, o homem deve pensar; a escolha de fazê-lo deve ser feita por cada pessoa, individual e independentemente – por ela mesma, sozinha. A escolha de pensar ou não só pode ser feita por indivíduos – a sociedade não tem cérebro para pensar.

[←47]

As instituições correcionais que se desenvolveriam em uma sociedade laissez-faire serão examinadas no Capítulo 10.

[←48]

Para um excelente trabalho sobre a invalidade da Constituição dos EUA, ver NO TREASON: The Constitution of No Authority, de Lysander Spooner. Publicada por Rampart College, 104 West Fourth St., Santa Ana, Califórnia 92701.

[←49]

Isso é semelhante à relação que prevaleceria em uma sociedade laissez-faire entre seguradoras contra incêndio e empresas de combate a incêndios. As seguradoras venderiam seguros contra incêndio e manteriam suas próprias instalações para apagar incêndios, ou contratariam os serviços de empresas independentes de combate a incêndios para seus segurados (assim como qualquer outra pessoa que quisesse pagar uma taxa pelos serviços quando usados). Como as várias seguradoras achariam conveniente ter acordos contratuais para comprar os serviços de combate a incêndios umas das outras quando isso fosse mais viável do que usar os seus próprios, não seria necessário ter um quartel de bombeiros para cada seguradora em todas as áreas.

[←50]

Para verificação, ver Workers’ Paradise Lost, de Eugene Lyons.

[←51]

Para documentação desta ajuda inacreditável, veja Roosevelt’s Road to Russia, de George N. Crocker.

[←52]

Ver Eugene Lyons, Workers’ Paradise Lost, página 105.

[←53]

Esta afirmação é adequadamente corroborada pelo excelente livro de Werner Keller, East Minus West Equals Zero.

[←54]

Para este e outros exemplos ridículos de desperdício do governo, ouça “Hayfoot, Straw-foot”, um LP de Willis Stone, disponível pela Key Records, caixa postal 46128, Los Angeles, Califórnia.

[←55]

"Em uma conversa recente com um funcionário da Receita Federal, fiquei surpreso quando ele me disse que ‘se os contribuintes deste país descobrirem que a Receita Federal opera com 90% de blefe, todo o sistema entrará em colapso’.” Esta declaração foi feita pelo senador Henry Bellmon, de Oklahoma, conforme citado na cópia impressa das audiências no Comitê de Finanças do Senado em 2 de outubro de 1969.c

Table of Contents

Agradecimentos

Prefácio à edição brasileira

Prefácio de Karl Hess

PARTE I

O GRANDE CONFLITO

1. Se não sabemos para onde estamos indo. . .

Homem e sociedade

O mercado autorregulado

Governo – um mal desnecessário

PARTE II:

UMA SOCIEDADE LAISSEZ-FAIRE

Uma economia livre e saudável

Propriedade – A grande solucionadora de problemas

Arbitragem de litígios

Proteção da Vida e da Propriedade

Lidando com a coerção

Retificação de Injustiça

Guerra entre Agências de Defesa e Crime Organizado

Legislação e Lei Objetiva

Agressão Externa

A abolição da guerra

PARTE III

COMO CHEGAMOS LÁ?

Do Governo ao laissez-faire

A força que molda o mundo