Uma vida

dedicada à liberdade

Liber Amicorum em homenagem

a Hans-Hermann Hoppe

1ª edição

Título original

A Life in Liberty

Liber Amicorum in Honor of Hans-Hermann Hoppe

2024

Editores

Jörg Guido Hülsmann &

Stephan Kinsella

Tradução

Fernando Fiori Chiocca

Diagramação

Fernando Fiori Chiocca

Capa

Fernando Fiori Chiocca

HÜLSMANN, Jörg Guido & KINSELLA, Stephan

Uma vida dedicada à liberdade, Liber Amicorum em homenagem a

Hans-Hermann Hoppe/ Jörg Guido Hülsmann & Stephan Kinsella— São

Paulo: Instituto Rothbard, 2026.

1. Festschrift 2. Escola Austríaca 3. Vida pessoal 4. Liberdade

5. Propriedade I. Título.

Sumário

Prefácio ................................................................................................ 9

Parte Um - Grato Animo Beneficiique Memores

1. A vida ao lado de um guerreiro da liberdade .............................. 13

Gülçin Imre Hoppe

2 – Dedicado ..................................................................................... 17

Emily Hoppe Dalton

3 - Um pai .......................................................................................... 19

Nick Hoppe

4 – Em homenagem a Hans Hoppe ................................................ 23

Llewellyn H. Rockwell, Jr

5 – Um farol de luz ........................................................................... 27

Lee Iglody

6 – Dois casamentos e uma fundação .............................................. 33

Deanna L. Forbush

7 – O triunfo de Hans-Hermann Hoppe ........................................ 37

Jeffrey M. Herbener

8 - Um espírito guerreiro .................................................................. 41

Robert Grözinger

9 – 2006 foi um bom ano ................................................................. 43

Olivier Richard

10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans .............. 47

Thomas Jacob

11 - Uma série de eventos afortunados ............................................ 59

Caner (Jay) Baykal

12 – Princípios .................................................................................. 61

Jeffrey F. Barr

13 – Meu jantar com o professor Hoppe ........................................ 67

Gregory Morin

Parte Dois - O significado de Hoppe

14 - O Papa do Libertarianismo ....................................................... 73

Sean Gabb

15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário............................ 85

Mark Thornton

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo" ............... 91

Thorsten Polleit

17 – O humilde herói da verdade .................................................. 109

Nikolay Gertchev

18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a

Property and Freedom Society ....................................................... 121

Rahim Taghizadegan

19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil . 129

Fernando Fiori Chiocca

20 - Dos fundamentos aos problemas ignorados da atualidade .... 143

Josef Šíma

21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito ...... 147

Oscar Grau

22 - Um provocador intelectual ...................................................... 169

Carlos A. Gebauer

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana ... 173

Tim Haffner

Parte Três - Livre comércio e migrações

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de

"fronteiras abertas" ........................................................................... 201

Jeff Deist

6

25 – Imigração e fundo de subsistência ......................................... 209

David Howden

Parte Quatro - Lidando com a democracia

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia................. 229

Doug French

27 – Democracia e filantropia ........................................................ 237

Hardy Bouillon

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos? ............................. 257

Antony P. Mueller

29 - Hoppe sobre democracia e prosperidade .............................. 277

Peter Wong

Parte Cinco - Liberdade e a Lei

30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu ......................... 283

Frank van Dun

31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da

psicopatologia .................................................................................. 299

Alessandro Fusillo

32 – A ética da física ....................................................................... 317

David Dürr

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual ........... 339

Stephan Kinsella

Parte Seis - Ensaios variados

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo ............................ 375

Matteo Salonia

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal ......... 383

Philipp Bagus

7

36 - Mil Liechtensteins .................................................................... 401

Andreas Tögel

37 - Milton Friedman era um realista causal? ................................ 405

Karl-Friedrich Israel

38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima ............................. 423

Robert Nef

39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek 431

Juan Fernando Carpio

40 - A economia da metafísica ........................................................ 449

Jörg Guido Hülsmann

41 - Algumas das minhas citações favoritas de Hoppe .................. 471

Thomas DiLorenzo

8

Prefácio

É com grande prazer que apresentamos este livro ao nosso que-rido amigo Hans-Hermann Hoppe e ao mundo em geral. Ele reúne diver-sos textos escritos em sua homenagem, por ocasião do seu 75º aniver-sário, por colegas, amigos e familiares.

É uma tradição acadêmica consagrada publicar liberos amicorum (livros feitos por amigos para um amigo), expressando assim estima e reverência pelo laureado e destacando publicamente o impacto que ele teve sobre os outros por meio de suas ideias e personalidade. O impacto do Professor Hoppe se manifesta em cada página deste volume. Ele de-dicou sua vida à erudição em busca da liberdade individual. Distinguiu-se enormemente como professor, autor e líder. Mas também marcou seus alunos e leitores como um amigo leal e afetuoso. Ambos fomos agracia-dos com essa amizade ao longo de muitos anos, e nos dá imensa alegria ver como Hoppe, o acadêmico, e Hoppe, o homem, influenciaram a vida de tantas outras pessoas.

O presente liber amicorum dá continuidade à coletânea de ensaios que organizamos em sua homenagem por ocasião de seu sexagésimo

aniversário. Esse volume foi publicado em 2009, com o título Proprie-

dade, Liberdade & Sociedade: ensaios em homenagem a Hans-Hermann

Hoppe, e entregue a Hans em 29 de julho de 2009, em uma cerimônia em Auburn, Alabama, pouco antes de seu aniversário, celebrado um mês depois. Desde então, sua influência na comunidade acadêmica conti-nuou a crescer, principalmente por meio dos encontros anuais da Pro-perty and Freedom Society e de diversos livros, artigos, discursos e en-

trevistas importantes. Essas obras incluem Economia, Sociedade & His-

tória(2021), Manual para entender direito o Libertarianismo(2018), Uma

breve história do homem: progresso e declínio (2015), Da Aristocracia à

Monarquia à Democracia (2014) e A Grande Ficção: propriedade, econo-

mia, sociedade e a política do declínio (2012), bem como comentários so-

bre políticas relacionadas à Covid, a guerra na Ucrânia, atualizações de sua defesa dos direitos libertários com base na “ética da argumentação”

Prefácio

e outros textos. Todas essas obras estão disponíveis em seu site

www.hanshoppe.com.

Este liber amicorum está programado para ser apresentado logo após o aniversário do ilustre professor, em setembro de 2024, na décima oitava reunião anual da PFS em Bodrum, Turquia

(https://propertyandfreedom.org). Assim como o volume de 2009, ele contém diferentes tipos de contribuições, desde reflexões pessoais e vo-tos de felicidades até artigos acadêmicos. Assim, dividimos a obra em várias partes, e os capítulos têm diferentes estilos de citação e referência, dependendo de seu caráter e assunto.

Confiamos que os seguidores e amigos da obra do Professor Hoppe, e todos os demais amantes da liberdade e do conhecimento, irão desfrutar e se beneficiar deste volume.

Jörg Guido Hülsmann

Angers, França

Stephan Kinsella

Houston, Texas

Maio de 2024

10

Parte Um

Grato Animo Beneficiique Memores

1. A vida ao lado de

um guerreiro da

liberdade

Gülçin Imre Hoppe1

Conheci Hans pela primeira vez em 2003, na cúpula dos apoia-dores do Mises Institute em Auburn, Alabama. Na época, ele lançava seu

livro O Mito da Defesa Nacional.

Eu estava fazendo meu doutorado sobre o tema "As Contribuições de Ludwig on Mises para o Pensamento Econômico na Escola Austríaca" na Universidade de Istambul. Eu tinha começado esse projeto na casa dos 20 anos, mas não terminei. Em 2003, tive uma segunda chance, fiz uma pausa nos negócios e aceitei o desafio intelectual. Escolhendo Mises e praxeologia, entre todas as disciplinas, devo me dar algum crédito por ter o instinto certo e ser desconfiada da teoria econômica mainstream, me perguntando por que ela não fazia sentido lógico.

Durante meus estudos, tornei-me misesiana. No entanto, as opi-niões de Hans não eram fáceis de digerir. Minha forma tradicional de enxergar fenômenos políticos e econômicos foi seriamente desafiada. Lendo repetidamente suas opiniões sobre estado, democracia e ética, não consegui escapar da pura lógica por trás de sua argumentação. O

1 A Dra. Gülçin Imre Hoppe mora em Istambul.

1. A vida ao lado de um guerreiro da liberdade

que parecia extremo no início acabou se tornando intelectualmente im-possível de escapar.

Por causa da minha experiência, continuo dizendo aos jovens ini-ciantes que estudam teoria austríaca para não apenas repetir os slogans frequentemente absurdos e atraentes, mas para lerem e digerirem cui-dadosamente a lógica por trás do argumento.

Em 2006, Hans deixou a UNLV com o status de Emérito e mu-dou-se para Istambul, Turquia, onde começamos uma vida juntos. Te-mos uma família internacional, transcontinental, "fragmentada", com quatro filhos e agora sete netos.

Desde o início, Hans teve a ideia de iniciar uma conferência no hotel da nossa família, o Karia Princess, em Bodrum, Turquia, a antiga cidade de Halicarnassos onde Heródoto morava. Hans acreditava firme-mente no conceito de "salão", onde intelectuais de todo o mundo vêm se reunir e trocar ideias "não politicamente corretas". Talvez tenha nascido como uma reação aos maus-tratos que ele recebeu na UNLV (ele foi ata-cado por usar um exemplo perfeitamente inocente para ilustrar o prin-

cípio da preferência temporal).2 Devo admitir que não acreditava que a ideia do salão iria se enraizar. Mas, para minha surpresa, a PFS cresceu e floresceu de ano em ano.

Inicialmente, sendo economista, achei que faria mais sentido or-ganizar seminários para bons estudantes que se beneficiariam ao estu-dar os detalhes da teoria econômica misesiana e rothbardiana em pe-quenos grupos, aproveitando o aprendizado com Hans Hoppe, Guido Hülsmann, Thomas DiLorenzo, entre outros.

Apesar do meu ceticismo inicial, como família fizemos o nosso melhor para que a conferência do Hans fosse uma experiência única e excelente. Durante os primeiros anos também fizemos algumas coisas

2 Veja a discussão sobre esse incidente no capítulo de Mark Thornton neste volume. — Eds.

14

1. A vida ao lado de um guerreiro da liberdade

"turísticas", que depois foram zombadas pelo nosso amigo inglês Sean Gabb. Com o tempo, Hans convidou muitos intelectuais interessantes e alguns deles se tornaram amigos.

Os encontros da PFS substituíram seu ensino no Mises Institute. O Mises Institute é muito querido para ambos, mas na PFS Hans poderia moldar o evento ao seu gosto. Meio zombeteiro, meio sério, eu costumava reclamar que eu tinha dado início a um empreendimento intelectual, mas acabei sendo apenas a "chef de buffet e relações com clientes."

Olhando para trás, agora vejo que não é o caso. Tornei-me a "boa aluna" de Hans, seu famulus, que dia após dia ouve seus comentários sobre eventos políticos e econômicos, sobre história, guerra, religião e metodologia. Sempre encontramos algo para conversar porque somos ambos bastante nerds. Amamos aprender, gostamos de explicar e ensi-nar, gostamos de fazer brainstorm sobre os motivos dos eventos, adora-mos criticar e também gostamos de brincar com as palavras (Hans tam-bém adora jogar esse jogo com os netos).

Às vezes fico irritada porque, vindo de uma família de médicos e tendo estudado biologia por vários semestres, costumo valorizar as ciên-cias naturais, enquanto Hans tem uma opinião inferior delas, por "razões metodológicas". Como não sou filósofa, nessas áreas naturalmente não consigo acompanhá-lo. Ele tem uma formação muito boa em filosofia e na lógica da argumentação de seu tempo na Escola de Frankfurt. Por outro lado, quando ele faz comentários perturbadores sobre políticos, eu pergunto: "Hans, você não leu seu próprio livro? Como você, de todas as pessoas, pode esperar que exista algum bom político?"

Nossas preferências podem não nos tornar muito cativantes para outras pessoas, mas devo dizer que Hans tem um lado muito suave e amoroso, que prefere esconder atrás de uma casca dura e sincera. Ele é um pai muito preocupado e atencioso, e um Opa muito amoroso e brin-calhão.

Escrever não é fácil para Hans. Ele trabalha em cada palavra e frase, em sua lógica e significado com muito cuidado. Como um ourives, ele esculpe seus pensamentos e os coloca no papel. Por causa de sua

15

1. A vida ao lado de um guerreiro da liberdade

concentração extrema, ele não gosta de ser incomodado durante o tra-balho.

Frequentemente, depois de meses de pensamentos persistentes, ele se inflama intelectualmente por algum evento e começa a escrever freneticamente até terminar e ficar satisfeito com o resultado.

Muitos anos atrás, no Caribe, tirei uma foto de uma placa em uma pequena casa. A inscrição era um bilhete de agradecimento ao pai do proprietário. Termina com "Pokie era um guerrreiro da liberdade." Meu marido Hans é um verdadeiro guerreiro da liberdade, dedicando a vida para seguir a verdade. Ele descartou fama, dinheiro e uma vida fácil com empregos confortáveis como professor e popularidade social. Ele se-guiu implacavelmente seu instinto e conhecimento.

Sou abençoada por ser esposa e aluna de Hans Hoppe.

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2 – Dedicado

Emily Hoppe Dalton1

Dedicado. Era assim que eu sempre o via, pai. Dedicado à sua escrita, dedicado ao seu ensino, dedicado à sua família. Quando criança, eu nem sempre entendia o que você fazia no escritório, o que você escre-via. Foi só quando fiquei mais velha e comecei a vê-lo falar, a ver as pessoas o seguirem e se unirem em torno do que você acreditava, que compreendi plenamente o poder que seu conhecimento trazia. Isso era impressionante! Lembro-me da primeira vez que fui vê-lo falar em Au-burn, durante a pós-graduação. Não conseguia acreditar em quantas pessoas estavam lá só para ouvi-lo — uma celebridade no seu círculo intelectual. Foi aí que a ficha caiu e quando entendi o quanto você era respeitado nesse campo da economia e da filosofia política. Senti orgu-lho. Tenho orgulho de você, depois de ver o quanto você se esforçou e trabalhou duro para chegar onde está, e tenho orgulho de você ser meu pai. Embora eu nunca tenha desenvolvido seu amor pela economia polí-tica, desenvolvi seu amor pelo aprendizado e pelo trabalho. Aprendi que, para chegar aonde se quer, é preciso ter garra e trabalhar muitas horas. Para chegar onde eu queria na minha carreira, precisei fazer o que você fez. Precisei trabalhar duro e seguir minha paixão. Então, eu diria que aprendi com você a ser dedicada. Sou muito grata por esse exemplo.

1 Emily Hoppe Dalton é filha de Hans. Ela mora com o marido e os filhos na Califórnia.

3 - Um pai

Nick Hoppe1

Essa é uma pergunta que amigos e fãs do meu pai me fazem desde que me lembro: “Como é ser filho de Hans-Hermann Hoppe?” Lem-bro-me de um ex-aluno do meu pai me fazendo essa pergunta em uma festa de Natal na nossa casa em Las Vegas, onde os alunos eram fre-quentemente convidados para diversos encontros, jantares etc. Eu devia estar no início da adolescência e me lembro de ter pensado: “Que per-gunta idiota! Ele é meu pai. Por que alguém perguntaria isso?” Para mim, parecia uma pergunta para os filhos de Paul McCartney ou Michael Jor-dan, não para mim.

A pergunta surgiu novamente quando, no meu terceiro ano da faculdade, cursei a disciplina de microeconomia do meu pai, depois do comentário dele de que cursar a disciplina de qualquer outro professor era uma completa perda de tempo. Dessa vez, a pergunta veio de um amigo meu que também estava na disciplina e era fã do meu pai. E em-bora a essa altura eu já tivesse uma noção um pouco melhor de quem era meu pai, por tê-lo visto dominar o palco com humor e intelecto sen-tado em um grande auditório, ainda achava a pergunta estranha, pois, na minha cabeça, ele ainda era apenas meu pai, que por acaso também era um professor universitário bastante hilário e que cativava a plateia. Eu sabia, é claro, que ele havia escrito um ou dois livros. Sabia que ele era convidado para palestrar aqui e ali de vez em quando. Sabia que Murray Rothbard, que havia sido uma figura constante em nossa casa

1 Nick Hoppe mora com sua família na Áustria.

3 - Um pai

até seu falecimento, também era importante de alguma forma. Mas o papel do meu pai em tudo isso ainda não estava totalmente claro. Eu ainda não entendia completamente a gravidade da situação... o peso de quem ele era e do que estava fazendo. Eu não havia compreendido a marca que ele estava tentando deixar no mundo e o nível de notoriedade que ele já havia alcançado.

Para falar a verdade, ser filho do meu pai nem sempre foi fácil. Para alguém ser tão dedicado à sua ideologia e tão prolífico em seu tra-balho como meu pai foi ao longo de sua carreira, naturalmente outras coisas geralmente ficam em segundo plano. Isso significava que ele nem sempre estava tão presente quanto eu talvez precisasse. E mesmo quando ele estava fisicamente por perto, em seu escritório, etc., ele nem sempre estava "presente". Ele estava focado em seu trabalho. E, como um menino tentando encontrar seu caminho, isso não era fácil de en-tender; aliás, às vezes era motivo de conflito. E, à medida que cresci e comecei a me rebelar, isso só aumentou as complicações da dinâmica pai-filho. Mas as crianças nem sempre entendem quem são seus pais e, sejamos honestos, a maioria dos pais não são economistas e acadêmicos austríacos prolíficos. Estatisticamente falando, acho que somos um grupo bastante exclusivo. A maioria dos pais não dedicou suas vidas exclusivamente e com todas as suas forças a tentar não apenas explicar o mundo e como ele funciona em um nível fundamental, mas também a transformá-lo. A maioria dos pais não é movida por uma compulsão mo-ral tão grande que pedir-lhes que se desviem da missão de suas vidas seria como pedir-lhes que simplesmente deixassem de existir. Seria como tirar-lhes o ar que respiram.

Infelizmente, o tempo passa e décadas se sucedem. E o que antes era incompreensível de repente torna-se cada vez mais claro. Estou na casa dos 40 e tenho minha própria família: minha esposa, Rebecca, com quem sou casado há quase 10 anos, e minhas duas filhas, Evie e Isa. E, tendo retornado à Europa em 2019, estou mais próximo do meu pai do que nunca. E embora ele seja o primeiro a dizer que já era hora, final-mente encontrei meu caminho para o seu trabalho e para a escola de pensamento austríaca por conta própria. Onde antes as teorias política e econômica não me interessavam muito na minha juventude, agora elas passaram a ocupar cada vez mais espaço na minha mente. Onde antes

20

3 - Um pai

eu só me importava com esportes e música, agora consumo vorazmente obras libertárias de inspiração misesiana, na esperança de expandir mi-nha compreensão do mundo e dar sentido ao que não faz sentido. Onde antes minhas preocupações com a política eram limitadas, agora en-tendo que o trabalho do meu pai, e o de seus antecessores, existe para ajudar as gerações atuais e futuras a enxergarem a verdade por trás da política e das decisões econômicas. São os princípios fundamentais que guiam a maneira como devemos ver o mundo.

Infelizmente, e de certa forma poeticamente, as coisas sobre as quais meu pai vinha alertando estão se tornando cada vez mais evidentes a cada dia. E percebo o quão isolado meu pai deve ter se sentido por tantos anos, o estresse e a frustração avassaladores que deve ter sentido ao ser ignorado e descartado por tantos pensadores "mainstream". Eu me solidarizo com o que ele deve ter sentido e admiro sua dedicação e determinação em seguir em frente e não se deixar abater, não importa o custo. Afinal, esse é o propósito de sua vida. E com a vantagem da re-trospectiva, sei que ele não tinha escolha.

Posso afirmar, sem dúvida alguma, que ser filho de Hans-Her-mann Hoppe é algo que me enche de orgulho e me deixa extremamente honrado. Tenho orgulho da contribuição do meu pai para o mundo. Te-nho orgulho de que ele tenha se mantido fiel aos seus princípios. Ele defendeu suas crenças e se recusou a fazer concessões em nome do po-liticamente correto ou do pensamento de grupo. Tenho orgulho que ele nunca tenha se vendido ou escolhido o caminho mais fácil, mesmo à custa de sua carreira acadêmica.

E, à medida que o mundo continua a mudar drasticamente, te-nho orgulho de que sua convicção e determinação permaneçam tão fir-mes como sempre. Tenho orgulho de que ele não seja comunista. Quando a maioria de nós for esquecida nas décadas e gerações vindou-ras, suas palavras permanecerão nas salas de aula, nas estantes de li-vros e em todo o mundo digital. Quando a curiosidade levar as futuras gerações a buscar a verdade, a querer fazer mudanças, a se rebelar con-tra o sistema, espero que elas sejam conduzidas às obras do meu pai, de seus antecessores e de seus contemporâneos. E quando encontrarem suas palavras, espero que as usem como uma causa para o bem. Todos

21

3 - Um pai

nós devemos ao meu pai uma dívida de gratidão e, nesse sentido, gosta-ria de dizer do fundo do meu coração: obrigado e feliz 75º aniversário. Que você continue a desafiar os limites por muitos anos mais.

22

4 – Em homenagem a

Hans Hoppe

Llewellyn H. Rockwell, Jr.1

Ouvi falar de Hans Hoppe pela primeira vez através de Murray Rothbard no início dos anos 1980. Transbordando de entusiasmo, Mur-ray me contou que um brilhante jovem estudante alemão de pós-gradu-ação havia se tornado seu discípulo. Hans havia sido aluno destaque do famoso marxista da Escola de Frankfurt, Jürgen Habermas. Ele não fi-cou satisfeito com as visões socialistas de seu professor e converteu-se ao livre mercado e, depois, ao anarcocapitalismo após ler primeiro Ha-yek, depois Mises e Rothbard. Ao fazer isso, ele abriu mão da chance de uma cátedra acadêmica importante na Alemanha, pois Habermas odiava apoiadores do livre mercado e não faria nada para ajudar Hans. Mas Hans tem coragem exemplar. Ele nunca se dobra ou se curva ao vento.

Hans demonstrou sua coragem mais uma vez após receber uma prestigiosa bolsa da Fundação Humboldt para estudar nos Estados Uni-dos. James Buchanan ofereceu a Hans a chance de estudar economia da escolha pública, com uma generosa bolsa financeira, mas Hans recu-sou. Ele preferia estudar com Murray, que havia sido marginalizado pelo

1 Llewellyn H. Rockwell, Jr., é fundador e presidente do conselho do Ludwig von Mises Institute em Auburn, Alabama, e editor do LewRockwell.com.

4 – Em homenagem a Hans Hoppe

mainstream, embora Buchanan, ganhador do Prêmio Nobel, pudesse ter feito muito mais para ajudar em sua carreira.

Quando veio para Nova York, Hans frequentou todas as aulas de Murray, fez anotações cuidadosas e teve inúmeras longas conversas com ele. Logo se tornou um dos rothbardianos mais conhecedores do mundo e um dos amigos mais próximos de Murray.

Quando conheci Hans, fiquei imediatamente impressionado com sua devoção a Murray, seu conhecimento e sua personalidade amigável. Ele e eu logo nos tornamos amigos rapidamente.

Uma coisa que impressionou especialmente Murray foi que Hans havia desenvolvido um novo argumento pelos direitos libertários. Hans usou a "ética da argumentação" que aprendeu com Habermas e Karl-Otto Apel de uma forma que reverteu as conclusões que eles tiraram dela. A ética da argumentação não apoia, como eles pensavam, o socia-lismo. Pelo contrário, se você nega o princípio da autopropriedade, está se contradizendo. Você não podia negar a autopropriedade a menos que realmente fosse dono do seu corpo. Murray achou que essa foi uma con-tribuição brilhante para a teoria libertária. Como escreveu na época:

“Numa descoberta deslumbrante para a fi-

losofia política em geral e para o libertarianismo em par-

ticular, ele conseguiu transcender a famosa dicotomia

ser/dever ser, fato/valor, que tem atormentado a filosofia

desde os dias dos escolásticos e que tem trazido o liberta-

rianismo moderno em um impasse cansativo. Não só isso:

Hans Hoppe conseguiu estabelecer o caso para o direito

lockeano anarcocapitalista numa maneira radical sem

precedentes, que fez minha própria posição acerca de lei

24

4 – Em homenagem a Hans Hoppe

natural e direitos naturais parecer quase fraca em com-

paração.”2

Uma lembrança que me marca é ver Hans em uma conferência do Mises Institute realizada em Manhattan em 1989. Hans apresentou sua ética argumentativa e se manteve firme quando o economista utili-

tarista Leland Yeager se opôs a ela.3

2 Murray N. Rothbard, "Para além do Ser e Dever Ser," Liberty 2, nº 2 (nov. 1988; https://perma.cc/A5UU-P64A): 44–45, p. 44. Para mais

sobre ética argumentativa, veja Stephan Kinsella, "Ética Argumentativa

e Liberdade: um guia conciso", StephanKinsella.com (27 de maio de

2011; www.stephankinsella.com). Apesar de suas muitas contribuições para a teoria austrolibertária, o próprio Hans vê a ética argumentativa como sua contribuição mais importante. Veja Hans-Hermann Hoppe,

"PFP163 | Hans Hermann Hoppe, 'Sobre a Ética Argumentativa' (PFS 2016)", Property and Freedom Podcast (30 de junho de 2022;

https://propertyandfreedom.org/pfp).

3 Yeager afirmou posteriormente que Murray, que faleceu em ja-neiro de 1995, havia mudado de ideia antes de sua morte sobre a vali-dade do argumento de Hoppe, mesmo depois de endossá-lo em 1988. Veja Leland B. Yeager, "Resenha de Livros", Rev. Austrian Econ. 9, nº 1

(1996; https://perma.cc/UDC3-UQ3Z): 181–88 (resenhando Murray N. Rothbard, Economic Thought Before Adam Smith and Classical Econom-ics, vols. 1 e 2 de An Austrian Perspective on the History of Economic Thought (Aldershot, Inglaterra e Brookfield, Vt.: Edward Elgar, 1995;

https://perma.cc/3ABN-9FD2)). Yeager afirma que, com base na lingua-gem deste tratado publicado postumamente:

“Rothbard não apoia mais a alegação de

Hans-Hermann Hoppe de derivar posições políticas liber-

tárias puramente das circunstâncias da discussão, sem

qualquer recurso a julgamentos de valor.... Pelo contrário,

e como havia feito anteriormente, Rothbard agora observa

corretamente que recomendações e decisões de políticas

25

4 – Em homenagem a Hans Hoppe

Nos quase 45 anos desde então, Hans se tornou, junto com Joe Salerno, o maior rothbardiano vivo. É uma honra saudá-lo em seu 75º aniversário.

pressupõem julgamentos de valor, bem como análise po-

sitiva.” (p. 185)

É verdade que o próprio Yeager discordava da ética argumenta-tiva. Veja Leland B. Yeager, "Assertions Brutas," Liberty 2, nº 2 (nov.

1988; https://perma.cc/A5UU-P64A): 45–46. No entanto, Yeager não forneceu evidências para sua afirmação sobre a mudança de opinião de Murray. Murray foi fã e amigo de Hans até o fim, e nunca negou seu apoio à ética argumentativa de Hans.

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5 – Um farol de luz

Lee Iglody1

No meu ensaio anterior em homenagem ao professor Dr. Hans-Hermann Hoppe, concluí saudando sua dedicação inabalável à busca de verdades atemporais, apesar dos imensos custos pessoais e profissio-nais. Aqui, gostaria de focar mais em como ele serviu como um farol de luz no labirinto do conhecimento para aqueles de nós que o seguiram pessoalmente em busca de respostas.

Como tantos outros, viajei para Las Vegas para conhecer e estu-dar com Hans e o professor Rothbard. Ao conhecê-lo pela primeira vez, tomado por grande apreensão, abordei-o com algumas perguntas hones-tas e sinceras que, sejamos honestos, foram um tanto bobas. Felizmente, ele reconheceu que eu pelo menos tentei lidar com o material original e compreendê-lo. Ele exigia apenas sinceridade e um mínimo de inteligên-cia daqueles de nós interessados em dominar o material. Esse foi o co-meço de uma longa jornada rumo à luz.

Eventualmente, ele me convidou para suas reuniões informais do Clube de Economia Política, realizadas em um local humilde, porém aco-lhedor e convidativo, cheio de fumaça de cigarro e cheiro de bebida ba-rata — um lugar onde o miserável dinheiro de um estudante pobre

1 Lee Iglody, advogado em Las Vegas, concluiu seu bacharelado em Economia com honras sob a orientação dos Professores Murray N. Rothbard e Hans-Hermann Hoppe na Universidade de Nevada, Las Ve-gas.

5 – Um farol de luz

poderia durar mais tempo. Lembro com carinho como um colega de es-tudos, Bud Benneman (agora professor Benneman), ajudou a garantir o financiamento universitário para as intermináveis jarras de cerveja e pratos de asinhas de frango e batatas fritas que alimentaram nossas muitas noites de debates intensos ao longo dos anos.

Ao longo dos anos, aquelas reuniões do Clube de Economia Polí-tica foram fonte de inspiração, nosso pequeno Círculo de Viena, por as-sim dizer. Fiquei ali, vendo Hoppe desmontar ideias ruins, exaltar as boas e, mais importante, seguir com sua abordagem sistemática à me-todologia. Posso não ser Alexandre, o Grande, mas posso imaginar a ex-citação que ele deve ter sentido sentado aos pés de Aristóteles, vendo um universo de verdade se desenrolar diante dele. Até hoje, aplico as rigoro-sas ferramentas metodológicas na minha prática como advogado, cons-tantemente lembrado da sorte que tive de poder estudar com Hoppe.

Observei a evolução dos pensamentos de Hans em muitas ques-tões, grandes e pequenas, e tive o privilégio de testemunhar sua pro-funda humanidade enquanto ele corrigia pacientemente (ou, às vezes, nem tão pacientemente) inúmeros erros de pensamento. Gostei especi-almente do seu absoluto desprezo por pensamentos descuidados e erros metodológicos. Uma coisa é sentir a euforia que inevitavelmente vem ao

mergulhar no A Ciência Econômica e no Método Austríaco, mas isso em-palidece diante da alegria sublime de ter Hans sentado do outro lado da mesa, analisando tudo em detalhes requintados.

Tive o privilégio de oferecer minha modesta assistência na publi-cação de seu épico Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, e meus filhos sabem que, quando eu falecer, sua cópia autografada permanecerá na família para que as futuras gerações possam ler e valorizar. Infeliz-mente, esses herdeiros ainda não nascidos nunca terão a emoção de fre-quentar a aula de Hans, que revisou cuidadosamente o pensamento marxista, seus insights e erros, e gradualmente levou os alunos a uma compreensão mais profunda de por que o capitalismo é a única resposta.

Enquanto estudava com Hans, desenvolvi amizades que duram até hoje. Alguns, como o professor Dr. James Yohe, concluíram suas dissertações e entraram na fabulosa e bem remunerada vocação da aca-demia. Outros, como eu, seguiram caminhos diferentes, com menos

28

5 – Um farol de luz

prestígio, mas ainda oferecendo oportunidades para fazer a diferença na eterna batalha entre mentiras e verdade, e entre injustiça e justiça.

Não me lembro se foi Hans ou Rothbard quem fez as críticas mais duras à então dominante Escola de Chicago e a outras abordagens me-todológicas erradas. No entanto, lembro de sua análise transformadora e incisiva das abordagens metodológicas, por exemplo, de Karl Popper e Rudolf Carnap. O Método Austríaco e sua promessa ficam mais eviden-tes quando as deficiências dos chamados métodos amplamente aceitos e mainstream são desmontadas e mostradas como falhas, levando a hu-manidade ao erro. Hans chegou às suas conclusões com uma lógica im-pecável e uma apreciação perspicaz pelas obras de mestres anteriores, como Mises e Rothbard. No entanto, ele empreendeu essa árdua jornada justamente porque se importa profundamente com a verdade e o signifi-cado, e com o destino da humanidade. Sua paixão era contagiante. Ele inspirou todos nós a continuar lendo, pensando e buscando respostas.

Como professor de sala de aula, ele era único: destemido, extre-mamente informativo e, às vezes, bem-humorado. A forma seca e teutô-nica como contava piadas sempre deixava a sala explodindo de risadas. Ele conseguiu ensinar os fundamentos completos da economia austríaca mesmo em aulas introdutórias. Lembro-me com carinho, muitos anos depois, de ter orientado um jovem advogado que, inesperadamente, disse: "Isso é uma contradição performativa", durante uma análise de caso. Parei, olhei para ele e perguntei: "De onde você tirou isso?" Hans, claro! Embora o jovem advogado não tivesse interesse em seguir carreira em Economia Austríaca, ele internalizou seus princípios básicos durante a graduação, como descobri ao longo de nossa relação profissional. Ele foi um dos muitos estudantes que admiravam muito Hans, mas não ti-veram tempo ou coragem para abordá-lo ou participar das reuniões do nosso Clube de Economia Política. Sua influência, suas ideias e seus ideais permanecem em muito mais pessoas do que jamais saberemos.

O estilo de escrita de Hans é tão preciso e criterioso, mas ele, o homem, o professor, o exemplo de sabedoria e orientação, tinha um hu-mor afiado. Que melhor maneira de explicar o conceito de preferência temporal (ou seja, preferência por gratificação imediata em vez de satis-fação atrasada) do que com a seguinte ilustração (com um agradável

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5 – Um farol de luz

sotaque alemão): "Então, todas as outras coisas sendo iguais, se um ho-mem com menor preferência temporal busca intimidade com uma mu-lher, ele a conhece, a convida para jantar, compra flores para ela, escuta blá, blá, e então ele consegue! Um homem com preferência temporal mais alta, ceteris paribus, vai simplesmente bater nela com um pau e fazer o que quer com ela." (Outra versão que adoro compara uma situa-ção hipotética envolvendo dois jovens com preferências temporais dife-rentes, ambos realmente querendo os mais recentes Air Jordans. Quem tem baixa preferência temporal consegue um emprego, economiza di-nheiro, pesquisa o melhor preço e obtém resultados! O outro garoto en-contra um taco, localiza um garoto usando os Air Jordans desejados, bate na cabeça dele e pega os tênis. Ponto!) Em suas aulas, Hans sempre se certificava de lembrar seus alunos que educação não é apenas sobre preparação para a carreira, mas também sobre formação de caráter. Um toque de hipérbole ajudou a esclarecer como conceitos abstratos, como preferência temporal, têm relevância significativa para a vida. Ele enfa-tizou que os estudantes devem escolher com sabedoria, pois todos nós carregamos o peso da civilização sobre nossos ombros.

A marcha pelas instituições tornou o tempo de Hans na univer-sidade desnecessariamente árduo. Vi Hans se defender de vários ataques enquanto eu era estudante, e depois novamente como um jovem advo-gado ajudando a proteger Hans das forças das trevas que não podiam tolerar um falador muito popular e carismático que iluminava os alunos. É inconcebível o que fizeram para assediar Hans, tomando seu tempo e energia, privando assim a humanidade de incontáveis percepções e des-cobertas espetaculares que ele poderia ter compartilhado com o mundo.

Eventualmente, felizmente, ele conheceu o amor de sua vida, a Dra. Gülcin Imre, e um novo capítulo, ainda mais fantástico, em sua vida começou, levando à fundação da Property and Freedom Society. Vou guardar para sempre a lembrança de ver Hans e Gülcin trocarem votos, sabendo que isso traria felicidade a Hans e a energia renovada para ele imergir em seu trabalho criativo.

Logo depois, Hans e Gülcin formaram a Property and Freedom Society (PFS). Viajei pelo mundo participando de seminários educacio-nais e profissionais, retiros, eventos e conferências, mas nada se

30

5 – Um farol de luz

compara a PFS. É o principal encontro anual dos melhores e mais bri-lhantes do mundo, que se reúnem para desfrutar de uma experiência grandiosa de salão. Com Hans e Gülcin atuando como anfitriões impe-cáveis, pessoas atenciosas de todo o mundo se reúnem no lindo Karia Princess, na bela Bodrum, Turquia, para conversar, debater, discutir e encontrar conforto, seguindo apenas uma ressalva: seja agradável e mente aberta. Algumas das conversas mais reveladoras da minha vida aconteceram na PFS.

Heródoto, o pai da história, era natural de Bodrum. Um dia, a história lembrará que Hans, o pai da praxeologia moderna, realizou suas prestigiadas reuniões da PFS lá. Participei de dez conferências PFS e co-nheci os homens e mulheres mais eruditos e generosos que comparti-lham o objetivo comum de aumentar seu conhecimento por meio da con-versa. Embora os participantes sejam predominantemente europeus, o alcance de Hans atrai participantes da Ásia, África, América Central e do Sul e, claro, inclui uma pitada de "americanos feios" como eu. Tenho muitas lembranças carinhosas, mas uma que se destaca é uma noite em que nossos metodólogos austríacos de peso-pesado, Hans e Guido Hüls-mann, enfrentaram, entre outros, o grande Peter Duesberg, em um de-bate sobre metodologia. Ach, du Lieber, eles discutiram até altas horas da madrugada! Meu único arrependimento é não ter gravado para as futuras gerações aproveitarem.

Ao longo de 35 anos, Hans encheu meu coração e mente de ale-gria e sabedoria. Viajei pelo mundo e conheci muitos camaradas na Hoppe Highway rumo à verdade e ao entendimento. Obrigado, meu que-rido professor, por ser nosso guia, nosso filósofo e nosso sábio. Seus ensinamentos continuarão a ressoar em nós enquanto seguimos adi-ante, carregando a tocha de conhecimento e sabedoria que você acendeu com tanta paixão. Que sua luz continue a iluminar gerações que bus-cam a verdade, e que elas, em seu pensamento e ação, vivam como um eco da sua sabedoria.

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6 – Dois casamentos e

uma fundação

Deanna L. Forbush1

Cresci em Utah como libertária, mas não sabia disso. Acreditá-vamos em liberdade, capitalismo e direitos de propriedade sem perceber que havia um nome para isso. Parecia apenas um axioma para mim que uma pessoa era dona do próprio corpo, tinha o direito de excluir invaso-res, deveria ganhar a própria vida e depois ficar com a maior parte do que obtém com o suor do seu rosto, e que o governo tinha um papel muito limitado em nossas vidas, ou seja, proteger nossos direitos de pro-priedade e aquelas outras tarefas menores que expressamente convida-mos a realizar. O fato de haver uma estrutura ideológica apoiando essas ideias foi uma surpresa. No entanto, para minha alegria, em 2001 co-nheci e me tornei amiga de um dos gigantes intelectuais do libertaria-nismo, Hans-Hermann Hoppe. À partir deste ponto, eu tinha autoridade para sustentar meu conceito inato de existência.

Claro, eu tinha o acesso perfeito para o professor Hoppe: meu marido, Douglas French. Hans fez parte do comitê de tese de Doug na UNLV anos antes. Sempre digo, prefiro ter sorte do que ser boa. Nos conhecemos tomando vinho tinto em um evento do Mises Institute e, para minha sorte, nossas vidas têm estado meio entrelaçadas desde

1 Deanna Forbush é advogada da Fox Rothschild. Ela mora com o marido, Doug French, em Las Vegas.

6 – Dois casamentos e uma fundação

então. Desde minha época no Venetian Hotel Casino and Resort e os dele na UNLV até o presente, compartilhamos tanto o néctar dos Deuses quanto muitas discussões que mudaram vidas.

Por exemplo, numa noite, durante um filé mignon e o Chateau Ste. Michelle, eu falei, não tão poeticamente, sobre não precisar que o estado autorizasse meu relacionamento de anos com Doug. Me diverti dizendo que nós dois voltávamos para casa todas as noites sem nenhum burocrata nos obrigar. Hans disse: "não seja ridícula, o casamento exis-tia muito antes do estado; o casamento há muito tempo é a forma como as pessoas demonstram e expressam seu compromisso umas com as outras." Assim se diz, assim será! Nem preciso dizer que, em pouco tempo, Doug e eu organizamos o casamento de Hans e Gülçin em Las Vegas, e os Drs. Hoppe proporcionaram a Doug e a mim uma extrava-gância de casamento em Bodrum, com hortênsias azul-mar, antigos ri-tuais de fertilidade, arte de henna da prosperidade e fogos de artifício. Atrevo-me a dizer que, embora tenha sido enriquecida lendo suas pala-vras, absorvendo suas ideias e me beneficiando de sua lógica focada como laser, fui abençoada por conhecê-lo como amigo.

Outro fato curioso: deixando de lado seu brilhantismo, Hans é genuinamente engraçado e bastante encantador. Algo que muitas pes-soas não sabem ou não valorizam. Um ano, Hans e Gülçin se encontra-ram comigo e com Doug em Viena para explorar a cidade para a Cúpula de Apoiadores do Mises Institute do ano seguinte. Além de frequentar a Ópera de Viena e outros locais que Hans-o-guia nos mostrou, ouvimos ele falar em seu alemão nativo com um grupo de estudantes internacio-nais. Embora me tenham dito que o tema do discurso era a economia austríaca, a plateia frequentemente caía na gargalhada diante da saga-cidade de Hoppe. Perguntei a ele depois e ele disse: "sim, sim, eu estava dizendo que você não pode comer linguiça alemã porque eles são os wurst."

Hoppe também é magnânimo e bondoso. Em 2015, Hans me deu a grande honra de falar em sua conferência da Property and Freedom Society em Bodrum, Turquia, onde falei sobre meus tempos disputando com o Sindicato dos Trabalhadores da Gastronomia em Las Vegas. Na-quele ano, ele expôs sua natureza benevolente.

34

6 – Dois casamentos e uma fundação

Hans também é uma autoridade reconhecida. Como advogada em exercício, a visão de Hoppe sobre direitos de propriedade tem sido ines-timável. Ironicamente, minha prática profissional me levou a representar empregadores politicamente incorretos, como cabarés de cavalheiros e um dos poucos bordéis legais nos Estados Unidos, localizado em Pahrump, Nevada. Em um artigo publicado no The Nevada Independent defendendo a prostituição recorri ao professor Hoppe para uma citação instrutiva para reforçar meu ponto.

“A resposta para a pergunta ‘O que torna o

meu corpo ‘meu’?’ jaz no fato óbvio de que essa não é me-

ramente uma declaração; essa é realmente a questão em

cheque. Por que nós dizemos ‘este é o meu corpo’? Exis-

tem dois requisitos para essa questão. Por um lado, tem

de ser verdadeiro o fato de que o corpo chamado de ‘meu’

deve realmente (de uma maneira intersubjetivamente

apurável) expressar ou ‘materializar’ minhas vontades. A

prova disso, no que diz respeito ao meu corpo, é fácil de

demonstrar: quando eu anuncio que agora irei levantar

meu braço, virar minha cabeça, relaxar na minha cadeira

(ou qualquer outra coisa) e essas notificações se tornam

verídicas (são executadas), então isso mostra que o corpo

que faz essas ações foi de fato apropriado pela minha von-

tade.”

Não é surpresa que a lógica firme de Hans e sua forte crença em uma justiça natural tenham resultado em vários alunos de Hoppe se tornando advogados. Faz sentido, dado que os predecessores austríacos de Hoppe, Carl Menger, Ludwig von Mises e Eugen von Bohm-Bawerk, estudaram Direito. O co-vencedor do Prêmio Nobel, F.A. Hayek, tinha diploma em Direito. Economistas austríacos, assim como advogados, preocupam-se com pessoas reais vivendo vidas reais com a lei desven-dando conflitos reais.

Murray Rothbard, grande amigo e mentor do Dr. Hoppe, escreveu eloquentemente sobre a lei e os direitos de propriedade:

“... Direito de responsabilidade civil ou penal

é um conjunto de proibições contra a invasão ou agressão

35

6 – Dois casamentos e uma fundação

contra direitos de propriedade privada; ou seja, esferas de

liberdade de ação para cada indivíduo. Mas se for esse o

caso, então a implicação do comando, ‘Não interferirás no

direito de propriedade de A’, é que o direito de propriedade

de A é justo e, portanto, não deve ser invadido. Proibições

legais, portanto, longe de serem de certa forma isentas de

valor, na verdade implicam um conjunto de teorias sobre

justiça, em particular a justa alocação de direitos e títulos

de propriedade. ‘Justiça’ não é nada menos que um con-

ceito normativo.”

Estou muito feliz por ser incluído entre os colaboradores do Liber Amicorum de Hoppe, que homenageia um homem que não é apenas grande em sua área, mas também uma enorme inspiração e um amigo valioso.

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7 – O triunfo de Hans-

Hermann Hoppe

Jeffrey M. Herbener1

Colegas e amigos de Hans-Hermann Hoppe lembram sua vitória sobre a polícia do pensamento na UNLV. Seu sofrimento seguiu-se do início de março de 2004 até o final de fevereiro de 2005. Embora tenha terminado em "um momento de grande triunfo pessoal" para Hans, ele expressou preocupação na época com o "efeito inibidor sobre acadêmicos menos estabelecidos" que seu caso pode fomentar e "sobre o nível de

autocensura na academia."2

Seu lamento de que "se cometi um erro, foi ter sido muito coope-rativo e esperar tempo demais para partir para o ataque" era verdade apenas no sentido de sua interação pessoal com seus antagonistas du-

rante o ocorrido.3 Apenas alguns meses após o início de sua tribulação, Hans estava na ofensiva na batalha de ideias. Em junho de 2004, ele conduziu uma série de palestras de uma semana no Mises Institute. As

1 Jeffrey M. Herbener (jmherbener@gcc.edu) é professor de eco-nomia e chefe do departamento de economia do Grove City College. Ele é Pesquisador Sênior do Ludwig von Mises Institute e editor associado do The Quarterly Journal of Austrian Economics.

2 Hans-Hermann Hoppe, "Minha batalha contra a polícia do pen-

samento," Mises.org (12 de abril de 2005).

3 Ibid.

7 – O triunfo de Hans-Hermann Hoppe

palestras, transcritas e coletadas em Economia, Sociedade & História, demonstram o quanto ele se afastou do caminho estéril da profissão eco-nômica, que busca formular modelos com foco cada vez mais restrito

para dar explicações pontuais a cada caso específico.4 Longe de seguir essa tendência de irrelevância, Hans ampliava sua visão e generalizava sua análise. A partir da sólida base da propriedade privada, ele construiu a partir da ciência econômica para fornecer uma Grande Narrativa da história da sociedade humana.

Hans percebeu que realizar o potencial de tal projeto exigia uma nova instituição intelectual independente. Em agosto de 2005, ele orga-nizou a Property and Freedom Society, que realizou sua primeira reunião em maio de 2006.

Seis meses depois, em 4 de novembro, Hans proferiu a Palestra Memorial Mises na Austrian Student Scholars Conference. O Sticht Le-cture Hall no campus do Grove City College, com capacidade para cerca de 200 pessoas, estava lotado. Exceto pelos 20 estudantes que apresen-taram suas pesquisas na conferência, o público era um corpo estudantil geral. O principal interesse da maioria dos estudantes era obter crédito extra em seus cursos introdutórios de economia. Pode-se dizer com se-gurança que a grande maioria nem havia lido a obra nem sequer ouvido o nome de Hans Hoppe antes daquela noite, muito menos conhecia sua corajosa resistência contra a polícia do pensamento. Ainda assim, a re-ação deles à palestra de Hans foi sem precedentes.

Houve 40 palestras principais nas 20 edições anuais da ASSC. A conferência teve a bênção de receber muitos economistas misesianos de destaque, que ministraram palestras excepcionais sobre temas impor-tantes. Os palestrantes têm empregado diferentes graus de engajamento retórico e tecnológico com o público. A resposta dos alunos ao longo dos anos variou desde aplausos educados até calorosa apreciação. A palestra

4 Hans-Hermann Hoppe, Economia, Sociedade & História (Au-

burn, Alabama: Mises Institute, 2021; www.hanshoppe.com/esh).

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7 – O triunfo de Hans-Hermann Hoppe

de Hans foi um Hoppe clássico. Ele ficou atrás do púlpito falando com seu rigor lógico por 55 minutos sobre o tema "A Sociedade de Leis Priva-das." Ele não tentou agradar ao público com os habituais recursos retó-ricos e tecnológicos. No entanto, ao final de suas intervenções, o Sticht Lecture Hall explodiu em uma ovação de pé prolongada. Nem o corpo docente de economia nem os participantes da conferência promoveram essa resposta sendo os primeiros a se levantar rapidamente. A resposta foi espontânea.

Vários motivos podem ser apresentados para tal resposta. A apre-sentação de Hans pode ser hipnotizante; sua lógica avassaladora; seu pensamento lúcido expressou felizmente; sua coragem em dizer a ver-dade. O próprio Hans comentou sobre este último: "Eu não reconheci e aceitei nenhum tabu intelectual e, seja por causa disso ou apesar disso,

desfrutei de grande popularidade entre meus alunos."5

Havia, no entanto, outro motivo mais importante para o compor-tamento exuberante do público naquela noite. O conteúdo da palestra de Hans ressoou com os alunos do GCC porque conectou neles duas crenças que compartilhavam. Primeiro, a realidade da natureza hu-mana, que como cristãos eles aceitavam e, portanto, compreendiam a partir de suas experiências pessoais na vida. E segundo, o senso de jus-tiça deles que eles aprenderam e, portanto, aceitaram do ensino das es-crituras. A resposta dos estudantes do GCC à palestra de Hans foi uma manifestação da base sobre a qual o verdadeiro florescimento humano repousa.

Desde 2006, Hans continuou a ampliar seu escopo de análise em busca de uma Grande Narrativa da história humana. Nisso, ele ultra-passou o sistema de liberdade de seu mentor, fundamentado na lei na-tural, ao situar o sistema de Rothbard dentro do sistema moral mais amplo da Bíblia.

5 Ibid., p. xv.

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7 – O triunfo de Hans-Hermann Hoppe

Colegas e amigos de Hans estão ansiosos para ver o triunfo final, tanto profissional quanto pessoal, que ele alcança ao final de seu novo caminho.

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8 - Um espírito

guerreiro

Robert Grozinger1

O historiador e economista americano Dr. Gary North observou certa vez que durante muitos séculos os alemães costumavam ser uma nação guerreira – até 1945. Não poderia estar mais de acordo. No en-tanto, enquanto crescia e morava na Alemanha (Ocidental) desde a dé-cada de 1960 até ao ano 2000, observei que mesmo depois da Segunda Guerra Mundial, um remanescente tinha sobrevivido entre os alemães com o seu espírito guerreiro intacto.

Devido a circunstâncias bem conhecidas, esses samurais germâ-nicos do pós-guerra dedicaram sua energia guerreira exclusivamente ao trabalho produtivo e à vida empresarial. Com determinação sombria e concentrada, tenacidade e diligência implacável, eles limparam os es-combros, construíram ou reconstruíram as suas casas, infraestruturas e empresas, tiveram carreiras e aventuraram-se na criação de máquinas, ferramentas de precisão e outros bens de produção e de consumo de vanguarda e de renome mundial. O famoso “milagre econômico” da Ale-manha Ocidental não se deveu apenas à eliminação dos controles de preços por Ludwig Erhard em 1948. Foi também, crucialmente, devido à presença deste remanescente guerreiro.

1 Robert Grözinger mora e trabalha no Reino Unido.

8 - Um espírito guerreiro

Conheci muitas pessoas na Alemanha cheias desse espírito. Al-gumas delas pude observar de perto por algum tempo. Uma delas foi meu pai que, apesar das mãos danificadas pelos estilhaços, tornou-se um influente professor de Design Gráfico. Outro foi um conselheiro local liberal clássico para quem trabalhei, que sobreviveu a um campo de con-centração da Alemanha Oriental. Outro ainda, cujos escritos não encon-trei e que só conheci pessoalmente depois de deixar a Alemanha, é Hans-Hermann Hoppe.

A determinação, diligência e insistência intransigente de Hans na honestidade intelectual compõe nele uma característica única, mesmo dentro da comunidade de libertários altamente individualista e que va-loriza a veracidade. Com as suas numerosas contribuições ponderadas para a economia política, ele injetou, e continua a injetar, uma forte dose de espírito guerreiro no movimento pela liberdade em todo o mundo. Ele exala um destemor inspirador, enquanto sua mente de com mira laser não deixa a menor falha na cadeia de argumentos de ninguém. Assim, em um mundo enlouquecido, ele conquistou muitos inimigos. Porém, como diz o ditado alemão: Viel Feind, viel Ehr’, que significa “Quanto mais inimigos, maior a honra”.

Dessa e de muitas outras maneiras, Hans é um digno sucessor de seus modelos Ludwig von Mises e Murray Rothbard. Ele merece todos os elogios que recebe. Não importa que Hans seja alemão. Importa muito que ele seja um verdadeiro guerreiro do lado da liberdade, da criação de riqueza e da verdade. Por isso, ele merece ser homenageado e receber os mais altos elogios de seus contemporâneos e das gerações futuras.

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9 – 2006 foi um bom

ano

Olivier Richard1

Quando jovem, sempre fui cauteloso em relação a política. Mas em janeiro de 2006, comecei a me coçar, olhei ao redor e, eventualmente, tropecei em um excelente resumo para leigos instruídos, escrito por

Christian Michel, do artigo acadêmico "A análise de classe marxista vs.

a análise de classe austríaca", originalmente publicado em formato pu-ramente acadêmico por Hans-Hermann Hoppe no The Journal of Liber-tarian Studies (Vol. IX, No, 2). Aprofundando a fonte original, descobri

rapidamente que o livro mais controverso de Hans era o intitulado: De-

mocracia – o deus que falhou. Então eu comprei uma edição em capa dura. Em março de 2006, minha família viajou no feriado de Páscoa. Como eu tinha que ficar e trabalhar em horários regulares de atendi-mento, usei meu tempo livre em casa para ler o livro do Hans com muita atenção.

Só de olhar para a capa, eu sabia que este era um livro impossível: certamente ninguém pode argumentar de forma convincente que a de-mocracia é ruim e que algum outro regime político poderia ser melhor? Então isso me tentou: gosto de ler livros impossíveis. Ou os argumentos são fracos e infantis, ou eu vou ser virado como uma panqueca.

1 Olivier Richard mora e trabalha na Suíça.

9 – 2006 foi um bom ano

Qualquer outro tipo de livro (ou seja, não impossível) tende a ser meio entediante e quase uma perda de tempo.

E eis que os argumentos em Democracia de Hans eram fortes e científicos. Eles me viraram como uma panqueca. Talvez os jovens de hoje chamem isso de tomar a pílula vermelha, em referência ao famoso meme do filme "Matrix".

Então não tive escolha a não ser enviar um e-mail para Hans em abril de 2006 e contar minha admiração pelo trabalho dele: não é fácil desfazer décadas de condicionamento mental. Ao que ele gentilmente respondeu me convidando para a primeira Conferência da Property and Freedom Society. Nunca pensei que um autor do calibre intelectual dele se dignaria a me responder (um ninguém), mas ele fez isso imediata-mente, de forma envolvente e extremamente amigável — mesmo eu sendo um completo estranho.

Depois que minha esposa voltou da viagem de Páscoa com as cri-anças, obviamente tudo o que eu queria falar à mesa de jantar eram as implicações desse livro em relação a todos os temas de discussão que pudesse estar em voga. Ela rapidamente concluiu que eu estava comple-tamente louco. Para salvar nosso casamento, ela — para seu eterno cré-dito — decidiu se convidar comigo para Bodrum em junho de 2006 para avaliar pessoalmente o tipo de público com o qual eu estava intelectual-mente envolvido. E confirmar ou revisar sua avaliação inicial sobre mi-nha sanidade mental, coletando dados reais e diretos, do jeito dela.

O ponto de virada foi quando Sean Gabb decifrou uma antiga coluna grega em uma excursão arqueológica. Minha esposa rapidamente decidiu que anarcocapitalistas que leem grego antigo por diversão não podem ser descartados intelectualmente de imediato.

Após as negociações, os anarcocapitalistas ficaram um pouco agitados. Como estávamos todos em veleiros no meio do Mar Egeu, um dos principais palestrantes de alguma forma convenceu minha esposa de que eles pulariam juntos na água ao mesmo tempo. Havia uma con-tagem regressiva 3-2-1: ela pulou, e ele não. As águas estavam super frias (pense em 19 graus Celsius), e ela gritou com a traição. Do convés, ele sorria de lado para ela, orgulhoso do truque... Ainda assim, dias

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9 – 2006 foi um bom ano

depois, depois de ter voado em segurança de volta para casa, ela admitiu que foi super divertido! E esse momento ainda está gravado com carinho em sua memória até hoje. Esse é o espírito de camaradagem nas confe-rências da PFS.

***

Mais seriamente, me deparei com um problema real: eu pretendia entrar na conferência inaugural da PFS como um herói, estando envol-vendo em tornar os mercados financeiros mais eficientes, como Milton Friedman, Margaret Thatcher e Ronald Reagan gostariam.

Fiquei muito decepcionado ... Hans me identificou como uma en-grenagem na máquina que imprime dinheiro do nada. Saí da conferência feliz por ter convencido minha esposa de que eu não era completamente insano, mas questionava meu destino como banqueiro.

Avançando alguns meses para agosto de 2006: alguns pesquisa-dores seniores deram as primeiras pistas de que a expansão do crédito no ciclo atual é insuperável na história, e daí o colapso subsequente quando a torneira do dinheiro fiduciário (inevitavelmente) contrai será a pior da história. Dos 60 profissionais seniores de finanças na plateia, 59 descartaram o alerta porque estavam gerando receitas suculentas a par-tir da parte de boom do ciclo, sem talento próprio, apenas surfando a onda e comprometendo o balanço patrimonial do grande banco em dire-ção de situações inevitáveis de prejuízo num futuro próximo a médio.

Fui o único que entendeu esse aviso alto e claro. É porque eu havia recebido o memorando do Hans dois meses antes em Bodrum. En-tão, em setembro de 2006, comecei a planejar uma saída elegante da galáxia financeira. Minha esposa e eu saímos e dirigimos em um tour pelo país para comprar uma casa bem longe de todo o caos potencial.

***

O setor bancário é uma profissão fácil de entrar, mas difícil de sair. Dois anos de planejamento prévio é o mínimo. Mesmo assim, você está tão perto do limite que cruzar os dedos e roer as unhas vira uma necessidade diária. Nossa casa de família foi a última a ser vendida no

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9 – 2006 foi um bom ano

topo do mercado, e logo depois o volume de transações imobiliárias no nosso bairro caiu exatamente para zero.

Resumindo, de qualquer forma, conseguimos uma saída elegante do mundo bancário 8 meses antes do colapso do Lehmann Brothers. Se você quer uma ilustração gráfica desses tempos turbulentos, o filme The Big Short oferece um relato angustiante, porém preciso e (talvez) hilário.

Quando desencadeei minha saída oportuna em janeiro de 2008, baseada nos ensinamentos de Hans sobre moeda e crédito, toda minha rede estendida de colegas da indústria me ligou para dizer que eu era louco por sair do trem da alegria. Depois que o Lehman explodiu em 15 de setembro de 2008, exatamente as mesmas pessoas me ligaram de volta dizendo que eu era um gênio. Não sou louco nem um gênio. Mas eles queriam saber como eu consegui. Resposta de uma palavra: HOPPE.

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10 – Uma

homenagem sincera ao

meu bom amigo Hans

Thomas Jacob1

Querido Hans,

Minha contribuição tem três objetivos. Primeiramente, quero di-zer por que você significa tanto para mim, também em nome da minha esposa. Além disso, minhas experiências pessoais representam histórias semelhantes que amigos e conhecidos já me contaram. Em segundo lu-gar, quero entreter aqueles leitores que já te conhecem e, em terceiro lugar, quero apresentar aos novatos o espírito das suas ideias.

Nos conhecemos pela primeira vez em julho de 1990 em Stanford, Califórnia, na Mises University. Suas explicações sobre praxeologia e ética da argumentação foram claras, logicamente afiadas e imediata-mente compreensíveis com a concentração necessária. Seu sotaque tor-nou tudo ainda mais agradável para mim, como suíço-alemão. Foi uma

1 Thomas Jacob estudou economia na Universidade de Zurique, foi piloto de companhia aérea Swissair e atualmente trabalha no setor de seguros. Em 1981, tornou-se um minarquista randiano e, em 1990, um anarquista hoppeano. Ele tem quatro filhos e mora com sua esposa e os dois mais novos em Zurique, Suíça.

10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

revelação para mim. Percebi que estava prestes a esclarecer a questão mais urgente que me atormentava e frustrava após dez anos em uma bolha objetivista à la Ayn Rand, a saber: como a liberdade pode ser jus-tificada de forma à prova de falhas?

Sua resposta brilhante: o a priori da argumentação, a ética argu-

mentativa.2 Ela é insuperável em sua elegância, pelo menos como eu a entendo, e minha compreensão é a seguinte: a liberdade não pode ser negada argumentativamente sem entrar em uma "contradição performa-tiva"; liberdade é um pré-requisito para a possibilidade de falar sobre liberdade. E essa liberdade também deve incluir a possibilidade de con-duzir e manter uma conversa física; em outras palavras, ele exige o di-reito de posse do próprio corpo e de todos os bens legalmente adquiridos.

Por que sua ideia não conquistou a filosofia política? Como você gosta de dizer: "A diferença entre um minarquista e um anarcocapitalista é meia hora de pensamento imparcial e disciplinado." Parece que poucas

pessoas estão dispostas e são capazes de fazer esse esforço.3 Outro mo-tivo é que aceitar suas conclusões tornaria a maioria dos departamentos de ciência política e ética nas universidades irrelevantes e redundantes. É a mesma razão pela qual os departamentos de economia praticamente

2 Veja Kinsella, "Ética Argumentativa e Liberdade: um guia con-

ciso", Mises Daily (27 de maio de 2011).

3 Como você escreveu, "mesmo que a ética libertária e o raciocínio argumentativo devam ser considerados como justificados, isso ainda não impede que as pessoas ajam com base em crenças injustificadas, seja porque não sabem, não se importam ou preferem não saber. Não vejo por que isso deveria ser surpreendente ou tornar a prova de alguma forma defeituosa. Mais do que isso não pode ser feito por argumentação

proposicional." Hans-Hermann Hoppe, A Economia e a Ética da Proprie-

dade Privada: Estudos em Economia Política e Filosofia (Auburn, Ala-bama: Mises Institute, 2006 [1993]; www.hanshoppe.com/eepp), pp. 407–408.

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

ignoram a Economia Austríaca — e a razão pela qual você nunca ga-

nhará um Prêmio Nobel.4

Depois de Stanford, comecei imediatamente a gravar seus livros — na época ainda principalmente em alemão — em fitas e a ouvi-los repetidamente. Afinal, tive que sobrescrever décadas de lavagem cerebral estatal. Ler livros em fita era um hábito que eu cultivava desde a inven-ção do Sony Walkman. Aqui vai uma pequena anedota que ilustra os prós e contras do progresso: logo depois de eu ter lido Ação Humana, de Mises e Homem, Economia e Estado, de Rothbard, em cerca de 30 fitas cada, o Mises Institute os disponibilizou, lidos pelo meu narrador favo-rito, Jeff Riggenbach, gratuitamente para download. Joguei fora essas e muitas outras fitas sentindo apenas um pouco de melancolia.

A década dos anos 1990 foi cheia de emoção e diversão. Como piloto de companhia aérea, eu tinha muito tempo livre para estudar e também oportunidades para te visitar em Las Vegas. Você, por sua vez, encontrou uma base para suas visitas à Europa em Zurique. Lembro vividamente de inúmeros dias e noites compartilhando sentimentos ca-lorosos e muitas risadas. Durante esse tempo, comecei a me impressio-nar e me inspirar com sua compostura estoica diante da loucura da re-alidade política e sua argumentação confiante e intransigente em todos os tipos de conversas.

Exemplo um, um evento da Sociedade Mont Pélerin em Cannes. Se não me engano, era sobre comentar uma palestra de um educador estatista. Você sabia exatamente o que teria sido necessário para ser admitido na Sociedade, mas tal traição de princípios nunca esteve em

4 Como Gary North disse sobre seu mentor. Veja Gary North, "Por

que Murray Rothbard nunca vai ganhar o Prêmio Nobel?!", em Walter

Block & Llewellyn H. Rockwell, eds Homem, Economia & Liberdade – En-

saios em homenagem a Murray N. Rothbard (Auburn, Ala.: Mises Insti-

tute, 1988; https://mises.org/library/book/man-economy-and-liberty-

essays-honor-murray-n-rothbard).

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

seus planos. Você entrou na disputa com um prazer travesso na provo-cação, veio à mente o ditado de Groucho Marx: "Recuso-me a entrar em qualquer clube que me aceite como membro."

Exemplo dois, uma conferência de filósofos na Áustria, nova-mente estou puxando da minha memória. Foi um evento lotado e, como é preciso dizer, o público era de esquerda. Ele ficou e permaneceu com-pletamente silencioso durante sua apresentação; você parecia perceber que o público estava sendo desafiado e se permitiu ser desafiado. Você deve ter percebido isso também, porque na hora da sessão de perguntas e respostas, parecia satisfeito e divertido e queria uma taça de vinho branco em vez de água. Para mim, foi um exemplo impressionante de como argumentos intransigentes podem impressionar até mesmo oposi-tores ferrenhos, se não conquistá-los.

Exemplo três. Sua primeira palestra, a convite do think tank su-íço "Liberales Institut", ocorreu na casa senhorial do Lyceum Club de Zurique. Você falou sobre Robinson Crusoe, sobre propriedade, sobre uma sociedade de leis privadas e comparou essas ideias com a realidade de hoje. Dois veneráveis ex-membros do governo suíço sentaram-se na última fila. Eu literalmente podia ouvi-los ofegando sem ar e a pergunta deles no final foi algo como: "Como você pode pensar isso!" Em um evento de acompanhamento, concordamos em voltar ao mesmo lugar, mas nos vimos diante de portas fechadas. Honi soit, qui mal y pense. Rapidamente nos dirigimos para a pizzaria na esquina, onde tivemos uma refeição inesperada além da sua palestra. Naquela época, seu público cabia numa pizzaria...

Durante todos esses anos, você publicou uma enxurrada de livros e artigos com insights inovadores, uma conquista criativa que consoli-dou ainda mais sua reputação como sucessora de Mises e Rothbard.

O espírito do seu trabalho pode ser encontrado em uma das suas citações favoritas:

“Precisamos de líderes intelectuais dis-

postos a resistir às lisonjas do poder e da influência e que

estejam dispostos a trabalhar por um ideal, por menor

que seja a perspectiva de sua realização precoce. Devem

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

ser homens dispostos a se apegar a princípios e lutar por

sua plena realização, por mais remota que seja.”5

Por anos, fiquei surpreso com a inflexão com que você argumenta e como não se afasta nem um centímetro diante de pensamentos que considera certos, no espírito germano-luterano de "aqui estou eu e não posso fazer outra coisa." Pelo seu exemplo, aprendi que honestidade in-telectual e uma vida plena e bem-humorada não só são possíveis, mas se complementam. Tive a sorte de conhecer e observar seu bom amigo Murray Rothbard. Ele também foi uma inspiração nesse aspecto: afiado como navalha e implacável em sua mesa, o "libertário feliz" tarde da noite com um uísque.

Talvez tenha sido Rothbard quem te inspirou a complementar e completar seu trabalho acadêmico com um projeto sociável. Sua "Socie-dade de Propriedade e Liberdade", a PFS, fundada em 2006, é, como você escreveu certa vez em uma resenha, "um lugar onde pessoas com ideias semelhantes de todo o mundo poderiam se reunir regularmente se in-centivando mutuamente prazerosamente imersas em um radicalismo in-telectual incomparável e sem censura." Na minha humilde opinião, a PFS é um golpe de genialidade e um sucesso completo. Você e sua esposa Gülçin — onde estaríamos sem nossas esposas — são anfitriões caloro-sos e dedicados. Todo ano, você mima os "Fuzileiros Libertários" de todos os continentes em um belo cenário em Bodrum, Turquia, ou em cinco dias inesquecíveis. É uma conquista enorme e merece um agradecimento especial. O evento já está totalmente reservado antes mesmo de todos os convites serem enviados.

Um dos segredos do sucesso da PFS é, sem dúvida, e mais uma vez sua adesão aos princípios. Desde o início, você insistiu em aceitar apenas convidados confiáveis aprovados por você pessoalmente. Por

5 F. A. Hayek, "Os Intelectuais e o Socialismo," University of Chi-

cago Law Review 16, nº 3 (1949; https://chicagounbound.uchi-

cago.edu/uclrev/vol16/iss3/7/): 417–33, p. 432.

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

isso, a PFS se tornou uma das raras ocasiões em que os convidados po-dem falar como pensam. É um spa mental, um oásis de sanidade e uma oportunidade para debater, rir e comemorar com espíritos afins. Muitos convidados vêm para te conhecer melhor e o feedback é sempre o mesmo: "Hans é tão acessível, simpático e engraçado." A única surpresa para mim é que isso surpreende algumas pessoas.

A PFS também é um testemunho impressionante do progresso das ideias libertárias radicais. Nos anos 1980, eu conhecia exatamente mais uma pessoa na Suíça que eu descreveria como libertária. Ela foi e continua sendo um minarquista, mas ainda assim. Também havia os ordoliberais, mas eles estavam desaparecendo. Hayek? Talvez. Rand, Mi-ses ou Rothbard? Nunca ouvi falar. Admito que a Europa ainda era um deserto anarcocapitalista, e a troca de informações era quase inimagina-velmente limitada pelos padrões atuais: meus pedidos da livraria laissez-faire em Nova York levavam de 6 a 8 semanas, uma ligação para os EUA custava um dólar por minuto — não ajustado para inflação!

No final dos anos 1990, minha missão mais importante na vida, ou seja, ter filhos, estava viva e bem-sucedida. Você também foi um fator positivo nessa decisão. Meu próximo objetivo era contribuir para a pro-moção da liberdade.

Meu primeiro projeto foi político, a Iniciativa Gold Coin. Você me permitiu várias vezes apresentar o progresso do projeto durante períodos de menor pico na PFS, o que sempre me motivou a alcançar mais um marco. Em essência, queremos legalizar a produção de moedas de ouro praticamente utilizáveis e salvaguardar o comércio irrestrito e a isenção fiscal do ouro na constituição suíça. Temos oportunidades políticas úni-cas para fazer isso por meio de uma iniciativa para emendar a constitui-ção. Depois de vários anos em pausa por vários motivos, planejamos dar novo impulso ao projeto.

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

Meu próximo projeto, Hoppe Unplugged, é uma coleção de cita-

ções de suas entrevistas e discursos.6 Graças à sua confiança, tive muita liberdade criativa. Um dos objetivos era ter um livreto que eu pudesse entregar a qualquer um que me perguntasse: "Qual é a sua convicção política?" Desde então, criei o hábito de usar um antigo slogan publici-tário da Amex: "não saia de casa sem ele." Muitas vezes isso provou seu valor. Em uma viagem noturna no bonde de Zurique, por exemplo, ouvi uma discussão política e finalmente intervi com a observação: "aqui, este livreto pode te interessar." Um dos estranhos leu o título e disse: "Hans-Hermann Hoppe? Claro, eu o conheço..."

Hoppe Unplugged já se espalhou milhares de vezes, em formato impresso, por downloads e em cada vez mais idiomas. Até aqui, tudo bem. Quando comento a colegas libertários que quero que o número de cópias tenha alguns zeros a mais, a resposta muitas vezes é: "Esqueça, o potencial para ideias anarcocapitalistas é limitado a uma pequena por-centagem da população." O editor alemão André Lichtschlag certa vez especulou, piscando o olho, se nós, libertários, temos algum defeito ge-nético. Afinal, a experiência mostra que a maioria dos libertários, quando perguntados como chegaram ao libertarianismo, responde: "Sempre pen-sei assim, a literatura libertária simplesmente confirmou isso para mim."

Não quero aceitar esse derrotismo. O anarcocapitalismo é muito mais claro, mais elegante, mais consistente, mais pacífico, mais produ-tivo, mais moderno e mais revolucionário do que as utopias socialistas desgastadas em vermelho, marrom ou verde. É nossa culpa que os soci-alistas ainda dominem a imaginação da juventude rebelde e das elites intelectuais. É nosso dever garantir que Marx seja substituído por Roth-bard nas universidades e que, em vez de camisetas com Che Guevara,

as crianças usem camisetas com "Hans Hermann Hoppe, privatize tudo!"

Hayek descreveu a questão assim:

6 Veja https://en.hoppeunplugged.com.

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

“Devemos tornar a construção de uma soci-

edade livre uma aventura intelectual, um ato de coragem.

O que nos falta é uma utopia liberal..., [um] radicalismo

verdadeiramente liberal.... A principal lição que o verda-

deiro liberal deve aprender com o sucesso dos socialistas

é que foi a coragem deles de serem utópicos que lhes ren-

deu o apoio dos intelectuais e, portanto, uma influência

sobre a opinião pública que diariamente torna possível o

que só recentemente parecia totalmente distante.”7

Como poderia ser uma utopia liberal?

Seu primeiro ímpeto foi Robinson Crusoé. Não importa o quão sofisticado seja o público, você frequentemente começa com Robinson e Sexta-feira para ilustrar os princípios de uma sociedade anarcocapita-lista, especialmente a função da propriedade e da escassez. Depois, você continua no espírito de "isso é fácil de entender, até crianças pequenas entendem, e ainda assim tem consequências de longo alcance..." A crí-tica subsequente à situação atual é apenas lógica e correta, por mais

mordaz e retórica que seja.8

7 Hayek, "Os Intelectuais e o Socialismo", p. 432–33.

8 Claro que muitos pensadores usam construtos hipotéticos ou simplificados para isolar e analisar aspectos de um fenômeno em consi-deração. Por exemplo, além de Robinsonades, Hans usa o hipotético (ir-realista) de que alguém além de você pode controlar diretamente seu corpo como parte do argumento dele para a autopropriedade. Veja Stephan Kinsella, "Defending Argumentation Ethics", em Legal Founda-tions of a Free Society (Houston, Texas: Papinian Press, 2023), texto na n.38. Hans também levanta a hipótese sobre o mundo mágico e impos-sível do Jardim do Éden ou da Terra de Cockaigne (ou Schlaraffenland), no qual não há escassez ou conflito possível, para analisar o mundo da escassez e a natureza dos direitos de propriedade. Veja ibid.; também Kinsella, "Sobre a Teoria Jurídica Libertária, Autopropriedade e Leis de Drogas", texto nas notas 16–17. E, claro, Mises e Rothbard empregaram o conceito da "economia uniformemente circular", ou EUC, para análise

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

Seu segundo ímpeto vem do seu livro Uma Teoria do Socialismo e

do Capitalismo. O livro tem essencialmente a mesma estrutura, só que em ordem inversa. A primeira parte do livro trata das realidades políticas atuais. Você disseca a lógica da intervenção estatal, de forma precisa, compreensiva e exaustiva. Qualquer tipo de intervenção estatal leva a menos prosperidade e degradação moral. Ponto final, e só isso. A se-gunda parte resolve algumas das questões mais difíceis de uma socie-dade de leis privadas. Ambas as partes juntas compõem a essência da ciência política, todo o resto, na minha visão, são perfumaria. Para com-pletar, o livro também contém o prego final no caixão das teorias socia-listas, ou seja, sua ética argumentativa.

Seu terceiro ímpeto foi uma conversa sobre a Covid.

Eu vinha me perguntando há anos: Como você pode, em entre-vistas, em pódios ou em contato pessoal, muitas vezes entregar respos-tas prontas para serem publicadas, estruturadas, precisas e exaustivas? Encontrei uma possível explicação quando perguntei o que você achava

da Covid.9 Você começou, mais uma vez, com o comentário: "em uma

econômica, embora a ação humana seja praticamente inconcebível nes-sas condições. Veja a crítica ao EUC em Jörg Guido Hülsmann, "Uma Abordagem Realista para a Análise de Equilíbrio", Q.J. Economia Austrí-

aca. 3, nº 4 (Inverno de 2000; https://mises.org/library/realist-appro-

ach-equilibrium-analysis): 3–51. Sobre a construção Schlaraffenland, veja Hoppe, "Of Common, Public, and Private Property and the Rationale for Total Privatization", em The Great Fiction: Property, Economy, Society, and the Politics of Decline, Second Expanded Edition (Auburn, Ala.: Mises

Institute, 2021; www.hanshoppe.com/tgf), p. 86; idem, A Theory of So-cialism and Capitalism: Economics , Politics, and Ethics (Auburn, Ala.:

Instituto Mises, 2010 [1989]; www.hanshoppe.com/tsc), p. 219.

9 Hans-Hermann Hoppe, "Sobre o pânico do Covid e outras insa-

nidades: Entrevista por Andrea Venanzoni," LewRockwell.com (4 de agosto de 2021); idem, "State or Private Law Society on Dealing With Corona", LewRockwell.com (4 de jan. de 2021), ambos disponíveis em

www.hanshoppe.com/publications.

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

sociedade de leis privadas, seria simplesmente uma questão de quem eu convido para minha casa e para onde eu vou..." E então você passou a analisar a realidade política. Bingo. Você começa com a solução sem es-tado, como ponto zero, por assim dizer, e o restante decorre da lógica da intervenção estatal. Não que eu fosse capaz de fazer isso tão bem quanto você, mas esse foi o momento em que a ideia de um planeta sem estado tomou forma concreta.

No cerne da ideia estão os dois mundos de que você fala, a soci-edade de leis privadas de um lado e a realidade política de hoje, de outro. A partir disso, criamos uma imagem com dois planetas. O primeiro pla-neta é a nossa Terra, incluindo todos os estados, conflitos políticos e ideologias. Falando figurativamente, colocamos a Terra em uma caixa, fechamos a tampa e a colocamos de lado. Agora somos livres para pensar um pouco "fora da caixa". Imaginamos um planeta gêmeo, copiamos e colamos a Terra, incluindo plantas, animais e pessoas, mas sem estados, e chamamos de "PlanetaForaCaixa". Agora podemos pegar qualquer pro-blema político e pensar em como ele seria resolvido nesse PlanetaFora-Caixa anarcocapitalista. O site www.PlanetaForaCaixa.com é um "centro de informações turísticas" para ajudar os visitantes a começarem.

Essa imagem de um planeta imaginário politicamente não vincu-lativo pode ter um impacto poderoso e subversivo. Primeiramente, ima-gens dizem mais do que palavras. Podemos descrever a vida em uma sociedade de leis privadas anarcocapitalista em cenas empolgantes e his-tórias envolventes, sem as questões distrativas de viabilidade política ou interdependências políticas. Em segundo lugar, o PlanetaForaCaixa se apresenta como um desafio intelectual encantador. Mas todos os visi-tantes que se imergiram nesse mundo de realidade virtual não podem mais esquecer suas impressões. O que foi visto não pode ser desvisto. No mínimo, todos os visitantes terão descoberto que alternativas são concebíveis, e aposto que a maioria deles nunca mais verá a política da vida real com os mesmos olhos.

Vamos nos divertir e pintar um cenário otimista. Vamos imaginar que o PlanetaForaCaixa se espalha como fogo. Canais de mídia social apresentam memes e vídeos, crianças jogam videogames ambientados no PlanetaForaCaixa, escolas têm um "Dia PlanetaForaCaixa" no

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

currículo, organizações estudantis oferecem oficinas "PlanetaForaCaixa" e universidades criam cursos sobre anarcocaptitalismo. Passo a passo, o PlanetaForaCaixa está substituindo a estrela socialista. Uma manhã, as pessoas acordam, olham para os políticos e se perguntam: O que está acontecendo aqui? Por que estou deixando esses personagens ditarem como devo levar minha vida? Então, puff, a sanção das vítimas acaba, e a autoridade dos estados desaparece no ar. Isso é realista? Sabe-se lá? É possível? Absolutamente.

Afinal, a história nos ensina que previsões são difíceis de serem feitas, especialmente em relação ao futuro. Já vivenciamos o inimaginá-vel uma vez, a queda do Muro de Berlim em 1989. Agora, bem a tempo do seu 75º aniversário, Javier Milei é eleito presidente da Argentina. Para mim, isso é outra sensação desse tipo. Milei catapulta o conceito de anar-cocapitalismo para o palco político mundial e para as manchetes da grande mídia. Um dos cães de Milei se chama Murray, em homenagem a Rothbard — o que ele teria dito sobre esse desenvolvimento?

Milei não é um libertário "liberal de estado mínimo".10 Ele segue seu apelo por um radicalismo intransigente como receita para o sucesso e, veja só, ele venceu uma eleição democrática, incluindo o voto de 70% dos jovens eleitores. Ele se comunica de forma ofensiva e com mensagens positivas sobre liberdade e capitalismo, na verdade substituindo a es-trela socialista pelo anarcocapitalismo. Será que este é o começo do fim da dominação dos sonhos socialistas?

Isso fecha o círculo da minha gratidão. A Mises University e suas aulas em Stanford me mostraram o caminho para a clareza intelectual e a serenidade. Seu comportamento pessoal me inspira para planejar mi-nha vida. A PFS é um dos destaques de todos anos e a forma como você

10 Veja Hans-Hermann Hoppe, Libertarianismo e a Alt Right: em

busca de uma estratégia para a mudança social," Mises UK (20 de outu-bro de 2017), mencionando os "Liberallala-Libertários."

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10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans

argumenta foi a parteira dos meus projetos com os quais espero contri-buir para mais liberdade.

Obrigado, Hans, por ser quem você é e obrigado, destino, por me deixar te conhecer.

Como Javier Milei concluiria? Viva la Libertadb! E viva Hans, ca-rajo!!

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11 - Uma série de

eventos afortunados

Caner (Jay) Baykal1

Durante o ensino médio, eu tinha facilidade para matemática e estatística, e minha natureza curiosa sempre me levou ao estudo da eco-nomia. Foi então que decidi cursar Econometria, acreditando que isso me daria respostas para todas as perguntas que me atormentavam sobre o assunto.

No entanto, após concluir meu primeiro ano na universidade, logo descobri que a Econometria não oferecia soluções para os enigmas que eu buscava. Me senti perdido e resolvi obter outra formação que, ao menos, fizesse algum sentido. Enquanto esperava por uma oportuni-dade, comecei a trabalhar como aprendiz no hotel Karia Princess. Esse estabelecimento pertencia à neta da minha tia-avó, Gülçin.

Durante minha estadia no hotel, Gülçin e eu tivemos conversas estimulantes sobre os domínios dos negócios e da economia. Em uma ocasião, mencionei minha desilusão com a econometria e minha inten-ção de seguir uma área de estudo diferente. Surpreendentemente, sua resposta mudou tudo. Gülçin opinou: "Faz sentido que a econometria não faça sentido nenhum". Ela então revelou que estava trabalhando diligentemente em sua tese de doutorado, focada na Escola Austríaca de

1 Caner (Jay) Baykal mora e trabalha em Bodrum, Turquia.

12 – Princípios

Economia e em sua figura estimada, Ludwig von Mises. Ela até me pre-senteou com uma das obras de Henry Hazlitt.

Como estudante de econometria, tanto Mises quanto Hazlitt eram nomes desconhecidos para mim. No entanto, com a influência deles em minha vida, a ciência econômica de repente começou a fazer sentido e me vi abraçando o liberalismo clássico.

Em 2005, tive a honra de servir como assistente de Hans-Her-mann Hoppe durante sua visita inaugural à Turquia para uma série de conferências realizadas em Ancara, Esmirna e Istambul. Embora já ti-vesse ouvido falar dele, não podia prever o que estava por vir. Depois de passarmos dez dias juntos, acredito que tanto Hoppe quanto eu acha-mos a experiência imensamente gratificante. Compartilhamos refeições, conversamos e ele suportou minhas perguntas aparentemente rebusca-das sobre sociedades libertárias com respostas calmas e lógicas. Foi por volta do quarto ou quinto dia de nossas interações que minha mudança de paradigma ocorreu, por assim dizer.

Mais tarde naquele ano, Gülçin e eu frequentamos a Mises Uni-versity, que se revelou o período de redescoberta educacional mais exi-gente intelectualmente em toda a minha trajetória acadêmica. Durante esses dias, Gülçin e eu tivemos o prazer de jantar e conversar com figu-ras intelectuais, incluindo Hans-Hermann Hoppe, Guido Hülsmann, Ralph Raico, Tom DiLorenzo e outros.

No ano seguinte, em 2006, Hans e Gülcin se casaram e a reunião inaugural da Property and Freedom Society foi realizada no Karia Prin-cess em Bodrum. Fui convidado a ajudar nessa reunião, na qual tive a honra de contribuir e participar. Nos anos subsequentes, fui convidado a ajudar a organizar as Conferências da PFS, onde encontrei grandes personalidades e fiz grandes amigos.

Desde o momento em que conheci Hans-Hermann Hoppe, ele de-monstrou a capacidade de mudar paradigmas. Inicialmente, ele serviu como um mentor influente em minha vida, mas acabou se tornando tam-bém um amigo querido.

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12 – Princípios

12 – Princípios

Jeffrey F. Barr2

Em uma infinidade de elogios que poderiam ser concedidos a Hans-Hermann Hoppe, um se destaca entre todos os outros: seu com-promisso incansável com a Verdade. Por 35 anos, tive a sorte de ser tes-temunha direta da busca da Verdade pelo professor Hoppe. Fui seu aluno, seu advogado, seu amigo e admirador de longa data. Para mim, o compromisso incansável de Hoppe com a Verdade se manifestou de três formas: Hoppe, o Estudioso de Princípios; Hope, o Educador de Princí-pios; e Hoppe, o homem de princípios.

O Estudioso de Princípios

Hoppe iniciou sua carreira acadêmica como aluno de Jürgen Ha-bermas. O brilhante jovem Hoppe poderia ter desfrutado de uma sine-cura prestigiosa como professor de esquerda na Europa. Em vez disso, rejeitou as ideias do renomado Habermas, deixou a Europa e juntou-se a um economista austríaco então obscuro, Murray Rothbard. A busca pela Verdade levou o Estudioso de Princípios a abandonar o conforto e a falsa glória.

2 Jeffrey F. Barr atua como advogado em Las Vegas, Nevada. Ele estudou com Murray Rothbard e Hans Herman-Hoppe no final dos anos 1980 e início dos anos 1990.

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12 – Princípios

Muitos conhecem as obras acadêmicas do professor Hoppe. To-das essas obras são profundamente filosóficas, mas facilmente acessí-veis para um leitor exigente. Tenho a sorte de ter testemunhado os está-gios embrionários de muitas dessas obras. Por exemplo, compartilhamos inúmeras noites de discussões tomando drinks casuais enquanto Hoppe

elaborava o material que viria a ser Democracia – o deus que falhou. Tam-bém me lembro de longas conversas sobre obras que Hoppe ainda não havia concluído — em particular, a fascinação de Hoppe pelo filósofo

Adolf Reinach. (Espero que um dia ele finalize essa.)3 Em todos esses debates (às vezes estridentes), o Estudioso de Princípios permaneceu comprometido em descobrir a Verdade, independentemente de onde isso levasse, e sou grato por ter compartilhado esse tempo individual com ele nessa busca.

Claro, Hoppe não se contentou em se conformar com seus louros como um filósofo e economista talentoso. A Busca pela Verdade levou o Estudioso de Princípios a fundar a Property and Freedom Society. A PFS

3 O professor Hoppe, por exemplo, participou de "Reinach e Roth-bard: Um Simpósio Internacional", Ludwig von Mises Institute, Auburn,

Alabama (29–30 de março de 2001; https://perma.cc/396W-HJEL), que também incluiu Guido Hülsmann (diretor), Walter Block, Stephan Kin-sella, Larry J. Sechrest e Barry Smith. Isso resultou no artigo de Hoppe "Property, Causality, and Liability", Q. J. Austrian Econ. 7, nº 4 (Inverno

de 2004; https://mises.org/library/property-causality-and-liability-1): 87–95, também incluído em idem, The Great Fiction: Property, Economy, Society, and the Politics of Decline, Segunda Edição Expandida (Auburn,

Ala.: Mises Institute, 2021; www.hanshoppe.com/tgf), discutindo as vi-sões de Reinach sobre causalidade. Veja também Adolf Reinach, "The

Priori Foundations of the Civil Law," Aletheia 3 (1983; https://philar-

chive.org/rec/REITAP-9): 1–142 e idem , "On the Concept of Causality in the Criminal Law," Libertarian Papers 1, art. nº 35 (2009 [1905];

http://libertarianpapers.org/35-concept-causality-criminal-law/); tam-bém Kevin Mulligan, ed., Speech Act e Sachverhalt: Reinach e os Funda-mentos da Fenomenologia Realista (Dordrecht/Boston/Lancaster: Marti-nus Nijhoff Publishers, 1987).

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12 – Princípios

reflete o compromisso único de Hoppe com a Verdade. Com sua atmos-fera de salão e participantes eruditos, a PFS mais se assemelha às con-versas casuais iniciais e aos debates acalorados que Hoppe conduziu comigo e com outros. É um lugar onde pessoas curiosas podem discutir livremente economia, religião, filosofia, sociologia e toda a ação humana. A conversa mais memorável da minha vida aconteceu durante um café da manhã na PFS um ano. Sou grato que o Estudioso de Princípios tenha considerado adequado reunir pessoas tão alfabetizadas.

O Educador de Princípios

Poucas pessoas experimentaram Hoppe como o Educador de Princípios. Tive esse privilégio distinto. (Embora eu não seja formalmente seu aluno há 30 anos, tenho orgulho de ele ainda me apresentar assim até hoje.)

Como escrevi em outros lugares, o Educador de Princípios não se contentava em simplesmente apresentar ideias como um monólito no vácuo, esperando que seus alunos as repetissem no dia do exame. Em vez disso, Hoppe ministrava aulas de forma lógica e factual com mente aberta, exigindo que seus alunos abordassem o aprendizado com rigor igualmente aberto. Carreguei essas lições comigo por toda a minha vida. É uma grande bênção para a vida ter sua visão de mundo definida aos 18 anos, e agradeço ao Educador de Princípios por esse presente para a vida toda.

Ironicamente, foi sua busca pela Verdade como Educador de Princípios que levou, em minha opinião, à demonstração da qualidade mais estimável de Hoppe: o Homem de Princípios.

O Homem de Princípios

Em março de 2004, Hoppe associou a homossexualidade de Key-nes ao seu famoso ditado de que "a longo prazo, todos nós estamos mor-tos." O próprio Hoppe escreveu sobre sua batalha com a "polícia do

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12 – Princípios

pensamento" em seu estilo tipicamente lacônico. O que se seguiu, po-rém, foi uma tempestade de perseguição e recriminações da Universi-dade de Nevada, Las Vegas, que se tornou lendária. (Não vou contar os

detalhes aqui; o ensaio de Hoppe vale muito a pena ser lido.)4 Eu, no entanto, gostaria de acrescentar um relato em primeira mão à lenda.

A UNLV ameaçou o sustento, a reputação e a aposentadoria de Hoppe por esse comentário inocente em busca da Verdade. Hoppe se consultou comigo e outros amigos advogados para discutir suas opções. Lembro-me vividamente de estar sentado à mesa de jantar dele aju-dando-o a avaliar seu caso.

O clima era sombrio e tenebroso. Hoppe, o Estudioso e Educador de Princípios, também era um Homem — um homem que, compreensi-velmente, estava abalado e assustado. Ele tinha uma escolha a fazer. Lutar contra o Olho de Sauron, com seus recursos inesgotáveis, poderia significar anos de litígios públicos a um custo principesco. Sua família e sua reputação certamente teriam sofrido sem garantia de vitória final.

Mas havia uma saída: Hoppe poderia ceder às exigências da UNLV: retirar seu comentário, fazer um pedido de desculpas evasivo com alguma humildade performativa e oferecer apenas uma pitada de in-censo a César. Hoppe poderia manter seu cargo, salvar sua aposentado-ria e voltar à sociedade "educada". Era uma resolução desconfortável, mas silenciosa.

No fim, Hoppe escolheu lutar porque era (e continua sendo) um Homem de Princípios. Coragem não é traçar um caminho arriscado sem

4 Hans-Hermann Hoppe, "Minha batalha contra a polícia do pen-

samento", Mises Daily (12 de abril de 2005; https://mises.org/mises-

daily/my-battle-thought-police). Veja também Stephan Kinsella & Jef-frey Tucker, "The Ordeal of Hoppe," The Free Market 25, nº 4 (1º de abril

de 2005; https://www.stephankinsella.com/2005/04/the-ordeal-of-

hoppe/). Este episódio também é mencionado no capítulo de Mark Thornton neste volume.

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12 – Princípios

medo; ao contrário, é seguir apesar do medo. Hoppe prosseguiu apesar do medo. Poucos estudiosos, poucos educadores e poucos homens te-riam escolhido essa luta. Hoppe acabou sendo inocentado. Mas a cora-gem que ele demonstrou há 20 anos ainda ressoa comigo. O Homem de Princípios continuou sua busca incansável pela Verdade.

Continuo profundamente grato a Hans-Hermann Hoppe, o Estu-dioso de Princípios, Educador de Princípios e Homem de Princípios, e o parabenizo por uma vida inteira em busca da Verdade.

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13 – Meu jantar com o

professor Hoppe

Gregory Morin1

Meu primeiro contato com Hans Hoppe foi na “Austrian Econo-mics Research Conference” do Mises Institute em 2015. Ele falou por mais de uma hora para uma plateia fascinada sobre as quatro áreas-chave onde a filosofia austrolibertária oferece uma variedade de insights

únicos: "Sobre o homem, a natureza, a verdade e a justiça."2 Conside-rando que Hans Hoppe escreveu sobre os quatro assuntos, foi uma pa-lestra envolvente, para dizer o mínimo. Sendo meio novato nesse movi-mento na época, minha impressão geral era que ele era "importante", mas eu não tinha certeza do motivo. Eu já tinha ouvido falar de Ética Argumentativa, mas não muito além disso. Após a apresentação, ficou claro por que ele era tão estimado. O homem maneja lógica e retórica como um golfista que executa um hole-in-one.

Encontrei-o novamente no evento do 35 º aniversário do Mises Institute, em 2017, na cidade de Nova York. Ele discursou em um salão

1 Gregory Morin, Ph.D. em Química, é proprietário e opera uma empresa de manufatura na Geórgia (EUA). Ele é químico de formação e economista de poltrona por paixão. Ele e sua esposa Joy são apoiadores de longa data do Mises Institute e da Property and Freedom Society. Greg atualmente faz parte do conselho do Mises Institute.

2 Veja https://mises.org/podcasts/aerc-2015/man-nature-

truth-and-justice.

13 – Meu jantar com o professor Hoppe

de baile lotado com igual dose de descontração e humor.3 Ele não era a figura teutônica totémica que sua reputação poderia sugerir. Ele era um ser humano pé no chão, e pode-se argumentar que ele até poderia com-petir com Steven Wright no humor sagaz. Naquela noite, ele falou de seu antigo mentor, Murray Rothbard, com carinho e anedotas bem-humora-das. Havia mais ali do que o acadêmico rude e severo tipo "Professor

Kingsfield" que eu, e suspeito que muitos outros, havíamos presumido.4

Tenho certeza de que o que vou revelar a seguir não vai surpre-ender os amigos próximos de Hans. O homem é um socialite amigável. Só quando tive a sorte de participar de vários encontros recentes da "So-ciedade da Propriedade e Liberdade" em Bodrum, Turquia, é que fui ex-posto a um lado de Hans que tenho certeza que seus "fãs" desconhecem completamente. Para ser justo, não seria esperado que alguém soubesse muito sobre ele pessoalmente, já que ele está quase aposentado e tem o bom senso de ficar fora do cenário das "redes sociais" — oferecendo ape-

nas entrevistas em podcast muito raras.5 Nossa impressão (de seus ad-miradores) sobre ele é apenas através de seus escritos e de alguns vídeos selecionados no YouTube.

Há inúmeras oportunidades nos encontros da PFS para sociali-zar, conversar e beber, e Hans participa das três. Em encontros da PFS, não é raro vê-lo rir ou sorrir. Esses encontros anuais são, sem dúvida, seu ambiente, e ele está mais relaxado quando está entre seus amigos e

3 Veja Hans-Hermann Hoppe, "Amadurecendo com Murray," HansHoppe.com (12 de outubro de 2017).

4 Esta é uma referência a um personagem do romance, filme e série de televisão The Paper Chase.

5 Veja, por exemplo, Hans-Hermann Hoppe & Michael Malice, "PFP194b | Bônus: Entrevista com Hans-Hermann Hoppe por Michael Malice no programa 'YOUR WELCOME': Ep. 018—On the Right (PFS 2018)", Property and Freedom Podcast (30 de agosto de 2022;

https://propertyandfreedom.org/pfp).

68

13 – Meu jantar com o professor Hoppe

companheiros intelectuais. Uma lembrança que me chama atenção é uma conversa no jantar que rapidamente se desviou para a cultura po-pular. Certamente isso (cultura pop) não era algo em que um intelectual sério perderia seu tempo. Existem tantas outras atividades mais impor-tantes! Pelo contrário, ele tinha opinião sobre quase todos os assuntos. E o mais surpreendente de tudo era que ele adorava as "comédias ro-mânticas". Acredito que Harry & Sally – Feitos Um Para O Outro estava no topo da lista dele!

"Você nunca deveria conhecer seus heróis", dizem. No entanto, fico feliz em informar que, no caso de Hans Hoppe, esse ditado não se aplica. Ele não decepciona e de fato supera o que muitos supõem apenas pela reputação. E para aqueles libertários preocupados que o estado use a cultura popular para nos "distrair" — relaxem, não se preocupem. Se Hans Hoppe consegue equilibrar buscas intelectuais e prazeres "frívolos" enquanto simultaneamente destrói os argumentos à favor do estado com uma lógica incontestável, então você também pode. Se passarmos a vida lutando contra o estado e sem aproveitar, então o estado já venceu. Não deixe que isso aconteça.

69

Parte Dois

O significado de Hoppe

14 - O Papa do

Libertarianismo

Sean Gabb1

Houve tempos mais sombrios para ser um libertário. Penso nas duas guerras mundiais, quando o respeito pela vida, pela liberdade e pela propriedade saiu da lista até mesmo das aspirações formais. Sem dúvida, porém, agora é um momento sombrio. Se voltarmos um quarto de século, tanto a Grã-Bretanha quanto os Estados Unidos tiveram mo-vimentos libertários florescentes e uma aceitação pelas classes políticas de que o libertarianismo tinha seu lugar no espectro da opinião política.

Tudo agora está alterado. Um quarto de século de guerras, de pânicos morais onipresentes, de degradação cultural e o libertarianismo foi amplamente expulso do discurso público. Na minha própria Ingla-terra, o ponto de ruptura veio em 2011, quando um novo governo con-servador havia chegado recentemente e estava começando uma década e meia de fraude e pilhagem descaradas. Um movimento libertário autô-nomo era pelo menos um constrangimento em potencial, e assim esse movimento foi extinto. Os verdadeiros crentes foram expurgados e difa-mados. A partir daquele momento, o libertarianismo na Inglaterra foi reivindicado por uma coalizão de figurantes corporativos e trotskistas

1 Sean Gabb, um libertário e conservador inglês, é romancista e diretor do Centro de Estudos Antigos, uma academia que ensina grego e latim.

14 - O Papa do Libertarianismo

desancorados. Não surpreendentemente, não há mais uma presença li-bertária na Inglaterra.

Não posso falar em detalhes pelos Estados Unidos. Mesmo assim, minha percepção é que o movimento americano foi abandonado por quase todos os que têm habilidade e foi deixado para excêntricos e muito velhos. O lugar que o libertarianismo costumava ocupar nos Estados Unidos parece ter sido ocupado pelo nacionalismo branco.

Toda civilização saudável precisa de algum tipo de movimento li-bertário. Deve haver sempre uma plataforma a partir da qual homens e mulheres possam esbravejar contra a tendência universal da política em direção a um maior controle sobre a escolha individual. O desapareci-mento substancial dessa plataforma pode ser explicado pelo colapso na direção do governo total da Grã-Bretanha e dos Estados Unidos desde o início do século. Esse desaparecimento também contribuiu para o co-lapso.

Hans-Hermann Hoppe é a grande exceção. Ele está vivo. Ele é ativo. Ele é proeminente. Ele não tem concorrência em termos de varie-dade e interesse, e de originalidade de seu trabalho. Agora, tendo em mente o desaparecimento da concorrência que mencionei, este é um elo-gio fraco em si mesmo. O último homem em pé em uma batalha, quando todos os outros estão mortos ou desertaram, conta como herói – mesmo que não seja o mais corajoso ou o mais capaz dos homens lá no início. Se olharmos, no entanto, para seu trabalho em termos de variedade, interesse e originalidade, podemos sair das limitações da comparação atual. Hoppe é, por padrão, o mais próximo que o atual movimento li-bertário tem de um papa. O que ele diz sobre qualquer questão atual deve ser levado em consideração, mesmo quando não aceito, por todos os crentes.

Passemos, então, à questão do que Hoppe diz. Começarei com o que pode ser sua contribuição mais importante para a filosofia política abstrata. Considerando isso, passarei para seus pensamentos sobre a teoria da exploração marxista e, em seguida, para sua rejeição da demo-cracia como a melhor ordem política, mesmo para uma forma adulterada de libertarianismo.

74

14 - O Papa do Libertarianismo

Ética argumentativa

Com exceção daqueles puramente analíticos, todo sistema de pensamento parece repousar sobre fundações instáveis. O libertaria-nismo de livre mercado não é exceção. Por que as pessoas deveriam ser deixadas em paz? Por que elas deveriam ser livres? Podemos argumentar que a liberdade permite que as pessoas se tornem mais felizes do que seriam de outra forma. Podemos argumentar que isso permite que elas se tornem mais ricas. A resposta é perguntar por que as pessoas deve-riam ser felizes ou ricas. Estes podem parecer bens evidentes, mas nem sempre são assim considerados. Outra objeção é começar a encontrar buracos na definição e medição da felicidade.

Podemos afirmar que todo ser humano nasce com certos direitos naturais e inalienáveis, e que estes incluem os direitos à vida, à liberdade e à propriedade. Isso soa bem como um manifesto. A objeção é perguntar como, sem Deus como seu concedente, esses direitos reivindicados são diferentes de um exercício de flatulência verbal.

Hayek e von Mises, os dois homens que mais fizeram em meados do século XX para manter o liberalismo clássico vivo como ideologia, eram tipos variados de utilitaristas. Rothbard, que pegou a economia austríaca e a fundiu com o radicalismo nativo americano para criar o movimento libertário moderno, compartilhava uma crença com Ayn Rand nos direitos naturais. O que Hoppe tenta com sua ética argumen-tativa é transcender esse debate. Ao fazer isso, ele se baseia em seus primeiros trabalhos com Habermas, na tradição kantiana da filosofia alemã e nos escritos éticos de Rothbard. Ele começa com a observação de que existem duas maneiras de resolver qualquer disputa. Uma é a força. A outra é o argumento. Qualquer parte em uma disputa que esco-lha a força saiu das normas da civilização, que incluem evitar a força agressiva, e não tem o direito de reclamar se for usada com severidade. Qualquer um que escolha argumentar, por outro lado, aceitou essas nor-mas. Se ele então defende a legitimidade da força como um meio de obter o que deseja dos outros, ele está se engajando em uma contradição ló-gica. Em suma, quem rejeita o princípio libertário da não-agressão está

75

14 - O Papa do Libertarianismo

necessariamente rejeitando também as normas do discurso racional. Quem afirma aceitar essas normas também deve aceitar o princípio da

não-agressão.2

Falando muito depois da primeira publicação, Hoppe negou que isso fosse um recuo dos direitos naturais:

“Eu estava tentando tornar os dois primeiros

capítulos do A ética da Liberdade de Rothbard mais fortes

do que eram. Isso, por sua vez, daria mais peso a tudo o

que se seguiu. Eu estava um pouco insatisfeito com o ri-

gor com que os pressupostos éticos iniciais da teoria polí-

tica libertária haviam sido alcançados. Intuitivamente,

eles pareciam plausíveis. Mas pude ver que uma aborda-

gem ligeiramente diferente pode ser mais forte. Murray

nunca considerou minhas revisões uma ameaça. Sua

única preocupação era: isso no final das contas serve

como uma justificativa válida? No final das contas, ele

concordou que sim.”3

De fato, Rothbard deu à teoria seu maior elogio. Ele chamou isso

2 Ver, por exemplo, Hans-Hermann Hoppe “The Ultimate Justifi-cation of the Private Property Ethic,” Liberty 2, no. 1, September 1988), p. 20, republished as “On the Ultimate Justification of the Ethics of Pri-vate Property,” in The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006 [1993]; www.hanshoppe.com/eepp). See also Stephan Kinsella, “Argu-mentation Ethics and Liberty: A Concise Guide,” StephanKinsella.com (May 27, 2011; www.stephankinsella.com/publications).

3 Hans-Hermann Hoppe, “The Private Property Order: An Inter-view with Hans-Hermann Hoppe,” Austrian Economics Newsletter 18, no. 1 (2014; https://perma.cc/Q85T-UUSZ).

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14 - O Papa do Libertarianismo

“uma descoberta deslumbrante para a fi-

losofia política em geral e para o libertarianismo em par-

ticular.... [Hoppe] conseguiu transcender a famosa dico-

tomia ser/dever ser, fato/valor, que tem atormentado a

filosofia desde os dias dos escolásticos e que tem trazido

o libertarianismo moderno em um impasse cansativo.”4

Reflexões sobre a Teoria da Exploração Marxista

Houve um tempo em que os libertários liam Marx apenas para refutá-lo. Ele era um monstro em sua vida pessoal. Ele estava errado sobre a ciência econômica. E assim ele era. Mas essa visão totalmente negativa também floresceu em uma época em que um governo estran-geiro que tinha uma forma de marxismo como sua fé estabelecida estava apontando mísseis nucleares para nós. Este governo estrangeiro faleceu há um terço de século. Agora deve ser possível adotar uma abordagem menos polêmica de Marx e suas reivindicações. Isso é o que Hoppe se

propõe a fazer em seu artigo de 1990 “ A análise de classe marxista vs. a

análise de classe austríaca.”5

O artigo oferece um exame crítico e comparação entre a análise de classe marxista e a abordagem da Escola Austríaca para entender as estruturas sociais e a dinâmica econômica. Hoppe explica as distinções entre essas duas perspectivas, destacando suas suposições, metodolo-gias e conclusões fundamentais sobre classe, estado e natureza dos con-flitos sociais. Grande parte de sua análise varia entre o hostil e o

4 “Symposium: Breakthrough or Buncombe?” Liberty 2, no. 2 (Nov. 1988; https://perma.cc/A5UU-P64A): 44–53.

5 Hans-Hermann Hoppe, “Marxist and Austrian Class Analysis,” in Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property (originally pub-lished in J. Libertarian Stud. 9, no. 2 (Fall 1990): 79–93).

77

14 - O Papa do Libertarianismo

desdenhoso. A esse respeito, ele segue a abordagem padrão das discus-sões libertárias sobre o marxismo.

Hoppe começa com uma crítica à estrutura marxista para análise de classe, que se baseia principalmente na propriedade dos meios de produção. Na teoria marxista, a sociedade é dividida em duas classes principais: a burguesia (capitalistas que possuem os meios de produção) e o proletariado (trabalhadores que não possuem os meios de produção e devem vender seu trabalho). O marxismo clássico afirma que a história da sociedade é a história das lutas de classes e que, desde o final do século XVIII, a exploração do proletariado pela burguesia tem sido a fonte do conflito social e da mudança histórica.

A Escola Austríaca, com sua base no individualismo metodoló-gico, oferece uma abordagem diferente para entender a classe. Hoppe descreve como a perspectiva austríaca se concentra nas ações e escolhas dos indivíduos, em vez de ver as classes como entidades monolíticas. A análise de classe austríaca enfatiza o papel das trocas voluntárias e da coordenação de planos individuais no mercado como base para a coope-ração e o avanço social.

Parte dessa diferenciação das duas abordagens é a discussão de Hoppe sobre o papel do estado na formação de classes. Ao contrário dos marxistas, que veem o estado como um instrumento de dominação bur-guesa, ele argumenta que, independentemente de quem possui os meios de produção, o próprio estado é um veículo através do qual uma classe dominante emerge. O estado, por sua natureza, cria uma distinção entre aqueles que produzem riqueza e aqueles que a expropriam por meio de impostos e regulamentação. Isso leva a uma nova compreensão do con-flito de classes, não entre capitalistas e trabalhadores, mas entre paga-dores de impostos e consumidores de impostos, ou mais amplamente, entre produtores e expropriadores.

Hoppe distingue ainda entre a exploração capitalista, caracteri-zada pelos marxistas, e a expropriação estatal. Ele argumenta que, em um mercado livre, as trocas são voluntárias e mutuamente benéficas, tornando a noção de exploração pelos capitalistas enganosa. Em con-traste, a expropriação da riqueza pelo estado por meio de impostos e

78

14 - O Papa do Libertarianismo

regulamentação é inerentemente coercitiva e constitui a forma real de exploração na sociedade.

De fato, grande parte do ataque marxista falha simplesmente por-que não leva em conta a preferência temporal:

“O fato de o trabalhador não receber seu “va-

lor total” não tem nada a ver com exploração; simples-

mente reflete o fato de que é impossível o homem trocar

bens futuros por bens presentes sem que haja um des-

conto. Contrariamente ao caso do escravo e do dono de

escravos, em que o último se beneficia à custa do pri-

meiro, o relacionamento entre o trabalhador livre e o ca-

pitalista é mutuamente benéfico. O trabalhador entra no

acordo porque, dada a sua preferência temporal, ele pre-

fere uma menor quantidade de bens presentes a uma

quantidade maior no futuro; e o capitalista entra no

acordo porque, dada sua preferência temporal, ele possui

uma preferência de ordem inversa, dando mais valor a

uma quantidade maior de bens futuros a uma quantidade

menor de bens presentes.”6

Um esboço útil das diferenças; não há nada controverso aqui en-tre os libertários. Em suas frases iniciais, porém, Hoppe deixa claro que sua discussão não será limitada pelos preconceitos do século XX:

“No seguinte artigo, tenho três propos-

tas. Primeiro, irei apresentar algumas teses que consti-

tuem o núcleo básico da teoria marxista da histó-

ria. Afirmo que todas elas, em sua essência, estão intei-

ramente corretas.”7

6 Ibid., p. 122.

7 Ibid., p. 117.

79

14 - O Papa do Libertarianismo

Hoppe não tem tempo para a alegação feita por libertários menos ponderados – ou pelos figurantes corporativos mencionados acima – de que a propriedade privada dos meios de produção é sempre justa. So-mente um "capitalismo limpo" – isto é, uma ordem de mercado na qual não há fraude institucional ou força para inclinar a balança – é legítimo e, portanto, livre do ataque marxista. Todas as ordens de mercado pre-sentes e passadas estão mais ou menos abertas a esse ataque – sempre admitindo que os marxistas não têm uma compreensão adequada da economia e que sua verdadeira agenda quase nunca foi a libertação da humanidade que eles proclamam tão alto. Ele elabora:

“A história, portanto, se corretamente

contada, é essencialmente a história das vitórias e derro-

tas dos dominadores em suas tentativas de maximizar

suas rendas adquiridas exploratoriamente, e dos domina-

dos em suas tentativas de resistir a essa tendência e de

tentar revertê-la.

É quanto a essa abordagem da história

que os austríacos e os marxistas concordam, e é por isso

que existe uma notável afinidade intelectual entre as in-

vestigações históricas austríacas e marxistas. Ambas as

escolas se opõem a uma historiografia que reconhece ape-

nas ação ou interação, tudo econômica e moralmente no

mesmo nível; e ambas se opõem a uma historiografia que,

ao invés de adotar uma posição com juízo de valor neutro,

julga-se no dever de inserir arbitrariamente julgamentos

de valor subjetivo com o intuito de realçar suas narrativas

históricas. Em vez disso, a história precisa ser contada

em termos de liberdade e exploração, parasitismo e empo-

brecimento econômico, propriedade privada e sua

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14 - O Papa do Libertarianismo

destruição — caso contrário, ela estará sendo contada fal-

samente.”8

Hoppe conclui com um contraste entre as visões marxista e aus-tríaca de harmonia social e resolução de conflitos de classe. Enquanto o marxismo espera uma sociedade sem classes emergindo da derrubada da burguesia pelo proletariado, Hoppe sugere que a eliminação dos po-deres coercitivos do estado e o estabelecimento de uma sociedade base-ada em trocas voluntárias e direitos de propriedade levariam a uma re-solução de conflitos de classe. Em tal sociedade, de acordo com a teoria austríaca, os interesses individuais se alinhariam e a exploração de uma classe por outra cessaria, levando a uma genuína harmonia social.

Democracia: o deus que falhou

Isto leva-me à última das três contribuições que gostaria de dis-

cutir. Em seu livro de 2001, Democracia – o deus que falhou, ele discorda da afirmação central da política moderna – que a ordem mais desejável é aquela em que as pessoas votam naqueles que as governarão e que a maioria dos votos expressos em uma eleição legitima em grande parte as ações do vencedor. O ponto central do livro de Hoppe é que o colapso da liberdade que agora se acumula nos países com democracia representa-tiva não é uma falha acidental no sistema – em vez disso, é parte da própria lógica interna do sistema. Permitir que as pessoas escolham seus governantes é uma receita certa para o colapso da civilização:

A massa de pessoas, como La Boétie e Mises reco-

nheceram, sempre e em toda parte consiste em "brutos",

"estúpidos" e "tolos", facilmente iludidos e afundados na

submissão habitual. Assim, hoje, inundada desde a infân-

cia com propaganda governamental em escolas públicas e

instituições educacionais por legiões de intelectuais certi-

ficados publicamente, a maioria das pessoas aceita e

8 Ibid., p. 126-127.

81

14 - O Papa do Libertarianismo

repete sem pensar bobagens como a de que a democracia

é autogoverno e o governo é de, por e para o povo.9

Em uma monarquia efetiva, um país é propriedade do chefe de uma família em particular. Como ele espera passar o país para seu filho e depois para seu neto, há um incentivo contra a degradação nacional. Os benefícios de curto prazo devem ser equilibrados com os custos de longo prazo. Todos sabem quem está no comando e, portanto, quem deve ser culpado quando as coisas correm mal. Quando pressionado, um mo-narca fraco pode oferecer a cabeça de um ministro desonrado. Mas este é um exercício de transferência de culpa que funciona com certa fre-quência.

Isso não quer dizer que os reis sejam necessariamente sábios ou virtuosos. Hoppe conhece sua história e sabe que os reis na prática cos-tumam ser pessoas limitadas e inúteis. Para ele, porém, a política é me-nos uma questão de caráter do que de interesses:

“[Um monarca racional,] para manter ou

até mesmo aumentar o valor da sua propriedade pessoal,

ele sistematicamente coibirá as suas políticas tributárias,

pois, quanto menor for o grau de tributação, mais produ-

tivos serão os súditos; e, quanto mais produtivos forem os

governados, maior será o valor do parasitário monopólio

da expropriação do governante. Ele, naturalmente, usará

o seu privilégio monopolístico. Ele não deixará de impor

tributos. Porém, na condição de proprietário privado do

governo, é do seu interesse parasitar uma economia cada

vez mais pujante, produtiva e próspera, porque isso tam-

bém incrementaria – sempre e sem qualquer esforço da

sua parte – as suas próprias riquezas e a sua própria

9 Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed (Trans-action, 2001; www.hanshoppe.com/democracy), p. 92.

82

14 - O Papa do Libertarianismo

prosperidade. A carga tributária – o tamanho da riqueza

expropriada pelos impostos –, portanto, tende a ser

baixa.”10

Em uma democracia – especialmente em uma democracia onde algum resquício anterior da monarquia se desvaneceu – o poder tenderá a ser tomado e mantido por um exército de invariavelmente limitados e inúteis. A principal habilidade deles é mentir para os eleitores. O princi-pal incentivo deles será enriquecer por meio de vários tipos de corrupção e vencer a próxima eleição. Eles serão levados, como se por alguma mão invisível, a preencher as listas de votação com pessoas tão limitadas e inúteis quanto eles – e consideravelmente mais estúpidas. A presença de tais pessoas justifica extensos programas de bem-estar social que pro-movem burocracias para efetivá-los. É também uma desculpa para abo-lir a liberdade de associação entre pessoas que, de outra forma, pode-riam se unir para exigir um estado menor. No devido tempo, muda a natureza do eleitorado de maneiras favoráveis aos políticos mentirosos. A última coisa em seu próprio interesse é um eleitorado informado e cé-tico. O resultado agora é claro para qualquer pessoa disposta a abrir os olhos:

“Após mais de um século de democracia

compulsória, os resultados previsíveis estão bem diante

dos nossos olhos. A carga tributária imposta aos proprie-

tários e aos produtores faz com que o ônus econômico im-

posto sobre os escravos e os servos feudais pareça mode-

rado em comparação. As dívidas governamentais (públi-

cas) atingiram patamares impressionantes. O ouro foi

substituído pela moeda de papel emitida pelo governo, e o

valor desse dinheiro governamental diminuiu continua-

mente. Todos os detalhes da vida privada, da propriedade,

do comércio e do contrato são regulados por montanhas

10 Ibid., p. 48.

83

14 - O Papa do Libertarianismo

cada vez maiores de leis de papel (legislação). Em nome

do bem comum ou da segurança nacional, os nossos ze-

ladores nos “protegem” do aquecimento global (e do res-

friamento global) e da extinção de animais e de plantas;

dos maridos e das esposas; dos pais e dos empregadores;

da pobreza, da doença e dos desastres; da ignorância, do

preconceito, do racismo, do sexismo, da homofobia; e de

inúmeros outros inimigos e perigos públicos.”11

A resposta é encontrar algum caminho para uma ordem natural – um lugar onde todas as trocas sejam voluntárias, com fortes direitos de propriedade e a ausência de um estado coercitivo. A democracia re-presentativa não é um ponto de partida para qualquer tipo de utopia libertária. É, antes, um movimento de afastamento da utopia. Hoppe prevê uma sociedade onde indivíduos e comunidades se auto-organizam

e se governam por meio de leis privadas, e não por meio dos mecanismos de um estado centralizado.

Não surpreendentemente, Hoppe não é universalmente popular dentro do movimento libertário. Mas, em uma época em que todos os esquemas inteligentes das décadas de 1970 e 1980, para tornar os go-vernos mais liberais, tornando-os mais eficientes, apenas produziram governos maiores e mais perigosos do que antes, há um caso para sentar e repensar a política e a estratégia política a partir dos primeiros princí-pios.

E isso, concluirei brevemente, é onde Hans-Hermann Hoppe é único entre os libertários de nossa época. Ele não tem medo de diagnos-ticar as causas remotas de nossos males atuais, e certamente não tem medo de sugerir caminhos alternativos que são mais propensos a nos levar de onde estamos para onde gostaríamos de estar.

11 Ibid., p. 89.

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15 – Hans Hoppe não é

nenhum revolucionário

Mark Thornton1

Hans Hoppe entrou no meu mundo através do Ludwig von Mises Institute, que o convidou a sua sede em Auburn, Alabama, para dar uma palestra na Faculdade de Negócios da Universidade de Auburn. Naquele momento, ele era um desconhecido na academia americana. A data da palestra foi em meados de 1986, se bem me lembro.

Pelo que me lembro, a palestra contou com frequentadores de alto nível pelos padrões da academia moderna. A grande sala de seminários do reitor estava completamente cheia. A palestra de Hans foi sobre o tema da teoria dos bens públicos, e ele leu a transcrição escrita dessa palestra. Seu sotaque alemão era forte naquela época, e ele falou durante todo o período da palestra. Ele começou a destruir a teoria dos bens

1 Mark Thornton é o Peterson-Luddy Chair em Economia Austrí-aca e membro sênior do Mises Institute. Ele atua como editor de rese-nhas de livros do Quarterly Journal of Austrian Economics. Suas publi-cações incluem A Economia da Proibição (1991), Tarifas, Bloqueios e In-flação: A Economia da Guerra Civil (2004), The Quotable Mises (2005), The Bastiat Collection (2007), An Essay on Economic Theory (2010), The Bastiat Reader (2014) e A maldição dos arranha-céus e como os econo-mistas austríacos previram todas as grandes crises do século passado (2018).

15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário

públicos em todos os aspectos, como se alguém estivesse abatendo uma vaca inteira na mesa da cozinha.

O público ficou surpreso e nenhuma pergunta foi feita. A palestra foi encerrada.

Minha avaliação foi que, com base em sua apresentação quase sem emoção, sotaque alemão sombrio e tom acadêmico sério, Hans inti-midou o público. Esta foi provavelmente a coisa mais próxima que mui-tos dos professores do departamento de economia, que estudaram quase exclusivamente em universidades de pesquisa do Estado do Sul, chega-ram de uma figura como Karl Marx – sem intenção de insultar, Hans.

Além disso, Hans atacou a fundação de um dos pilares da econo-mia moderna. A maioria do corpo docente não tinha interesse na teoria dos bens públicos. No entanto, ela era um pilar da economia mains-tream. Naquele dia, vi Hans como um revolucionário; ousado, corajoso e direto.

O público também o viu da mesma forma, como um revolucioná-rio, mas de uma maneira negativa. Em suas mentes, ele estava louco pois não entendiam como um professor de uma universidade estadual sairia por aí dizendo aquelas coisas.

Após o seminário, tentei usar a tática do acordo. Eu concordaria que Hans era louco, mas que em conversas anteriores com membros individuais do corpo docente eles concordaram com 80 a 90% do que ele disse sobre a teoria dos bens públicos. Não funcionou.

Com o tempo, percebi que o valor chocante da apresentação me levou a considerar Hans um revolucionário. Seu valor de choque levou outros a considerá-lo um reacionário, um fascista, um fanático e muito mais. Tudo isso está errado.

As duas injustiças mais notáveis em relação a Hans vieram de reacionários e igualitários. A primeira é a ideia de que as monarquias criam Estados melhores com base em sua análise direta dos direitos de propriedade. A análise de Hans está correta, mas os reacionários da de-mocracia esbravejaram, geralmente sem abordar a análise ou talvez até mesmo ler seus escritos.

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15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário

A segunda foi uma palestra introdutória em sala de aula onde Hans usou o exemplo, para fins de ilustração, de homossexuais com preferências temporais mais altas porque não podiam legar sua riqueza aos filhos (na época era extremamente difícil para os homossexuais ado-tarem crianças).

Mais uma vez, houve bravatas dos igualitários de protesto em torno da profissão e dentro de sua própria universidade pedindo sua ca-beça e, novamente, nenhum debate ou discussão sobre os méritos de sua análise. Eu e muitos outros usamos exatamente o mesmo exemplo em sala de aula, pelo menos até aquele momento. O assassinato de coisa da qual ela nunca se recuperará.

Minha própria mácula é ter considerado Hans um revolucionário.2 Estou usando o termo aqui querendo dizer alguém que quer mudar a sociedade do que ela é, para o que eles imaginam que ela deva ser no futuro. Eles não querem sugerir um retorno ao que funcionou no pas-sado ou ao que aconteceu naturalmente. Eles querem assumir o controle de uma nação, assumindo o controle do Estado e refazendo à sua própria imagem para atender aos seus próprios objetivos e interesses.

Nesse sentido, Hans Hoppe não é um revolucionário. Ele é apenas um analista objetivo do passado e do presente. Claro, ele é um teórico

2 Rothbard explicou a diferença entre a concepção comum de re-volução como meramente a derrubada violenta de um regime e a con-cepção libertária que é um "processo poderoso, complexo e de longo prazo, um movimento complicado com muitas partes e funções vitais" para a conquista da liberdade humana. Nesta última concepção, Hans Hoppe pode ser corretamente considerado um líder e teórico revolucio-nário. Ver Murray Rothbard, "The Meaning of Revolution", Libertarian Forum 1, nº 11 (1º de setembro de 1969; https://mises.org/library/pe-

riodical/libertarian-forum-1969-1984), reimpresso em idem, Igualita-

rismo como uma Revolta contra a Natureza & Outros Ensaios, 2ª ed. (Au-burn, Alabama: Mises Institute, 2000; https://rothbardbrasil.com/x-o-significado-de-revolucao/).

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15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário

dos direitos naturais que tenta verificar sua análise com a teoria econô-mica, a história bem estabelecida e os aspectos totalmente bem acorda-dos da natureza do homem.

As três revoluções ocidentais históricas fornecem muitas evidên-cias para todos os libertários se oporem, se não abominarem a revolução, entendida como a revolução do tipo político.

A Revolução Americana é um bom lugar para começar. Sim, os americanos estão felizes por ter um país independente e adoram come-morar o 4 de julho e eles prezam a Declaração de Direitos. Mas esse não é o lugar certo para começar.

Antes da aprovação ilícita da Constituição dos Estados Unidos, as colônias e a confederação americanas haviam derrotado a maior su-perpotência econômica e militar do mundo. De acordo com os Artigos da Confederação, as colônias se declararam Estados independentes e se as-sociaram para fins limitados. A Constituição criou um governo central que só cresceu em poder em relação aos Estados. Piorou todos os pro-blemas que deveria resolver, como tarifas e inflação. Finalmente, cresceu e se tornou a maior ameaça à liberdade e à existência humana que o mundo já conheceu, em vez de 13 pequenos estados independentes e ciosos.

A Revolução Francesa deve ser um saco misto. Livrou o país da dinastia e monarquia Bourbon, o epítome do Estado absolutista. Consa-grou conceitos como liberdade e igualdade no governo. No entanto, houve excessos durante e após a Revolução que são considerados la-mentáveis. Meninos serão meninos.

Por mais má que fosse a dinastia, os fisiocratas e o grande Turgot e muitos outros pensaram que ela poderia ser reformada simplesmente restabelecendo regras de autoridade e restrições orçamentárias. Muitos deles se juntaram à Revolução para conseguir isso. No entanto, as revo-luções políticas, uma vez iniciadas, são instáveis e imprevisíveis e, neste caso, os resultados foram desastrosos. Meio século de instabilidade e campanhas assassinas se seguiriam. A santidade da propriedade pri-vada, o pilar da civilização ocidental, sempre foi intimidada, se não

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15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário

destruída. A democracia colocaria a outrora grande nação francesa de joelhos.

A Revolução Russa é talvez a maior lição de por que as revoluções são uma coisa ruim e não devem ser desejadas pelos libertários. Por meio de uma série de reações instintivas em grande parte não planejadas por parte do czar e de governos estrangeiros, o mais improvável de todos os russos, Lenin, foi levado ao poder supremo, do qual lançou o ataque mais covarde à vida humana e aos direitos de propriedade já contem-plado e realizado.

Hans Hoppe é o oposto de um revolucionário nesse sentido. Sua carreira é exemplar por sua devoção à ciência, objetividade e verdade. Ele não quer mudar a sociedade para seu propósito pessoal, mas permi-tir que ela seja natural na ausência de um Estado predatório. A história da revolução moderna ressalta e ordena que os libertários não sigam o caminho "revolucionário".

Referências

Dempster, Gregory, M. and Robert B. Ekelund, Jr. 2023. “Under-standing the timing and outcome of the Russian Revolution: a public choice approach,” Journal of Public Finance and Public Choice.

Ekelund, Robert. B. 2020. “Rent Seeking as an Evolving Process: The Case of the Ancien Regime,” Public Choice, Vol. 182, pp. 139–155.

Thornton, Mark. 2009. “A Theory of Socialism and Capitalism,” Property, Freedom, Society & Essays in Honor of Hans-Hermann Hoppe, edited by Jörg Guido Hülsmann and Stephan Kinsella, Ludwig von Mises Institute.

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16 - Hoppe me

transformou em um

"apriorista extremo"

Thorsten Polleit1

"Se o poder do governo repousa sobre a aceitação generali-zada de ideias falsas, na verdade, absurdas e tolas, então a única proteção genuína é o ataque sistemático a essas ideias e a propa-gação e proliferação de verdadeiras".

—Hans-Hermann Hoppe

1.

Era o início de 2006 quando inesperadamente recebi um pacote de Llewellyn H. Rockwell Jr., fundador e presidente do Ludwig von Mises Institute de Auburn, Alabama, EUA. Nele estava a segunda edição do

livro de Hans Hermann Hoppe A Economia e a Ética da Propriedade Pri-

vada: Estudos em Economia Política e Filosofia (2006). A leitura do livro

1 O Dr. Thorsten Polleit é Professor Honorário de Economia na Universidade de Bayreuth e Presidente do Ludwig von Mises Institut Deutschland.

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo"

de Hoppe influenciou meus pensamentos e ações como nenhum outro trabalho econômico-filosófico. Na verdade, quando terminei e fechei o livro, me vi diante da confusão de muitos de meus esforços acadêmicos anteriores – e suspeito que muitos outros que também encontraram os escritos de Hoppe, particularmente em uma época em que já se conside-ravam economistas bastante lidos e bem informados – experimentaram uma mudança de perspectiva semelhante.

Olhando para trás, eu me descreveria como uma espécie de "eco-nomista mainstream" do tipo monetarista (embora nunca tenha entre-tido ideias keynesianas). Consequentemente, não vi nenhum problema em conduzir estudos empíricos em meu trabalho acadêmico – principal-mente sobre tópicos monetários e questões do mercado financeiro. Quando recebi o livro de Rockwell de presente, já havia encontrado al-gumas das obras de Ludwig von Mises (1881-1973) – depois de ter lido muitas publicações de Friedrich August von Hayek (1899-1992). No en-tanto, foram os escritos de Hoppe que me fizeram realmente entender o que Mises transmitiu, levando-me a adotar uma postura "apriorista ex-trema": Isso significa, acima de tudo, que agora sou um adepto da posi-ção epistemológica de que a ciência da economia é uma ciência a priori

da ação humana, e não uma ciência empírica.2

O trabalho de Hoppe é construído sobre as ideias fundamentais de dois pensadores notáveis: Ludwig von Mises e seu discípulo mais im-portante, Murray N. Rothbard (1926-1995). No entanto, a contribuição de Hoppe vai além de apenas continuar o legado desses dois intelectuais

2 Uma asserção é considerada a priori quando sua veracidade é independente da experiência, quando pode reivindicar estrita universa-lidade. Não se pode negar consistentemente uma afirmação a priori sem presumir implicitamente que a afirmação seja válida. Para uma explora-ção mais aprofundada, consulte, por exemplo, Tetens (2006), " Kritik der reinen Vernunft" ("Crítica da razão pura") de Kant, pp. 36-37; também Willaschek (2023), Kant, pp. 285–295.

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brilhantes. Hoppe também consegue sustentar e avançar as investiga-ções epistemológicas existentes, iluminando problemas e questões que anteriormente não haviam sido totalmente apreciados no trabalho de Mises e Rothbard. Por exemplo

um exemplo notável é o "a priori da argumentação" de Hoppe,3 com o qual ele fornece a ideia de Rothbard a possibilidade da ética racional – que ele havia anteriormente fundamentado apenas na lei natural – com

um fundamento a priori.4 Outro exemplo é a elucidação e justificação de Hoppe da lógica da ação humana (praxeologia) de Mises como o método científico adequado para a economia. Vamos revisar brevemente a abor-dagem de Hoppe.

2.

Mises levantou uma questão fundamental: como as leis, ou regu-laridades, podem ser discernidas na economia, uma disciplina científica que pertence ao domínio da ação humana? Sua resposta foi que o mé-todo científico apropriado da economia é a lógica da ação humana ou praxeologia. Hoppe elucida com rigor epistemológico e clareza incompa-ráveis que a afirmação de Mises é verdadeira; as ciências sociais e eco-nômicas só podem ser conceituadas de forma significativa como uma ciência da ação a priori, mas não como uma ciência empírica. Na minha opinião, as contribuições particularmente importantes de Hoppe neste contexto são Kritik der kausalwissenschaftlichen Sozialforschung Unter-suchungen zur Grundlegung von Soziologie und Ökonomie ("Crítica da

Pesquisa Social Científica Causal", 1983) e A Ciência Econômica e o Mé-

todo Austríaco (1995).

3 Ver Hoppe (2006), Sobre a Justificação Última da Ética da Pro-

priedade Privada.

4 Ver Rothbard (1983), A ética da liberdade.

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A razão decisiva pela qual o método científico das ciências natu-rais, enraizado no positivismo-empirismo-falsificacionismo, não pode ser aplicado na economia é a capacidade de aprendizagem dos atores hu-manos ("Lernfähigkeit"). A afirmação de que os atores humanos possuem a capacidade de aprender não pode ser negada sem inconsistência ló-

gica.5 Em vez disso, ela se coloca como uma verdade a priori – sua vera-cidade pode ser estabelecida independentemente da experiência empí-rica, não requer prova ou refutação por meio da experiência, nem tal verificação ou falsificação dessa maneira é possível, e pode reivindicar aplicabilidade universal. Consequentemente, na ação humana, não pode haver constantes comportamentais quantitativas como as observadas nas ciências naturais, como a relação "Se A aumenta em x %, B reage em y %".

Não há observações (pontos de dados) análogas (homogêneas) no domínio do comportamento humano que nos permitiriam prever ações humanas futuras com base em observações passadas. Em vez disso, cada ação humana deve ser considerada única, ocorrendo sob condições específicas que não podem ser replicadas de forma idêntica. Considere o a priori da capacidade de aprender neste contexto: implica que o conhe-cimento de um ator, que determina suas ações, evolui, muda com o tempo. Como resultado, as ações tomadas por um ator em diferentes

5 Ver Hoppe (1983), Kritik der kausalwissenschaftlichen Sozial-forschung, pp. 13 e segs. Não podemos negar que os humanos têm a capacidade de aprender. Se você disser "Os humanos não são capazes de aprender", você assume explícita ou implicitamente que a pessoa com quem está falando é capaz de aprender – caso contrário, você não diria o que acabou de dizer. Argumentar que "os humanos não são capazes de aprender" é uma contradição performativa e, portanto, falsa. E se você disser "Os humanos são capazes de aprender a não aprender", então você é pego em uma contradição total. Dito isso, a afirmação "Os huma-nos são capazes de aprender" não pode ser contestada sem admitir im-plicitamente que é correta, é válida a priori.

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momentos não podem ser tratadas como uniformes. Portanto, na esfera da ação humana, não existe um banco de dados de observações compa-ráveis semelhantes ao que é alcançável nas ciências naturais por meio da experimentação.

Mises argumentou que, dado o estado atual do conhecimento ci-entífico, era impossível explicar e prever cientificamente as ideias que inegavelmente moldam as ações humanas apenas com base em fatores externos, sejam eles químicos ou biológicos – deixando espaço para a

expectativa de que algum dia isso possa acontecer.6 Por meio de seu conceito a priori da capacidade de aprender, no entanto, Hoppe elucida que as ideias que orientam a ação humana nunca podem ser explicadas cientificamente por fatores externos por razões lógicas. Se eu possuísse conhecimento de todas as minhas ações futuras, isso implicaria conhe-cer, no presente, todas as minhas ações futuras – uma noção que con-tradiz inerentemente a verdade a priori da capacidade de aprender, tor-

nando-a uma afirmação falaciosa.7 Como não podemos determinar (todo) o conhecimento futuro de um ator, prever sua ação futura permanece inatingível.

Hoppe não apenas apresenta a conclusão de que as ciências so-ciais e econômicas só podem ser entendidas de forma significativa como ciência a priori da ação humana, mas também aborda meticulosamente os desafios que surgem quando essas disciplinas são perseguidas como ciências empíricas – o que é o caso hoje, quase sem exceção. Nesse con-texto, Hoppe também investiga as razões por trás da preferência entre cientistas e economistas por essa abordagem epistemológica. Ao fazer isso, ele fornece suporte substancial e matizado para críticas semelhan-tes às articuladas por Helmut Schelsky em The Work is Done by Others: Class Struggle and the Priestly Rule of the Intellectuals [O trabalho é feito por outros: luta de classes e o governo sacerdotal dos intelectuais] (1975)

6 Ver Polleit (2022), Ludwig von Mises. Der kompromisslose Libe-rale.

7 Ibidem, pp. 44-47.

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e Stanislav Andreski em The Sorcerers of the Social Sciences. Abuse, Fashion, and Manipulation of a Science [Os feiticeiros das ciências sociais. Abuso, moda e manipulação de uma ciência] (1977).

Hoppe explica inequivocamente que os cientistas sociais e econô-micos que abordam sua disciplina como uma ciência empírica não estão apenas gerando resultados não científicos. Em vez disso, enquadrar a economia como uma ciência empírica serve, em primeiro lugar, ao avanço na carreira e aos interesses próprios dos próprios cientistas so-

ciais e econômicos.8 Ao adotar metodologias semelhantes às das ciências naturais, os cientistas sociais podem embarcar em um número aparen-temente infinito de empreendimentos de pesquisa, produzir inúmeros artigos e livros, aparecer na mídia, garantir bolsas de pesquisa generosas e organizar inúmeras conferências sem nunca alcançar resultados cien-tificamente robustos. Ao adotar a abordagem científica das ciências na-turais, sociólogos e economistas tornam-se particularmente atraentes para o Estado, a política e, é claro, grupos de interesses especiais.

Mesmo as teorias mais ridículas – como defender a substituição da moeda de ouro e prata por moeda fiduciária monopolizada pelo Es-tado sob o pretexto de aumentar o crescimento econômico ou propor o socialismo como um meio para um mundo melhor e mais próspero – têm

chance de implementação.9 Isso ocorre porque, se a economia é consi-derada uma ciência empírica, o único método considerado aceitável para verificar a veracidade das teorias econômicas é por meio de testes, apli-cação prática. Aqueles que se opõem a tal processo são frequentemente considerados não científicos, anti-progresso, retrógrados e descartados. Os economistas que se alinham com o paradigma da ciência empírica podem receber várias recompensas, incluindo títulos de prestígio patro-cinados pelo Estado, renda estável, pensões e amplo financiamento de

8 Ver, neste contexto, sobre o papel e o destino dos intelectuais,

Hoppe (2006), As elites naturais, os intelectuais, e o estado.

9 Ver, por exemplo, Hoppe (2006), O racionalismo austríaco na

era do declínio do positivismo.

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pesquisa. Em última análise, Hoppe argumenta que a orientação cientí-fica empírica da economia não apenas mina a integridade da disciplina, corrompendo-a facilmente, mas também a desvia de sua busca pela ver-dade, tornando-a suscetível à manipulação por grupos de interesses es-peciais e, acima de tudo, relegando-a a um instrumento de propaganda

estatal.10

3.

A teoria a priori da ação humana se estende além de ocorrências econômicas isoladas, como os efeitos de uma expansão da oferta mone-tária, reduções das taxas de juros de mercado pelos bancos centrais, aumentos no imposto de renda ou a imposição de tarifas de importação ou outras medidas protecionistas. Também pode ser aplicada a fenôme-nos sociomacroeconômicos que projetam os resultados de ações huma-nas específicas, instituições criadas pelo homem. Hoppe demonstra essa avaliação a priori das consequências (ou: pensamento teórico da pro-

gressão) em seu ensaio "Atividade Bancária, Estados-Nações e Política

Internacional: Uma Reconstrução Sociológica da Ordem Econômica Pre-

sente" (2006).11 O artigo é de importância significativa por muitas ra-

zões.12

10 Ver Hoppe (2021), O papel dos intelectuais e dos intelectuais

anti-intelectuais.

11 Ver Hoppe (2006) "Atividade Bancária, Estados-Nações e Polí-

tica Internacional: Uma Reconstrução Sociológica da Ordem Econômica

Presente", pp. 77-116. O original foi publicado na Review of Austrian Economics, 4 (1990).

12 Abordei o tema pela primeira vez na Property and Freedom So-ciety de Hoppe em 2013, sob o título "Crime Organizado e a Progressão em Direção a uma Moeda Fiduciária Mundial Única" (disponível em

www.propertyandfreedom.org/paf-podcast/pfp104-polleit-organized-

crime-single-world-fiat-currency-pfs-2013/). Em 2020, publiquei um li-vro intitulado Mit Geld zur Weltherrschaft, uma versão em inglês seguida

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Representa uma potente mistura de análise rigorosa a priori, in-terpretação histórica e previsão condicional de desenvolvimentos e re-sultados futuros. Hoppe começa explicando que o Estado, como o co-nhecemos hoje, é um grupo de pessoas que age como um monopolista territorial e coercitivo com a autoridade de tomada de decisão final sobre todos os conflitos dentro de seu território e autoridade tributária, se es-força para monopolizar a produção de moeda para reforçar sua autori-dade e enriquecer. Internamente, o Estado é agressivo com sua própria população por meio do aumento da tributação, impondo um número crescente de regulamentos e leis, causando inflação crônica por meio da expansão da moeda fiduciária. E como se isso já não bastasse, o Estado também se envolve em agressões externas contra outros Estados.

O Estado econômica e militarmente dominante, sempre que pos-sível, exerce influência sobre os Estados econômica e militarmente mais fracos, coagindo-os à obediência, exigindo sua lealdade e impondo sua moeda fiduciária para transações internacionais e como reservas estran-geiras. De acordo com Hoppe, um Estado de um país economicamente forte com políticas internas relativamente liberais está pronto para ex-pandir seu poder de forma mais eficaz, alavancando recursos extensos com relativamente pouca pressão sobre sua economia e sociedade do-mésticas, mantendo a resistência sob controle, facilitando assim a busca de políticas externas agressivas. Hoppe deduz ainda que uma comuni-dade de Estados – como os conhecemos hoje – não representa um equi-líbrio estável, mas impulsiona a formação de uma entidade global, um Estado ou governo mundial, que introduzirá uma moeda fiduciária glo-bal singular.

A estrutura teórica da progressão de Hoppe oferece uma lente intelectual robusta através da qual os desenvolvimentos nos sistemas monetário e bancário, a formação e expansão do Estado e a política ex-terna podem ser explicados de forma significativa. Nesse contexto, torna-

em 2023 com o título The Global Currency Plot: How the Deep State Will Betray Your Freedom, and How to Prevent It.

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se evidente, por exemplo, que a criação do euro não é um "resultado natural", mas sim o resultado dos esforços deliberados dos Estados para eliminar a concorrência cambial, mesmo que ela existisse apenas entre moedas fiduciárias estatais, e para afirmar o controle total sobre a esfera monetária. Uma verdade bastante desconfortável emerge: a existência do Estado como o conhecemos hoje, ou uma coalizão de Estados, abriga uma dinâmica desastrosa, levando ao surgimento de um Estado ou go-verno mundial singular, uma perspectiva repleta de potencial para uma tirania sem precedentes.

Hoppe oferece uma revelação que pode surpreender alguns e pro-vavelmente oprimir muitos: a saber, que a existência do Estado como o conhecemos hoje colocou a sociedade e toda a civilização em um cami-nho destrutivo. Através da aplicação da análise teórica da progressão a

priori, torna-se evidente que mesmo um Estado mínimo inevitavelmente

evoluirá para um Estado máximo e abrirá o caminho para uma única moeda fiduciária mundial. Ele afirma:

[A] “fênix” (ou qualquer nome que seja)

ascenderá como papel-moeda mundial – isto é, a menos

que a opinião pública, como único limite ao crescimento

do governo, passe por uma mudança substancial e o pú-

blico comece a entender a lição explicada neste livro, a de

que a racionalidade econômica, a justiça e a moralidade

exigem um padrão-ouro mundial e uma atividade bancá-

ria livre e com 100% de reservas, bem como livre mercado

mundial; e que um governo mundial, um banco central

mundial e um papel-moeda mundial, ao contrário da im-

pressão enganadora de representar valores universais, de

fato significam a universalização e intensificação da ex-

ploração, da falsificação e da destruição econômica.13

13 Hoppe (2006), Atividade Bancária, Estados-Nações e Política Internacional, p. 116.

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4.

Como apontado anteriormente, Hoppe explorou extensivamente os fundamentos epistemológicos das ciências sociais e econômicas, par-ticularmente focando na lógica da ação humana (praxeologia) conforme articulada por Ludwig von Mises. De acordo com Mises, o estudo da ação humana não é uma ciência empírica, mas só pode ser conceituado como uma ciência a priori. No cerne da praxeologia como método científico está a proposição "O homem age", que serve como princípio fundamental, como ponto de Arquimedes, por assim dizer. Hoppe examinou meticulo-samente o status epistemológico da proposição e a categoriza como um julgamento sintético a priori na tradição da filosofia de Immanuel Kant (1781-1804). Embora possam existir opiniões divergentes sobre esta questão, gostaria de oferecer observações adicionais de apoio para refor-çar a posição de Hoppe.

Em sua Crítica da razão pura (1781), Kant não estava preocupado

com o conhecimento a priori per se.14 Em vez disso, ele se aprofundou especificamente na noção de "puro" a priori, conforme indicado pelo ad-jetivo "puro" no título de seu livro. Nesse contexto, Kant se refere a "con-ceitos puros de compreensão", ou seja, a conceitos especiais a priori que não dispõe de conteúdo experiencial e se originam exclusivamente da compreensão humana. De acordo com Kant, esses conceitos puros de compreensão são sempre pressupostos por conceitos empíricos. Ao con-trário dos conceitos gerais, eles não são derivados de outras fontes e, seguindo a tradição de Aristóteles, Kant se refere a eles como "catego-rias", os conceitos fundamentais do pensamento. Kant derivou esses conceitos "puros" a priori de compreensão de sua "tabela de categorias"

14 Ver Kant (1781), Kritik der reinen Vernunft. Uma segunda edi-ção revisada do livro foi publicada em 1787.

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16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo"

e "tabela de julgamentos" – que, no entanto, não são universalmente

aceitos nos círculos filosóficos profissionais.15

Mas mesmo que sua tabela de categorias não tenha sido consis-tentemente derivada e preenchida, Kant introduziu certos conceitos den-tro dela que podem ser razoavelmente classificados como conceitos pu-ros a priori de compreensão, como, por exemplo, operadores lógicos (como, digamos, negação ("não") e conjunção ("e")). Além disso, Kant busca a origem da "unidade nas condições de nossos objetos de experi-ência", isto é, a fonte da qual unificamos e compreendemos a diversidade de percepções sensoriais de maneira coerente e da qual todas as catego-rias emergem em última análise. A exploração de Kant centra-se na "uni-dade original-sintética da apercepção", que denota a capacidade do en-tendimento humano de construir objetos de experiência ou concebê-los a partir de percepções sensoriais por meio de síntese ou unificação. Kant identifica a fonte de toda unidade em nossos objetos de experiência den-tro da autoconsciência do sujeito. De acordo com Kant, "eu penso" é a ideia irredutível – a unidade sintética original da apercepção – que deve acompanhar todas as experiências.

Kant articula essa ideia da seguinte forma: "O 'eu penso' deve acompanhar todas as minhas representações, pois, caso contrário, algo seria representado em mim que não poderia ser pensado; em outras pa-lavras, a representação seria impossível ou pelo menos seria, em relação

a mim, nada.16 Vendo o pensamento como uma forma concreta de ação humana, a afirmação de Mises "Os humanos agem", ou mais pessoal-

mente expressa, "eu ajo", é, portanto, um conceito irredutível.17 Essa

15 Ver Hoeffe (2007), Immanuel Kant, pp. 92-97.

16 Ver Kant (1781), Crítica da razão pura, §16. Sobre a Unidade Original-Sintética da Apercepção da Razão Pura, pp. 114 e segs.

17 Mises (1962), O fundamento último da ciência econômica, suge-riu este ponto (pp. 35-36): "Ao agir, a mente do indivíduo se vê como diferente de seu ambiente, o mundo externo, e tenta estudar esse ambi-ente para influenciar o curso dos eventos que acontecem nele".

101

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noção sugere que a diversidade de todas as percepções sensoriais, inclu-indo aquelas relacionadas às categorias de ação, está inerentemente li-gada precisamente a essa condição de "eu ajo". A partir dessa perspec-tiva, a afirmação de Mises "Os humanos agem" não apenas se qualifica como a priori, mas também como um a priori puro. Mises parece aludir a tal interpretação: "É nossa característica humana que somos seres pensantes e atuantes, e como humanos, sabemos o que pensar e agir significam. Se não fôssemos pensadores e atores, nenhuma experiência

poderia nos dizer o que é pensar e agir.”18

5.

Hoppe pode ser mais reconhecido por um público mais amplo por

seu livro Democracia: o deus que falhou – A Economia e a Política da Mo-

narquia, Democracia e Ordem Natural (2001). No entanto, como já obser-

vado antes, eu pessoalmente não me tornei um "apriorista extremo"19 através da crítica de Hoppe à democracia, interpretação revisionista da história, destruição do "mito do Estado", o desmascaramento da ideia de "bens públicos" e outras contribuições emocionantes que ele fez (é claro que certamente fui iluminado por elas). Em vez disso, foi o estudo do trabalho fundamental de Hoppe sobre epistemologia, sua exploração do método científico e sua elucidação dos escritos epistemológicos de Ludwig von Mises e Murray N. Rothbard que se mostraram fundamen-tais para me tornar um apriorista extremo. O que exatamente é um apri-orista extremo?

O apriorista extremo reconhece e abraça as limitações inerentes ao conhecimento científico no domínio da ação humana. Ele entende que

18 Mises (1940), Nationaloekonomie, p. 16 (tradução minha).

19 Peguei emprestado o termo de Rothbard (1957), Em defesa do

apriorismo extremo.

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as leis (econômicas) não podem ser descobertas por meio de investiga-ções empíricas e não estão sujeitas a validação ou refutação pela expe-riência. Em vez disso, ele afirma que algumas verdades econômicas se-lecionadas são apodíticas, como o fato de que a troca voluntária é mu-tuamente benéfica para aqueles que participam da transação; um au-mento na oferta monetária reduz o poder de compra da moeda (em com-paração com uma situação em que a oferta monetária permanece cons-tante); que o Estado como o conhecemos hoje depende da coerção e da violência, em vez de um consenso voluntário; que o intervencionismo, se não for controlado, inevitavelmente levará ao socialismo, que é inerente-mente inviável. Estes são apenas alguns exemplos dos insights científi-cos adotados pelo apriorista extremo.

Ao mesmo tempo, o apriorista extremo reconhece a existência de inúmeras questões intrigantes que, no entanto, ultrapassam o domínio da ciência da ação humana e escapam à resolução científica – questões como: Os preços das ações subirão ou cairão no futuro? Os conselheiros do banco central ajustarão as taxas de juros nos próximos meses? A economia entrará em recessão nos próximos trimestres ou não? As taxas de juros do mercado de capitais continuarão tendendo para baixo? O apriorista extremo se abstém de tentar responder a essas perguntas (que tendem a ser de grande interesse para muitos) com a ajuda de modelos econométricos complexos. Na verdade, ele se abstém de dar ao público a falsa impressão de que qualquer uma dessas questões pode ser efetiva-mente resolvida por meio de metodologias cientificamente sólidas, mas equivocadas, que buscam impressionar o leigo.

Em vez disso, o apriorista extremo faz o possível para desmasca-rar e expor como inadequado, com falso, como uma abordagem pseudo-científica, o uso do método científico das ciências naturais no campo das ciências sociais e econômicas, como infelizmente são comumente prati-cadas hoje. Especificamente, ele desafia abertamente a noção de que a economia, em particular, pode ser abordada como uma ciência empírica, e é aqui que ele não faz nenhuma concessão. Além disso, ele não tem medo de afirmar que muitos cientistas sociais e econômicos não conse-guem oferecer os benefícios que afirmam oferecer. Em vez disso, eles

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geralmente pertencem a uma "casta sacerdotal intelectual falsa"20 que busca seus interesses profissionais e pessoais às custas da população em geral e, ao fazer isso, facilita a implementação de ideologias prejudi-ciais e medidas políticas prejudiciais.

O apriorista extremo permanece firme em seus princípios, recu-sando-se a fazer concessões apenas em troca da aprovação social e da progressão na carreira. Ciente de que pode receber pouco ou nenhum apoio dos principais cientistas sociais e econômicos, muito menos do Estado, ele permanece resoluto. As contribuições epistemológicas de Hoppe são inestimáveis na defesa da verdade e da integridade nas ciên-cias sociais e econômicas, moldando o pensamento das pessoas e suas ações. Como Mises e Rothbard, ele é um cientista social e econômico que apresenta destemidamente seu trabalho, muitas vezes com um tom re-frescantemente sincero e mordaz, apesar de enfrentar ataques duros. Hoppe sintetiza a essência do apriorismo extremo, destacando-se em seu compromisso inabalável. Suas contribuições atemporais merecem a má-xima atenção; sua coragem científica, incorruptibilidade intelectual e in-tegridade acadêmica devem nos servir de modelo.

Referências

Andreski, S. (1977), Die Hexenmeister der Sozialwissenschaften. Mißbrauch, Mode und Manipulation einer Wissenschaft, Deutscher Taschenbuch-Verlag, München.

20 Exemplificando isso no contexto do sistema monetário, ver Polleit (2023), Die falsche Priesterschaft der Intellektuellen und das Fi-

atgeld (podcast: www.youtube.com/watch?v=CubkVEZ7UIc); e Polleit (2022), de Helmut Schelsky 'Deixe o trabalho real ser feito por outros. Luta de classes e o domínio sacerdotal dos intelectuais revisitados.

104

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo"

Hoppe, H. H. (2021), The Role of Intellectuals and Anti-intellec-tuals, 4 August (https://mises.org/mises-wire/role-intellectuals-and-anti-intellectuals).

Hoppe, H. H. (2006), The Economics and Ethics of Private Prop-erty Studies in Political Economy and Philosophy, second edition, Lud-wig von Mises Institute, Auburn, US Alabama.

Hoppe, H. H. (2006), On the Ultimate Justification of the Ethics of Private Property, in: The Economics and Ethics of Private Property Studies in Political Economy and Philosophy, second edition, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alabama, pp. 339–345.

Hoppe, H. H. (2006), Austrian Rationalism in the Age of the De-cline of Positivism, in: The Economics and Ethics of Private Property Studies in Political Economy and Philosophy, second edition, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alabama, pp. 337–379.

Hoppe, H. H. (1983), Kritik der kausalwissenschaftlichen Sozi-alforschung. Untersuchungen zur Grundlegung von Soziologie und Ökonomie, Westdeutscher Verlag, Opladen.

Hoppe, H. H. (2001), Democracy. The God That Failed. The Eco-nomics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order, Trans-action Publishers, New Brunswick (U.S.A.), London (U.K.).

Hoppe, H. H. (2006), Natural Elites, Intellectuals, and the State, 21 July (www.mises.org/mises-daily/natural-elites-intellectuals-and-state).

Höffe, O. (2007), Immanuel Kant, C. H. Beck, München.

Kant, I. (1781, 1913), Kritik der reinen Vernunft, Bruno Cassirer, Berlin.

105

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo"

Mises, L. v. (1998), Human Action. A Treatise On Economics, Scholars’ edition, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alamba.

Mises, L. v. (1962), The Ultimate Foundation of Economic Sci-ence. An Essay On Method, D. Van Nostrand Company Inc, Princeton, New Jersey, Toronto, Londown, New York.

Mises, L. v. (1957), Theory and History. An Interpretation of So-cial and Economic Evolution, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alabama.

Polleit, T. (2023), The Global Currency Plot. How the Deep State Will Betray Your Freedom, and How to Prevent It, Ludwig von Mises In-stitute, Auburn, US Alamba.

Polleit, T. (2023), Die falsche Priesterschaft der Intellektuellen und das Fiatgeld, Ludwig von Mises Institut Deutschland, 4. August ( www.misesde.org/2023/08/die-falsche-priesterschaft-der-intel-lektuellen-und-die-macht-der-ideen/).

Polleit, T. (2022), Helmut Schelsky’s ’Let the actual work be done by others. Class struggle and he priestly dominion of the intellectuals’ revisited, 22 September, libertarianism.uk ( www.libertarian-ism.uk/2022/09/22/helmut-schelskys-let-the-actual-work-be-done-by-others-class-struggle-and-he-priestly-dominion-of-the-intellectuals-revis-ited/).

Polleit, T. (2022), A Global Fiat Currency: “One Ring to Rule Them All”, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alamba, 24 September ( www.mises.org/mises-wire/global-fiat-currency-one-ring-rule-them-all).

Polleit, T. (2022), Luwig von Mises. Der kompromisslose Liberale, Finanzbuch Verlag, Muenchen.

Polleit, T. (2023), Organised Crime and the Progression Towards a Single World Fiat Currency, Property and Freedom Society, Bodrum,

106

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo"

September (www.propertyandfreedom.org/paf-podcast/pfp104-polleit-organized-crime-single-world-fiat-currency-pfs-2013/).

Rothbard, M. N. (2011), Economic Controversies, Ludwig von Mises Institute, Auburn, US Alamba

Rothbard, M. N. (1982), The Ethics of Liberty, New York Univer-sity Press, New York, London.

Rothbard, M. N. (1957), In Defense of “Extreme Apriorism”, in: Southern Economic Journal, January, pp. 314–320.

Schelskys, H. (1975), Die Arbeit tun die anderen: Klassenkampf und Priesterherrschaft der Intellektuellen, Westdeutscher Verlag, Opladen.

Tetens, H. (2006), Kants „Kritik der reinen Vernunft“. Ein sys-tematischer Kommentar, Philipp Reclam jun., Stuttgart.

Willaschek, M. (2023), Kant. Die Revolution des Denkens, C. H. Beck, München.

107

17 – O humilde herói

da verdade

Nikolay Gertchev1

Conheci o professor Hoppe em 2002, na universidade de verão organizada pelo Mises Institute em Auburn, Alabama. Fiquei imediata-mente atordoado com a força monumental e a lógica implacável de seus argumentos. Na época e ainda hoje, seus artigos e palestras sobre ética, economia, questões sociais e método científico me impressionam com sua mensagem entusiástica e fortalecedora – a verdade, a única coisa que mais importa, é algo que nem mesmo o governo mais opressor po-deria tirar daqueles que a apreciam e a buscam. Desde aquele primeiro encontro, tive a honra de usufruir da companhia do professor Hoppe em várias conferências públicas e reuniões privadas, incluindo as reuniões

inaugurais e outras reuniões iniciais da Property and Freedom Society.2

1 Nikolay Gertchev é Ph.D. em economia pela Universidade de Paris II Panthéon-Assas. Ele trabalha para uma organização internacio-nal em Bruxelas, Bélgica, e ensina regulamentação do setor financeiro no Mestrado em Direito e Finanças da Universidade de Angers, França.

2 Qualquer um que tenha participado de qualquer reunião do PFS testemunharia que esta sociedade privada é, em uma palavra, requin-tada. Lembro-me de o professor Hoppe ter dito uma vez em Bodrum que os amantes da liberdade tendem a superar seus oponentes em beleza também. Não pode haver dúvida de que esta declaração concreta foi de-sencadeada pela aparência muito satisfatória do ambiente circundante.

17 – O humilde herói da verdade

Em qualquer uma dessas ocasiões, sempre me senti na presença de uma pessoa excepcional, cujo caráter combinava verdadeiro heroísmo com humildade genuína. Tenho certeza de que esse é um sentimento experi-mentado por todos aqueles que se aproximaram de Hans-Hermann e de seu universo intelectual. Aqui eu gostaria de relatar duas interações pes-soais com ele, que ilustram esses dois aspectos de seu caráter marcante.

O professor Hoppe me abordou no início de 2011 com o pedido

de melhorar a tradução francesa de uma entrevista sobre tributação

para a Philosophie Magazine. Esta revista mensal, que se descreve como apartidária, visa vulgarizar a filosofia na França. Fiquei muito animado com o fato de que as opiniões do professor Hoppe alcançariam um pú-blico mais amplo e poderiam fundamentar um debate mais sério em um país onde as finanças públicas foram equilibradas pela última vez em 1974 e os gastos do governo estavam pairando acima de 55% do PIB (e próximos de 60% hoje em dia). Investi com entusiasmo algum esforço para garantir que os leitores franceses entendessem o conteúdo e o estilo dos argumentos com a mesma precisão com que apareciam na versão original em inglês. Enviei ao professor Hoppe a tradução melhorada e não recebi resposta por algum tempo. Alguns meses depois, recebi um e-mail dele onde ele se desculpou pelo infeliz resultado de que, até onde ele sabia, a entrevista não seria publicada. Aparentemente, o jornalista simplesmente desapareceu sem qualquer explicação!

Claro, fiquei desapontado. No entanto, não me arrependi de um único segundo gasto na compreensão do texto cuidadosamente elabo-rado do professor Hoppe e na sua reformulação noutra língua. Essa foi uma experiência incrivelmente gratificante por si só. Minha decepção foi porque foi implacavelmente negado ao público o acesso à expressão da verdade, simplesmente porque as implicações da verdade não eram

No entanto, o argumento é muito mais profundo. De fato, a liberdade é a pré-condição necessária para a busca bem-sucedida da beleza e a pros-peridade relacionada da estética.

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17 – O humilde herói da verdade

apreciadas. Esta entrevista3 é, ainda hoje, a declaração mais concisa e clara da natureza e ética da tributação. É uma explicação passo a passo coerente de por que os impostos devem ser considerados roubo, as ra-zões pelas quais nenhum imposto é justo e, consequentemente, por que não é injusto evitar o pagamento de impostos. Estou convencido de que o jornalista não gostou de muitas das conclusões lógicas, especialmente aquelas que quebraram os alicerces de uma política tributária redistri-butiva igualitária, por exemplo, que um imposto progressivo não é mais justificado do que um imposto fixo, ou que os ricos não precisam ser tributados mais do que os pobres. No entanto, duvido que essa tenha sido a principal razão para a entrevista fosse rejeitada. Afinal, existem diferentes sistemas fiscais em diferentes países. Isto já sugere uma falta de consenso entre economistas e políticos no que diz respeito ao "melhor" sistema fiscal ou uma pluralidade de soluções, dependendo dos objetivos políticos concretos ou de outras circunstâncias específicas.

Acredito que a parte verdadeiramente "problemática" dessa en-trevista foi outra implicação lógica que o professor Hoppe não se absteve de explicitar. Ou seja, a tributação divide a sociedade em duas classes: os pagadores líquidos de impostos explorados e os consumidores líqui-

dos de impostos exploradores.4 É improvável que aqueles cuja subsis-tência depende dos impostos, ou seja, os consumidores líquidos de im-postos, apoiem uma reforma em defesa de impostos mais baixos e, no lugar disso, o financiamento voluntário. Na medida em que a grande

3 Pode ser encontrado na página https://www.hans-hoppe.com/2011/03/philosophie-

revista-entrevista-sobre-tributação/, bem como na coleção de ensaios que o professor Hoppe publicou sob o título The Great Fiction (www.hans-hoppe.com/tgf).

4 Veja também Hans-Hermann Hoppe, "Marxist and Austrian Class Analysis", em The Economics and Ethics of Private Property, 2 Nd ed. (Auburn, AL: Instituto Ludwig von Mises, 2006; www.hans-hoppe.com/eepp).

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17 – O humilde herói da verdade

maioria dos intelectuais contemporâneos vive da tributação, pode-se fa-cilmente adivinhar o que eles pregariam.

Agora, essa implicação sobre o conteúdo mais provável dos escri-tos dos intelectuais atuais não é uma observação menos importante! Ela revela uma verdade mais ampla e bastante desagradável – sempre que os governos fornecem vantagens especiais e não mercantis a uma ativi-dade econômica e, em alguns casos, a uma profissão inteira, a natureza dessa atividade ou profissão é corrompida e distorcida. Há uma diferença essencial entre um economista e um triturador de números financiado

pelo estado,5 um músico e um criador de som financiado pelo estado, um médico e um escritor de prescrições financiado pelo estado, etc. Em resumo, os governos provocam uma inevitável perversão dos talentos

humanos.6 Isso não é nada menos do que uma progressiva descivilização e destruição da própria humanidade. Essa conclusão, ou seja, que os governos são o verdadeiro inimigo do povo, deve ter desencadeado a ex-clusão da entrevista das páginas da Philosophie Magazine. No entanto, o professor Hoppe não desanimou, nem ofereceu à revista uma versão mais acomodatícia do texto, com o objetivo de atingir um público maior. Não, ele teria considerado essa autocensura inaceitável! Este foi para mim um exemplo da única coisa que importa para Hans-Hermann, ou seja, que seus argumentos são elaborados com o máximo cuidado para exatidão e clareza. Essa lealdade intransigente à validade lógica e à

5 Nesse ponto específico, você deve confiar em mim que um "eco-nomista de mesa" profissional, um "previsor" especializado ou um "espe-cialista em reformas estruturais" com uma burocracia nacional ou inter-nacional pratica economia tanto quanto um astrólogo pratica astrono-mia.

6 Isso não quer dizer que não haja pessoas diligentes no funcio-nalismo público que tentem ser bons economistas, músicos ou médicos. A questão, em vez disso, é que seus talentos não prosperam na mesma medida e na mesma direção que no caso do financiamento voluntário baseado no mercado.

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17 – O humilde herói da verdade

integridade de um argumento, independentemente de qualquer precon-ceito pessoal em potencial, faz dele um verdadeiro herói da verdade.

Pode-se pensar que uma convicção tão forte na primazia da ver-dade, portanto, juntamente com a consciência relacionada de sempre ter a verdade do próprio lado, andaria de mãos dadas com uma atitude de hipocrisia enfatizada e, portanto, algum grau de arrogância intelectual. Pelo que eu posso dizer, exatamente o oposto aconteceu na pessoa do Professor Hoppe! Fiquei realmente impressionado com o tato com que o vi tratando seus interlocutores e com sua delicada atenção para não em-baraçá-los com uma aparente superioridade em conhecimento ou inteli-gência. Talvez esse grau de humildade seja uma qualidade inata, ou tal-vez seja o resultado de uma compreensão profunda e filosófica progres-sivamente adquirida de nosso mundo. De uma forma ou de outra, ouso dizer que este é agora o modo natural de ser de Hans-Hermann.

Vivenciei a notável humildade do professor Hoppe uma vez em uma conversa pessoal depois de uma palestra que dei em Bodrum sobre a onipresença da política monetária. O professor Hoppe parecia satisfeito e me gratificava com seu sorriso característico, enquanto proferia algu-mas palavras sucintas, mas edificantes. Ele salientou que eu deveria ter descrito a conivência internacional inflacionária entre os principais ban-cos centrais como um ato de conspiração, em vez de cooperação, uma vez que nós, economistas, deveríamos reservar este último conceito ex-clusivamente para compromissos voluntários. Na discussão que se se-guiu, mencionei a ele o quão poderosos considerei os fundamentos aus-tríacos da teoria monetária e suas próprias contribuições nessa área, tanto para compreender as principais tendências sociais quanto para entender os desenvolvimentos específicos do setor nas finanças. Sobre este último ponto, o professor Hoppe confidenciou que eles, ou seja, os mentores reconhecidos, não poderiam expandir ainda mais a área de aplicação prática da teoria porque não sabiam muito sobre os aspectos técnicos exatos de como os bancos modernos estavam funcionando.

Na hora, essa declaração me surpreendeu por pelo menos dois motivos. Primeiro, foi um reconhecimento claro de algum grau de limi-tação de conhecimento. Como sabemos, grande parte do jogo intelectual padrão consiste, em vez disso, em esconder qualquer aparência de tal

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17 – O humilde herói da verdade

limitação. Mas o professor Hoppe não é o professor universitário mo-derno trivial que investe mais energia em esconder suas fraquezas do que em ampliar seu conhecimento. Em segundo lugar, essa observação me fez pensar sobre as limitações reais da teoria monetária e bancária austríaca. Os economistas austríacos teriam uma compreensão insufi-ciente das finanças modernas devido à falta de conhecimento íntimo so-bre alguns detalhes técnicos? Portanto, deveriam os austríacos investir mais tempo e energia para se familiarizar e até mesmo dominar esses detalhes técnicos? Na época, eu não tinha respostas para essas pergun-tas. Acontece que, desde aquela conversa com o professor Hoppe em Bo-drum, minha carreira profissional deu uma guinada que me expôs de perto a muitos aspectos concretos do banco comercial e central e da re-gulamentação bancária. Com base nessa experiência pessoal, gostaria de compartilhar brevemente duas observações amplas e, assim, conti-nuar um diálogo iniciado há cerca de uma década.

Primeiro, o que chamamos de detalhes técnicos são, na verdade, os aspectos concretos através dos quais um fenômeno social natural ou uma política econômica induzida pelo governo se desenrola em um de-terminado lugar (aqui) e em um determinado momento (agora). Desse ponto de vista, os aspectos técnicos são de fato muito importantes para a análise aplicada ou para qualquer discussão política prática. Em certa medida, a própria escolha dos conceitos teóricos adequados que são ne-cessários para apreender um fenômeno específico depende da identifica-ção prévia dos aspectos técnicos relevantes. Por exemplo, a análise eco-nômica do chamado Instrumento de Proteção da Transmissão do BCE, ou do aperto monetário atualmente definido e praticado pela FED, ou dos créditos não produtivos em relação à capacidade dos bancos para expandir o crédito num contexto de aumento das taxas de juro, requer uma compreensão histórica relativamente aprofundada dos parâmetros específicos e do funcionamento efetivo destes mecanismos e instrumen-tos monetários. É certo que esse tipo de conhecimento pertence mais à tecnologia e à história do que à economia. No entanto, é indispensável para uma aplicação correta da teoria econômica ao mundo aqui e agora. Portanto, para atender aos seus próprios altos padrões de realismo, os economistas austríacos devem se familiarizar com os aspectos técnicos atuais relevantes.

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17 – O humilde herói da verdade

Em segundo lugar, embora a história e a tecnologia sejam muito necessárias para fazer uso prático da teoria, a teoria continua sendo fundamental para ver através das relações de causa e efeito evidentes e também menos óbvias em nosso mundo. Naturalmente, o conceito de teoria aqui não se refere a algum modelo matemático formalista com um escopo especializado, ou seja, intencionalmente limitado. Em vez disso, refere-se a um amplo corpus científico, como o da economia austríaca. A questão relevante aqui é se ser austríaco faz diferença no local de traba-lho profissional, entre os técnicos. Com base em minha própria experi-ência, por mais limitada que seja, posso compartilhar que os economis-tas austríacos não sofrem nenhuma desvantagem e até têm uma vanta-gem distinta em comparação com outros profissionais e analistas. Nor-malmente, quando confrontados com uma ação política específica ou um detalhe institucional, os não austríacos não conseguem colocá-los em um contexto mais amplo que também esclareceria algumas ramificações mais amplas em toda a economia. Os economistas austríacos, ao con-trário, não têm dificuldade em ligar os pontos e ver através da floresta, precisamente porque se baseiam em um corpus teórico mais amplo, to-dos os elementos dos quais são válidos sempre e em todos os lugares e, portanto, também agora e aqui. É verdade que os austríacos primeiro têm que aprender um jargão específico e depois traduzi-lo em uma noção familiar para eles. Por mais demorado que esse processo possa ser, des-cobri que muitas vezes resultou em observações mais pertinentes e até

mesmo em comentários reveladores para os colegas.7 Finalmente, a

7 No entanto, é preciso permanecer humilde e reconhecer que, apesar de sua pertinência, tais observações não influenciam as políticas reais. Embora muitos fatores contribuam para esse resultado infeliz, o principal fator pode ser a própria natureza da formulação de políticas modernas. As medidas políticas não são mais decididas com base em suas consequências, em uma estrutura consistente de meios-fins. Em vez disso, elas são empreendidas com base em sua contribuição, muitas vezes assumida, para um objetivo político mais elevado, que, em uma progressão ad infinitum, em última análise, só pode ser um objetivo

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17 – O humilde herói da verdade

economia austríaca oferece uma proteção única e infalível contra equí-

vocos de todos os tipos que são tão comuns entre os profissionais.8 De

salutar. Nesses círculos, muitas vezes se ouvia: "Sabíamos, mas tínha-mos que fazê-lo", o que implica que uma medida política que é questio-nável do ponto de vista de um especialista, e que poderia ter sido reco-nhecida como tal, tinha que ser seguida por necessidade, por exemplo, para salvar o planeta, salvar espécies ameaçadas, salvar a democracia, salvar o euro, salvar a União etc. Aliás, isso leva a uma atitude delirante, bastante comum entre os atores políticos em todos os níveis, de que eu chamaria de "síndrome de Jesus" apenas porque não tenho treinamento suficiente no diagnóstico adequado de transtornos mentais. A referência bastante recente no discurso público à formulação de políticas "informa-das por evidências" ou "baseadas em evidências" é um reconhecimento bastante explícito de que, até agora, as políticas reais estão enraizadas em qualquer coisa, menos na realidade e no conhecimento sobre elas.

8 Como escreve o professor Hoppe,

“enquanto a previsão econômica será

de fato sempre uma arte sistematicamente impossível de

ser ensinada, ao mesmo tempo é verdade que todas as

previsões econômicas devem ser interpretadas como

sendo limitadas pela existência do conhecimento a priori

sobre as ações em si. . . .

Portanto, a teoria quantitativa da moeda

não pode interpretar nenhum acontecimento econômico

específico, certo ou provável, baseando-se em uma fór-

mula que utilize prognósticos constantes. No entanto, a

teoria restringiria a gama dos possíveis prognósticos cor-

retos. E ela faria isso não como uma teoria empírica, mas

como uma teoria praxeológica, atuando como uma restri-

ção lógica na criação de nosso prognóstico. Os prognósti-

cos que não estejam alinhados com este conhecimento (no

nosso caso: a teoria quantitativa) são sistematicamente

falhos e fazê-los conduz a um aumento sistemático na

116

17 – O humilde herói da verdade

quantidade de erros de previsões. Isto não significa que

alguém que baseie seus prognósticos em um raciocínio

praxeológico correto necessariamente faria melhores pre-

visões de eventos econômicos futuros do que alguém que

fizesse seus prognósticos por meio de raciocínios e delibe-

rações com falhas lógicas. Isto significa que no longo

prazo, as previsões praxeologicamente instruídas, na mé-

dia, seriam melhores do que as não praxeológicas.

É possível que alguém faça a previsão er-

rada mesmo tendo identificado corretamente o evento

“aumento da oferta monetária” e mesmo utilizando um ra-

ciocínio praxeologicamente correto de que este evento

está, em função da necessidade lógica, conectado ao

evento “diminuição do poder de compra da moeda”. Pois

alguém pode errar ao prever o que irá ocorrer com o evento

“demanda por moeda”. Alguém pode ter previsto uma de-

manda constante por moeda, mas na prática a demanda

pode aumentar. Deste modo a inflação prevista pode nem

ocorrer, como era esperado. E por outro lado, é igual-

mente possível que uma pessoa pudesse fazer uma previ-

são correta, i.e., não haverá nenhuma diminuição no po-

der de compra, apesar do fato de que ela estava errada-

mente convencido de que um aumento na quantidade de

moeda não tivesse nenhum efeito sobre o poder de compra

da moeda. Pois pode ser que tenha ocorrido outra mu-

dança simultânea (a demanda por moeda tenha aumen-

tado) que anulou sua avaliação incorreta de causas e con-

sequências, tornando sua previsão correta.

No entanto, e isto nos remete ao meu

ponto de que a praxeologia logicamente limita nossas pre-

visões de eventos econômicos: E se assumíssemos que to-

dos que fazem previsões, incluindo os que possuem e os

que não possuem o sólido conhecimento praxeológico,

117

17 – O humilde herói da verdade

fato, muitas vezes os adeptos acreditam que são aqueles que realmente

sabem como as coisas funcionam.9

estão igualmente qualificados para antecipar outras mu-

danças simultâneas? E se fossem todos adivinhadores

igualmente sortudos do futuro econômico e social? Evi-

dentemente, somos obrigados a concluir que aqueles que

fazem previsões em conformidade e de acordo com as leis

praxeológicas, como a teoria quantitativa da moeda, serão

mais bem sucedidos do que aqueles que ignoram a praxe-

ologia.

É impossível elaborar uma fórmula de

previsão que utilize a concepção de causas eficientes in-

temporais que nos tornaria capazes de prever cientifica-

mente alterações na demanda por moeda. A demanda por

moeda depende necessariamente do futuro estado de co-

nhecimento das pessoas, e conhecimentos futuros são im-

previsíveis. E, portanto, o conhecimento praxeológico tem

uma utilidade para previsões bastante limitada.”

Hans-Hermann Hoppe, Economic Science and the Austrian Me-thod (Auburn, Alabama: Mises Institute, 1995; www.hans-

hoppe.com/esam), p. 44 e seguintes (grifo nosso; citações omitidas). Veja também comentários relacionados de outros austríacos em Stephan Kin-sella, "Verstehen e o papel da economia na previsão, ou: se você é tão rico, por que não é inteligente?", StephanKinsella.com (1º de setembro de 2009; www.stephankinsella.com).

9 Gostaria de compartilhar três exemplos de discussões com co-legas adeptos. O colega A, com uma boa experiência gerencial em um importante banco francês, acredita firmemente que os bancos comerci-ais e centrais não têm o monopólio da produção de meios de troca. Ele acha que a capacidade dos clientes dos bancos de emitir cheques em valores discricionários de sua escolha demonstra que qualquer titular de conta bancária pode produzir dinheiro. O colega B acha que pode calcu-lar o preço que um governo deve cobrar de um banco pelo capital que

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17 – O humilde herói da verdade

Como economistas austríacos, não devemos nos esquivar de nos envolver com profissionais, técnicos e consultores. Não apenas temos um ou dois truques para impressioná-los, mas também podemos de-monstrar a validade, e às vezes até a superioridade prática, de nosso corpus teórico. Essa é também uma forma de homenagear as realizações soberbas de gigantes intelectuais como o Professor Hoppe.

injeta nele de tal forma que a concorrência no setor bancário não seja distorcida. O colega C considera que a posição internacional do euro está aquém do seu potencial devido a montantes insuficientes de ativos de-nominados em euros de elevada qualidade, independentemente do fato de os governos da zona do euro terem emitido montantes avultados de títulos de dívida pública na última década. Para remediar a situação, ele continua, seria necessário expandir o conjunto de ativos em euros de alta qualidade disponíveis para investidores estrangeiros, nomeada-mente convencendo os estados-membros da União Europeia a concordar com a emissão de dívida comum de forma centralizada.

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18 – Uma perspectiva

austríaca sobre Hans-

Hermann Hoppe e a

Property and Freedom

Society

Rahim Taghizadegan1

Um fio fino

Cresci na Áustria, onde se poderia esperar que a Escola Austríaca de Economia fosse uma parte natural da minha educação, especialmente

1 Rahim Taghizadegan é o último economista austríaco da Escola Austríaca na tradição direta, tendo lecionado em universidades na Áus-tria, Liechtenstein, Suíça e Alemanha. Autor de mais de quinze livros, ele é o fundador da universidade privada scholarium, onde a Escola Aus-tríaca pode ser estudada em sua forma interdisciplinar original. Ele tam-bém é físico (especialização em física nuclear e sistemas complexos), em-presário e investidor. Originalmente do Irã, ele cresceu na Áustria e es-tudou na Suíça e nos Estados Unidos.

18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

porque estudei economia na universidade. No entanto, a tradição foi to-talmente interrompida na Áustria. Foi só quando fui para os Estados Unidos como um jovem físico que descobri que a Escola Austríaca era muito mais do que uma mera nota de rodapé nos livros de história da economia; era uma tradição vibrante com relevância significativa para nossos tempos.

A sobrevivência da Escola Austríaca deve muito a um fio fino de estudiosos, conectados através de gerações. Ludwig von Mises, uma fi-gura imponente da Escola Austríaca, migrou para os Estados Unidos como muitos outros, mas nunca conseguiu uma cátedra. Apesar dessa barreira potencial ao reconhecimento acadêmico, um grupo seleto tor-nou-se aluno dele. Um número menor ainda dedicou suas vidas a pre-servar essa tradição. Entre eles, Murray N. Rothbard se destacou, a quem, lamentavelmente, perdi por alguns anos. Felizmente, a dedicação de Rothbard encontrou um sucessor em Hans-Hermann Hoppe, que se distinguiu por seu compromisso em manter a tradição viva com a paixão e o intelecto necessários, apesar dos desafios consideráveis.

Tenho o privilégio de considerar Hans-Hermann Hoppe como um professor e um dos elos vitais que permitem a improvável resistência da Escola Austríaca de Economia. Essa persistência ocorreu contra todas as probabilidades, apesar da Escola Austríaca original estar em desa-cordo com o que Rothbard considerava o pior século até agora, e conti-nua em desacordo com os interesses de pseudo-elites e acadêmicos em todo o mundo.

Não pude acreditar na minha sorte quando soube que essa figura eminente da moderna Escola Austríaca não era apenas um falante nativo de alemão como eu, mas também tinha laços pessoais estreitos com a Áustria e estava voltando permanentemente dos Estados Unidos para a Europa. Hans, portanto, simboliza o retorno final da Escola Austríaca às suas raízes. Meu outro professor e mentor, o aluno de Hayek, Roland Baader, um empresário e publicitário igualmente apaixonado, também era descendente de alemães e um bom amigo e admirador de Hans. La-mentavelmente, ele faleceu em 2012 e já não podia viajar por muitos anos antes.

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

Felizmente, Hans preservou não apenas seu vigor intelectual, mas também sua saúde física até a velhice. Como resultado, ele tem sido capaz de visitar frequentemente o berço de nossa tradição compartilhada pessoalmente nas últimas décadas. Tive o privilégio de organizar eventos esplêndidos em alguns dos mais belos edifícios históricos de Viena, mui-tas vezes associados à Escola Austríaca, com Hans como convidado de honra.

Com a Escola Austríaca, quase todos os outros vestígios da vi-brante alta cultura da velha Europa sucumbiram aos regimes totalitários do século passado. A Áustria moderna se assemelha em grande parte a um museu, onde a inveja desempenha um papel significativo na identi-dade nacional. Além do centro urbano, que dissemina moeda fiduciária e ideias fiduciárias, pelo menos alguns elementos da cultura e beleza alpina conseguiram resistir.

Um salão em um jardim

Uma exceção foi o último Salão "liberal" vienense, no sentido eu-ropeu tradicional de liberalismo clássico e abertura a todos os argumen-tos, mesmo aqueles considerados politicamente incorretos. Até seu fale-cimento em 2011, meu amigo Rainer Ernst Schütz hospedou este salão em um apartamento de cobertura dentro do prédio de sua propriedade, localizado ao lado do canal do Danúbio. Ele e sua esposa Elisabeth con-seguiram visitar Bodrum algumas vezes antes de sua morte prematura, testemunhando como, em um lugar inesperado e em circunstâncias im-prováveis, a antiga cultura do salão europeu experimentou um novo e surpreendente renascimento.

O cenário, um jardim primorosamente projetado por Gülçin Imre Hoppe, esposa e companheira de Hans, cria uma conexão histórica de profundidade ainda maior. Situado em um dos antigos centros culturais do Mediterrâneo, evoca o conceito original de "academia". Este termo se origina do jardim com o nome do herói ático Academos, que Platão esta-beleceu como um espaço íntimo para uma argumentação profunda.

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

Na velha Viena, essa intimidade foi descoberta em espaços priva-dos como o de Rainer, daí o termo "salão". A privacidade é essencial para um discurso significativo, tornando o salão – seja em Viena ou Bodrum – a antítese da "academia" de hoje. Onde o foco está no apelo público, ou pior ainda, no "dinheiro público", os intelectos são tão desfigurados e desconsiderados quanto os banheiros públicos. Especialmente em uma era em que a pressão pública contra os "crimes de pensamento" se in-tensifica, a privacidade se torna o santuário do pensador.

Hans demonstrou praxeologicamente que a propriedade privada surge como resultado da argumentação. Por meio de seu papel como anfitrião, ele demonstrou praticamente como, inversamente, a argumen-tação emerge da propriedade privada porque ela promove a privacidade essencial para um salão. O acesso por convite garante a responsabili-dade – um conceito muitas vezes evitado por políticos e "acadêmicos". Esse mecanismo de controle de qualidade, ocasionalmente levando a consequências por má conduta, preservou o calibre dos participantes necessários para um discurso significativo. Ainda mais crucial para a argumentação genuína é a intimidade que permite total liberdade de ex-pressão sem animosidade. A Property and Freedom Society incorpora a proximidade de uma reunião familiar, criando uma atmosfera de cama-radagem intelectual que liberta a mente e a fala, desprovida da mesqui-nhez e malícia típicas do "debate público".

Uma contra-academia

O conceito de "debate público", entrelaçado com a noção prejudi-cial de que a mídia atua como um "quarto poder" dentro do aparato es-tatal, tem atuado como uma força de descivilização. A atmosfera, a esté-tica, a cultura e, mais criticamente, a qualidade do pensamento e do debate dentro da Property and Freedom Society servem como um forte contraste.

A Escola Austríaca é frequentemente categorizada como uma tra-dição acadêmica, mas essa caracterização ignora um aspecto crucial de sua herança. Carl Menger, o fundador da escola, aconselhou seus alunos favoritos a não seguirem carreiras acadêmicas, destacando um caminho

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

diferente para a tradição. O zênite da Escola Austríaca não está locali-zado dentro das salas de aula da Universidade de Viena, mas sim no salão privado de Ludwig von Mises – seu "Kreis" (círculo). Esse círculo geralmente se reunia em uma sala na câmara de comércio, o local de trabalho de Mises, depois se mudava para um restaurante especializado em culinária mediterrânea e, finalmente, terminava em um café. As pin-turas murais da câmara de comércio, o nome do restaurante (Ancora Verde) e o café ecoavam a antiga tradição marítima de comércio. Com a Áustria sem litoral na era moderna, Bodrum, a antiga Halicarnasso, de fato oferece um cenário mais adequado para um Hoppe Kreis, continu-ando essa grande tradição.

Uma distinção fundamental da academia moderna reside na na-tureza interdisciplinar da antiga Escola Austríaca e seus círculos. Ao contrário das expectativas de que uma "conferência" sobre a Escola Aus-tríaca de Economia pode ser uma dissecação tediosa de pontos menores dentro de um interesse especializado do campo da ciência econômica, uma sessão da Property and Freedom Society é tudo menos isso. Embora Hans possa não se alinhar com Friedrich A. von Hayek em várias ques-tões, ele incorpora o ditado de Hayek de que quem é apenas um econo-mista não pode ser um bom economista.

Como um filósofo distinto, Hans exibe um interesse fervoroso em uma variedade de disciplinas, incluindo história, ética, direito, política e psicologia, espelhando a abordagem abrangente de Rothbard. A Property and Freedom Society, um evento cosmopolita realizado em um local pro-fundamente entrelaçado com a história mundial e a geopolítica, surpre-ende consistentemente com o alto nível de conhecimento histórico e cu-riosidade que atrai. A história, estando entre as disciplinas mais mani-puladas devido ao seu papel no controle das narrativas, torna ainda mais significativa a importância das perspectivas críticas e até contrárias.

Ao longo das décadas, Hans expandiu suas contribuições intelec-tuais em vários campos, compartilhando avanços significativos na filo-sofia jurídica, epistemologia, história e teoria política, principalmente dentro do ambiente íntimo, mas rigorosamente crítico, da Property and Freedom Society. Nunca se espera uma concordância total; as discus-sões muitas vezes se estendem até as noites quentes de Bodrum,

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

ocasionalmente desviando para direções inesperadas, auxiliadas pelo vi-nho tinto surpreendentemente fino servido pela equipe sempre atenci-osa.

A distinção entre a academia moderna e a tradição mais antiga do pensamento crítico não é apenas a profunda especialização em disci-plinas únicas para legitimar "especialistas". Mais fundamentalmente, é a especialização em teoria – em seu sentido muito moderno. Original-mente, a teoria significava reflexão crítica sobre a realidade. Hoje em dia, a teoria muitas vezes gira em torno de modelos e construtos, frequente-mente se distanciando da realidade.

Ludwig von Mises introduziu o termo praxeologia para descrever uma teoria adequada que captura as ações reais de seres humanos reais, em contraste com a economia moderna, que muitas vezes se concentra no irrealista e no abstrato. Por um lado, essa tendência faz parte de um culto à carga da "ciência" que atende a interesses muito tangíveis e mun-danos. Por outro lado, a teoria, em oposição à aplicação prática, racio-naliza empreendimentos de pouco valor financeiro voluntário – forne-cendo um refúgio perfeito para intelectuais financiados pelo Estado.

Um lugar de prática

Tanto o Mises Kreis quanto a Property and Freedom Society con-trastam fortemente com as tendências observadas na academia mo-derna. Essas reuniões atraíram com sucesso os indivíduos mais práticos e diretos, não excluindo os intelectualmente inclinados, mas como um contrapeso vital e uma base na realidade. Uma conquista significativa do salão de Hans é, sem dúvida, sua capacidade de atrair e selecionar alguns dos indivíduos mais fascinantes de nossa era, que lembram mais a Renascença do que os modos de vida compartimentados e dependentes de hoje: empresários, engenheiros, médicos, programadores, inventores, guerreiros. A amplitude das conversas reflete a natureza diversificada e distinta dos participantes, como se poderia esperar de uma assembleia tão única.

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

Não é surpresa que muitas inovações tenham sido discutidas na Property and Freedom Society mais cedo do que em outros lugares. Um exemplo notável é o Bitcoin. Hans teve fortes razões para seu ceticismo, decorrentes de sua exposição muito precoce ao Bitcoin, quando prova-velmente foi adotado principalmente por indivíduos que ele não conside-raria confiáveis ou adequados para serem convidados para a Property and Freedom Society. No entanto, ele permitiu discussões e até mesmo uma apresentação menor e fora do cronograma sobre o assunto. Como resultado, muitos participantes aprenderam sobre o Bitcoin pela pri-meira vez na Property and Freedom Society e, para alguns, esse conhe-cimento levou a benefícios financeiros significativos. Curiosamente, o Bitcoin agora se tornou uma das principais vias de atrair interesse para a Escola Austríaca e os ensinamentos de Hans.

A ausência do politicamente correto ou cotas impostas na Pro-perty and Freedom Society de fato levou a uma predominância de ora-dores do sexo masculino, que muitas vezes exibem uma maior disposição para arriscar parecer tolos em um palco onde o QI médio do público é notavelmente alto. No entanto, é importante reconhecer que, assim como Mises em contraste com Hayek, Hans sempre acolheu mulheres nessa sociedade distinta. Ao longo dos anos, várias mulheres estiveram entre as participantes mais perspicazes e instruídas. Notavelmente, a verda-deira anfitriã do encontro se destaca. Os aspectos mais práticos da Pro-perty and Freedom Society, ecoando a tradição dos antigos salões vie-nenses, estiveram em grande parte nas mãos de uma mulher: Gülçin Imre Hoppe, esposa de Hans, não é apenas uma empresária e proprietá-ria do local, mas também uma jardineira apaixonada e uma intelectual cuja experiência e interesses abrangem a Escola Austríaca e se estendem muito além dela. Suas contribuições mesclam os melhores aspectos das tradições orientais e ocidentais, desempenhando um papel crucial na criação deste oásis interdisciplinar e intercultural único.

O que Mises teria previsto é verdade pelo menos dentro dos limi-tes desse espaço único: fundamentado em princípios e ideias sólidas, não há necessidade de conflito entre sexos, culturas, raças ou identida-des. Essa visão também se alinha com as crenças de Roland Baader: enquanto a política nos divide, observou ele, a economia – a troca pací-fica de bens e ideias – nos une.

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18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a Pro-

perty and Freedom Society

Cataláxia, um termo que Mises introduziu para a praxeologia das relações de troca voluntária, encapsula esse conceito. As raízes gregas do termo sugerem não apenas comércio, mas a transformação de inimi-gos em amigos. Sob essa luz, a Property and Freedom Society representa outra história de sucesso: ela promoveu inúmeras amizades, testemu-nhou casamentos e viu famílias crescerem. São essas conexões que me fizeram perder apenas duas reuniões em duas décadas, com alguns membros demonstrando uma diligência ainda maior.

Literatura

Hoppe, Hans-Hermann. 1995. “Privateigentum: Die Grundlage der Gerechtigkeit und des Wohlstands.” Em: Die Enkel des Perikles, by Roland Baader. Gräfelfing: Resch.

Hoppe, Hans-Hermann. 1996. “Die Österreichische Schule und ihre Bedeutung für die moderne Wirtschaftswissenschaft.” Em: Ludwig von Mises’ „Die Gemeinwirtschaft”, ed. Karl-Dieter Grueske. Düsseldorf: Wirtschaft und Finanzen.

Hoppe, Hans-Hermann. 2016. Ökonomik als Wissenschaft und die Methode der österreichischen Schule. Wien: mises.at.

Taghizadegan, Rahim, e Eugen Maria Schulak. 2015. Die Alpen-philosophie: Eine Spurensuche nach vergessenen Weisheiten und Werten. Elsbethen: Servus.

Taghizadegan, Rahim, e Huw Rhys James. 2019. Felix Kauf-mann’s Songs of the Mises-Kreis. Wien: mises.at.

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19 - Hoppe e o atual

estágio do austro-

libertarianismo no Brasil

Fernando Fiori Chiocca1

O presente festschrift contou com a participação de 35 autores que deram depoimentos sobre sua amizade com Hans-Hermann Hoppe e/ou aproveitaram a oportunidade para comentar ou desenvolver algu-mas das teses dele. Entre esses autores estão os maiores libertários e economistas do mundo, como Lew Rockwell, Walter Block, Jesús Huerta de Soto, Joe Salerno e Guido Hülsmann. O livro foi publicado em 2009 e entregue a Hoppe em comemoração aos seus 60 anos de idade. Hoje, 13 anos depois, aproveito a oportunidade da publicação da tradução da obra para modestamente me inserir no meio desses grandes autores.

Comecei a me interessar pelas ideias de liberdade no início dos anos 2000, e na época não havia nenhum trabalho de Hoppe traduzido para o português; então os livros de Milton Friedman foram minha “porta de entrada”. Um pouco depois cheguei a Ayn Rand, depois Mises e outros austríacos que tinham obras traduzidas pelo Instituto Liberal. E cheguei no beco sem saída do Liberalismo, já que conteúdo libertário em portu-guês era praticamente inexistente. Foi quando comecei a ler os artigos e

1 Fernando Fiori Chiocca é fundador e editor do Instituto Roth-bard.

19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

livros em inglês do Mises Institute, que me tornaram um libertário em pouco tempo.

O conteúdo austro-libertário teve um impacto muito forte na for-mação de minhas ideias, e senti um ímpeto de divulga-las para o público brasileiro. Foi para suprir a carência de material austro-libertário em português que eu e meus irmãos fundamos o Instituto Mises Brasil em 2007, que foi rebatizado em 2015 como Instituto Rothbard, após desa-venças com outros fundadores que quiseram alterar essa missão origi-nal. Voltarei a isso mais tarde. E em meio a um conteúdo tão rico de autores brilhantes, logo ficou claro para mim que um deles conseguia a proeza de se destacar, com uma profunda erudição em muitos temas, uma expressão clara e direta das ideias, e contribuições seminais ao avanço das teorias; nitidamente, Hoppe era o sucessor vivo da tradição de Mises e Rothbard.

Como tradutor de muitos trabalhos de Hoppe, algo que me cha-mou a atenção foi sua precisão no uso das palavras e seu refinamento na construção de frases; Hoppe diz exatamente o que precisa ser dito e na forma que precisa ser dito, nem uma vírgula a mais nem a menos. Algo como a exatidão da engenharia alemã na construção de máquinas. Acredito que ele deva pensar em alemão e escrever em inglês, e nesse processo, a mágica acontece. Porém, anterior a esse primor na escrita está o seu rigor intelectual, que, sem fazer concessões, não deixa escapar o mais irrisório detalhe de uma ideia, e vai construindo seu pensamento em blocos sólidos, um sobre o outro, certificando-se que não aja nenhum defeito no bloco inferior antes de assentar o superior. Deste modo, com ideias consistentes como um bunker e claras como cristal, Hoppe desen-volveu profusamente o austro-libertarianismo ao mesmo tempo que de-molia muitos adversários, ganhando muitos admiradores e também mui-tos inimigos no processo.

Sendo um desses admiradores, eu tive a oportunidade de conhe-cer meu ídolo pessoalmente em 2011, quando organizei o II Seminário de Economia Austríaca, em Porto Alegre, no qual tivemos a honra de ter Hans Hoppe como keynote speaker do evento. E pude confirmar que to-dos os depoimentos que vocês lerão neste livro sobre o carisma pessoal de Hans são verdadeiros. Simpático, bem-humorado, prestativo e amável com todos, está quase sempre disposto a responder das perguntas mais simples às mais complexas. “Quase sempre”, pois antes das duas pales-tras que ele deu em nosso seminário, ele pediu para permanecer isolado,

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

enquanto se preparava, focando na apresentação. E que apresentações foram essas! Uma sobre a Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos e ou-

tra sobre Leis Privadas2 deixaram o público estupefato. Vale a pena con-tar aqui uma história sobre o efeito das palestras de Hans sobre o pú-blico.

Nós havíamos montado uma loja no saguão do teatro para vender livros durante os intervalos, e minutos antes de acabar a sessão de per-guntas e resposta que encerraria a primeira palestra de Hoppe, me dirigi à nossa lojinha para me preparar para atender os compradores que logo estariam ali. Quando cheguei lá, me deparei com um dos outros pales-trantes do evento, o professor Ubiratan Iorio – um economista austríaco hayekiano, mas também muito influenciado por Mises. Iorio estava lá sozinho e já tinha feito uma pilha com todos os títulos de Hoppe que tínhamos disponíveis e me perguntava, afobado, enquanto vasculhava as estantes, se havia algum outro livro dele ou se aqueles empilhados eram todos. Ele me contou que aquela era a primeira vez que ele ouvia Hoppe, que não conhecia sua obra; e ficou tão impressionado que queria compensar o tempo perdido o mais urgentemente possível.

Outro exemplo foi quando eu comecei a ler o livro A Ciência Eco-nômica e o Método Austríaco, que é composto por uma série de palestras que Hoppe deu no Mises Institute e depois foram transformadas nesse volume. Após ler o primeiro capítulo eu parei a leitura e fui impelido a iniciar prontamente a tradução da obra; eu havia sido dominado por uma forte convicção de que o público de língua portuguesa não podia ficar nem mais um minuto sem acesso a essa preciosidade. E também foi uma maneira de eu me deter mais tempo em cada parágrafo, em cada frase, para tentar absorver melhor todo o conhecimento comprimido ali. Nessas palestras Hoppe explanou maravilhosamente bem a praxeologia e fez avanços importantes sobre a Ação Humana de Mises. Desde então,

2 Hans-Hermann Hoppe, “Crises Econômicas: Como Provocá-las e Como Piorá-las” e “Queremos uma Sociedade com Leis Estatais ou Pri-

vadas?”, disponíveis em https://rothbardbrasil.com/ii-seminario-de-es-

cola-austriaca

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

isso se tornou um hábito; tenho traduzido todos os textos de Hoppe que posso.

Hoppe não é apenas o principal expoente da economia misesiana e do austro-libertarianismo rothbardiano; ele também é, assim como seus mestres Mises e Rothbard, o herdeiro de um espírito intransigente na busca e divulgação da verdade que nunca relativiza seus princípios para se conformar ao Zeitgeist. E assim como eles, também pagou um preço por isso. Ao desafiarem os dogmas do mainstream acadêmico eco-nômico, os três perderam muitas oportunidades, com posições negadas e rendimentos reduzidos. Mesmo assim, eles nunca alteraram ou atenu-aram suas concepções para agradar ninguém. Nos tempos do império do Politicamente Correto, Hoppe enfrentou sérios problemas enquanto era professor na Universidade de Nevada: uma batalha contra a Polícia do

Pensamento3 lhe custou uma quantidade enorme de tempo e energia. No final Hoppe acabou vencendo e mantendo seu emprego, mas perdendo o desejo de continuar em um ambiente acadêmico sem liberdade.

Mas se essa postura radical é causa da perda de prestígio, in-fluência, fama e dinheiro, ela pode ser, no final das contas, a causa da vitória do ideal austro-libertário, conforme Philipp Bagus explica no ca-pítulo 12 deste livro, “Radicalismo intransigente como estratégia promis-sora”, e ela foi mais uma das coisas que Hoppe inspirou em mim. Basi-camente, foi essa postura que causou o racha no nosso Instituto em 2015. Lá atrás em 2007, quando eu e meus irmãos procurávamos al-guma forma de financiamento para nossa ideia de traduzir e divulgar o conteúdo austro-libertário, encontramos o magnata Helio Beltrão que gostou da ideia e topou ser esse financiador, fundando o Instituo Mises Brasil junto conosco. Tudo ia bem; conforme íamos disponibilizando li-vros e artigos austro-libertários em português o instituto foi ganhando muitos seguidores. Mas, cada vez mais, Beltrão foi interferindo contra essa intransigência radical, fazendo concessões e se curvando ao

3 Hans-Hermann Hoppe, “Minha batalha contra a polícia do pen-

samento”, publicado no Instituto Rothbard em https://rothbardbra-

sil.com/minha-batalha-contra-a-policia-do-pensamento

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

mainstream. O ponto de ruptura foi em 2015, logo após Dilma Rousseff ser reeleita presidente do Brasil, vencendo em alguns estados e em ou-tros sendo arrasadoramente derrotada. O momento era muito propício para divulgarmos ainda mais a ideia hoppeana de secessão, mas Beltrão usou seu poder de financiador para proibir o assunto, alegando que a ideia de secessão não era muito bem vista e poderia gerar associações do instituto com xenofobia, extremismo, etc. Logicamente essa associa-ção era feita pela grande mídia e pelo mainstream acadêmico, e Beltrão escolheu se curvar a eles ao invés de seguir na defesa da verdade. Nesse instante abrimos mão do financiamento vultoso e preferimos continuar em nosso caminho original, sem recursos, mas com o radicalismo in-transigente nos guiando no rebatizado Instituto Rothbard.

Hoje, sete anos depois, o lado de lá cresceu muito em audiência e nós, após um recomeço com muitas dificuldades, seguimos com um alcance diminuto. Mas como influência não é nosso parâmetro, conside-ramos que estamos sendo muito mais bem sucedidos. Quanto a isso, vale a pena fazer aqui uma constatação do atual estado de algumas pes-soas que estavam ligadas ao instituto em seus primeiros anos. No início dos anos 2010 Joel Pinheiro da Fonseca era um estudante de mestrado de Filosofia na USP, membro do Students For Liberty, escrevia artigos para o nosso instituto e participava de encontros libertários em São Paulo. Em 2013, Joel entrevistou Hoppe para sua revista Dicta&Contra-

dicta4 e fez a seguinte pergunta:

Joel: A vida acadêmica em seu estado atual é um

ambiente saudável para um intelectual? É possível que ele

sobreviva em qualquer outro meio?

Hoppe: Depende do intelectual. A vida acadêmica

pode ser muito confortável para quem vomita platitudes

politicamente corretas de esquerda por anos a fio.

4 “Cultura e liberdade – uma entrevista com Hans-Hermann

Hoppe”, disponível em https://rothbardbrasil.com/cultura-e-liberdade-

uma-entrevista-com-hans-hermann-hoppe

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

Talvez Joel seja a pessoa no mundo que levou Hoppe mais à sério, pois ele seguiu à risca seu conselho. Hoje em dia Joel é um colunista do jornal Folha de São Paulo e comentarista da rádio e TV Jovem Pan que diariamente “vomita platitudes politicamente corretas de esquerda”. Ob-jetivo de vida acadêmica confortável atingido com sucesso. Logicamente, somente alguém que atinge um nível elevado de depravação intelectual pode se tornar colunista da Folha. Pior que Joel é Helio Beltrão, que hoje além de colunista da Folha é comentarista da Rede Globo, um demérito absoluto. Este fato sozinho mostra o quanto sua pessoa não tinha nada a ver com o instituto que fundamos. O caso de Kim Kataguiri também é digno de nota. Leitor assíduo de nosso instituto, ainda adolescente co-meçou a ganhar fama fazendo vídeos liberais/libertários no Youtube. Kim era tão fã do instituto que durante nossa Conferência de Escola Austríaca de 2014 ele, espirituosamente, pediu para tirar uma foto com minha mãe, por ela ter gerado a mim e meus irmãos. Porém, sua evolu-ção intelectual passou longe do radicalismo intransigente; hoje ele é um deputado federal defensor dos piores tipos de atrocidades, como lock-down, máscaras e vacinas obrigatórias, e até um rígido Ministério da Verdade orwelliano com prisão de 2 a 8 anos por divulgação de “fake news”.

Além desses desenvolvimentos execráveis existem outros um pouco melhores. Rodrigo Constantino fazia parte do pequeno círculo vir-tual austro-libertário desde meados dos anos 2000, na finada rede social Orkut. Ele escrevia artigos em seu blog pessoal e também em nosso ins-tituto, onde publicou um livro – uma coletânea de resenha das obras de

economistas austríacos.5 Embora ele não fosse um libertário, considera-mos que ele era próximo o suficiente do austro-libertarianismo e o con-vidamos para ser membro de nosso instituto. Em pouco tempo essa nossa avaliação se mostrou completamente equivocada. Se antes ele pa-recia se aproximar cada vez mais do austro-libertarianismo, depois que passou a fazer parte do instituto começou a se afastar cada vez mais dos

5 Rodrigo Constantino, Economia do Indivíduo: O Legado da Es-

cola Austríaca, disponível em https://rothbardbrasil.com/economia-do-

individuo-o-legado-da-escola-austriaca

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

ideais libertários. Passamos a ter discussões longas e acaloradas sobre temas que antes eram pontos-pacíficos, até o ponto que culminou em sua expulsão do instituto após uma discussão em que Constantino de-fendia a democracia. E ele não tinha nada a ver com o instituto mesmo; não era nem libertário e nem austríaco. E claramente era alguém que buscava um grande público, e o encontrou defendendo um estatismo democrata liberal mainstream. Ele inclusive chegou a escrever um livro intitulado Confissões de um ex-libertário: Salvando o liberalismo dos libe-rais modernos, em que ataca o anarco-capitalismo e o radicalismo, livro que não li e não lerei simplesmente por já conter uma mentira no título: Constantino nunca foi um libertário, e disso eu sou testemunha. Além disso, já sofri durante meses nas discussões internas do instituto refu-tando todos os seus argumentos pueris contra o anarco-capitalismo. Posso apostar que além do título, todo o resto de seu livro deve ser sofrí-vel.

Hoje Constantino é um famoso autor best seller e comentarista de canais de TV. Apesar de ser um estatista, sua postura não é tão ve-xatória como a dos três citados anteriormente e Constantino está entre os melhores comentaristas da grande mídia atual, que hoje em dia conta com uma turma de liberais/conservadores que não tinha nenhum es-paço na mídia até pouco tempo atrás. O recente surgimento do canal de televisão Jovem Pan News e programas como o do jornalista Luís Ernesto Lacombe na Rede TV! quebraram a completa hegemonia da esquerda na grande mídia, que durava décadas. Porém, apesar de darem voz a opini-ões de direita, a esquerda ainda possui presença e influência nestes es-paços, que são fundamentalmente pautados pelo politicamente correto esquerdista. Ademais, logicamente, um passo para a direita não significa muita coisa para a liberdade, e a hegemonia estatista segue inabalável – nenhum espaço para quem contesta a agressão institucionalizada.

Outro que hoje é também comentarista da TV Jovem Pan News e teve relativo sucesso na carreira política é Ricardo Salles, que foi parceiro do nosso instituto durante os muitos anos em que realizamos juntos a campanha do Dia da Liberdade de Impostos, onde promovíamos a venda de gasolina descontado o valor dos impostos, ou seja, pela metade do

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

preço.6 Embora tenha algumas posições próximas das libertárias, Salles sempre foi um estatista liberal e via o evento – que sempre recebeu ampla cobertura da mídia, inclusive com helicópteros das redes de televisão sobrevoando o posto de combustível – mais como um palanque para de-fender a diminuição do estado do que como um meio de declarar uma objeção filosófica aos impostos e ao estado. Por exemplo, ele preferiu que o adesivo distribuído tivesse a frase mais genérica “CHEGA DE IMPOSTOS” no lugar da preferida por mim: “IMPOSTO É ROUBO”. Nos anos seguintes ele seguiu o caminho da política. Perdeu algumas eleições para deputado, mas foi secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e depois ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro. Longe de ser um político de princípios como Ron Paul, Salles também está longe de ser um político nefando como Kim Kataguiri, embora Salles também

defenda algumas ideias atrozes.7 Levando em conta o cenário político atual, Salles seria o que os libertários que defendem a via política cha-mam de “o mal menor”. Eu não sou um desses libertários, e considero esse caminho inócuo. Henry David Thoreau dizia que “ para cada mil ho-mens dedicados a cortar as folhas do mal, há apenas um atacando as raízes”, e embora uma árvore do mal podada seja preferível a uma fron-dosa, somente o radicalismo intransigente pode derruba-la. Ou, como Hoppe coloca, “gradualismo ou concessão teórica irá gerar apenas a per-petuação da falsidade, do mal e das mentiras do estatismo. Somente o purismo teórico, com seu radicalismo e sua intransigência, pode e irá

6 Disponível em https://youtu.be/kir9hy20Opk

7 Políticos que se lançam como liberais não são novidade no Bra-sil. O economista e escritor Roberto Campos (1917–2001) que se dizia liberal e sempre citava Hayek e até Mises foi ministro, deputado e sena-dor. E entre suas atrocidades estão a criação do BNDES e do Banco Central. Outro político mais recente que já foi ministro, deputado e pre-feito da maior cidade do Brasil, começou como um defensor do Libera-lismo; em sua primeira campanha como vereador distribuiu panfletos com textos liberais onde recomendava a leitura de livros de Hayek. Seu nome, Gilberto Kassab.

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

resultar primeiro em reformas práticas e graduais, depois no aprimora-

mento, até finalmente chegar a uma possível vitória final”.8

Estes exemplos servem para mostrar que o radicalismo intransi-gente tem um preço, ao passo que a condescendência maleável pode ser

compensatória, dependendo do ponto de vista do que seria sucesso.9 Não que eu próprio fosse ser hoje um comentarista de TV ou colunista de jornal ou político se eu não fosse um radical intransigente. Creio que eu não tenha vocação e nem talento para nenhuma dessas coisas. Mas cer-tamente outros radicais intransigentes possuem tais talentos, e mesmo assim essa não é a recompensa que eles obtêm. No Brasil hoje, o único austro-libertário intransigente com essa vocação seria o economista aus-tro-libertário conservador Paulo Kogos, que até hoje só esteve uma vez

em um programa da grande mídia onde pudesse expor suas ideias,10 e não consegue chegar a um público mais abrangente nem mesmo na in-ternet, devido à constante censura das Big Techs. Apesar dessa censura, um bom divulgador das ideias libertárias que geralmente está do lado certo dos temas, Peter Turguniev, tem crescido em alcance on-line;

8 Hans-Hermann Hoppe, “A Ética Rothbardiana”, incluído como capítulo 15 de A Economia e a Ética da Propriedade Privada, Instituto Rothbard, 2021.

9 Uma medida de sucesso apropriada pode ser obtida ao compa-rar o movimento libertário com o movimento abolicionista. Escravidão e Estado são instituições milenares de agressão que acompanham a hu-manidade desde seus primórdios. Ideias abolicionistas surgiram há mui-tos séculos e o abolicionismo como um movimento intelectual extinguiu a escravidão globalmente ao mudar a opinião pública, o que levou mais de cem anos. O libertarianismo moderno teve início com Murray Roth-bard, e como movimento está longe de alcançar seu objetivo, mas se al-gum dia a opinião pública se voltar contra a agressão institucionalizada do estado, este sucesso será creditado a pensadores como Hoppe, ao passo que todos os intelectuais estatistas, por mais reconhecimento que possuam hoje, serão esquecidos pela história.

10 Programa Pânico, da Rede Jovem Pan, de 6 de novembro de

2020, disponível em https://youtu.be/1S26h6Ez7O8

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

porém, é Raphael Lima, um progressista democrata multiculturalista – e por isso imune a censura politicamente correta – que se autodenomina libertário, que possui o maior alcance na internet, o que representa um grande revés para o austrolibertarianismo brasileiro. Ainda mais grave é ver o que se tornou nosso antigo instituto depois de nossa saída. Tomado por liberais clássicos, objetivistas randianos, hayekianos e conservado-res estatistas, se tornou um balaio de gato que aceita praticamente tudo. Hoje encontramos ali os livros de Hoppe, Rothbard e Mises de nossa

época misturados com novas publicações louvando Ayn Rand,11 um livro enaltecendo ninguém menos que o genocida, incendiário e ocultista

Churchill como herói da liberdade,12 e até um livro de um deputado glo-

rificando a democracia.13,14 A triste derrocada do Instituto Mises Brasil pôde ser notada desde a época da cisão por qualquer um que estivesse prestando atenção, mas um episódio recente pode resumir todos esses degradantes anos. Basta comparar a atuação do Instituto Rothbard e do

11 Dennys Garcia Xavier, Ayn Rand e os devaneios do coletivismo: Breves lições, Editora LVM, janeiro de 2019, e A Farmácia de Ayn Rand: Doses de Anticoletivismo, Editora LVM, fevereiro de 2021.

12 Ricardo Sondermann, Churchill e a ciência por trás dos discur-sos: Como Palavras se Transformam em Armas, Editora LVM, janeiro de 2018.

13Marcel van Hattem, Somos nós com uma voz: Do megafone à tribuna defendendo a liberdade, o estado de direito e a democracia, Edi-tora LVM, abril de 2018. A editora do Instituto Mises Brasil lançou até um livro do político criador do Banco Central e do BNDES, Roberto Cam-pos, citado na nota 6 acima: A constituição contra o Brasil: Ensaios de Roberto Campos sobre a constituinte e a constituição de 1988, Editora LVM, janeiro de 2018.

14 Diante desta catástrofe editorial do Instituto Mises Brasil, e com o Instituto Rothbard sem recursos conseguindo publicar novos li-vros apenas esporadicamente, são iniciativas de entusiastas austroliber-tários que estão nos ajudando na missão de disponibilizar em português obras austrolibertárias. A Editora Konkin e o Instituto Hoppe já traduzi-ram importantes obras como Homem, Economia e Estado de Rothbard, Socialismo e O fundamento último da Ciência Econômica de Mises e O Mito da Defesa Nacional, editado por Hoppe, entre outros.

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

Instituto Mises Brasil durante esses dois anos da terrível ditadura sani-tária que estraçalhou a liberdade de um modo nunca antes visto. En-quanto publicamos incessantemente, desde o dia 1 da fraudemia, artigos defendendo a liberdade contra os ataques dos governos (480 artigos até o momento, sendo 84 somente sobre máscaras), eles se calaram diante

da tirania covidiana, capitularam com a narrativa mainstream emitindo

nota apoiando o Fique em Casa e até se tornaram vendedores de másca-

ras personalizadas.15 Natural – alguém que se recusou a defender a se-cessão por medo de ser considerado xenófobo pelo mainstream jamais teria coragem de encarar o tsunami fraudêmico e ser considerado um negacionista “assassino de vovozinhas” por esse mesmo mainstream que tenta agradar.

Não obstante, entendemos que o fator primordial que limita nossa abrangência é o próprio teor da mensagem libertária autêntica, já que é ela um constante dedo na ferida do “ statist quo”; é o garoto dizendo para todos, o tempo todo, que o rei está nu.

O próprio Hoppe nos mostra o que é um radical intransigente em um programa de TV. Hoppe é um intelectual acadêmico, que além de preferir a comunicação escrita, considera que seu tempo escasso não seria bem gasto com a repetição incessante das mesma ideias que apa-rições constante na televisão iriam requerer. Mas mesmo a televisão sendo um local totalmente inapropriado para uma discussão intelectual séria às quais Hoppe está acostumado, em 2019 ele concordou em par-ticipar de um programa do canal austríaco Servus TV, Conversas no

Hangar 7,16 apenas porque conhecia o apresentador e seria um pro-grama ao vivo, ou seja, sem chance de ser editado. Hoppe descarregou um caminhão de verdades que deixou os outros convidados do programa

15 Para sermos justos, em abril e maio de 2021, talvez para não ficar feio demais e tentar reivindicar que sempre estiveram contra a di-tadura sanitária, eles publicaram dois livros sobre o tema, um do nosso ex-amigo Jeffrey Tucker, Liberdade ou Lockdown, e outro de Jay W. Ri-chards, William M. Briggs, e Douglas Axe, O Preço do Pânico.

16 Disponível em http://www.hanshoppe.com/2019/01/hoppe-

on-austrian-tv-on-brexit-and-the-eu

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

chocados e indignados, entre eles uma juíza e membro do parlamento europeu, que não se conformou com Hoppe mencionar o fato de que ela viveu parasiticamente do estado por toda sua vida profissional. Ele tam-bém soltou verdades como estas: “A União Europeia é uma continuidade das forças vitoriosas da Segunda Guerra Mundial para enfraquecer a moeda alemã”, “O estado é um bando de ladrões que tira das pessoas produtivas e dá para as improdutivas, incluindo seus amigos improdu-tivos”, “Apesar das políticas migratórias da União Europeia, os europeus não querem suas fronteiras abertas para todo tipo de imigrantes”, “A Bavária deve poder se separar da Alemanha” e “A ideia de uma Europa centralizada vem de conquistadores como Carlos Magno, depois Napo-leão, depois Hitler; é uma fantasia que ninguém deseja”. Fica fácil per-ceber porque a grande mídia fecha suas portas para o radicalismo aus-tro-libertário intransigente.

Embora no Brasil essas portas ainda estejam totalmente fecha-das, em outras partes do mundo a situação é um pouco diferente. O próprio autor de um dos capítulos deste livro, Remigijus Šimašius, segue carreira política: foi Ministro da Justiça da Lituânia de 2008 a 2012, e desde 2015 é prefeito de Vilnius, capital e maior cidade do país; e outros costumam participar como comentaristas na televisão, como, por exem-plo, Lew Rockwell e suas muitas aparições no canal internacional russo RT News. Contudo, essas portas fechadas estão cada vez mais irrelevan-tes conforme a relevância da grande mídia vai se esfacelando. A tiragem de jornais e revistas e a audiência das grandes redes estão despencando a cada dia, embora ainda tenham muita força no Brasil e no mundo: vide a psicose de formação em massa que conseguiram criar e manter na população durante a fraudemia Covid-19. Outros meios de alcançar as massas e moldar a opinião pública estão cada vez mais disponíveis, e moldar a opinião pública é o caminho apontado por Hoppe em sua es-tratégia para se alcançar uma sociedade livre.

Como La Boétie, Hume, Mises e Rothbard, Hoppe entende que a legitimidade e o poder do estado dependem da opinião pública. E como Ortega Y Gasset coloca, este poder público existe mesmo sem um estado:

“a forma de pressão social que é o poder público

funciona em toda sociedade, inclusive naquelas primiti-

vas em que não existe ainda um organismo especial en-

carregado de manejá-lo. Se a esse órgão diferenciado a

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19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

quem se entrega o exercício do poder público se quer cha-

mar Estado, diga-se que em certas sociedades não há Es-

tado, mas não se diga que nelas não há poder público.

Onde há opinião pública, como poderá faltar um poder

público se este não é mais que a violência coletiva susci-

tada por aquela opinião?”17

O estado é apenas a institucionalização de uma opinião pública que apoia ou tolera a iniciação de violência. Uma percepção comum, mas incorreta, é a de que ser libertário se resume a ser contra o estado. Na verdade, ser libertário é simplesmente ser contra a violência iniciada, seja ela iniciada coletiva ou individualmente. O estado simplesmente é o incomparavelmente maior iniciador de violência da sociedade, por isso libertários focam seus esforços na luta contra o estado. Considerando que a opinião pública é moldada por intelectuais, Hoppe chamou sua estratégia de “intelectualismo anti-intelectual”. Ela consiste em contor-nar o mundo acadêmico e atingir diretamente o público, usando argu-

mentos morais ao invés de utilitários.18 O radicalismo austro-libertário intransigente, incorporado ao intelectualismo anti-intelectual, é o que inspira o Instituto Rothbard a se unir ao Mises Institute e à Property & Freedom Society no “desenvolvimento de uma contracultura intelectual

antiestatista”.19 A publicação de Propriedade, Liberdade & Sociedade em língua portuguesa, além de ser mais uma adição a esse desenvolvimento, é uma forma de participarmos indiretamente da homenagem feita ao professor Hoppe 13 anos atrás, e de agradecimento por ele ter nos for-necido não apenas conhecimento e estratégia, mas também um modelo de postura intelectual para a vida toda. Obrigado, Hans.

17 José Ortega Y Gasset, A Rebelião das Massas (Tradução de Herrera Filho).

18 Hans-Hermann Hoppe, “A Ética Rothbardiana”.

19 Hans-Hermann Hoppe, “The Property and Freedom Society –

Reflexões após cinco anos”, disponível em https://rothbardbra-

sil.com/the-property-and-freedom-society-reflexoes-apos-cinco-anos/

141

19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil

142

20 - Dos fundamentos

aos problemas

ignorados da atualidade

Josef Šíma1

Conheci Hans-Hermann Hoppe em Auburn, em meados da dé-cada de 1990, quando, depois de anos descobrindo autores da Escola Austríaca, finalmente cheguei à universidade de verão do Mises Insti-tute. Lá, testemunhei algo que nunca tinha visto antes. Por um lado, havia o desejo insaciável dos alunos de aprender, explorar, discutir e debater. Por outro, havia professores e palestrantes profundamente apaixonados por seus assuntos, ansiosos para dar palestras, explicar, responder perguntas e participar de debates — não apenas durante as sessões formais, mas também informalmente, muitas vezes até tarde da noite. E entre eles estava Hans. Ele falava sobre uma ampla gama de tópicos, incluindo economia, filosofia política, história antiga e moderna, teoria do direito, metodologia da ciência, história do pensamento, a mo-derna Escola Austríaca e o recém-falecido Murray Rothbard.

1 Josef Šíma leciona na Universidade Metropolitana de Praga. Ele obteve seu doutorado em Economia e seu mestrado em Finanças e Polí-tica Internacional na Universidade de Economia de Praga.

20 - Dos fundamentos aos problemas ignorados da atualidade

Foi então que decidi trazê-lo a Praga para apresentá-lo a estu-dantes, jornalistas e colegas universitários tchecos. Eu queria que eles vissem como as ciências do homem e da sociedade poderiam estar inter-ligadas e como um argumento radical e logicamente consistente em de-fesa de uma sociedade livre poderia ser apresentado. Após a queda do comunismo em meu país, a República Tcheca, houve um período de forte espírito reformista, e economistas austríacos como Mises e Hayek faziam parte do debate público. No entanto, esse espírito gradualmente dimi-nuiu. Os reformadores econômicos locais, inicialmente vocais sobre a liberdade e a importância da propriedade privada, começaram a se as-semelhar a típicos políticos social-democratas. Os acadêmicos, confina-dos às suas universidades públicas não reformadas e provavelmente ir-reformáveis, estavam primordialmente tentando disfarçar suas antigas inclinações marxistas, que eram incompatíveis com a "nova era". Eles eram incapazes de apresentar uma visão de uma alternativa significativa para uma sociedade não livre e para o planejamento centralizado. Para isso, seria necessário um conhecimento aprofundado de uma série de ciências sociais, muitas vezes além dos limites do pensamento mains-tream ocidental. E eles, em sua maioria, desconheciam até mesmo as teorias mainstream de sua época. Exatamente o que os acadêmicos lo-cais não tinham, Hans possuía, e ele foi capaz de construir, a partir de seu vasto e amplo conhecimento, um corpo intelectual como nenhum outro. E, além disso, sua maneira única de apresentação, que sempre exemplificava a prática da dedução a priori. Ninguém jamais poderia afirmar que ele não sabia o que era o argumento ou a ideia apresentada e por quê.

E não demorou muito para que Hans-Hermann Hoppe aceitasse o convite e viesse para a República Tcheca. Não apenas uma vez. Ele continuou vindo repetidamente. Passou semanas com estudantes em es-colas de verão (mais tarde realizadas também na Eslováquia), onde, as-sim como em Auburn, as discussões mais envolventes aconteciam tarde da noite, regadas a cerveja. Ficou evidente que Hans tinha uma profunda compreensão da Europa Central e de sua história, o que os estudantes tchecos e eslovacos apreciavam talvez ainda mais do que seus colegas americanos, permitindo novas direções e discussões mais profundas. Além disso, esses debates destacaram a disposição de Hans em deixar

144

20 - Dos fundamentos aos problemas ignorados da atualidade

de lado uma postura professoral formal, envolver-se com a curiosidade dos alunos e abordar questões como resumir a teoria austríaca do ciclo econômico em duas frases — uma façanha que agora sei que é possível!

Mas as atividades de Hoppe não se limitaram a eventos de verão com estudantes. Ele também deu palestras em grandes universidades, como a Universidade de Economia de Praga, onde, em 2009, proferiu uma série de palestras que culminaram na anual "Palestra em Memória de Cuhel" para centenas de estudantes na plateia. Ele desempenhou um papel fundamental na introdução das obras de seus mentores, como Ludwig von Mises, Murray Rothbard e Erik von Kuehnelt-Leddihn, no mercado editorial tcheco. Como professor de economia, apoiou as carrei-ras acadêmicas de economistas locais dedicados à tradição austríaca; como divulgador das ideias da Escola Austríaca, concedeu entrevistas a jornalistas tchecos; e como fundador da Property and Freedom Society, estendeu convites para sua conferência anual a acadêmicos, estudantes e empresários ansiosos para se juntarem a essa comunidade única. Mais importante ainda, por meio das traduções de seus livros para o tcheco, ele se comunicou com o público em geral por décadas. Essa é a força de Hoppe. Seu público alvo nunca foram aqueles para quem pensar sobre as relações sociais é uma forma de ganhar a vida. Os especialistas — que frequentemente vivem em suas próprias bolhas e cujas pesquisas e perguntas são muitas vezes influenciadas por visões políticas atual-mente em voga e afetadas pela forma como a pesquisa é financiada — não são o público-alvo de Hans. Um conhecimento prévio profundo de economia, filosofia política ou história geralmente não é necessário para entender seus textos. Tudo o que é preciso é curiosidade, concentração e disposição. Ser conduzido pelo poder do argumento lógico e analítico das ideias de Hoppe a conclusões radicais que desmistificam mitos e o status quo vigente. Mesmo para aqueles que possam divergir de sua li-nha de raciocínio em algum momento, a abordagem de Hoppe oferece uma jornada intelectual estimulante, compelindo-os a justificar de forma mais robusta seus pontos de vista divergentes.

Ao longo das décadas, o trabalho de Hans-Hermann Hoppe tem revigorado os debates acadêmicos e públicos na República Tcheca e na Eslováquia sobre a natureza de uma sociedade livre. Sua rara capaci-dade de frequentemente unir adversários ideológicos e dividir aliados

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20 - Dos fundamentos aos problemas ignorados da atualidade

com seus argumentos ressalta o impacto de suas visões sobre importan-tes questões sociais — que vão desde a natureza da liberdade e do de-senvolvimento social até a democracia, a discriminação, a migração e a política internacional. Através de suas percepções perspicazes, somos encorajados a revisitar os fundamentos do liberalismo clássico e do li-bertarianismo a partir de novas perspectivas, buscando respostas mais satisfatórias para as implicações de afirmar que a base para a coexistên-cia humana harmoniosa deve ser necessariamente uma sociedade fun-dada nos direitos de propriedade privada.

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21 - A ética da

argumentação, a

natureza humana e o

direito

Oscar Grau1

Não tenho certeza se algum dia conhecerei Hoppe pessoalmente, mas tenho certeza de que fiz o meu melhor para homenageá-lo ao longo desses anos – estudando-o, traduzindo-o e escrevendo inspirado por ele. Agora, através de seus ensinamentos, tenho uma oportunidade maravi-lhosa de homenageá-lo de uma maneira muito especial, dando minha própria contribuição neste livro. Espero que ele ache este ensaio digno de apreciação intelectual e agradeço por seu legado e todas as lições que ele me ensinou em apenas cinco anos enriquecedores.

Em uma conferência de 2016, na Reunião Anual da Property and Freedom Society, Hoppe disse que considera o a priori da argumentação como o fundamento supremo do direito, e considera isso a sua

1 Oscar Grau é músico e professor de piano, trabalhando na em-presa familiar. Ele é um divulgador de ideias libertárias e ciência econô-mica, além de editor da seção em espanhol do site oficial de Hans-Her-mann Hoppe.

21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

contribuição mais importante.2 Aqui, explorarei essas ideias em conexão com outra ideia fundamental: a natureza humana.

Ação Humana e Vida Humana

Primeiro, vamos começar por aqui: os humanos agem, e todo agente se apega à vida enquanto age e quer melhorar seu bem-estar. Na verdade, agimos além de uma inclinação instintiva para preservar a vida

já existente.3 Embora sejamos capazes de ir de alguma forma contra nos-sos instintos naturais, mesmo assim teríamos pressuposto a vida e seu valor para nós antes de qualquer manifestação subsequente em favor da morte e da morte efetiva de nós mesmos. Como Rothbard disse, se al-guém realmente se opusesse à vida, "ele não teria nenhum interesse em continuar vivo. Portanto, o suposto oponente da vida está realmente afir-mando-a no próprio processo de sua discussão e, portanto, a

2 Hans-Hermann Hoppe, “PFP163 | Hans-Hermann Hoppe, ‘On The Ethics of Argumentation’ (PFS 2016),” Property and Freedom Pod-cast (June 30, 2022).

3 Como Mises explicaria, existem tipos de comportamento que não podem ser completamente interpretados com os métodos das ciên-cias naturais, mas também não podem ser considerados como ação hu-mana (proposital). Observamos então: "primeiro a tendência inerente de um organismo vivo de responder a um estímulo de acordo com um pa-drão regular e, segundo, os efeitos favoráveis desse tipo de comporta-mento para o fortalecimento ou preservação das forças vitais do orga-nismo". E como não encontramos "nenhum vestígio de uma mente cons-ciente por trás desse comportamento, supomos que um fator desconhe-cido – chamamos de instinto – foi instrumental". Ludwig von Mises, Ação Humana: Um Tratado sobre Economia, ed. acadêmica (Auburn, Ala: Mi-ses Institute, 1998; https://mises.org/library/book/human-action), p. 27.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

preservação e a promoção da vida assumem a estatura de um axioma

incontestável.”4

É claro que um corpo humano sem vida pode existir – é um corpo morto – mas um ser humano (ou simplesmente um "humano") não pode existir sem vida, porque para ser um ser da espécie humana, o corpo deve estar vivo, e não apenas vivo, mas funcionando como os humanos racionais caminharam neste mundo desde o início da humanidade. Ou seja, a razão humana – a mente humana – é uma característica natural dos humanos inseparável da ação humana.

Como Mises disse, os humanos não são apenas animais total-mente sujeitos aos estímulos que inevitavelmente determinam as cir-cunstâncias de sua vida, eles também são agentes.

Em cada ação, um agente tenta alcançar um objetivo pelo uso de algum meio valioso e escasso escolhido por ele em relação ao próprio objetivo. A valorização dos meios depende da valorização dos objetivos. E enquanto ele age, um ambiente percebido o influencia. Cada ação ocorre em um determinado ponto no tempo e no espaço, e dura um de-terminado período de tempo conhecido e sentido subjetivamente apenas pelo agente. Ao mesmo tempo, toda ação implica a possibilidade de uma perda, ou seja, a conclusão do agente, com base em novos conhecimen-tos, "de que o resultado realmente alcançado – ao contrário das expecta-tivas anteriores – tem um valor menor do que a alternativa abandonada

teria".5

Em tudo isso, a compreensão, a notável característica humana do pensamento, "lida com as atividades mentais dos homens que deter-minam suas ações. Ela lida com os processos mentais que resultam em

4 Murray N. Rothbard, The Ethics of Liberty (New York: New York University Press, 1998), pp. 32–33.

5 Hoppe, Economic Science and the Austrian Method (Auburn, Ala: Mises Institute, 2007; www.hanshoppe.com/esam), p. 24.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

um tipo definido de comportamento, com as reações da mente às condi-ções do ambiente do indivíduo. Ela lida com algo invisível e intangível

que não pode ser percebido pelos métodos das ciências naturais.6 E cada agente atribui um significado definido ao estado de seu ambiente, valo-riza esse estado e, motivado por esses julgamentos de valor, recorre "a meios definidos para preservar ou alcançar um estado de coisas definido diferente daquele que prevaleceria" se ele se abstivesse de qualquer rea-ção proposital. A compreensão também é "praticada por bebês assim que eles superam o estágio meramente vegetativo de seus primeiros dias e semanas. Não há resposta consciente do homem a nenhum estímulo que

não seja dirigido pela compreensão.”7

Todo novo conhecimento é sempre conhecimento proveniente da ação e, às vezes, adequado para os objetivos de mais de um agente. Em-bora não sejamos dotados do conhecimento particular que pode ser ad-quirido da estrutura lógica constante de agir e aprender, uma vez apren-dido, o conhecimento transmitido pela praxeologia e aquele transmitido pela lógica proposicional "podem ser reconhecidos como conhecimento necessariamente verdadeiro – válido a priori –, de modo que nenhum

aprendizado futuro vindo experiência poderia falsificá-lo.”8

Tão inseparável quanto a ação humana é da mente e da vida hu-manas, agir é o modo humano para a preservação e melhoria da vida – o objetivo constante de diminuir o mal-estar. Agir significa, nesse sen-tido, viver no objetivo constante de melhoria de vida. O que significa uma melhoria de vida pode ser algo mais complicado, mas é,

6 Mises, The Ultimate Foundation of Economic Science: An Essay on Method (Princeton, N.J.: D. Van Nostrand Company, Inc., 1962; https://mises.org/library/book/ultimate- foundation-economic-science), p. 43.

7 Ibid., p. 44.

8 Hoppe, “On Certainty and Uncertainty,” in The Great Fiction: Property, Economy, Society, and the Politics of Decline (Second Expanded Edition, Mises Institute, 2021; www.hanshoppe.com/tgf).

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

praxeologicamente, uma questão de escolha pessoal e natureza humana (preferência temporal, desutilidade do trabalho etc.). Em qualquer caso, a melhoria particular só pode ser sentida pelo agente.

Até aqui, tudo bem. Todo agente é um membro da espécie hu-mana que tenta mudar ou manter pelo menos um aspecto de seu ambi-ente que ele considera impossível sem sua ação – para seus próprios propósitos e satisfação. Por causa disso, o conceito de causalidade está implícito na mente humana. E como somos humanos, estamos em posi-ção de compreender o significado que o agente atribuiu à sua ação. Essa compreensão do significado nos permite "formular os princípios gerais

por meio dos quais explicamos os fenômenos da ação".9

Propriedade, Direitos de Propriedade e Justiça

Mas então, para que seja possível aos agentes atuarem ao lado de seus companheiros agentes e usarem meios físicos e escassos para

que os conflitos10 sobre o uso desses meios não possa surgir,11 os

9 Mises, Epistemological Problems of Economics, (Auburn, Ala: Mises Institute, 2003; https://mises.org/library/book/epistemological-problems-economics), pp. 137–38.

10 Na medida em que os bens são superabundantes, "nenhum conflito sobre o uso dos bens é possível e nenhuma coordenação de ação é necessária". Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo: Econo-mia, Política e Ética (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2010; www.hans-hoppe.com/tsc), p. 158, n. 120.

11 Um conflito surge sempre que dois agentes tentam usar um mesmo meio físico "para a realização de objetivos diferentes, ou seja, quando seus interesses em relação a esses meios não são harmoniosos, mas incompatíveis ou antagônicos. Dois agentes não podem ao mesmo tempo usar os mesmos meios físicos para fins alternativos. Se eles ten-tarem fazer isso, eles devem entrar em conflito. Hoppe, "PFP163".

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

conceitos de propriedade e direitos de propriedade e o cumprimento de certas normas são inevitáveis. Por um lado, a propriedade é um conceito normativo projetado "para tornar possível uma interação livre de confli-tos, estipulando regras de conduta (normas) mutuamente vinculativas

em relação a recursos escassos".12 Por outro lado, a capacidade legítima de excluir outros do uso de nossos bens e corpos, e de usar a força ou sua ameaça para que outros cumpram esta capacidade é o que chama-

mos de direitos de propriedade.13

No entanto, quem possui qual recurso escasso como sua propri-edade?

À luz dos ensinamentos de Hoppe: Cada pessoa possui seu corpo que só ela controla diretamente, como também o faz ao discutir e argu-mentar qualquer questão (na verdade, nenhuma pessoa pode abrir mão desse controle enquanto estiver viva). Caso contrário, em qualquer dis-puta de propriedade, seria impossível para dois contendores discutir e debater sobre qual reivindicação deve prevalecer, uma vez que argumen-tar e debater pressupõe que ambos tenham controle exclusivo sobre seus respectivos corpos para chegar ao julgamento correto por conta própria em uma forma de interação livre de conflitos.

E quanto aos recursos escassos que só podem ser controlados indiretamente – ou que devem ser apropriados:

O controle exclusivo (propriedade) é ad-

quirido e atribuído àquela pessoa, que se apropriou do

12 Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism, p. 18.

13 Pode-se dizer que o conceito de direitos de propriedade (ou "di-reitos") é simplesmente assumido. Mas o oponente do conceito tem di-reitos sobre qualquer coisa para poder se opor a ele em uma argumen-tação? Ou alguém tem o direito de calar a boca do oponente com um golpe a qualquer momento para não ouvir seu argumento? O oponente então defenderia seu direito de excluir alguém de usar seu corpo para argumentar? Ele não pode ter os dois.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

recurso em questão primeiro ou que o adquiriu por meio

de troca voluntária (livre de conflitos) de seu proprietário

anterior. Pois apenas o primeiro apropriador de um re-

curso (e todos os proprietários posteriores conectados a

ele por meio de uma cadeia de trocas voluntárias) pode

adquirir e obter controle sobre ele sem conflito, ou seja,

pacificamente. Caso contrário, se o controle exclusivo for

atribuído aos que chegaram depois, o conflito não é evi-

tado, mas contrário ao próprio propósito das normas, sem

tornam inevitáveis e permanentes.14

Em suma, essas são as normas de aquisição de direitos de pro-priedade.

Qualquer aquisição de propriedade que não seja feita seguindo essas normas deve ser reconhecida contrária ao propósito das normas, ou seja, evitar conflitos. Obviamente, os homens podem identificar a di-ferença quando a propriedade é adquirida seguindo essas normas ou não. E como os homens têm uma necessidade natural de sobreviver, co-mer, abrigar-se e estar em estado de bem-estar (o objetivo constante de diminuir o mal-estar), quando cada vez mais a propriedade deixa de ser adquirida por essas normas, não apenas a frequência dos conflitos au-menta e a sociedade tende a desaparecer, mas as pessoas que sofrem pelas ações dos não-seguidores dessas normas são cada vez mais desen-corajadas a segui-las se os não-seguidores forem cada vez mais incenti-vados a não fazê-lo. Esse sofrimento vem da agressão, a ação de agredir

os outros exercendo um controle indesejado sobre seus bens e corpos.15

14 Hoppe, Getting Libertarianism Right (Auburn, Ala.: Mises Insti-tute, 2018; www.hanshoppe.com/glr), p. 25.

15 A agressão é uma ação humana que implica uma intenção de agressão. Portanto, nem todas as invasões de direitos de propriedade serão ou devem ser sempre consideradas como agressões sem levar em conta as intenções. Para uma análise mais detalhada relacionada a essa

153

21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

Assim, a justiça é um conceito projetado para permitir aos ho-mens a restauração e/ou compensação vis-à-vis uma mudança confli-tante de um status de controle de propriedade. Ela permite que os ho-mens ajam contra os agressores ao tentarem restaurar o controle e/ou compensar uma perda de controle sofrida, diminuindo assim o mal-estar provocado pela agressão. A justiça é, na verdade, uma necessidade hu-mana fundada na satisfação dos homens em controlar a propriedade agredida. Por conta disso, há uma justificativa praxeológica para a jus-tiça, ou seja, uma justificativa natural, porque a necessidade de justiça vem necessariamente da preferência demonstrada e da atribuição de va-lor às coisas controladas e/ou adquiridas em primeiro lugar pelo agre-dido. Ao mesmo tempo, a justiça é um requisito necessário para promo-ver a evasão de conflitos, pois desincentiva potenciais agressores, dimi-nuindo os benefícios potenciais da agressão.

A necessidade de justiça é causada pelo contrário a ela, ou seja, injustiça, e por essa razão, os atos contra as normas de aquisição de direitos de propriedade são injustos, e os atos de acordo com elas são justos. Portanto, como o conceito de justiça é necessariamente depen-

dente dessas normas, a justiça também é um conceito normativo.16

noção, consulte Hoppe, "Propriedade, Causalidade e Responsabilidade", em A Grande Ficção.

16 Essa teoria sobre a justiça não exclui a discussão deontológica sobre a justiça. Em vez disso, ela prova a existência de um fundamento natural e praxeológico para a justiça que necessariamente precede a dis-cussão deontológica, independentemente do estado do conhecimento fi-losófico, moral ou jurídico em qualquer momento. Além disso, e relacio-nado à nossa análise aqui, se o direito penal é um conjunto de proibições contra a agressão aos direitos de propriedade, então, como Rothbard es-creveu, "a implicação do mandamento: "Não interferirás no direito de propriedade de A" é que o direito de propriedade de A é justo e, portanto, não deve ser invadido. As proibições legais, portanto, longe de serem, em

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

Ética Argumentativa e Vida Social

Além da praxeologia, as coisas são semelhantes com a argumen-tação: não somos dotados do conhecimento particular que pode ser ad-quirido da constante estrutura praxeológica de argumentar e concordar (ou discordar), mas uma vez aprendido, o conhecimento transmitido pelo a priori da argumentação e aquele transmitido pela lógica proposicional também pode ser reconhecido como conhecimento necessariamente ver-dadeiro – válido a priori –, de modo que nenhum aprendizado futuro com a experiência poderia falsificá-lo.

A argumentação pressupõe a capacidade de falar e pensar em uma linguagem comum conhecida por outros – e o fato de ser capaz de argumentar devido ao aprendizado de experiências comunicativas. De fato, a capacidade humana de organizar o conhecimento e a experiência está intimamente relacionada à linguagem humana. Por exemplo, por mais que alguém contradiga a realidade dizendo o que pensa, não pode deixar de pensar em uma linguagem que o conecta à realidade, uma lin-guagem composta de palavras que se referem a ela e implica uma com-preensão dela – por mais imperfeita que seja – para dizer o que diz.

Na argumentação – uma atividade humana proposital – assumi-mos que os outros podem nos entender e que podemos mudar algum entendimento anterior em suas mentes sobre a validade de alguma afir-mação de que algo seja verdade. No entanto, a argumentação também pressupõe que discutamos com nós mesmos: que primeiro nos conven-çamos das afirmações de que algo seja verdade a serem apresentadas e

certo sentido, isentas de juízo de valores, na verdade implicam um con-junto de teorias sobre justiça, em particular a justa alocação de direitos de propriedade e títulos de propriedade. "Justiça" não é nada senão um conceito normativo. Rothbard, "Law, Property Rights, and Air Pollution", em Economic Controversies (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2011; https://mises.org/library/book/economic-controversies), p. 369.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

das razões para argumentar a favor delas. E mesmo quando sabemos que estamos fazendo afirmações falsas, fingimos que são verdadeiras, porque temos algum objetivo a ser alcançado mentindo e encenando uma argumentação séria.

Como qualquer leitor de Hoppe deve saber: Todas as afirmações de que algo seja verdade são levantadas e justificadas no decorrer de uma argumentação. Reivindicar a proposição anterior como falsa só é possível caindo em contradição performativa, porque a afirmação em si tem que vir na forma de um argumento, ou seja, afirmando a própria verdade da proposição. Daí o a priori da argumentação.

A argumentação é uma forma de interação livre de conflitos e mutuamente acordada que pode nos ensinar que existem pressuposições praxeológicas de argumentação que não podem ser argumentativamente contestadas sem cair em uma contradição performativa. Essas pressu-posições são:

Primeiro, cada pessoa deve ter direito ao

controle exclusivo ou propriedade de seu próprio corpo fí-

sico, os mesmos meios que ela e somente ela pode contro-

lar diretamente à vontade, de modo a ser capaz de agir

independentemente uma da outra e chegar a uma conclu-

são por conta própria (isto é, autonomamente).

E segundo, pela mesma razão de posição

e autonomia mutuamente independentes, tanto o propo-

nente quanto o oponente devem ter direito às suas res-

pectivas posses anteriores, ou seja, o controle exclusivo

de todos os outros meios externos de ação apropriados

indiretamente por eles antes e independentes um do outro

e antes do início de sua argumentação.17

17 Hoppe, "PFP163".

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

Se um proponente de um argumento afirma que a verdade não pode ser alcançada, ele realmente aceita a possibilidade da verdade no ato, pois espera que seu oponente seja capaz de aceitar seu argumento como verdadeiro – como ele faz ao apresentar o argumento. No entanto, o proponente condenou seu argumento à falsidade, porque, ao negar a possibilidade da verdade, ele não pode refutar a ideia de que sua negação é falsa, uma vez que não é possível que seu argumento seja verdadeiro em virtude do fato de que ele argumentou. Portanto, mesmo que apenas implicitamente, na argumentação, toda pessoa aceita que o que é verda-deiro e o que é falso existem. E ela aceita que o relativismo em relação às normas para a paz é uma posição argumentativamente insustentável, uma vez que em toda argumentação, todos os seus argumentos se base-arão no reconhecimento da possibilidade real de deliberar disputas sem depender de nada além de métodos pacíficos.

Mas os direitos de propriedade não são derivados da argumenta-ção ou do fato de que nenhuma luta imediata se seguiu a um desacordo. O que é mais crucial é que a argumentação pressupõe que os humanos entendam o que significa uma interação pacífica (e uma violenta) antes mesmo de discutir. Por ser capaz de saber isso, a prescrição "deve" (o normativo para a paz) não é derivada da argumentação, mas está implí-

cita na descrição "é" (o positivo da paz) dela:18 Os fatos e normas que

18 Em vez de alegar ter derivado um "deve ser" de um "é", Hoppe diria que "classificar as decisões da teoria libertária da propriedade dessa maneira é uma questão puramente cognitiva. Não se segue da classifi-cação da ética libertária como "justa" ou "equitativa" que se deva agir de acordo com ela, assim como não se segue do conceito de validade ou verdade que se deve sempre lutar por ela. Dizer que é justo também não exclui a possibilidade de pessoas proporem ou mesmo aplicarem regras que sejam incompatíveis com este princípio." Hoppe, "Da Economia do Laissez Faire à Ética do Libertarianismo", em Walter Block & Llewellyn H. Rockwell, eds., Man, Economy, and Liberty: Essays in Honor of Murray N. Rothbard (Auburn, Alabama: Mises Institute, 1988;

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

tornam a argumentação possível, e o fato de que eles podem ser compre-endidos e respeitados de antemão e independentemente da argumenta-ção devem ser reconhecidos como verdades irrefutáveis – porque negar isso só é possível negando o fato de ter entendido e respeitado os direitos de propriedade antes mesmo de realmente argumentar pela primeira vez, o que o negador necessariamente fez.

Felizmente, a vida social é possível e é normalmente pacífica, ape-sar dos conflitos que ocorrem, porque a maioria das pessoas age de acordo com as normas para evitá-los. Se as normas são socialmente e suficientemente estendidas por motivos morais ou por deliberação mo-vida por interesses próprios nos benefícios que a cooperação social e a divisão do trabalho podem servir a cada pessoa para seus próprios inte-resses, ou em quanto de cada maneira, é outra questão. A verdade é que as pessoas normalmente estão acostumadas a respeitar a propriedade dos outros, não considerando como suas inúmeras coisas ao seu redor que já estão ligadas aos seus verdadeiros proprietários. E se o contrário fosse verdadeiro, muitos conflitos se seguiriam, e nenhuma sociedade poderia existir ou subsistir por muito mais tempo.

Também sabemos que as normas de aquisição de direitos de pro-priedade não são meras convenções, mas instituições necessárias. Como Hoppe nos lembra, uma convenção serve a um propósito e existe uma alternativa a uma convenção. No entanto, não há alternativa ao propó-sito de evitar conflitos além das normas de aquisição de direitos de pro-priedade. Porque, sem uma harmonia pré-estabelecida de interesses en-tre os agentes, os conflitos só podem ser evitados se todas as coisas es-tiverem sempre na propriedade exclusiva de indivíduos específicos e a

https://mises.org/library/book/man-economy-and-liberty-essays-honor-murray-n-rothbard).

A propósito, falar sobre uma "matéria puramente cognitiva" tam-bém implica uma questão da natureza humana. Eu discuto a natureza humana na próxima seção.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

resposta para quem possui o quê e quem não possui é sempre clara. Da mesma forma, os conflitos só podem ser evitados desde o início da hu-manidade se a propriedade for adquirida "por atos de apropriação origi-nal (em vez de meras declarações ou palavras dos que chegaram de-

pois)".19

Direitos de propriedade e natureza humana

Se os direitos existem na natureza, o que inclui os humanos que vivem nela desde o início da humanidade, então, esses direitos naturais só podem ser os dos humanos, que têm o direito de se apropriar e usar toda a natureza sem dono ao redor. Em outras palavras, como os direitos de propriedade são apenas direitos humanos, e os humanos têm uma determinada natureza, ou seja, eles têm características específicas (como agir) que os tornam humanos e diferentes de qualquer outro animal ou entidade ao redor; então, os direitos de propriedade são direitos da na-tureza humana, ou seja, são direitos naturais para os humanos. Em suma, os direitos de propriedade são direitos naturais.

No entanto, reconhecer a natureza humana significa reconhecer

fatos dados da natureza humana,20 e isso, com o conhecimento de viver em um mundo em que a escassez e os conflitos podem ocorrer e real-mente ocorrem, deve restringir a validade e a praticabilidade de qualquer proposta de teoria dos direitos. Se não fosse esse o caso: por que não incluir cães e gatos como humanos? Por que se preocupar em economi-zar e trabalhar para comer e sobreviver? Por que se preocupar em seguir

19 Hoppe, "A Ética e a Economia da Propriedade Privada", em A Grande Ficção, p. 15, n. 4.

20 Como o conhecimento em relação às ações como tais também são fatos sobre a natureza humana.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

normas e cooperar com os outros? Além disso, a teoria dos direitos pro-posta deve ser praticável desde o início da humanidade.

Como Rothbard explicou, a separação entre teoria e prática é ar-tificial e falaciosa. Uma teoria correta funciona na prática e uma incor-reta não. Isso é verdade na ética, bem como em qualquer outra coisa:

Se um ideal ético é inerentemente "impra-

ticável", isto é, se não pode funcionar na prática, então é

um ideal deficiente e deve ser descartado imediatamente.

Para ser mais preciso, se um objetivo ético viola a natu-

reza do homem e/ou do universo e, portanto, não pode

funcionar na prática, então é um ideal ruim e deve ser

descartado como um objetivo. Se o objetivo em si viola a

natureza do homem, então também é uma má ideia tra-

balhar na direção desse objetivo.21

Além disso, a natureza humana implica não apenas característi-cas específicas que diferenciam os humanos do resto dos animais ou entidades ao redor, mas também diferenciam cada um dos dois sexos

humanos do outro sexo, mantendo a humanidade entre os dois.22 E uma vez que os fatos mais básicos e reconhecíveis da natureza humana são tão imutáveis, óbvios e conhecidos quanto qualquer outra verdade natu-ralmente assumida pelos humanos de todos os tempos – por exemplo, que possuímos nossos corpos, somos nossos corpos e somos homens ou

21 Rothbard, Igualitarismo como uma Revolta Contra a Natureza, (Auburn, Ala: Mises Institute, 2000; https://mises.org/li-brary/book/egalitarianism-revolt-against-nature-and-other-essays), p. 5.

22 Masculino e feminino são referências a duas partes comple-mentares (os dois sexos) que possibilitam a reprodução da espécie hu-mana desde os primórdios da humanidade. Cada sexo tem certas carac-terísticas não encontradas no outro para formar a complementaridade natural.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

mulheres. Então, na teoria social, esse conhecimento básico da natureza humana pode e deve ser considerado verdadeiro a priori, como conheci-mento que vem do raciocínio baseado em verdades autoevidentes. E é esse tipo de reconhecimento da natureza humana que nos permite afir-mar que uma proposta de teoria dos direitos pode ser a correta para qualquer sociedade e para qualquer época, em virtude do fato de que os humanos não deixam de ser humanos porque formam sociedades dife-rentes com costumes diferentes que surgem em diferentes épocas e lu-gares.

Dito isto, os fatos da natureza humana podem ser tratados pela teoria social de maneira correta ou incorreta e, como fatos, por definição, devem e só podem ser considerados corretamente como dados. Podemos discutir até certo ponto quais e como são todos esses fatos, mas não podemos negar coerentemente a existência deles e o fato de que vivemos e entendemos as coisas circundantes por meio de nossa natureza hu-mana – não sem apresentar a negação explícita na forma de um argu-mento, uma característica exclusivamente humana.

No entanto, quando começam os direitos de propriedade? Se os direitos de propriedade não podem ser desenredados do fato da escassez, da possibilidade de conflito e da natureza humana, e se a natureza hu-mana, como a experiência humana de todos os tempos reafirma, sempre nos ensinou que um corpo humano novo e separado foi preparado para ser e viver no mundo fora da mãe quando o nascimento acontece; então, os direitos de propriedade devem começar no nascimento, quando a vida verdadeiramente humana de um novo ser humano começa; aqui, um novo indivíduo nasce e aparece pela primeira vez em um mundo onde ocorre escassez e conflitos – onde os direitos de propriedade têm seu significado e função reais.

Para enfatizar isso, podemos demonstrar alguns problemas inso-lúveis com qualquer alternativa antes do nascimento, especialmente com a única não arbitrária. É claro que, para um ser humano nascer, deve existir antes do nascimento um ponto específico no tempo em que algo único aconteceu dentro da mulher, um momento original em que o pro-cesso natural de formação do que se tornará um ser humano começou. Se os direitos de propriedade começassem antes do nascimento, teria

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

que ser neste momento original, porque qualquer outro ponto posterior é simplesmente uma questão de tempo e processo até o nascimento – um ponto arbitrário. No entanto, esse momento original é um ponto es-pecífico desconhecido no tempo para o conhecimento humano e inter-subjetivamente impossível de ser estabelecido. Para explicar melhor, uma vez que os direitos de propriedade "não podem ser concebidos como atemporais e inespecíficos em relação ao número de pessoas envolvi-

das",23 admitir direitos de propriedade naquele momento original não é uma maneira praticável de os humanos saberem quando (tempo) e como (espaço) um ser humano começa a ser e deve, a partir desse momento, ser reconhecido como detentor de direitos. Além disso, antes do nasci-mento, o que está se formando dentro da mulher ainda está natural-mente incluído no direito da mulher à autopropriedade. De fato, o ser humano potencial só pode ser considerado, desde que seja uma questão de direitos, uma propriedade natural da mulher, pois tudo dentro dela é, prima facie, dela. De fato, seria uma inconsistência conceitual considerar a mulher e o que está dentro dela como indivíduos (somente ela é um

indivíduo).24

Além disso, só à nascença se estabelece um nexo objetivo, inter-subjetivamente determinável (inigualável) entre a mãe e o bebé nascido que torna, temporalmente, devido a circunstâncias naturais, a relação entre eles semelhante à de um proprietário e de um bem vivo. Não porque o bebê já não seja um ser humano autoproprietário (que só pode ser

23 Hoppe, "Rothbardian Ethics", LewRockwell.com (20 de maio de 2002; www.hanshoppe.com/publications).

24 Os humanos são indivíduos. Por definição, um indivíduo não pode ser constituído por dois indivíduos, ou seja, cada indivíduo tem sua extensão e ocupa seu próprio espaço como uma existência independente de qualquer outro indivíduo. Por essa razão, apenas ela é um indivíduo. Obviamente, há algo dentro dela com potencial para se tornar um indi-víduo ao nascer. Embora ela não possa conter outro indivíduo, ela, even-tualmente, dará à luz um novo.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

controlado indiretamente), mas porque essa é a maneira imediata pela qual a mãe pode defender sua reivindicação intransponível de cuidar do bebê (naturalmente dela) a partir de agora e excluir qualquer outra pes-soa da capacidade de exercer qualquer controle indesejado sobre ele. Ou ela tem esse direito sobre ele, ou qualquer pessoa (incluindo o pai) pode-ria legitimamente arrebatá-lo para sempre porque ela não tem esse di-reito sobre ele. Mas ela tem. A natureza humana, isto é, a estrutura na-tural da reprodução humana, e o fato de que sua reivindicação e vínculo intransponíveis vêm de uma condição anterior sem paralelo de proprie-dade natural implica que não pode existir um direito igual ao bebê para qualquer outra pessoa, nem mesmo para o pai. Qualquer que seja o di-reito que o pai tenha sobre o bebê, ele vem necessariamente depois do

da mãe e depende de seu direito.25

Finalmente, os direitos de propriedade não podem começar em nenhum outro momento, exceto no nascimento. Não é um ponto arbi-

trário, mas necessário.26

Direito, Argumentação e Natureza Humana

25 Uma teoria dos direitos que não faz diferença na análise dos direitos reprodutivos só é possível considerando irrelevante o fato de que apenas as mulheres podem gestar e dar à luz um novo ser humano (mesmo que isso não seja possível sem a contribuição masculina para o momento original). Mas fazer isso implica considerar irrelevante o que a natureza humana diz sobre a reprodução humana. Como isso pode ser razoável para uma teoria dos direitos humanos? Aqui, os direitos repro-dutivos não são mais do que direitos de propriedade dentro da questão da reprodução.

26 Como a própria realidade, a natureza humana não é arbitrária, simplesmente é o que é, com seu próprio curso natural independente do reconhecimento do homem. É o homem que pode ser arbitrário.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

Uma vez que a existência e a prosperidade da sociedade não po-dem prescindir de um seguimento suficiente da ética dos direitos de pro-priedade, a paz e a justiça são cruciais para proteger os interesses ver-dadeiramente naturais e comuns de todos os membros da sociedade que cooperam dia após dia. Assim, quando e onde quer que ocorram injusti-ças, as pessoas não precisam ser vítimas estritas delas para se sentirem desconfortáveis e se preocuparem em ser as próximas, e suscitar o de-sejo de uma sociedade justa. Resumidamente, a necessidade de justiça

nunca desaparecerá em nenhuma sociedade.27

Como sabemos, os homens só precisam seguir as normas de aquisição de direitos de propriedade para manter a paz. No entanto, nem todo mundo faz isso. Por conseguinte, torna-se necessário punir e dis-suadir o seu descumprimento, de modo a fazer justiça, promover a paz e cada vez mais prevenir injustiças. Como todo empreendimento hu-mano deve satisfazer as necessidades e desejos humanos, desde estru-turas para viver e lazer até empreendimentos de segurança, também

27 Embora a estrutura dos direitos de propriedade seja inevitável em qualquer sociedade, sempre haverá riscos. Se uma mãe matou seu filho em sua casa, e ninguém, exceto ela, sabe e pode saber sobre o crime; ao acabar com a vida dele, ela agrediu e encerrou o direito de propriedade primário de seu filho, o que contribui para sua existência como ser humano – seu direito à autopropriedade. Como ninguém, ex-ceto ela, sabe disso, essa falta de conhecimento externo torna impossível que a justiça seja feita. Embora ela tenha se aproveitado de uma confi-guração anterior de direitos de propriedade, qualquer controle indese-jado que pudesse ter evitado o assassinato teria que vir agredindo o di-reito de propriedade da mãe à sua casa, e ninguém é culpado de um crime até que seja cometido. Normalmente, as pessoas valorizam a pri-vacidade por vários motivos e, para se protegerem contra possíveis agres-sores, a privacidade pode ocultar conhecimentos que podem ser úteis para possíveis agressores. Infelizmente, seja como for, sempre haverá pessoas que escaparão impunes de seus crimes de vez em quando.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

para paz e justiça, os homens se associam e fazem uso de suas caracte-rísticas como homens – como seres sociais e geradores de cultura. Onde quer que haja homens, eles são diferentes em quase todos os tipos de assuntos. Várias coisas podem influenciar a justiça (restituição, retri-buição, penalidade etc.) e estruturas de manutenção da paz: famílias, talentos, hierarquias, conhecimento, integridade moral, sabedoria, cos-tumes, riqueza, livre mercado, divisão do trabalho e muito mais. Com tudo isso, surge uma instituição social para a aplicação da justiça e a promoção da paz: o direito.

Como instituição social, o direito só pode surgir pacificamente, e como a argumentação é uma atividade de busca da verdade que pressu-põe direitos de propriedade entre unidades independentes de tomada de decisão, a base epistemológica do direito é o direito de cada pessoa ao seu próprio corpo e propriedades. Pois se uma pessoa não tivesse juris-dição sobre suas propriedades, e nenhuma maneira legítima de exigir respeito ou punição de outros (restituição, retribuição, penalidade etc.) por ser agredida, com que base ela alegaria que outros não têm o direito de usar suas propriedades contra sua vontade?

É desta forma que o a priori da argumentação pode ser correta-mente considerado como o fundamento último do direito, porque não há outro caminho racional para o estabelecimento do direito: para que qual-quer quantidade de regras seja discutida, estabelecida e aplicada, e para que qualquer quantidade de formas específicas de procedimentos se torne adequada e tradicional no direito, um conjunto de fatos e normas básicas para a cooperação pacífica – como na argumentação – a fim de permitir o máximo possível o bem-estar de todas as pessoas envolvidas já deve existir e ser conhecido e praticado. Esse conjunto de fatos e nor-mas básicas precede: primeiro, qualquer caso de organização de qual-quer outro corpo específico de normas ou procedimentos a serem esta-belecidos; e segundo, qualquer caso de melhoria ou alteração dos deta-lhes para sua manutenção.

E quanto à manutenção de uma ordem social baseada na ética dos direitos de propriedade? Em última análise, qualquer ordem social depende da ideologia do povo, ou seja, das ideias mais aceitas na socie-dade. Mas as ideias não têm como ser transmitidas, popularizadas e

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

aceitas o suficiente em qualquer sociedade, se não por meio de convencer os outros sobre elas, ou seja, se não pela argumentação. Devido a isso, as ordens sociais também exigem um processo contínuo de auto-aplica-ção. Elas não são mantidas automaticamente: "elas exigem esforço cons-ciente e ação intencional por parte dos membros da sociedade para evitar

que se desintegrem".28

Voltando às questões legais, a inevitabilidade dos direitos de pro-priedade está implícita em qualquer sistema jurídico, porque qualquer sistema jurídico atribui direitos às coisas físicas, vinculando a essas coi-sas o reconhecimento social e geral de algumas ações (incluindo a força) como legítimas para a aplicação desses direitos. E mesmo quando o sis-tema permite alguma violação sistemática dos direitos de propriedade em favor de algumas pessoas, ele não pode abandonar completamente a estrutura e a função dos direitos de propriedade. No final das contas, as normas dos direitos de propriedade devem ser seguidas em um nível su-ficiente para evitar que as injustiças revertam a paz relativa e levem à destruição da sociedade.

E se o direito fosse fundado apenas no consenso, não apenas não teria um fundamento inequívoco para inspirar e garantir a certeza como uma instituição universal e social para a justiça e a manutenção da paz nas sociedades ao longo do tempo, mas se transformaria em uma espécie de caixa vazia que poderia ser preenchida com quase tudo como uma razão para o uso da força como supostamente legítimo, desde que os legisladores concordem com isso e com os requisitos de consenso que considerem adequados para a promulgação de leis. A verdade é que é preciso assumir a ideia de uma lei universal e inequívoca (natural) para todos os tempos para dizer que um crime é um crime particular com suas características particulares que pode ser legitimamente perseguido e punido em um dia ou até dez anos após sua ocorrência, e que teria

28 Hoppe, Democracy: The God That Failed (Transaction, 2001; www.hanshoppe.com/

democracy), p. 213.

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21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito

sido considerado o mesmo crime também em qualquer época do pas-sado. De fato, somente assumindo a natureza humana como uma con-dição restritiva verdadeira e a priori como fazemos aqui, pode ser possí-vel afirmar corretamente que apenas uma verdadeira teoria dos direitos e uma verdadeira lei (natural) para todos os seres humanos de todos os tempos existem, independentemente do estado da tecnologia.

Além de tudo, se o direito fosse fundado apenas no consenso, isso equivaleria a: que as leis são criadas a partir dos desejos e acordos das pessoas; que as leis não são descobertas ou reconhecidas como sendo leis além dos desejos e acordos das pessoas; que nada pode ser dito ser verdade sobre a lei agora e para sempre além dos desejos e acordos das pessoas. E como o direito implica o uso da força legitimada, se alguém pensa que essas ideias sobre o direito devem prevalecer, ele aceitou en-tão o princípio da legislação de poder como o único sistema legal para justiça e paz – que o poder determina o que é certo. Mas esta é a própria base da corrupção legal e da perversão da lei.

Além disso, se essa mesma pessoa disser que o princípio da le-gislação de poder é justo (ou legítimo), ela acredita que essa afirmação sobre o direito é verdadeira. No entanto, para ser o relativista jurídico que é, ela está realmente reconhecendo, sem admissão explícita, que existem verdades (objetivas) sobre o direito além do consenso. Sendo as-sim, a lei objetiva não pode ser um mito. Se fosse um mito, nenhum monopólio governamental sobre a lei jamais teria a necessidade de con-vencer o povo a obter aceitação e legitimidade. No final, para que qual-quer sociedade funcione, a lei é implícita e corretamente entendida como objetiva e, por isso, pode ser explícita e corretamente reconhecida como objetiva. É o mito da necessidade do monopólio governamental sobre a lei que prevalece e permite a perversão da lei.

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22 - Um provocador

intelectual

Carlos A. Gebauer1

O encontro com Hans-Hermann Hoppe foi resultado de uma coin-cidência não planejada no verão de 2005. Na verdade, eu havia viajado para Gummersbach naquela época para conhecer Roland Baader pesso-almente. A Fundação Friedrich Naumann — uma organização associada ao Partido Liberal Democrata Alemão — estava realizando um seminário sobre libertarianismo na Academia Theodor Heuss. Eu não conhecia a maioria dos palestrantes anunciados na época. Em retrospecto, posso dizer que um espectro notavelmente amplo de pensadores e publicistas liberais se reuniu neste local durante aqueles dias. E, como é de se es-perar quando diferentes correntes de liberais, libertários e anarquistas se reúnem para um debate, o evento rapidamente se tornou extraordi-nariamente animado.

Embora inicialmente eu tenha ficado decepcionado por não co-nhecer Roland Baader, que teve que se ausentar devido à sua saúde já debilitada na época, rapidamente ficou claro para mim o benefício inte-lectual que eu poderia extrair do seminário. Lembro-me de Rahim Taghi-zadegan atraindo palestrantes como Robert Nef e Jörg Guido Hülsmann com perguntas. Stefan Blankertz falou com muita garra; Hardy Bouillon colocou um fantoche em sua mesa para chamar a atenção do público; e

1 Carlos A. Gebauer é um advogado e autor alemão.

22 - Um provocador intelectual

quando um participante do seminário leu o texto do discurso do ausente Roland Baader para ele, o salão ficou em silêncio. André Lichtschlag es-tava ativo nos bastidores, vendendo livros e jornais. Foi naquele local que o conheci pessoalmente, o que posteriormente gerou claras conse-quências jornalísticas.

No entanto, Hans também foi um dos palestrantes naquele dia. Depois de apenas algumas frases de seu discurso, percebi que ele dava menos importância à beleza de suas palavras do que à precisão dos pen-samentos que expressava. Com a clareza científica de um pesquisador, ele concentrou seus pensamentos em várias placas de Petri retóricas, a fim de isolar seus modos de influências externas de outras considera-ções. “No paraíso”, explicou ele, “tudo está presente em abundância in-finita. Portanto, ninguém precisa superar a escassez lá. Mas certamente há um bem que também é escasso lá. E esse é o lugar onde eu estou.”

Como seria possível superar tal situação de escassez se — nas circunstâncias do paraíso — as coisas fossem feitas corretamente? Cer-tamente não pela força! Pelo contrário, na melhor das hipóteses, com o consentimento da pessoa que ocupa seu lugar (assumido primeiro no tempo) e que voluntariamente o desocupa para a outra pessoa.

Hans gostava — e aparentemente ainda gosta — de descrever sua própria crítica a estruturas das quais não gosta como “radicais”. Com essa abordagem argumentativamente intransigente, ele definitivamente consegue, por um lado, conquistar certos fundamentos intelectuais que outros ainda não tocaram. Mas, por outro lado, ele não raramente espa-lha medo entre os muitos que ainda movem seus pensamentos de ma-neiras mais tradicionais. Mesmo um pensador notável como Erich Weede, que também foi palestrante na conferência, sentiu-se compelido a pedir cautela. Será que de vez em quando realmente falta à Hans certo senso de proporção?

Como advogado que ainda não desistiu de ter esperança nas chances de uma democracia legal e sensatamente equilibrada, não sigo Hans em todas as suas teorias e hipóteses. Mas sou grato por seus es-forços intransigentes para descrever e criticar estruturas específicas de nossas administrações ocidentais. De fato, o conhecimento casual de Gummersbach me levou ao seu livro sobre Democracia, o "Deus que

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22 - Um provocador intelectual

falhou". E, como Detmar Doering colocou em sua resenha do livro para o Schweizer Monat, senti seu "visível deleite no papel do enfant terrible".

Sim, Hans quer provocar seus leitores e seus oponentes políticos, bem como seus críticos científicos. E isso porque ele se livrou da com-placência. Acusações e falsas alegações daqueles que não estão dispos-tos a repensar suas próprias premissas não o atingem mais. Pelo con-trário, ele dá a impressão de que, em determinado momento de sua car-reira, consciente e deliberadamente, ele concentrou toda a sua atenção exclusivamente no assunto que examinava e, portanto, consegue ignorar todos os insultos raivosos. Como intelectual e cientista, ele sabe que todo conhecimento empírico pode mudar em virtude de um conhecimento maior e posterior. Isso, mesmo para o crítico mais intenso, pode ser ape-nas temporário. Então, por que se preocupar com isso?

Do ponto de vista retórico, essa atitude interna da obra de Hans mostra um quadro geral conclusivo. Como orador, ele não anseia pela aprovação ou pelos aplausos de sua plateia. Em vez disso, ele oferece a imagem de um pensador que revela seus pensamentos de pé no púlpito. A longo prazo, essa independência em relação aos seus interlocutores pode se tornar exemplar para os professores acadêmicos como gênero. Porque estar livre de qualquer desejo de agradar e não buscar aplausos proporciona muito tempo adicional para os intelectuais se dedicarem à sua atividade principal, que é examinar o seu assunto.

Poderíamos discorrer longamente sobre as raízes desse tipo de independência intelectual. Evitarei fazê-lo, pois esta não é minha área de especialização. Mas já é perceptível que Hans encontrou a força men-tal para se distanciar das teorias marxistas que moldaram intensamente sua vida inicial como estudioso. Tiro uma conclusão dessa observação: a profunda honestidade intelectual inclui a disposição de questionar os resultados do próprio trabalho a todo momento.

E como a história da ciência mostra que quase todos os grandes progressos científicos ou intelectuais foram baseados no distanciamento de convicções consideradas certas, o esforço para desencadear uma crise fundamental exige a disposição de se posicionar à margem das premis-sas predominantes.

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22 - Um provocador intelectual

Hans chegou a um ponto que vai além do que Friedrich Nietzsche definiu como o valor de uma pessoa, que poderia ser medido pela quan-tidade de solidão que ela é capaz de suportar. Seu isolamento intelectual de forma alguma o transformou em um eremita. Agindo da proverbial periferia do mundo ocidental, às margens do Bósforo, seus pensamentos pairam sobre os discursos intelectuais da Europa. E como as democra-cias europeias atuais estão se afastando de seus dogmas comprovados, rumo a um sistema anônimo historicamente inédito, liderado por buro-cratas irresponsáveis, os pensadores políticos fariam bem em concentrar sua atenção criticamente nos escritos de Hans. A probabilidade sugere que ele ainda não encontrou as respostas para todas as perguntas que precisam ser abordadas agora. Mas é certo que ele formulou tarefas que precisam ser concluídas em um futuro próximo. Talvez a chave perdida não esteja sob o poste de luz, mas sim ao lado. Talvez a busca intelectual deva continuar em direção ao inesperado.

Anos se passaram depois de Gummersbach. Seminários subse-quentes foram realizados em Bodrum. Novamente, inesperadamente, en-contrei Hans e Gülçin no “Sprüngli” em Zurique. Sempre que você pensa que ele se retirou, ele de repente está de volta no meio de tudo.

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23 – Mudança em

direção à produção de

segurança hoppeana

Tim Haffner1

Introdução

Todo libertário percorre um caminho particular de se libertar gra-dualmente do condicionamento mental estatista e, finalmente, aceitar as implicações de uma ordem legal centrada na propriedade. Uma vez des-pertada, a visão de mundo muda tão drasticamente que quase nenhum aspecto do antigo eu permanece inalterado pela filosofia da liberdade. Embora as contribuições acadêmicas do professor Hans-Hermann Hoppe abranjam economia, sociologia, ética, método científico e história, seu trabalho na economia política da produção de segurança foi o mais impactante em minha jornada de transformação.

Como reservista militar de carreira e policial servindo de várias maneiras nos níveis municipal, nacional, federal e internacional,

1 Tim Haffner é um policial aposentado e oficial militar da reserva que foi apresentado à economia austríaca enquanto servia em combate no Oriente Médio e agora presta consultoria sobre risco político e assun-tos de segurança internacional.

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

testemunhei em primeira mão a disfunção e a inépcia das agências go-vernamentais que personificam os serviços de segurança e justiça, mas por décadas não tiveram a estrutura para diagnosticar a causa. Por muito tempo, culpei as pessoas "erradas" que trabalhavam em departa-mentos de supervisão que colidiam com minha orientação, embora equi-vocada, focada na missão. Eu protestei com raiva contra carreiristas ego-ístas que pareciam estar apenas recebendo um cheque de pagamento, evitando a ação, ou pelo menos as atividades de fiscalização que na época eu achava que eram de interesse público.

Veja, fui criado sendo alimentado constantemente com propa-ganda e entrei em minhas carreiras militar e policial como um crente na Guerra às Drogas e aceitei completamente o nexo sensacionalista de co-mércio ilícito e crime violento que levou à crença de que a "defesa nacio-nal" estava ameaçada por uma ameaça híbrida conhecida como narco-terrorismo. O desejo ardente de "fazer algo" sobre o suposto problema gerou uma odisseia de trinta anos de desventuras cômicas, mas trágicas, que são melhor compartilhadas em ambientes mais confidenciais com uma taça de vinho ou uísque (duas bebidas sociais que o professor Hoppe também aprecia).

Depois de lutar a serviço dos orquestradores do "absurdistão" por tanto tempo, o processo gradual de despertar foi auxiliado principal-

mente por duas grandes obras da tradição austríaca.2 Com o Bureau-cracy de Ludwig von Mises de 1944, aprendi que mesmo nas chamadas sociedades livres, com economias relativamente liberais, as agências

2 Absurdistão é um termo que descreve o manicômio conhecido como democracia administrado por megalomaníacos que presenciamos na cultura e na política contemporâneas. Foi usado em seu discurso de 2015 para a Property and Freedom Society em Bodrum, Turquia, e cap-

turado em seu livro de 2018, Manual para entender direito o Libertaria-

nismo. https://rothbardbrasil.com/manual-para-entender-direito-o-li-bertarianismo/

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23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

governamentais 1) são bastiões do socialismo, 2) na ausência dos incen-tivos de mercado de lucros e prejuízos, os burocratas não têm a capaci-dade de cálculo econômico racional, 3) é impossível ser um profissional dentro de uma burocracia, não importa o treinamento ou dedicação de alguém ao serviço, todos são, antes de tudo, um burocrata, 4) mesmo no caso quase impossível de que todos fossem servidores públicos altruís-tas, o próprio fato de manipulação política e gestão burocrática garante

que a organização acabará fracassando em seu propósito ostensivo.3 A produção socialista de segurança não funciona porque não pode funcio-nar e nenhuma reforma pode superar os arranjos estruturais que garan-tem sua disfunção. Isso me permitiu abandonar toda esperança de su-cesso ou satisfação em servir a sociedade em instituições de justiça e segurança baseadas no estado.

Então, com o livro de 1998 de Hoppe, Governo e a Produção Pri-

vada da Defesa, aprendi que uma alternativa baseada no mercado es-tava disponível e, além de ser superior à incoerência a que eu estava acostumado, a estrutura tem uma base ética que transcende os domí-

nios jurídico, social, econômico, cultural e transnacional.4 Com base no

trabalho de Gustave De Molinari,5 Linda e Morris Tannehill,6 Murray

3 Mises, L. V. (1944). Burocracy. Mises Institute. http://mises.org/document/875/Bureaucracy

4 Hoppe, H.-H. (2003). O Mito da Defesa Nacional: Ensaios sobre

a Teoria e a História da Produção de Segurança. https://rothbardbra-sil.com/o-mito-da-defesa-nacional/

5 Molinari, G. D. (1849). Da produção de segurança (ePub (2011) ed. Vol. 2). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/da-producao-de-seguranca/

6 Tannehill, M., & Tannehill, L. (1970). O Mercado da Liberdade (ePub, ed. 2007). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/o-mercado-da-liberdade/

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23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

Rothbard,7 Bruce Benson,8 e outros contribuintes para o campo da lei e segurança libertárias, Hoppe detalhou o funcionamento de uma ordem legal puramente centrada na propriedade privada, juntamente com de-talhes de como os atores do mercado operariam em tal ambiente.

Além disso, e apesar das invectivas de seus vários detratores equivocados, Hoppe enfatiza continuamente uma diretriz primordial em direção a interações sociais livres de conflitos e trocas de propriedade, levando ao florescimento humano, em todo o seu trabalho. O estabeleci-mento de normas sociais realistas para facilitar a sociabilidade harmo-niosa é um tema recorrente, principalmente nos últimos anos, em meio

ao aumento das tensões sociais e globais. Por exemplo, seu discurso de 2023 para a Property and Freedom Society relatou como seu mentor Murray Rothbard considerou, entre a miríade de questões sujeitas à aná-lise libertária, questões de paz e guerra são de extrema importância por-que a vida e a morte estão em jogo. Ecoando o estrategista militar chinês Sun Tzu, Hoppe reconhece que a guerra é o terreno da sobrevivência ou

extinção e, portanto, deve-se considerá-la.9

7 Rothbard, M. N. (1970). Homem, Economia e Estado – com Poder

& Mercado. https://rothbardbrasil.com/homem-economia-e-estado-

com-poder-mercado/, especialmente Cap.1 de Poder e Mercado.

8 Benson, B. (2011). The Enterprise of Law: Justice Without The State. Independent Institute.

9 Hans-Hermann Hoppe, "PFP254 | Hans-Hermann Hoppe, "A

guerra na Ucrânia na perspectiva libertária" (PFS 2023)", Property and Freedom Podcast (13 de outubro de 2023); Tzu, S. (2009). A Arte da Guerra: Tradução, Ensaios e Comentários do Denma Translation Group (ePub ed.). Shambhala.

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23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

Guerra, paz e propriedade

O uso que Hoppe faz de um padrão de propriedade para identifi-car a linha que divide a guerra e a paz sucede o trabalho de Lysander

Spooner, que escreveu em seu Direito Natural ou A Ciência da Justiça, de 1882, que abster-se de violar a pessoa ou propriedade de outra pessoa e fazer reparações por quaisquer dívidas, ferimentos, violações ou toma-das formam as condições legais da coexistência humana pacífica. Segue-se, então, que violar os limites de propriedade de outrem, o que inclui os termos de quaisquer contratos de troca de propriedade, dá início a con-dições de guerra e somente a restituição pode restaurar o relaciona-mento com a paz.

O padrão de propriedade oferece limites claramente identificáveis a partir dos quais se pode construir uma ordem legal universalmente aplicável. Por essa razão, Ludwig von Mises considerava a propriedade a base de todo o programa liberal, assim como o libertário, que coincidia

tanto com a liberdade quanto com a paz.10 Os padrões claros de compor-tamento humano legalmente aceitável fornecidos pelos limites de propri-edade intersubjetivamente determináveis oferecem uma ordem social na qual as disputas são prontamente julgadas assim que o proprietário e o suposto infrator são identificados.

Estabelecer esses fatos materiais sempre exigirá habilidade in-vestigativa e especialização, como processamento da cena do crime, pe-rícia e técnicas de entrevista. No entanto, não há necessidade e, por-tanto, não há espaço legítimo para leis politicamente fabricadas. Viola-ções de propriedade, como agressão, roubo, assassinato, estupro, roubo, incêndio criminoso ou furto, são de natureza totalmente criminosa,

10 Mises, L. V. (1927). Liberalismo: Na tradição clássica. https://rothbardbrasil.com/liberalismo/; ver também idem, Liberdade e propriedade (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2009; https://roth-bardbrasil.com/liberdade-e-propriedade/).

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23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

enquanto as violações de contratos também são, devidamente entendi-das, uma forma de roubo. Deixar de realizar uma troca conforme acor-dado, seja explicitamente, como em um contrato assinado, ou implícita, como ao fazer um pedido em um restaurante, priva um proprietário ge-nuíno do valor da propriedade que lhe pertence por direito. Novamente, a necessidade de juristas e tribunais especializados nos vários domínios da resolução de disputas permanecerá sob um ambiente jurídico cen-trado na propriedade, mas a tarefa é estabelecer fatos em vez de inter-pretar decretos legislativos.

A restituição para tornar a parte lesada inteira é o método de reconciliação para ambas as instâncias violadoras, porque o padrão de propriedade se aplica a ambos os domínios de uma forma muito superior à atual divisão politicamente fabricada entre o direito civil e o direito penal. A erosão da santidade dos direitos de propriedade na consciência pública e no discurso político não apenas permite mais abusos governa-mentais, mas também leva a conflitos civis, antagonismo e paranoia.

Como investigador criminal de uma agência de aplicação da lei de uma pequena cidade no meio dos Estados Unidos, testemunhei em primeira mão as traições, delações e fofocas em que todos os níveis dos estratos sociais se envolveriam para alavancar o poder policial contra seus rivais. Eliminar um oponente pode ser simplesmente uma questão de fazer uma denúncia anônima sobre o que alguém estava levando em seus bolsos. O efeito de segunda ordem disso foi uma comunidade cheia de paranoia e ressentimento, bem como recursos desperdiçados do "sis-tema de justiça".

Esse triste estado de coisas decorre da tolerância pública em re-lação a uma casta política que pode ditar quem é dono do quê. Proibir a posse de certas classes de propriedade, como armas, drogas, cigarros não tributados ou avulsos, bem como serviços "não licenciados", trans-mite uma onda de conflito na sociedade que contradiz totalmente a "tran-quilidade doméstica" que os governos são supostamente constituídos para fornecer.

Como Hoppe aponta, o problema é inerente a um monopólio po-lítico porque aqueles que estão na posição privilegiada têm um incentivo para instigar o conflito apenas para gerar soluções que resolvam as

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questões em seu próprio benefício.11 Com esse entendimento, torna-se fácil compreender por que ele consideraria um provedor de justiça e se-gurança monopolista compulsório, o que é comumente aceito como es-

tado moderno, a raiz de todo o mal.12 A entidade criada para salvaguar-dar a propriedade privada torna-se o próprio obstáculo ao cumprimento de sua própria razão de ser. O estado monopolista é o veículo através do

qual, para ecoar Bastiat,13 a lei é pervertida de protetora a instrumento de parasitismo e pilhagem.

Insights hoppeanos

O principal vetor para minar o princípio da integridade da pro-priedade existe no espaço cognitivo. Reconhecendo o papel dos intelec-tuais na formação das percepções públicas sobre a suposta necessidade de um estado monopolista, Hoppe descarta a probabilidade de combater as narrativas predominantes por meio de modos convencionais de in-fluência, como academia, mídia convencional ou think tanks oficial-mente sancionados. Em vez disso, Hoppe propõe uma estratégia "de baixo para cima", semelhante a uma insurgência intelectual de código aberto visando instituições, centros e redes de ação local dispersas que se reúnem em torno de um núcleo ideológico.

Esse núcleo, é claro, é a ordem legal da propriedade privada. No entanto, Hoppe não confia na intuição moral ou nos apelos religiosos para construir seu caso a favor de uma sociedade de leis privadas. Em

11 Hoppe, H.-H. (2012). A Grande Ficção: Propriedade, Economia, Sociedade e a Política do Declínio (ePub ed.). Instituto Rothbard; https://rothbardbrasil.com/a-grande-ficcao/. Cap.11.

12 Hoppe, H.-H. (1997). O que deve ser feito (ePub ed.). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/o-que-deve-ser-feito/

13 Bastiat, F. (1850). A Lei (ePub ed.). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/a-lei/

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vez disso, ele o constrói sobre o fundamento seguro do axioma da ação,14 o insight chave da praxeologia que forma a base da economia política

realista causal.15

Primeiro, os seres humanos agem. Mais especificamente, os hu-manos agem propositalmente, usando meios para satisfazer fins no reino físico do tempo, espaço e forma. Em segundo lugar, engajar-se na argu-mentação é uma ação com a intenção de fazer uma afirmação da verdade que facilite a compreensão humana. Além disso, o ato de argumentação é um reconhecimento de que a verdade não pode ser negada sem pres-supor sua validade (pois mesmo refutar uma afirmação distingue a exis-tência da verdade por meio de sua negação). Terceiro, a argumentação é

a atividade cognitiva destinada a estabelecer a verdade objetiva.16 A ética argumentativa se alinha com o Imperativo Categórico Kantiano, isto é, para serem justificáveis, as normas devem ser formuladas de modo a

serem aplicadas universalmente.17 Em outras palavras, deve-se agir como se o próprio comportamento fosse a prática aceita por todos.

Combinar o axioma da ação com a ética argumentativa leva a um reconhecimento dos direitos de propriedade que começa com a autopro-priedade ou, dito de outra forma, que alguém possui seu corpo físico e todas as propriedades materiais justamente adquiridas que sustentaram a vida desse indivíduo até o momento do engajamento argumentativo.

14 Hoppe, H.-H. (2007). Ciência Econômica e o Método Austríaco (ePub, 2ª ed.). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/a-cien-cia-economica-e-o-metodo-austriaco-8/

15 Salerno, J. T. (2010). Menger’s causal-realist analysis in mod-ern economics. The Review of Austrian Economics, 23(1), 1-16. https://doi.org/10.1007/s11138-009-0096-2

16 Hoppe, H. H. (2010). Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo (ePub ed.). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/uma-teoria-do-socialismo-e-do-capitalismo/

17 Kant, I. (1804). Princípios Fundamentais da Metafísica da Mo-ral. Domínio público. https://books.apple.com/us/book/fundamental-principles-of-the-metaphysic-of-morals/id501616036

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Sou muito grato por uma conversa pessoal com o professor Hoppe, bem

como pelo comentário adicional que ele fez em seu discurso de 2016 para

a Property and Freedom Society, no qual ele esclareceu esse ponto.18 O próprio ato de tentar influenciar alguém sobre um determinado tópico, por meio do diálogo e não da força, é reconhecer sua agência humana autônoma.

Argumentar contra a autopropriedade ou posses anteriores de um indivíduo, usando o próprio corpo físico e tudo o que permitiu essa existência, é uma contradição performativa que invoca o princípio do di-reito comum e internacional da preclusão, como Stephan Kinsella de-

monstrou efetivamente.19 Esse entendimento, de que argumentar reco-nhece inerentemente a agência humana autônoma de um indivíduo, também dispensa as críticas de uma ética argumentativa a priori – dei-xando o princípio da integridade da propriedade em terreno sólido, se não inatacável.

O desafio, como geralmente acontece quando se estabelece o que é "certo" (correto, válido e salutar), está na implementação. Os libertários são frequentemente criticados por manter ideais utópicos e se envolver em muito olhar teórico para o umbigo enquanto a corda do Leviatã se aperta em volta de seus pescoços. De fato, o professor Hoppe por vezes afirmou que há pouco a ser feito a não ser apreciar as implicações dos insights praxeológicos ou, outras vezes, chorar pelo estado lamentável

das questões mundiais.20

18 Hoppe, H.-H. (2016). Sobre a Ética Argumentativa. Reunião de 2016 da Property and Freedom Society. https://rothbardbrasil.com/so-bre-a-etica-da-argumentacao/

19 Kinsella, S. (2023). “A Libertarian Theory of Punishment and Rights” and Dialogical Arguments for Libertarian Rights,” in Legal Foun-dations of a Free Society (Houston, Texas: Papinian Press, 2023).

20 Hoppe, H.-H. (2022). Entendendo, e lamentando, a Alemanha

contemporânea: Parte II: Alemanha, EUA/OTAN, Rússia e Ucrânia.

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No entanto, seu trabalho também contribuiu para concepções práticas de como seria a provisão de segurança e justiça em uma ordem legal centrada na propriedade. Tendo estabelecido o "o quê" da teoria jurídica legítima, ele também explora o "como" da produção de defesa. O maior desafio nessa empreitada é superar o condicionamento estatista que limita a fronteira da possibilidade de percepção. Em outras palavras, a construção de instituições de segurança e justiça para uma sociedade libertária começa com a demolição de ortodoxias estabelecidas no domí-nio cognitivo.

Uma vinheta de seguros

Hoppe expande a ideia de companhias de seguros como o prová-vel principal provedor de serviços de segurança e justiça em uma socie-dade livre de governos monopolistas coercitivos. A proteção eficaz é o interesse financeiro da própria seguradora devido à menor probabilidade de reclamações de danos e às correspondentes reduções de custos ope-racionais. Além disso, as seguradoras já interagem por meio de redes

transnacionais de arbitragem, resseguro e contratos de liquidação.21

O mercado de seguros competitivo e desimpedido daria uma di-nâmica interessante ao campo jurídico. Por um lado, um código legal básico se desenvolveria para atender à seção transversal mais ampla de grupos sociais por meio do consenso, uma lei comum que a maioria das pessoas moralmente reflexivas também pode concordar. Eu prefiro e de-fendo a formulação simples de Richard Maybury: Faça tudo o que você

https://rothbardbrasil.com/entendendo-e-lamentando-a-alemanha-contemporanea-parte-ii-alemanha-eua-otan-russia-e-ucrania/

21 Hoppe, H.-H. (2003). Governo e a Produção Privada da Defesa. Em O Mito da Defesa Nacional: Ensaios sobre a Teoria e História da Pro-dução de Segurança (ePub ed.) https://rothbardbrasil.com/o-mito-da-defesa-nacional/

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concordou em fazer (direito contratual) e não invada os outros ou suas

propriedades (delito ou direito penal).22 Por outro lado, a concorrência no mercado levará as seguradoras a diferenciar e especializar suas ofer-tas de produtos, atendendo a uma clientela diversificada, principalmente para a resolução de disputas intragrupo. A lei mosaica, marítima, mer-cantil, eclesiástica e da sharia são apenas alguns exemplos de especiali-dades de código legal que vários grupos podem subscrever e às quais os provedores podem adaptar suas ofertas.

No entanto, em meio à variedade de especialidades jurídicas in-tragrupo e ao código unificado de direito consuetudinário intergrupal, os detalhes práticos de quem e como a segurança será provisionada conti-nuam sendo um desafio conceitual para muitos expostos pela primeira vez às ideias de uma sociedade de leis privadas. A maneira como as se-guradoras operam sob as condições da armadilha política contemporâ-nea tende a invocar visões de uma distopia fascista corporativa ou, pelo menos, experiências altamente hostis para os clientes. Os detalhes sobre áreas de cobertura conflitantes ou sobrepostas, se os serviços de segu-rança serão integrados verticalmente com a seguradora ou subcontrata-dos separadamente e como os prêmios podem ser agrupados com outros serviços parecem insondáveis.

Uma maneira de ilustrar como o setor de seguros de segurança e justiça poderia funcionar veio a mim depois de discutir com um ex-co-lega de aplicação da lei sobre os méritos de uma ordem legal libertária. Ambos concordávamos com a disfunção geral e a inépcia das agências politicamente capturadas e administradas burocraticamente com as quais tínhamos experiência, mas ele não conseguia entender como o mo-delo de seguro funcionaria de forma pragmática. Mais tarde, ocorreu-me que muitas das questões que ele estava tentando "descobrir" não eram

22 Maybury, R. (2004). Whatever Happened to Justice? Bluestock-ing Press.

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tão importantes e, de fato, haviam sido amplamente resolvidas em um mercado existente.

Como estávamos no sul da Flórida e ele voltaria para casa mais tarde naquela noite nas estradas rurais mais longas, planas e retas no meio do estado, perguntei para quem ele ligaria se caísse em uma vala e precisasse de um reboque. Por uma questão de simplicidade, essa hipó-tese era de um acidente com um único veículo sem danos materiais e um carro totalmente funcional que simplesmente precisava ser retirado de uma vala, no entanto, devido à desolação em uma área escassamente povoada, nenhum vizinho ou transeunte estava disponível para ajudar.

Se meu ex-colega tivesse cobertura de assistência rodoviária de um provedor como a AAA (American Automobile Association) e pudesse ligar para eles em seu celular, importaria qual serviço de guincho des-pachou o reboque? Se o serviço chegasse prontamente e fosse executado conforme necessário, o nome da empresa de reboque ou a localização da sede corporativa importaria? A resposta é, claro que não.

O que importa é que a cobertura e os pagamentos de prêmios de um cliente incluam assistência na estrada. A partir daí, um telefonema para a seguradora ativa a rede proprietária de provedores de serviços, sejam eles uma subsidiária corporativa, parte da rede ou totalmente ter-ceirizado. O arranjo ideal será condicionado pelo processo de descoberta do mercado.

Aqueles preocupados com a possibilidade de tal sistema de livre mercado quebrar, permitindo o fracasso ou deixando alguns indivíduos infelizes serem esquecidos são cegos, deliberadamente ignorantes ou in-suficientemente experientes com a lamentável "cobertura" e prestação de serviços sob controle estatista. A existência de provedores alternativos, tanto na cobertura de assistência rodoviária quanto nos serviços de guincho, sujeitos a lucros ou prejuízos, torna a satisfação do cliente o ponto de foco essencial. Portanto, a estrutura de incentivos determina que a cobertura disciplinada pelo mercado sempre superará a provisão político-burocrática em termos de qualidade e confiabilidade.

Com essa ilustração em mente, pode-se descartar a maior parte das preocupações sobre "de onde" virão os serviços de segurança e

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justiça sob o modelo baseado em seguros descrito pelos defensores do mercado. Ainda assim, as questões de competência territorial não podem ser totalmente ignoradas. Afinal, a maioria das pessoas vive atualmente em áreas governadas por entidades políticas sobrepostas que reivindi-cam o controle do espaço geográfico. Isso deixa três problemas a serem resolvidos: primeiro, quais ações facilitarão a transição do atual arranjo de ocupação coercitiva? Em segundo lugar, como as pessoas em uma sociedade livre podem proteger um território de agressores externos en-quanto administram a justiça internamente? Terceiro, o que impedirá a formação de um estado monopolista no domínio liberado?

Seleção de grupo, descentralização e secessão

Desembaraçar laços políticos ilegítimos é sempre um assunto de-licado, com potencial para graves consequências destrutivas se execu-tado de forma inábil. Quando Mises descreveu em seu livro de 1927, Liberalismo, que sempre que um grupo de pessoas expressa um desejo de autodeterminação política "seus desejos devem ser respeitados e cum-pridos", a implicação é uma expectativa de conformidade com a norma

libertária por outros atores políticos, provavelmente não libertários.23 No entanto, a resistência em abrir mão do controle sobre os recursos em um território secessionista pelo regime reduzido muitas vezes leva a hostili-dades. A maioria dos chefes de estado ignorará o "deveria" de Mises se eles não forem adequadamente dissuadidos.

Às vezes, uma separação relativamente amigável é possível, como quando a Tchecoslováquia foi separada na República Tcheca e na Eslo-váquia. No entanto, os movimentos separatistas devem estar preparados para a probabilidade de obstrução, supressão e retaliação por um antigo poder hegemônico, independentemente de quão bem estruturada seja a

23 Mises, L. V. (1927). Liberalismo: Na tradição clássica (ePub ed.). Instituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/liberalismo/

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petição fundamentada pela paz. A justificativa lógica e os procedimentos para as colônias americanas se separarem da Grã-Bretanha em 1776 não impediram uma guerra brutal de oito anos com um resultado incerto durante a maior parte de sua duração.

No entanto, inserido na Declaração de Independência Americana havia um apelo não apenas à organização política mãe, mas ao resto do

mundo.24 Manter o apoio das "opiniões da humanidade" foi um elemento crucial para mostrar que a secessão era uma ação em busca de justiça, em alinhamento com os princípios legais e dentro dos direitos das pes-soas que buscavam o controle de seu próprio destino político. É compa-rativamente mais fácil para um governo fabricar uma justificativa para suprimir grupos marginais ou dissidentes de má reputação. Portanto, manter a legitimidade na busca pela autodeterminação pesa muito no tratamento de Hoppe sobre o assunto.

As linhas estratégicas de esforço para a descentralização política começam com uma política de não provocação, tanto em relação aos ha-bitantes de um território libertado quanto ao do antigo regime. Esta é, em essência, uma aplicação prática do princípio jurídico axiomatica-mente derivado de não usurpação de pessoa ou propriedade pelo qual uma sociedade de leis privadas se baseia. O direito de ser deixado em paz e de deixar os outros em paz, incluindo o ostracismo, é uma arma

poderosa no arsenal da liberdade.25 A desobediência a funcionários pú-blicos ilegítimos foi a estratégia postulada no The Federalist Papers para

proteger as ações dos estados membros em uma república composta.26

24 Jefferson, T. (1820). A Declaração de Independência dos Esta-dos Unidos (ePub ed.). Domínio público.

25 Benson, B. (2011). The Enterprise of Law: Justice Without The State (ePub ed.). Independent Institute, particularly chapter 14.

26 Hamilton, A., Madison, J., & Jay, J. (1788). The Federalist Pa-pers (ePub ed.). Domínio público.

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O fato de essa tática, juntamente com a dependência de um sis-tema de milícia distribuída pelos estados-membros para executar as leis, repelir invasões e suprimir insurreições para evitar a centralização do poder no governo geral, ter falhado é mais uma função de degradação ideológica e cultural, uma falta de vontade de seguir adiante, em vez de uma falha nos próprios princípios. A importância de uma vontade gene-ralizada de ser livre, de reconhecer quais ações ou abstenções são ne-cessárias para alcançar a liberdade e aderir a esses princípios ao longo do tempo em meio a inúmeras interações humanas é um aspecto crucial

da estratégia libertária.27 Além disso, manter a tolerância de não provo-car agentes do governo anterior e não se entregar a violações de propri-edade, como tributação, confisco ou outras expropriações, sobre os ha-bitantes do território libertado, é indispensável para a legitimidade e so-brevivência de uma sociedade livre.

Esses atributos culturais exigem uma certa disciplina que de-pende ainda mais da seleção, liderança e tutela do grupo. Malfeitores, provocadores e aqueles propensos a comportamentos erráticos devem ser eliminados de uma sociedade livre para evitar provocar um ataque retaliatório ou justificativa para a invasão de vizinhos hostis. A aplicação das normas sociais esperadas inculca a conduta civilizada e não agres-

siva esperada com um acordo de proteção de seguro indenizatório.28

Essas qualidades são prontamente cultivadas por meio do trei-namento da milícia, a principal característica de identificação de uma sociedade livre. Se a afirmação de que "o poder político cresce a partir do cano de uma arma" tem alguma validade, ela necessariamente conclui que uma população armada é indispensável para a

27 Hummel, J. R. (2003). A Vontade De Ser Livre: O Papel da Ide-

ologia na Defesa Nacional. Em H.-H. Hoppe (Ed.), O Mito da Defesa Na-cional: Ensaios sobre a Teoria e História da Produção de Segurança (pp. 347-374). https://rothbardbrasil.com/o-mito-da-defesa-nacional/

28 Hoppe, H.-H. (2001). Democracia – o deus que falhou (ePub ed.). Transaction Publishers. Capitulo 13.

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autodeterminação política. Evitar a centralização do poder político re-quer um equilíbrio armado que impeça a concentração, particularmente por aqueles que ocupam cargos públicos.

Limitar o grupo e o tamanho territorial do movimento pela liber-dade tem vantagens estratégicas. O objetivo moderno de ter uma miríade de políticas concorrentes, como Liechtenstein, Mônaco, Hong Kong, Cin-gapura ou os cantões suíços, segue o exemplo histórico da Europa me-dieval, onde os líderes políticos, em contraste com um "direito divino" dos reis, eram na verdade simplesmente os "primeiros entre iguais" e sujeitos aos mesmos padrões de uma lei natural universalmente aplicá-

vel.29 Pequenas comunidades políticas são, necessariamente, humildes e frugais. Elas devem tratar bem seus membros ou sofrer com a deser-ção. Elas também estão inclinadas a implementar políticas de livre co-mércio e relações cordiais com os territórios vizinhos.

Hoppe não é completamente avesso ao governo em si e, em apre-ciação pela "ultrarreacionária" Restauração da Ciência Política de Karl Ludwig von Haller, ele até reconhece um lugar para os "estados natu-rais", tanto da variedade monárquica quanto republicana, onde o direito de defender a pessoa e a propriedade "de acordo com os princípios da lei natural" não é uma característica exclusiva dos estados, mas é retido

por todos igualmente.30 Hoppe também observa a preferência de Haller por pequenos principados e repúblicas que são entidades independen-tes, quase corporativas, cujo exercício de direitos permanece categorica-mente o mesmo que o de qualquer outro cidadão, mas difere em grau. O elemento essencial é que os indivíduos mantenham a opção de romper

29 Hoppe, H.-H. (2001). Democracia – o deus que falhou (ePub ed.). Transaction Publishers. Capitulo 11.

30 Hoppe, H.-H. (2023). A ideia de uma sociedade de leis privadas:

o argumento de Karl Ludwig von Haller. Em D. Howden & P. Bagus (Eds.), O Surgimento de uma Tradição: Ensaios em Homenagem a Jesús Huerta de Soto, Volume II (pp. 111–130). Publicação Internacional Springer. https://doi.org/10.1007/978-3-031-17418-6. Pág. 124.

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ou alterar os laços de serviço ou dependência de acordo com as condi-ções de seus acordos e relacionamentos.

Embora qualquer tentativa inicial de secessão seja vulnerável à supressão, as chances de sucesso são aumentadas por uma estrutura organizacional distribuída, sem líder central, nó ou centro de gravidade que possa ser capturado. Um estado monopolista terá muito mais difi-culdade em manter comunidades separatistas ou desobedientes se vá-rias áreas afirmarem sua independência simultaneamente. Consequen-temente, quanto maior a variedade de grupos de afinidade seguirem seu próprio caminho, desde que respeitem o núcleo legal de integridade de propriedade e não agressão, melhores e mais resilientes se tornam as chances de sucesso. Isso é igualmente verdadeiro se o movimento for em direção à independência completa ou a uma "secessão suave" caracteri-zada pela anulação e insistência na autonomia local dentro de uma es-

trutura política existente.31

A combinação preliminar

A abordagem de Hoppe da produção de segurança e justiça em uma sociedade de leis privadas se concentra principalmente em anteci-par como o modelo de seguro funcionaria em condições sem estados. Incluída nessa análise está a menção de autodefesa, serviços de defesa profissional e associações de segurança mútua, mas também uma ca-racterização das instituições da milícia americana como atávicas e im-

praticáveis para abordar questões contemporâneas.32 Isso, é claro, se alinha com sua exposição sobre os erros do liberalismo clássico que per-mitiu um governo supostamente limitado que goza de um monopólio

31 Deist, J. (2023). A Strange Liberty: Politics Drops Its Pretenses (ePub ed.). Mises Institute. Chapter 29.

32 Hoppe, H.-H. (2001). Democracia – o deus que falhou (ePub ed.). Transaction Publishers. Capítulo 13, Seção IV.

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territorial da autoridade jurisdicional juntamente com o poder de tribu-tar. A Constituição dos Estados Unidos fracassou em garantir as bên-çãos da liberdade devido a alguns erros estruturais, mas principalmente devido à relutância das entidades políticas membros em contrariar a in-clinação à centralização, apesar de seu poder estrutural para fazê-lo.

Isso nos leva de volta ao domínio cognitivo. Pois a marginalização do sistema de milícias e a imposição de impostos desenfreados e outras violações de propriedade derivam da crença errônea no "governo" ou "no estado" como um ator exógeno, separado das pessoas que ocupam car-

gos e alienado dos cidadãos. Sem dúvida, A anatomia do Estado de Roth-bard expõe a divisão entre aqueles que exercem o poder do estado mo-

nopolista e aqueles que são vítimas dele.33 No entanto, como Hasnas corretamente aponta, não existe administração da lei sem indivíduos, repletos de personalidades, desejos e preconceitos, e acreditar na apli-

cação de regras desencarnada é falacioso.34 Consequentemente, os mes-mos problemas têm o potencial de surgir em meio às ambições de aspi-rantes a tiranos que ganham poder e influência em um estado mínimo ou no comando de uma poderosa companhia de seguros.

É o mito do Império da Lei que primeiro deve ser dissipado antes que a reconstrução real em direção a uma ordem legal centrada na pro-priedade possa começar. A segurança e a justiça não podem ser total-mente externalizadas. As sociedades libertárias devem ter um meca-nismo para deter qualquer incitamento à formação de um estado mono-polista. É com esse espírito que Stromberg estimou que as sociedades livres exigiriam uma "combinação preliminar" de companhias de seguros

33 Rothbard, M. N. (1974). A anatomia do Estado (ePub ed.). Ins-tituto Rothbard. https://rothbardbrasil.com/a-anatomia-do-estado-2/

34 Hasnas, J. (2007). O mito do império da lei. Em E. Stringham (Ed.), Anarquia e a Lei: A Economia Política da Escolha (4ª ed. Brochura, pp. 163-192). Independent Institute.

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e milícias orgânicas.35 É esse campo um tanto negligenciado que merece uma exploração mais aprofundada para complementar o trabalho de Hoppe sobre o assunto.

Lembre-se de que as principais características da milícia, con-forme adotadas na Constituição dos Estados Unidos (Artigo 1, Seção 8, Cláusula 16), são que elas são organizadas, armadas e disciplinadas. Ter armas é insuficiente sem o treinamento necessário e as estruturas ins-titucionais para empregar habilmente a capacidade marcial para fins le-gais. Além disso, uma força organizada sobrecarregará indivíduos ou grupos isolados que carecem de comunicações e redes de apoio. Mais importante, a milícia deve ser considerada legítima pela comunidade em geral.

Para esses fins, a milícia como instituição de autogoverno é um veículo indispensável tanto para a transformação social quanto para a implementação prática. Mesmo que o plano seja empregar táticas de guerrilha descentralizadas ou guerra partidária em caso de invasão es-trangeira, o treinamento e os preparativos para esse tipo de contingência podem, e devem, começar bem antes do incidente ao longo das linhas da Resistência Total que o Major Hans Von Dach defendeu da Suíça em face

de uma ameaça soviética.36 O desenvolvimento de vínculos, grupos de afinidade e redes de defesa fornece um caminho para construir comuni-dades resilientes, envolvendo muito mais do que apenas combatentes reais, que podem até fornecer dissuasão adequada à invasão.

Enquanto uma das máximas da guerra é sempre se preparar para o pior cenário, outra é evitar conflitos destrutivos sempre que possível. A manutenção da ordem por meio da aplicação da lei também é uma

35 Stromberg, J. R. (2003). Mercenários, Guerrilhas, Milícias e a

Defesa dos Estados Mínimos e Sociedades Livres. Em H.-H. Hoppe (Ed.), O Mito da Defesa Nacional: Ensaios sobre a Teoria e História da Produção de Segurança (ePub ed., pp. 215-238).

36 Dach, H. V. (1965). Total Resistance: The Swiss Army Guide to Guerilla Warfare and Underground Operations (ePub ed.).

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função atribuída à milícia. O Artigo 1, Seção 8, Cláusula 15 da Consti-tuição dos Estados Unidos encarrega a milícia de executar as leis, repelir invasões e suprimir insurreições. Este conjunto de missões distingue a milícia dos militares. Além disso, o Artigo 2, Seção 2 lista a "milícia dos vários estados", e apenas a parte das instituições dos estados membros que são temporariamente "convocadas" para o serviço da federação, como categoricamente distintas do Exército e da Marinha. Tenha isso em mente. A milícia, por estatuto, é uma aplicação descentralizada da lei.

Sujeito à doutrinação estatista, condicionamento socialista e apatia política geral, o povo americano esqueceu que os estados "livres e independentes" que assinaram a Declaração de Independência, na ver-dade, contraíram o governo geral para existir e ainda mantêm a prepon-derância das autoridades dentro da federação. Além disso, a principal fonte de poder político final, aquela que cresce do cano de uma arma, permanece investida, de forma distribuída pelos estados membros, nas mãos de todo e qualquer cidadão capaz. Os estados mantêm o controle da nomeação de oficiais e do treinamento de milícias e, por meio dessa autoridade, também podem escolher em grande parte como as "leis do sindicato" serão implementadas em nível local. Dessa forma, insistir que a milícia local, composta pelos próprios cidadãos, execute as leis fornece uma válvula de verificação significativa sobre qual legislação é imple-mentada, bem como a maneira como ela é executada.

Isso oferece um tremendo potencial para deter impulsos centra-lizadores, bem como legislação e regulamentos ilegais, dentro de uma federação que deveria garantir a "cada estado" da união sua própria

forma republicana de governo.37 Aprecio muito as perspectivas históricas e jurídicas do Dr. Edwin Vieira sobre como a "milícia dos vários estados"

poderia ser revitalizada para resolver os dilemas políticos atuais.38

37 Artigo 4, Seção 4, Constituição dos Estados Unidos.

38 Vieira, E. (2012). The Sword and Sovereignty: Constitutional “Homeland Security”, Volume Two (PDF ed.).

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Reconhecendo que todos os policiais, xerifes, agentes especiais ou outros agentes de execução financiados por impostos devem ser, uma vez que esses termos não existem no estatuto operacional contratual, legalmente subordinados às únicas instituições constitucionais designadas para "executar as leis", quebra o monopólio do uso da força (raiz de todos os

males de Hoppe) e restaura a soberania popular.39 Além disso, a princi-pal tarefa da milícia não é o combate à guerra, mas a aplicação da lei e, quando feita com o devido processo legal por meio de acusações do grande júri baseado em cidadãos, consiste principalmente em prender funcionários públicos desonestos que violam os termos limitados da au-

toridade delegada.40

A "combinação preliminar" de serviços contratados e organiza-ções partidárias de autodefesa merece mais pesquisas para explorar os detalhes da prática operacional. Eu sustento que qualquer população em uma sociedade livre deve ser "organizada, armada e disciplinada" para evitar que qualquer entidade, seja um governo mínimo, uma segu-radora ou outro provedor de segurança contratado, se envolva na criação de um estado monopolista. No campo da segurança e da justiça, a his-tória mostra que os contratados muitas vezes tentam alterar o arranjo e subjugar as populações que os contratou. Embora o fenômeno possa ser encontrado em uma miríade de estudos de caso em todo o mundo, Jason

Morgan chama isso de regra Pinkerton-samurai.41

Portanto, uma sociedade de leis privadas deve fazer mais do que apenas "não provocar" e "estar armada", conforme descrito no discurso

39 Kramer, L. D. (2004). The People Themselves: Popular Consti-tutionalism and Judicial Review. Oxford University Press.

40 Younger, R. D. (1963). The People’s Panel: The Grand Jury in the United States, 1634–1941. Brown Publishing Company.

41 Morgan, J. (2021). Private Security Isn’t Enough: Why America

Needs Militias. https://mises.org/mises-wire/private-security-isnt-

enough-why-america-needs-militias

193

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

de Hoppe em 2023 para a Property and Freedom Society.42 Felizmente, inculcar a cultura organizada, armada e disciplinada "necessária para a segurança de um estado livre", em oposição a um estado monopolista, também dá suporte a muitos outros aspectos de uma ordem social hop-peana.

Lei tênue, cultura densa

Apesar dos apelos ingênuos por um libertarianismo "viva e deixe viver", Hoppe apontou que estabelecer, manter e defender uma sociedade de leis privadas requer muito mais do que aderir a um princípio de não-

agressão.43 Os atributos culturais de uma sociedade capaz de manter uma ordem legal de propriedade privada serão, necessariamente, con-servadores.

Para ilustrar este ponto, meu tempo na aplicação da lei e experi-ência em responder a inúmeras reclamações de barulho e disputas de vizinhos, e emitir multas de infração para carro com som alto me levaram a dizer a muitas pessoas que elas têm o direito de ouvir sua música tão alto quanto quiserem, mas não podem forçar ninguém a ouvi-la. A lei estatutária permitia a emissão de multa a qualquer veículo cujo som emanasse além de oito metros, ou menos se nas proximidades de esco-las, igrejas, hospitais ou residências. A responsabilidade objetiva contra todas as formas de invasões de propriedade, incluindo todas as formas concebíveis de poluição, levaria a expectativas sociais de que as pessoas

Hoppe, H.-H. (2023). Sobre centralização, descentralização e au-todefesa. https://rothbardbrasil.com/sobre-centralizacao-descentrali-zacao-e-autodefesa/42

43 Hoppe, H.-H. (2018). Manual para entender direito o Libertaria-

nismo (ePub ed.). Instituto Rothbard, capítulos 3 e 4.

194

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

não fizessem de sua negligência um fardo de ninguém.44 Ainda assim, um padrão legal conservador não é autoexecutável.

Em última análise, nenhuma quantidade de aplicação da lei pode compensar uma sociedade incivil. Valores compartilhados e normas comportamentais são a linha de defesa mais importante na vida cotidi-ana, bem como nas crises. Em suma, a comunidade orgânica é a chave para uma ordem legal e social bem-sucedida, definida como relativa-mente pacífica, harmoniosa e próspera. Ter "todo o povo, exceto os pou-cos funcionários públicos" organizado, armado e disciplinado para exe-cutar a lei, repelir invasões e suprimir insurreições estabelece as bases

para a construção de comunidades autônomas robustas e resilientes.45 Nesse sentido, reunir as pessoas para fins de treinamento e preparação para atender a esses imperativos civis oferece o maior potencial de trans-formação social.

Nem todo mundo precisa se tornar um especialista em armas ou dedicar suas vidas a aperfeiçoar a luta corpo a corpo para colocar em campo uma milícia revitalizada capaz de dissuadir usurpações políticas, abusos ou desígnios tirânicos. Uma vez que a única lei válida digna de aplicação envolve a proteção de pessoas e propriedades e a manutenção de acordos de troca de propriedade, os efeitos socialmente enervantes das atividades de aplicação da lei politicamente pervertida (por exemplo, a guerra às drogas) desapareceriam. Em vez disso, as comunidades lo-cais poderiam direcionar melhor seu tempo, atenção e recursos para

44 Rothbard, M. N. (1973). Por uma nova liberdade: o manifesto libertário (ePub ed.). Instituto Rothbard, capítulo 13. https://rothbard-brasil.com/por-uma-nova-liberdade-o-manifesto-libertario-2/

45 George Mason’s definition of the militia. Mason, G. (1788). Debate in Virginia ratifying convention, 14 june 1788. https://press-pubs.uchi-cago.edu/founders/documents/a4_4s9.html

195

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

abordar preocupações de segurança heterogêneas pertinentes às suas circunstâncias particulares.

Além disso, embora eu pessoalmente possa ter uma preferência pela participação quase universal, não há necessidade de obrigar nin-guém a cumprir esse dever cívico. A mudança do serviço obrigatório de milícia para unidades parcialmente privatizadas e em grande parte vo-luntárias após a Guerra de 1812 viu um aumento do envolvimento po-pular e do desempenho da campanha que levou à chamada Guerra Civil

de 1861-1865.46 Iniciativas modernas em uma sociedade de leis priva-das, onde não haveria subsídios estatais financiados por impostos para quem só pensa em si mesmo, poderiam encorajar a participação por meio de patrocínios corporativos e várias competições, uma "Olimpíada da mi-lícia" para expandir a ideia apresentada por Mary Ruwart, formada após os atuais eventos da SWAT envolvendo habilidades individuais, resolu-

ção de problemas de equipe e desafios de reação de liderança.47 A cons-trução de instituições de treinamento ao longo dessas linhas forneceria um ponto de encontro para o orgulho da comunidade, uma incubadora de dever cívico e um campo de provas para as "elites naturais" que apa-recem com destaque na estrutura de Hoppe.

Conclusão

46 Hummel, J. R. (2001). The American militia and the origin of conscription:

a reassessment. Journal of Libertarian Studies, 15(4), 29–77.

47 Ruwart, M. J. (2015). Healing Our World: The Compassion of Libertarianism (ePub ed.), chapter 20.

196

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana

A elucidação dos princípios jurídicos do professor Hoppe fornece uma orientação clara sobre como a produção de segurança e justiça deve ser organizada, ao mesmo tempo em que constrói soluções baseadas no mercado para o problema do conflito por recursos escassos. Ele admite um viés muito razoável para a paz, a harmonia social e o florescimento humano, ao mesmo tempo em que diagnostica nitidamente as causas institucionais da descivilização, do crime perpétuo e do conflito social. Seus insights podem mudar a vida daqueles dispostos a seguir o trem da lógica. Eu sei que eles mudaram a minha. Minha visão das atividades militares e policiais sob controle político e gestão burocrática foram transformadas para sempre. A tarefa agora é seguir o conselho de Hoppe: retirar o consentimento ao estado monopolista, promover sua deslegiti-mação, afirmar o direito à autodefesa e recorrer a essa combinação pre-liminar de milícia e provedores baseados no mercado de todas as ques-

tões de proteção e resolução de conflitos.48

48 Hoppe, H.-H. (2001). Democracia – o deus que falhou (ePub ed.). Transaction Publishers. capítulo 12.

197

Parte Três

Livre comércio e migrações

24 - Uma nota sobre

os críticos de Hoppe que

são a favor de "fronteiras

abertas"

Jeff Deist1

A hoppefobia, um distúrbio identificado pela primeira vez por Murray Rothbard em 1990, é caracterizada por explosões irracionais e

emocionais dirigidas contra Hans-Hermann Hoppe e seu trabalho.2 Se não for tratada, pode durar décadas e tornar seus pacientes intelectual-mente impotentes.

Hoje, a forma mais virulenta de hoppefobia é encontrada entre os defensores da imigração completamente irrestrita – especialmente entre os autodenominados liberais clássicos que insistem em um "direito de viajar" ou "liberdade de ir e vir" para todas as pessoas, em todos os lu-gares, o tempo todo.

1 Jeff Deist é ex-presidente do Mises Institute e atualmente con-selheiro geral da Monetary Metals.

2 Ver Murray N. Rothbard, "Hoppephobia", Liberty 3, nº 4 (março

de 1990; https://rothbardbrasil.com/hoppefobia/): 11–12. 24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

Esses defensores da imigração elevam as "fronteiras abertas" a um princípio vital do libertarianismo. Na narrativa deles, as fronteiras nacionais são linhas imaginárias. As próprias nações são construções históricas ultrapassadas. Todas as restrições à imigração são per se ili-berais; afinal, por que as circunstâncias aleatórias do nascimento de al-guém deveriam ter algum efeito sobre os direitos legais ou vantagens geográficas? E não há desvantagens, porque os imigrantes geram bene-fícios não qualificados, econômicos e outros, para suas novas nações anfitriãs. Assim como o livre comércio, a livre circulação de pessoas sim-plesmente direciona o capital humano para seus usos mais produtivos.

Assim, somos compelidos a contemplar um liberalismo muito es-tranho: um liberalismo em que os Estados existem, mas as fronteiras estatais não; onde a cidadania flui da presença física; onde os serviços estatais e a propriedade do Estado (assim chamada) estão igualmente disponíveis para todos os que chegam; onde os humanos são compara-dos a bens corpóreos; e onde as externalidades negativas se tornam ina-plicáveis.

Qualquer um na esfera libertária que levante preocupações sobre a imigração em massa – sobre trazer milhões de pessoas pobres do Sul para o Norte global, do Terceiro Mundo para o Primeiro Mundo – é rapi-damente rotulado de nativista. Perguntas sobre compensações, em ter-mos de crime, emprego, bem-estar ou moradia, são descartadas como evidência de uma mentalidade temerosa que não está disposta a abraçar os recém-chegados e se adaptar às mudanças. O crescimento econômico é fundamental, em vez de preocupações amorfas sobre a compatibilidade cultural, política, econômica, linguística, religiosa ou étnica dos imigran-tes.

Acima de tudo, essa narrativa insiste que os restricionistas da imigração não são pessoas bem-intencionadas que simplesmente têm uma opinião diferente. Pelo contrário, eles são xenófobos provincianos, racistas, nativistas e até fascistas. Eles se ressentem da inevitabilidade demográfica do status de minoria branca nos EUA e na Europa e do declínio do domínio cristão em um Ocidente que se seculariza rapida-mente. Eles são, na verdade, atores de má-fé com más motivações.

202

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

Basta perguntar ao Dr. Hoppe, que tem sido o alvo desses insul-tos!

Mas por que isso? Por que os libertários devem aceitar as frontei-ras abertas como um teste decisivo ou uma posição padrão? Não deverí-amos considerar mais profundamente como a imigração pode funcionar em uma sociedade absolutamente livre, ou seja, uma sociedade total-mente privada? Ou como deve funcionar nas condições atuais, por mais imperfeitas que sejam? Esse argumento é realmente sobre princípios li-bertários e nada mais?

O Dr. Hoppe tem alguns pensamentos. Para começar, ele é um conhecido crítico tanto das fronteiras abertas quanto da resultante "in-

tegração forçada". Seu artigo seminal de 1998, "Em defesa do Livre Co-

mércio e da Imigração Restrita"3 foi uma refutação completa da errônea analogia entre o livre comércio de mercadorias entre os países e a livre circulação de pessoas através das fronteiras nacionais. Ele elaborou lon-

gamente esses tópicos em seu manifesto histórico de 2001, Democracia

– o deus que falhou.4 Com capítulos intitulados "Sobre a Imigração Livre e a Integração Forçada" e "Sobre o Livre Comércio e a Imigração Restrita", o Dr. Hoppe cimentou sua reputação como defensor da imigração condi-cional e contratual.

Ele também cimentou sua reputação como a bête noire do coro de fronteiras abertas.

3 Hans-Hermann Hoppe, "The Case for Free Trade and Restricted Immigration", em The Great Fiction: Property, Economy, Society, and the Politics of Decline, Second Expanded Edition (Mises Institute, 2021;

https://rothbardbrasil.com/7-em-defesa-do-livre-comercio-e-da-imi-

gracao-restrita).

4 Hans-Hermann Hoppe, Democracia – o deus que falhou (Tran-

sação, 2001; https://rothbardbrasil.com/democracia-o-deus-que-fa-

lhou-2).

203

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

Para ser claro, Hoppe é um anarcocapitalista declarado que pre-feriria nada menos do que privatizar toda a propriedade estatal e refor-mular fundamentalmente a questão da imigração como uma questão de direitos de propriedade privada. Sua agora infame visão de "comunida-des proprietárias", que são verdadeiramente privadas e excludentes, está mais próxima das cidades-estado ou principados da Europa do século XIX do que as social-democracias modernas favorecidas pelos libertários que gravitam em torno de Washington, DC. E assim o Dr. Hoppe se tor-nou um avatar da direita libertária populista que é profundamente anti-estado, mas vê a imigração em massa como um projeto político estatista.

A partir dos trabalhos citados acima, juntamente com vários dis-cursos que ele apresentou ao longo dos anos em conferências e em seu

evento anual em Bodrum, Turquia, podemos tentar resumir as opiniões

do Dr. Hoppe sobre a imigração5 e as fronteiras da seguinte maneira:

• A imigração envolve compensações, como qualquer outra polí-

tica ou medida econômica. Não é de forma alguma um benefício

absoluto para a nação receptora.

• Nenhuma abordagem verdadeiramente libertária da imigração é

possível quando os estados em todos os níveis possuem (ou

seja, controlam) vastas quantidades de terras "públicas", inclu-

indo litorais e portos, rodovias, aeroportos, estradas, instalações

militares, parques e espaços comuns. A propriedade pública é

um conceito inválido sob qualquer visão de mundo libertária,

mas a realidade atual é muito diferente.

• Podemos rejeitar a noção de que a propriedade pública deve ser

vista como "sem dono". Dada a realidade da propriedade pú-

blica, os agentes do estado devem pelo menos funcionar como

curadores ou administradores dessa propriedade em nome dos

5 Ver Jeff Deist, "Immigration Roundtable: Hans-Hermann

Hoppe", Mises.org (7 de setembro de 2018; https://mises.org/immigra-

tion-roundtable/immigration-roundtable-hans-hermann-hoppe).

204

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

pagadores de impostos que a financiam. Os imigrantes não têm

o mesmo direito de uso de tal propriedade pública porque não

foram obrigados a pagar por ela por meio de impostos, emprés-

timos ou inflação do país anfitrião.

• Não há respostas simples sob os princípios libertários para a

presente questão: como os agentes do governo devem controlar

o acesso à propriedade pública? O cálculo econômico real é im-

possível quando o estado controla os recursos, e as considera-

ções "não econômicas" são absolutamente subjetivas.

• "Fronteiras abertas", onde os estados não tomam medidas para

limitar a entrada, é uma forma de ação estatal. É uma escolha

política consciente.

• O "bem-estar social", em todas as formas de bens e serviços for-

necidos pelos pagadores de impostos, fornece incentivos perver-

sos para os imigrantes. O voto democrático e a representação

proporcional fornecem incentivos perversos para os políticos im-

portarem imigrantes para obter ganhos políticos.

• O bem-estar de uma nação ou sociedade é necessariamente

subjetivo. Não é medido pelo PIB ou agregados econômicos. Mas

ao considerar a riqueza econômica, o que importa é a riqueza

média ou per capita em uma área, não a produção econômica

total.

• Bens não são pessoas. Os bens são inanimados. Os bens impor-

tados são "convidados" por quem arcar com o custo ou o risco

econômico da demanda por tais bens. Os indivíduos, por outro

lado, têm vontade, volição e necessariamente tomam ações –

boas ou más – onde quer que estejam. Devemos distinguir e se-

parar o livre comércio de mercadorias da imigração livre, tanto

conceitualmente quanto em termos de política.

• A imigração deve ser regulamentada sob um "princípio de custo

total", que significa simplesmente convite contratual e patrocí-

nio por um indivíduo ou entidade no país anfitrião. Nas pala-

vras de Hoppe, "Toda migração seria por convite e, invariavel-

mente, o princípio do custo total seria aplicado. Tanto o anfi-

trião que convida quanto o convidado ou ambos em conjunto

205

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

teriam que pagar o custo total associado à presença do convi-

dado. Nenhum custo poderia ser transferido e externalizado

para terceiros, e o convidante e/ou convidado seria responsabi-

lizado por todo e qualquer dano resultante do convite para a

propriedade de terceiros." O patrocínio é particularmente impor-

tante para dissuadir e compensar a criminalidade ou o bem-es-

tar social entre os novos imigrantes.

• A imigração livre condicional, aplicando o princípio do patrocí-

nio de custo total, é muito mais liberal, mais humana e mais

justa do que os sistemas atuais empregados em todo o Oci-

dente. Também removeria o longo tempo de espera para entrada

ou residência sancionada pelo estado. Os patrocinadores podem

incluir família, empregadores, grupos religiosos, grupos cívicos

e sociais e emissores de títulos de patrocínio com fins lucrati-

vos.

Em última análise, é a propriedade estatal (leia-se: controle esta-tal) da terra e dos recursos que torna as "fronteiras abertas" uma ba-gunça política. Isso se aplica a todos os estados, em todos os lugares, o tempo todo. Não devemos fingir que a privatização vai ocorrer em breve. Não somos obrigados a imaginar que os estados irão abrir mão de seus amplos espaços públicos, intervenções econômicas e maquinações fu-nestas de bem-estar social tão cedo – podemos defender uma abordagem melhor aqui e agora. Podemos propor que os agentes estatais com con-trole de fato sobre a propriedade do governo administrem essa proprie-dade como os proprietários privados fariam – preservando o capital em vez de esgotá-lo e proporcionando seu uso principal aos pagadores de impostos que o financiaram.

Fronteiras abertas são uma política, não um princípio. "Liber-dade de ir e vir" é um argumento simplório que confunde política com lei natural e confunde o direito de sair de um lugar com um direito imagi-nário de entrar em um lugar. Ele falha em reconhecer o direito confli-tante das pessoas de usar arranjos coletivos para se associar – ou não se associar – com outros. A importação consciente e planejada de depen-dentes desesperadamente pobres para os EUA e a Europa simplesmente para ganho político não é de alguma forma incidental aos argumentos deontológicos pela a imigração livre, mas demonstra claramente que

206

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

esses argumentos não são sobre princípios. As consequências são a me-dida política. A imigração de hoje para os países ocidentais não é, de fato, um fenômeno de mercado, mas sim o resultado direto de programas governamentais destinados a mudar radicalmente esses países.

Felizmente, a hoppefobia hoje permanece isolada e em grande parte inofensiva. Ela sobrevive principalmente entre um grupo pequeno, mas barulhento, de libertários de esquerda, acadêmicos mimados e think tankers hayekianos que orbitam esperançosamente à beira da res-peitabilidade de Washington ou Bruxelas. Alguns destes últimos são li-teralmente pagos para fazer engenharia reversa de argumentos empíri-cos para políticas de livre imigração. Mas seus esforços pouco fizeram para conter a crescente popularidade de Hoppe, especialmente entre os jovens desapontados em busca de modelos políticos e econômicos além do neoliberalismo envergonhado. Os libertários Luftmensch, como Roth-bard os chamou, podem insistir em incluir "fronteiras abertas" no seu programa, mas o programa de imigração contratual de Hoppe permanece enraizado na propriedade privada. Os gritos de "estatista" e "liber-auto-ritário " devem cair em ouvidos moucos.

Como sempre, o professor Hoppe encara seus críticos numa boa. Mesmo quando eles proclamam em alto e bom som sua inimizade eterna por seu trabalho, ele continua seus esforços para alinhar o libertaria-nismo moderno com a realidade fundamental e a natureza humana. A questão da imigração está na vanguarda desse realinhamento hoppeano. Nem todas as culturas são iguais, os seres humanos não são objetos fungíveis e o bem-estar de qualquer nação ou sociedade é subjetivo. Im-portar milhões de imigrantes pobres para estados de bem-estar social ocidentais não é o caminho para a liberdade ou prosperidade. Todos, na verdade, querem morar em uma boa vizinhança – e podemos expandir esse impulso natural para fora, em círculos concêntricos, da aldeia mais local para a sociedade em geral. Todos nós naturalmente queremos viver entre pessoas boas, trabalhadoras, produtivas e decentes. Os mercados, na forma de verdadeiro capital privado e propriedade, refletiriam isso. O mesmo deve acontecer com a política de imigração.

O patrocínio da imigração, aplicando uma estrutura de custo to-tal elaborada pelo Dr. Hoppe, é a maneira imediata, humana e justa de

207

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de "frontei-

ras abertas"

lidar com os inevitáveis conflitos e compensações que cercam a migração para países ricos. É compatível com a realidade política que o Ocidente enfrenta. Acima de tudo, apresenta a melhor aproximação da adminis-tração da propriedade privada que podemos esperar em um mundo de depredações estatais.

Os hoppepóbicos não precisam temê-lo.

208

25 – Imigração e

fundo de subsistência

David Howden1

Nota pessoal

Hans tem sido, para inúmeros alunos e colegas, uma fonte con-tínua de ideias. Suas palestras e trabalhos escritos expõem, de maneira simples passo a passo, as consequências inevitáveis de várias ações. Desta forma, toda uma geração (ou duas!) de estudiosos aprendeu em seus joelhos, por assim dizer.

Os não iniciados raramente são expostos a Hans "o homem". Em-bora seus maneirismos de fala, gestos com as mãos e entonação acen-tuada sejam bem conhecidos, a maioria tem a impressão que seu senso de humor seja, bem, germânico. Ao se revelar totalmente, Hans mostra uma aura jovial maravilhosa. Ele também está interessado em ajudar inocentemente aqueles em sua volta, mas de maneiras importantes. Lembro-me de uma dessas experiências que tive quando ainda era um jovem estudante de pós-graduação. Doug e Deanna French me convida-ram para um jantar ao qual Hans também compareceu. Durante o jan-tar, foram servidos bifes finos e vinhos mais finos. (Bom demais para o humilde estudante de pós-graduação grato por comer as migalhas de

1 David Howden é professor de Economia, Universidade de Saint Louis – Campus de Madri.

25 – Imigração e fundo de subsistência

biscoito que sobraram depois de uma reunião do corpo docente.) A con-versa do jantar girou em torno do anarcocapitalismo e tópicos "relacio-nados". Apesar do que os detratores de Hans possam pensar, a arte e a ciência do fanatismo quase não surgiram!

Com o jantar para trás, era hora da sobremesa. Deanna estendeu um carrinho de bebidas. Eu teria ficado nas nuvens com outra cerveja. Em vez disso, o carrinho estava carregado de garrafas que meu eu in-culto nunca tinha visto antes. Em um ato de arremesso de dardos, pe-guei algo marrom e fui servir. Eu nunca saberei o que era, mas Hans foi rápido em me ajudar. "Você não quer beber isto", entoou o professor teu-tônico. "Aqui", disse ele empurrando outra garrafa marrom desconhecida em minhas mãos. "Você ficará mais feliz se beber esta." Ele estava certo, é claro, mas onde ele estava em outros momentos importantes da minha vida? ("Você não quer namorar esta fraulein, você será mais feliz com esta." Ou "Não entre nesta Universität, esta outra será melhor para você.")

Alusões à imigração

Como a escolha da bebida depois do jantar, Hans estava sempre certo. Ele dedicou grande parte de sua vida profissional ao desenvolvi-mento da teoria libertária, filosofia e economia política. O que me inte-ressa aqui não são as coisas que ele escreveu, mas sobre as coisas a que ele apenas aludiu. Frequentemente, no curso de filosofar, Hans fez um comentário tangencial sobre um tópico econômico. O exemplo de um desses comentários sobre o qual este capítulo se baseia vem de seu ar-

tigo de 1998 "Sobre o Livre Comércio e a Imigração Restrita", publicado no Journal of Libertarian Studies. A intuição predominante entre a co-munidade libertária, amplamente definida, segue o consenso político que começou a prevalecer entre progressistas e conservadores em meados da década de 1980. Esse consenso continua até hoje. O consenso a que me refiro é que, se o livre comércio de mercadorias através das fronteiras é economicamente eficiente, o mesmo deve ser para o livre "comércio", ou movimento, de pessoas através das fronteiras.

210

25 – Imigração e fundo de subsistência

A passagem em questão trata da imigração não isoladamente de outros fatores de produção. Escreve Hoppe (1998, 225-26, grifo meu):

“Segundo os defensores da imigração

livre incondicional, os Estados Unidos qua área com altos

salários invariavelmente se beneficiaria da imigração li-

vre; tal país, portanto, deveria adotar uma política de fron-

teiras abertas, independentemente das condições atuais

— i.e., mesmo que os EUA estivessem emaranhados no

protecionismo e no assistencialismo. Uma proposta assim

certamente pareceria fantástica a uma pessoa razoável.

Suponham que os EUA — ou, ainda melhor, a Suíça —

declarasse que não mais haveria qualquer controle fron-

teiriço; que esse país declarasse que quem pudesse pagar

a tarifa poderia entrar no país e que qualquer pessoa que

passasse a ser residente teria direito a todas as provisões

assistencialistas domésticas ‘normais’. Há alguma dúvida

sobre o desastroso resultado dessa experiência no mundo

atual? Os EUA — e até mesmo mais rapidamente a Suíça

—, já enfraquecidos pelo protecionismo e pelo assistenci-

alismo, seriam invadidos por milhões de imigrantes do

Terceiro Mundo. Os custos do assistencialismo subiriam

vertiginosamente com espantosa velocidade, e a economia

estrangulada se desintegraria e desmoronaria, já que o

fundo de subsistência — o estoque de capital acumu-

lado no passado e herdado dos antepassados (pais e avós)

— foi saqueado e exaurido. Assim como uma vez desapa-

receu da Grécia e de Roma, a civilização desapareceria dos

EUA e da Suíça.”2

2 Hoppe não é o único anarco-libertário a defender restrições à imigração, ver também Rothbard (1994).

211

25 – Imigração e fundo de subsistência

De muitas maneiras, esta passagem não é tão diferente de muitas escritas por aqueles que alertam contra a imigração irrestrita. (Uma in-vasão de terceiro-mundistas? Confere. Abuso do sistema de bem-estar social? Confere. Civilização desmoronando? Confere. Alusão aos EUA so-frendo o mesmo destino de Roma? Confere.) Mas escondido dentro desta passagem está algo incomum em comparação com todos os outros co-mentaristas que ousam entrar no debate sobre imigração. Esses comen-taristas incluem tanto aqueles que são amplamente a favor da imigração irrestrita por motivos morais e econômicos, quanto aqueles que são am-plamente contra ela nas mesmas margens.

Refiro-me à ligação que Hoppe faz com o "fundo de subsistência". Esse conceito único é o que diferencia o núcleo da macroeconomia aus-tríaca – incluindo os ramos do crescimento econômico, economia do de-senvolvimento e teoria dos ciclos econômicos – das várias alternativas convencionais.

Introduzido por Bohm-Bawerk em sua Teoria Positiva do Capital (1889), o fundo de subsistência descreve a restrição de recursos em mé-todos de produção mais produtivos. Seu refinamento da teoria clássica do fundo salarial encontrou apelo imediato para os economistas neoclás-sicos. Mises (1912) refinou o conceito e integrou o fundo de subsistência em uma teoria mais ampla do crescimento econômico. Qualquer pro-cesso de produção, escreve Mises (1912, 360), "deve ser de tal duração que exatamente todo o fundo de subsistência disponível seja necessário, por um lado, e suficiente, por outro, para pagar os salários dos traba-lhadores durante toda a duração do processo produtivo".

Embora haja alguma discordância sobre quais bens constituem o fundo de subsistência e por meio de qual canal ele restringe a expansão econômica, o conceito forma o núcleo da teoria austríaca dos ciclos econômicos (Braun e Howden 2017). É a restrição de recursos que inter-rompe uma expansão econômica quando ela se torna obrigatória.

O papel do capital é central nas discussões austríacas sobre o ciclo econômico. Menos discutido é o papel do trabalho. Hayek (1936: 496, n16) criticou a visão de um alongamento da estrutura produtiva como uma mudança no trabalho. Algumas tentativas recentes se con-centraram no papel do trabalho na estrutura do capital (por exemplo,

212

25 – Imigração e fundo de subsistência

Machaj 2015; 2017, esp. cap. 2). Embora o papel do trabalho na altera-ção da estrutura de produção seja uma questão espinhosa, existem al-guns fatos importantes que são importantes para o debate sobre os be-nefícios econômicos da imigração. (Descrevo algumas das questões par-ticularmente espinhosas com a estrutura de trabalho e capital em Ho-wden (2016).)

Os principais entre esses fatos são: 1) qual o impacto que a imi-gração tem na estrutura salarial dos trabalhadores existentes e 2) qual o impacto que a imigração tem no retorno do capital existente na econo-mia. Esses dois tópicos são altamente debatidos, mas amplamente abor-dados em outros lugares. Como tal, eles são de pouco interesse para o

presente capítulo.3 O que preocupa este capítulo é se e em que grau os novos cidadãos remuneram os cidadãos existentes por sua chegada. Como veremos, o uso do fundo de subsistência por Hoppe é um passo essencial para entender se e em que grau qualquer número de imigran-tes pode ser integrado à estrutura produtiva de uma economia. O que não me interessará neste capítulo é a discussão da integração não eco-nômica de imigrantes em um país, por exemplo, cultural, social, religiosa etc. Em vez disso, estou aqui estritamente preocupado com os efeitos econômicos da imigração.

3 Algumas pesquisas mostram que os imigrantes deprimem os salários dos grupos com os quais competem (Borjas 2003). Outras pes-quisas chegam à conclusão oposta (Card e Peri 2016). Que os aumentos na imigração afetem positivamente o retorno sobre o capital é menos controverso (Borjas 2021). A maioria dos estudos empíricos descobre que os efeitos fiscais da imigração são relativamente pequenos e agrupados em torno de zero.

213

25 – Imigração e fundo de subsistência

Imigração e o consenso político

No final do século XX, surgiu um consenso entre as extremidades socialistas e conservadoras tradicionais do espectro político sobre uma série de tópicos anteriormente contestados. Esse consenso é ampla-mente compartilhado na maioria dos países desenvolvidos e dá aos elei-tores pouca escolha sobre as questões relevantes. Essas questões in-cluem as ideias de que 1) mercados livres combinados com uma rede de segurança social trazem prosperidade segura e 2) estar conectado à eco-nomia global em termos de bens e mão de obra promove um crescimento econômico robusto. As diferenças remanescentes entre as divisões polí-ticas que surgem são principalmente restritas a questões sociais: família, religião e normas comunitárias.

Libertários de vários matizes têm muito a discutir sobre esse con-senso político. Apesar desse fato, uma questão com a qual muitos liber-tários geralmente não discordam é a visão de que a imigração é positiva. Essa visão positiva se estende a fatores econômicos e sociais. Tomemos, por exemplo, a coleção de capítulos contida em Powell (2015). Aqui, a impressão que se tem é que a imigração irrestrita é inequivocamente positiva, ou que os aspectos positivos superam os negativos.

A maioria dos autores que escrevem hoje sobre planos de imigra-

ção baseados no mercado segue o estilo de Becker (2011).4 A contribui-ção de Becker está em perceber que a existência de um estado de bem-estar social introduz o incentivo para o uso excessivo por não pagantes. (Uma invasão de terceiro-mundistas? Confere. Abuso do sistema de bem-estar social? Confere.) Para combater essa exploração por pessoas de fora, Becker propõe uma taxa baseada no mercado para pagar pelo possível imigrante que entrar no país. A cobrança de uma taxa pela ci-dadania move a economia em direção a um sistema de imigração mais

4 As ideias de Becker se originaram como um mimeo datado de 1987. O Instituto de Assuntos Econômicos publicou uma versão esten-dida em 2011.

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25 – Imigração e fundo de subsistência

racional e baseado no mercado. Como benefício adicional, como em qual-quer mudança de um mercado negro para um mercado formal, as ativi-dades ilegais (neste caso, a imigração ilegal) são desmotivadas.

No entanto, a solução de Becker é escassa nas razões pelas quais "por que" cobrar uma taxa dos imigrantes é justificado. Qual é a com-pensação da taxa? Quem recebe o produto da taxa são os mesmos indi-víduos afetados pelo imigrante? Afinal, já existem várias taxas associa-das à imigração para um novo país. Essas taxas, invariavelmente, aca-bam no bolso do governo geral. As taxas cobradas pelo governo não com-pensam o trabalhador não qualificado que perdeu o emprego para um imigrante com salários mais baixos. Nem o empresário que vê seus lu-cros aumentarem pela produtividade do imigrante qualificado contribui com alguma coisa além do salário que ele teria pago a um trabalhador diferente.

Essa imprecisão não é exclusiva de Becker. As discussões sobre imigração geralmente falam dos benefícios gerais que os imigrantes tra-zem, sem uma análise mais profunda da estrutura dos benefícios. Os capítulos incluídos em Powell (2015) estão muito nesse espírito.

Vedder (2015) é o único colaborador de Powell (2015) que busca soluções baseadas no mercado para atingir a quantidade eficiente de imigrantes. Embora Vedder não lide diretamente com a questão da cida-dania, ele segue o argumento básico encontrado em Becker (2011): que as forças de mercado são a melhor maneira de alocar fluxos de trabalho transfronteiriços. A proposta de Vedder, embora notável por orientar o argumento em direção a um mercado de imigração, sofre duas infideli-dades não relacionadas ao mercado. A primeira é a dependência de um preço de mercado juntamente com uma cota sobre o número de imigran-tes que entram em um país. Os sistemas de cotas criam perdas de peso morto bem conhecidas. A segunda é a preocupação em vincular o preço dos vistos de imigrantes à taxa de desemprego. Não há razão para que o emprego motive a imigração. Fazer isso relegaria os países que são hots-pots de aposentadoria para o segundo nível de destinos de imigrantes!

Ao ler esse apoio irrestrito à imigração, pergunta-se sobre o equi-líbrio. O mundo ocidental está experimentando "uma onda sem prece-dentes de imigração em massa" (The Economist 2023, 59). 1,2 milhão de

215

25 – Imigração e fundo de subsistência

imigrantes se mudaram para a Grã-Bretanha no ano encerrado em ju-nho de 2023. Quase um milhão eram nacionais de países terceiros (Ser-viço de Estatísticas Nacionais 2023). A migração líquida para o Canadá é o dobro do recorde anterior. A Alemanha tem ainda mais recém-chega-dos do que durante a "crise migratória" de 2015. Espera-se que mais de um terço a mais de imigrantes venham para os Estados Unidos este ano do que antes da pandemia. Em quase todos os países desenvolvidos, pode-se encontrar surtos recordes de recém-chegados. (O Japão tem sido uma exceção a isso, embora até isso esteja mudando com a criação de novos vistos para promover o aumento da migração para o país demo-graficamente sitiado.)

A resposta usual entre aqueles em todas as divisões políticas, in-cluindo libertários, parece ser que a imigração 1) é necessária para com-pensar o declínio das taxas de natalidade ocidentais e 2) contribuirá para o crescimento econômico nos países receptores. Benevolentemente, tal-vez, alguém se pergunte o que acontecerá com os países que esses re-cém-chegados deixam para trás? Se novos imigrantes trouxerem habili-dades ou mão de obra para seu destino, essas habilidades e mão de obra devem deixar o velho país. O equilíbrio é aquele em que o mundo desen-volvido continua absorvendo imigrantes e prosperando enquanto o mundo em desenvolvimento tem uma hemorragia de trabalhadores e es-tagna? (Hoppe (1998: 226) discute esse equilíbrio exato, não comumente abordado pelos defensores da imigração do mundo em desenvolvimento para o desenvolvido.)

Claro, a refutação comum é que os salários atingirão um equilí-brio em que essas ondas de imigração serão neutralizadas ou mesmo revertidas. No entanto, não se pode usar uma variante do mecanismo preço-espécie-fluxo de David Hume para explicar por que o futuro não é uma extrapolação linear do passado. As mercadorias atravessam fron-teiras e as mudanças nas condições locais de oferta e demanda, inclu-indo as de câmbio, alteram a variedade de preços. Bens que antes eram baratos em um país tendem a se tornar menos baratos com o tempo, devido a esse processo.

O trabalho é diferente do capital. Reconhecer essas diferenças é o primeiro passo para perceber por que a intuição sobre os fluxos de

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25 – Imigração e fundo de subsistência

trabalho não é consistente com a dos fluxos de capital. Hoppe (1998: 226) observa uma dessas diferenças fundamentais: "As pessoas podem

se mover e migrar; bens e serviços, por si só, não podem."5 Essa pequena diferença tem repercussões importantes quando se trata de negociações mutuamente benéficas. Quando as mercadorias são vendidas, tanto o comprador quanto o vendedor (destinatário e fornecedor) devem concor-dar com os termos. Isso garante que a troca resultará em uma negocia-ção de soma positiva. No entanto, quando as pessoas atravessam fron-teiras, não é necessário que haja acordo entre as duas partes. O vende-dor (destinatário ou habitante do país de destino) pode se beneficiar sem que o comprador (provedor ou imigrante) concorde com os termos de troca ou com o comércio.

Uma resposta poderia ser que o sistema político agrega as prefe-rências da população e as resume em forma de política. Assim, mesmo que alguns habitantes não desejem um imigrante específico ou um nível geral de imigração, a sociedade ainda se beneficiará em média. Tal refu-tação não dura muito sob o escrutínio do economista. Nenhum outro

recurso é alocado sob tal raciocínio.6

O problema central de vários planos de imigração não é a ameaça – real ou percebida – de que os imigrantes virão e usarão os bens públi-cos e o sistema de bem-estar social sem contribuir adequadamente para

5 Em outras palavras, o trabalho exibe independência e intenção. Essas qualidades são adicionais à distinção mais comum de Lachmann entre o capital estar disponível para compra enquanto o trabalho está disponível apenas para aluguel (1956: 87fn1).

6 Pode-se dizer que é exatamente assim que os bens públicos são alocados – não de acordo com as demandas dos indivíduos, mas com base nas preferências agregadas por meio do processo de votação. Isso apenas empurra o problema um passo para trás. Agora, a refutação tam-bém deve tratar o imigrante, um indivíduo, como um bem público e não privado. Duvido que haja muitos economistas dispostos a se aventurar por esse caminho.

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25 – Imigração e fundo de subsistência

sua manutenção. O problema central é garantir que ambos os lados da transação se submetam voluntariamente a ela e sejam remunerados de acordo. As discussões sobre os custos e benefícios da imigração, comuns na literatura, são subsidiárias a essa consideração central.

O mercado de cidadania

Uma maneira de contornar o problema central de permitir a imi-gração apenas quando cada lado se beneficia é semelhante à solução para esse problema em todos os bens: a existência de um mercado. To-dos os mercados são definidos em termos de seus demandantes e forne-cedores. Todos os mercados dependem de direitos de propriedade clara-mente definidos para delinear o que, exatamente, está em oferta para compra e quem pode ser o vendedor. Finalmente, os mercados funcio-nam melhor quando os custos e benefícios são claramente definidos e quando aqueles que colhem os benefícios de uma troca incorrem nos custos.

A primeira das duas grandes contribuições de Hoppe no debate sobre imigração é identificar que a questão central não é se os benefícios de um imigrante superam os custos. Em vez disso, a questão relevante diz respeito a quem incorre nos custos e quem ganha os benefícios.

Quase todas as contribuições para o debate sobre imigração ig-noram esse ponto. Não é sensato falar de custos e benefícios sem fazer referência a quem são os atores relevantes. Como exemplo de uma ten-são semelhante, os debates sobre reparações por erros passados geral-mente se concentram nessa mesma questão. O debate abstrato sobre os custos agregados incorridos pelos descendentes daqueles agredidos no passado pode satisfazer algum senso geral de justiça. No entanto, não há implicação prática sem referência ao indivíduo específico que foi pre-judicado como resultado dessa desigualdade passada.

Hoppe recentemente deixou esse ponto claro em sua "Carta

Aberta a Walter E. Block", que se propôs, entre outras coisas, a esclare-cer a visão libertária sobre reparações:

218

25 – Imigração e fundo de subsistência

“E os crimes de 2000 anos? Existe al-

guma pessoa viva a ser encontrada hoje, que pode reivin-

dicar a propriedade legal de algum pedaço específico de

propriedade (terra, joias) que está e esteve por alguns mi-

lhares de anos na posse de outros, demonstrando sua

própria reivindicação anterior a esses bens através da

prova de uma cadeia ininterrupta de transferências de tí-

tulos de propriedade indo dele e hoje de volta até algum

ancestral específico vivendo nos tempos bíblicos e ilegal-

mente vitimado naquela época? Isso não é inconcebível, é

claro, mas duvido muito que qualquer caso assim possa

ser encontrado. Eu gostaria de vê-lo, antes de acreditar.”

(Hoppe 2024, grifos nossos)

Embora esse raciocínio seja aplicado estritamente ao tema das reparações, ele tem relevância para o debate atual sobre imigração. Cus-tos e benefícios não podem ser discutidos em abstrato. Em vez disso, eles devem estar claramente ligados aos perpetradores e beneficiários.

Essa percepção faz parte da longa tradição de individualismo me-todológico no cerne da escola austríaca. O individualismo metodológico aplicado à imigração revela a fonte de tensão nos vários pontos de vista que a cercam. Os estudos que mostram uma relação positiva entre imi-gração e crescimento econômico adotam um ponto de vista agregado que é de pouca preocupação para o indivíduo. Os efeitos agregados positivos fazem pouco para compensar o indivíduo que perde o emprego ou o sa-lário para sua nova concorrência. Na mesma linha, estudos que mostram efeitos agregados negativos para a imigração (comuns ao avaliar efeitos fiscais de curto prazo, por exemplo, Christl et al. 2022) não significam muito para a empresa que ganha participação nos lucros devido a seus novos clientes (ou trabalhadores).

O individualismo metodológico significa que cada ação deve ser contabilizada em termos de custos criados por uma que são impostos a outra. As transações voluntárias permitem que esses custos sejam com-pensados por um benefício acumulado para outro. Os mercados funcio-nam melhor quando os custos e benefícios estão fortemente ligados (ou

219

25 – Imigração e fundo de subsistência

seja, quando os custos não são impostos a uma parte inocente e os alu-guéis não são capturados por um beneficiário indevido).

Todos os sistemas de imigração atualmente em vigor não vincu-lam custos e benefícios diretamente às partes afetadas. Nas políticas de imigração não compensadas, como o programa "Diversity Immigrant Visa" nos Estados Unidos (mais conhecido como "loteria do green card"), não há compensação dos cidadãos existentes pelos recém-chegados. Nos sistemas de imigração que envolvem uma taxa de entrada, esse custo é pago ao governo do país de destino. Alternativamente, a cidadania por meio de planos de investimento (como existem na Espanha, Portugal e vários países do Caribe) permite que um imigrante obtenha a cidadania com compensação financeira paga à contraparte da transação de inves-timento. (Observe que essa contraparte nem precisa ser cidadã do país em questão.) Em nenhuma dessas alternativas há um comprador e ven-dedor claros, as partes necessárias para garantir uma compensação por um custo.

Vários planos de imigração "baseados no mercado" não resolvem esse problema central. A "proposta modesta" de Vedder (2015) e a "solu-ção radical" de Becker (2011) para a reforma da imigração envolvem um sistema baseado no mercado que vê o governo federal oferecendo cida-dania por meio de um leilão de atribuição fixa. Esta atribuição equivale-ria a um sistema de quotas, proposto para variar em função das condi-ções de mercado, como o desemprego. O preço do visto flutuaria de acordo com essa cota à luz das mudanças nas condições do mercado. O produto dessas vendas de vistos se tornaria receita para o governo fede-ral. Dessa forma, os cidadãos domésticos seriam "pagos" por meio de impostos mais baixos do que em propostas alternativas. Ainda assim, não podemos tratar isso como uma transação de mercado regular. Não há voluntariedade por parte dos fornecedores (eles são forçados a fazer a transação pela cota exigida pelo governo). Nem o demandante (o imi-grante) remunera esses fornecedores diretamente. Há apenas um paga-mento indireto na forma de uma conta de imposto mais baixa.

Uma das duas grandes contribuições de Hoppe para o debate so-bre imigração é demonstrar que a solução baseada no mercado exige que o demandante remunere o fornecedor diretamente pelo bem ou serviço

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25 – Imigração e fundo de subsistência

prestado. Como tal, o imigrante deve remunerar um cidadão específico pelo direito de viver no país. A outra grande contribuição de Hoppe foi vincular a provisão de bens públicos – uma atividade extra-mercado – ao fundo de subsistência. Este ponto, ou melhor, esta forma de formular o problema da exploração dos bens públicos, não recebeu qualquer aten-ção até à data. É com este tópico em mente que me debruço a seguir.

O fundo de subsistência

O foco de Hoppe (1998, 225-26) no fundo de subsistência como uma restrição de recursos que potencialmente se vincula à imigração irrestrita é novo. A conexão entre os recursos acumulados de um país e a adição de novos cidadãos ao grupo daqueles que dependem deles não é frequentemente discutida.

Nas discussões padrão sobre o fundo de subsistência, os recur-sos são controversos em termos do que são (por exemplo, bens de con-sumo ou de capital), mas nunca em termos de quem os possui. A pro-priedade do fundo de subsistência é sempre tratada como um bem pri-vado. Por exemplo, as empresas são limitadas em seus planos de inves-timento pelo conjunto de poupanças acumuladas. Essas poupanças são agrupadas sob o termo guarda-chuva de "fundo de subsistência" na te-oria austríaca dos ciclos econômicos.

As discussões sobre imigração não são controversas no mundo abstrato da pura propriedade privada de toda propriedade. Sob uma eco-nomia puramente privada, é claro que toda imigração exigiria acordo en-tre ambas as partes e que o solicitante para imigrar remuneraria o for-necedor pela oportunidade. Notavelmente, e preocupantemente para o debate, não vivemos em tal economia. Governos de todo o mundo con-trolam, em graus variados, grandes áreas de suas economias subjacen-tes. Eles também controlam os alvos de imigração. Ao estabelecer essas metas de imigração, a discussão normalmente se concentra na demanda por mão de obra em toda a economia, sem referência ao fundo de sub-sistência da economia.

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25 – Imigração e fundo de subsistência

Os imigrantes que são "atraídos" para um país são atraídos por oportunidades de emprego, assistência social ou investimento. Essas oportunidades – a capacidade geral de um país de fornecer um pasto verde para o trabalho e o capital – são o resultado dos recursos acumu-lados ao longo de sua história. As infraestruturas, os sistemas jurídicos, a estabilidade judicial e política, por exemplo, contribuem para o funci-onamento eficiente da economia de mercado. Esses fatores não são dons naturais. Em vez disso, eles são o resultado de investimentos contínuos por um longo período de tempo. Nem esses fatores são de propriedade de qualquer indivíduo. Eles são – pelo menos no sistema político atual – compartilhados por todos os cidadãos de um país.

Para o bem ou para o mal, os cidadãos ao longo da história de um país pagaram parte de sua renda em um fundo comum. Esse fundo – controlado pelo governo – financiou (entre outras coisas) aquelas ins-tituições (por exemplo, lei e ordem, programas sociais e vários serviços de infraestrutura) que hoje facilitam o funcionamento da economia. Claro, a outra parte da renda de um cidadão é usada para financiar sua vida privada. Em sua morte, ele passa suas economias para seus des-cendentes na forma de sua herança. Além dessa herança privada, o ci-dadão também herda os bens públicos que são acumulados ao longo do tempo. Afinal, é a esperança de cada geração deixar um país em melhor forma para seus descendentes do que era quando ela nasceu.

Para ilustrar a relação que esses bens públicos acumulados têm com a imigração atual, considere o caso de John Washington. Nascido na Inglaterra em 1633, o jovem fundou uma empresa de transporte de tabaco entre os mercados norte-americano e europeu. Quando seu na-vio, totalmente carregado para a viagem de volta, encalhou no rio Poto-mac em 1657, o intrépido empresário optou por permanecer na colônia da Virgínia. Enquanto inicialmente estava na casa do coronel Nathaniel Pope, Washington se casou com sua filha Anne e juntos tiveram um fi-lho, Lawrence. John Washington trabalhou para tornar sua nova casa um lugar melhor, mais famoso como membro da Câmara dos Burgesses, a assembleia legislativa da colônia da Virgínia. Ele ganhou dinheiro e foi capaz de proporcionar uma boa vida para sua família. Ele também pagou impostos para promover as primeiras instituições públicas que os cida-dãos dos Estados Unidos agora consideram garantidas.

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25 – Imigração e fundo de subsistência

Como resultado do pagamento de impostos ao longo de sua vida profissional, quando John Washington morreu, a herança deixada para seus herdeiros foi partida. Parte dela – a parte íntima que ele mesmo controlava – foi passada para seus filhos, principalmente seu filho Lawrence. A outra parte – a parte pública – era controlada pela legisla-tura colonial e era financiada em parte pelos impostos de John Washing-ton. Essa herança pública foi acumulada para todas as pessoas que vi-viam na Virgínia.

O filho de John Washington, Lawrence, fez uso de ambas as he-ranças e, quando morreu, deixou para seus filhos, incluindo seu filho Augustine, uma herança privada e pública. A privada foi o resultado de suas economias e investimentos pessoais e foi incorporada em seus ati-vos acumulados. A parte pública estava na forma das instituições da colônia da Virgínia, que foram expandidas e aprimoradas ao longo de sua vida.

Quando Augustine morreu em 1743, seu filho George herdou al-guns dos bens de seus pais. George Washington, entre servir como ge-neral, presidente e agricultor de tabaco, acumulou sua própria riqueza privada. Quando ele morreu, ele deixou essa riqueza para os filhos de sua esposa Martha de seu casamento anterior. Por mais certa que tenha sido sua morte, ao longo de seus sessenta e sete anos de vida, Washing-ton pagou impostos que resultaram em um país mais propício aos negó-cios (e à vida) do que quando ele nasceu.

O processo continua, mas o ponto principal que quero impressi-onar o leitor é que cada cidadão paga por seu país recebendo uma he-rança privada menor do que seria o caso. Os impostos pagos ao erário público reduzem a poupança privada e diminuem a herança deixada aos nossos descendentes. Mas esses mesmos impostos desenvolvem as ins-tituições que as empresas e os indivíduos usam para viver suas vidas. Não considero aqui a questão de saber se essas instituições seriam mais bem desenvolvidas por mãos privadas. Em vez disso, faço uma declara-ção de fato de que essas instituições foram pagas por impostos passados e representam um ativo para os cidadãos de um país no presente. Além disso, as heranças privadas foram reduzidas na medida em que os im-postos anteriores financiaram esses investimentos públicos.

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25 – Imigração e fundo de subsistência

Agora considere o caso de um imigrante recém-chegado. Ele traz consigo sua própria herança particular de seu antigo país. Ele também deixa para trás sua "herança pública" e a substitui por um conjunto re-cém-adquirido de ativos públicos em seu novo destino. Ao fazer isso, os cidadãos existentes veem sua participação nesses ativos diminuir. Para ver o porquê, considere quem "possui" a soma dos ativos públicos. Em-bora conceitualmente difícil, é claro que cada cidadão de um país possui uma parte de seu país. Essa ação não é vendável, mas dá ao titular o direito ao uso desses ativos, por exemplo, nasci no Canadá e, embora não possa vender minha parte dos ativos públicos do Canadá, posso exercer meu direito de usar esses ativos – instituições legais, Estado de Direito, infraestrutura pública – se assim o desejar. Não posso exercer esse mesmo direito aos bens públicos a um país do qual não sou cida-dão.

Com efeito, o valor dos ativos públicos é semelhante ao conceito de fundo de subsistência que restringe o investimento. A disponibilidade atual de recursos públicos – programas de assistência social, infraestru-tura, sistemas jurídicos etc. – é resultado de investimentos anteriores. Esses recursos públicos não podem sustentar nenhum nível de cidada-nia. A promoção da cidadania pode sobrecarregar esses recursos públi-cos em detrimento de um país de maneira semelhante à forma como o investimento não consistente com o fundo de subsistência privado ali-menta um ciclo econômico austríaco.

Conclusão

Hans Hoppe deu dois contributos significativos para o debate so-bre a melhor forma de gerir os fluxos transfronteiriços de pessoas. Essas duas contribuições não são amplamente reconhecidas ou elaboradas no contexto da teoria econômica mais ampla.

A primeira dessas contribuições é que, como todas as transações econômicas eficientes, a imigração deve envolver partes definidas com custos e benefícios alinhados com os impactados. A imigração entre pa-íses deve ter um fornecedor definido (alguém no país de destino) e um demandante definido (um imigrante). A remuneração dos serviços

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25 – Imigração e fundo de subsistência

também deve ser definida, com o demandante pagando ao fornecedor pelos serviços prestados. Os programas de imigração que envolvem imi-grantes pagando ao "governo" não fazem nada para remunerar os indi-víduos diretamente afetados pela transação.

Relacionado a esse ponto está o fato de não podermos falar de custos e benefícios gerais, como é onipresente na literatura. O que pre-ocupa não é um ganho ou perda geral, mas um impacto específico colo-cado sobre os indivíduos envolvidos. Perceber esse ponto explica por que vários estudos demonstram efeitos econômicos positivos da imigração no nível do país, enquanto os indivíduos se sentem muito menos positivos sobre a ocorrência.

A segunda contribuição que Hoppe faz, e que até agora esteve completamente ausente na literatura, é avaliar o impacto da imigração no fundo de subsistência. Este capítulo elaborou as maneiras específicas pelas quais isso ocorre.

Nas condições atuais e passadas, os impostos foram pagos (em graus variados) pelos cidadãos de um país ao seu governo. Esses impos-tos têm sido usados (com diferentes graus de eficácia) para construir e desenvolver os recursos públicos do país. Isso inclui sistemas jurídicos, programas de bem-estar social e infraestrutura pública. Não é necessá-rio que esses elementos sejam fornecidos publicamente. No entanto, é importante reconhecer que eles são fornecidos publicamente e que são necessários para o funcionamento da economia. Esses recursos públicos podem ser pensados como o fundo público de subsistência de um país – aquele estoque de recursos economizados que facilitam investimentos futuros.

Os recursos públicos não são sem dono. Nem são de propriedade abstrata de um administrador como o "governo". Esses recursos públicos são de propriedade dos cidadãos do país. Eles não são vendáveis, ou pelo menos, não são vendáveis dadas as leis atuais. Essa reivindicação de propriedade sobre esses recursos públicos permite que os cidadãos de um país se beneficiem desse fundo de subsistência. Os cidadãos atuais pagaram por esses recursos de duas maneiras. Obviamente, eles paga-ram explicitamente por meio de seus impostos atuais. Menos óbvio é que eles pagaram implicitamente recebendo heranças menores de seus

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25 – Imigração e fundo de subsistência

ancestrais, uma vez que impostos anteriores contribuíram para esses recursos públicos.

Um sistema de imigração que funcione bem reconheceria que os recém-chegados são capazes de capitalizar esses recursos públicos sem incorrer no custo de adquiri-los. Também reconheceria que permitir a entrada livre de imigrantes em um país os coloca em uma vantagem in-justa em comparação com os cidadãos que pagaram pela criação desse fundo público de subsistência. Os cidadãos existentes são impactados negativamente pelos recém-chegados, na medida em que sua participa-ção nesses recursos públicos é reduzida à medida que o pool de usuários em potencial se expande. (Isso é análogo a como os acionistas existentes veem o preço de suas ações reduzido por uma emissão adicional de ações.) Finalmente, qualquer sistema de imigração em funcionamento veria um recém-chegado remunerando um cidadão atual por esses cus-tos.

Essa remuneração exigiria um mercado de imigração em funcio-namento. Atualmente, não existe tal mercado. Esse fato provavelmente explica por que o tópico de qual quantidade de imigração é ideal é tão controverso. A criação de um mercado para a imigração contribuiria para uma economia mais funcional, ligando os beneficiários da imigração aos que concedem o benefício. Também remuneraria aqueles que criaram seus recursos públicos – seja diretamente por meio de seus impostos ou indiretamente por meio dos impostos de seus antepassados. Como be-nefício adicional, tal mercado moderaria a demanda por imigrantes, for-çando uma ligação entre a prestação de serviços públicos e seu uso.

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Parte Quatro

Lidando com a democracia

26 – Hoppe sobre

preferência temporal e

democracia

Doug French1

Nenhum americano inteligente que eu conheça realmente acredita na democracia – isto é, como sofremos com ela e a supor-tamos na República – e ainda assim ninguém jamais faz um ataque precipitado a ela. Ela é suja, é desonesta, é incompetente, está em guerra com todos os impulsos limpos e nobres do homem – e ainda assim os eunucos que escrevem nossos livros e professam em nos-sas faculdades continuam assumindo que ela não é apenas imor-tal, mas também impecável – que propor limpá-la por força maior, como a varíola e a febre amarela foram eliminadas, é um pecado

contra o Espírito Santo. —H.L. Mencken2

1 Doug French (douglas.e.french@gmail.com) completou seu mes-trado em economia pela Universidade de Nevada, Las Vegas sob a orien-tação de Murray Rothbard, com o professor Hoppe atuando em seu co-mitê de tese. Ele mora em Las Vegas com sua esposa, Deanna Forbush.

2 H.L. Mencken "The Anatomy of Ochlocracy", Smart Set (fevereiro de 1921), p. 138, citado em H.L. Mencken, The Gist of Mencken:

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

Tive o prazer de conhecer o Dr. Hoppe por muitos anos, desde o meu tempo como apoiador e depois presidente do Mises Institute, como amigo e camarada intelectual a quem agora chamo de Hans, e como apoiador e participante de longa data de sua Property and Freedom So-

ciety, desde sua reunião inaugural em Bodrum, Turquia, em 2006.3 Mi-nha esposa Deanna e eu nos casamos sob os graciosos auspícios dele e de sua esposa Gülcin em Bodrum em 2011. Conhecer Hans e Gülcin como eu conheço foi um dos pontos altos da minha vida.

Como outros neste Liber Amicorum sem dúvida terão falado mais floridamente sobre o lado pessoal de nosso Dr. Hoppe, e dada a minha natureza supostamente rude e taciturna, agora me volto para algumas reflexões sobre uma de suas obras seminais, sobre o importante tema

da democracia.4

•

O ano de 2024 pode vir a ser o maior ano da democracia do sis-tema político. Bryan Walsh escreveu na Vox: "Mais de 60 países que re-presentam metade da população mundial – 4 bilhões de pessoas – irão às urnas em 2024, votando nas eleições presidenciais, legislativas e lo-

cais".5

Quotations from America's Critic, Mayo DuBasky, ed. (Scarecrow Pr., 1990), p. 358 (doravante "DuBasky").

3 Veja, por exemplo, minhas várias crônicas de reuniões do PFS compiladas em https://propertyandfreedom.org/press/

4 Também toquei nesse tópico em minha contribuição para o fes-

tschrift anterior do professor Hoppe, “O problema da democracia: Maslow

encontra Hoppe”, em Jörg Guido Hülsmann & Stephan Kinsella, eds., Propriedade, Liberdade e Sociedade: Ensaios em Homenagem a Hans-Hermann Hoppe (Auburn, Alabama: Instituto Rothbard, 2022; https://rothbardbrasil.com/propriedade-liberdade-sociedade-ensaios-em-homenagem-a-hans-hermann-hoppe/).

5 Bryan Walsh, “2024 is the biggest global election year in his-tory,” Vox.com (Jan. 3, 2024), https://www.vox.com/future-

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26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

Walsh escreveu que a democracia é nova no grande esquema da história. Durante séculos, as populações viveram sob opressão autocrá-tica. De acordo com o Our World in Data, não foi até a década de 1990 que mais países eram democracias em vez de algum tipo de autocracia.

Depois de 200 anos, a classe política americana trata a democra-cia como a única opção existente, gastando trilhões de dólares e milhares de vidas ostensivamente com o objetivo de espalhar a democracia pelo mundo.

Mas 2024 pode ser o pico da democracia, à medida que os jovens se irritam com ela. O Bennett Institute for Public Policy Cambridge emi-tiu um relatório em 2020 afirmando que "a geração millennials (nascida entre 1981-1996) em todo o mundo está mais desiludida com a demo-cracia do que a Geração X ou os baby boomers estavam na mesma idade".

O principal autor do relatório, Dr. Roberto Foa, escreveu: "Esta é a primeira geração que se tem registro a ter uma maioria global que está insatisfeita com a forma como a democracia funciona na casa dos vinte

e trinta anos".6

Entre as principais descobertas estava que os mais jovens se veem presos na extremidade inferior da escala de desigualdade de ri-queza e culpam a democracia por isso. Os Baby Boomers e a Geração Entre Guerras foram capazes de comprar casas e ativos financeiros, além de obter diplomas universitários baratos e aproveitaram a onda

perfect/2024/1/3/24022864/elections-democracy-2024- united-states-india-pakistan-indonesia-european-parliament-far-right-voting.

6 R.S. Foa, A. Klassen, D. Wenger, A. Rand, A. & M. Slade, “Youth and Satisfaction with Democracy: Reversing the Democratic Discon-nect?”, Cambridge, United Kingdom: Centre for the Future of Democracy (2020) (hereinafter “Foa”). This study combined data from over 4.8 mil-lion respondents, 43 sources and 160 countries between1973 and 2020.

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26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

inflacionária da criação de dinheiro do banco central para terem uma vida “felizes para sempre”. Enquanto isso, muitos millennials foram ex-cluídos do mercado imobiliário e estão cheios de dívidas estudantis con-traídas para obter diplomas universitários sem valor. Como observa ou-tro estudo, "nos Estados Unidos, por exemplo, os millennials represen-tam cerca de um quarto da população, mas detêm apenas 3% da riqueza

– quando os baby boomers detinham 21% da riqueza na mesma idade".7

O relatório Bennett descobriu que, mesmo para os jovens em pa-íses que recentemente se tornaram democracias, ela já havia perdido o encanto. A geração millennials não adora o ideal da democracia. Ou ela dá resultados ou não. Ela funciona? A questão relevante para eles é se a democracia “aborda os problemas de desemprego juvenil, corrupção, de-sigualdade e crime. Cada vez mais, a legitimidade da democracia, por-tanto, depende de seu desempenho – ou fracasso – para enfrentar esses crescentes desafios sociais.”

Acredita-se que a democracia consertará todos os males de uma sociedade. Como H.L. Mencken escreveu, a democracia "veio ao mundo como uma panaceia para tudo e continua sendo uma panaceia para tudo

até hoje".8

Mas a democracia semeia as sementes de sua própria morte. Em

seu magistral Democracia – o deus que falhou, Hans-Hermann Hoppe explica que o homem prefere bens mais cedo a bens mais tarde, e tam-bém prefere bens mais duráveis a bens menos duráveis. Este é o fenô-meno da preferência temporal. A taxa de preferência temporal é diferente para cada pessoa e determina "a altura do prêmio que os bens atuais

7 W.R. Emmons, A.H. Kent & L.R. Ricketts, “A Lost Generation? Long-Lasting Wealth Impacts of the Great Recession on Young Families,” The Demographics of Wealth: 2018 Series, Essay No. 2 (2018), cited in Foa.

8 H.L. Mencken, “The Future of Democracy,” in Notes on Democ-racy (1926), pp. 195–96, cited in DuBasky, p. 352.

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26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

comandam sobre os futuros, bem como a quantidade de poupança e in-vestimento".

Quanto menor a taxa de preferência temporal, mais cedo o início do processo de formação de capital e mais rápido a estrutura indireta da produção será alongada. A civilização é posta em movimento pela pou-pança individual, investimento e acumulação de bens de consumo du-ráveis e bens de capital.

As crianças têm preferências temporais muito altas, vivendo "dia a dia e de uma gratificação imediata para a próxima", explicou Hoppe. À medida que nos tornamos adultos, nossas preferências temporais caem à medida que economizamos para obrigações futuras. Os idosos têm pre-ferências temporais mais altas, porque têm pouco tempo. Ao mesmo tempo, eles têm interesse em preservar a riqueza para deixar para seus herdeiros.

As preferências temporais tendem a cair, exceto se os direitos de propriedade forem violados e, nas palavras de Hoppe, "o processo de ci-vilização é permanentemente descarrilado sempre que as violações dos direitos de propriedade assumem a forma de interferência governamen-tal".

Essa interferência do governo reduz a oferta de bens presentes de uma pessoa e aumenta sua taxa efetiva de preferência temporal. Além disso, os bens futuros esperados são reduzidos por essas violações sis-temáticas dos direitos de propriedade, portanto, os cronogramas de pre-ferência temporal são aumentados.

Os pobres na democracia votam para tirar dos ricos por meio da força do governo. Assim, a democracia retardou a tendência natural da humanidade de construir um estoque crescente de capital e bens de con-sumo duráveis. O homem, em vez de se tornar cada vez mais clarividente e prover objetivos cada vez mais distantes, tende à descivilização. Como Hoppe descreve, "os provedores anteriormente previdentes serão

233

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

transformados em bêbados ou sonhadores, adultos em crianças, ho-

mens civilizados em bárbaros e produtores em criminosos".9

Peça a qualquer empregador para descrever as pessoas mais jo-vens que trabalham para eles e a maioria dirá que todos se sentem "no direito". Estes são adultos se comportando como crianças. O estudo de Bennett expressou a reclamação que a geração millennials tem sobre a democracia, que é "uma sociedade em que as chances de sucesso ou fracasso na vida dependem menos do trabalho árduo e do empreendi-

mento e mais da riqueza e do privilégio herdados".10

Hoppe argumenta que somente em uma democracia o governo poderia emitir, e o público aceitar, moedas fiduciárias puras criadas do

nada.11 É a inflação perpétua criada pelos bancos centrais dos governos democráticos que cria a desigualdade de renda pela qual a geração mil-lennials culpa a democracia.

Até mesmo o ex-presidente do Federal Reserve dos EUA, Ben Ber-nanke, admitiu em um post em seu blog em 2015 que as ações de seu ex-empregador estavam ampliando a lacuna de riqueza:

“A alegação de que a política do Fed piorou

a desigualdade geralmente começa com a observação (cor-

reta) de que a flexibilização monetária funciona em parte

aumentando os preços dos ativos, como os preços das

ações. Como os ricos possuem mais ativos do que os po-

bres e a classe média, o raciocínio é que as políticas do

Fed estão aumentando as já grandes disparidades de ri-

queza nos Estados Unidos.”

9 Hans-Hermann Hoppe, "Sobre a Preferência Temporal, o Go-

verno e o Processo de Descivilização", em Democracia – o deus que falhou (Transaction Publishers, 2001; https://hanshoppe.com/democracy).

10 Foa, pág. 37.

11 Hoppe, Democracia, p. 57.

234

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

Bernanke prossegue escrevendo que "o aumento da desigualdade é uma tendência de muito longo prazo" e "mesmo que fosse verdade que os ganhos econômicos agregados de políticas monetárias eficazes são distribuídos de forma desigual, isso não seria uma razão para renunciar a tais políticas".

Enquanto o ex-presidente do Fed tentava argumentar que a polí-tica monetária por meio do sistema de moeda fiduciária pura dos EUA não exacerbava a lacuna de riqueza, ele continuou a minar seu argu-mento com declarações como "Os ricos têm mais ativos do que a classe média (os pobres quase não têm ativos, reais ou financeiros), mas a classe média não está sem ativos cujos valores aumentam durante um

período de dinheiro fácil.”12

"O dólar fiduciário é um sistema de 'elite'", disse Jim Grant ao Wall Street Journal, "e Wall Street é seu 'grupo de interesse' de apoio – essas pessoas ágeis, conhecedoras do mercado e conectadas sabem como embaralhar ativos e explorar o financiamento barato do Fed para

alavancar seus lucros e suavizar o lado negativo.13

Nem mesmo três décadas se passaram desde que o homenageado deste volume escreveu: "não é inconcebível que a ideia de governo demo-crático possa algum dia ser considerada moralmente ilegítima e politica-mente impensável. Tal deslegitimação é uma pré-condição necessária

para evitar uma catástrofe social final.”14

O que impediu a queda da democracia aos olhos dos jovens são as recentes vitórias de candidatos populistas. O relatório Bennett desco-briu que "Em média, indivíduos de 18 a 34 anos veem um aumento de

12 Ben Bernanke, “Monetary Policy and Inequality,” Brookings In-stitution (June 1, 2015), https://www.brookings.edu/articles/mone-tary-policy-and-inequality/.

13 Quoted in Holman W. Jenkins Jr., “The Scourge of the Faith-Based Paper Dollar,” Wall Street Journal (July 16, 2011).

14 Hoppe, Democracia, p. 43.

235

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia

16 pontos percentuais na satisfação com a democracia durante o pri-

meiro mandato de um líder populista".15

Um desses candidatos foi Donald Trump, que inexplicavelmente muitos libertários americanos apoiaram. No entanto, em 2023, foi um autodenominado anarcocapitalista, Javier Milei, que ganhou o voto po-pular para se tornar presidente da Argentina. Como o professor Hoppe, as ideias de Murray Rothbard tiveram a maior influência sobre Milei: principalmente, que o estado é "banditismo organizado". Ironicamente,

Milei tornou-se chefe de estado.16

Como Hoppe escreveu: "Em última análise, o curso da história humana é determinado por ideias". Milei tem as ideias certas, mas ele pode restaurar a "civilização humana e a paz social" por meio da demo-cracia?

15 Foa, p. 2.

16 Jonathan Derbyshire, “Libertarianism is having a moment with Argentina’s Milei,” Financial Times (Aug. 31, 2023).

236

27 – Democracia e

filantropia

Hardy Bouillon1

Quase ninguém criticou tanto as desvantagens da democracia quanto Hans-Hermann Hoppe. Por outro lado, os críticos criticam o li-bertarianismo com base no fato de que as vantagens da democracia (jus-tiça social, provisão universal de felicidade material etc.) não ocorrem ou ocorrem apenas parcialmente em sociedades livres. Eles acreditam que a filantropia, como único instrumento de redistribuição em favor dos membros mais fracos da sociedade, traz tais benefícios apenas de forma insuficiente e desequilibrada. Para esse fim, eles levantam quatro obje-ções em particular, que analisamos a seguir – no contexto das condições filantrópicas na Alemanha.

1 Hardy Bouillon (hardy.bouillon@publicpartners.de) ensina filosofia na Universidade de Trier. Seus livros incluem Libertarians and Liberalism (1997), Ordered Anarchy (2007), Business Ethics and the Aus-trian Tradition in Economics (2011), e Criticist Philosophy of Science (2024).

27 – Democracia e filantropia

Objeções à filantropia

Uma das quatro objeções à filantropia é que a redistribuição da felicidade material deve ser exigida em nome da justiça social, porque a redistribuição voluntária dentro da sociedade seria menor do que a re-distribuição forçada. Uma vez que esta última não seria suficiente para trazer a felicidade desejada de qualquer maneira, o déficit seria ainda maior. Essa objeção é acompanhada pela insinuação de que muitas pes-soas aprovariam a filantropia de seus concidadãos, mas negligenciariam a sua própria; que muitos prefeririam o parasitismo filantrópico. Em suma, suspeita-se que o interesse próprio levaria a uma falta de felici-dade gerada pela filantropia e produziria efeitos colaterais indesejáveis.

Um desses temidos efeitos colaterais é a discriminação entre os destinatários de doações filantrópicas: se for deixado para os próprios doadores determinar o objetivo, os meios e os destinatários de suas ações filantrópicas, então é possível que aqueles que são mal atendidos em termos de felicidade material possam ser desigualmente providos (ou de forma diferente do que sob a égide do estado). Sob essa suposição, o medo da discriminação não é de forma alguma infundado e representa uma conjectura que dá peso adicional à tese da subdisposição.

Tanto a objeção de subdisposição quanto a objeção de discrimina-ção têm, portanto, uma certa plausibilidade inicial. O mesmo se aplica a duas outras objeções (objeção funcional e objeção moral). Vamos come-çar com a objeção de subprovisão!

A Objeção de Subdisposição

A objeção da subprovisão baseia-se na suposição de que apenas a redistribuição fiscal pode garantir a prevenção da subprovisão e que qualquer redistribuição baseada apenas no voluntarismo leva à subpro-visão de felicidade material para grandes setores da população. Nesta forma, a objeção de subdisposição é baseada em uma série de conside-rações, duas das quais gostaríamos de examinar em detalhes. Um tem formação organizacional e a outra tem formação motivacional. Voltemo-nos primeiro à primeira consideração! Começa com a questão de quais formas organizacionais permaneceriam se o fim da redistribuição fiscal também fosse acompanhado pelo fim das empresas públicas como

238

27 – Democracia e filantropia

provedoras de felicidade material. A resposta é fácil: empresas com fins lucrativos ou organizações sem fins lucrativos (como associações, fun-dações etc.). Se apenas ou quase exclusivamente empresas sem fins lu-crativos assumissem as tarefas de provedores de bem-estar social pú-blico, as razões organizacionais poderiam ser um obstáculo. Blankart e Gehrmann descrevem a situação organizacional na Alemanha muito apropriadamente ao escrever sobre organizações sem fins lucrativos:

“Vantagens comparativas como incentivos

fiscais, subsídios e acesso ao trabalho voluntário, por um

lado, são compensadas por... desvantagens comparativas,

como baixo crédito e falta de acesso ao mercado de capi-

tais, bem como os problemas de incentivo resultantes da

proibição de distribuições, por outro.”2

As organizações sem fins lucrativos que operam no terceiro setor não têm acesso ao mercado de capitais na Alemanha e (devido à falta de garantias) o acesso ao mercado de crédito é dificultado. Se a redistribui-ção fiscal para o setor cessasse repentinamente, então as organizações sem fins lucrativos teriam que crescer em grande escala para atender à crescente demanda por felicidade gerada materialmente. A falta de acesso ao mercado de capitais e o acesso mais difícil ao mercado de cré-dito os privariam de importantes opções de crescimento. O problema dos incentivos resultante da atual proibição de distribuição é susceptível de aumentar ainda mais a inibição do crescimento.

No entanto, tais restrições são fáceis de contornar e são objeto da chamada "filantropia criativa", que se expressa por meio de fundos con-

trolados por doadores ou crowdfunding, por exemplo.3

2 Blankart/Gehrmann (2006), S. 39.

3 Cf. sobre isso Anheier /Parte do debate sobre filantropia criativa – pelo menos em relação às fundações – é a questão de quais consequên-cias tais inovações têm para a vontade do fundador; cf. sobre isso Bor-golte (2017).

239

27 – Democracia e filantropia

A segunda consideração é baseada em uma suposição motivaci-onal. Isso se refere à tese de que fatores como a mentalidade de carona e o interesse próprio de filantropos em potencial levariam a uma falta de oferta de bens e serviços filantrópicos. Em termos simples: se o estado, contando com a filantropia de doadores potentes e potenciais, reduzisse a redistribuição para fins filantrópicos, haveria uma redução na felici-dade material dos receptores de redistribuição anteriores devido a moti-vos de doadores. Esta tese é apoiada pelo fato de que a situação temida pode inicialmente ser vista como um dilema típico dos prisioneiros que leva a um resultado de Pareto-inferior: A melhor solução para todos os doadores em potencial seria se todos doassem de acordo com seus meios. No entanto, todos os benfeitores em potencial temem, ao mesmo tempo, que os outros doadores em potencial deixem suas possibilidades (em parte ou totalmente) inexploradas, enquanto eles próprios doariam em toda a extensão e, portanto, seriam os "estúpidos". Para evitar essa con-sequência para si mesmos, todos preferem ficar aquém de seu potencial. Como resultado dessa preferência, a quantidade de doações fica aquém do que a redistribuição estatal gera.

Essa objeção, ou melhor, a suposição por trás dela, é contrariada por vários argumentos. Um desses argumentos é principalmente histó-rico, outro é em grande parte econômico e o último é principalmente filosófico. Embora estejam intimamente interligados, eles são, em última análise, independentes.

Vamos começar com o argumento histórico! Ele diz que a objeção de falta de oferta deve ser vista em relação à situação histórica; e que deve ser feita uma distinção se ela é levantada quando crises econômicas ou aumentos repentinos na população perturbam a estrutura predomi-nante de oferta externa com felicidade material desequilibrada, ou quando não é esse o caso. No contexto desse argumento, pode-se argu-mentar, por exemplo, que o rápido crescimento populacional na época da revolução industrial deu origem a temores de que os recursos filan-trópicos pudessem ser limitados demais para proporcionar felicidade modesta para as classes de baixa renda ou sem renda, mas que essa causa perdeu sua base em períodos posteriores. Para ser franco, isso significa que a objeção da falta de provisão é baseada no passado pobre e não pode ser aplicada ao presente rico.

240

27 – Democracia e filantropia

Vejamos agora o argumento econômico! O argumento econômico refere-se a duas circunstâncias; em primeiro lugar, o fato de que o di-lema dos prisioneiros não existe nas sociedades fiscais e, em segundo lugar, que a alta carga tributária sobre doadores potentes é uma razão importante para a falta de filantropia – e, consequentemente, para a falta de felicidade material. A concessão de dedutibilidade fiscal para doações filantrópicas seria uma forma simples de testar a hipótese de subprovi-

são.4 Se (potenciais) filantropos tivessem a oportunidade de tornar suas doações (mais) dedutíveis de impostos (do que antes) e se, apesar da oferta, não houvesse aumento na caridade privada apesar da oferta, isso contaria a favor da tese da subprovisão. Se, por outro lado, a filantropia

aumentasse, isso argumentaria contra a tese da subprovisão.5

Os países com diferentes tratamentos fiscais das doações tam-bém podem ser comparados. Se os países com oportunidades mais ge-nerosas de deduzir doações para fins fiscais não registrarem um volume visivelmente maior de doações filantrópicas, isso contaria a favor da hi-pótese de subprovisão. No entanto, se o oposto fosse o caso, isso seria uma indicação contra a tese da subprovisão.

Esses dois testes da tese nos mostram que o dilema dos prisio-neiros descrito acima não reflete a situação nas sociedades fiscais

4 Se a dedutibilidade fiscal já existir, deve ser introduzida uma maior dedutibilidade fiscal para verificar a hipótese de subprovisão. Na Alemanha, há uma série de condições políticas que têm um efeito desfa-vorável sobre a doação de dinheiro. Isso inclui os altos impostos sobre a renda, o imposto da igreja e o baixo nível de dedutibilidade fiscal das doações; ver Anheier/Salamon/Archam-bault (1997), p. 198.

5 Quando Franklin Delano Roosevelt revelou seus novos planos de tributação em 1933, muitas das universidades do país temiam que muitos ex-alunos e outros apoiadores doassem menos dinheiro para causas acadêmicas. Mas as temidas consequências não se materializa-ram. Pelo contrário! O número de doadores e o percentual de renda do-ada aumentaram. Cf. sobre isso Marts (1953), p. 125ff.

241

27 – Democracia e filantropia

modernas. A escolha dos filantropos em potencial não é entre doar ou não doar. Em vez disso, os candidatos devem decidir se pagam impostos no valor especificado ou doam e pagam impostos no valor reduzido pela dedução. Se escolherem a segunda opção, o seu encargo financeiro será, em qualquer caso, superior ao que seria na primeira opção, a menos que os donativos filantrópicos sejam 100% dedutíveis. Este não é precisa-

mente o caso na maioria das entidades fiscais.6

Para ilustrar a situação comum de tomada de decisão nas socie-dades fiscais europeias, vamos escolher um exemplo simples: o Sr. Smith tem uma renda anual de € 200.000 e se depara uma taxa marginal de imposto de 40% sobre renda acima de € 100.000. Assumimos ainda que seu imposto de renda anual é de € 65.000 (€ 25.000 para renda de até € 100.000 e € 40.000 para renda de € 100.001 a € 200.000) e ele está considerando doar € 10.000 para uma causa filantrópica. No caso de uma doação, ele só teria que pagar imposto sobre € 190.000. Seu imposto de renda, portanto, seria de apenas € 61.000 (€ 25.000 mais € 36.000). Ele pode, portanto, decidir se paga € 65.000 à administração fiscal ou paga € 61.000 em impostos e gasta € 10.000 em fins filantró-picos. No primeiro caso, seu ônus total é de € 65.000, no segundo caso € 71.000.

Do exposto, o preço da doação também pode ser especificado, neste caso € 6.000. Em outras palavras, "p = 1-m, com p definido como

o preço de uma doação e m como a taxa marginal de imposto".7 Uma doação de € 10.000, portanto, não custa ao Sr. Smith € 10.000, mas € 6.000. O mesmo se aplica a todos os outros doadores potenciais com a mesma taxa marginal de imposto. Ele ainda está, portanto, em uma si-tuação que pode ser descrita como um dilema dos prisioneiros, mas a dedutibilidade fiscal das doações "desarma" o dilema. Em princípio, é

6 De acordo com Paqué (1986), p. 293, houve uma breve fase na história recente dos EUA em que a dedutibilidade total foi dada.

7 Paqué (1986), S. 287.

242

27 – Democracia e filantropia

concebível que o dilema pudesse ser totalmente atenuado, ou seja, se a doação fosse 100% dedutível do imposto.

Agora vamos olhar para o argumento filosófico! Começa com a ob-servação de que a taxa de benefícios sociais dos pagadores de impostos alemães – ou seja, a proporção de impostos individuais que flui para o orçamento social – é de cerca de 30% e a taxa de doadores – ou seja, a

porcentagem de doadores entre todos os cidadãos – é de cerca de 40%.8 A partir disso, podemos concluir que, apesar de uma taxa de imposto de 30% para causas beneficentes, 40% dos cidadãos não são dissuadidos de doar para instituições de caridade. Aqueles que podem ser conside-rados de acordo com a utilização de 30% dos seus impostos para fins filantrópicos, também devem presumir-se que consideram a sua taxa de prestações sociais individuais demasiado baixa. Caso contrário, dificil-mente fariam doações adicionais. Aqueles que não podem concordar com a taxa de doação individual, é provável que se suponha que eles tenham objeções à seleção ou ao escopo dos fins de caridade que se beneficiam de seus impostos; talvez também que eles usariam sua cota de benefícios sociais, se pudessem retê-la, (pelo menos em parte) para outros fins que não fins filantrópicos; mas que dificilmente eles parariam ou reduziriam seu comportamento de doação filantrópica se pudessem dispor livre-mente de sua própria cota de benefícios sociais. É mais provável que um cidadão disposto a doar diga a si mesmo: "Agora posso reter 30% dos meus impostos. Vou usar parte do dinheiro retido para complementar minhas doações para caridade."

8 Deutscher Spendenmonitor (2017). Cerca de 4.000 cidadãos com 14 anos ou mais foram entrevistados. Eles foram questionados sobre doações anuais entre € 25 e € 250. Sobre a taxa de prestação social, v. Statistisches Bundesamt (2018), p. 8. De acordo com a pesquisa de vo-luntários, a proporção de doadores chega a 63%; ver Simonson/Vo-gel/Tesch-Römer (2017).

243

27 – Democracia e filantropia

É certo que as insinuações acima mencionadas não estão isentas de especulações. É impossível saber como as doações mudariam em caso de abolição da cota de benefícios sociais. Também é difícil saber qual é a proporção de cidadãos que concordam com sua cota de benefícios so-ciais e quão alta é a proporção daqueles que não concordam. Podemos apenas citar as razões que nos levam a acreditar que as suposições es-colhidas são plausíveis.

A razão mais plausível para as insinuações apresentadas aqui reside na fusão de duas visões, sustentadas por David Hume e Carl Men-ger. Se alguém seguir David Hume, então a afeição humana por si mesmo e pelos outros pode ser descrita como um sistema de três está-gios de categorias de afeto: amor próprio, amor aos entes queridos e amor

aos outros.9 Hume afirmou: "cada pessoa se ama mais do que qualquer outra pessoa e, em seu amor pelos outros, tem a maior afeição por seus

parentes e conhecidos".10

Se seguirmos a visão de Hume, chegaremos à suposição de que o homem satisfaz suas próprias necessidades e, em seguida, as de seus entes queridos antes de lidar com a satisfação das necessidades de ou-tras pessoas. No que diz respeito às necessidades materiais a serem sa-tisfeitas, as necessidades a serem satisfeitas de uma pessoa e as de seus entes mais próximos e queridos competem pelos meios de satisfação (di-nheiro, etc.) que a pessoa tem à sua disposição. Como essa competição provavelmente terminará como regra é uma questão para a qual uma resposta óbvia pode ser elaborada com a ajuda da teoria da utilidade marginal de Carl Menger.

Em sua teoria da utilidade marginal, Menger combina três com-ponentes: o valor dos bens (entendido como uma função da satisfação das necessidades humanas), a relação ordinal entre as necessidades hu-manas e o grau de satisfação das necessidades. Com a ajuda desses

9 Cf. também cap. 3.2.

10 Hume, Tratado, (Da origem da justiça e da propriedade).

244

27 – Democracia e filantropia

componentes, ele ilustra que a determinação do valor dos bens não de-pende de qual necessidade o bem é fundamentalmente capaz de satisfa-

zer, mas sim de qual necessidade específica o bem pode satisfazer.11 Nesse contexto, Menger refere-se à experiência universal de que o valor de um bem diminui para nós à medida que aumenta o grau de satisfação proporcionado pelo bem. Menger também mostra que quanto maior a satisfação das necessidades prioritárias, ou seja, necessidades mais im-portantes, maior o desejo de satisfazer as necessidades de menor esca-lão. Menger ilustra essa conexão com seu conhecido gráfico, no qual a satisfação das necessidades é listada da esquerda para a direita de acordo com sua importância geral, enquanto o benefício decrescente da satisfação das necessidades por meio de outras unidades de bens é mos-trado verticalmente de cima para baixo.

Com a ajuda deste gráfico, Menger pode mostrar que, a partir de um certo grau de satisfação, as necessidades normalmente priorizadas podem ser ultrapassadas e ultrapassadas em sua importância atual pela importância atual de necessidades ordinalmente subordinadas e insa-tisfeitas. Em relação ao nosso tópico, esse fenômeno nos diz que as pes-soas estão preocupadas primeiro com sua própria felicidade material, depois com a de seus vizinhos e, finalmente, com a dos mais distantes.

Simplificando: doamos para causas filantrópicas depois de ter-mos satisfeito suficientemente nossa própria felicidade e a de nossos en-tes queridos. Isso também significa que a tendência de doar aumenta com o aumento dos meios materiais de obtenção de felicidade. Se essa suposição estiver correta, então deve-se encontrar múltiplas confirma-ções empíricas para a regra segundo a qual a doação aumenta com o tamanho do excedente de renda. Por exemplo, deve-se esperar que em regiões com maior renda excedente a taxa de doação seja maior; que as coortes de idade avançada, que já pagaram pela maior parte da felicidade material que podem alcançar em sua vida, doarão mais do que as coortes

11 Menger, Princípios, p. 93.

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27 – Democracia e filantropia

mais jovens que ainda não o fizeram; que a quantidade e o volume de doações aumentarão à medida que a riqueza aumentar.

A confirmação precisamente dessas expectativas pode ser obtida a partir dos estudos relevantes sobre filantropia. Como exemplo, esco-

lhemos os dados do Monitor de Doações Alemão.12 Reflete os resultados de uma pesquisa com 4.000 cidadãos com 14 anos ou mais. Eles foram questionados se e quanto doavam a cada ano, com doações entre € 25 e € 250 sendo registradas. De acordo com os resultados do inquérito, a taxa de doação é mais elevada no oeste (mais rico) da Alemanha do que no leste (mais pobre) (44% vs. 28%), os pensionistas com mais de 65 anos doam mais frequentemente do que os jovens adultos com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos (54% vs. 36%), o montante do-ado aumentou de € 78 para € 143 entre 1995 e 2007 e o volume de donativos aumentou de 2,08% para 3,71%.

A tese da subprovisão obviamente se baseia em uma base muito instável. Se você melhorar os incentivos fiscais para doações filantrópi-cas, as doações filantrópicas aumentam enormemente, mesmo que o preço da doação tenha que ser pago "por cima", por assim dizer.

Além disso, os regulamentos fiscais relevantes estabelecem valo-res máximos de doação. Atualmente, as doações não podem exceder 20%

da receita ou 4 por mil de faturamento da empresa.13 Essa circunstância restringe a disposição de apoiar causas filantrópicas com doações que excedem esses limites. No entanto, é razoável supor que o efeito de es-trangulamento acima mencionado dos valores máximos de doação pro-vavelmente não será muito grande. Em 2018, uma em cada quatro cri-

anças com mais de 10 anos na Alemanha doou uma média de € 270.14 Isso significa que apenas os doadores médios com renda anual inferior a € 1.350 teriam sido afetados pelo limite máximo de doação. É

12 Deutscher Spendenmonitor (2017).

13 Lei do Imposto de Renda, § 10b.

14 Cf. Deutscher Spendenrat (2018), p. 22.

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27 – Democracia e filantropia

improvável que esse número seja muito alto. Mas mesmo para aqueles com uma boa renda média (digamos € 50.000 de renda anual), é impro-vável que o valor máximo da doação tenha qualquer efeito dissuasor sig-nificativo. É improvável que o número de pessoas com um salário anual de € 50.000 que gostariam de doar mais de € 10.000 seja grande.

Um aumento no valor máximo de doação provavelmente terá pouco impacto no comportamento do doador, mas um aumento nos in-centivos fiscais teria. No entanto, até que ponto esse aumento afetaria as doações filantrópicas é difícil de medir. O que pode ser medido – em-bora com limitações – é até que ponto as doações filantrópicas são real-mente feitas na Alemanha, com estimativas cautelosas colocando o nú-mero em cerca de 8,5 bilhões, enquanto estimativas mais ousadas suge-

rem quase o dobro desse valor.15 No entanto, isso não inclui doações de tempo, as horas voluntárias trabalhadas nas cerca de 600.000 organi-zações de caridade na Alemanha, 95% das quais são associações e nas

quais cerca de 40% de todos os alemães estão envolvidos.16

A objeção de discriminação

Semelhante à objeção de subdisposição, a objeção de discrimina-ção também tem uma certa plausibilidade inicial. Ela começa com uma referência ao princípio da igualdade de direitos a que as empresas pú-blicas estão sujeitas no âmbito da prestação de serviços públicos. Se os serviços públicos de interesse geral deixassem de existir e as suas fun-ções fossem desempenhadas por empresas não públicas às quais não se aplica o princípio da igualdade de direitos, essas empresas poderiam dis-criminar as empresas que anteriormente gozavam de direitos iguais. A

15 Cf. Jacobi (2009), p. 26. Labigne et al. (2018), p. 3, partem do princípio de que as doações corporativas só para fins beneficentes as-cenderam a 9,5 mil milhões de euros em 2018.

16 Cf. https://www.bertelsmann-stiftung.de/de/unsere-pro-jekte/zivilgesellschaft-in-zahlen/

Notícias do projeto/ziviz-survey-2017/

247

27 – Democracia e filantropia

razão é óbvia: se alguém reduz a redistribuição para fins filantrópicos com base na filantropia de doadores potentes e potenciais, então tam-bém deixa para eles escolher os objetivos, meios e destinatários de suas ações filantrópicas. Como resultado, os tomadores de decisão podem dis-criminar de acordo com critérios de sua própria escolha.

No entanto, o fato de serem capazes de fazê-lo não significa que queiram fazer. E o princípio da igualdade de direitos a que o setor público está sujeito não significa que o setor público esteja livre da discriminação de que é capaz. De fato, tanto as redistribuições privadas quanto as es-tatais se envolvem em discriminação, com a possibilidade de que possam diferir. Além disso, os proponentes da objeção à discriminação geral-mente só veem com suspeita as possibilidades de discriminação da re-distribuição privada, não as da redistribuição estatal. Sua suspeita ba-seia-se na tese de que a redistribuição estatal representa a melhor dota-ção possível de felicidade material para os destinatários e que, portanto, supera a filantropia privada no que diz respeito à dotação de felicidade, porque esta aplica critérios de discriminação inferiores.

Essa conjectura é problemática por pelo menos dois motivos. Em primeiro lugar, não se pode responder se a redistribuição do estado re-presenta ou não a melhor dotação possível de felicidade material para os destinatários enquanto seu único rival for impedido de competir com ele. Em segundo lugar, a soma espontânea da discriminação privada pode ser diferente da soma da discriminação imposta pelo estado, mas não tem de o ser. Somente estudos empíricos podem lançar luz sobre isso. Não está claro desde o início qual tipo de redistribuição é o superior, nem é uma conclusão precipitada que a soma total da discriminação privada resulta em uma distribuição de felicidade material diferente da discrimi-nação da redistribuição estatal, ou que difere significativamente desta última.

O que é verdade e o que não é verdade no caso anterior é – como já mencionado – de natureza empírica e não pode ser decidido aqui. O que pode ser discutido aqui, no entanto, é outra questão: o que seria contestado na discriminação privada se ela fosse diferente da discrimi-nação estatal? A objeção à discriminação ignora o fato de que a discri-minação privada é o outro lado do pluralismo ou simplesmente a

248

27 – Democracia e filantropia

implicação de qualquer ação que, no caso da filantropia, resulte em um mercado de doações de caridade que permite uma melhor utilização do escasso recurso de renda "excedente". Para este mercado – como para outros mercados – seria razoável supor que seria superior à redistribui-ção estatal por razões de eficiência.

A objeção funcional

A objeção funcional é dirigida contra qualquer forma de ajuda externa; aquelas baseadas na filantropia e aquelas baseadas na redistri-buição do estado. A esse respeito, não é – ao contrário das objeções an-teriores – uma objeção que se relaciona exclusivamente com a filantro-pia. (O mesmo se aplica à objeção moral de que trataremos na conclu-são). Mas a objeção funcional também tem algo em comum com as obje-ções acima mencionadas, ou seja, um alto grau de plausibilidade inicial. Isso se baseia na percepção de que a probabilidade de quebra de contrato aumenta com os custos associados ao monitoramento do cumprimento do contrato. (Quanto maior o esforço que meu parceiro contratual tem que fazer para monitorar meu cumprimento do contrato, maior a proba-bilidade de ele não manter o controle (total) e maior meu incentivo para quebrar o contrato parcial ou totalmente). A objeção funcional é, por-tanto, – simplesmente – baseada na tese de que o aumento nos custos de controle é acompanhado por um aumento na taxa de abuso. Neste sentido, nega que o efeito pretendido ocorra, no todo ou em parte, e tam-bém parte do princípio de que o auxílio concedido produz efeitos contrá-rios ou indesejados. Acima de tudo, em relação à filantropia que se des-tina a promover o bem-estar material em países estrangeiros, essa obje-ção é levantada.

Em outras palavras, presume-se que as doações feitas a organi-zações de ajuda internacional não chegam aos destinatários pretendi-dos, ou apenas os alcançam em parte, e/ou são desviadas e mal utiliza-das (por exemplo, para opressão e guerra) por funcionários públicos

249

27 – Democracia e filantropia

corruptos do governo ou funcionários de organizações de ajuda no lo-

cal.17 No entanto, a acusação de uso indevido de doações não diz respeito apenas às doações que fluem para países estrangeiros, mas também àquelas destinadas a fins nacionais. O aumento dos custos de controle não se justifica aqui pela incerteza e pela extensão do caminho pelo qual a doação deve chegar ao destinatário, mas sim pela falta de conheci-mento dos processos de tomada de decisão e da utilização final do dona-

tivo por parte das organizações de caridade.18

Muitas propostas estão sendo discutidas na literatura filantró-pica que apontam para possíveis saídas do problema do controle. Isso inclui ideias para garantir uma gestão melhor e mais transparente, mas também instrumentos que devem facilitar a escolha de projetos filantró-picos adequados para potenciais doadores. Isso inclui fundos aconselha-dos por doadores e filantropia eletrônica, ou seja, plataformas de internet

que facilitam doações baseadas em necessidades.19

A objeção moral

Pode haver muitas objeções morais à filantropia. Para nossos propósitos, dois em particular são importantes. O primeiro diz respeito à moralidade do benfeitor e o segundo à moralidade do destinatário. A primeira objeção moral critica os doadores por não agirem por motivos filantrópicos ou por não agirem suficientemente por motivos filantrópi-cos e/ou praticarem caridade que sirva a seus próprios interesses. A

17 Polman (2010), p. 9, citando um relatório do Grupo de Monito-ramento da ONU, estima que metade da ajuda alimentar que o Programa Mundial de Alimentos da ONU (PAM) forneceu à Somália ano após ano "desapareceu nos bolsos dos senhores da guerra, seus parceiros de ne-gócios e funcionários locais igualmente corruptos do PAM". O PAM con-sidera que as estimativas não têm fundamento; ver https://web.ar-chive.org/web/20170302082643/https://www.wfp.org/Food-Aid-So-malia-Needy-UN-Report-response

18 Cf., por exemplo, Loipfinger (2011) ou Jacobi (2009).

19 Cf. também Anheier (2006), S. 252.

250

27 – Democracia e filantropia

segunda objeção moral argumenta que a filantropia leva a um compor-tamento moralmente questionável por parte do destinatário porque pa-ralisa seu ímpeto de autoajuda em vez de impulsioná-lo.

A primeira objeção moral surge de uma série de questões que podem ou não acompanhar as doações filantrópicas. Uma dessas ques-tões surge do fato de que a ação caritativa pode ser percebida como uma necessidade. Se esse sentimento estiver presente, o doador não pode evi-tar satisfazer suas próprias necessidades, bem como as dos outros com sua doação. De acordo com a objeção moral, satisfazer os próprios inte-resses é contrário à pretensão de agir moralmente, o que, neste caso, significa agir exclusivamente no interesse dos outros.

A segunda objeção moral obviamente tem algo em comum com a objeção funcional. Ao contrário das objeções de subprovisão e discrimi-nação, também não se aplica exclusivamente à filantropia, mas a qual-quer forma de ajuda externa. A crítica é que, no decurso da ajuda ex-terna, o beneficiário da ajuda não desenvolve suficientemente as suas próprias faculdades morais e, por conseguinte, não faz justiça à sua pró-pria pretensão de ser uma pessoa moral. Essa visão pode ser rastreada principalmente até Wilhelm von Humboldt em particular. Outra tradição de crítica é baseada em conceitos de dignidade humana e na visão asso-ciada de que é contrário à dignidade humana fazer uso de ajuda externa de uma forma que torne alguém dependente.

A objeção funcional e a objeção moral não têm apenas uma coisa em comum, a saber, que são dirigidas contra qualquer forma de ajuda externa (redistribuição estatal e filantropia) ou contra certos efeitos de tal ajuda. A certa altura, os dois até se fundem, nomeadamente quando afirmam que a ajuda externa conduz a uma disfuncionalidade moral e social a longo prazo, tanto para o dador como para o receptor. O doador é acusado de fingir filantropia e doar apenas por interesse próprio. O destinatário, por outro lado, é acusado de praticar comportamento

251

27 – Democracia e filantropia

desonesto e de obter acesso criminoso a benefícios que são resultado de

filantropia ou redistribuição estatal.20

A disfuncionalidade do doador – se é que existe – é, em última análise, uma consequência que afeta principalmente o próprio doador e consiste principalmente em autoengano moral. Uma vez que o destina-tário se beneficia principalmente da filantropia comprovada e isso é in-dependente dos motivos reais do benfeitor, é improvável que o destina-tário sofra os efeitos de qualquer lacuna entre as intenções verdadeiras e fingidas do doador.

A disfuncionalidade do receptor tem consequências maiores do que a disfuncionalidade do doador. Também tem impacto em outros des-tinatários concorrentes. A felicidade material destinada a eles é diminu-ída por aqueles que obtiveram acesso indevido à felicidade material. Uma vez que o engano das medidas de bem-estar afeta tanto as doações de caridade quanto as medidas do estado de bem-estar e a pesquisa se con-centra principalmente no engano dos benefícios do estado de bem-estar

social (palavra-chave: crime social)21, as consequências do abuso de me-didas filantrópicas do lado do receptor são pouco documentadas. Con-sequentemente, pode-se dizer que esse uso indevido da filantropia pre-judicou a felicidade material destinada a outros, mas não na medida em que o faz.

Bibliografia

20 Cf. Bruns (1993).

21 Cf. Bruns (1996).

252

27 – Democracia e filantropia

Anheier, Helmut: Der Dritte Sektor in Zeiten des gesell-schaftlichen Umbruchs. In: Association Management, 29.1, 2003, pp. 38–47.

Anheier, Helmut/Leat, Diana: Creative Philanthropy. To-ward a New Philanthropy for the Twenty-First Century, London 2006.

Anheier, Helmut/Salamon, Lester/Archambault, Edith: Ehrenamtlichkeit und Spendenverhalten in Deutschland, Frank-reich und den USA. In: Helmut Anheier, Eckhard Priller, Wolfgang Seibel, Annette Zimmer (Eds.), Der Dritte Sektor in Deutschland, Berlin 1997, pp. 197–210.

Blankart, Charles B./Gehrmann, Björn: Der Dritte Sektor in der Europäischen Union: Die Daseinsvorsorge aus ökonomischer Sicht. In: Hans-Jörg Schmidt-Trenz, Rolf Stober (Eds.), Jahrbuch Recht und Ökonomik des Dritten Sektors 2005/2006, Baden-Baden 2006, pp. 36–71.

Borgolte, Michael: Die Guten und die Toten, https://www.law-school.de/fileadmin/content/law-school.de/de/units/inst_stiftungsrecht/Hamburger_Tage/Bor-golte__Die_Guten_und_die_Toten_final.pdf, 2017

Bruns, Werner: Sozialkriminalität in Deutschland, Frank-furt 1993.

Bruns, Werner: Abbau des Sozialstaates und Bekämpfung der Sozialkriminalität. In: Heiner Kappel, Alexander von Stahl (Eds.), Für die Freiheit, Frankfurt 1996, pp. 156–65.

253

27 – Democracia e filantropia

Deutscher Spendenrat: Trends und Prognose, Berlin, 2018, https://www.spendenrat.de/wp-content/up-loads/2018/11/Spendenjahr_2018_Trends_und_Prognosen.pdf

Hume, David: A Treatise of Human Nature, Clarendon Press, 1739, https://oll.libertyfund.org/title/bigge-a-treatise-of-human-nature.

Jacobi, Robert: The Goodwill Society, Hamburg 2009.

Labigne, Anaël/Gilroy, Patrick/Kononykhina, Olga/Hollmann, Detlef/Riess Birgit: Die Sozialen Investitionen der Deutschen Wirtschaft, Essen 2018, http://www.ziviz.info/cc-survey-2018-die-sozialen-investitionen-der-wirtschaft

Loipfinger, Stefan: Die Spendenmafia, Munich 2011.

Marts, Arnaud: Philanthropy’s Role in Civilization, New York 1953.

Menger, Carl: Principles of Economics, Auburn: Ludwig von Mises Institute, electronic online edition, 2004.

Paqué, Karl-Heinz: Philanthropie und Steuerpolitik, Tubingen 1986.

Polman, Linda: Die Mitleidsindustrie, Freiburg 2010.

Simonson, Julia/Vogel, Claudia/Tesch-Römer, Clemens: Freiwilliges Engagement in Deutschland, Berlin 2017, https://www.bmfsfj.de/blob/113702/53d7fdc57ed97e 4124fffec0ef5562a1/vierter-freiwilligensurvey-monitor-data.pdf

254

27 – Democracia e filantropia

Statistisches Bundesamt: Statistisches Jahrbuch 2018, https://www.desta-

tis.de/DE/Publikationen/StatistischesJahrbuch/Soziales.pdf?__ blob=publicationFile

255

28 - Os partidos

políticos devem ser

abolidos?

Antony P. Mueller1

O modelo dominante da democracia liberal está em crise. Nos Es-tados Unidos e em muitos países europeus, a confiança no sistema po-lítico está em declínio. Houve muitas tentativas de explicar esse desen-canto com a política e o Estado. Poucos, no entanto, consideram o papel dos partidos políticos. Para o público em geral, mas também para a mai-oria dos teóricos políticos, uma ordem social sem política e, portanto, sem partidos políticos parece inconcebível. Neste artigo, investigamos a proposição, eloquentemente apresentada no início dos anos 1940 por Simone Weil, de que os partidos políticos deveriam ser proibidos.

1 Antony P. Mueller é doutor em economia pela Universidade Frie-drich-Alexander de Erlangen e Nuremberg (FAU).

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Democracia: não pelo povo, mas pelos partidos

políticos

Quando Hans-Hermann Hoppe publicou seu Democracia – o deus

que falhou2 em 2001, alguns leitores podem ter achado que suas afirma-ções eram exageradas. Desde então, no entanto, tornou-se esmagadora a evidência de que a democracia está em uma crise profunda. As demo-cracias continuam a fracassar. O sistema político do Ocidente está em

crise.3

O que hoje é chamado de "democracia" não é uma democracia no sentido original do conceito. Não há governo (kratos) do povo (demos), mas domínio dos partidos políticos. Em sua classificação das formas de

governo,4 Aristóteles teria chamado o sistema atual de "oligarquia". Al-

guns teóricos políticos falam de uma cartelização5 do sistema partidário político em que os partidos conspiram para empregar os recursos do Es-tado para garantir sua sobrevivência coletiva.

2 Hans-Hermann Hoppe, Democracy. The God That Failed. The

Ludwig von Mises Institute 2016 [2001]; www.hanshoppe.com/democ-

racy.

3 O problema da "não governabilidade" tem sido objeto de estudos desde a década de 1970. Ver Michael Crozier and Samuel P. Huntington: The Crisis of Democracy: Report on the governability of Democracies to the

Trilateral Commission. Triangle Papers. 1975. https://www.ama-

zon.com/Crisis-Democracy-Governability-Democracies-Trilat-

eral/dp/0814713645

4 W. L. Newman: Aristotle’s Classification of Forms of Govern-ment. The Classical Review Vol. 6, no. 7 (July 1892), pp. 289–93. https://www.jstor.org/stable/693449

5 Richard S. Katz and Peter Mair: Changing Models of Party Or-ganization and Party Democracy: The Emergence of the Cartel Party. Party Politics. Vol. 1, no. 1. https://jour-nals.sagepub.com/doi/10.1177/1354068895001001001

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Um fato surpreendente que acompanha o sistema de governo dos partidos políticos consiste na tendência de que o mau governo não leva à morte dos governantes, mas à sua reeleição. Maus governos ganham eleitores porque, à medida que as condições econômicas das pessoas se deterioram, eles tendem a exigir mais governo. No desenvolvimento ur-bano, essa espiral de empobrecimento foi analisada em detalhes. O cha-

mado efeito Curley,6 que foi estudado nos EUA para explicar por que algumas cidades empobrecem, mas os políticos que causam isso são re-eleitos, também se aplica aos países. Aqui, uma política de subsídios mantém funcionando as empresas não lucrativas, enquanto as empre-sas produtivas enfrentam cargas fiscais extras e tendem a falir.

Os políticos ganham eleições através de promessas utópicas fei-tas a sua clientela e tomam medidas que levam ao declínio econômico. Como resultado, são reeleitos os partidos que implementam políticas ruins e eles desencadeiam outra rodada de empobrecimento que de fato promove sua reeleição. Ainda mais: os partidos políticos concorrentes tornam-se semelhantes na busca de políticas ruins. Enquanto eles pro-metem o melhor para a sociedade, eles competem de fato por quem faz pior para o povo.

Ao combinar redistribuição e retórica anticapitalista, os setores privados de melhor desempenho são induzidos a migrar – seja para paí-ses estrangeiros ou pelo menos entre os estados dos EUA. Como resul-tado, a base de eleitores dos políticos que causaram o empobrecimento está crescendo. Em alguns estados ou países, os piores políticos e seus respectivos partidos são reeleitos repetidamente. Os mesmos políticos que estão causando os problemas se oferecem como salvadores. Da ener-gia à migração, da situação precária do sistema de saúde à

6 Edward L. Glaeser and Andrei Shleifer The Curley Effect: The Economics of Shaping the Electorate. The Journal of Law, Economics, & Organization, Vol. 21, no. 1. https://scholar.har-vard.edu/files/shleifer/files/curley_effect.pdf

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

aposentadoria e às guerras estrangeiras, quem causou esses problemas, senão os mesmos governantes que ainda hoje seguram o cetro nas mãos?

Ao mesmo tempo, a insatisfação com o Estado e com a política está crescendo. O desencanto com o Estado e a política é um tema que vem sendo discutido há muito tempo, mas que se tornou cada vez mais agudo nos últimos anos. Não apenas nos Estados Unidos as pesquisas

de opinião7 refletem essa atitude, mostrando que a confiança nas insti-tuições públicas está diminuindo drasticamente. Esse descontenta-mento com a política, no entanto, contrasta fortemente com a politização contínua de todos os aspectos da vida.

A principal razão para essa insatisfação com o sistema político é principalmente a falta de vínculo entre os governantes e os governados. Este sistema governado por partidos políticos se afastou da sociedade. Os que estão no poder são cada vez mais percebidos como aqueles que estão no topo e ignoram as verdadeiras preocupações dos cidadãos. Os oligarcas do partido são incapazes de empatia e são vistos como carrei-ristas tacanhos.

O sentimento de impotência geral paralisa muitos cidadãos. Até agora, a falta de participação política só levou a uma falta geral de inte-resse pelos assuntos políticos, uma espécie de morosidade. A reação de muitos cidadãos tem sido retirar-se completamente da política e não par-ticipar mais das eleições.

7 Jeffrey M. Jones: Confidence in U.S. Institutions Down; Average at New Low. Gallup July 6, 2022. https://news.gal-lup.com/poll/394283/confidence-institutions-down-average-new-low.aspx

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Na Alemanha, por exemplo, a participação eleitoral nas eleições

federais para o Bundestag8 vem diminuindo desde meados da década de 1970 e a participação dos eleitores é ainda menor nas eleições dos par-

lamentos dos estados ( Bundesländer).9 Com uma parcela de não-eleito-res de cerca de 40%, as assembleias resultantes de tais eleições dificil-

mente podem ser chamadas de representativas do povo.10 Além disso, se as coalizões devem ser formadas para que um governo tenha maioria

parlamentar, os partidos com baixa parcela de votos dão o tom.11 O

8 Statista: Wahlbeteiligung bei den Bundestagswahlen in Deutschland von 1949 bis 2021. https://de.statista.com/statistik/daten/studie/2274/um-frage/entwicklung-der-

wahlbeteiligung-bei-bundestagswahlen-seit-1949/

9 Statista: Wahlbeteiligung bei den jeweils letzten Landtagswah-len in Deutschland nach Bundesländern (Stand: Oktober 2023) https://de.statista.com/statistik/daten/studie/255400/um-frage/wahlbeteiligung-bei-landtagswahlen-in-deutschland-nach-bun-deslaendern/

10 A participação nos EUA disparou nas últimas eleições, mas por algumas medidas ainda está atrás da de muitos outros países. Pew Re-search Center: https://www.pewresearch.org/short-reads/2022/11/01/turnout-in-u-s-has-soared-in-recent-elections-but-by-some-measures-still-trails-that-of-

many-other-countries/ https://healthequitytracker.org/ex-

ploredata?mls=1.voter_participation-

3.00&mlp=disparity&gad_source=1&gclid=CjwKCAiArLyuBhA7EiwA-qo80OW

Vmjko2wqa8HLYNkPPwe9lV3AyxI-ikhJu3oIaPWsPG1XkkCLdxo-CofoQAvD_BwE

11 Nas eleições federais de setembro de 2021, de uma população de 83,2 milhões de habitantes e 61,1 milhões de eleitores elegíveis, 12,2 milhões de pessoas votaram no Partido Social Democrata (SPD), 6,4 mi-lhões no Partido Verde e 4,0 milhões no Partido Democrático Livre (). Assim, a coalizão que foi estabelecida por esses partidos para formar o

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

partido dos ambientalistas acabou sendo o fator político ideologicamente dominante no governo de coalizão que foi formado na República Federal da Alemanha em dezembro de 2021. Embora não determine o Chanceler, o Partido Verde, uma parcela inferior a 15% dos votos na última eleição

e, antes disso, principalmente uma parcela inferior a 10%,12 ocupa o cargo de Vice-Chanceler, bem como o Ministério dos Negócios Estrangei-ros, Economia e Proteção do Clima, Alimentação e Agricultura, o Minis-tério do Meio Ambiente, o Ministério da Família e o Gabinete do Ministro da Cultura e dos Meios de Comunicação Social. A visão de mundo ver-melho-verde está predominantemente presente na mídia pública. A Re-pública Federal da Alemanha é, portanto, dominada por um grupo par-lamentar que foi eleito democraticamente por menos de 8% da popula-ção. Essa evolução é assustadora porque os partidos políticos se torna-

ram o grupo de poder predominante.13

governo, representa 36,9% do eleitorado e apenas 18,6% da população. 81,4% da população da Alemanha não votou em nenhum desses parti-dos e quase dois terços (63,1%) dos eleitores aptos a votar neles. Nesta eleição federal de 2021, 88% da população não votou nos social-demo-cratas e 92% não votou nos verdes. No total, houve 6.469.081 votos elei-torais para este agrupamento. Em termos da população como um todo, isso é de 7,77%. No entanto, o Partido Verde, como parceiro essencial de coalizão do governo, determina em grande parte a política governamental e impõe sua política antiindustrial a todo o país. Para os dados, consulte: https://www.bundeswahlleiterin.de/bundes tagswahlen/2021/ergebnisse/bund-99.html

12 Statista: Participação dos Verdes nas eleições para o Bundes-tag de 1980 a 2021.

https://de.statista.com/statistik/daten/studie/368835/um-frage/stimmenanteile-der-

Eleições dos Verdes no Bundestag/

13 Para que isso acontecesse não estava previsto na Constituição ( Grundgesetz) da República Federal da Alemanha, que afirma

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

De fato, os partidos políticos não apenas participam da formação da vontade política, mas por causa de seu poder concentrado, eles se tornaram um "estado dentro do estado". Eles servem como veículos para obter poder e benefícios para seus principais membros. Nesse processo, eles se tornam cada vez mais autoritários. Para se tornar um candidato, é preciso, antes de tudo, ser aprovado dentro do partido político. Não é o interesse pelo bem-estar das pessoas que conta, mas a assertividade e a insinuação dentro do próprio partido. Portanto, é mais do que natural que surja um tipo especial de político partidário. O tipo de pessoa que é escolhida é aquele cujo instinto de poder é particularmente desenfreado e que é particularmente capaz de puxar o saco de seus companheiros com o objetivo de dominá-los. Um paraíso para trapaceiros, mas pessoas decentes e inteligentes evitam participar deste jogo. Aqueles que se tor-nam membros do partido são seduzidos e apanhados no turbilhão da máquina partidária. Mesmo que cheguem ao topo, continuarão sendo vítimas.

Na política democrática moderna, os partidos políticos são a parte essencial da política. Quem não pertence a um partido é pratica-mente excluído do processo político. A chamada "tomada de decisão po-lítica" tornou-se extremamente unilateral. Como se pode observar, as principais questões levantadas na luta partidária são aquelas que estão muito distantes das necessidades do povo. As decisões não serão mais tomadas no interesse do país, nem mesmo no interesse de seus próprios eleitores.

Se as coisas forem conforme foi descrito acima, o que significaria abolir os partidos políticos? A abolição dos partidos políticos levaria ao

sucintamente apenas a "participação" dos partidos políticos na formação da vontade política no artigo 21: "Os partidos participam da formação da vontade política do povo. Sua incorporação é livre. A sua ordem interna deve respeitar os princípios democráticos. Eles devem prestar contas pu-blicamente da origem e uso de seus fundos, bem como de seus ativos.”

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

fim da democracia ou melhor, à sua conclusão? Quem deve governar na ausência de partidos políticos? Uma das declarações mais enfáticas a favor da abolição dos partidos políticos vem de um panfleto de Simone Weil, escrito em 1943 e publicado postumamente em 1950. Embora ela não sugira uma solução para o problema dos males dos partidos políti-cos, seu texto fornece uma exposição pungente da natureza do governo dos partidos políticos.

Simone Weil sobre a abolição dos partidos

políticos

Quando Simone Weil14 escreveu suas "Notas sobre a Abolição Ge-

ral dos Partidos Políticos",15 ela foi uma testemunha contemporânea do governo de partido único na Alemanha nazista e na Rússia soviética. No entanto, o ímpeto imediato para escrever seu ensaio veio de seu trabalho no grupo de exilados franceses em Londres. Ela ficou horrorizada ao sa-ber que, mesmo em uma situação em que a França estava parcialmente sob ocupação estrangeira, a luta partidária não terminaria e os esforços

14 Nascida em 1909, Simone Weil formou-se em filosofia pela Nor-male Supérieure em 1931. Ela escolheu se tornar temporariamente uma operária de fábrica e se envolveu nas Brigadas Internacionais em 1936. Ela deixou a França e foi para Nova York com sua família em 1942, mas depois foi para Londres para trabalhar para o Movimento de Libertação Francês. Ela morreu em 24 de agosto de 1943. Apesar de sua curta vida, seu trabalho que abrange filosofia, política e teologia é considerado um dos mais significativos do século XX.

15 "Notes sur la suppression générale des parties politiques." Em inglês disponível como “On the Abolition of All Political Parties” NYRB Classics; Reissue edition, 2014.

264

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

dos membros do grupo "France Libre"16 estavam mais focados na obten-ção de poder para seu partido político específico do que na libertação da pátria francesa.

O que motivou Weil a escrever seu panfleto contra os partidos políticos não foram apenas os horrores do governo do regime nacional-socialista e do partido soviético, mas ainda mais sua percepção chocante de que o totalitarismo surge da própria competição partidária política. Ela aprendeu que a tendência à tirania é inerente à luta dos partidos. O que aconteceu na União Soviética e na Alemanha nazista não é a exce-ção, mas está na natureza do sistema partidário político baseado no voto majoritário. Todos os partidos políticos tendem a se mover em direção ao totalitarismo.

Partidos Políticos e Democracia

Os partidos estão em desacordo com o governo do povo. Segundo Simone Weil, a democracia, entendida em seu sentido original, não de-riva sua legitimidade das decisões da maioria, mas corresponde à ver-dade e à justiça. Simone Weil não reduz a democracia à definição que mais tarde foi dada por Joseph Schumpeter em seu Capitalismo, Socia-

lismo e Democracia de 195017 como um "arranjo institucional para chegar a decisões políticas nas quais os indivíduos obtêm o poder de decidir por meio de uma luta competitiva pelo voto do povo". (p. 269) mas a definição clássica de democracia pronunciada por Rousseau.

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) elaborou sua ideia funda-mental de teoria democrática em sua obra sobre o Contrato Social (1762). Ele justifica o governo popular como a expressão da "vontade geral" (volonté générale), que para ele é fruto da razão. O conceito

16 Fondation Charles de Gaulle: Uma formação embrionária no verão de 1940. https://www.charles-de-gaulle.org/lhomme/dossiers-thematiques/debuts-de-france-libre

17 Joseph A. Schumpeter: Capitalismo, Socialismo e Democracia. Harper Perennial Modern Classics 1950.

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

fundamental de democracia de Rousseau é derivado da afirmação de que a razão só pode encontrar verdade e justiça na medida em que não se deixa corromper pelas paixões. Embora haja uma variedade infinita de erros e injustiças, há apenas uma verdade e uma justiça. A interpretação que Simone Weil faz de Rousseau é que, como todos os homens se unem no que é justo e verdadeiro, enquanto a falsidade e o crime os dividem eternamente, a razão deve ser a base para o funcionamento da democra-cia. Para Simone Weil, o aspecto central da teoria da democracia de Ro-usseau é que a razão leva ao consenso, enquanto a paixão instiga a di-vergência. Na medida em que os partidos políticos são movidos pela pai-xão e a instigam, eles são prejudiciais à verdadeira compreensão do que

é a democracia.18

Para se tornar uma instituição legítima, a democracia deve aten-der a duas condições. Primeiro, o povo deve estar livre de qualquer forma de paixão coletiva quando expressa sua vontade política. Em segundo lugar, as pessoas precisam expressar sua vontade apenas sobre os pro-blemas dos assuntos públicos e não devem fazê-lo elegendo pessoas in-dividuais ou grupos de indivíduos, ou seja, partidos políticos. As paixões distorcem a vontade geral e transformam a democracia em uma carica-tura. Os partidos políticos ganham mais poder quanto mais desinibida-mente as emoções coletivas afloram. Assim, com o objetivo de ganhar cada vez mais poder, os partidos políticos alimentam paixões. Em vez da razão, a irracionalidade governa o processo político. Simone Weil conclui

18 "A verdade é uma. A justiça é uma só. Erros e injustiças são indefinidamente variáveis. Assim, os homens convergem no justo e no verdadeiro, enquanto a falsidade e o crime os fazem divergir indefinida-mente. Uma vez que a união é uma força material, podemos esperar en-contrar nela um recurso para tornar a verdade e a justiça materialmente mais fortes do que o crime e o erro aqui embaixo." p. 9. Os números das páginas referem-se à edição em e-book das Notas: Simone Weil: Note sur la suppression générale des partis politiques. Nova edição. CLIMATS Fla-marion 2017.

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

que essas circunstâncias mostram que nunca conhecemos nada que se assemelhe, mesmo que vagamente, a uma democracia.

Os partidos políticos tomam suas decisões importantes a portas fechadas. Se você quer fazer parte da liderança, deve revelar o mínimo possível. Até a imprensa está secretamente envolvida. Os cidadãos não sabem o que se passa nos bastidores. O pouco que ele fica sabendo, ele acha que é mentira, e provavelmente ele está certo. As explosões emoci-onais coletivas são generalizadas porque são sistemática e oficialmente inflamadas pelo funcionamento dos partidos. Partidos políticos e demo-cracia não se encaixam porque a ausência de paixão é fundamental para a formação da vontade comum em uma democracia. Os partidos políti-cos são prejudiciais à razão, pois sua própria existência é baseada na

paixão. Portanto, eles são estranhos à democracia.19

Os males dos partidos políticos

De acordo com Weil, as características perenes dos partidos po-líticos são:

1. Um partido político é uma máquina de gerar paixões coletivas.

2. Um partido político é uma organização projetada para exercer

pressão coletiva sobre as mentes de todos os seus membros in-

dividuais.

3. O primeiro objetivo, e também o objetivo final, de qualquer par-

tido político é seu próprio crescimento, sem limites.

19 "Quando há paixão coletiva em um país, há uma probabilidade de que qualquer vontade particular esteja mais próxima da justiça e da razão do que a vontade geral, ou melhor, o que constitui uma caricatura dela. A segunda condição é que o povo expresse sua vontade em relação aos problemas da vida pública, e não apenas faça uma escolha de pes-soas. Muito menos uma escolha irresponsável das autoridades locais. Pois a vontade geral não tem relação com tal escolha." p 11

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Por causa dessas três características, todo partido é totalitário –

potencialmente, e por aspiração.20

Os partidos políticos são a antítese da democracia porque operam como uma máquina de gerar paixões coletivas. São organizações que exercem pressão coletiva sobre as mentes de todos os seus membros. O objetivo dos partidos políticos não é operar para resolver os problemas públicos, mas para eles, o primeiro objetivo, bem como o objetivo final

de qualquer partido político, é sua própria expansão de poder.21

Como explica Simone Weil, a natureza tirânica dos partidos polí-ticos surgiu na Europa Continental durante a Revolução Francesa de

1789. O primeiro partido a agir nesse sentido foi o Club des Jacobins.22

20 "Para avaliar os partidos políticos segundo o critério da ver-dade, da justiça e do bem público, é necessário começar discernindo suas características essenciais. Podemos listar três delas: Um partido político é uma máquina de fabricar paixão coletiva. Um partido político é uma organização construída de forma a exercer pressão coletiva sobre o pensamento de cada um dos seres humanos que são membros dele. O primeiro e, em última análise, o único fim de qualquer partido político é o seu próprio crescimento, e isso sem qualquer limite. Por esse tríplice caráter, todo partido é totalitário em germe e aspiração. Se ele não é de fato assim, é apenas porque aqueles ao seu redor não são menos do que ele. Essas três características são verdades de fato óbvias para qualquer um que tenha se aproximado do ambiente dos partidos.

21 Assim, a tendência essencial dos partidos é totalitária, não ape-nas em relação a uma nação, mas em relação ao globo terrestre. É jus-tamente porque a concepção do bem público próprio deste ou daquele partido é uma ficção, uma coisa vazia, sem realidade, que ela impõe a busca do poder total. Toda realidade implica um limite por si só. O que não existe nunca é limitável. É por isso que há afinidade, uma aliança entre totalitarismo e mentiras." p. 13

22 Crane Brinton. The Jacobins. An Essay in the New History. Routledge 2011.https://

www.routledge.com/The-Jacobins-An-Essay-in-the-New-

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Originalmente um clube de debates, os jacobinos chegaram ao poder como um partido político na luta pelo poder durante a Revolução e, com isso, se tornaram o primeiro partido totalitário. Os jacobinos foram os primeiros a praticar o princípio: "um partido no poder e todos os outros na prisão". No curso das lutas partidárias durante o período revolucio-nário, os jacobinos tornaram-se os portadores do terror que logo engoli-ria a revolução e finalmente devoraria seus próprios filhos. Não é coinci-dência que o totalitarismo e o reinado do terror apareçam no início do sistema partidário político moderno que falsamente afirma representar uma "democracia".

Os partidos políticos, via de regra, têm apenas ideias vagas e ir-reais sobre a solução de problemas públicos. No entanto, a realidade das circunstâncias práticas de sua própria existência torna inevitável que eles próprios se tornem seu próprio propósito. A obtenção do poder torna-se o objetivo principal, e daí decorre a fome insaciável dos partidos políticos pelo domínio. Sem conteúdo intelectual próprio, os partidos po-líticos lutam incansavelmente pelo poder como um fim em si mesmo. Se eles ganharam poder total no interior de um país e não conseguem mais encontrar oponentes suficientes lá, eles atacarão ou criarão supostos inimigos externos.

A tendência para o totalitarismo é a característica essencial de um partido político. Como a noção de interesse público é uma ficção, a busca do poder total torna-se uma necessidade absoluta. A afinidade natural entre totalitarismo e falsidade encontra seu lar no partido polí-tico.

Com a ascensão dos partidos políticos na luta pelo poder da Re-volução Francesa, também veio a divisão entre "esquerda" e "direita". Essa distinção produziu estragos nas mentes das pessoas, pois limita o discurso político a uma diferença menor do que a de ambos, direita e

History/Brinton/p/book/

9781412818339

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

esquerda, ao libertarianismo. Nos Estados Unidos, essa distorção foi tão longe que o termo "liberalismo" foi despojado de seu significado original e serve para denotar esquerdismo. Embora ambos – a esquerda e a di-reita – compitam na luta pelo poder, ambos os grupos são inerentemente totalitários e, como tal, igualmente opostos à liberdade.

Propaganda política

Como organizações que lutam pelo poder absoluto, as organiza-ções partidárias exercem pressão coletiva permanente sobre as mentes das pessoas por meio de propaganda perversa. Os partidos políticos pro-curam escravizar a mente, um processo que começa com seus próprios membros e se espalha a partir daí para toda a sociedade. Os membros do partido praticam três tipos de mentiras: enganam o público; eles men-tem para seu próprio partido e mentem para si mesmos. Como pertencer a um partido político "sempre e em todos os casos obriga a mentir, a pró-

pria existência de partidos políticos é um mal absoluto e incondicional".23

Uma vez estabelecido um sistema partidário, torna-se virtual-mente impossível intervir efetivamente nos assuntos públicos sem se tor-nar um membro ativo de um partido. No entanto, embora alguém possa entrar na competição partidária como uma pessoa honesta, não pode permanecer assim. Para fazer uma carreira política, é preciso jogar o jogo e se submeter ao processo. Em breve, os interesses e intenções originais desaparecerão da mente do recém-chegado, e o interesse partidário e a obtenção de poder prevalecerão. "Se o diabo fosse encarregado da orga-

nização da vida pública, ele não poderia inventar um meio mais astuto."24

23 “De ces trois formes de mensonge—au parti, au public, à soi-même—la première est de loin la moins mauvaise. Mais si l’appartenance à un parti contraint toujours, en tout cas, au mensonge, l’existence des partis est absolument, inconditionnellement un mal.” p. 16

24 “Si on confiait au diable l’organisation de la vie publique, il ne pourrait rien imaginer de plus ingénieux.” p. 18

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

A maioria das pessoas se filia a um partido político porque per-cebeu nas atividades e propaganda desse partido alguns aspectos que parecem justos e bons. Mas ninguém que já não esteja mais profunda-mente envolvido no partido político sabe sobre as verdadeiras posições do partido em questões da vida pública. Quando ele se junta ao partido, o novato conhece apenas algumas das posições que foram apresentadas externamente, mas não sabe que a maioria delas está escondida do re-cém-chegado e do público. Assim, todo aquele que se junta a um partido, mais cedo ou mais tarde, submete seu pensamento à autoridade do par-tido. Com o passar do tempo, quando o membro do partido se torna mais intimamente ligado ao funcionamento interno de seu partido, o novato aprende gradualmente o que o partido realmente representa, e quanto mais ele sobe, ele o aceitará sem um exame mais aprofundado, porque é assim que ele quer chegar ao topo.

Por que proibir partidos políticos?

Simone Weil pede não apenas a proibição de partidos individuais, mas também sua proibição geral. Ela está convencida de que a abolição dos partidos políticos teria um efeito purificador mesmo além dos assun-tos públicos, onde o espírito partidário infectou tudo. Devido ao prestígio que o poder geralmente tem aos olhos da população, pensar em termos de partidos tornou-se habitual. O espírito partidário foi implementado em todos os assuntos. A ciência também se submeteu ao espírito parti-dário.

A influência negativa dos partidos políticos na vida pública e a difusão da sua propaganda moldaram toda a mentalidade do nosso tempo. Em quase todos os lugares – muitas vezes mesmo no caso de problemas puramente técnicos – as pessoas tomam partido em vez de pensar: a favor ou contra. Tal escolha substitui a atividade mental. " Isso é lepra intelectual; Originou-se no mundo político e depois se espalhou por

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

todo o país, poluindo todas as formas de pensar. Esta lepra irá nos matar

se não abolirmos os partidos políticos."25

Weil conclui que a instituição de partidos políticos parece ser um mal quase puro. Eles são inerentemente ruins e, na prática, seu efeito é prejudicial aos seres humanos. Assim como o direito penal impede a for-mação de gangues criminosas, o direito deve proibir os partidos políticos. Para Weil, os partidos políticos são criminosos no verdadeiro sentido da palavra. Os partidos políticos são a antítese da democracia. Eles têm seu próprio crescimento em mente como seu primeiro objetivo e são totalitá-rios por natureza. Assim, não apenas a disputa ou a discussão é a es-sência do político e não o que os teóricos democráticos liberais imagina-ram ou o que Rousseau quis dizer com sua ideia de "vontade comum", mas a divisão político-partidária da sociedade em amigo e inimigo é o princípio e, nesse sentido, a respectiva doutrina partidária é considerada correta, boa e justa em contraste com o inimigo cujas ideias são erradas, ruins e injustas.

Os partidos políticos não iluminam, mas matam o sentido da ver-dade e da justiça. "Os partidos são organizações públicas e oficialmente constituídas de forma a matar nas almas o senso de verdade e justiça. A pressão coletiva é exercida sobre o público em geral por meio da propa-

ganda. O objetivo declarado da propaganda é persuadir e não iluminar."26

25 “C’est là une lèpre qui a pris origine dans les milieux politiques, et s’est étendue, à travers tout le pays, presque à la totalité de la pensée. Il est douteux qu’on puisse remédier à cette lèpre, qui nous tue, sans commencer par la suppression des partis politiques.” p. 23

26 “Les partis sont des organismes publiquement, officiellement constitués de manière à tuer dans les âmes le sens de la vérité et de la justice. La pression collective est exercée sur le grand public par la pro-pagande. Le but avoué de la propagande est de persuader et non pas de communiquer de la lumière.” p. 14

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

A política partidária leva à politização, à divisão social. Mais cedo ou mais tarde, ela se desviará para a guerra civil. Na democracia parti-dária há uma disposição para fazer concessões, mas apenas na medida em que serve aos interesses dos partidos e à carreira da nomenklatura. Portanto, esses não são acordos permanentes ou bem negociados. Eles são encerrados se os interesses mudarem.

O político de carreira típico não está preocupado com o indivíduo, mas com seu próprio ganho de poder. No entanto, na medida em que o político quer dominar e governar, ele está subordinado ao seu próprio partido político. Ser político significa não ser livre. Como membro de um partido político, o político deve adotar o credo do partido, deve seguir as regras do partido e deve aderir aos princípios do partido. Um político deve ser sempre um homem do partido. Fora de seu partido político, ele não tem poder. Na medida em que o político quer governar e dominar, ele próprio está sob a autoridade de seu próprio partido político. Ser po-lítico significa, portanto, não ser livre. Como membro de um partido po-lítico, o político deve adotar o credo do partido. Ele deve seguir as regras do partido e aderir aos seus princípios. A verdade é que seu partido po-lítico é dono do político. As pessoas sabem que o político é uma fraude porque, enquanto ele finge fazer as regras e ser o mestre, ele próprio é a infeliz vítima.

Os principais protagonistas deste mundo moderno são os políti-cos e os partidos políticos. O principal objetivo de um partido político é ganhar poder. A dominação é o objetivo de um partido político, e o apa-rato estatal serve como seu instrumento. Quanto maior e mais eficaz o Estado, melhor o Estado serve como meio de opressão e controle e, por-tanto, de extensão do poder do partido político. Os partidos políticos lu-tam pelo poder e, portanto, querem um Estado poderoso. "Nós, o povo", somos as vítimas deste jogo.

Conclusão

A virada do século XVIII para o XIX marca o início da era política. O arrebatamento veio com a Revolução Francesa. No entanto, a morte do velho estado e a abolição e limitação da monarquia não libertaram o

273

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

indivíduo. Em vez disso, as revoluções democráticas provocaram o nas-cimento da política e da adoração do Estado. O fator central dessa evo-lução é o surgimento de partidos políticos.

A política partidária está no cerne da democracia moderna. Como tal, o sistema político se assemelha mais a uma oligarquia do que a uma democracia no sentido de "governo do povo". No sistema chamado "de-mocracia" hoje em dia, os partidos políticos competem pelos votos do povo e os vencedores dessa competição formam o corpo legislativo como representantes eleitos. O mesmo mecanismo vale também para as elei-ções presidenciais. Os candidatos sem apoio de um partido político são

praticamente excluídos da participação no processo eleitoral. Que os pi-

ores chegam ao poder está na mecânica do sistema.

Referências

Brinton, Crane: The Jacobins. An Essay in the New History. Routledge 2011 https://www.routledge.com/The-Jacobins-An-Essay-in-the-New-History/Brinton/p/book/9781412818339

Bundeswahlleiter: Bundestagswahl 2021. https://www.bun-deswahlleiter.de/bundestagswahlen/

2021/ergebnisse/bund-99.html

Crozier, Michael and Samuel P. Huntington: The Crisis of Democ-racy: Report on the governability of Democracies to the Trilateral Commis-sion. Triangle Papers. 1975. https://www.amazon.com/Crisis-Democ-racy-Governability-Democracies-Trilateral/dp/0814713645

Fondation Charles de Gaulle: Une formation embryonnaire à l’été 1940. https://www.charles-de-gaulle.org/lhomme/dossiers-thema-

tiques/debuts-de-france-libre/

274

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Glaeser, Edward L. and Andrei Shleifer: The Curley Effect: The Economics of Shaping the Electorate. The Journal of Law, Economics, & Organization, Vol. 21, no. 1 https://scholar.har-vard.edu/files/shleifer/files/curley_effect.pdf

Hoppe, Hans-Hermann: Democracy: The God That Failed. The Ludwig von Mises Institute 2016 [2001] www.hanshoppe.com/democ-racy

Jones, Jeffrey M. Confidence in U.S. Institutions Down; Average at New Low. Gallup. July 6, 2022 https://news.gal-lup.com/poll/394283/confidence-institutions-down-average-new-low.aspx

Katz, Richard S. and Peter Mair: Changing Models of Party Or-ganization and Party Democracy: The Emergence of the Cartel Party. Party Politics. Vol. 1, no. 1. https://doi.org/10.1177/1354068895001001001

Newman, W. L.: Aristotle‘s Classification of Forms of Government. The Classical Review, Vol. 6, no. 7 (July, 1892), pp. 289–93 https://www.jstor.org/stable/693449

Pew Research Center: Turnout in U.S. has soared in recent elec-tions but by some measures still trails that of many other countries. https://www.pewresearch.org/short-reads/2022/11/01/turnout-in-u-s-has-soared-in-recent-elections-but-by-some-measures-still-trails-that-of-many-other-countries/

Schumpeter, Joseph A.: Capitalism, Socialism, and Democracy. Harper Perennial Modern Classics 2050.

Statista: Stimmenanteile der Grünen bei den Bundestagswahlen von 1980 bis 2021. https://de.statista.com/statis-tik/daten/studie/368835/umfrage/stimmenanteile-der-gruenen-bei-den-bundestagswahlen/

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28 - Os partidos políticos devem ser abolidos?

Statista: Wahlbeteiligung bei den Bundestagswahlen in Deutsch-land von 1949 bis 2021.https://de.statista.com/statis-tik/daten/studie/2274/umfrage/entwicklung-der-wahlbeteiligung-bei-bundestagswahlen-seit-1949/

Statista. Wahlbeteiligung bei den jeweils letzten Landtagswahlen in Deutschland nach Bundesländern (Stand: Oktober 2023) https://de.statista.com/statistik/daten/studie/ 255400/umfrage/wahlbeteiligung-bei-landtagswahlen-in-deutschland-nach-bundeslaendern/

Weil, Simone: “Notes sur la suppression générale des parties poli-tiques.” Flammarion, 2017

———: “On the Abolition of All Political Parties”. NYRB Classics Reissue Edition, 2014

276

29 - Hoppe sobre

democracia e

prosperidade

Peter Wong1

Nos últimos anos, a crise geopolítica global e os erros políticos durante a “pandemia” levaram ao fechamento de muitas empresas, além de extrema volatilidade nos mercados de ações e imobiliário, resultando em inúmeras pessoas e empresas à beira da falência. Eu, no entanto, tive relativa sorte, conseguindo superar os desafios realocando meus in-vestimentos para mercados relativamente vibrantes. Refletindo sobre essa experiência, aproveito esta oportunidade (seu aniversário de 75 anos) para agradecer ao Prof. Hans-Hermann Hoppe, de quem aprendi que a prosperidade econômica só pode ser encontrada sobre a liberdade e os direitos de propriedade privada. Sem dúvida, não existe um único governo no mundo que respeite completamente os direitos de proprie-dade privada no grau que o Prof. Hoppe aprovaria. No entanto, investir

1 Peter Wong é um viajante inveterado e colunista de finanças. Entre suas funções anteriores, destacam-se a de presidente de um think tank de livre mercado e a de economista-chefe de um fundo de hedge boutique em Hong Kong.

29 - Hoppe sobre democracia e prosperidade

em países onde os governos respeitam relativamente os direitos de pro-priedade privada continua sendo fundamental para o sucesso.

Tenho participado de programas de rádio em Hong Kong, comen-tando regularmente sobre o mercado financeiro, durante os quais o apre-sentador me pergunta: “Considerando que o mercado americano conti-nua a atingir recordes e parece estar em alta, enquanto o mercado chinês apresenta um grande desconto, o que deveria significar uma grande re-versão, onde devo investir meu dinheiro?” A resposta é clara: a prospe-ridade de uma nação depende da disposição das pessoas em investir nela. Se tanto os locais quanto os estrangeiros estiverem ansiosos para investir seu capital nessa nação em particular, os preços dos ativos nessa nação naturalmente subirão. Por outro lado, se as políticas eco-nômicas de um país não apenas dissuadirem os investidores estrangei-ros, mas também fizerem com que os locais hesitem em investir, ou pior, considerem vender ativos e se mudar para o exterior, então os preços dos ativos nesse país eventualmente entrarão em colapso e se tornarão sem valor. O melhor exemplo foi o mercado de ações na Rússia após a Revolução Bolchevique.

Todos nós devemos nos inspirar nos ensinamentos do Prof. Hoppe quando se trata de avaliar o desempenho econômico de um país em relação às suas instituições na proteção da liberdade e dos direitos de propriedade privada. Ele desafia a noção dominante que equipara li-

berdade à democracia. Na obra de Hoppe, Democracia – o deus que fa-

lhou, o Prof. Hoppe não só propõe que a democracia não tem nada a ver com liberdade e prosperidade, como também afirma que a democracia, manifestada na sua forma extrema através do sufrágio universal, for-çando a minoria a obedecer à maioria, entra em conflito fundamental com a liberdade individual. Ele argumenta que a prosperidade econô-mica deriva da liberdade individual, mas, como os sistemas democráti-cos ocidentais contemporâneos infringem a liberdade individual, isso leva a economia ocidental a perder o seu robusto ímpeto de crescimento do passado.

Esta teoria naturalmente suscita descontentamento entre muitos acadêmicos ocidentais que defendem cegamente os sistemas democráti-cos, mas também responde a uma antiga angústia na minha mente.

278

29 - Hoppe sobre democracia e prosperidade

Durante a era colonial, Hong Kong não tinha uma democracia do tipo "uma pessoa, um voto", contudo o seu crescimento económico foi exce-cionalmente forte, ultrapassando mesmo o do Reino Unido democrático — o seu governante colonial. Isto levou figuras notáveis como o falecido Prof. Milton Friedman, da Escola de Chicago, a destacar frequentemente Hong Kong como um exemplo a seguir das políticas de livre mercado. No entanto, é apenas a teoria de Hoppe que rompe o vínculo entre liberdade e democracia, e reafirma que a liberdade, e não a democracia, é o fun-damento da prosperidade. É também apenas a teoria de Hoppe que aponta de forma mais explícita e direta por que Hong Kong, um país não democrático, conseguiu superar economicamente o Reino Unido, um país democrático.

Além de Democracia – o deus que falhou, o Professor Hoppe tem

várias outras obras. Recomendo as palestras de Hoppe no YouTube2, especialmente a série com outro renomado economista austríaco, o Prof. Guido Hülsmann, apresentada na Dinamarca em meados dos anos 2000. Esses vídeos abordam teorias econômicas fundamentais, como a história do dinheiro, o sistema bancário de reservas fracionárias, os ci-clos econômicos, o capital e os juros, e a praxeologia. Posso afirmar que assistir aos vídeos, aproximadamente 10 horas no total, supera o conhe-cimento que adquiri no programa de mestrado em economia da minha universidade. Para os leitores interessados em se aprofundar no estudo da teoria econômica, os ensinamentos de Hoppe são verdadeiramente revigorantes e esclarecedores.

2 A lista de reprodução pode ser encontrada em

https://www.youtube.com/playlist?list=PLDFA82051066933E9.

279

Parte Cinco

Liberdade e a Lei

30 – Direito, ética da

argumentação, Hoppe e

eu

Frank van Dun1

Há muito tempo, durante uma pausa para café em uma daquelas conferências do Liberty Fund na Europa que na época eram frequentes, fui abordado por um participante um pouco mais jovem, Hartmut Kli-emt. Ele me disse que eu lhe lembrava muito Hans-Hermann Hoppe. "Quero dizer," ele acrescentou, "do jeito que você pensa, não da sua apa-rência ou personalidade." Eu já tinha ouvido falar de HHH, mas não ti-nha lido nenhum de seus escritos e não o tinha conhecido pessoalmente. Antes de me tornar convidado regular ou palestrante em reuniões da Property & Freedom Society em Bodrum, encontrei Hans apenas uma vez, quando ele estava na Bélgica para aconselhar sobre a fundação, em 2001, do Instituto Mises, com sede em Bruxelas, na Europa.

Só posso imaginar o que levou Hartmut Kliemt a fazer esse co-mentário. Quando finalmente encontrei tempo para ler alguns escritos de Hans, meu melhor palpite foi a semelhança marcante entre sua "ética

1 Frank van Dun lecionou filosofia do direito nas Universidades de Ghent e Maastricht. Ele é autor de inúmeras obras sobre a filosofia do direito sob uma perspectiva de direito natural e libertária.

30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

da argumentação" e minha "ética do diálogo".2 Se não fosse isso, então poderia ter sido nossa preferência pelo método axiomático-dedutivo na apresentação de teorias e o fato de que nossas afirmações axiomáticas eram surpreendentemente semelhantes. No que se segue, vou dar as se-melhanças como certas e focar em algumas das diferenças em nossas abordagens.

A principal preocupação de Hoppe naqueles primeiros dias era o conceito de autopropriedade, que Rothbard havia discutido em seu livro

A ética da liberdade (1982) e elevado ao status de axioma do pensamento jurídico libertário. Hans observou que seu status era semelhante ao sta-

tus do "axioma da ação" em Ação Humana, de Mises.3 O uso da ética da

argumentação por Hoppe4 serviu para interpretar e justificar a "autopro-priedade" como um "direito natural" argumentativamente incontestável. Consequentemente, é possível entender todos os teoremas que Rothbard derivou da "autopropriedade" como afirmações justificáveis sobre direi-tos naturais — pois essa é a natureza de uma teoria dedutiva: se seus axiomas são justificáveis, então todos os seus teoremas também são, desde que não haja erros lógicos em sua dedução. Note que o principal interesse de Rothbard — e, por implicação, de Hoppe — era a "teoria

2 Para mais sobre o primeiro, veja Kinsella, "Argumentation Ethics and Liberty: A Concise Guide", StephanKinsella.com (27 de maio de 2011; www.stephankinsella.com/publications); sobre este último, veja Frank van Dun, "Argumentation Ethics and the Philosophy of Free-dom," Libertarian Papers 1, art. nº 19 (2009; www.libertarianpapers.org).

3 Veja "Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, edição acadêmica" (Auburn, Ala: Mises Institute, 1998; https://mises.org/library/human-action-0); Introdução de Hoppe de 1998, "Murray N. Rothbard e A ética da Liberdade", em Murray N. Roth-bard, The Ethics of Liberty (Nova York: New York University Press, [1982] 1998).

4 Hans-Hermann Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capita-lismo: Economia, Política e Ética (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2010 [1989]; www.hanshoppe.com/tsc), especialmente capítulo 7.

284

30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

comparada dos sistemas."5 Seu contexto argumentativo era a então oni-presente afirmação, feita em nome do socialismo, comunismo e outras formas de coletivismo, de que o capitalismo de livre mercado é um sis-tema econômico imoral e antiético.

Quanto a mim, eu já havia exposto meu axioma do pensamento

jurídico nas frases iniciais da minha tese de agregação6 Het fundamen-teel rechtsbeginsel (submetida ao conselho examinador em 1981, publi-

cada em 1983)7: "O princípio fundamental do direito, o princípio da jus-

tiça substantiva, é que todo homem8 é um sujeito soberano da lei. Todo homem tem o direito de fazer o que quiser com seus próprios recursos; nenhum homem tem o direito de fazer qualquer coisa com os recursos de outro, sem o consentimento do outro. Cada macaco no seu galho; cada um senhor de si mesmo e de mais ninguém—esse é o princípio da lei." Em resumo, ao pensar sobre direito ou relações legais, cada pessoa deve ser presumida como dona de si mesma e de mais ninguém. Não mencionei a autopropriedade, mas muitos achavam que isso era sim-plesmente uma questão terminológica, não conceitual.

5 Em "Murray N. Rothbard e a Ética da Liberdade", Hoppe cha-mou Rothbard de "um grande construtor de sistemas."

6 Cf. o francês, thèse d'agrégation de l'enseignement supérieur, se-melhante ao Habilitationsschrift alemão; faz parte de um exame, cujo objetivo é verificar se o candidato tem algo de valor a contribuir para o ensino de uma determinada disciplina em nível universitário. O sistema estava prestes a ser abolido — o meu foi o último agregado reconhecido pela Faculdade de Direito em Ghent. A principal diferença formal em relação ao sistema de doutorado era que o candidato não precisava ser promovido por um "promotor" já estabelecido.

7 Obviamente, eu não tinha lido A ética da Liberdade.

8 "Homem" é uma tradução do holandês "mens" (alemão "mensch"), que significa "ser humano". O termo alemão "Man" (holandês "men") significa "pessoas", mas não identifica nenhuma pessoa em par-ticular. "Man sagt" (G.) e "Men zegt" (D.) se traduzem como "O povo diz" ou "É dito."

285

30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

Meu ponto de partida para validar esse princípio ou axioma fun-damental foi a observação de que a maioria das pessoas, na maior parte do tempo, tem certo controle sobre algumas partes do corpo, o que lhes permite fazer as coisas à vontade. Elas podem realizar certas "ações bá-sicas" (movimentos controlados, por exemplo, de membros, bochechas, olhos, pálpebras, língua, dedos) sem precisar fazer outra coisa antes e sem serem obrigadas a fazê-las por alguma força externa. O fato de as pessoas terem "por natureza" um certo grau de controle imediato sobre seus corpos me pareceu uma base factual tão sólida quanto eu poderia imaginar para um discurso sobre direito. Por falta de termo melhor, eu me referia a isso como "o poder da autodeterminação." Certamente foi uma proposição validada argumentativamente: nenhum participante de uma argumentação pode argumentar de forma credível que não está ar-gumentando, fazendo e respondendo perguntas em resposta às afirma-ções e perguntas de um oponente. O problema, claro, era passar desse fato incontestável para princípios do direito, que todos entendem como princípios que afirmam que algo deve ou não deve ser feito. Em outras palavras, como obtemos a partir do poder ao direito à autodeterminação e, a partir daí, ao direito às coisas fora do próprio corpo? Como surgir de "um direito como rectum" (algo que se pode controlar, dirigir, direcionar

ou governar efetivamente, algo ao nosso alcance)?9 a "um direito como

ius" (uma reivindicação justificada)10 — de um poder que, por mais

9 "Rectum" é a forma nominal supina do verbo "regere" (rego, rexi, rectum), significar reto, liderar, diretar, governar. Assim, "rectum" signi-fica "aquilo que é reto, governado." Inglês " right", alemão "Recht", holan-dês "recht", francês "droit", sueco "rätt" — todos derivam de "regere". Eles determinam a interpretação positivista de "um direito". Com relação a essa interpretação, uso o termo "direitos-rex" — direitos estabelecidos pelo poder efetivo. Assim, não têm conotação normativa.

10 " Ius" deriva de "iurare" ("iuro, iuravi, iuratum", jurar, jurar, falar solenemente (como se sob juramento).

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

natural que seja, pode ser dominado de muitas maneiras para um di-reito-ius que deveria ser respeitado de qualquer forma?

A validação argumentativa de Hoppe do axioma de autoproprie-dade de Rothbard parecia implicar que demonstrar a inegabilidade de um poder natural das pessoas sobre seus corpos é suficiente para esta-belecer um direito-ius natural pessoal inegável, ou seja, a autoproprie-dade. Pelo menos, ele fez pouco para convencer seus críticos de que esse não era seu argumento.

Embora eu tenha mencionado frequentemente a ética do diálogo, mais frequentemente nos capítulos terceiro e sexto da minha tese, não a usei para validar minha declaração axiomática do princípio fundamental do direito. Em vez disso, pedi aos leitores que considerassem as alterna-tivas lógicas a esse axioma. Você aceitaria que alguns sejam presumidos mestres de alguns ou de todos os outros; que todos devem ser presumi-dos mestres de alguns ou de todos os outros; ou que ninguém deve ser

presumido mestre de nada, nem mesmo do próprio corpo?11 No entanto, isso era apenas uma forma de estabelecer a plausibilidade do princípio. Também era uma forma de chamar atenção para a distinção entre o con-

ceito de sistema jurídico (ou teoria) e o conceito de direito.12

Minha tese de agregação poderia ter sido — e foi — tomada para a apresentação de um sistema jurídico do tipo rothbardiano. No entanto, seu propósito era apresentar o direito privado como algo para se pensar, não como algo para memorizar do jeito que se precisa memorizar as re-gras de trânsito, ou as regras de jogos como xadrez ou futebol. Claro, como professor em uma faculdade de direito, não pude evitar discutir sistemas jurídicos. Na compreensão moderna, o sistema jurídico de uma sociedade determina como as ações de qualquer pessoa podem ou devem

11 Rothbard usou a mesma linha de argumentação em seu A ética da Liberdade, p.45 (edição de 1998)

12 Meu "The Lawful and the Legal", Journal of Economists and Hu-man Studies, VI, 4, 1996, 555–79.

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

ser julgadas, e um governo eficaz garante que elas acabem sendo julga-das das maneiras prescritas. No entanto, me importo mais com as pes-soas do que com sistemas ou seus governos. O que as pessoas fazem com sistemas; o que os sistemas fazem com as pessoas? Que tipo de pessoas são necessárias para fazer um sistema funcionar como é anun-ciado? Conte comigo entre aqueles que acreditam que um sistema polí-tico, legal ou econômico teoricamente excelente significa pouco, se cair nas mãos de bárbaros, bufões ou oportunistas, não importa o quão bem educados e academicamente certificados sejam. Nas mãos de juízes sá-bios (governantes, não governadores), mesmo sistemas teoricamente fa-lhos se saem razoavelmente bem. Refletindo sobre a Constituição dos Estados Unidos da América (1789), John Adams (1735–1826), um dos pais fundadores da república americana, escreveu que ela foi "feita ape-nas para um povo moral e religioso. É totalmente inadequada para o governo de qualquer outro." Edmund Burke (1729–1797) expressou a mesma opinião: "Os homens são qualificados para a liberdade civil exa-tamente na proporção de sua disposição para impor correntes morais aos seus apetites." Certamente, nenhum povo é inteiramente moral e religioso ou disposto a impor correntes morais aos seus apetites. No en-tanto, se ele é tão carente de moralidade ou religiosidade, tão inclinado à licenciosidade que não consegue distinguir sábios de patifes, então ne-nhum sistema legal o libertará da escravidão. Lamentavelmente, a com-preensão moderna de um sistema jurídico não dá muita atenção às con-siderações morais ou éticas. A "separação entre lei e moral" foi uma de suas conquistas mais elogiadas, embora os sistemas jurídicos modernos criminalizem muito mais vícios do que Tomás de Aquino permitiu que a "lei humana" fizesse em sua resposta à pergunta "Se pertence à lei hu-

mana reprimir todos os vícios?"13

Minha tese não foi um exercício de "sistemas comparativos". Ela foi dirigida principalmente a professores universitários de direito — afi-nal, era uma tese de agregação. A intenção era uma crítica à forma como

13 Summa Theologiae, I-IIae, Q.96, art. 2.

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

o direito privado era ensinado, não ao que era ensinado sob o título de "direito privado". A ideia motivadora básica era que, certamente no nível universitário, ensinar o direito a partir de princípios era muito superior ao ensino na forma dogmática usual, ou seja, recitando ou parafrase-ando o conteúdo de várias codificações oficialmente aprovadas do que antes fora direito consuetudinário, textos legislados produzidos oportu-nisticamente e, ocasionalmente, um ou outro veredito judicial. Por um lado, ensinar a partir de princípios promove uma atitude mais crítica entre os estudantes do que o método dogmático jamais poderá alcançar — e não seria fomentar atitudes críticas a razão de ser da universidade, aquilo que a distingue de uma escola técnica? Quando entreguei minha tese, muitos membros do corpo docente de direito ainda compartilhavam dessa convicção. No entanto, em seus ensinamentos, quase todos aderi-ram ao cânone positivista: "Goste ou não, a lei é o que os textos oficial-mente aprovados nos dizem que é" — significando, "É o que nossos apro-vadores atualmente autorizados (mestres políticos) nos permitem dizer que é." Poucos iriam além de dizer: "Sim, essa decisão é ou foi contro-versa, mas faz parte da lei. Isso é tudo que você precisa saber" — o equi-

valente ao dizer da física quântica "Não há nada para entender14; então cale a boca e faça seus cálculos." Na verdade, não sendo mais institui-ções dedicadas à filosofia (busca pela sabedoria), as universidades ha-viam se tornado fornecedores das demandas do mercado de trabalho, de todos os tipos de interesses corporativos.

Minha tese tratou do "o quê" e do "porquê" do direito privado como era ensinado nas universidades. Assim, focou nas pressuposições filosóficas do direito privado moderno no Ocidente. Essas pressuposições

eram essencialmente lockeanas15 e esmagadoramente materialistas, em-bora não a ponto de sugerir que apenas coisas materiais podem ser "pro-priedade" ou "proprietários de propriedades". A tese seria seguida por

14 Freeman Dyson, "Inovação na física", em Scientific American, 199, n°3 (1958), p.78

15 Isso também foi observado em A ética da Liberdade, capítulo 4

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

um segundo volume sobre o "como" do direito — como o direito pode se manifestar no cotidiano da vida, especialmente no contexto dos procedi-mentos nos tribunais. A resposta de Rothbard à pergunta do "como" foi sua teoria puramente econômica do anarcocapitalismo: existe um mer-cado para a justiça e, nesse mercado, os melhores provedores de justiça sairão vencedores. Infelizmente, também existe um mercado para a in-justiça. Consequentemente, o argumento anarcocapitalista baseava-se na suposição não comprovada de que satisfazer a demanda por justiça é mais lucrativo do que satisfazer a demanda por injustiça. Essa supo-sição é difícil de conciliar com os fatos da história.

Minha resposta para a pergunta do "como" foi diferente. O se-gundo volume projetado elaboraria a noção de ética argumentativa como base lógica para avaliar a equidade e a justiça dos julgamentos judiciais

em particular e das interações interpessoais em geral.16 A ideia básica — que Hoppe chamou de "a priori da argumentação" — era que a argumen-tação é a vida do direito, não apenas para advogados, mas para todas as pessoas com facilidade para a fala; que a argumentação é o método ade-quado para validar princípios do direito, incluindo os princípios do Di-

reito Moral Natural.17 Assim, o segundo volume se aventuraria em terri-tórios que, do ponto de vista de todas as variedades de positivismo jurí-dico, não interessavam aos estudantes de sistemas jurídicos.

No entanto, esse segundo volume nunca foi escrito. O primeiro volume causou muitas polêmicas, não tanto na Faculdade de Direito do que então era a Universidade Estatal de Gante, mas no Departamento de Filosofia, onde marxistas de vários tipos passaram a dominar as se-ções da filosofia moral e política. O resultado das manobras deles foi que,

16 Uma breve apresentação está incluída no meu "Argumentation Ethics and the Philosophy of Freedom."

17 Para uma primeira tentativa esboçada de elucidar o tema do segundo volume, veja meu artigo "A Filosofia do argumento e a lógica da moralidade comum" em E.M. Barth & J.L. Martens, eds., Argumentação: Abordagens para a Formação da Teoria (1982), 281–293

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

no final de 1983, fui "cancelado" (como seria chamado agora) e tive que mudar meu local de trabalho da Bélgica para a Holanda. Minhas funções de ensino lá exigiam que eu me desenvolvesse do zero e depois coorde-nasse e atualizasse vários cursos "meta-jurídicos" em um contexto cada vez mais burocrático. Além de dar aulas e tutorias, isso significava ter que escrever e coordenar a escrita de livros didáticos, cadernos de exer-cícios e instruções para tutores, muitos dos quais não tinham interesse ou conhecimento da maioria ou de nenhuma das matérias abordadas em um curso: por exemplo, filosofia, história institucional, economia, história das ideias. Isso, junto com os fardos de vinte anos de casamento e paternidade de fim de semana, me impediram de escrever o segundo volume planejado da minha tese.

Eu pretendia entregar minha tese em 1978. No entanto, justo quando eu estava prestes a começar a escrever uma versão apresentável,

acabei adquirindo vários livros austrolibertários, entre eles Por uma nova

liberdade, de Rothbard. Embora eu já tivesse lido alguns livros e artigos de Hayek, eu não conhecia a existência de uma escola americana de pensamento jurídico libertário que parecia depender fortemente da Es-cola de Economia "austríaca". Por isso, decidi adiar a submissão da mi-nha tese até ter estudado a literatura da escola austrolibertária ameri-

cana18 e seus predecessores europeus e teóricos de ideias semelhantes

(por exemplo, a escola alemã do Ordo-Liberalismus19). No entanto, em-bora parte dessa leitura tenha acabado nas anotações, não encontrei motivo para revisar ou expandir os argumentos principais da minha tese. No texto da tese — deixando de lado as anotações — a palavra 'libertari-anismo' aparece apenas uma vez, em oposição ao 'igualitarismo', cada

18 Em outubro de 1978, fui para os EUA, para Nova York e depois para a sexta Conferência de Estudiosos Libertários, realizada na Univer-sidade de Princeton.

19 Por exemplo, Walter Eucken, Alexander Rüstow, Wilhelm Röpke. A virada de Hayek de economista para pensador político (por exemplo, A Constituição da Liberdade, 1960) foi, em muitos aspectos, influenciada pelo pensamento ordoliberal.

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

uma delas denotando uma aberração em relação à compreensão, ainda que não totalmente esquecida, do direito privado como uma ordem de liberdade e igualdade entre as pessoas. No entanto, a tese ganhou certa notoriedade como "uma teoria libertária do direito" (no sentido rothbar-

diano da palavra 'libertário'). Isso resultou em muitos convites20 para falar a plateias interessadas na política e economia da liberdade, em par-ticular nas teorias de Hayek, Mises e Rothbard. No final dos anos 80, esse interesse começou a diminuir, principalmente porque, naquela época, a maioria das faculdades de direito adotava a "Declaração Uni-versal dos Direitos Humanos" (1948) como seu Ersatz favorito para o pensamento crítico sobre o direito, sem abrir mão de suas atitudes po-sitivistas.

Eu havia adquirido a ideia de uma ética dos diálogos em uma existência anterior como pesquisador no campo dos fundamentos da ló-

gica.21 Era a ideia de que a validade objetiva é, e pode ser, estabelecida apenas de forma argumentativa, em um diálogo, onde cada orador tenta pensar junto com — ou seja, entender — o outro, enquanto faz e res-ponde perguntas da melhor forma possível. Para que um diálogo seja possível, os falantes devem ser capazes e autorizados a falar livremente e como iguais. Essa ideia, rebatizada como "ética argumentativa" em vez de "ética do diálogo", ganhou asas em certos círculos austrolibertários, quando, como mencionado acima, Hoppe a introduziu na discussão so-bre autopropriedade como base axiomática da teoria dos direitos

20 Vince Miller, Bruce Evoy (International Society for Individual Liberty), Chris Tame, Sean Gabb (Libertarian Alliance), Ralph Harris, Ar-thur Seldon (Institute of Economic Affairs), mais tarde também o Insti-tute of Humane Studies e The Liberty Fund, me deram plataformas in-ternacionais naqueles dias pré-Internet.

21 Principalmente de Paul Lorenzen: Logische Propaedeutik (com W. Kamlah, 1967), Normative Logic and Ethics (1969); veja meu "Os Mo-dos de Oposição nos Diálogos Formais de Paul Lorenzen," Logique et Analyse, 57/58, 1972, 103–136 (edição especial editada por Leo Apos-tel).

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

naturais de Rothbard. Rothbard pareceu apreciar a atitude de Hoppe, mesmo que ele pudesse ter algumas reservas, pois a exigência de justi-ficar por meio da argumentação (em vez de dedução a partir de axiomas supostamente evidentes) colocava em risco a precisão de sua economia misesiana e seu libertarianismo como sistemas formais axiomáticos e dedutivos. Uma coisa é pegar uma proposição e declará-la um axioma de um sistema ou teoria; é outra coisa, e muito mais perigosa, assumir que o sistema ou teoria é semanticamente completo — por exemplo, que é possível deduzir todas as verdades sobre o direito a partir dos axiomas de um sistema jurídico. Não é necessário ler Gödel para entender o ponto. Teorias e sistemas lidam com objetos "formais", não com objetos "materiais". Eles articulam uma perspectiva particular sobre aspectos da realidade — a própria realidade não está ao seu alcance.

Embora simpatize com a diligência de Hoppe, porque ela dava à argumentação um lugar central na busca da verdade, achei que ela exa-gerou seu argumento. Para que a argumentação seja possível, é real-mente necessário que os participantes tenham o poder natural e a opor-tunidade de expressar suas opiniões. No entanto, estabelecer o poder e a oportunidade dos participantes não prova que o uso desse poder seja um direito justificável, um direito que deve ser respeitado. A prova de um "dever" só pode ser apresentada por meio da argumentação. Um "de-veria" não pode ser observado empiricamente; é só mente perceptible. Para perceber argumentos como diferentes de outras formas de intera-ção entre várias pessoas, também é necessário presumir que os oradores participantes falam livremente, em seu próprio nome; que falam com se-riedade, honestidade, não têm agendas ocultas, não pretendem enganar ou intimidar com ameaças ou promessas — em resumo, eles devem ser presumidos inocentes e verdadeiros oradores. Ainda mais importante, para que a argumentação seja possível, os oradores devem presumir a legítima fé uns dos outros. Justamente essas suposições tornam possível falar de ética argumentativa. O ponto essencial, no entanto, é que eles são pressupostos, não fatos certificados.

Presunções são refutáveis. Pode acontecer, durante uma argu-mentação, que um orador não está no controle de si mesmo, não é ho-nesto; que ele é um mentiroso, mercenário contratado, manipulador, vi-garista ou falsário. Nesses casos, a presunção de que ele está exercendo

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

legitimamente seu autocontrole deve ser abandonada. Então, a presu-mida respeitabilidade de suas posições e argumentos se mostra infun-dada, assim como os direitos que lhe foram concedidos quando ele pa-recia disposto a participar de uma argumentação genuína. Os direitos de diálogo, no sentido de iura, se ligam à presunção invicta de que al-guém seja um orador bona fide. Consequentemente, os direitos estabe-lecidos em um diálogo ou argumentação real são direitos presumíveis e prescritíveis. Isso vale tanto para o direito de autopropriedade quanto para qualquer outro direito-ius.

Nada disso importaria, se alguém considera a argumentação nada mais do que um jogo que algumas pessoas poderiam, e outras não, quererem jogar. No entanto, a vida não é um jogo opcional para uma criatura viva — e a argumentação não é um jogo opcional para uma cri-atura humana inteligente, ou seja, para o homem como um animal capaz de usar a razão, um animal rationis capax. Criaturas inteligentes podem definir qualquer número de jogos diferentes que podem ser jogados usando um tabuleiro quadrado com 8 colunas, 8 fileiras e 32 peças, ou usando um campo de futebol retangular (de 90 a 120 metros de compri-mento, 45 a 90 metros de largura, dividido em 11 seções) e uma bola esférica. Usando sua inteligência, eles podem criar qualquer número de jogos que exijam que os jogadores sejam mais ou menos inteligentes. Eles podem projetar qualquer número de jogos para testar inteligência, mas não qualquer número de formas de ser (diferente de dar a aparência de ser) inteligente. Citando Cícero, podemos dizer que a inteligência é a faculdade, "que sozinha nos dá tantas vantagens sobre as feras," "pela qual conjecturamos, argumentamos, refutamos, discursamos e realiza-

mos e concluímos nossos desígnios"22, independentemente do tema de nossas conjecturas e refutações, de nossos argumentos, discursos e de-sígnios. Vale notar que a maioria das traduções usa 'razão' (não 'inteli-gência') para traduzir o termo de Cícero como "rácio". Para ouvidos

22 Cicero, De Legibus, I§10 (Minha tradução, baseada na edição de 1879 de Adolf de Mesnil).

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

modernos, 'razão' e 'racionalidade' referem-se principalmente à capaci-dade de calcular ou deduzir corretamente, seguindo regras e métodos cientificamente explicados e validados, não à capacidade de julgar com sabedoria. Paradoxalmente, agora é bastante aceitável falar de inteligên-cia animal, mas não de racionalidade animal, embora a evidência de que os animais podem calcular corretamente (por exemplo, a força necessá-ria para saltar de um galho de árvore para outro) seja bastante forte, enquanto não há evidências de que eles conjecturem, argumentem, re-futem ou discursem em busca de sabedoria. Como calculam intuitiva-mente, mas não metodicamente, lhes são negados a racionalidade. Des-mistificar a inteligência e idolatrar o raciocínio calculista ou dedutivo é

uma característica do "pensamento moderno.23

Apesar das minhas reservas sobre o uso restritivo de "ética argu-mentativa" por Hoppe, eu não questionei sua insistência no "a priori da argumentação" — mas outros o fizeram. Sua intervenção não foi bem

recebida por todos os "austríacos", incluindo a maioria dos misesianos,24 especialmente aqueles que subscreviam a concepção de racionalidade de Mises como Zweckrationalität e persistiam em tentativas de reduzir ética e política a "decisões técnicas baseadas em proposições factuais" sobre

a utilidade dos "meios para alcançar fins últimos."25 Essa concepção le-vou Mises a adotar uma visão tecnocrática do governo social: "Prevalece

23 Por exemplo, J. Ralston Saul, Os Bastardos de Voltaire — A ditadura da Razão no Ocidente (1992)

24 Um importante opositor da ética argumentativa de Hoppe foi Leland B. Yeager, Ethics as a Social Science: The Moral Philosophy of So-cial Cooperation (2001), que foi inspirado por outro economista utilita-rista e libertário, Henry Hazlitt (The Foundations of Morality, 1964). Por razões óbvias, a ética argumentativa de Hoppe foi ignorada por econo-mistas utilitaristas e libertários proeminentes, porém não austríacos (por exemplo, David Friedman, The Machinery of Freedom, 1973, 1989, e Hidden Order, 1996).

25 Ludwig von Mises, Teoria e História (1957), p. 12

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

entre os membros da sociedade discordância quanto ao melhor método para sua organização. Mas isso é uma dissidência sobre meios, não fins últimos. Os problemas envolvidos podem ser discutidos sem qualquer

referência a julgamentos de valor"26 — ou seja, sem qualquer referência a escolhas sobre "fins últimos" ou "valores absolutos." Para Mises, fins últimos e valores absolutos são coisas irracionais, além da razão, espe-cialmente além da possibilidade de cálculo racional e utilitarista, que ele considerava a perfeição científica de Zweckrationalität. Claro, o que Mi-ses quis dizer é que não há escolha entre fins últimos, porque há apenas um fim último que precisa ser considerado, ou seja, "felicidade" — uma noção subjetiva, que ele posteriormente reformulou e objetificou como "cooperação social" sem especificar o fim ou forma de cooperação social

ou de outros tipos.27

Apesar de sua reputação como um economista radical e intran-sigente de livre mercado liberal-clássico, Mises havia explicitamente qua-lificado seu liberalismo como aplicável apenas a um estado de coisas em

que o tamanho ideal da população ainda não foi alcançado.28 Pode-se argumentar que os problemas de superlotação são tão antigos quanto o primeiro aparecimento das cidades, e as cidades sempre foram labora-tórios para experimentar formas de governo iliberais, não exemplos de respeito à propriedade privada, muito menos à autopropriedade. Hoje, a superlotação global e seus efeitos estão quase diariamente nas notícias. Além disso, impulsionado pelas recomendações da elite corporativa e tecnocrática de hoje, o capital financeiro está na construção de "cidades inteligentes" — leia-se "planejamento central", "vigilância total", "moedas digitais em blockchain", "Felicidade é não possuir nada" e outros slogans

26 Ibid., p. 52

27 Ibid., p.12, e a seção 'A Doutrina Utilitarista Reiterada', p.55 e seguintes.

28 Ibid., p.40: "Enquanto houver cooperação social e a população não tiver aumentado além do tamanho ideal, a competição biológica é suspensa."

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

da ideologia do Establishment.29 Já é tarde demais para perguntar a Mi-ses o que ele achava sobre a infinidade de argumentos sobre superpo-pulação local, regional ou global que circulam. Tudo o que sabemos é que ele aceitou que a tomada de decisão social era uma questão técnica e deveria ser baseada em fatos — ou seja, em fatos comprovados por especialistas cientificamente qualificados. No entanto, ele não deu indi-cação de onde se deve traçar a linha entre tais "fatos" e "opiniões de especialistas". Ele também não respondeu a perguntas sobre formas de prevenir, quanto mais remediar, os problemas da superlotação. Não sur-preendentemente, Rothbard sentiu uma necessidade crescente de retor-nar à ideia de uma Lei Moral Natural — que implica o reconhecimento de valores absolutos e objetivos — mesmo que isso significasse dissociar seu austrolibertarianismo de suas pressuposições misesianas e suas im-plicações utilitaristas e tecnocráticas.

Mais no ponto principal deste ensaio, não vejo como seria logica-mente possível subsumir a ética argumentativa sob o conceito de ação humana de Mises. Apenas afirmar: "Argumentar é agir", embora verdade, não é suficiente. A argumentação não se encaixa no paradigma subjeti-vista e relativista que os misesianos anti-hoppeanos valorizam acima de

tudo: "Todos os valores são relativos e subjetivos."30 Como a argumenta-ção pode fazer o que deveria fazer, se a argumentação não implica suas próprias normas e valores indiscutíveis, absolutos e objetivos? Como ela

29 Patrick Wood, Tecnocracia — O Caminho Difícil para a Ordem Mundial (2018)

30 Muitos assumem que "valores absolutos" conotam obscuran-tismos medievais como "a consciência humana", da qual a doutrina de Lutero da "consciência privada" supostamente libertou o homem mo-derno. (Não importa que "consciência privada" seja uma contradição in terminis, a menos que se equipare o "con" em "consciência" ao "con" em "conman.") A doutrina de Lutero acabou se resumindo ao humano e ha-yekiano "Vá com o fluxo dos seus vizinhos", depois ao "Critique livre-mente, mas obedeça" de Kant e ao "Pense o que quiser, mas seja um cooperativo social" de Mises.

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30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu

pode fazer isso, quando, segundo os preconceitos metodológicos misesi-anos, a argumentação não passa de uma subespécie de negociação, de busca por um compromisso? Argumentação, negociação e debate são exclusivos dos humanos — envolvem fala e lógica. Nenhum outro animal ou objeto natural exibe algo que se assemelhe à argumentação, negoci-ação ou debate humano. No entanto, embora fazer ameaças e promessas seja a prática comum das negociações, não tem lugar em argumentos. Argumentação também difere do debate. Em um debate, busca-se o aplauso da maioria da plateia, muitas vezes com truques retóricos ou trapacinhas demagógicas. A singularidade da argumentação é que ela apenas pressupõe o senso comum ou conhecimento comum no sentido específico de conscientia, consciência. A consciência é a conditio sine qua non da argumentação. Argumentar é apelar para a consciência de outro orador. Do ponto de vista lógico, argumentar é diferente de fazer um dis-curso de vendas, que apela aos interesses ou preferências pessoais de outro, aos seus preconceitos, medos e esperanças.

A argumentação não busca explorar interesses, preferências ou preconceitos particulares de outro. Na verdade, ela joga com o que as pessoas concordam que deveriam concordar, com o que sabem no fundo do coração que não podem negar, mesmo que, na verdade, não estejam inclinadas a prestar muita atenção a isso. A argumentação parte do co-nhecimento comum da falibilidade humana — Errare humanum est. Ela apela ao senso de valores como Verdade, Lógica, Justiça, Bondade e si-milares, ou seja, valores que não são relativos à pessoa ou à situação e não são subjetivos, mas absolutos e objetivos — valores que nenhuma pessoa madura (inteligente, consciente) pode negar sem contradizer suas alegações de inteligência ou conscienciosidade. A máxima da argumen-tação é "Levem-se uns aos outros a sério como pessoas de consciência." Superficialmente, a argumentação pode parecer mera troca de palavras entre duas pessoas, entre um "Eu" e um "Você", mas na realidade é uma tentativa dedicada e consciente de descobrir o "Nós" que deve estar ali, se levar um ao outro a sério for possível. Infelizmente, no clima intelec-tual predominante, a consciência é quase sempre considerada na melhor das hipóteses uma ilusão sentimental atávica e, na pior, uma hipocrisia partidária.

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31 - Uma perspectiva

praxeológica do crime,

de governos e da

psicopatologia

Alessandro Fusillo1

Introdução

Alguns anos atrás, minha esposa me perguntou como eu me sen-tia por conhecer Hans Hoppe pessoalmente. Respondi que é como co-nhecer Platão ou Aristóteles pessoalmente e ter a oportunidade de ex-plorar seus cérebros ao tomar uma taça de vinho. Com a diferença que Hoppe é um pensador mais perspicaz e interessante.

Meu encontro com Hans-Hermann Hoppe aconteceu por acaso. Eu havia sido convidado para a edição de 2016 do Anarchapulco por meio de um amigo americano. Pouco antes do início da conferência, Jeff

Berwick me entrevistou em seu canal no YouTube2 e falei sobre a única maneira de tornar o trabalho de advogado compatível com um sistema

1 Alessandro Fusillo é advogado na Itália e presidente do Movi-mento Libertário Italiano.

2 https://www.youtube.com/watch?v=tq2UhC6w7go

31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da psi-

copatologia

estatista onde, querendo ou não, você sempre acaba sendo mais uma engrenagem na máquina do Leviatã, e a única maneira é minando o sis-tema, nunca aceitando contratos de entidades públicas e lutando para defender a liberdade e contornar as leis absurdas do regime jurídico exis-

tente. Se a lei, como disse Bastiat,3 está pervertida, nossa missão como advogados é nos opor à perversão. A entrevista chamou a atenção de Stephan Kinsella, e foi assim que me tornei um dos frequentadores re-gulares da conferência anual da Property and Freedom Society em Bo-drum, a melhor conferência libertária.

Dito isso, homenagear Hans-Hermann Hoppe e tentar escrever algo original em suas áreas de interesse é uma tarefa assustadora, mas seus livros, artigos e discursos são uma fonte inesgotável de inspiração. Meu ponto de partida é a observação de abertura do livro de Hoppe "Der Wettbewerb der Gauner" (A competição dos bandidos): "Muitas pessoas que conheceram e apreciaram os benefícios da concorrência no sistema de mercado acreditam que a concorrência pode curar todas as coisas. No en-tanto, este não é o caso. Assim como a competição na produção de coisas boas torna as coisas ainda melhores, a competição na produção de coisas

ruins torna as coisas ainda piores.4 O escopo deste artigo é a tentativa de analisar os incentivos para o envolvimento no crime do ponto de vista praxeológico e as consequências da estrutura de incentivos. Por que o crime é tão popular e por que estamos imersos em um ambiente social onde a maioria dos relacionamentos assume a forma de um jogo crimi-noso de soma zero? A economia é a ciência da ação humana, mas nor-malmente as ações criminosas são negligenciadas, porque os economis-tas preferem analisar como os mercados e os preços funcionam, ou são negligenciadas porque a intervenção do governo na economia não é per-cebida como uma forma de criminalidade. O resultado é que a "economia

3 Frederic Bastiat, The Law (Irvington-on-Hudson, N.Y.: Founda-tion for Economic Education, Dean Russell trans. 1950 [1850]; https://fee.org/resources/the-law), p. 5.

4 Hans-Hermann Hoppe, Der Wettbewerb der Gauner (Berlin 2012), p. 23.

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31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da psi-

copatologia

criminal" não é um campo de grande interesse. Os economistas neoclás-sicos que decidiram investigá-la acabam descrevendo, em termos de grá-ficos e equações, chavões como o fato de que os criminosos equilibram custos e benefícios de sua atividade criminosa, que quanto maior a pos-sibilidade de ser pego, menor a taxa de criminalidade, que um agressor

não pode empregar todos os seus recursos para atacar.5 A análise mate-mática da ação humana é um instrumento heurístico inútil.

Meios políticos e meios econômicos

A condição humana é caracterizada pela escassez. Em última análise, o tempo é o recurso supremo e, embora isso refute os temores malthusianos sobre a superpopulação e o esgotamento dos recursos na-

turais,6 a compreensão da condição humana implica a consciência de que o tempo é limitado para todos. Mesmo em uma situação imaginária em que há abundância de todos os recursos, ainda assim seria necessá-rio pelo menos escolher como empregar o tempo para extrair os diferen-

tes recursos que tornam a vida melhor.7

Em seu estudo sobre a natureza do Estado, Franz Oppenheimer fez uma distinção entre os meios econômicos, que é o uso do trabalho de alguém para obter o trabalho de outros, e os meios políticos, que é a

5 Gary S. Becker, “Crime and Punishment: An Economic Ap-proach,” J. Political Econ. 76, no. 2 (Mar–Apr., 1968): 169–217; Isaac Ehrlich, “The Deterrent Effect of Capital Punishment: A Question of Life and Death,” The American Economic Review 65, no. 3 (Jun., 1975): 397– 417; idem, “Crime, Punishment, and the Market for Offenses,” J. Eco-nomic Perspectives Vol. 10, no. 1 (1996; https://www.aeaweb.org/arti-cles?id=10.1257/jep.10.1.43): 43–67; M. R. Garfinkel, S. Skaperdas ed-itors, The Political Economy of Conflict and Appropriation (Cambridge Uni-versity Press 2009).

6 Julian Simon, The Ultimate Resource (Princeton 1981).

7 Saifadean Ammous, Principles of Economics (2023), chapter 3.

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31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da psi-

copatologia

apropriação não correspondida do trabalho de outros.8 O trabalho é, ob-viamente, outra maneira de se referir ao tempo. O que Oppenheimer de-fine como meios políticos deve ser chamado de crime, que é a apropria-ção fraudulenta ou violenta do tempo de outra pessoa. Esta apropriação pode variar desde o caso extremo de assassinato em que o tempo res-tante é interrompido para sempre pelo assassino até as hipóteses meno-res do ladrão ou do fraudador que tira a propriedade privada que havia sido estabelecida anteriormente misturando não tanto o trabalho de al-

guém, seguindo a famosa definição lockeana,9 mas o tempo para fatores externos. A definição de crime da lei natural, portanto, é a de uma ação que constitui uma negação do direito fundamental de autopropriedade, que é o direito exclusivo de controle sobre o tempo. Que o direito penal se desviou dessa definição básica de crime ficou claro desde o início da

teoria jurídica10 como os advogados e especialistas em jurisprudência distinguiram entre mala in se e mala prohibita, sendo as primeiras as ações que são proibidas de acordo com a lei natural e as segundas as que são simplesmente proibidas por uma determinada lei e que seriam legítimas porque não infringem o tempo e a autopropriedade de nin-guém.

Mas todos os crimes não seriam simplesmente a expressão de certas condições sociais transitórias, crenças e valores que podem mu-dar com o tempo e permitir uma consideração diferente das ações indi-viduais? Embora tal consideração do direito penal seja frequente, é, no entanto, logicamente inadmissível. Uma sociedade desprovida de regras objetivas de comportamento não poderia averiguar a verdade que, em questões sociais, só pode ser pesquisada e encontrada dialeticamente sob a pré-condição do reconhecimento igual dos disputantes como

8 Franz Oppenheimer, The State, New York 1926, p. 25; Albert Jay Nock, Our Enemy, The State.

9 John Locke, Second Treatise on Government (1690).

10 Aulus Gellius, Noctes atticae, VI, IV, 45; A. D. Greenfield, Ma-lum Prohibitum, American Bar Association Journal 7, no. 9 (Sep. 1921): 493–95

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autoproprietários.11 A igualdade e o respeito pela autopropriedade e o direito individual exclusivo de controle sobre o tempo são as pré-condi-ções lógicas para a descoberta da verdade empregando a lógica humana. Isso torna uma ética libertária objetivamente necessária e evita o estabelecimento de regras sociais ar-bitrárias e transitórias. Na verdade, foi isso que aconteceu várias vezes durante a história e ainda acontece hoje. Se qualquer convicção é per-mitida para estabelecer as regras necessárias para resolver conflitos so-bre recursos escassos, então nada pode ser objetivamente oposto contra o governo dos deuses ou seus reis ungidos, contra a vontade da maioria, a ditadura dos proletários, a supremacia da raça ariana e as recentes convicções religiosas da cultura woke e das mudanças climáticas. E, além das superestruturas ideológicas do momento, qualquer sistema so-cial poderia ser reduzido a "o poder decide o que é certo".

Incentivos para atividades criminosas

Apesar da inadmissibilidade lógica e ética do comportamento cri-minoso, existem fortes incentivos para se envolver em tais atividades. Comparado à necessidade universal de trabalho e troca, o crime aparece como um atalho confortável. O suposto criminoso vê a apropriação vio-lenta ou fraudulenta dos recursos de outras pessoas como uma maneira mais simples e fácil se comparada à inevitabilidade de ter que servir a seus semelhantes com um produto ou serviço que eles consideram

11 Hans-Hermann Hoppe, “On the Ultimate Justification of the Ethics of Private Property,” in The Economics and Ethics of Private Prop-erty (Auburn, Ala.: Mises Institute, 1993; www.hanshoppe.com/eepp); veja também Murray N. Rothbard, “Beyond Is and Ought,” Liberty 2, no. 2 (Nov. 1988; https://perma.cc/8LZR-DN6Y; also https://mises.org/li-brary/beyond-and-ought): 44–45, p. 44.

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valioso e pelo qual estão dispostos a pagar.12 Cooperação significa a troca voluntária de tempo em que ambas as partes de qualquer transação pro-jetam sua condição final como mais desejável se comparada com a posi-ção inicial. Essa avaliação é subjetiva e pode ser encontrada em qualquer atividade humana, mesmo naquelas que são caracterizadas pela gratui-dade. O doador obtém uma satisfação ao transferir seu título de propri-edade para outra pessoa; a solidariedade é tanto um incentivo quanto o lucro. As transações voluntárias beneficiam todos os participantes.

Em contraste com isso, a atividade criminosa é sempre um jogo de soma zero. A vantagem do criminoso corresponde a uma perda da vítima do crime. Pior ainda, quanto mais fácil for a apropriação violenta ou fraudulenta da propriedade de outras pessoas para o criminoso, me-nor será o valor que ele atribui ao produto de seu crime. Assim, o crime não implica apenas uma transferência involuntária de propriedade, mas também uma destruição assimétrica da mesma, onde a perda da vítima é ainda maior do que a vantagem do perpetrador.

Crime e personalidade psicopatológica

As características marcantes do criminoso são a falta de empatia e a fixação no lucro individual. Para os atributos que normalmente são considerados típicos do empreendedor, o individualismo obstinado e o motivo exclusivo do lucro são o que descreve a personalidade de um cri-

minoso. Claro, existem criminosos também no mundo dos negócios13 mas isso representa uma exceção. Além disso, o que geralmente é con-siderado uma forma de criminalidade comercial, a sonegação fiscal, é simplesmente uma forma de autodefesa contra um agressor violento. O

12 Frank Chodorov, The Rise and Fall of Society (1959; https://mises.org/library/book/rise-and-fall-society), p. 94.

13 P. Babiak-R.D. Hare, Snakes in Suits: When Psychopaths Go to Work (2009).

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modo comum e predominante de interações sociais é o da cooperação e da solidariedade. O mercado é frequentemente descrito como o lugar onde o egoísmo atropela as relações que podem ser encontradas nos pe-quenos agrupamentos que constituem o ponto de partida da história hu-

mana.14 Muito pelo contrário, o mercado é um mecanismo social que permite que estranhos interajam pacificamente realizando ganhos recí-procos.

Além disso, ao passo que a personalidade "normal" muitas vezes

é vítima do raciocínio abstrato e da hipostatização,15 o criminoso tem a capacidade de ver através das chamadas instituições e fazer um balanço das relações de riqueza e exploração que muitas vezes estão escondidas para a maioria das pessoas por um véu de ignorância e ilusão. O crimi-noso psicopatológico vê apenas seu lucro ou ganho; os incentivos que movem suas ações são extremamente simplificados. A pessoa normal procura realizar objetivos que vão além do acúmulo de riqueza e poder. Valores como a cooperação e até o auto-sacrifício, por exemplo, para o bem-estar da prole, são características distintivas não só dos seres hu-

manos, mas também de outros primatas.16 O psicopata, ao contrário, não compartilha desses valores comuns porque sua busca é apenas a busca por riqueza e poder. Paradoxalmente, isso torna o criminoso um pensador mais perspicaz e permite que ele persiga seus escopos impie-dosamente, ao custo de trapacear, mentir e assassinar. Obviamente, existem graus de personalidades psicopatológicas: na criminologia há uma distinção geral entre criminosos violentos e criminosos que não

14 Hans-Hermann Hoppe, A Short History of Man: Progress and Decline (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2015; www.hanshoppe.com/shm ; D. Graeber, D. Wengrow, The Dawn of Everything: A New History of Humanity (2021).

15 Ludwig von Mises, The Ultimate Foundations of Economic Sci-ence (1962), p. 78; Giampiero De Bellis, Magic Words and the Fallacy of Hypostatization (2013; https://polyarchy.org/basta/sussurri/hyposta-tization.html).

16 F. De Waal, The Bonobo and the Atheist (2013).

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estão dispostos a ir além de roubar e furtar, talvez usando, mas nunca tornando verdadeira a ameaça de violência. O criminoso mais bem-su-cedido, no entanto, é o mais implacável, aquele que mostra menos es-

crúpulos. Na competição dos bandidos17 o vencedor é sempre o pior.

Aumento dos retornos marginais para atividades

criminosas

Não importa quão fácil seja o ato de apropriação, uma caracterís-tica distintiva da atividade criminosa são os retornos marginais cada vez maiores para qualquer unidade adicional de bens ou serviços apropria-dos. Isso ajuda a explicar a existência de uma classificação dos crimino-sos de acordo com o crescente sucesso em seus empreendimentos.

O criminoso leve é equivalente ao caçador e coletor que vive do trabalho para obter alimento e consumi-lo imediatamente e não tem pos-sibilidade de planejar o futuro. O ladrão ou fraudador leve apenas vê o resultado imediato de seu crime e seu interesse é inteiramente absorvido e satisfeito pelo objetivo deste ato: o ladrão vai embora com o dinheiro que roubou de sua vítima e se contenta com isso. No campo dos meios econômicos, o aumento da produção, da eficiência e da tecnologia torna possível a acumulação de capital e determina o lento processo de civili-zação que anda de mãos dadas com a redução da preferência temporal. Quanto menor a preferência temporal, mais ambiciosos são os projetos que podem ser executados. A atividade criminosa denota uma evolução que pode ser comparada à redução da preferência temporal e que explica o crescimento das organizações criminosas e a acumulação de poder em comparação com a acumulação de capital.

17 Hans-Hermann Hoppe, Der Wettbewerb der Gauner (Berlin, 2012).

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Uma das certezas que o criminoso deve enfrentar é a reação de suas vítimas. Quanto mais bem-sucedido for o criminoso, mais feroz será a resistência que ele enfrentará. Normalmente, a resistência ao crime assume a forma de resistência organizada por meio da criação não ape-nas de estruturas físicas como muros, arames farpados e cercas, mas também de agências de proteção. A autodefesa pode e muitas vezes é organizada coletivamente e é a causa do desenvolvimento de serviços de proteção.

A reação à existência dessas agências de proteção é semelhante à redução da preferência temporal no campo da atividade econômica normal. Os criminosos sábios reservarão pelo menos uma parte de seu saque para se defenderem contra a aplicação da lei, contratando advo-gados, construindo meios de fuga seguros e eficazes e escondendo o pro-duto de seus crimes onde não podem ser encontrados. É uma experiên-cia comum de qualquer advogado de defesa criminal que bandos de la-drões bem-sucedidos sempre guardam uma parte dos despojos para evi-tar serem pegos, para pagar as despesas do julgamento, para tornar a vida na prisão mais suportável para aqueles que foram presos e para sustentar suas famílias. A cooperação ocasional para um ou mais crimes logo se torna institucional com a construção de organizações criminosas permanentes. O bandido, ladrão ou assassino individual, que, se traba-lhasse sozinho, colheria todos os benefícios de seus crimes para si mesmo, voluntariamente abre mão de parte de sua autonomia e espólio porque espera uma vantagem competitiva de fazer parte de uma organi-zação maior não apenas em sua competição com outros criminosos que exploram a mesma bacia de vítimas, mas também na superação de sua reação.

A mesma estrutura de incentivos que faz a passagem do crimi-noso leve para o membro de uma gangue criminosa também é responsá-vel pela formação de cartéis criminosos. Os gângsteres que disputam o mesmo grupo de vítimas podem escolher lutar entre si ou podem con-cordar sobre suas esferas de influência. Ambas as soluções, que são as versões menores de guerra e diplomacia, foram tentadas e são comu-mente observadas e a maneira inteligente de sair de uma guerra contí-nua entre gangues é a criação de cartéis. Pois estes não apenas podem garantir que a exploração das vítimas ocorra de forma ordenada, mas

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também são capazes de se opor a uma resistência efetiva às organizações de aplicação da lei.

Exatamente como é razoável implementar a passagem de crimi-noso leve para gângster, a maneira de lidar com a aplicação da lei e a resistência das vítimas pode assumir diferentes formas. Primeiro, haverá uma competição tecnológica entre criminosos e vítimas; quanto mais efi-cazes os sistemas de defesa, mais poderosos são os meios para superá-los. Em segundo lugar, o tratamento eficiente do sistema jurídico é outra estratégia fundamental. Em terceiro lugar, exatamente como as gangues têm um incentivo para chegar a um acordo entre si, elas podem conceber a ideia de pagarem para entrar no sistema legal de resistência contra o crime e se tornarem seus proprietários.

Do crime à legitimidade

O maior problema para qualquer organização criminosa é a pró-pria criminalidade, a ilegalidade de sua atividade e o forte motivo para as vítimas resistirem à exploração sistemática de sua propriedade e tempo. Os outros seres humanos sabem instintivamente que a atividade criminosa vai contra a natureza do homem como proprietário de si mesmo, que faz parte de uma estrutura de cooperação social espontânea baseada na liberdade individual e na propriedade privada. Portanto, o maior problema para qualquer criminoso é sua classificação dentro de uma faixa de comportamento antissocial que torna a resistência, a au-todefesa e a desaprovação social um resultado provável da atividade cri-minosa. A passagem da criminalidade para a legitimidade é a mudança de paradigma crucial que leva à implementação de organizações crimi-nosas cujo poder e influência aumentam exponencialmente. A chave para realizar essa mudança de paradigma é a exploração dos erros de hipostatização e raciocínio abstrato. Se a organização criminosa conse-guir se estabelecer como uma instituição necessária ou que trabalha para o bem comum, a tendência será ignorar o criminoso individual e

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considerar a instituição abstrata como uma pessoa.18 Os seres humanos precisam de histórias e tradições compartilhadas para manter as socie-dades unidas. O criminoso bem-sucedido é um contador de histórias ta-lentoso que não possui empatia e, portanto, pode mentir sem remorso e constrói uma narrativa que o torna o representante de uma instituição abstrata que deve ser obedecida "para o bem maior". Se esse truque for bem-sucedido, as organizações criminosas saem da área obscura do crime e assumem a denominação de estados ou governos.

A maneira como isso é alcançado pode variar ao longo do tempo e do espaço, mas o padrão comum é que as organizações criminosas em um determinado momento conseguem sua passagem para o sistema le-gal que se torna sua propriedade, tornando a resistência das vítimas não apenas fútil, mas até proibida pela mesma lei cujo escopo original era proteger a autopropriedade e a igualdade. Um dos desenvolvimentos mais comuns é a passagem de predadores nômades para elites militares de nobres ou conquistadores. Entre as primeiras formas de atividade criminosa, havia a formação de nações de ladrões nômades que vagavam pelos países e, às vezes, pelos continentes em busca de terras, riquezas e pessoas para escravizar: exemplos disso são tão diferentes quanto o Império Romano, o Império Mongol e os Vikings. Em um certo ponto de seu desenvolvimento histórico, essas gangues de ladrões altamente efi-cientes e militarmente habilidosas entenderam que há uma vantagem competitiva em permanecer nas terras conquistadas como senhores. Abster-se de roubar tudo e assassinar ou escravizar todos nas nações conquistadas permite uma receita constante e não uma exploração oca-sional e destrutiva. Os ladrões nômades ou estrangeiros se instalam per-manentemente nas áreas derrotadas como uma elite militar que afirma o direito de explorar as populações subjugadas inferiores devido ao seu

18 E. Kantorowicz, The King’s Two Bodies: A Study in Medieval Political Theology (1957), explora a lenta personificação do cargo de rei (coroa) até que se tornou uma entidade abstrata separada do titular do cargo individual.

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poderio militar superior e sucesso na batalha. Logo os ladrões domésti-cos também se transformam em agências de proteção que têm uma forte motivação para proteger as vítimas de sua própria atividade criminosa sistemática de gangues de ladrões concorrentes que estão interessadas em conquistar as mesmas terras. Assim, os romanos defenderam os ter-ritórios do império dos bárbaros que chegavam, que representavam um estágio mais primitivo da mesma atividade criminosa de roubo que era o principal negócio dos romanos séculos antes das invasões bárbaras.

Uma transformação mais moderna e parcialmente não reconhe-cida de gângsteres em membros do governo é a tomada de controle das estruturas legais existentes – muitas vezes aquelas que resultaram his-toricamente do desenvolvimento de predadores nômades para elites mi-litares residenciais – por organizações criminosas muito poderosas. Os exemplos são altamente controversos e devem ser tomados com uma boa dose de abertura à avaliação crítica, mas são difíceis de negar. Os cartéis de drogas bem-sucedidos conseguiram sequestrar governos inteiros e comprar presidentes, juízes e legisladores para torná-los compatíveis com seus interesses. O famoso líder do cartel de drogas Pablo Escobar supostamente ofereceu ao governo colombiano o pagamento de mais de US$ 10 bilhões da dívida pública de seu país em troca de uma modifica-

ção nas leis de extradição da Colômbia.19 O desembarque de tropas na

Sicília foi possível duas vezes (em 1860 e em 194320), pela cooperação da máfia, cuja ligação tanto com a CIA como com o Governo italiano ainda deve ser investigada, mas é um fato provado. Figuras poderosas que es-tão em uma área cinzenta entre o crime e os negócios legítimos, como os barões ladrões, os oligarcas russos, banqueiros e grandes empresas

19 https://thefactbase.com/pablo-escobar-offered-colombia-ne-arly-10-billion-usd-to-pay-off-the-country-s-debt-if-they-would-change-the-country-s-laws-of-extradition/

20 https://www.wearethemighty.com/mighty-history/how-mafi-oso-lucky-luciano-helped-the-allies-invade-sicily-in-1943/

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farmacêuticas, podem ser descritas como donas de governos e organiza-ções internacionais.

Um dos exemplos mais marcantes da transformação do crime em legitimidade é o desenvolvimento do sistema bancário de reservas fraci-

onárias.21 O ato do banqueiro (depositário) que pegou o dinheiro de seus clientes (depositantes) para emprestá-lo a juros para outros clientes len-tamente passou de crime para aceitação geral para uma sanção oficial por lei que torna os banqueiros devedores da restituição de um emprés-timo e proprietários plenos do dinheiro dos depositantes. O termo falên-cia está relacionado ao italiano " bancarotta", que significa banco que-brado. Na Idade Média, os banqueiros que não podiam resgatar os depó-sitos estavam sujeitos a duras punições criminais e simbólicas, como a quebra do banco onde contavam o dinheiro. Era claro que a apropriação

dos fundos dos depositantes era uma forma de roubo.22 O desenvolvi-mento final do sistema bancário de reservas fracionárias é o nosso sis-tema financeiro moderno, onde o dinheiro é conjurado do nada, sem nem

mesmo o esforço, como Milton Friedman supostamente colocou,23 para pegar papel perfeitamente bom, pintá-lo com tinta perfeitamente boa e tornar a combinação inútil. Além disso, os falsificadores criminosos, como banqueiros centrais, são celebrados como heróis da economia que supostamente salvam com o dinheiro que imprimem. O roubo sistemá-tico por meio da inflação é elogiado e considerado legítimo e benéfico.

Outra maneira eficaz de conseguir a passagem de criminoso para soberano e governante legítimo é o estabelecimento de esquemas de pro-teção e a aliança com classes que podem colher benefícios do uso – ou

21 J. Huerta de Soto, Dinero, crédito bancario y ciclos económi-cos, Madrid 2009, 7ma ed. 2020, p. 35 ff.

22 C. Cipolla, Il Fiorino e il quattrino, Bologna 2013; G. Villani, Cronica, Torino 1991. Pode ser uma coincidência, mas a praga que se alastrou pela Europa e Florença em 1348 veio logo após uma das maio-res crises bancárias da história da humanidade.

23 https://www.anquotes.com/milton-friedman-quotes/

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às vezes de possuir – o esquema de proteção governamental.24 No desen-volvimento dos governos como organizações criminosas institucionaliza-das que operam sob a proteção da legitimidade, não é substancial ou simplesmente uma questão de ponto de vista quem é o dono do Estado. Você pode olhar para os beneficiários do esquema mafioso de proteção

como clientes ou como proprietários do governo25 usando seus membros como fantoches ou funcionários. Um exemplo moderno vem à tona: a impressão clara é que os governos ocidentais são propriedade de grandes corporações (indústria farmacêutica, indústria de armas, setor finan-ceiro nas mãos de algumas famílias de banqueiros) e que o rito vazio de eleições e nomeação de primeiros-ministros e presidentes é realizado apenas para transmitir a impressão de que tudo está em ordem e que os Estados – como as pessoas das diferentes nações os conhecem da histó-ria propagandística dos livros – realmente existem. É um fenômeno co-mum. Quando a República Romana entrou em colapso, o imperador Au-gusto, que exercia o poder militar real, deixou a estrutura da república no lugar. O senado continuou a ser convocado por centenas de anos,

todos os anos novos cônsules eram eleitos,26 cada novo imperador fingia derivar seus poderes de uma lex de imperio fictícia, a propaganda oficial passava por cima da mensagem de que o novo governante havia trazido de volta a velha ordem. Logo as relações reais de poder se tornaram evi-dentes e uma cleptocracia de oficiais militares não apenas possuía o go-verno e mudava de imperador quando se recusavam a satisfazer suas demandas, mas também era capaz de arruinar o império extraindo

24 C. Tilly, War Making and State Making as Organized Crime, Part II, Chapter 5, in: P. Evans-D. Rueschemeyer-T. Stockpol editors, Bringing the State Back In, Cambridge University Press 1985.

25 Smedley Butler, War Is a Racket, 1935.

26 J. Dale Davidson, W. Rees-Mogg, The Sovereign Individual, 1999, p. 57.

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enormes quantias de dinheiro e empobrecendo as classes produtivas até

que o Estado romano entrou em colapso sob seu próprio peso.27

A passagem de ladrão a rei, de gangue de criminosos a oligarquia, nobreza ou democracia resolve o maior problema que qualquer criminoso enfrenta, a resistência das vítimas. Pensar abstratamente e hipostatizar o governo como se fosse uma entidade pessoal junto com uma narrativa eficiente, o medo de um inimigo comum e a ideia de que o governo é o único protetor contra qualquer risco que possa parecer conveniente para garantir o poder extingue a tendência das vítimas dos crimes de se de-fenderem. É uma espécie de gigantesca síndrome de Estocolmo, pelo me-nos para a grande maioria dos simplórios.

Direito Internacional, Guerra, Organizações

Internacionais

Além da comunidade das vítimas dos governos, os Estados vivem em uma condição de anarquia, ou seja, não há autoridade superior que

goze do monopólio da violência28 e tomada de decisão29 em caso de con-flitos entre si. Um padrão semelhante evolui como na relação entre gan-gues criminosas. A maneira mais primitiva, cara e ineficaz de resolver conflitos é a guerra. Exatamente como uma família mafiosa bem-suce-dida tem um grande interesse em expandir seu território e base de ex-ploração, os Estados têm um incentivo para adquirir territórios maiores

27 Ludwig von Mises, Human Action (Auburn, Ala.: Mises Institute 2009), p. 768; Rostovtzeff, The Social and Economic History of the Roman Empire, 2nd ed. (1957), p. 468.

28 M. Weber, Politik als Beruf (München und Leipzig 1919).

29 Hans-Hermann Hoppe, Economy, Society, and History (Auburn, Ala.: Mises Institute, Auburn 2004; https://www.hanshoppe.com/esh); Lecture 7, Parasitism and the Origin of the State.

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31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da psi-

copatologia

e ter acesso a um número maior de súditos30 cuja riqueza e recursos

podem ser acessados.31 No entanto, as guerras de conquista e expansão encontrarão a resistência de governos concorrentes que defendem sua bacia extrativa. Esta é uma das razões pelas quais os governos repetida-mente conseguem se apresentar como protetores de inimigos externos.

Porém, embora seja verdade que a guerra, como Randolph

Bourne disse,32 seja a saúde do Estado, ela coloca em risco a própria existência do Estado porque pode implicar a destruição de um Estado e sua substituição por outro. É por isso que os incentivos para ir à guerra são baixos sempre que há uma elite dominante interessada em manter

sua propriedade sobre um determinado território e população.33 Ao con-trário, um zelador democrático de um governo que colhe apenas os be-nefícios do usufruto dele estará altamente interessado em ir à guerra, mesmo que isso possa levar à destruição do governo que ele possui tem-porariamente. O rei vencido perde seu reino para sempre, o presidente, mesmo que arruíne seu próprio país, certamente acumulará benefícios pessoais que superam os riscos que, de qualquer maneira, são corridos por outras pessoas.

Por outro lado, como a vitória na guerra depende de recursos maiores, os países liberais são mais propensos a vencer e a adotar uma

30 Hans-Hermann Hoppe, A Short History of Man: Progress and Decline (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2015; https://www.hanshoppe.com/shm/), Chapter 3; idem, “The Origin and Nature of International Conflict,” https://mises.org/podcasts/imperial-ism-enemy-freedom/origin-and-nature-international-conflict.

31 Pessoas são riqueza, é por isso que na Rússia czarista a pro-priedade dos nobres era calculada em almas, o número de servos que podiam ser explorados pelo senhor feudal; Tolstoi, Guerra e Paz, Parte I, Capítulo 7.

32 Randolph Bourne, War Is the Health of the State (1918, repub-lished by Anecdota Press 2015).

33 Hans-Hermann Hoppe, Democracy, the God That Failed (New Brunswick, 2001): p. 34.

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atitude guerreira porque podem contar com um estoque de riqueza que não é acessível a ditaduras e tiranias que dificultam a liberdade econô-mica e a capacidade de produzir bens e serviços de seus súditos. É por isso que, no negócio da guerra, as democracias liberais, onde as liberda-des econômicas são mais protegidas, tendem a ser mais agressivas e bem-sucedidas no uso da violência internacional.

Apesar desses fatos óbvios, a guerra é um empreendimento peri-goso e as gangues do governo também têm um forte incentivo para cha-gar a um acordo. Como os cartéis de drogas podem fechar acordos em suas respectivas zonas de influência, o direito internacional é a solução para os conflitos entre os Estados. A famosa frase de Clausewitz de que a guerra é a continuação da diplomacia com outros meios ainda é ver-dadeira. O confronto violento tende a ser uma medida extrema.

A outra tendência é a da cartelização. Governos e Estados fracos têm um incentivo para entrar em organizações internacionais que podem lhes oferecer proteção contra possíveis agressões de outros Estados e meios mais eficientes para oprimir e explorar seus súditos. Organizações internacionais como a União Europeia ou uniões de estados como os EUA, por exemplo, protegem os governos da possibilidade de que seus cidadãos votem com os pés, deixando um país que é percebido como muito opressor ou explorador. Ver como membros do governo de dife-rentes países entregam voluntariamente a soberania de sua nação a in-teresses estrangeiros geralmente provoca indignação e espanto, mas é perfeitamente compreensível do ponto de vista de um psicopata. O povo italiano ou alemão pode estar apegado à ideia de sua nação, mas esse não é o caso dos criminosos que conseguem subir na hierarquia até os mais altos escalões possíveis do poder. Eles têm uma visão clara do es-copo de sua ação política e seguem o padrão do gângster sábio que tem vantagem em entrar em um cartel de gangues. O desenvolvimento der-radeiro é um governo mundial.

Esse desenvolvimento, no entanto, contém as sementes de seu próprio colapso. O dono de uma gangue criminosa que abrange o mundo inteiro é obrigado a ter um conhecimento completo de tudo e, o mais

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importante, a usar esse conhecimento de forma eficiente.34 Isso é impos-sível, mesmo considerando o mais refinado sistema de inteligência arti-ficial, pois se fosse possível saber tudo, ainda assim o futuro seria des-conhecido. O imperador do mundo deve necessariamente fracassar por-que deve enfrentar a verdade praxeológica de que o conhecimento uni-versal é inviável e as escolhas humanas são imprevisíveis. Este é um vislumbre de esperança em um mundo onde o crime é a atividade mais comum e bem-sucedida.

34 F. A. Hayek, “The Use of Knowledge in Society,” The American Economic Review 35, no. 4. (Sep. 1945): 519–30.

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32 – A ética da física

David Dürr1

Por volta de meados da década de 1980,

• quando Hans-Hermann Hoppe se aprofundava em questões so-

bre a base fundamental do direito, em Frankfurt am Main — eu

estava em Basel am Rhein, e fazia mais ou menos o mesmo,

• quando Hans se tornou um acadêmico promissor na cadeira de

Jürgen Habermas —eu estava no meu escritório, e lidava com

as preocupações dos meus clientes,

• quando Hans pensava amplamente em áreas filosóficas — eu

tentava entender o que estava acontecendo em um processo,

• e quando Hans terminou sua tese de habilitação — eu ainda

trabalhava na minha,

por volta dessa época, Hans já sabia que uma organização como o estado era contraditória em si mesma — enquanto eu ainda não sabia que estava trabalhando em uma abordagem que acabaria levando ao anarquismo radical.

O que saiu alguns anos depois como minha própria tese de habi-litação era bastante próximo das posições de Hans, mesmo que ainda não nos conhecêssemos e provavelmente não tivéssemos lido os escritos

1 David Dürr é professor emérito de Direito pela Universidade de Zurique/Suíça e advogado e tabelião público do SwissLegal-Group.

32 – A ética da física

um do outro (o que não foi difícil para Hans porque, naquela época, não havia publicações notáveis minhas). Quando, cerca de dez anos depois, percebi que estado e lei se excluem fundamentalmente de forma funda-mental, fiquei cada vez mais surpreso que ninguém mais compartilhasse dessa opinião — ninguém? Na verdade havia um professor alemão nos Estados Unidos. Encontrei o nome dele em um artigo de Murray Roth-bard. Então, enviei um e-mail para o Professor Hoppe perguntando se ele ainda era fluente em alemão, o que depois percebi ao telefone que era o caso.

E o que também percebi, para meu grande prazer, foi que o Pro-fessor Hoppe era um anarquista intransigente: Não, não um Estado mí-nimo, não há nenhuma função central indispensável do estado — sim-plesmente não precisamos de nenhum estado! E além disso, Hans me disse que conhecia mais pessoas desse tipo; os que conheci depois em Bodrum e em outros encontros anarcocapitalistas.

Argumentação e Direito Discursivo

Hans Hoppe aborda as questões de cima para baixo, enquanto a minha abordagem é bastante de baixo para cima. A abordagem "de cima para baixo" de Hans, é claro, não significa que ele defenda alguma auto-ridade superior para implementar o que é certo ou errado; o que quero dizer é que ele deriva legitimidade de um a priori lógico, que será então

aplicado à realidade física de algum conflito.2 Meus "a priori", no entanto,

2 Veja "Hans-Hermann Hoppe, "Sobre a Justificação Última da

Ética da Propriedade Privada", Liberty 2, nº 1, setembro de 1988), p. 20, republicado como "Sobre a Justificação Última da Ética da Propriedade

Privada", em Hans-Hermann Hoppe, A Economia e a Ética da Propriedade

Privada: Estudos em Economia Política e Filosofia (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006 [1993]; www.hanshoppe.com/eepp). Veja também

Stephan Kinsella, "Ética Argumentativa e Liberdade: um guia conciso",

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32 – A ética da física

são os próprios fatos; é deles que a legitimidade é derivada. A argumen-tação também é crucial, mas mais como consequência do que como ponto de partida.

O título da minha tese de habilitação (traduzida do alemão) foi "Direito Discursivo — Fundamento Teórico da Interferência Legal em

Conflitos Sociais."3 Por "Direito Discursivo" eu quis dizer o direito que surge do discurso do conflito em si, ou seja, do choque físico de corpos e outras coisas, e não de discussões teóricas sobre como o mundo deve-ria ser.

Por "Conflitos Sociais" eu quis dizer conflitos não entre indivíduos ou outras partes típicas do direito privado, como empresas, famílias etc., mas entre entidades mais amplas e menos claramente definidas, como bairros, grupos de interesse amplos ou outras subpartes da sociedade. Meu foco era em constelações que muitas vezes são tratadas como con-flitos "políticos" ou "sociais" que vão além de partidos individuais. Pensei em articulações normativas como proteger o meio ambiente, distribuir imóveis de forma justa, fortalecer os consumidores, ajudar membros fra-cos da sociedade ou garantir a lei e a ordem.

Tais articulações tipicamente colidem com posições contrárias, que não são menos abstratas e abertas, como a defesa da liberdade eco-nômica, dos direitos de propriedade estáveis, da autonomia da família

ou do direito de ser deixado em paz.4 No entanto, esses são conflitos, embora não entre A e B ou entre o grupo X e a organização Y. Me pareceu que aqui não há partes envolvidas nesses conflitos, mas sim conflitos

StephanKinsella.com (27 de maio de 2011; www.StephanKin-sella.com/lffs).

3 Diskursives Recht—zur theoretischen Grundlegung rechtlicher Einflussnahme auf überindividuelle Konflikte, Zürich 1993.

4 Segundo Roland Baader, o único verdadeiro Direito Humano é o direito de ser deixado em paz — por todos que não são convidados ou bem-vindos (tradução do alemão), citada por Rahim Taghizadegan, em uma conferência de Roland Baader em 2016.

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32 – A ética da física

que criam suas partes; não detentores pré-existentes de direitos e obri-gações, mas colisões das quais emerge algo como subjetividade norma-tiva.

Por que isso foi interessante e é interessante? Por três razões:

Primeiro, porque torna plausível que a interdependência mútua entre conflito e subjetividade seja um padrão aplicável não apenas a es-ses amplos conflitos "políticos", mas também a qualquer conflito, inclu-indo a típica disputa de direito privado entre A e B. Há uma conexão funcional entre a incompatibilidade física e sua articulação subjetiva, entre conflito e argumentação, ou — como Hans-Hermann Hoppe insiste

em um nível fundamental — entre realidade e racionalidade.5

A segunda razão para isso ser interessante é esta: essas posições "políticas" amplas são tão abertas e tão gerais em escopo que parece im-possível incluí-las a uma regra ainda mais geral. Geralmente dizem que nenhum dos lados está certo ou errado, mas que não há regra superior

— como o fracasso do "Grundnorm" de Kelsen6 — para ser aplicado a um conflito tão amplo; tudo o que temos é o conflito em si. Na prática política, isso significa que uma decisão é tomada por maioria democrá-tica, ordem autoritária ou outros meios totalitários.

No entanto, sabemos pela primeira razão apresentada que o pró-prio conflito fornece respostas sobre como resolvê-lo: ele permite o sur-gimento de subjetividades mútuas que se tornam articuladores da argu-

mentação que acompanham o conflito na direção de sua solução.7

5 Hoppe, A Economia e a Ética da Propriedade Privada, p. 347 e seguintes.

6 Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito, 1960 e 1967, originalmente em alemão: Reine Rechtslehre, 1ª ed. 1934, posteriormente relativizado por ele mesmo em Teorias Gerais do Direito e do Estado, 1 a edição 1945.

7 Veja também a discussão relacionada em Stephan Kinsella, Le-gal Foundations of a Free Society (Houston, Texas: Papinian Press, 2023;

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A terceira razão para isso ser interessante é que, uma vez que a solução surge do próprio conflito, não precisamos da ajuda de um gover-nante arrogante como o estado.

Em um breve prefácio do meu livro, escrevi que minha Teoria do Direito Discursivo parece ser bastante próxima da Teoria Discursiva do Direito defendida pela Escola de Frankfurt de Jürgen Habermas, mas que ainda assim não era a mesma. Enquanto Frankfurt e, em sua tradi-ção, Hans-Hermann Hoppe enfatizam os "Diskurs" no sentido de um es-quema ou interação argumentativa que nos permite obter respostas so-bre a solução do conflito em questão, minha ênfase foi e é mais nas in-compatibilidades dos interesses em colisão, que também podem fornecer respostas sobre como resolver o conflito. Hans resolve o conflito discu-tindo sobre ele, enquanto eu faço isso interpretando o próprio discurso do conflito. Ele está mais próximo da metafísica com uma relação intrín-seca com a realidade, enquanto eu estou mais próximo da física com uma relação intrínseca com a racionalidade. Sua ética está na argumen-tação, a minha nas leis do conflito físico.

Lei sem o estado

Agora, voltando aos governantes. Eles não são mais necessários uma vez que o conflito cria sua própria solução. Governantes não são necessariamente arrogantes. Os governantes podem se esforçar seria-mente para fazer um trabalho profissional e útil. Por exemplo, eles po-deriam entender sua função não no sentido de criar e impor regras, mas de buscar com cuidado acadêmico as regularidades do comportamento social e então trabalhar com esses engenheiros investigando as leis da reatividade, gravidade, atrito ou inércia, usando essas funções para a construção de dispositivos e máquinas úteis. Caso uma máquina

www.stephankinsella.com/lffs), p. 25 n.34, p. 373 n.42 & p. 636, texto acompanhando n.39.

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esquente demais enquanto está em funcionamento, o engenheiro sábio reagirá ajustando o projeto para melhor cumprir essas leis da natureza.

Se ele não reagisse assim e suas máquinas continuassem explo-dindo ou derretendo, logo estaria fora do negócio. Se ele reagisse proi-bindo a máquina de agir assim, seria ridicularizado como um lunático. E se, além disso, ele até proibisse outros engenheiros de serem mais sábios do que ele, de se aprofundarem nas leis da natureza e desenvol-verem máquinas mais sofisticadas, então ele se comportaria exatamente como o estado faz com as leis do comportamento social.

A história do direito europeu, remontando ao direito romano an-tigo, assim como ao direito germânico tribal e outras tradições, asseme-lha-se ao trabalho de engenharia sério descrito: em geral, tratavam o direito como algo não a ser criado, mas ser entendido, não para ordenar, mas para descrever, não para prescrever, mas para escrever em refor-

mulações.8 Mesmo um código tão proeminente, como o Corpus Juris Ci-

vilis do imperador bizantino Justiniano, era principalmente9 uma com-pilação de decisões judiciais — decoradas com o selo imperial — que especialistas da era clássica buscaram e coletaram. Desde que o

8 As conhecidas Restatements of the Law editadas pelo American Law Institute desde 1923 fazem parte de uma longa tradição que re-monta às compilações de direito romano, depois às coleções medievais europeias às vezes chamadas de "Spiegel" e, finalmente, a amplas refor-mulações científicas dos séculos XVIII e XIX. Veja também a discussão sobre tais esforços de codificação em Stephan Kinsella, "Legislação e a Descoberta do Direito em uma Sociedade Livre", em Legal Foundations of a Free Society; veja também os comentários de Hoppe sobre os esforços de codificação jurídica europeia e os méritos relativos do common law inglês versus o direito civil românico europeu, em ibid., pp. 346–47.

9 Exceto o Codex iustiniani, que fazia parte do Corpus e continha uma coleção de estatutos imperiais principalmente em assuntos admi-nistrativos e militares; o Corpus foi coletado por ordem do imperador Iustinianus entre 528 e 534 d.C.

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conteúdo de tal coleção corresponda à realidade da prática jurídica, o selo imperial, embora dispensável, ao menos não é prejudicial.

Esse padrão de busca em vez de ordenação mudou fundamental-mente na Europa do século XIX, quando os estados-nação emergentes decidiram criar seus próprios códigos nacionais, como o Code Civil fran-cês, o Bürgerliches Gesetzbuch prussiano ou austríaco, mais tarde o Bürgerliches Gesetzbuch alemão ou o suíço Zivilgesetzbuch. O material bruto desses códigos volumosos e abrangentes consistia principalmente em pesquisas de campo feitas por estudiosos do direito e da história ju-rídica, e assim as primeiras edições desses códigos foram algo como um retrato da realidade do direito naquele exato momento.

Mas então ocorreu uma mudança dramática: os códigos como

tais, antes emitidos pelo estado, tornaram-se a fonte da lei.10 Sua força não se baseava mais em critérios materiais como justiça, Deus, razão, natureza, naturalidade, tradição etc., mas sim no simples fato de que eram decididos pelo legislador oficial do estado.

Esse foi o pecado original na evolução da lei.11 Não porque jus-tiça, Deus, razão, natureza, naturalidade, tradição etc. concedam uma base incontestável de lei, mas porque ninguém mais concede também isso. Portanto, ninguém deveria ter competência para, em última instân-cia, decidir qual é a lei. E ainda menos se alguém fingir ser a base da lei — como o estado faz. Não é de se admirar que ele tenha usado cada vez menos sua função para sua tarefa original de engenharia jurídica no sentido descrito anteriormente, mas que a tenha abusado cada vez mais

10 Veja, sobre isso, Kinsella, "Legislação e a Descoberta da Lei em uma Sociedade Livre", a seção "Apêndice: Supremacia Legislativa no Có-digo Civil."

11 O famoso ensaio de Friedrich Carl von Savigny de 1814 (1ª edição), “Sobre a vocação de nossa época para a legislação e jurispru-dência” (original em alemão), alertou vívidamente, mas sem sucesso, contra essa tendência.

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32 – A ética da física

para fins de seu próprio poder com todos aqueles terríveis excessos de

totalitarismo estatista que surgiam nos anos séculos XIX e XX.12

Chantecler e o Império da Lei

No entanto, não é fácil imaginar qual lei aplicar se não a produ-

zida pelo legislador estatal.13 Quem fará a lei senão o estado?!

A essa pergunta a fábula animal "Chantecler" do autor francês

Edmond Rostand14 sempre me vem à mente: Todas as manhãs Chante-cler, o orgulhoso galo do galinheiro, canta alto e solenemente seu coco-ricar, e graças à sua forte vontade e voz o sol nasce. É por isso que a autoridade de Chantecler é incontestada. Todas as galinhas estão con-vencidas: Quem faz o sol nascer se não Chantecler?!

Nós, como seres humanos esclarecidos, sabemos, é claro, que o sol nasce de qualquer forma, com ou sem Chantecler, as galinhas não precisam do galo para trocar a escuridão pela luz. Mas, surpreendente-mente, muitos de nós achamos que precisamos que o estado se encarre-gue do que é o certo e o errado, que precisamos de legislação estatal para proibir o assassinato. Mas: É proibido matar alguém porque o código penal do estado assim determina? Ou todos os códigos penais dos

12 Como por exemplo, as Legislações Raciais de Nuremberg de 1935, que não foram apenas ordenadas pelo NSDAP, mas cuidadosa-mente formuladas em estatutos que por sua vez eram aprovados pelo legislador oficial, ou seja, o Reichstag, e depois publicados oficialmente no Reichsgesetzblatt (o diário oficial das leis).

13 Esse problema pode ser menor para as tradições do Common Law, onde questões de direito privado são tradicionalmente decididas com base em precedentes, mas aqui também questões regulatórias pú-blicas são dominadas por legislação produzida pelo estado.

14 Edmond Rostand, 1868 a 1918, poeta e dramaturgo francês, que escreveu "Chantecler" em 1910.

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32 – A ética da física

estados contêm esses parágrafos porque assassinatos são proibidos de qualquer forma? Claro, a segunda frase é verdadeira, e não de forma menos óbvia, pois é verdade que o canto de Chantecler não é a causa, mas a consequência (ou talvez outra correlação com) o nascer do sol.

Isso corresponde a um princípio que vivenciamos no dia a dia e que estudiosos articulam como um dos fenômenos mais fortes do mundo: o Império da Lei (ou Estado de Direito). Ele diz que este mundo

• não funciona pela vontade independente de Deuses, galos ou

outros,

• nem por coincidência sem causa,

• mas por regras como, por exemplo, as leis da gravidade ou de

'ação é igual a reação' ou por muitas outras regularidades da

natureza, evolução, comportamento, pensamento etc.

Esse Império da Lei não está em vigor porque alguém ordena sua aplicação, mas porque ele existe. Para pegar o exemplo clássico newto-niano, não é coincidência que uma maçã caia no chão assim que ela se solta do galho de uma árvore. A próxima maçã que se soltar do galho cairá exatamente da mesma forma; e, novamente, não porque alguém ordena que isso deva ser feito, mas porque ela o faz.

Curiosamente, o termo "Império da Lei" é usado não apenas por

cientistas naturais, como astrofísicos e físicos quânticos15 mas também por aqueles que tentam atribuir legitimidade ao estado. Esses também defendem o "Império da Lei" que, segundo a mesma trilogia, significa que o estado

• não funciona pela vontade independente e, portanto, arbitrária

do governo,

• nem por coincidência sem causa,

15 Cf. Stephen Hawking & Leonard Mlodinow, The Grand Design (Nova York: Bantam Books, 2010).

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32 – A ética da física

• mas pelas leis legais que se aplicam a todos, aos pequenos e

grandes, aos pobres e aos ricos, ao cidadão e até mesmo ao pró-

prio estado.16

São precisamente o primeiro e o terceiro desses elementos que desempenharam e ainda desempenham papel proeminente quando su-bordinados argumentam contra a arbitrariedade de seus líderes e quando estes tentam mostrar uma imagem positiva de si mesmos. Iria além deste breve ensaio mostrar como o estado, embora defenda solene-mente esses princípios, os viola de forma sistemática, por definição, por

assim dizer.17

Então, vamos voltar ao Império da Lei nesse sentido mais amplo e bastante "natural" para derivar dele a base da lei e, em seguida, mos-trar a ilegalidade do comportamento do estado.

Conflito e suas regras

Se um corpo colidir fisicamente com outro, a força aplicada a este último, de certa forma, revidará contra o primeiro. Todo mundo apren-deu essa lei da Ação Igual à Reação (AIR) na escola e provavelmente a experimentou na primeira aula de golfe ao bater o taco no chão, e após a segunda tentativa ele sabe com certeza que a AIR é uma regularidade previsível de forma confiável, ou seja, uma lei.

16 Um exemplo inicial do Iluminismo Escocês é Samuel Ruther-ford, LEX, REX, ou a Lei e o Príncipe; uma Disputa pela Justa Prerrogativa do Rei e do Povo (1644).

17 Além de muitos outros, cf. David Dürr, “The Inescapability of Law, and of Mises, Rothbard, and Hoppe,” J. Libertarian Stud. 23 (2019; https://mises.org/library/inescapability-law-and-mises-rothbard-and-hoppe-0): 160–70, p. 164 et seq.

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32 – A ética da física

Essa lei funciona independentemente de ela ser percebida subje-tivamente. Isso não se aplica apenas a iniciantes no golfe, mas também a pedras colidindo umas com as outras. Embora isso não "prejudique" as pedras no sentido que atribuímos a essa noção, a lei da AIR produz seus efeitos completos: Ambas as pedras ricocheteiam em direções dife-rentes, uma ou ambas se quebram etc. E elas fazem isso independente-mente de espectadores como nós notarem ou se podemos prever exata-mente o que acontecerá, em que direção a pedra A voará e em quantas partes a pedra B se partirá, ou qual será exatamente a consequência da pedra dura A caindo sobre a árvore macia T, ou da árvore T caindo sobre a cabeça do Homo Sapiens X.

Mesmo nós, como Homines Sapientes, não conseguiremos prever com precisão o que o Homo Sapiens X fará em reação à árvore T caindo sobre sua cabeça. Será ainda mais difícil do que prever quais serão as reações da pedra ou da árvore; pois o Homo Sapiens X apresentará uma reação muito mais sofisticada: além da aplicação simples e direta da AIR, reações adicionais muito mais complexas serão desencadeadas, como sentir dor, e depois ativar movimentos desenvolvidos ao longo de milê-nios de evolução filogenética, por exemplo, para proteger por gestos es-

pecíficos órgãos sensíveis como os olhos.18 Depois, provavelmente ativi-dades adquiridas principalmente na evolução ontogenética individual, como se encostar na árvore e tentar afastá-la etc. E fica ainda mais com-plexo se assumirmos que X mantém a calma e analisa razoavelmente sua situação desagradável, depois decide deliberadamente, por exemplo, não afastar a árvore pesada para um lado, mas sim sair sorrateiramente pelo outro lado.

18 Como descreveu Michael Graziano como um elemento muito antigo do comportamento humano que influencia muitos dos sinais atu-ais das comunicações sociais, cf. Michael Graziano, “The First Smile, ” Aeon (13 de agosto de 2014; https://aeon.co/essays/the-original-mea-ning-of-laughter-smiles-and-tears).

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32 – A ética da física

Se de fato existe um Império da Lei, todas essas reações pouco previsíveis são apenas aplicações dele. Então, mesmo aquelas decisões de "análise", por exemplo, de se esgueirar para cá em vez de empurrar para lá, não são arbitrárias nem acidentais, mas seguem regularidades naturais. Há bons motivos para seguir essa abordagem, mesmo que ela aumente a complexidade em comparação com teorias simplesmente ra-

cionalistas ou simplesmente naturalistas.19 Por que não combinar am-bos os aspectos, ou seja, aceitar a racionalidade como realidade sem ig-norar sua biologia e explorar a natureza sem omitir seus elementos sub-jetivos?

De qualquer forma, a colisão entre a árvore T e o homo sapiens X e as dores que ela causa a este último provocam reações subjetivas com tendência a lutar contra T. Enquanto a empurrava, X provavelmente gri-taria "Sai daqui, sua árvore maldita!", e uma vez que escapasse de sua posição desagradável, talvez "punisse" a árvore chutando-a com raiva. Você provavelmente está familiarizado com essas reações pela sua pró-pria experiência: você inadvertidamente dá uma topada em uma mesa, o que te machuca e faz você culpar e até bater na mesa má (o que te machuca de novo, Actio = Reactio). Em outras palavras, a colisão cria dor que, por sua vez, dá origem à percepção subjetiva e, assim, à articulação da culpa, o que novamente incita a reagir contra o corpo colidido e, fi-nalmente, permite o surgimento de classificações racionais de "errado", "injusto" ou "ilegítimo" etc.

19 Cf. altas complexidades interdisciplinares, por exemplo, em abordagens de Edward O. Wilson, Sociobiology, 2a ed. (1980); Margret Gruter, Lei e a Mente: Origens Biológicas do Comportamento Humano (1991); Richard D. Alexander, A Biologia dos Sistemas Morais 2a ed. (2009).

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32 – A ética da física

Regras e sua argumentação

E claro, o mesmo acontecerá, na dualidade recíproca, quando o Homo sapiens X não colidir com uma árvore, mas sim com o Homo sapi-ens Y. Então, ambos os Homines Sapientes sofrerão dor, gritarão com o oponente, se culparão mutuamente e serão convencidos de que o opo-nente está errado e é ilegítimo. Em um contexto mais civilizaso, eles de-senvolverão os gritos mútuos em uma discussão, as dores sofridas no argumento da "minha propriedade" e a culpa do erro na teoria mais so-fisticada e abstrata da "violação de um direito".

Parece, porém, que as reações corretivas a interferências físicas, bem como os debates que acompanham e também as teorias invocadas durante tal processo corretivo, são apenas funções da incompatibilidade física da colisão — e não o contrário: Não há "direitos" desde o início que devam ser implementados neste mundo "errado", mas há colisões no mundo que levam a reações mútuas, a debates verbais e a racionaliza-ções subjetivas que acompanham todo o processo.— Para dizer uma

blasfêmia: No princípio havia o Mundo — a Palavra veio muito depois.20

A realidade, claro, é muito mais complexa. Isso é particularmente verdadeiro para a racionalidade e sua articulação no contexto da argu-mentação. Racionalidade e argumentação estão longe de serem meros subprodutos que decoram processos físicos. São elementos poderosos que não apenas acompanham, mas também influenciam fortemente o curso das coisas. Portanto, muitos efeitos da argumentação, como cons-tranger ou convencer o oponente e assim fazê-lo agir de forma menos incompatível ou alertar os espectadores para apoiarem a posição do ar-gumentador, etc., podem mostrar padrões de influência de uma raciona-lidade externa influenciando a realidade.

20 Em oposição direta a João 1:1, No princípio, existia o Verbo... (de acordo com a "Versão Padrão Internacional").

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32 – A ética da física

Isso, por sua vez, significa que a argumentação é um tipo norma-tivo de articulação, não uma forma descritiva. Ao argumentar, adota-se uma posição contra uma alegação oposta, que por sua vez é tipicamente formulada em um contra-argumento respectivo. Esse aspecto normativo é particularmente forte quando a causa da argumentação é um conflito físico, como o entre X e Y mencionado recentemente. Ambos os lados não apenas gritam de dor e raiva e provavelmente se rejeitam, mas também argumentam que ele está certo e o outro está errado. Em uma primeira instância, isso não significa nada além de que o corpo do outro colide com o dele e que, pela posição do corpo, isso é um impacto negativo. Mas "discussão" significa mais do que isso. Etimologicamente, a noção deriva de Argentum = prata, o metal brilhante, e até certo ponto alude a ilumi-nar o objeto da argumentação. Portanto, os argumentos têm especifica-mente a ver com o objeto do conflito, sendo derivados até certo ponto dos fatos iluminados do conflito em questão.

E quando as partes conseguem seguir esse caminho específico de iluminação argumentativa, e não influenciar o oponente por intimidação,

fraude ou coerção, então ocorre a ética argumentativa.21 Porém, não ética no sentido de alguns princípios morais substantivos criados no céu para serem aplicados na terra, por assim dizer, mas ética em sentido proce-dimental; sem ética do quê, mas de como ; sem ética do bem, senão do correto; sem ética implementada por algum criador de moral mas emer-gindo do conflito.

Argumentos e sua força

Mas, novamente: Como os fatos puros de algum conflito podem induzir respostas substanciais sobre sua solução? Pois a incompatibili-dade como o núcleo do conflito é mútua e idêntica para ambos os lados ( Actio = Reactio). À primeira vista, portanto, parece que o conflito em si

21 Veja o trabalho de Hoppe citado na nota 1, acima, passim.

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32 – A ética da física

não contribui muito para uma solução; por que X deveria prevalecer e Y

deveria recuar?22

Como abordagem para encontrar soluções argumentativas para o conflito, pode-se considerar as deficiências mutuamente causadas so-fridas pelas partes e então decidir de forma utilitarista, ou seja, dar pre-ferência à parte cujo prejuízo em caso de recuo é menor do que seria para o oponente:

Por exemplo, (Fig. 1) o produtor P deveria prosseguir produzindo até o ponto Y, mesmo que isso crie consequências prejudiciais para o vizinho N? Ou o contrário, N deveria ter o direito de empurrar P para o ponto X, o que causa altos custos ou perdas para P? O que é uma avali-ação mais alta, saúde ou riqueza? O que é pior, a perda da saúde de N ou a redução do lucro de P? É óbvio que tal confronto dificilmente apre-sentará critérios aceitáveis para ambos os lados: P dificilmente será con-vencido pelo Argumento Pró-Saúde, N dificilmente pelo Argumento Pró-

22 Veremos que a principal característica da lei criada pelo estado é que ela faz uma distinção ilegítima entre X e Y, ou seja, que para o próprio estado existem privilégios fundamentais em relação aos cidadãos comuns, conforme a seção "Discutindo com o estado assaltante."

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32 – A ética da física

Riqueza. E, acima de tudo, a utilidade não faz parte da incompatibili-

dade.23

Outra abordagem, no entanto, abre oportunidades para respos-tas: Como a argumentação — como mostrada anteriormente — está em uma relação funcional próxima com a colisão em questão, a extensão das deficiências mutuamente causadas prova ser um critério consis-tente. E assim, quanto mais uma posição é recuada, mais intensa é sua percepção subjetiva e mais "fortes" — this nesse próprio sentido da pa-lavra — são seus argumentos. Aplicado ao conflito entre o Produtor P e o Vizinho N, isso significa que a resposta não pode ser either nem para P nem para N, mas mais para um e menos para o outro. Quanto mais a constelação tende para o ponto X, maior a percepção subjetiva de um efeito negativo por P, por seu séquito ou por partes mais amplas da so-ciedade, e o contrário na direção oposta.

De qualquer forma, haverá uma tendência a nivelar no ponto de cruzamento Z. Não porque essa seja a solução objetivamente verdadeira

23 Esse dilema é bem conhecido em conexão com o proeminente "Teorema de Coase", segundo o qual as posições socialmente mais efica-zes prevalecerão em qualquer caso, R.H.Coase, The Problem of Social Cost, J L&E 1960 III, p. 1 e seguintes; por outro lado, deixa indeciso qual das partes está melhor ou pior.

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32 – A ética da física

ou moralmente justa, mas porque, no ponto Z, os argumentos contra P e contra N serão equilibrados. Isso, por sua vez, não significa que as posições estabilizadas no ponto Z sejam valorizadas como iguais como tal, mas que os argumentos mutuamente graduados atingem a mesma intensidade; neste ponto, cada um deles precisa de mais força para me-lhorar sua posição do que seu oponente para evitar um prejuízo dele.

Ainda resta, no entanto, a questão de como tal resultado será aplicado caso um dos lados se recuse a cumprir. — Essa questão já foi respondida: A força descrita dos argumentos reflete a força das respec-tivas reações contra a colisão. A força ou a fraqueza dos argumentos mútuos corresponde à força e fraqueza das reações mútuas. Quanto mais forte a reação, mais fortes são seus argumentos e, consequente-mente, maior a tendência para influências físicas na direção "certa" e, assim, para a "imposição" do resultado da argumentação.

Provavelmente, o efeito mais forte da força de um argumento é o envolvimento dos outros, ao chamar sua atenção, ao provocar percepção de sua própria dor junto aos espectadores diante dos fatos do conflito, etc. Em outras palavras, quanto mais forte for o argumento de um lado do conflito, maior a probabilidade de percepção subjetiva adicional e, consequentemente, de "reunir" partes adicionais que apoiam esse lado do conflito.

Discutindo com o estado assaltante

Existem constelações que não se encaixam na reciprocidade mú-tua descrita agora. Imagine um assaltante tirando 100 dólares da vítima e agora sendo confrontado com a reivindicação de devolver o dinheiro; ele deve agora argumentar que devolver os 100 seria igual ao prejuízo da vítima ao ser privada de 100? E que, portanto, eles deveriam encontrar uma solução mutuamente equilibrada, por exemplo, devolvendo 50 para que, no final, qualquer um dos lados tenha 50 e perca 50? — Certamente não, mas por que não?

O erro no raciocínio desse assaltante é ignorar o elemento tempo. O relevante não é uma situação específica, mas uma mudança de fatos,

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32 – A ética da física

não um momento, mas um processo, não um frame, mas um filme. E esse filme mostra no início da trama uma situação no ponto Z sem qual-quer incompatibilidade, então ocorre uma interferência do assaltante por razões que ele valoriza serem do seu interesse, como enriquecer ou do-minar outra pessoa. Isso, por sua vez, significa que, ao contrário da Fig. 2, a curva do assaltante M em direção ao ponto Y sobe até a área positiva enquanto a vítima sofre uma correspondente prejuízo, então sua curva V desce até a área negativa:

Como mostrado na Fig. 2, quanto mais a posição da vítima é re-cuada pelo assaltante, mais negativa é sua percepção subjetiva, mais intensa é sua reação e mais "forte" — novamente nesse sentido da pala-vra — seus argumentos. O efeito disso será desacelerar a movimentação do assaltante ou, melhor dito, detê-lo e, por fim, recuar o filme até o início da trama. Resumindo: O assaltante deve pagar o valor total de 100.

Diferente da Fig. 2, onde tanto o produtor P quanto o Vizinho N reagem mutuamente um contra o outro e, assim, iniciam reciprocamente efeitos de desaceleração, não há reciprocidade na constelação assal-tante-vítima. Aqui não há efeito de paragem do lado do assaltante contra a vítima. O assaltante não será apoiado por energias reativas contra a vítima. Em outras palavras: a agressão não produz argumentos fortes a seu favor, enquanto a defesa produz.

Assumindo que esses pensamentos bastante triviais façam sen-tido para o caso da vítima do assaltante, o mesmo deve ser verdade para o caso do cidadão do estado:

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32 – A ética da física

• O estado, assim como o assaltante, interfere contra suas víti-

mas, usa ou ameaça usar a força e assim as induz a agir contra

sua própria vontade, por exemplo, pagar dinheiro, abster-se de

certas atividades ou realizar certas atividades.

• O comportamento do estado, assim como o do assaltante, não

se deve a nenhuma atividade anterior das vítimas que legitime a

posição do estado. Elas não causaram nenhum dano ao estado,

o que explicaria a ação deste como uma reação em seguida;

também não assinaram nenhum contrato com o estado permi-

tindo que ele fizesse cumprir uma obrigação contratual.24

• O estado, assim como o assaltante, pode tentar argumentar que

abster-se de tirar o dinheiro da vítima é tão prejudicial para ela

quanto para as vítimas serem privadas dele. Ainda assim, vimos

que a relevância não é uma situação específica, mas uma mu-

dança de fatos, não um momento, mas um processo, não um

frame, mas um filme. E esse filme mostra o estado, como o as-

saltante, se aproximando de suas vítimas, ordenando que entre-

guem a carteira ou que entreguem a declaração de imposto, res-

pectivamente, e então recolhe o saque, se necessário, à força.

Isso leva à curva S do mesmo estado, que começa no ponto Z e depois sobe em direção ao ponto Y, enquanto a curva dos cidadãos víti-mas desce e, portanto, cria resistência junto com fortes argumentos con-tra o estado de assalto:

24 No entanto, o estado geralmente invoca um "contrato social" supostamente aprovado pelos cidadãos. No entanto, um contrato só pode ser vinculativo para quem o aprovou voluntariamente, o que rara-mente acontece. Jean-Jacques Rousseau, Du contrat social, livro I capí-tulo 5, enfatiza a unanimidade para o primeiro contrato, enquanto neste primeiro contrato votos majoritários podem ser acordados para decisões futuras.

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32 – A ética da física

E aqui novamente a tendência reativa natural "rebobina o filme de volta" até o ponto Z, onde as curvas se cruzam com valor zero. Ou seja, o estado assaltante deve devolver todo o dinheiro e evitar assaltar pessoas no futuro. E o mesmo se aplica a todas as outras interferências que ele comete contra os cidadãos.

Em suma, temos um caso claro e simples, uma espécie de cons-telação exemplar para mostrar como o Império da Lei natural dá acesso a soluções derivadas do próprio conflito, ou seja, a solução entre o estado e suas vítimas cidadãs.

Discutindo com Hans

Voltando à ética da argumentação de Hans Hoppe e à minha ética da física: o exemplo do arrogante estado assaltante deixa claro que as duas éticas essencialmente andam juntas. É a invasão desequilibrada do estado nas posições dos cidadãos que provoca reações das vítimas para resistir. Essas reações incluem exclamações indignadas, articula-ção verbal e, no caso do Homo Sapiens, também argumentação racional.

A argumentação racional, por sua vez, permite que os detentores de posições colidentes acompanhem seu conflito (físico, econômico, so-cial) em um nível meta mais abstrato. Esse nível, no entanto, não está em outro mundo, não é sua função obter justiça de uma esfera externa,

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32 – A ética da física

mas espelhar o conflito real da forma mais precisa possível. Quanto mais isso der certo, maior a chance de descobrir quem é o assaltante e quem é a vítima.

Quanto a isso, Hans e eu chegamos à mesma conclusão: ele de cima para baixo, eu de baixo para cima. É um prazer celebrar isso em seu 75o aniversário!

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33 - Difamação como

um tipo de propriedade

intelectual

Stephan Kinsella12

1 Stephan Kinsella é um autor libertário e advogado de paten-tes/PI em Houston. Suas publicações incluem Fundamentos Legais de uma Sociedade Livre (Houston, Texas: Papinian Press, 2023) (doravante LFFS ); idem, Contra a Propriedade Intelectual (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2008) (doravante AIP ); Prática e Formulários de Marcas Regis-tradas (editor; Thomson Reuters, 2001–2013); e Investimento Internacio-nal, Risco Político e Resolução de Disputas: Um Guia do Praticante, 2ª ed. (co-autor; Oxford University Press, 2020).

2 * Agradeço a Jule Herbert e Jared @RadicalLiberty (Twitter) por me ajudarem a encontrar a edição original de 1973 de For a New Liberty de Rothbard, para que eu pudesse verificar que seus argumentos sobre a lei de difamação em edições posteriores do livro também estavam pre-sentes na primeira edição (antes de Block escrever sobre ela também em 1976).

A maioria das minhas próprias publicações citadas neste livro pode ser encontrada em www.stephankinsella.com ou www.c4sif.org/aip. Por meio deste, concedo uma licença CC0, sem direi-tos reservados, neste capítulo.

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Nota pessoal

Encontrei pela primeira vez o pensamento de Hans Hoppe nas páginas de um artigo da revista Liberty de 1988, onde ele apresentou uma nova defesa provocativa dos direitos libertários: sua "ética argu-

mentativa". Fiquei fascinado por isso e por seus livros subsequentes.3

Alguns anos depois, como um jovem advogado, também comecei a publicar artigos sobre vários aspectos da teoria libertária, primeiro, sobre minha própria teoria dos direitos baseada em "preclusão", que foi fortemente inspirada pelo próprio trabalho de Hans, e depois um longo ensaio de revisão sobre seu segundo livro em inglês, The Economics and

Ethics of Private Property.4 Depois de timidamente enviar esses escritos esparsos para ele, ele escreveu de volta calorosamente, e eu estava de-terminado a conhecê-lo. Participei da reunião do John Randolph Club em Crystal City, Virgínia, em outubro de 1994, para conhecer Hans, bem como outros luminares do Mises Institute que estavam presentes, inclu-

indo Murray Rothbard.5

A primeira coisa que me lembro ao conhecer Hans foi de como ele era afável e acessível. Em resposta ao meu respeitoso "Dr. Hoppe", ele imediatamente disse: "me chame de Hans". Nós nos tornamos amigos rapidamente. Quando Rothbard morreu, apenas alguns meses depois,

3 Ver Kinsella, "How I Became a Libertarian" e "On the Logic of Libertarianism and Why Intellectual Property Doesn't Exist", ambos em LFFS, e idem, "Argumentation Ethics and Liberty: A Concise Guide", Mises Daily (27 de maio de 2011).

4 Hans-Hermann Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2006; www.hanshoppe.com/eepp); minha resenha é “The Undeniable Morality of Capitalism,” em LFFS.

5 Veja as referências na nota 1, acima, e Kinsella “Meeting Roth-bard and Hoppe: John Randolph Club, 1994,” StephanKinsella.com (16 de outubro de 2023).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Hans tornou-se editor do Journal of Libertarian Studies. Depois de publi-car muitos dos meus artigos, ele acabou me pedindo para servir como editor de resenhas de livros e continuou a encorajar e nutrir meu hábito de publicar e meu desenvolvimento intelectual. E assim nossa amizade e relacionamento continuaram, nos últimos trinta anos, incluindo um profundo envolvimento com sua Property and Freedom Society, inaugu-rada em 2006. Quando o JLS estava em mau estado, ele apoiou minha criação do Libertarian Papers em 2009, que publiquei por dez anos até que o JLS estivesse pronto para um relançamento. O trabalho e a ami-zade de Hans afetaram profundamente minha vida. Isso ajudou a me tornar quem eu sou, meu trabalho o que é, e me enriqueceu infinita-mente. Também foi gratificante ver seu trabalho iluminar e inspirar tan-tos outros – aqueles interessados na verdade, na liberdade e na na sólida ciência econômica. Somos todos seus alunos agradecidos e humildes.

Em homenagem aos seus 75 anos, eu gostaria de dizer: Feliz ani-versário e um brinde a Hans, o rei da liberdade, meu querido amigo, e um tesouro para o mundo.

Introdução

A lei de "propriedade intelectual" (PI) inclui uma variedade de di-reitos legais, incluindo patente (que protege os direitos de invenções), direitos autorais (originais, obras artísticas criativas), marca registrada (nomes de marcas e produtos), segredo comercial (conhecimento secreto, proprietário) e outros. Argumento neste artigo que a PI é uma categoria artificial e tendenciosa de lei que foi criada para defender patentes e di-reitos autorais quando essas leis estavam (com razão) sob ataque no sé-culo XIX, e que se a marca registrada deve ser incluída nesta categoria, a lei de difamação também deve ser. Os argumentos a favor da lei de marcas registradas e difamação são semelhantes, e as críticas a eles também são semelhantes. Aqueles que entendem por que a lei de difa-mação é injusta também devem entender por que a lei de marcas regis-tradas também é injusta. Ao ver as conexões comuns entre os tipos

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

aceitos de PI e difamação, fica mais claro que todo tipo de PI e lei de

difamação são leis injustas.6

O surgimento da "propriedade intelectual" como

categoria jurídica

No mundo de hoje, estamos acostumados com o conceito de lei de PI ou direitos de PI, muitas vezes referido apenas como PI. A PI inclui o "quarteto paradigmático" de patente, direitos autorais, marcas regis-

tradas e segredos comerciais.7 Os dois primeiros são criaturas de esta-tuto e os dois últimos, embora agora também protegidos e complemen-tados por vários estatutos, surgiram inicialmente na lei comum. Existem também formas mais recentes de PI, principalmente baseadas em esta-tutos, como direitos morais, direitos de banco de dados, proteção de máscaras de semicondutores, projetos de cascos de barcos, "informações coletadas" ou outros direitos informativos, alguns direitos de privaci-

dade, aspectos do direito à publicidade e outros.8 E quem sabe quais

6 Para ser claro, não é a difamação em si que é um tipo de PI. Em vez disso, os direitos a reputação protegidos pela lei de difamação devem ser classificados como direitos de PI.

7 Ver Bryan Cwik, "Property Rights in Non-rival Goods", J. Pol. Phil. 24, nº 4 (2016): 470–486, 471, descrevendo esses quatro direitos como o "quarteto paradigmático" da lei de PI. Ver também Justin Hughes, "The Philosophy of Intellectual Property", Georgetown LJ 77, nº 2 (dezembro de 1988; https://perma.cc/U4XX-5DZV): 287–366, p. 292. Veja também Kinsella, "Types of Intellectual Property", C4SIF Blog (4 de março de 2011) e AIP.

8 Ver também Pamela Samuelson, “Privacy as Intellectual Prop-erty,” Stan. L. Rev. 52, no. 5 (May 2000; https://lawcat.berke-ley.edu/record/1116878/files/fulltext.pdf): 1125–75, pp. 1147–48; Charles R. Beitz, “The moral rights of creators of literary and artistic works,” J. Pol. Phil. 13 (2005): 330–58 (sobre "direitos morais" dos

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

outros direitos de PI estão surgindo. Os maximalistas da PI continuam defendendo cada vez mais direitos de PI, desde o "direito de ser esque-cido" da UE até e direitos sobre manchetes de jornais, designs de moda e links de sites.

Mas até recentemente, o quarteto inicial de direitos não era uni-ficado sob nenhuma categoria guarda-chuva. "Propriedade intelectual" não era um termo. Como ele surgiu?

Em 1800, a Revolução Industrial estava em andamento na Eu-ropa e nos Estados Unidos. Acompanhando-a estava o novo sistema americano de patentes e direitos autorais concedidos pelo estado, base-ado em práticas inglesas e continentais anteriores. A lei de patentes sur-giu da prática da coroa de conceder monopólios a comparsas da corte em troca de favores. O parlamento inglês limitou esse poder com o Esta-tuto dos Monopólios de 1623, mas manteve o direito do governo de con-ceder patentes para invenções. Os direitos autorais resultaram da ten-tativa do estado de manter seu controle sobre as ideias publicadas de-pois que a imprensa ameaçou seu controle anterior semelhante a uma

guilda, culminando no Estatuto de Anne de 1710.9 Quando os EUA con-quistaram a independência, os autores da Constituição – alguns dos es-critores e inventores mais proeminentes do país, é claro – incluíram uma cláusula que autorizava o Congresso a promulgar leis de patentes e di-reitos autorais, para proteger... escritores e inventores. O Congresso pro-mulgou estatutos de patentes e direitos autorais no ano seguinte, em

criadores de obras artísticas e literárias); e a discussão de O'Bannon v. NCAA em Taylor Branch, “The shame of college sports,” The Atlantic 398 (2011): 80–110 (sobre a possibilidade de direitos de propriedade à ima-gem e semelhança pública de alguém).

9 Essa história é discutida em Kinsella, ed., The Anti-IP Reader: Free Market Critiques of Intellectual Property (Houston, Texas: Papinian Press, 2023), Parte I. Ver também Kinsella, "Rothbard on Mercantilism and State 'Patents of Monopoly'", C4SIF Blog (29 de agosto de 2011).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

1790. A Europa começou a fazer o mesmo. A lei de patentes e direitos autorais começou a se institucionalizar e se burocratizar.

Patentes e direitos autorais não foram contestados no início, em-bora Jefferson tenha tentado (e falhado) colocar um limite rígido em seus

termos durante a redação da Constituição.10 A Constituição previa pa-tentes e direitos autorais, e essas intervenções concedidas pelo estado eram vistas como de alguma forma ligadas ao sucesso do Novo Mundo e da industrialização. Ideias criativas e novas são boas; invenções e inova-ção são boas; livros e conhecimento são bons; é certo e apropriado que as pessoas sejam recompensadas pelos "frutos de seu trabalho". Assim surgiu o mito da PI: a ideia de que o apoio estatal às ideias pode tornar o mundo um lugar melhor. Sem a intervenção estatal como um bálsamo para o problema das falhas de mercado causadas por "holdouts" e "free-

riders", haveria uma subprodução de obras criativas e inovadoras.11

10 Ver Kinsella, “Thomas Jefferson’s Proposal to Limit the Length of Patent and Copyright in the Bill of Rights,” C4SIF Blog (1º de dezembro de 2011).

11 A ideia é que normalmente é difícil competir com alguém que tem um novo empreendimento. Assim, eles podem obter lucros de "mo-nopólio" suficientes nos primeiros anos ao explorar a nova ideia, para "recuperar seus" custos de investimento, desenvolver o novo modelo de negócios e assim por diante. Mas, infelizmente, segundo o raciocínio, para bens e serviços em que a maior parte do valor é o padrão ou design, como um livro ou invenção, é "muito fácil" para os outros competirem, então você nunca pode "recuperar seus custos" e, portanto, você não se incomodará em inovar. Portanto, temos uma "subprodução" de inovação e trabalhos criativos, devido aos efeitos de carona e resistência, que o estado pode corrigir concedendo temporariamente concessões de privilé-gios de monopólio para que os preços monopolísticos possam ser cobra-dos para permitir que os custos sejam recuperados. Esse tipo de lingua-gem e raciocínio é abundante nas defesas de patentes farmacêuticas. É assim que essas pessoas pensam. Tim Lee, do Cato, que parece cético

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Mas logo surgiu a oposição. Os economistas de livre mercado de meados do XIX começaram a considerar os direitos de PI contrários ao livre mercado, considerando-os privilégios de monopólio artificiais e, principalmente, estarem interferindo no livre comércio, provocando um enorme debate no século XIX sobre a lei de PI. Em resposta a essas crí-ticas, as leis de patentes começaram a ser desmanteladas de várias ma-neiras. Durante o segundo trimestre do século XIX, muitos estadistas começaram a pedir a abolição dos direitos de patente ou direitos de

em relação à PI, diz que "se devidamente calibrados" as patentes e os direitos autorais podem "promover o progresso da ciência e das artes úteis". Ver Kinsella, "Tim Lee da Reason em duas décadas de tentativas de fazer valer os direitos autorais", C4SIF Blog (15 de fevereiro de 2012). Veja também os comentários sobre as visões aparentemente revisadas de Tom Palmer sobre patentes mencionadas na nota 25, abaixo. Quanto à questão mais geral, ver "Richard A. Epstein, Takings: Private Property and the Power of Eminent Domain (Cambridge, Mass.: Harvard Univer-sity Press, 1985), defendendo intervenções estatais quando resolvem fa-lhas de mercado generalizadas, como problemas de carona e holdout. Sem surpresa, Epstein também apoia a lei de PI. Ver Kinsella, "Richard Epstein's Takings Political Theory versus Epstein's Intellectual Property Views", StephanKinsella.com (4 de novembro de 2011); idem, "KOL364 | Debate no Fórum Soho vs. Richard Epstein: A Lei de Patentes e Direitos Autorais Deve Ser Abolida", Kinsella on Liberty Podcast (24 de novembro de 2021); idem, "Richard Epstein sobre 'A Unidade Estrutural da Propri-edade Real e Intelectual'", Mises Economics Blog (4 de outubro de 2006); Richard A. Epstein, A Unidade Estrutural da Propriedade Real e Intelec-tual (The Progress and Freedom Foundation, 2006; https://perma.cc/B8JP-4MWQ); idem, "A Desintegração da Propriedade Intelectual? Uma resposta liberal clássica a um obituário prematuro", Stanford L. Rev. 62, nº 2 (2010; https://perma.cc/79X2-9CS8): 455– 523. Ver também Kinsella, "Against Intellectual Property After Twenty Years", em LFFS, Parte IV.I, "A Unidade Estrutural da Propriedade Real e Intelectual", esp. n.75 e texto que o acompanha, et pass.

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

patente mais limitados. A lei de patentes foi amplamente contestada na Alemanha e na Prússia; o chanceler Bismarck em 1868 declarou oposi-ção às patentes; a legislatura da Suíça rejeitou as propostas de lei de patentes várias vezes de 1849 a 1863, e na Holanda a lei de patentes foi

revogada em 1869.12 A maré estava do nosso lado.

12 Ver Fritz Machlup, Uma Revisão Econômica do Sistema de Pa-tentes (Subcomitê do Senado dos EUA sobre Patentes, Marcas Registra-das e Direitos Autorais, 85º Cong., 2ª Sessão, 1958, Estudo No. 15), Parte II.C; também incluído em Kinsella, ed., The Anti-IP Reader. Veja também Roger E. Meiners e Robert J. Staaf, "Patentes, Direitos Autorais e Marcas Registradas: Propriedade ou Monopólio", Harv. J. L. & Pub. Pol'y 13, nº 3 (verão de 1990): 911–48, pp. 911–12:

No século XIX, o debate sobre patentes foi caracterizado em ter-mos de livre comércio versus protecionismo, com os "protecionistas" fa-vorecendo as concessões de monopólio aos inventores e os "livres comer-ciantes" contra as concessões. Os livre-mercadistas perderam, mas não sem algumas batalhas. Um projeto de lei para enfraquecer as patentes foi aprovado na Câmara dos Lordes na Inglaterra em 1872. A Holanda aboliu as patentes em 1869, mas as restabeleceu em 1910. A Suíça, que resistiu às patentes por mais tempo do que qualquer outro país europeu, adotou patentes em 1882. Embora várias partes da Alemanha não te-nham adotado patentes e o chanceler Bismarck tenha anunciado sua oposição às patentes em 1868, patentes uniformes foram adotadas para todo o Reich em 1877.

Para mais informações sobre essa história, consulte também Ro-bert Andrew Macfie, ed., Discussões recentes sobre a abolição de paten-tes de invenções no Reino Unido, França, Alemanha e Holanda: evidên-cias, discursos e documentos a seu favor: com sugestões quanto a acor-dos internacionais sobre invenções e direitos autorais (Londres: Long-mans, Green, Reader e Dyer, 1869); Kinsella, "Crítica do século XIX ao sistema de patentes", C4SIF Blog (6 de junho de 2023); idem, "Against Intellectual Property After Twenty Years", n.79 e texto anexo.

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Em resposta a essa ameaça aos seus privilégios de monopólio concedidos pelo estado, os interesses especiais agora dependentes da PI – editores, empresas acumulando patentes para anular a concorrência e

assim por diante13 – alegaram que os direitos de PI não são privilégios de monopólio e que, na verdade, são simplesmente direitos de propriedade, e direitos naturais de propriedade. Então, quando a resposta foi: "como um direito natural de propriedade pode expirar em 14 ou 28 anos?" a resposta foi, bem, eles são tipos especiais de propriedade – propriedade intelectual, o tipo de direitos de propriedade que se aplicam aos produtos do intelecto. E muitas vezes enraizaram seu argumento nas ideias locke-anas sobre o trabalho, de que se deve possuir os "frutos" de seu trabalho: assim como você possui uma fazenda porque misturou seu próprio tra-balho com ela e produziu ou criou um recurso valioso, você também pos-sui uma ideia útil como uma invenção ou um romance que você cria com

seu esforço mental.14

13 Hoje, os principais interesses especiais que pressionam pela aplicação internacional dos direitos de PI são as indústrias americanas de cinema e música (direitos autorais) e a indústria farmacêutica e algu-mas indústrias de alta tecnologia (patentes).

14 Assim surgiu um tipo de "criacionismo" – a noção confusa, ato-lada em alguns dos próprios tropeços de Locke, de que os direitos de propriedade vêm do trabalho, do esforço ou da criação (essa confusa "te-oria da propriedade do trabalho" lockeana levou à teoria marxista do va-lor-trabalho e também está subjacente a muitos argumentos a favor da PI). Ver Kinsella, "Law and Intellectual Property in a Stateless Society", Parte III.B, e idem, "Against Intellectual Property After Twenty Years", Part IV.C, ambos em LFFS; também idem, "KOL037 | O grande erro de Locke: como a teoria do trabalho da propriedade arruinou a teoria polí-tica", Kinsella no Liberty Podcast (28 de março de 2013). Como diz um defensor da PI:

O primeiro uso de "PI" no registro legal

existente nos EUA está em uma opinião judicial de 1845

do juiz Levi Woodbury, que escreveu que "protegemos a

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Em outras palavras, referir-se a patentes e direitos autorais como "direitos de propriedade" era pura propaganda para obscurecer a natu-reza da patente e do direito autoral como privilégios artificiais de mono-pólio concedidos pelo estado. Isso foi observado por Fritz Machlup e Edith Penrose em um estudo seminal em 1950:

Há muitos escritores que habitual-

mente chamam todos os tipos de direitos pelo nome de

propriedade. Isso pode ser um desperdício inofensivo de

palavras ou pode ter um propósito. Acontece que aqueles

que começaram a usar a palavra propriedade em conexão

com invenções tinham um propósito muito definido em

mente: eles queriam substituir uma palavra com uma cono-

tação respeitável, "propriedade", por uma palavra que so-

ava desagradável, "privilégio".15

propriedade intelectual, o trabalho da mente,... tanto o

próprio homem, e tanto o fruto de sua indústria honesta,

quanto o trigo que ele cultiva ou os rebanhos que cria.

Adam Mossoff, "Propriedade Intelectual", em Matt Zwolinski e Benjamin Ferguson, eds., Routledge Companion to Libertarianism (Lon-dres e Nova York: Routledge, 2022), p. 472 (citando Davoll v. Brown, 7 F. Cas. 197, 199 [C.C.D. Mass. 1845]).

15 Fritz Machlup e Edith Penrose, "A controvérsia das patentes no século XIX", J. Econ. History 10, nº 1 (maio de 1950): 1–29, p. 16 (notas de rodapé omitidas; grifo nosso). Veja também Machlup, em seu impor-tante estudo do Congresso Uma Revisão Econômica do Sistema de Pa-tentes, p. 26, citado em Kinsella, "Against Intellectual Property After Twenty Years", texto no n.79:

Enquanto alguns economistas antes de 1873 estavam ansiosos para negar que as patentes conferiam "monopólios" – e, de fato, falavam de "propriedade de invenções" principalmente para evitar o uso da pala-vra impopular "monopólio" – a maior parte desse escrúpulo desapareceu.

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Como parte desse processo de estabelecimento do novo conceito de PI, que deveria incluir os tipos de PI mais novos, baseados em esta-

tutos e mais prejudiciais – patentes e direitos autorais16 – para dar-lhes cobertura intelectual, direitos mais antigos e mais estabelecidos, ou seja, marca registrada e segredo comercial, precisavam ser varridos para essa nova categoria artificial para dar a ela um senso de coerência intelectual e legitimidade. Dessa forma, os novatos mais artificiais e baseados na legislação, patentes e direitos autorais, poderiam ser protegidos pela su-posta legitimidade em torno de formas mais antigas que tinham alguma conexão com o direito comum mais evoluído e orgânico.

Inicialmente, houve disputas entre os juristas sobre o que deveria ser incluído nessa nova categoria de PI. Todos agora concordam que a PI inclui o quarteto mencionado acima, embora o análogo continental eu-ropeu da PI, "propriedade industrial", não inclua direitos autorais, pois

Mas a maioria dos autores quer dar a entender que esses não são mo-nopólios "odiosos", mas sim "monopólios sociais", "monopólios de bem-estar geral" ou monopólios "socialmente conquistados". A maioria dos autores também aponta com grande ênfase que a concessão de monopó-lio é limitada e condicional.

Ver também Kinsella, "Intellectual Properganda", Mises Econo-mics Blog (6 de dezembro de 2010); idem, "Against Intellectual Property After Twenty Years" (cap. 15), Parte IV.I.

Alguns defensores libertários modernos da PI agora argumentam que os direitos de PI são direitos de propriedade natural e que os funda-dores dos EUA, Thomas Jefferson, John Locke, etc., também viam os direitos de PI dessa maneira. Como explico em outro lugar, essa última visão é insustentável, embora seja irrelevante mesmo que seja verda-deira. Veja Kinsella, "Against Intellectual Property After Twenty Years", Parte IV.J.

16 Ver Kinsella, "Patente vs. Direitos Autorais: Qual é Pior?", C4SIF Blog (5 de novembro de 2011); idem, "Onde a PI se classifica entre as piores leis estatais?", C4SIF Blog (20 de janeiro de 2012).

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"os direitos autorais eram para arte e não para comércio".17 E alguns argumentaram que a PI não deve incluir marcas registradas, uma vez que a marca registrada tem a ver com marcas que identificam a origem de bens e serviços, em vez de "criações da mente", como invenções (lei de patentes), obras originais (direitos autorais) e conhecimento útil, pro-

prietário e secreto (segredo comercial).18 Outros argumentam que a PI

17 Ver Brad Sherman e Lionel Bently, The Making of Modern Intel-lectual Property Law: The British Experience, 1760–1911 (Cambridge Uni-versity Press, 1999), cap. 8; página da Wikipedia sobre Propriedade In-dustrial, https://en.wikipedia.org/wiki/Industrial_property.

18 Ver Sherman & Bently, The Making of Modern Intellectual Pro-perty Law, cap. 8, relacionando argumentos sobre por que a marca re-gistrada não deve ser considerada um tipo de PI, e a citação na nota 29, abaixo. Ver também Rochelle Dreyfuss & Justine Pila, "Intellectual Pro-perty Law: An Anatomical Overview", em Rochelle Dreyfuss & Justine Pila, eds., The Oxford Handbook of Intellectual Property Law (Oxford Uni-versity Press, 2018), § 2, pp. 4–5 e 6, explicando algumas razões para não incluir a marca registrada na classificação de PI e também que as marcas registradas protegem o patrimônio de marca associado aos pro-dutos e serviços do titular da marca. Para outra crítica ao termo PI e a esse esquema de classificação e observando os argumentos contra a in-clusão da marca registrada como um tipo de PI, ver David Llewelyn & Tanya Aplin, Intellectual Property: Patents, Copyright, Trade Marks and Allied Rights, 9ª ed. (Sweet & Maxwell/Thomson Reuters, 2019), § 1–001 ("Não existe um único termo genérico que cubra satisfatoriamente todos eles. … 'Propriedade intelectual' é a expressão usada neste livro para todo o campo, embora deva ser aceito que não chega a ser uma definição universal."). Outros também criticaram a coerência do rótulo ou catego-ria "propriedade intelectual". Ver Wendy J. Gordon, "Intellectual Prop-erty", em Oxford Handbook of Legal Studies (Peter Cane & Mark Tushnet ed., 2003; https://perma.cc/59GP-HRD8), §1.1.2.

Sobre a oposição à inclusão da marca registrada como uma forma de PI, ver também nota 51, abaixo. Além disso, em um livro crítico da PI,

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

"tradicional" inclui patentes, direitos autorais, marcas registradas, mas

que o segredo comercial e outros são "não tradicionais".19

De qualquer forma, os defensores da patente e do direito autoral venceram sua batalha de propaganda. A "Longa Depressão" a partir de 1873 virou a opinião pública contra o livre comércio (que era na época o principal argumento contra a PI), levando o movimento antipatente ao colapso e os sistemas modernos de patentes a se tornarem dominantes

em todo o mundo, e o termo propriedade intelectual a se solidificar.20 E agora temos um mundo onde basicamente todos os países são membros

de vários tratados importantes de direitos autorais e patentes.21 Os de-fensores da PI venceram. Se hoje você se opõe à PI, que é em si socialista, pois é uma forma institucionalizada de agressão contra os direitos de

principalmente direitos autorais e, até certo ponto, patentes, o autor se recusa a lidar com direitos de marca registrada, uma vez que não são "direitos que concedem principalmente a exploração exclusiva de obras criativas, mas sim como direitos que garantem que um produto ou uma organização seja claramente identificável. Dito isso, deve ser possível ca-tegorizar os direitos de marca registrada sob a lei da concorrência, e não sob os direitos intelectuais. Andreas Von Gunten, Propriedade Intelectual é Propriedade Comum: Argumentos para a Abolição dos Direitos de Pro-priedade Intelectual Privada (Zurique: buch & netz, 2015), p. 3.

19 Ver Jeffrey D. Dunn e Paul F. Seiler, "Trade Secrets and Non-Traditional Categories of Intellectual Property as Collateral", UNCITRAL, Segundo Colóquio Internacional sobre Transações Garantidas: Interes-ses de Segurança em Direitos de Propriedade Intelectual, Viena, Áustria (18 a 19 de janeiro de 2007; https://perma.cc/93AA-WALM), p. 1.

20 Veja a nota 10, acima; também vários posts sobre o imperia-lismo da PI em https://c4sif.org/tag/ip-imperialism. Veja também Kin-sella, "Against Intellectual Property After Twenty Years", Parte IV.I, e texto na nota 19, em particular.

21 Ver Kinsella, "A Montanha da Legislação de PI", C4SIF Blog (24 de novembro de 2010).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

propriedade privada,22 você é perversamente chamado de comunista ou

socialista.23 Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem.

O argumento contra a lei de marcas registradas

Deixe-me agora me voltar brevemente para o caso libertário con-tra a PI e especialmente contra a marca registrada, antes de me voltar para a difamação.

Muitos libertários hoje se opõem a patentes e direitos autorais.24 O argumento contra patentes e direitos autorais é bastante simples. Em

22 Aqui, seguindo Hoppe, estou concebendo o socialismo em ter-mos gerais como a interferência institucionalizada contra os direitos de propriedade privada. Ver, por exemplo, Hans-Hermann Hoppe, Uma Te-oria do Socialismo e do Capitalismo: Economia, Política e Ética (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2010 [1989]; www.hanshoppe.com/tsc), pp. 2, 10; LFFS, pp. 13 n.6, 360 n.12, 362 n.18, 377–78, 597 n.26.

23 É claro que os países comunistas e socialistas também têm leis de PI. Veja Kinsella, "Olá! Você foi encaminhado aqui porque está errado sobre propriedade intelectual", C4SIF (13 de julho de 2021), subseção "A PI não pode ser socialista, uma vez que a União Soviética não reconheceu a lei de PI".

24 Veja, por exemplo, AIP; Parte IV do LFFS; e Kinsella, Você não pode possuir ideias: ensaios sobre propriedade intelectual (Houston, Te-xas: Papinian Press, 2023). Veja também, em particular, no último vo-lume citado, os capítulos "As Origens do Abolicionismo Libertário da PI", "As Quatro Fases Históricas do Abolicionismo da PI" e "Os Espasmos da Morte do Libertarianismo Pró-PI". É claro que muitos libertários anteri-ores apoiaram a lei de PI, como Lysander Spooner, Gustave de Molinari, Frederic Bastiat, Ayn Rand, Andrew Galambos, J. Neil Schulman e assim por diante. Veja, por exemplo, Kinsella, "Liberais Clássicos, Libertários, Anarquistas e Outros sobre Propriedade Intelectual", C4SIF Blog (6 de outubro de 2015). De fato, muitos deles apoiam insanamente termos de

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

suma, patente e direitos autorais são servidões negativas não consensu-ais que violam os direitos de propriedade daqueles que desejam usar

seus próprios recursos para fabricar dispositivos ou imprimir livros.25

PI perpétuos ou infinitos, como Spooner, Galambos, alguns randianos (embora não a própria Rand; mas incluindo seu advogado e seguidor Murray Franck), Robert Wenzel, Victor Yarros, Schulman e outros. Veja, por exemplo, Lysander Spooner, "Uma Carta aos Cientistas e Inventores, sobre a Ciência da Justiça e seus Direitos de Propriedade Perpétua em suas Descobertas e Invenções" e "A Lei da Propriedade Intelectual ou um Ensaio sobre o Direito dos Autores e Inventores a uma Propriedade Per-pétua em Suas Ideias", em Charles Shively, ed., As Obras Completas de Lysander Spooner, vol. 3, reimpressão ed. (Weston, Mass.: M & S Press, 1971 [1855], www.lysanderspooner.org/works); discussão de Galambos em AIP; idem, "Transcrição: Debate com Robert Wenzel sobre Proprie-dade Intelectual", C4SIF Blog (11 de abril de 2022); e Robert Wenzel, "Hans-Hermann Hoppe Slams Walter Block Theory", Economic Policy J. (4 de outubro de 2014; https://perma.cc/8CUQ-CGTZ). Re Yarros, ver Kinsella, "Benjamin Tucker e os Grandes Debates de PI do Século XIX na Liberty Magazine", C4SIF Blog (11 de julho de 2022) e idem, "James L. Walker (Tak Kak), 'The Question of Copyright' (1891)", C4SIF Blog (28 de julho de 2022); Kinsella, "Conversa com Schulman sobre Logorights e Propriedade Transportada pela Mídia", em LFFS. Ver também Jeffrey A. Tucker, "Eternal Copyright", C4SIF Blog (21 de fevereiro de 2012); e Wendy McElroy, "Propriedade Intelectual", em Os Debates da Liberdade: Uma Visão Geral do Anarquismo Individualista, 1881-1908 (Lexington Books, 2002; https://perma.cc/ZQM2-82B9); re Murray Franck, ver Kinsella, "Inventores são como... DEUSES...", Mises Economics Blog (7 de agosto de 2008).

25 Ver Kinsella, "Against Intellectual Property After Twenty Years", Parte IV.B e idem, "Direitos de Propriedade Intelectual como Servidões Negativas", C4SIF Blog (23 de junho de 2011). A servidão negativa não consensual é um pouco semelhante à invenção triangular na tipologia de intervenção agressiva de Rothbard, que inclui intervenção autística,

353

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

São direitos legais que permitem ao proprietário da servidão negativa proibir o proprietário da "propriedade onerada" de usar sua propriedade de certas maneiras. Esta é a essência dos convênios restritivos e associ-ações de proprietários, onde os proprietários podem bloquear o uso de sua própria propriedade por outros vizinhos, exceto que essas servidões negativas são concedidas consensualmente pelos proprietários da propri-edade onerada. No caso de patentes e direitos autorais, no entanto, essas servidões negativas não são consensuais e são simplesmente concedidas pelo estado aos detentores de direitos autorais e patentes. A questão do consentimento é o que distingue as relações sexuais consensuais do es-tupro; é por isso que atacar uma pessoa inocente é agressão, mas trom-bar com um jogador de futebol americano ou socar um boxeador não é; da mesma forma, é o que torna as servidões negativas não consensuais

intervenção binária e intervenção triangular. Veja Kinsella, "A Morali-dade Inegável do Capitalismo", no n. 14. Para ser ainda mais preciso, os direitos de PI podem ser classificados como servidões negativas não apa-rentes e não consensuais – e também como bens móveis incorpóreos. Ver idem, "Direitos de Propriedade Intelectual como Servidões Negati-vas"; e idem, "As ideias são móveis ou imóveis?", C4SIF Blog (8 de abril de 2013). Veja também Emory Washburn, Um Tratado sobre a Lei Ame-ricana de Servidões e Servidões, 2ª ed. (Washington: BeardBooks, 2000 [1867]) [4ª ed., revisada e ampliada por Simon Greenleaf Croswell (Bos-ton: Little, Brown and Company, 1885; www.google.com/books/edi-tion/A_Treatise_on_the_American_Law_of_Easeme/t6szAQAAMAAJ]; 3 Rd ed https://books.google.com.vc/books?id=_0M9AAAAIAAJ], p. 18, discutindo Pitkin v. Long Island RR Co., 2 Barb. Ch. 221, 231, que con-siderou uma servidão negativa ou servidão "como uma herança incorpó-rea..." E sobre a classificação da própria PI como heranças incorpóreas, ver Frederick Pollock e Robert Samuel Wright, An Essay on Possession in the Common Law (Oxford: Clarendon Press, 1888; www.goo-gle.com/books/edition/An_Essay_on_Possession_in_the_Com-mon_Law/gAoaAAAAYAAJ?hl=en), p. 37.

354

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

de patentes e direitos autorais uma violação dos direitos de propriedade, um tipo de roubo ou invasão sancionada pelo Estado.

Ambas as servidões negativas não consensuais são prejudiciais, mas de maneiras variadas. A lei de direitos autorais censura o discurso e a imprensa, distorce a cultura e ameaça a liberdade na Internet; en-quanto a lei de patentes distorce e impede a inovação e, portanto, a ri-

queza e a prosperidade humanas.26

Os problemas com outros tipos de PI, como a lei de marcas regis-tradas e segredos comerciais, podem ser mais difíceis de explicar e, in-felizmente, mesmo muitos daqueles que se opõem a patentes e direitos autorais não veem problemas com outras formas de PI. O autor libertário Tom Palmer, que formulou um argumento inicial e influente contra pa-tentes e direitos autorais, escreve que patentes e direitos autorais

“são criaturas do Estado, e não o produto

de um processo evolutivo de interação entre as partes in-

teressadas que é posteriormente ratificado por meio de

sanções legais. (As leis de marcas registradas e sigilo co-

mercial, no entanto, emergem das ações tomadas na lei

comum. Embora muitas vezes sejam agrupados com pa-

tentes e direitos autorais, minha abordagem os separaria

26 Ver Kinsella, "Patent vs. Copyright: Which is Worse?", idem, "Where does IP Rank Among the Worst State Laws?"; idem, "Costs of the Patent System Revisited", Mises Economics Blog (29 de setembro de 2010); idem, "O caso empírico esmagador contra patentes e direitos au-torais" (23 de outubro de 2012); idem, "Libertarianismo depois de cin-quenta anos: o que aprendemos?", em LFFS, n.17 e texto anexo; idem, "Direito e Propriedade Intelectual em uma Sociedade Sem Estado", Parte III.A; idem, "Milton Friedman (e Rothbard) sobre o efeito de distorção e distorção das patentes", C4SIF Blog (3 de julho de 2011).

355

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

e reconheceria sua legitimidade em uma ordem de mer-

cado.)”27

Mas, embora grande parte, senão a maior parte da legislação, seja injusta (exceto para codificações de direito privado adotadas legislativa-mente, como os códigos civis continentais, grandes partes dos códigos

criminais, códigos de provas e assim por diante),28 isso não significa que

27 Tom G. Palmer, "Propriedade Intelectual: Uma Abordagem Não Posneriana de Direito e Economia", Hamline L. Rev. 12, nº 2 (Primavera de 1989; https://perma.cc/DH7K-ZCRV): 261–304, pág. 280. Seu se-gundo artigo, publicado na mesma época, é idem, "Patentes e direitos autorais são moralmente justificados? A Filosofia dos Direitos de Propri-edade e Objetos Ideais", Harv. J. L. & Pub. Pol'y 13, no. 3 (verão de 1990; https://perma.cc/J8LY-L4MQ): 817–65, e tem comentários semelhan-tes, por exemplo, "Marcas registradas e segredos comerciais têm raízes no direito comum e desfrutam de uma base moral contratual ou quase contratual." Ibid., p. 821 n.8. Por essas razões, Palmer usa o termo pro-priedade intelectual para se referir apenas a patentes e direitos autorais. Palmer, "Propriedade Intelectual: Uma Abordagem Não Posneriana de Direito e Economia", p. 264. Veja também a nota 43, abaixo, sobre os comentários de Jeff Deist sobre a lei de difamação, se ela emergir da lei comum.

Curiosamente, apesar de avançar em um argumento contra a PI enraizado em direitos de propriedade e princípios libertários, Palmer pa-receu recuar nas patentes farmacêuticas mais tarde, por motivos utili-tários. Ver Kinsella, "Cato vs. Public Citizen on IP and the TPP", C4SIF Blog (20 de janeiro de 2014); idem, "Cato on IP", C4SIF Blog (30 de janeiro de 2023); idem, "Palmer on Patents", StephanKinsella.com (27 de outu-bro de 2004).

28 Para as opiniões de Hoppe sobre os códigos civis europeus, consulte Kinsella, "Legislação e a Descoberta da Lei em uma Sociedade Livre", Parte V.C e nota 152 e texto que o acompanha. Este artigo tam-bém discute por que a maior parte dos códigos civis continentais (mesmo legislados), bem como grande parte do direito privado evoluído

356

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

toda lei evoluída seja justa. Parece justo dizer que grande parte do direito privado que se originou no direito romano descentralizado ou nos siste-mas de direito consuetudinário inglês é compatível com os preceitos li-bertários básicos, mas algumas leis são injustas, mesmo que tenham

evoluído no direito consuetudinário.29 Os exemplos incluem lei de chan-tagem, lei de difamação, lei de marcas registradas, lei de segredo comer-cial e a doutrina de direito consuetudinário de consideração por contra-

tos.30

A lei de marcas registradas é injusta porque viola os direitos dos concorrentes dos detentores de marcas registradas, bem como os dos clientes dos concorrentes. Deixe-me explicar o porquê. Um argumento comum apresentado a favor dos direitos de marca registrada é que a

marca registrada protege os consumidores contra fraudes.31 Existem

desenvolvido sob o direito romano e o direito comum inglês, são ampla-mente compatíveis com os princípios libertários.

29 Ver Kinsella "Legislação e a Descoberta do Direito em uma So-ciedade Livre", em LFFS, n. 61 e texto anexo, et pass., discutindo as di-ferenças entre legislação e sistemas descentralizados de direito privado.

30 Sobre chantagem, ver Walter Block, "Toward a Libertarian The-ory of Blackmail", J. Libertarian Stud. 15, nº 2 (Primavera de 2001; https://mises.org/library/toward-libertarian-theory-blackmail): 55–88; Walter Block, Stephan Kinsella e Hans-Hermann Hoppe, “The Second Paradox of Blackmail,” Bus. Ethics Q. 10, nº 3 (julho de 2000): 593–622; sobre a lei de segredo comercial, ver AIP; sobre consideração, ver Kin-sella, "A Libertarian Theory of Contract: Title Transfer, Binding Promises, and Inalienability", em LFFS, Part I.D. Eu discuto difamação e marca registrada abaixo.

31 Veja Sherman & Bently, The Making of Modern Intellectual Pro-perty Law, cap. 8, explicando uma razão pela qual alguns estudiosos se opuseram a tratar a lei de marcas registradas como um tipo de PI ou propriedade, é que "as marcas estavam mais preocupadas com falsifica-ção ou fraude" (grifo nosso). Como escreve um jurista:

357

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

vários problemas com esse argumento. Primeiro, a lei de marcas regis-tradas não exige que a fraude seja provada, mas apenas "confusão do consumidor" – e, segundo, não a confusão real do consumidor, mas ape-

nas a probabilidade de confusão do consumidor.32 Em muitos casos, como os consumidores que pagam preços muito baixos por bolsas Cha-nel falsificadas ou relógios Rolex falsos, os consumidores não são enga-nados ou mesmo confundidos; eles obviamente sabem que os produtos que estão comprando são falsificações. E, no entanto, os produtos ainda

As marcas registradas são frequentemente

justificadas, nas palavras de um comentarista, pelo "di-

reito do consumidor de ouvir a verdade". A própria Su-

prema Corte endossou a propriedade da marca registrada

como promovendo o "[direito] do consumidor... comprar

um determinado artigo porque foi feito por um determi-

nado fabricante". No entanto, essa justificativa baseada

nos direitos dos consumidores é fraca. O direito de um

consumidor real aos fatos seria protegido por leis de ver-

dade na publicidade ou deturpação, não por marca regis-

trada. A marca registrada é um direito de expressão do

fabricante, não um direito do consumidor de receber in-

formações.

Hughes, "A Filosofia da Propriedade Intelectual", p. 354 (citações omitidas). Ou, como escreve a professora Wendy Gordon, "em vez de ver a lei de marcas registradas como a alocação de direitos em uma 'coisa' chamada 'marca', pode-se ver as doutrinas de marcas registradas como uma elaboração de direitos contra fraudes". Gordon, "Propriedade Inte-lectual", §1.1.2 (grifo nosso). Para minha própria visão sobre a maneira correta de ver a fraude, veja Kinsella, "A Libertarian Theory of Contract", Parte III.E.

32 15 USC § 1125 (a) (1) (a) (www.law.cornell.edu/us-code/text/15/1125).

358

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

são apreendidos e destruídos. Mesmo que o vendedor e os clientes não tenham violado os direitos do detentor da marca registrada.

Em terceiro lugar, o direito de processar e cobrar danos não é dado ao consumidor supostamente fraudado/confundido, mas ao titular da marca, que certamente não está confuso ou defraudado, ou seja, não

é uma vítima.33 E, finalmente, o sistema legal já reconhece reclamações

de fraude e violação de contrato.34 Portanto, a lei de marcas registradas é redundante com a lei existente e, portanto, inútil, ou acrescenta outra coisa que requer sua própria justificativa.

Outro argumento dado para a marca registrada é que ela protege os direitos de reputação das empresas que constroem seu "bom nome". Isso está implícito nos argumentos sobre patrimônio de marca (que a

33 Como escreve um professor de direito:

Os direitos [de marca registrada] estão

intimamente relacionados, mas de forma ambígua, à ideia

de evitar o engano do consumidor. A ambiguidade decorre

do fato de que nem o engano nem os consequentes danos

sofridos pelos consumidores precisam ser demonstrados

em uma ação de violação de marca registrada. Além disso,

na medida em que se baseia na proteção do consumidor

contra deturpações fraudulentas, tais ações apresentam

a situação bastante anômala de uma pessoa física ou jurí-

dica se recuperando de outra pela irregularidade desta úl-

tima contra uma terceira.

Dale A. Nance, "Prefácio: Possuir Ideias", Harv. J. L. & Pub. Pol'y 13, no. 3 (verão de 1990) 757–74, p. 758 n.7 (grifo nosso).

34 "A marca registrada é um direito de expressão do fabricante, não um direito do consumidor de receber informações." Hughes, "A Filo-sofia da Propriedade Intelectual", p. 354. Veja também a citação de Hughes na nota 29, acima.

359

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

marca registrada protege)35 o que se reflete nos direitos antidiluição da moderna lei de marcas registradas. Esses direitos antidiluição proíbem usos por concorrentes que prejudiquem ou "manchem" o valor da marca

original, mesmo que ninguém seja fraudado ou mesmo confundido.36 O contra-argumento libertário é que não pode haver direito de propriedade

sobre o valor,37 nem no conteúdo dos cérebros dos outros, nem nas

35 Veja a nota 16, acima; também Nance, "Prefácio: Possuir Ideias", p. 758 n.7: "... Na prática, as marcas registradas são tanto uma proteção do patrimônio de marca de seu titular quanto uma proteção dos consumidores contra enganos. Veja também a referência a Dreyfuss e Pila na nota 16, acima. Pamela Samuelson também observa que os direitos morais, que são considerados um tipo de PI, ajudam a proteger as obras dos autores de alterações que seriam prejudiciais à reputação do autor. Ver Samuelson, "Privacidade como Propriedade Intelectual", pp. 1147–48. O ágio é visto como um ativo intangível relacionado à re-putação da empresa e à capacidade de adquirir e reter negócios de cli-entes. Veja a entrada da Wikipedia para "Goodwill" (https://en.wikipe-dia.org/wiki/Goodwill_(accounting)).

36 Ver 15 U.S.C. §1125(c); Lei Federal de Diluição de Marcas Re-gistradas de 1995 (Wikipedia; https://en.wikipedia.org/wiki/Fede-ral_Trademark_Dilution_Act); Lei de Revisão de Diluição de Marcas Re-gistradas de 2006 (Wikipedia; https://en.wikipedia.org/wiki/Trade-mark_Dilution_Revision_Act).

37 Ver Kinsella, "Hoppe on Property Rights in Physical Integrity vs Value", StephanKinsella.com (12 de junho de 2011) e várias discussões em LFFS (search for "physical integrity"); idem, "'Agressão' versus 'Dano' no Libertarianismo", Mises Economics Blog (16 de dezembro de 2009); idem, "A Libertarian Theory of Punishment and Rights", in LFFS, n.16; idem, "On Libertarian Legal Theory, Self-Ownership and Drug Laws, " em LFFS, n.27; idem, "Libertarianismo Depois de Cinquenta Anos"; Hans-Hermann & Walter Block, "Propriedade e Exploração", Int'l J. Va-lue-Based Mgt 15, nº 3 (2002; https://perma.cc/UQ8U-UM35): 225–36; Hans-Hermann Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, p. 23 n.11 e 165–68; idem, "A Justiça da Eficiência Econômica", em A Econo-mia e a Ética da Propriedade Privada, pp. 337–38; Murray N. Rothbard,

360

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

reputações.38 Os clientes em potencial têm o direito de acreditar no que quiserem de qualquer pessoa e de comprar ou não de qualquer vendedor.

Man, Economy, and State, with Power and Market, Scholar's ed., 2ª ed. (Auburn, Ala: Mises Institute, 2009; https://mises.org/library/man-economy-and-state-power-and-market), cap. 2, § 12, p. 183 ("o que a agência executora combate em uma sociedade livre é a invasão da pessoa física e da propriedade, não a lesão aos valores da propriedade."); idem, "Lei, Direitos de Propriedade e Poluição do Ar", em Controvérsias Econô-micas (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2011; https://mises.org/li-brary/economic-controversies), p. 374.

Complementando a percepção de que os direitos de propriedade não são sobre o valor, mas apenas sobre a integridade física do recurso de alguém, está a percepção de que o princípio da não-agressão proíbe apenas a agressão real contra outro, ou seja, uma invasão das fronteiras de sua propriedade ou uso indesejado dela, mas não proíbe o "dano" per se. Veja, sobre isso, referências em Kinsella, "A Libertarian Theory of Punishment and Rights", em LFFS, n.16, et pass.

38 Veja a nota 41, abaixo, e o texto que a acompanha, et pass. Os direitos protegidos pela lei de difamação são rotineiramente chamados de "direitos a reputação". Veja, por exemplo, George E. Stevens, "The Reputation Rights of Students", J. Law & Educ. 4, no. 4 (outubro de 1975): 623–32. Sobre o tratamento legal dos direitos a reputação decor-rentes da difamação como um tipo de direito de propriedade, ver Robert C. Post, "The Social Foundations of Defamation Law: Reputation and the Constitution", Cal. L. Rev. 74, nº 3 (maio de 1986; www.jstor.org/sta-ble/3480391): 691–742; também David Rolph, Lei de Reputação, Cele-bridade e Difamação (Ashgate, 2008), cap. 4; e Paul Mitchell, The Making of the Modern Law of Defamation (Oxford e Portland, Oregon: Hart Pub-lishing, 2005), cap. 4 §1 (discutindo a classificação dos direitos a repu-tação protegidos pela lei de difamação como um direito de propriedade, a fim de justificar a emissão de liminares).

361

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

O argumento libertário contra a lei de marcas registradas é semelhante

ao caso contra a lei de difamação, que discuto abaixo.39

Em resumo, patentes, direitos autorais, marcas registradas e ou-tras formas de PI violam os direitos de propriedade e são injustas e de-vem ser abolidas. O mistério é por que eles são hoje agrupados sob o termo "propriedade intelectual", embora sejam todos tão diferentes – e por que a difamação foi deixada de fora.

O caso contra a lei de difamação e os direitos a

reputação

A lei de difamação também protege os direitos a reputação. Os argumentos a favor da lei de difamação são, portanto, semelhantes aos a favor dos direitos de marca registrada, assim como os argumentos con-tra. De fato, assim como alguns libertários infelizmente apoiam a lei de PI – principalmente objetivistas e minarquistas utilitaristas – muitos de-les também apoiam a lei de difamação. Por exemplo, o objetivista David

39 Pode-se, portanto, ver a lei de marcas registradas como uma forma de servidão negativa não consensual também, embora seja uma forma mais complicada: a lei de marcas impede que um concorrente use sua propriedade de certas maneiras, mesmo que ele não tenha violado nenhum direito de propriedade do titular da marca registrada. Para mais críticas à lei de marcas registradas, consulte Kinsella, "The Patent, Co-pyright, Trademark, and Trade Secret Horror Files", StephanKin-sella.com (3 de fevereiro de 2010); idem, "Trademark versus Copyright and Patent, or: Is All IP Evil?", Mises Economics Blog (11 de fevereiro de 2009); idem, "Marca registrada também não é tão quente...; Marca regis-trada e fraude; Discussão com George Reisman", C4SIF Blog (13 de ja-neiro de 2013); idem, "The Velvet Elvis and Other Trademark Absurdi-ties", Mises Economics Blog (20 de março de 2011).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Kelley, que também é um minarquista pró-estado e até pró-tributação

(ao contrário de Rand)40 e, claro, pró-PI41 uma vez debateu contra o li-bertário civil Nat Hentoff sobre difamação e ficou do lado da lei pró-difa-

mação.42 Hentoff, para seu crédito, se opôs à lei de difamação. O argu-mento de Hentoff estava enraizado principalmente em conceitos "pró-liberdade de expressão". Não é um argumento horrível, mas não chega à raiz do problema.

O argumento libertário clássico contra a lei de difamação foi ela-borado por Murray Rothbard a partir de 1962 e depois expandido em

publicações subsequentes.43 A lei de difamação protege os direitos a

40 Ver Kinsella, "David Kelley sobre a necessidade do governo", StephanKinsella.com (22 de maio de 2016).

41 Veja idem, "Carta sobre Direitos de Propriedade Intelectual".

42 Ver "Nat Hentoff e David Kelley sobre leis de difamação: prós e contras" [Evento da Free Press Association, 1986], The Atlas Society (15 de agosto de 2010; https://perma.cc/LP48-CD45; YouTube: https://youtu.be/ge57bIoTXoY). Jacob "Bumper" Hornberger também apoia decepcionantemente a lei de difamação. Ver Kinsella, "Jacob Horn-berger on Defamation and Alex Jones", Freedom and Law (Substack) (22 de outubro de 2022; https://perma.cc/3CKE-TEGY), respondendo a Ja-cob G. Hornberger, "Alex Jones Got What He Demery, Part 1", Future of Freedom Foundation, 17 de outubro de 2022; https://perma.cc/K9U9-ZJW2).

43 Rothbard, Man, Economy, and State, with Power and Market, cap. 2, § 12, pp. 182–83 (p. 157 do Institute for Humane Studies versão 1962/1970). Ver também idem, Por uma nova liberdade, 2ª ed. (Auburn, Alabama: Mises Institute, 2006 [1973]; https://mises.org/library/new-liberty-libertarian-manifesto); idem, "Conhecimento, Verdadeiro e Falso", em A Ética da Liberdade (Nova York: New York University Press, [1982] 1998; https://mises.org/library/knowledge-true-and-false). Mui-tos libertários são ambivalentes sobre a lei de difamação e, claro, alguns são a favor (veja a nota 43, abaixo), mas muitos outros se opõem à lei de difamação. Veja, por exemplo, Walter E. Block, "O caluniador e o difa-mador", em Defendendo o indefensável (2018 [1976];

363

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

reputação;44 ela sustenta que se você divulgar (digamos, repetir, comu-nicar a outras pessoas) uma declaração falsa a outra pessoa que im-pugne a reputação da outra, você a difamou e pode ser responsabilizado

por danos, o que pode ser realmente devastador.45

Se a comunicação for oral, a difamação é chamada em inglês de slander; se for por escrito, é chamada de libel. A razão pela qual a ver-dade é uma defesa para uma acusação de difamação é que uma decla-ração deve ser falsa para ser difamatória. Além disso, nos EUA, por

https://mises.org/library/defending-undefendable); e Walter E. Block e Jacob Pillard, "Difamação, Calúnia e Reputação de Acordo com a Lei Li-bertária", J. Libertarian Stud. 24 (2020; https://perma.cc/9CMD-45UC); Gary Chartier, Anarquia e Ordem Legal: Direito e Política para uma Soci-edade Sem Estado (Cambridge University Press, 2013), cap. 5, § II.C.2.vi (pp. 278–79), subseção intitulada "A compensação normalmente não deve estar disponível para a disseminação não fraudulenta de informa-ções falsas"; e Ryan McMaken, "Os perigos das leis de difamação", Mises Wire (14 de agosto de 2019; https://mises.org/wire/dangers- leis de difamação).

44 Veja a nota 36, acima.

45 Sobre o delito de difamação, ver, por exemplo, Restatement (Second) of Torts (1977), §558; sobre danos, ver, por exemplo, Avid Bau-der, Randall Chase e Geoff Mulvihill, "Fox, Dominion reach $787M set-tlement over election claims", AP News (18 de abril de 2023; https://perma.cc/XK3K-YL5A); Joanna Slater, "Alex Jones ordenado a pagar quase US$ 1 bilhão às famílias de Sandy Hook", Washington Post (12 de outubro de 2022; www.washingtonpost.com/na-tion/2022/10/12/alex-jones-sandy-hook-verdict/). Esse resultado foi apoiado por alguns libertários, infelizmente, como Jacob Hornberger; ver nota 40, acima. Meu amigo Jeff Deist também parece pensar que, em alguns casos, a lei de difamação pode ser justificada, se for o resultado de decisões evolutivas de direito comum. Ver Jeff Deist, "What Clarence Thomas Gets Wrong about Big Tech", Power & Market (8 de abril de 2021; https://perma.cc/XH5J-LCRU).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

causa da Primeira Emenda e dos casos da Suprema Corte como Sullivan, o ônus de provar a difamação é maior do que em outros países, como o Reino Unido, e é por isso que às vezes os demandantes entram com o

processo quando podem.46

E, no entanto, a questão da liberdade de expressão não é o me-lhor argumento contra a lei de difamação, em parte porque a liberdade de expressão não é em si um direito fundamental ou independente. O juiz da Suprema Corte dos EUA, Holmes, argumentou que os direitos de liberdade de expressão não são absolutos porque você não pode gritar fogo em um teatro lotado. Portanto, algumas restrições governamentais à expressão são permitidas e não violam a Primeira Emenda. Em res-posta, Rothbard observou corretamente que todos os direitos humanos

são direitos de propriedade.47 Isso significa que não há direito indepen-dente à liberdade de expressão. Você tem o direito de falar em sua pró-pria propriedade, mas não na propriedade de outra pessoa, a menos que tenha sua permissão. A razão pela qual você pode falar em sua própria propriedade não é porque você tem um "direito à liberdade de expressão", mas porque você possui sua propriedade e porque, ao usá-la para

46 New York Times Co. v. Sullivan, 376 U.S. 254 (1964). O ônus é maior nos EUA porque os tribunais reconhecem uma tensão entre a lei de difamação, que restringe o discurso e a imprensa, e a Primeira Emenda. Assim como os tribunais reconhecem outras "tensões" na lei estatutária – entre a lei de direitos autorais e a Primeira Emenda, entre a lei de patentes e direitos autorais (que concedem monopólios) e a lei antitruste (que finge proibir a monopolização). Ver Kinsella, "Copyright is Unconstitutional", C4SIF Blog (27 de novembro de 2011); idem, "Os Federais Esquizo: Monopólios de Patentes e a FTC", Mises Economics Blog (27 de agosto de 2006).

47 Ver Rothbard, "Knowledge, True and False", respondendo à opinião do juiz Oliver Wendell Holmes Jr. em Schenck v. United States, 249 U.S. 47 (1919).

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33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

pronunciar palavras, você não está invadindo a propriedade de outras

pessoas.48

Rothbard aponta que reputação é o que os outros pensam de você, então possuir uma reputação significaria possuir cérebros, mentes ou opiniões dos outros, e você não é dono dessas coisas – eles as possuem. Você não tem direito de propriedade sobre coisas imateriais ou sobre cérebros, mentes, valores ou opiniões de outras pessoas. E, além disso, como observado acima, os direitos de propriedade nunca são sobre o va-

lor de uma coisa, mas apenas sobre sua integridade física.49Assim, o ar-gumento mais fundamental contra os direitos a reputação simplesmente reconhece que os direitos de propriedade são apenas sobre recursos ma-teriais escassos, e esses direitos apenas protegem o direito do proprietá-rio à integridade física desse recurso, não à sua valoração subjetiva por outros. Proteger um direito de propriedade na reputação equivale a en-fraquecer os direitos de propriedade sobre recursos materiais e escassos, incluindo nossos corpos, assim como imprimir dinheiro dilui o valor do dinheiro guardado e assim como a concessão de direitos positivos de bem-estar social vem às custas de direitos negativos.

Por que não incluir a difamação?

Deve estar claro agora que os argumentos a favor e contra a lei de marcas registradas e difamação são semelhantes. Os argumentos para cada um são baseados na noção de que deve haver proteção legal para reputações. A crítica libertária é que não se pode possuir uma re-putação. Tentar fazer valer tais direitos por lei necessariamente invade direitos de propriedade naturais ou justificados. A lei de difamação su-jeita alguém à responsabilidade por mentir e fazer com que o sujeito

48 Embora em alguns contextos a fala possa desempenhar um papel causal na agressão. Veja "Causalidade e Agressão", em LFFS.

49 Veja a nota 35, acima, e o texto que a acompanha.

366

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

difamado seja "prejudicado" ou perca negócios de terceiros que optam por acreditar na mentira. A lei de marcas registradas impede que os con-correntes de um proprietário de marca registrada usem uma marca se-melhante com base na noção de que ele perderá clientes que optarem por comprar do concorrente. Em ambos os casos, a força da lei é exercida contra pessoas que não violaram os direitos de propriedade do autor. Tanto a lei de difamação quanto a lei de marcas registradas são justifi-cadas com base nos direitos de reputação, e os libertários devem se opor

a ambas por motivos semelhantes.50

E, no entanto, os estudiosos do direito geralmente não incluem a lei de difamação como um tipo de PI. Os direitos de difamação não estão incluídos na discussão e na lista de direitos de PI nos principais livros

didáticos e tratados, por exemplo.51

50 Rothbard nunca fez essa conexão. Ele poderia ter se tornado ainda mais anti-PI se tivesse percebido que seus argumentos contra a lei de difamação se aplicam também a alguns tipos de PI, como marcas re-gistradas. Ele já havia argumentado contra patentes e leis de difamação. Ele nunca argumentou contra a lei de marcas registradas e, de fato, pa-recia endossá-la. Ver Rothbard, Man, Economy, and State, with Power and Market, pp. 670-71. E ele achava que alguma forma de direito con-suetudinário ou direito autoral contratual poderia ser justificada usando contrato, embora isso também contradissesse sua própria teoria revolu-cionária do contrato. Veja Kinsella, "Uma Teoria Libertária do Contrato". E sua oposição à lei de patentes também foi prejudicada pelo fato de que sua ideia de direito consuetudinário de direitos autorais também cobria invenções e, portanto, era realmente um tipo de lei de patentes.

51 Não é fácil provar uma negativa, mas não consigo encontrar nenhum reconhecimento claro ou argumento em favor de classificar a difamação como um tipo de PI em vários textos, como: James Boyle e Jennifer Jenkins, Propriedade Intelectual: Direito e Sociedade da Informa-ção: Casos e Materiais, 5ª ed. (Centro para o Estudo do Domínio Público,

367

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

2021; https://web.law.duke.edu/cspd/openip); Craig Allen Nard, Mi-chael J. Madison, Mark P. McKenna, A Lei da Propriedade Intelectual, 5ª ed. (Publicação Aspen, 2017); Gordon, "Propriedade Intelectual"; Roger E. Schechter e John R. Thomas, Propriedade Intelectual: A Lei de Direitos Autorais, Patentes e Marcas Registradas (Thomson West, 2003); Dreyfuss & Pila, eds., O Manual Oxford de Direito de Propriedade Intelec-tual; Llewelyn & Aplin, Propriedade Intelectual: Patentes, Direitos Auto-rais, Marcas Registradas e Direitos Afins; Deborah E. Bouchoux, Propri-edade Intelectual: A Lei de Marcas Registradas, Direitos Autorais, Paten-tes e Segredos Comerciais, 6ª ed. (Cengage Learning, 2023); Peter S. Me-nell, Mark A. Lemley, Robert P. Merges & Shyamkrishna Balganesh, Pro-priedade Intelectual na Nova Era Tecnológica: Volume I: Perspectivas, Se-gredos Comerciais e Patentes (Clause 8 Publishing, 2022). Manual de Propriedade Intelectual da OMPI: Política, Direito e Uso, 2ª ed. [Publicação da OMPI nº 489 (E)] (Genebra: OMPI, 2004), ¶2.638, por exemplo, sim-plesmente observa que a lei de difamação apenas "complementa" os di-reitos tradicionais de PI, mesmo quando eles são vistos em seu "sentido mais amplo" para incluir a maior parte da variedade de direitos de PI mencionados neste artigo.

O mais próximo que encontrei são comentários ocasionais impro-visados percebendo alguma semelhança. Por exemplo, o objetivista Steve Simpson, apoiando a lei de difamação, escreve sobre a reputação prote-gida de "danos" pela lei de difamação, "você pode pensar nisso quase como um direito de propriedade intelectual". Steve Simpson, "As leis de difamação protegem o valor de sua reputação ou marca", Impact Today [Ayn Rand Institute] (3 de novembro de 2017; https://perma.cc/L6HE-K2C2) (grifo nosso); acompanhando o Youtube: https://youtu.be/KLX45wGakRk. E em relação ao aspecto antidiluição ou "mancha" da lei moderna de marcas registradas, o professor de direito de propriedade intelectual Dev Gangjee observa: "Se a indefinição foi bem nomeada – os tribunais lutam para colocar o próprio conceito em foco – a depreciação parece mais direta. Tem a sensação de uma alegação de difamação. Dev Gangjee, "Marcas Registradas e Direitos Aliados", em

368

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

Por que então os defensores da PI não incluem a lei de difamação como um tipo de PI? Se eles incluem marcas registradas, que também existem para proteger os direitos a reputação dos vendedores, por que não incluir a difamação? É um mistério. Como observado acima, alguns se opuseram à inclusão da marca registrada como um tipo de PI; mas

eles perderam. Então, por que não incluir a difamação?52

Pode-se argumentar que a difamação é vista como um delito, por-tanto, não deve ser tratada como um tipo de direito de propriedade; mas também se diz que a lei de marcas registradas se baseia em fraude, o que também é um delito, mas a marca registrada é considerada um tipo

de PI.53 E, como observado acima, os direitos a reputação que decorrem

Dreyfuss & Pila, eds., The Oxford Handbook of Intellectual Property Law, §1.4.2.3.2, pp. 539-40 (referências omitidas; grifo nosso). Simpson acha que os direitos de reputação da lei de difamação se parecem com direitos de marca registrada (PI); Gangjee acha que os direitos de marca regis-trada/propriedade intelectual parecem direitos de difamação/reputação. Há uma razão pela qual eles sentem isso. Ambos protegem os direitos a reputação.

52 Como outra indicação de que a difamação é apenas outra forma de PI: considere que os direitos autorais estão começando a ser uma ameaça a uma nova tecnologia emergente, a IA ou "inteligência artificial." Veja, por exemplo, Emilia David, "Processo de Sarah Silverman contra a OpenAI parcialmente indeferido", The Verge (13 de fevereiro de 2024; https://perma.cc/S36J-U8X8). E, no entanto, agora a lei de difamação também representa uma ameaça à IA. Ver Charley F. Brown e Jonathan P. Hummel, "Judge Denies Motion to Dismiss AI Defamation Suit", Bal-lard Spahr Legal Alert (24 de janeiro de 2024; https://perma.cc/76GP-4MQT).

53 Como Sherman e Bently observam:

A segunda razão pela qual as marcas

foram consideradas fora da rubrica de propriedade inte-

lectual foi que, enquanto os direitos autorais, patentes e

desenhos estavam principalmente preocupados com a

369

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

da lei de difamação são regularmente classificados como direitos de pro-

priedade.54

Então, por que os defensores de patentes e direitos autorais, e os defensores modernos da PI, não viram a necessidade de incluir a difa-mação nessa categoria? Mais uma vez, o conceito foi remendado para fins de propaganda. Como observado acima, houve alguma resistência à inclusão da marca registrada no agrupamento. E na Europa, o conceito análogo de "propriedade industrial" inclui marca registrada, mas não di-reitos autorais. Então, alguns queriam incluir patente, direitos autorais e segredo comercial no título de PI, mas não marca registrada; e a

criação e proteção da propriedade, as marcas estavam

mais preocupadas com falsificação ou fraude. Combina-

dos, os fatos de que as marcas lidavam com assuntos pre-

existentes e não com a criação de novos materiais e que

estavam mais preocupadas com a regulamentação da

fraude do que com a propriedade, significavam que as

marcas estavam fora do escopo da lei de propriedade in-

telectual.

Sherman & Bently, A criação da lei de propriedade intelectual mo-derna, cap. 8.

54 Veja as referências na nota 36, acima. Sobre o argumento de que a difamação é um delito em vez de um direito de propriedade, ver, por exemplo, Raphael Winick, "Propriedade Intelectual, Difamação e a Alteração Digital de Imagens Visuais", Colum. VLA J.L. & Arts 21, nº 2 (1997; https://cyber.harvard.edu/metaschool/fisher/inte-

grity/Links/Articles/winick.html): 143–96, p. 185 ("Direitos de publici-dade... são um direito de propriedade (em vez de um delito como difama-ção) e não exigem qualquer forma de intenção maliciosa em nome da mídia."). Observe que o próprio título do artigo contrasta IP com difama-ção, como se a difamação não fizesse parte da PI, mas algo diferente. Veja também Juliet Dee, "'Meros Conduítes' ou Editores? ISPs, Web Mas-ters, Imunidade e Porto Seguro em Casos de Difamação Online versus Propriedade Intelectual Online", Free Speech Y.B. 41 (2004): 80–96.

370

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual

propriedade industrial na Europa nem sempre inclui direitos de autor. Claramente, essas não são classificações jurídicas realmente objetivas. É verdade que todas as formas de PI têm em comum o fato de serem injustas, mas existem muitas outras leis e políticas estatais injustas que não são consideradas tipos de PI, como a guerra às drogas, o alistamento militar obrigatório, o banco central, as estradas do governo, as escolas públicas ou a tributação.

No final, a lei de marcas registradas e segredos comerciais é agru-pada com a lei de patentes e direitos autorais para reforçar as duas úl-timas. Aqueles que defendiam patentes e direitos autorais simplesmente não precisavam adicionar a lei de difamação à lista; seu trabalho estava feito, uma vez que derrotaram o movimento anti-PI no final do século XIX. Seu objetivo não era uma classificação jurídica coerente; era a de-fesa de patentes e direitos autorais. Claro, para direitos mais novos, mais inovadores e principalmente estatutários, como direitos de banco de da-dos, projetos de casco de barco, proteção de máscara de semicondutor e assim por diante, eles os colocarão sob seu novo termo guarda-chuva. Mas incluir a difamação não tem vantagem para eles. Eles não precisa-vam incluí-lo, então não o fizeram. Mesmo que fizesse sentido. Isso mos-tra suas verdadeiras prioridades. Sempre foi para encobrir patentes e direitos autorais, não para classificar coerentemente a lei.

Se os juristas fossem consistentes, eles classificariam a lei de di-famação como mais um tipo de PI, colocada ao lado da lei de marcas registradas.

Concordo que a lei de marcas registradas, bem como os direitos a reputação e a lei de difamação, devem ser considerados um tipo de direito de PI. Mas digo isso não para elogiar a difamação e os direitos de propriedade intelectual, mas para enterrá-los.

371

Parte Seis

Ensaios variados

34 - A cristandade

medieval e o

libertarianismo

Matteo Salonia1

Apesar da chuva e do vento implacáveis, tenho boas lembranças dos anos que passei em Liverpool, trabalhando em minha tese de dou-torado. Esse período abençoado da minha vida foi dedicado a estudar na biblioteca, escrever em meu escritório e me aquecer em pubs amadeira-dos, como os ingleses fazem de maneira compreensível e sábia. Alguns colegas de escritório brilhantes iluminaram meus dias com discussões sobre o mundo medieval, e lembro-me de ouvir por horas meu bom amigo Teng LI, sempre envolto em fumaça de cigarro, enquanto ele se movia sem esforço da pneumatologia e outros aspectos misteriosos da teologia cristã do século XI aos horrores do comunismo e da Revolução Cultural em seu país de origem. Absorvi muito de livros e conversas, de orações e encontros, de visitas a arquivos e domínio da arte de ensinar. Crucialmente, durante aqueles anos intensos, entendi o mal-estar da

1 Matteo Salonia é historiador e atualmente leciona na Universi-dade de Nottingham Ningbo (China) e como professor visitante no Bene-dictine College (Kansas). Suas publicações acadêmicas incluem o livro de 2017 A liberdade de Gênova: empreendedorismo, republicanismo e o Atlântico espanhol.

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

modernidade, a crise na Igreja Católica e a natureza injusta do Estado moderno. Depois de ler, entre outros, Edmund Burke, Warren H. Carroll, Reynald Secher, Aleksandr Solzhenitsyn e Massimo Viglione, também formei a convicção de que algo havia dado muito errado pelo menos desde 1789. Obviamente, depois de meus dois anos na Roosevelt Uni-versity em Chicago, eu sabia muito bem que o ensino superior havia sido sequestrado pela esquerda e que era muito perigoso para um jovem aca-dêmico ter qualquer visão à direita de Hillary Clinton. Ainda assim: eu não me importei com isso. Teng e eu estávamos cercados por muitos estudantes de doutorado "normais" e membros seniores do corpo do-cente que abraçaram o socialismo, aplaudiram o Obamacare e posaram como rebeldes, alinhando-se com todos os slogans que o The Guardian e a BBC ditaram em uma determinada semana. No entanto, eu me di-vertia com a sensação de ser um dissidente, constantemente em menor número.

O que começou a me incomodar durante aqueles anos alegres e vibrantes em Liverpool foi outra coisa: o problema de uma fratura dentro da direita. A percepção de que uma aliança entre libertários e conserva-dores sociais é absolutamente necessária foi acompanhada pela desco-berta de um grande mal-entendido entre esses grupos. Tragicamente, a maioria dos conservadores e intelectuais de mentalidade tradicional de nossa época aceita o estado moderno e é cética em relação ao livre mer-cado, enquanto a maioria dos libertários não entende o período medieval e subestima o papel desempenhado pela Igreja, a família natural e as tradições localistas para contrapor o poder das autoridades políticas. Fi-quei triste e frustrado com essa situação. E deve ter sido nesse ponto, provavelmente logo após apresentar minha tese no início de 2015, que, após minha leitura de Tom Woods e minha descoberta do Mises Insti-tute, finalmente me deparei com o trabalho de Hans-Hermann Hoppe. Sem remorso, intransigente e muito ciente de que as famílias, as insti-tuições locais e a cultura tradicional são nosso único escudo verdadeiro ao enfrentar o Leviatã, Hoppe era exatamente o oposto dos libertários esquerdistas irritantes, auto-indulgentes e modernistas cuja maior am-bição é legalizar a maconha. A crítica de Hoppe à democracia me impres-sionou, e sua defesa dos direitos de propriedade brilhou porque sempre chegou às suas conclusões lógicas – até o ponto de atacar francamente

376

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

a falsidade do liberalismo clássico. Exemplificando a vivacidade e a pro-fundidade dos debates teóricos dentro do anarcocapitalismo, sua posi-ção contra a imigração em massa (uma postura que agora parece profé-tica) finalmente me sugeriu que as tensões entre conservadores e liber-tários poderiam ser resolvidas. Além de tudo isso, o fato de ele ter sido um dos primeiros a sofrer com a ascensão das táticas neomaoístas de "cultura do cancelamento" na Universidade de Nevada (Las Vegas) deu-lhe credibilidade.

Tenho certeza de que outros autores neste volume são mais qua-lificados do que eu para comentar sobre a contribuição de Hoppe para a teoria política e social, economia, epistemologia e outras questões. Aqui prefiro desenvolver brevemente esse aspecto diferente e raramente lem-brado de seu pensamento: que é a posição atribuída ao período medieval na história europeia. Talvez inspirado por gigantes intelectuais como Erik von Kuehnelt-Leddihn, Hoppe teve o enorme mérito de apresentar ao público libertário uma visão tradicionalista da história, que reabilita a civilização medieval. Isso fica evidente se lermos Da aristocracia à mo-narquia e à democracia, um livro curto, mas inestimável, que se seguiu (mas funciona como uma introdução perfeita) à sua obra mais famosa Democracia – o deus que falhou. A narrativa estatista de que todos nós fomos alimentados por livros didáticos e currículos aprovados pelo Es-tado retrata a ascensão dos Estados-nação modernos como uma marcha em direção ao progresso e à liberdade. Essa narrativa deve necessaria-mente repousar sobre uma visão negativa do período histórico anterior ao nascimento do Estado moderno. Portanto, gerações de cidadãos obe-dientes foram ensinadas que a Terra começou a girar durante o Ilumi-nismo, que o constitucionalismo é uma invenção dos revolucionários e que o mundo antes do surgimento de governos centralizados era um pe-sadelo hobbesiano.

No entanto, como qualquer estudioso da Idade Média admitiria prontamente (mas não tão prontamente afirmaria para contradizer e en-vergonhar publicamente aqueles que ainda papagueiam a lenda negra contra a Europa medieval), o milênio entre a queda de Roma e a con-quista de Tenochtitlan produziu uma quantidade extraordinária de rea-lizações sociais, artísticas e intelectuais (para não mencionar espiritu-ais). Durante esse período, a Europa experimentou a revolução

377

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

comercial, inventou o sistema universitário, construiu as grandes cate-drais que ainda atraem turistas de todo o mundo, plantou as sementes da ciência moderna e deu origem a uma série de arranjos políticos sofis-ticados. Na verdade, eu iria mais longe e diria que a Idade Média foi o período formativo da civilização ocidental. Esta foi uma época de experi-mentos constitucionais, uma época em que a tributação ainda era vista com suspeita e hostilidade, e quando as comunidades desenvolveram um senso zeloso da lei e tradições de reivindicações de direitos. Sempre me lembro das palavras de Brian Tierney: a sociedade medieval estava "saturada de uma preocupação com os direitos... Os povos medievais

lutaram pela sobrevivência; então eles lutaram por direitos”.2 E tudo isso, devo acrescentar, foi alcançado enquanto os exércitos e frotas islâ-micas implacavelmente sitiavam a cristandade.

A verdade é que a cristandade latina foi uma civilização caracte-rizada, em primeiro lugar, por uma dicotomia entre império e Igreja. A autonomia jurisdicional da Igreja criou uma esfera separada, uma enti-dade distinguível sem o alcance do controle do governo. Especialmente após as Reformas Gregorianas, a Igreja Católica evitou o cesaropapismo do Oriente, onde o imperador administrava assuntos eclesiásticos como parte de sua burocracia. No Ocidente, na cristandade latina, o papado e sua autoridade transnacional constituíam um obstáculo imediato e efe-tivo aos projetos absolutistas e centralistas de imperadores e reis. Além disso, dentro de cada uma das duas esferas (império e Igreja), a ordem medieval foi o resultado de uma maior dispersão de poder através da proliferação de associações, órgãos corporativos e jurisdições: nobres e cidades-estado, direito mercantil e tribunais privados, guildas e cartas de direitos, parlamentos e universidades, bem como bispos e ordens re-ligiosas, mosteiros e confrarias leigas, escolas catedralícias, paróquias e ordens militares. A liberdade de associação (e dissociação!) sustentou

2 Brian Tierney, The Idea of natural Rights: Studies on Natural Rights, Natural Law, and Church Law 1150–1625 (Grand Rapids, Michi-gan: William B. Eerdmans Publishing Company, 1997), pp. 54–55.

378

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

durante séculos essa pluralidade genial de jurisdições e difundiu uma tradição de autogoverno local e liberdades em toda a Europa. Basta lem-brar a Carta Magna, ou passar algum tempo estudando o funcionamento básico de monarquias compostas fascinantes como a Coroa de Aragão, para descartar facilmente a mentira absurda de que tivemos que esperar pelo Estado moderno para termos comunidades prósperas, discussões sobre direitos e liberdade política. De fato, acredito que a construção do Estado moderno pode ser definida como a imposição, por meio da vio-lência sistemática, de um monopólio territorial da legislação, jurisdição, policiamento, bancos, defesa e educação; portanto, a ascensão do Estado trouxe a dissolução progressiva da cristandade latina, de sua tradicional multiplicidade de jurisdições e de sua rica tapeçaria de experimentos de governança local.

Hoppe propôs uma estrutura de trabalho que vê o início da Idade Média como uma época que se aproximava mais de uma ordem social natural. Em particular, a ausência de qualquer monopólio legal da ma-gistratura impediu a formação de um estado centralizado e militarizado. Além de sua hipótese mais teórica em Da Aristocracia à Monarquia e à

Democracia,3 eu sugeriria aos leitores que revisassem uma entrevista instigante publicada pelo Mises Institute em 2020, na qual Hoppe expli-cou o seguinte:

“Quer você seja crente ou não, não há

como negar que a religião desempenhou um papel extre-

mamente importante na história humana e que é o Oci-

dente, ou seja, a parte do mundo moldada pela cristan-

dade latina em particular, que superou todas as outras

regiões do mundo, tanto em termos de suas conquistas

3 Hans-Hermann Hoppe, From Aristocracy to Monarchy to Democ-racy: A Tale of Moral and Economic Folly and Decay (Auburn, Ala.: Mises

Institute, 2014; https://mises.org/library/book/aristocracy-monarchy-

democracy).

379

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

materiais quanto culturais, e que entre suas realizações

culturais superiores, em particular, está também a ideia

de direitos humanos naturais e liberdade humana. A no-

ção cristã de que cada pessoa é criada à imagem de Deus

contribuiu para a tradição exclusivamente ocidental do

individualismo e foi fundamental para abolir, por fim, a

instituição da escravidão dentro da órbita cristã (en-

quanto perdurou fora do Ocidente, até hoje). E a separa-

ção institucional e a competição ciumenta de reconheci-

mento social e autoridade no Ocidente entre a igreja cristã

e sua hierarquia de papas, cardeais, bispos e padres, por

um lado, e todo o poder mundano com sua hierarquia de

imperadores, reis, nobres, e chefes de família, por outro

lado, contribuíram muito para a tradição exclusivamente

ocidental do governo limitado (em oposição ao absolu-

tista). Esse arranjo feliz e limitador de poder começou a

desmoronar já nos séculos XVI e XVII, com a Reforma Pro-

testante e a Contra-Reforma a seguir.”4

Essa interpretação precisa da cristandade medieval é uma das muitas maneiras pelas quais Hoppe preencheu a lacuna entre conserva-dores e libertários. Não é por acaso que Hoppe sempre incluiu em suas conferências palestrantes como meu amigo incrivelmente experiente Keir Martland, que comentava sobre a Idade Média e guiava o público para os modos de cooperação social e coexistência, as línguas e instituições de liberdade da Europa pré-moderna. Eu mesmo fui convidado a Bo-drum em 2019 para refletir sobre a tradição medieval de Gênova de

4 Jeff Deist e Hans-Hermann Hoppe, "Hoppe: uma entrevista abrangente", The Austrian (março-abril de

2020; https://rothbardbrasil.com/hoppe-uma-entrevista-abrangente).

380

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo

governança privada e defesa privada.5 Quando, nessa ocasião, tive a oportunidade de conversar longamente com o professor Hoppe, confir-mou-se a impressão que eu tive em nosso primeiro e breve encontro pre-sencial em Londres, um ano antes. Percebi que sua dedicação inflexível à liberdade e suas muitas realizações acadêmicas são acompanhadas por uma personalidade gentil, generosa e amigável. Esta é certamente uma das razões pelas quais Hoppe é capaz de reunir vozes de uma gama verdadeiramente diversificada de origens e posições filosóficas (incluindo um tomista católico como eu, que acha o libertarianismo sensato, mas certamente não se eleva ao nível de um relato completo da ontologia e ética humanas). Essas vozes não estão de acordo em todas as questões, mas, no entanto, estão unidas na busca pela verdade e na resistência contra o poder cada vez maior dos Estados (e superestados) modernos sobre nossas vidas, fala, pensamentos e propriedade.

5 Para as palestras de Keir e minhas sobre PFS, veja os episódios PFP150, PFP169, PFP188, PFP210 e PFP211 do Property and Freedom

Podcast em https://propertyandfreedom.org/pfp/.

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35 – O uso da

propriedade privada em

uma cultura estatal

Philipp Bagus1

Conheci a Escola Austríaca através de livros publicados pela Aka-demia Verlag alemã. Esses livros incluíam A ética da liberdade, de Roth-bard, bem como Liberalismus e Bürokratie, de Mises. Liberalismus possui um prefácio excepcional sobre a vida e obra de Mises escrito por Hans-Hermann Hoppe.

A vida de Mises me inspirou, e decidi que seu caminho valia a pena seguir. Encontrei o e-mail do Hoppe na internet e escrevi para ele. Perguntei a ele onde eu poderia estudar melhor a Escola Austríaca. Ele respondeu prontamente que eu deveria ir para a Mises University, um curso de uma semana em Auburn, Alabama. Foi um momento decisivo na minha vida. Eu tinha acabado de me formar no ensino médio recen-temente e estava procurando o que fazer. Fui aceito na Mises University em 2001 e, desde então, sigo o caminho da liberdade e da Escola

1 Philipp Bagus é professor na Universidad Rey Juan Carlos, membro do Mises Institute, pesquisador do IREF e autor de diversos li-vros, incluindo Em Defesa da Deflação e A Tragédia do Euro.

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

Austríaca. E sempre fui apoiado por Hans. Então, sou eternamente grato a ele.

Hans, no entanto, não é apenas um grande e generoso apoiador da causa da liberdade e um brilhante estudioso. Talvez a qualidade que mais admiro nele seja sua defesa intransigente e destemida da verdade. Contra todos e tudo. Ele não se importa em ser difamado, ou que seja atacado. Liberdade e verdade estão acima de tudo para ele.

O fato de que esse radicalismo intransigente seja particularmente atraente para os jovens e seja o caminho certo para uma sociedade livre é algo que discuti em minha contribuição para o festschrift de 2009. Mi-nha contribuição atual trata do problema da cultura estatal e, portanto, está relacionada ao tema da cultura que um libertário deve defender, tema que rendeu a Hans muitos inimigos e difamação.

Evolução natural ou cultura do estado

A opinião pública e a cultura se moveram dramaticamente para a esquerda nas últimas décadas. Algumas pessoas acreditam que essa mudança não é resultado de uma guerra cultural travada consciente e bem-sucedida pela esquerda, mas sim do desenvolvimento natural. Nessa linha, Pina (2023) argumenta que o declínio da importância da família tradicional e das igrejas, o aumento dos casamentos entre pes-soas do mesmo sexo e as mudanças de sexo são resultado de uma evo-lução social e cultural normal e precisam ser aceitos na medida em que sejam livremente escolhidos por empresas e indivíduos.

No entanto, esse desenvolvimento cultural está longe de ser na-tural. Como Rothbard (2000, p. 290) coloca: "Cultura separada do go-verno? Não me faça rir." Pois não vivemos em uma sociedade livre, mas em uma sociedade em que todas as áreas da vida são massivamente influenciadas pelo estado, por meio de impostos, regulamentações, sub-sídios, educação estatal e mídia. Vivemos em uma sociedade híbrida. A propriedade privada existe, mas a forma como essa propriedade privada é usada é direta e indiretamente influenciada pelo estado. Portanto, o

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

desenvolvimento cultural não é natural, mas artificial. Vivemos em uma cultura estatal.

A própria existência do estado exerce uma enorme influência so-bre a cultura, ou seja, sobre os costumes, tradições, ideias, valores, cren-ças, normas e língua de uma sociedade. O estado influencia a cultura por meio das instituições públicas de ensino e de sua promoção estru-tural das ideias do estatismo. Taxas de preferência temporal e ética de trabalho são influenciadas pelos programas estatais de redistribuição e pelo sistema monetário fiduciário. O estado de bem-estar social subsidia um estilo de vida hedonista, já que os custos desse estilo de vida são parcialmente externalizados. O estado tem assumido cada vez mais as tarefas da família tradicional, das igrejas e da sociedade civil, influenci-ando os valores sociais. Empresas e indivíduos estão replicando e refor-çando os valores da cultura estatal.

O estado não pode permanecer à margem da cultura, mesmo que quisesse. Basta pegar o exemplo da linguagem empregada pelas institui-ções estatais. Elas usam uma linguagem inclusiva? A linguagem inclu-siva deve ser proibida? Seja qual for a decisão, ela nunca é neutra em

relação à cultura.2

Embora a influência direta do estado sobre a cultura, como impor linguagem inclusiva, educação de gênero ou outras medidas woke,

2 É verdade que tanto políticos de esquerda quanto de direita es-tão tentando influenciar a cultura por meio da intervenção estatal. Polí-ticos de esquerda impõem uma linguagem inclusiva, políticos de direita proíbem linguagem inclusiva. Mas há diferenças. A primeira é que a cul-tura e o estado são dominados pela esquerda. Além disso, a esquerda está envolvida na guerra cultural há muito mais tempo do que a direita, que a negligenciou (Kaiser 2014). A segunda é que a direita geralmente tenta promover instituições que sejam amplamente favoráveis a uma so-ciedade livre e que teriam mais peso em uma sociedade livre do que têm hoje, enquanto a esquerda faz o oposto.

385

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

geralmente seja reconhecida, a influência indireta do estado, o problema da cultura estatal, muitas vezes é negligenciada. Por exemplo, Pina (2023, p. 89) escreve que um artista conservador não deveria reclamar se empresas privadas não quiserem financiá-lo. Ele (2023, p. 61) argu-menta que: "a nova direita mistura o wokeismo, imposto por decisão es-tatal, com aquele livremente adotado por movimentos sociais, empresas comerciais ou indivíduos, que devemos respeitar (assim como devemos respeitar o oposto)."

Mas será que isso é realmente verdade? Pode haver adoção livre em uma sociedade permeada pela cultura estatal? O problema se torna evidente quando substituímos a palavra "direita" por "esquerda" e " wo-keismo" por "antissemitismo", transportando-nos para a era do Terceiro Reich: "a nova esquerda mistura o antissemitismo, imposto por decisão estatal, com aquele livremente adotado por movimentos sociais, empre-sas comerciais ou indivíduos, que devemos respeitar (assim como deve-mos respeitar o oposto)."

Alternativamente, podemos substituir o artista conservador em um artista judeu. Um artista judeu pode reclamar se empresas privadas durante o Terceiro Reich não quiserem financiá-lo? Com toda razão, o artista judeu pode reclamar, e o libertário deve denunciar tal prática, se a decisão de cortar o financiamento ao artista for resultado de uma cul-tura estatal.

Como o estado influencia a cultura

O problema fundamental do libertarianismo é este: corporações e indivíduos são influenciados em suas decisões pela opinião pública e pela cultura dominante. E essa opinião pública e essa cultura são influ-enciadas e moldadas pelo estado. Essa influência não precisa ser direta ou visível. O estado não precisa nacionalizar todos os jornais. Pode fazê-lo indiretamente, nacionalizando todas as gráficas enquanto os jornais permanecem empresas privadas. O controle estatal sobre a cultura é ainda mais indireto quando o estado influencia as mentes, seus pensa-mentos, seus valores, suas convicções, por meio da propaganda.

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

Também não há necessidade de censura estatal direta. A censura pode ser elegantemente delegada ao setor privado. Pode não haver ver-dadeira liberdade de expressão quando empresas privadas aplicam a censura ao estado. Facebook e YouTube estão censurando seus usuá-rios. Essas empresas são privadas, mas estão se adaptando a uma cul-tura fortemente influenciada pelo estado há décadas.

O estado não domina necessariamente completamente a cultura. Sua influência depende em grande parte do tamanho do estado e do tempo em que ele influencia a cultura. Existe um certo limite e pontos de inflexão. Uma vez superados esses pontos de inflexão, estamos em uma situação que pode ser chamada de "cultura estatal", onde a cultura é dominada pelo estado. Pode haver uma "cultura estatal", embora ou justamente porque a maioria das empresas é nominalmente privada.

Mas como sabemos que vivemos em uma cultura estatal? Onde estão esses pontos de inflexão que transformam uma sociedade em uma cultura estatal? Essas são perguntas a serem respondidas pelo histori-ador. O historiador deve analisar cada caso para ver se uma sociedade vive em uma cultura estatal. Hoje, talvez tenhamos chegado a esse está-gio em muitas partes do mundo ocidental.

Existem exemplos históricos de cultura estatal. Veja a Alemanha Nacional-Socialista. No Terceiro Reich, correntes e movimentos sociais foram adotados "livremente" por empresas privadas e indivíduos. Ima-gine um dono de restaurante em Berlim em 1938 que pendura uma placa de "judeus não são bem-vindos" em seu estabelecimento. Essa exclusão parece ser justificada pelo direito de propriedade do proprietário do res-

taurante.3 Um libertário pode criticar a exclusão? Claro que pode. Em

3 Na minha opinião, Rothbard comete um erro ao escrever: "leis antidiscriminação de qualquer tipo são más." (2000, p. 27). Rothbard está errado, porque discriminação contra opositores do governo é per-versa em uma sociedade dominada pela cultura estatal. A discriminação contra opositores do estado é uma forma de impor o totalitarismo por

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

1938, a decisão do dono do restaurante não é a decisão de um indivíduo livre vivendo em uma sociedade livre, mas de um indivíduo influenciado pelo estado em seus valores e deve considerar os valores de seus clientes. Empresas e indivíduos são influenciados em suas ações por uma cultura dominada pelo estado.

Além disso, até que ponto podemos falar de empresas genuina-mente privadas? Se o estado determina direta ou indiretamente a estra-tégia de negócios, métodos de produção ou preços, estamos lidando com

uma empresa híbrida.4 Um negócio fortemente dependente do estado não pode mais ser chamado de genuinamente privado. Hoje, muitos em-preendedores estão intimamente ligados ao estado.

A influência do estado na cultura e, indiretamente, nas empresas é múltipla. A mídia estatal dissemina informações e propaganda. A mídia privada também é influenciada em sua prática por licenças, regulamen-tos, anúncios estatais, acesso a informações estatais, acesso a coletivas de imprensa e entrevistas exclusivas do estado. Muitos veículos de mídia não querem mexer com o estado.

Há uma espécie de "obediência antecipatória" por parte de em-presas e indivíduos, sem a necessidade de intervenção direta do estado. Essa obediência antecipada faz com que as empresas sigam certas

meio do setor privado. Rothbard, é claro, não previu a extensão total do desenvolvimento da cultura woke e da cultura do cancelamento.

4 Hoje, o estado influencia a gestão empresarial por meio de cri-térios ESG (ambientais, sociais e de governança). A indústria financeira favorecida pelo estado, incluindo fundos soberanos e fundos de pensão estatais, pressiona as empresas a adotarem esses critérios ameaçando não comprar suas ações ou títulos. Os bancos também estão analisando se as empresas estão em conformidade com ESG e os bancos centrais estão começando a considerar riscos ambientais em sua política mone-tária. Além disso, há as portas giratórias entre o estado e a indústria financeira.

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

linhas, por exemplo, de censura da informação, porque antecipam que, se não o fizerem, poderão ser reguladas ou punidas de alguma forma no futuro.

Regulamentações, impostos e gastos governamentais também in-fluenciam ética de trabalho, filantropia, interação social e taxas de pre-ferência temporal. Também é muito importante a influência do sistema monetário estatal sobre os valores, promovendo um comportamento mais materialista, egoísta e orientado ao curto prazo (Hülsmann 2014; Marquart e Bagus 2014).

Além disso, a influência da educação formal controlada e finan-ciada pelo estado é muito profunda. Além disso, o estado de bem-estar social reduz o custo de certos estilos de vida, como o hedonismo e o egoísmo, e influencia indiretamente os valores da sociedade. O sistema público de pensão pré-pago subsidia os custos de estilos de vida que não permitem a criação de uma família tradicional, porque famílias com fi-lhos são obrigadas a cuidar daqueles que não têm filhos na velhice. Ao assumir as tarefas da família e das igrejas, o estado reduz sua impor-tância na sociedade e, portanto, também os valores transmitidos por es-sas instituições. Assim, ao longo de décadas, emergiu uma cultura esta-tal secular e descristianizada.

Os seres humanos são seres sociais. Não queremos ficar social-mente isolados. A maioria dos seres humanos não quer perder amigos

ou clientes por expressar uma opinião politicamente incorreta.5 Por-tanto, a maioria dos seres humanos se adapta à cultura estatal e à opi-nião pública. No Terceiro Reich, não apenas os donos de restaurantes proibiam judeus de entrarem. Empresas judaicas também foram

5 Elisabeth Noelle-Neumann (1991) argumenta que o medo do isolamento social desencadeia uma "espiral de silêncio." Como algumas pessoas temem pronunciar uma opinião em público porque podem ficar isoladas, essa opinião é pronunciada com menos frequência. Conse-quentemente, ainda menos pessoas ousam pronunciá-la, o que leva a uma representação ainda menor no público e assim por diante.

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

boicotadas "voluntariamente". E hoje, empresas privadas como YouTube ou Facebook bloqueiam contas de usuários que postam conteúdo contra

imigração em massa ou vacinas contra a Covid.6

A propriedade privada em uma sociedade

híbrida

O problema do uso da propriedade nas sociedades atuais é um pouco parecido com o da imigração. Não vivemos em uma sociedade li-vre. Existem sistemas de bem-estar social público e infraestrutura pú-blica financiados pelos pagadores de impostos. A imigração irrestrita deve ser permitida nesse contexto? Alguns libertários dizem isso. Por exemplo, Walter Block (1998) defende a imigração irrestrita hoje. Contra essa posição, Hans Hoppe (1998) aponta que, sem uma privatização completa da propriedade pública e o estabelecimento de uma sociedade livre, a imigração deve ser restringida pelo estado. Somente pessoas com convite válido devem poder entrar em um país. Sem convites, a imigração irrestrita leva à integração forçada.

Agora, vamos analisar o problema do uso da propriedade privada em uma sociedade influenciada pela cultura estatal e pela opinião pú-blica manipulada. Em primeiro lugar, nunca deve ser esquecido que o libertário consistente deve trabalhar pela abolição completa do estado. Dessa forma, o problema da cultura estatal seria resolvido. No entanto, se esse objetivo ainda não foi alcançado, um libertário deve abordar e criticar as consequências da cultura estatal. Por exemplo, a descristia-nização e o declínio da família tradicional merecem críticas. O libertário

6 Também aconteceu que o PayPal e alguns bancos dos EUA can-celaram contas de usuários ideologicamente indesejáveis (Dreher 2020, p. 80).

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

pode defender uma cultura cristã diferente que defenda valores e normas tradicionais.

Um (paleo)libertário7 defende — contrafactualmente — a cultura que teria existido sem a influência do estado. Ele defende a cultura da propriedade privada e detesta a cultura estatal. A cultura que o libertário favorece, glorifica e protege é aquela que existiria em uma sociedade livre se todas as instituições fossem privadas. E ele também avalia as medidas do estado com esse critério. Em outras palavras, o ponto de referência para a avaliação das políticas estatais deve ser a cultura de uma socie-dade livre. Se, por exemplo, o estado reduz impostos sobre famílias nu-merosas, o paleolibertário avalia a medida como um passo na direção da cultura de uma sociedade livre.

Rothbard enfrenta um problema semelhante ao perguntar como outras medidas estatais deveriam ser avaliadas, ou seja, os preços pelos quais bens e serviços produzidos por empresas estatais são vendidos. Quais preços as empresas estatais deveriam cobrar? Ou, mais especifi-camente, qual mensalidade as universidades públicas deveriam cobrar? Deveria não haver mensalidade porque as universidades públicas são pagas pelos pagadores de impostos?

A resposta de Rothbard é que os preços não deveriam ser zero, porque a preço zero desses serviços haveria demanda excessiva e escas-sez extrema. Se as empresas ainda não forem privatizadas, o estado deve cobrar preços que correspondam o mais próximo possível daqueles que teriam sido estabelecidos no livre mercado. Em outras palavras, empre-sas estatais deveriam cobrar preços que esvaziem o mercado (Rothbard

1995, p. 99, p. 146).8 Dessa forma, o excesso de oferta ou excesso de

7 Ou um "libertário realista". Veja Hoppe (2015).

8 Rothbard comentou sobre a condução das operações estatais: "... Como conduzir as operações do governo, dentro dos objetivos de corte orçamentário e, finalmente, privatização? Simplesmente, administrá-lo para o propósito projetado (como escola, via, biblioteca, etc.) da forma

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

demanda é limitado. Claro, os preços, que existiriam em um mercado livre, não podem ser conhecidos. No entanto, compreender a situação leva à percepção de que esses serviços não são oferecidos gratuitamente em um mercado livre.

O mesmo vale para a cultura. Não podemos saber como a cultura

teria se desenvolvido sem o estado.9 Mas o Verstehen da cultura atual

mais eficiente e profissional possível." (Rothbard 1995, p. 147). Veja tam-bém Rothbard (2000, p. 29).

As operações do governo deveriam ser conduzidas como uma cor-poração. Nesse contexto, Rothbard também aborda uma questão cultu-ral. Rothbard argumenta o seguinte sobre a admissão de homossexuais nas forças armadas: "O exército deve ser considerado como qualquer ou-tro negócio, organização ou serviço; suas decisões devem ser baseadas no que é melhor para os militares, e 'direitos' não têm nada a ver com tais decisões." (2000, p. 27) Ele então apresenta razões pelas quais a admissão de homossexuais nas forças armadas enfraquece o moral de combate. Em uma sociedade livre, na visão de Rothbard, homossexuais não poderiam se juntar a um exército, e portanto também não deveriam fazer isso hoje.

Rothbard, de forma semelhante, em outro lugar, aponta: "Deve-mos tentar, sem a privatização definitiva, operar instalações governa-mentais da maneira mais propícia a um negócio ou ao controle de bairro." (2000, p. 41). O que Rothbard ignora nessa declaração é o pro-blema da cultura estatal. O bairro e os negócios podem ter adotado a cultura estatal e internalizado, por exemplo, uma ideologia woke (ou an-tissemitismo). Portanto, o argumento de Rothbard seria mais preciso e convincente se o adicionássemos "dentro da cultura de uma sociedade livre" após "controle de vizinhança". Novamente, Rothbard não vê o pro-blema de uma cultura estatal abrangente porque ela não era tão abran-gente em sua época.

9 Em A ética da liberdade, Rothbard (1982) refere-se ao problema do uso da propriedade estatal:

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

leva ao reconhecimento de que é muito diferente da cultura de uma so-ciedade livre. Há várias indicações de que a cultura seria diferente em uma sociedade livre e isso pode nos guiar a entender como seria a cul-tura na ausência do estado.

Primeiro, temos conhecimento sobre a antiga cultura. Podemos simplesmente olhar para trás na história. Sabemos como era a cultura antes do estado influenciar a mídia e a educação, antes do crescimento do estado de bem-estar social e antes da "longa marcha pelas

“Mas, e quanto a assembleias governa-

mentais? Quem é o proprietário delas? Ninguém sabe de

fato, e, portanto, não há uma maneira satisfatória ou não

arbitrária de determinar quem pode e quem não pode fa-

lar, o que pode e o que não pode ser dito. ... Não há ma-

neira satisfatória de se resolver esta questão, pois não

existe nenhum lócus de direito de propriedade envolvido.

Colocando-se de maneira diferente: no caso do jornal ou

do programa de rádio, está claro que o escritor da carta

ou o aspirante a debatedor é o requerente, e o editor ou o

produtor é o dono que toma a decisão. Mas, no caso da

assembleia governamental, quem seria o dono? O homem

que demanda ser ouvido em uma reunião municipal alega

ser um proprietário parcial; no entanto, ele não estabele-

ceu nenhum tipo de direito de propriedade por meio de

compra, herança ou descoberta, como o fizeram donos de

propriedades em todas as outras áreas.”

Da mesma forma, em uma sociedade híbrida com cultura estatal, mesmo que seja claro quem é o dono da propriedade, há respostas insa-tisfatórias. Quais usos da propriedade privada devem ser bem-vindos? Só sabemos que o uso da propriedade deve ser o mais próximo possível do uso que seria dado sem a cultura estatal.

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

instituições" da esquerda. Conhecemos a cultura da época, quando o tamanho do estado era muito menor.

Segundo, podemos analisar a cultura de sociedades nas quais a cultura estatal ainda não se tornou tão difundida e dominante.

Terceiro, podemos analisar a direção na qual o estado influencia e distorce a cultura. Por exemplo, sem a cultura da inflação que siste-maticamente favorece os devedores, a taxa de preferência temporal social seria menor. Estatismo, "justiça social" e "solidariedade" estatal restrin-gem e reduzem a responsabilidade pessoal e a iniciativa privada, aumen-tando a preferência temporal. Segue-se que a cultura em uma sociedade livre seria caracterizada por maior responsabilidade, maior solidariedade voluntária e planejamento de longo prazo.

Quarto, podemos olhar para o interesse do estado e deduzir como a cultura foi influenciada nesse sentido. Culturalmente, o estado luta contra tudo que limita seu poder. Se o estado tem sucesso, e presumi-velmente tem sucesso ao menos parcialmente, já que usa a violência sis-tematicamente, então segue-se que, em uma sociedade livre, as institui-ções que limitam o poder do estado teriam maior influência e moldariam a cultura de acordo. Essas instituições incluem propriedade privada, a família, tradições e a Igreja.

Cultura do cancelamento em uma sociedade

híbrida

Um exemplo proeminente de como a cultura estatal se torna pro-blemática é a questão da cultura do cancelamento e da liberdade de ex-

pressão em uma sociedade híbrida.10 Imagine que, em 1938, um jornal

10 Para uma análise libertária da cultura do cancelamento, veja também Bagus et al. (2023)

394

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

alemão tivesse cancelado ou demitido um jornalista judeu. Talvez o edi-tor-chefe tenha feito isso para melhorar as relações com o governo, ou para não perder o tratamento favorável, numa espécie de obediência an-tecipada. Ou ele fez isso para conseguir acesso exclusivo a informações do governo ou entrevistas exclusivas. É provável que o próprio editor-chefe responsável tenha sido influenciado em sua visão de mundo por propaganda da mídia estatal ou das escolas públicas. Ele havia sido dou-trinado.

Mutatis mutandis, hoje grandes empresas privadas de tecnologia bloqueiam conservadores ou apoiadores da "extrema-direita". Eles can-celam opiniões politicamente incorretas. Para avaliar o cancelamento, o libertário deve questionar se tais opiniões seriam canceladas em uma sociedade livre sem influência estatal. A interpretação mais provável é que a maioria dessas opiniões não seria cancelada. Isso acontece porque a cultura necessária para manter uma sociedade livre muitas vezes de-pende das opiniões que estão sendo canceladas.

Assim, quando uma empresa privada, na sociedade híbrida e do-minada pelo estado de hoje, incentiva opiniões politicamente corretas ou censura opiniões conservadoras, um libertário deve denunciar essa prá-tica como algo maligno. O libertário não pode invocar o direito à propri-edade para defender tal prática maligna. No entanto, o libertário deveria tentar usar o poder do estado para banir a censura dessas opiniões? Essa deveria ser apenas a última opção. Em vez disso, o libertário deve travar a guerra cultural promovendo as ideias, valores e instituições que favorecem uma sociedade próspera e combater aquelas ideias que des-troem os fundamentos de uma sociedade livre. Assim que a cultura muda, uma proibição estatal da censura privada se torna desnecessária.

O importante é perceber que importa qual tipo de opinião seja cancelada por empresas privadas. É particularmente problemático quando opiniões que se opõem ao governo, ao estatismo ou aos excessos da cultura estatal são canceladas. Por outro lado, o cancelamento de opiniões favoráveis ao governo, ao estatismo e à cultura estatal deve ser avaliado de forma diferente pelo libertário. Em outras palavras, o cance-lamento de opiniões direcionadas contra a corrente principal

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

patrocinada pelo estado deve ser avaliada de forma diferente do cance-lamento de opiniões que apoiam a corrente principal patrocinada pelo estado.

O cancelamento de opiniões que apoiam o estatismo é justificado e, assim, seria em uma sociedade livre. Em uma sociedade livre, opiniões que se manifestam contra a propriedade privada podem ser proibidas ou sancionadas, e os notórios estatistas devem ser boicotados para preser-var a liberdade a longo prazo. Uma sociedade livre deve se defender con-tra os notórios estatistas que conspiram contra a propriedade de seus vizinhos. Assim como ladrões notórios são boicotados, também são boi-cotados aqueles que clamam por furtos sistemáticos. No caso de uma ameaça iminente à propriedade privada, boicote, ostracismo e cancela-mento são apropriados.

Em parágrafos já famosos, Hans-Hermann Hoppe discute quais visões seriam permitidas em uma sociedade livre e qual cultura seria defendida:

“[Proprietários em uma sociedade libertária

devem estar] preparados para agir de forma decisiva; e, no

caso de a inconformidade continuar, eles devem excluir e,

em última instância, expulsar esses membros da socie-

dade. Em um pacto celebrado entre o titular e os inquili-

nos da comunidade com a finalidade de proteger as suas

propriedades privadas, não há algo como um direito de

livre (ilimitada) expressão, nem mesmo um direito de ex-

pressão ilimitada na própria propriedade de um inquilino.

É possível dizer inúmeras coisas e promover qualquer

ideia sob este sol; mas, naturalmente, não é lícito a nin-

guém defender ideias contrárias à própria finalidade do

pacto de preservação e de proteção da propriedade pri-

vada (ideias como a democracia e o comunismo). Não pode

haver tolerância para com os democratas e os comunistas

em uma ordem social libertária. Eles terão de ser fisica-

mente separados e expulsos da sociedade. Da mesma

forma, em uma aliança fundada com a finalidade de pro-

teger a família e os clãs, não pode haver tolerância para

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35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

com aqueles que habitualmente promovem estilos de vida

incompatíveis com esse objetivo. Eles – os defensores de

estilos de vida alternativos, avessos à família e a tudo que

é centrado no parentesco (como, por exemplo, o hedo-

nismo, o parasitismo, o culto da natureza e do meio am-

biente, a homossexualidade ou o comunismo) – terão de

ser também removidos fisicamente da sociedade para que

se preserve a ordem libertária.” (2002, pp. 216–218)

Conclusão

Vivemos em uma sociedade dominada pela cultura estatal. Essa cultura estatal é resultado de uma guerra cultural travada com sucesso pela esquerda, minando os valores e instituições que sustentam o capi-talismo e uma sociedade livre. Como consequência, empresas e indiví-duos são afetados por esse estado ou cultura woke. Realistas ou paleo-libertários devem se opor às ações que minam a cultura do capitalismo, mesmo que essas ações se baseiem no uso voluntário da propriedade privada. O critério para a avaliação dessas ações é a cultura e os valores que prevaleceriam em uma sociedade livre.

Rothbard argumenta que, sem a privatização, as empresas públi-cas deveriam cobrar preços por seus produtos e serviços o mais próximos possível daqueles que prevaleceriam em um mercado livre. Da mesma forma, os libertários devem apoiar políticas governamentais que apoiem a cultura que prevaleceria em uma sociedade livre e a tornem sustentá-vel.

Referências

Bagus, Philipp. 2009. “Uncompromising Radicalism as a Promis-ing Strategy”. En Property, Freedom and Society. Essays in Honor of Hans-Hermann Hoppe, 73–80. Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute.

397

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

Bagus, Philipp, Frank Daumann, and Florian Follert. 2023. “Mi-croaggressions, Cancel Culture, Safe Spaces, and Academic Freedom: A Private Property Rights Argumentation”. Business Ethics, the Environ-ment & Responsibility.

Block, Walter E. 1998. “A Libertarian Case for Free Immigration”. Journal of Libertarian Studies 13 (2): 167–86.

Dreher, Rod. 2020. Live not by lies: a manual for Christian dissi-dents. New York City: Sentinel.

Hoppe, Hans-Hermann. 1998. “The Case for Free Trade and Re-stricted Immigration”. Journal of Libertarian Studies 12 (3): 221–33.

———. 2015. “A Realistic Libertarianism”. REVISTA PROCESOS DE MERCADO 12 (1): 203–29. https://doi.org/10.52195/pm.v12i1.155.

Hülsmann, Jörg Guido. 2014. Krise der Inflationskultur: Geld, Fi-nanzen und Staat in Zeiten der kollektiven Korruption. 2. ed. Edition Li-chtschlag. Munich: FBV.

Kaiser, Axel. 2014. La fatal ignorancia: la anorexia cultural de la derecha frente al avance ideológico progresista. Madrid, Santiago de Chile: Unión Editorial; Fundación para el Progreso.

Marquart, Andreas, and Philipp Bagus. 2014. Warum andere auf Ihre Kosten immer reicher werden…und welche Rolle der Staat und unser Papiergeld dabei spielen. 1. Aufl. München: FBV.

Noelle-Neumann, Elisabeth. 1991. Öffentliche Meinung: die Entdeckung der Schweigespirale. Frankfurt/M.: Ullstein.

Pina, Juan. 2023. La décima cruzada. Cómo el nacional-populismo y su “batalla cultural” amenazan la democracia y pretenden cancelar nuestras libertades. Madrid: Union Editorial.

398

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal

Rothbard, Murray N. 1982. The ethics of liberty. Atlantic High-lands, NJ: Humanities Press.

———. 1995. Making Economic Sense. Auburn, Ala: Ludwig Von Mises Inst.

———. 2000. The Irrepressible Rothbard: The Rothbard-Rockwell Report Essays of Murray N. Rothbard. Burlingame, Calif.: Center for Lib-ertarian Studies, Inc.

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36 - Mil Liechtensteins

Andreas Tögel1

Antes de falar sobre minha amizade com o Prof. Hoppe, gostaria de dizer algumas coisas com antecedência. Viena, minha cidade natal, foi governada por socialistas de 1918 em diante, com uma breve inter-rupção de 1938 a 1945, durante o "Anschluss" da Áustria ao "Terceiro Reich" (caso alguém pense que os nacional-socialistas não eram apenas socialistas comuns). Além disso, a partir de 1970, todo o país foi ampla-mente liderado por governos dominados pelos socialistas.

Nascido em uma família pequeno-burguesa conservadora, a pri-meira lição política da boca de meu pai foi que existem apenas dois tipos de socialistas: idiotas e bandidos. Até hoje, não encontrei nem uma única prova em contrário.

Eu vi meu pai (ele era relojoeiro) trabalhando todos os dias do amanhecer ao anoitecer. " Nada vem do nada" e "nunca se torne depen-dente da camarilha política" foram os princípios que aprendi com ele. Ele nunca teria abandonado seus princípios e se aliado com os socialistas dominantes em prol de qualquer tipo de vantagem. Isso influenciou muito meu próprio pensamento. A partir dos 13 anos, assim que me interessei por política, vivenciei uma longa era de governos socialistas únicos sob o chanceler Bruno Kreisky, que era considerado por muitos como um estudioso de economia. Sob seu governo, baseado na economia vodu keynesiana, o Estado se expandiu em proporções gigantescas ao

1 Andreas Tögel vive e trabalha na Áustria.

36 - Mil Liechtensteins

mesmo tempo que a taxa de dívida pública se expandiu. Ficou intuitiva-mente claro para mim que este é um desenvolvimento extremamente prejudicial que não pode durar muito ou levar a algo de bom. O credo de Kreisky " Prefiro ter alguns bilhões em déficit do que milhares de desem-pregados" levou à estagflação e ao alto desemprego, como os críticos li-berais previram desde o início.

Foi nessa época, não me lembro das circunstâncias exatas, que

o livro publicado de Hayek em 1944 , O Caminho da Servidão, caiu em minhas mãos e eu o devorei com o maior interesse. Todos os desenvolvi-mentos econômicos e políticos, que eu havia avaliado emocionalmente como negativos até então, vi serem sistematicamente analisados e criti-cados neste volume. Então, O Caminho da Servidão se tornou meu pri-meiro impulso para o pensamento libertário. Para encurtar a história, a leitura de Hayek logo me levou às obras de Mises, Rothbard e, final-mente, a Hans-Hermann Hoppe, o único pensador libertário proemi-nente que tenho o privilégio de ter conhecido pessoalmente.

Pouco depois da publicação da versão alemã de Democracia – o

deus que falhou, o Prof. Hoppe visitou Viena a convite de meu amigo Rahim Taghizadegan para discutir suas teses reveladoras com um pu-nhado de libertários, em sua maioria jovens. Foi nessa ocasião que co-nheci o Prof. Hoppe pela primeira vez. Logo depois, tive mais duas reu-niões interessantes com ele: uma por ocasião de um painel de discussão que ocorreu a convite do Partido Popular Austríaco, um antigo partido político burguês-conservador que, infelizmente, agora defende posições social-democratas, e no qual o público presente – muitos deles funcio-nários públicos, membros da câmara e do partido – ficou chocado com suas teses, e o segundo no contexto de uma homenagem a F. A. Hayek e Ludwig von Mises que ocorreu na Câmara de Comércio de Viena. Uma série de visitas a conferências da Property and Freedom Society em Bo-drum, onde fui convidado a dar uma palestra duas vezes, aprofundou minha relação com o Prof. Hoppe. Hans, a quem tenho a sorte de contar entre meus amigos nesse meio tempo, me deu a honra de escrever o prefácio do meu livro de 2015 No More Democracy and Mob Rule, que se baseia nas percepções apresentadas em seu livro sobre democracia.

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36 - Mil Liechtensteins

O que mais me impressiona em Hans-Hermann Hoppe é sua ca-pacidade de análise afiada e sua maneira absolutamente intransigente de argumentar. Sei que ele não aprecia muito o "Objetivismo" de Ayn Rand, mas vejo certas semelhanças em termos de sua adesão aos prin-cípios.

Hans às vezes é acusado por seus críticos de teimosia dogmática. No entanto, não encontrei um único caso em que seu argumento não fosse construído sobre lógica pura, completamente conclusiva e absolu-tamente "estanque". Tampouco é o caso de ele apresentar seus argumen-tos exclusivamente na torre de marfim da teoria libertária. Em vez disso, ele incorpora considerações conservadoras que reconhece como corretas em seu pensamento. Ele está plenamente consciente da importância e do valor das tradições e as leva em consideração em todas as suas deli-berações. Ele não deixa dúvidas de que o pensamento libertário não deve se limitar às questões econômicas e ao axioma da não-agressão, mas também deve integrar outras regras que tornem possível a coexistência pacífica em primeiro lugar, como ele explicou de forma impressionante em vários de seus discursos em Bodrum.

É um pouco deprimente ver que o caminho percorrido pela União Europeia conduz cada vez mais ao Estado central sobre-regulado, que suprime todo o individualismo e iniciativa empresarial, que se manifesta numa perda de inovação e num declínio do crescimento, em vez das es-truturas de pequena escala de "1.000 Liechtensteins" preferidas por

Hans.2

Ainda mais importante é a existência de um pensador como Hans, cuja voz atua como um corretivo. Cada vez mais – especialmente pessoas jovens e bem-educadas – estão reconhecendo a corrupção e a ânsia de poder das elites políticas da União Europeia. Minha esperança

2 Ver Hans-Hermann Hoppe, "Hoppe na SERVUS TV: Sobre Es-

tado, Guerra, Europa, Descentralização e Neutralidade", Mises Wire (16 de abril de 2022).

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36 - Mil Liechtensteins

como um velho branco a caminho da aposentadoria é que as ideias de-senvolvidas por Hans forneçam uma base para jovens mentes críticas desenvolverem uma oposição efetiva ao status quo do estado de bem-estar social europeu centralizado e cada vez mais beligerante.

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37 - Milton Friedman

era um realista causal?

Karl-Friedrich Israel1

Quando descobri a escola austríaca de economia em 2008 como estudante de graduação na Universidade Humboldt em Berlim, minha jornada começou com Hayek. Por razões óbvias, eu estava interessado na teoria dos ciclos econômicos. Houve uma série de palestras – uma Ringvorlesung – sobre as várias explicações da crise financeira realizada em nosso departamento. Um de nossos professores gostava muito de Hayek. Outro, mais keynesiano, pelo menos se referia a Hayek de tempos em tempos. Com um olhar pensativo, ele disse uma vez em uma de suas palestras: "Talvez ele estivesse certo, afinal". Dos primeiros trabalhos de Hayek nas décadas de 1920 e 30 sobre crises econômicas, rapidamente cheguei a Mises e Rothbard. Fiquei profundamente impressionado com

suas obras-primas Ação Humana e Homem, Economia e Estado.2 Elas

1 Karl-Friedrich Israel é professor na Université Catholique de l'Ouest, Angers, França.

2 “Ludwig von Mises, Human Action: A Treatise on Economics, Scholar’s ed. (Auburn, Ala: Mises Institute, 1998; https://mises.org/li-brary/human-action-0); “Murray N. Rothbard, Man, Economy, and State, with Power and Market, Scholars ed., 2d ed. (Auburn, Ala.: Mises Insti-tute, 2009; https://mises.org/library/man-economy-and-state-power-and-market).

37 - Milton Friedman era um realista causal?

eram totalmente diferentes da ciência econômica que aprendi nas salas de aula e nos livros didáticos universitários que me foram designados.

Não havia dúvida em minha mente de que a característica defini-dora da abordagem austríaca é a do método. Mas seria o certo? Nem todos os "austríacos" modernos concordam. Alguns nem sequer se per-guntam qual é o método certo. Eles diriam que é um erro se ater com muita firmeza a uma metodologia específica. Deve haver um "pluralismo metodológico". Outros criticam ou até ridicularizam a abordagem praxe-ológica de Mises e Rothbard como muito dogmática e não científica. Não fiquei convencido com os argumentos dos críticos. Mas estaria eu con-vencido da praxeologia? O que mais, se não a praxeologia, faz a economia austríaca se destacar?

O próprio Mises escreveu sobre metodologia, mais notavelmente

em Teoria e História e O fundamento último da ciência econômica.3 Achei esses livros fascinantes, mas foi apenas lendo um livro específico do pro-fessor Hoppe que me convenci de que a abordagem austríaca é o cami-nho a percorrer. Era seu Kritik der kausalwissenschaftlichen Sozial-

forschung.4 Descobri o livro no final dos meus estudos de mestrado. Eu estava lendo Estatística Aplicada na Universidade de Oxford. Lá estava eu, tendo feito meu caminho do representante mais reverenciado ao mais vilipendiado da escola austríaca: de Hayek a Hoppe.

3 Ludwig von Mises, Theory and History: An Interpretation of So-cial and Economic Evolution (Auburn, Ala.: Mises Institute, 2007 [1957]; https://mises.org/library/theory-and-history-interpretation-social-and-economic-evolution); idem, The Ultimate Foundation of Economic Sci-ence: An Essay on Method (Princeton, N.J.: D. Van Nostrand Company, Inc., 1962; https://mises.org/library/ultimate-foundation-economic-science).

4 Hans-Hermann Hoppe, Kritik der kausalwissenschaftlichen Sozialforschung: Untersuchungen zu Grundlegung der Soziologie und Ökonomie (Opladen: Westdeutscher Verlag, 1983; www.hanshoppe.com/german).

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

Decidi então fazer doutorado em economia e o trabalho do pro-fessor Hoppe sobre a metodologia das ciências sociais me guiou. Como um jovem aspirante a estudioso entrando no campo, não demorou muito para eu entender que temos permissão para desenvolver os argumentos do professor Hoppe. Mas simplesmente não devemos citá-lo favoravel-mente em certos círculos. Apenas finja que você baseia sua análise na Crítica de Lucas e pronto. Se as pessoas avaliassem o artigo de Robert Lucas de 1976 e o livro do professor Hoppe de 1983 com a mente aberta, perceberiam que o professor Hoppe apresentou um argumento muito mais profundo com implicações mais fortes. Na minha opinião, ele apre-sentou o argumento mais importante. Um rendeu um Prêmio Nobel; o outro não deve ser citado. A academia pode ser terrivelmente mesquinha.

Muito poucos escritores contemporâneos sobre a metodologia das ciências sociais fizeram contribuições comparáveis em significado às do professor Hoppe. E menos ainda compartilham seu estilo analítico afiado e claro. A seguir, dissecarei um excelente exemplo do que poderia ser considerado um argumento "confuso" de dois dos principais autores da metodologia econômica.

I. Introdução

O positivismo e o instrumentalismo como posições epistemológi-cas e metodológicas tiveram um impacto transformador na ciência eco-nômica no século XX e estão intimamente interligados. O positivismo tem sido uma das forças motrizes da abordagem instrumentalista da te-

oria econômica.5 De acordo com este último, as teorias e modelos

5 Veja Daniel M. Hausman, “Problems with Realism in Econom-ics,” Economics and Philosophy 14 (2) (1998): 185–213. Ele lista a epis-temologia empirista ou positivismo como uma das três fontes de instru-mentalismo. As outras duas fontes são o pragmatismo americano e o pessimismo "sobre dar sentido literal a teorias científicas específicas bem-sucedidas" (p. 187).

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econômicos são, antes de tudo, ferramentas para gerar previsões empí-rico-quantitativas sobre o estado futuro da economia, muitas vezes para orientar políticas e regulamentações econômicas. A precisão das previ-sões, embora nunca perfeita por longos períodos de tempo, torna-se o teste final de um modelo ou teoria. Grosso modo, essa visão foi desenca-deada pelos postulados centrais da econometria moderna como defen-dida pela primeira vez por Ragnar Frisch e reforçada para se tornar uma das posições dominantes pela Metodologia da Economia Positiva de Frie-

dman.6 Este texto, abreviado como F53, permaneceu objeto de muitas discussões críticas e ocasionalmente controversas na metodologia eco-nômica até hoje.

Apesar da existência de uma vertente dominante, a ciência eco-nômica moderna nunca foi um campo de amplo acordo, ou mesmo con-senso, sobre questões fundamentais de metodologia. Calamidades eco-nômicas inexplicáveis e imprevistas no mundo real muitas vezes induzi-ram esforços intelectuais para questionar e discutir os méritos relativos de abordagens dominantes sobre as negligenciadas. Essas discussões também acontecem hoje. Várias publicações recentes que fornecem in-

troduções a abordagens heterodoxas podem ser vistas como evidências.7

O crescente interesse em visões alternativas nos últimos anos também desencadeou algumas discussões sobre os fundamentos da ci-ência econômica. Dentro da literatura metodológica, podemos observar um afastamento do instrumentalismo científico e das questões práticas sobre o quê, onde e quando dos fenômenos econômicos, em direção ao

6 agnar Frisch, “Sur un problème d’économie pure,” Norsk Ma-tematisk Forenings Skrifter Series 1 (16) (1926): 1–40; Milton Friedman, “The Methodology of Positive Economics,” in Essays in Positive Econom-ics (Chicago and London: The University of Chicago Press, 1953), pp. 3– 43.

7 Fischer, Liliann et al., eds. Rethinking Economics: An Introduc-tion to Pluralist Economics (London and New York: Routledge, 2018); Edward Fullbrook, ed., Plural-ist Economics (London and New York: Zed Books, 2013).

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

realismo científico e às questões sobre o porquê e como. Foi apontado que "muitas faces diferentes do 'realismo' estão surgindo agora na literatura

metodológica".8 Um olhar mais atento certamente confirma essa afirma-ção. Dada esta evolução, é indispensável manter a clareza terminológica e destacar importantes diferenças substantivas entre posições divergen-tes. O objetivo deste artigo é principalmente servir a esse propósito.

Desde a década de 1990, argumenta-se que a metodologia de

Friedman contém elementos realistas.9 Esses argumentos estão princi-palmente relacionados à metodologia de Friedman na prática, em oposi-ção à sua metodologia declarada, ou se baseiam em sua afinidade meto-

dológica declarada com Alfred Marshall.10 Mais recentemente, no en-tanto, Kevin Hoover e Uskali Mäki argumentaram que se pode interpre-tar o famoso ensaio de Friedman (F53) como uma representação do rea-

lismo, ou mesmo do realismo causal.11 Essa reinterpretação é uma grave deturpação e, a seguir, argumentaremos contra ela.

8 D. Wade Hands, “Economic Methodology Is Dead—Long Live Economic Methodology: Thirteen Theses on the New Economic Method-ology,” Journal of Economic Methodology 8 (1) (2001): 49–63.

9 J. Daniel Hammond, “Realism in Friedman’s Essays in Positive Economics,” in D.E. Moggridge, ed., Perspectives on the History of Eco-nomic Thought, Vol. 4 (Aldershot: Edward Elgar; 1990); idem, Theory and Measurement: Causality Issues in Milton Friedman’s Monetary Economics (Cambridge, MA: Cambridge University Press, 1996); Abraham Hirsch and Neil De Marchi, Milton Friedman: Economics in Theory and Practice (Hertfordshire: Harvester Wheatsheaf, 1990); Tony Lawson, “Realism, Closed Systems and Friedman,” Research in the History of Economic Thought and Methodology 10 (1992): 149–69.

10 Edward Mariyani-Squire, “Milton Friedman’s Causal Realist Stance?”, Oxford Economic Papers 17 (3) (2018): 719–40.

11 Uskali Mäki, “The Methodology of Positive Economics’ (1953) Does Not Give Us the Methodology of Positive Economics,” Journal of Economic Methodology 10 (4) (2003): 495–505; idem, “Unrealistic As-sumptions and Unnecessary Confusions: Rereading and Rewriting F53 as a Realist Statement,” em The Methodology of Positive Economics:

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

Para isso, é importante primeiro explicar com a maior precisão possível o que está por trás dos termos realismo e causal. Sem almejar um tratamento abrangente, mostraremos então que as visões metodoló-gicas declaradas de Friedman não podem ser colocadas sob esses rótulos sem causar séria confusão terminológica. A postura metodológica decla-rada de Friedman é melhor vista como um exemplo de instrumentalismo científico, como enfaticamente argumentado em várias contribuições an-

teriores.12 Além disso, mostramos que o trabalho anterior de Uskali Mäki sobre o realismo científico em conexão com a economia austríaca não pode ser facilmente reconciliado com seus escritos mais recentes sobre o suposto realismo de F53.

II. Realismo causal na ciência econômica

Evidentemente, existem muitas doutrinas filosóficas diferentes que são chamadas de realistas, e não apenas existem diferenças de grau,

mas também de tipo.13 Não podemos detalhar as várias formas de

Reflections on the Milton Friedman Legacy, Uskali Mäki, ed. (Cambridge: Cambridge University Press, 2009), pp. 90–116; e no mesmo volume, veja Kevin D. Hoover, “Milton Friedman’s Stance: The Methodology of Causal Realism,” 303–20.

12 Stanley Wong, “The ‘F-Twist’ and the Methodology of Paul Sam-uelson,” American Economic Review 63 (3) (1973): 312–25; Lawrence A. Boland, “A Critique of Friedman’s Critics,” Journal of Economic Literature 17 (2) (1979): 503–22.

13 Alexander Miller, “Realism,” in Edward N. Zalta, ed., The Stan-ford Encyclopedia of Philosophy (2016). Miller escreve em sua introdução: "Embora seja possível aceitar (ou rejeitar) o realismo em geral, é mais comum que os filósofos sejam seletivamente realistas ou não-realistas sobre vários tópicos: assim, seria perfeitamente possível ser um realista sobre o mundo cotidiano dos objetos macroscópicos e suas proprieda-des, mas um não-realista sobre o valor estético e moral. Além disso, é enganoso pensar que há uma escolha direta e clara entre ser realista e não realista sobre um determinado assunto. É antes o caso de alguém

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realismo. A discussão a seguir se concentrará apenas nos elementos im-portantes para a questão e, portanto, deve necessariamente permanecer fragmentada.

Dois dos elementos unificadores nas posições realistas são rei-vindicações de existência e independência. Isso significa que os objetos de um assunto são considerados existentes, sendo em certo sentido re-ais, tendo certas propriedades, e que o fazem independentemente de como falamos e pensamos sobre eles, ou como os conceituamos.

Posições realistas sobre aspectos e objetos do mundo físico ex-terno podem parecer muito comuns. Essas, no entanto, não são as par-tes definidoras do assunto da ciência econômica. A ciência econômica está preocupada com elementos do que pode ser chamado de mundo interno ou mental, ou seja, com as noções de senso comum de escolha e ação humanas. O objetivo da abordagem instrumentalista da ciência econômica é prever as consequências de escolhas e ações, pelo menos em um nível agregado, com base em variáveis observáveis. Ela tenta re-duzir a escolha e a ação a configurações de fatores externos. É reducio-nista nesse sentido. Pode-se argumentar que, dentro da estrutura de te-orias e modelos econômicos, não há espaço para que a escolha e a ação existam em um sentido mais significativo do que o comportamento refle-xivo dos seres humanos em resposta a dados mensuráveis.

O oponente tradicional do instrumentalismo é o realismo. Exis-tem, de acordo com Mäki, duas escolas de pensamento econômico que "são obviamente passíveis de interpretação e reconstrução realistas", a

saber, a marxista e a austríaca.14 É preciso enfatizar, no entanto, que a tradição realista não-marxista na ciência econômica é mais ampla do

ser mais ou menos realista sobre um assunto específico. Além disso, existem muitas formas diferentes que o realismo e o não-realismo podem assumir.”

14 Uskali Mäki, “Scientific Realism and Austrian Explanation,” Review of Political Economy 2 (3) (1990): 310–44.

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que a meramente austríaca. E também é mais antiga. Durante a época da economia clássica e mesmo antes, há muitos autores que se enqua-

drariam nessa tradição.15

No entanto, na ciência econômica moderna, que é onde está nosso foco, a tradição realista é predominantemente sustentada pelos austríacos e, mais notavelmente, por Ludwig von Mises e seus seguido-res intelectuais. Mises dedicou mais tempo e esforço do que a maioria dos outros economistas para esclarecer a relação entre teoria econômica

e realidade social. No primeiro capítulo de Ação Humana, ele afirma: "A principal questão que a economia é obrigada a responder é qual é a re-lação de suas afirmações com a realidade da ação humana, cuja com-preensão mental é o objetivo dos estudos econômicos" (p. 6). A realidade da ação humana é tomada como um dado.

Em outro artigo inicial sobre o assunto, Mäki argumenta que, embora a economia austríaca tenha sido vista como um pouco mais re-alista do que a economia neoclássica, ela ainda é vista como estando "no lado 'irrealista' da linha divisória, pelo menos quando comparada ao ins-titucionalismo americano ou ao oponente real de Menger, o historicismo alemão". Ele esclarece ainda que "esses tipos de avaliação parecem estar profundamente enraizados nas intuições irrefletidas dos economistas co-muns" e se propõe "a mostrar que se pode argumentar que as teorias austríacas são realistas em um sentido muito ambicioso e que, portanto,

uma visão radicalmente realista da economia austríaca é defensável".16 Partilhamos esta posição.

15 Veja por exemplo Murray N. Rothbard, Economic Thought Be-fore Adam Smith: An Austrian Perspective on the History of Economic Thought Volume I and Classical Economics: An Austrian Perspective on the History of Economic Thought Volume II (Auburn, AL: Ludwig von Mises Institute, 2006).

16 Uskali Mäki, “Mengerian Economics in Realist Perspective,” History of Political Economy 22 (Annual Suppl., 1990): 289–310.

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

A escolha e a ação humanas ocupam uma posição central na eco-nomia austríaca. Isso foi visto como uma característica única por Mises: "O que distingue a Escola Austríaca e lhe dará fama imortal é precisa-mente o fato de que ela criou uma teoria da ação econômica e não do

equilíbrio econômico ou da não-ação".17 Em outras palavras, o conceito de ação é o que a economia austríaca procura explicar, não no sentido de prever a ação e seus efeitos observáveis ou identificar suas causas materiais, mas analisar o que está logicamente implícito nela. Isso inclui a adoção de conceitos relacionados, como propósitos, meios, fins, prefe-rências e valores em sua relação com a ação e sua natureza subjetiva. Mäki (1990b, p. 315) explica como esses conceitos se encaixam em uma posição realista:

Os austríacos caracterizam um ele-

mento essencial em sua abordagem como "subjetivismo",

e a importância disso é simplesmente que a referência a

entidades mentais, como avaliações, propósitos e expec-

tativas de indivíduos humanos, deve ter um papel proe-

minente nas teorias e explicações econômicas.

Consequentemente, a versão relevante

do realismo científico deve permitir que entidades mentais

existam como objetos científicos. Existir em que sentido?

Claramente, temos que deixar de lado aquelas versões do

realismo que especificam o conceito de existência apenas

em termos de externalidade ou independência em relação

à mente humana. Entidades mentais – ao contrário das

entidades materiais – não existem externamente e inde-

pendentemente das mentes humanas. Podemos, no en-

tanto, dizer que propósitos, expectativas etc. dos agentes

econômicos podem existir objetivamente, isto é,

17 Ludwig von Mises, Notes and Recollections: With the Historical Setting of the Austrian School of Economics, Bettina Bien Greaves, ed. (Indianapolis: Liberty Fund, 2013).

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

independentemente e não constituídos pelas crenças dos

economistas sobre eles. Assim, é a noção de existência

como existência objetiva que deve fazer parte da versão

relevante do realismo científico.18

Os componentes fundamentais da teoria econômica são conside-rados como tendo existência objetiva. No entanto, eles estão longe de serem completamente explicados com base em fatores materiais e, por-tanto, não são observáveis empiricamente em um sentido abrangente. Algumas de suas consequências, ou seja, efeitos materiais, são observá-veis, mas uma explicação causal destes últimos pressupõe uma compre-ensão do significado da ação e dos conceitos relacionados. De acordo

com a economia austríaca, esses conceitos são a priori.19 A ação como tal não é observável. Apenas o rearranjo e a transformação da matéria no mundo externo que ela causa é. Proposições abstratas que se relaci-onam com a ação humana em geral não são, portanto, testáveis empiri-camente, o que não quer dizer que não haja como avaliar suas reivindi-cações de serem verdadeiras.

Elas são alcançadas por dedução lógica da proposição evidente-mente verdadeira ou de senso comum de que os humanos agem, isto é, eles propositadamente empregam meios para atingir fins escolhidos e certas suposições auxiliares. A reivindicação da veracidade de uma pro-posição teórica é então avaliada com base na consistência lógica da ca-deia de raciocínio que leva a ela. A proposição é aplicável sempre e onde quer que as suposições auxiliares sejam uma descrição precisa da reali-dade.

Estritamente falando, o que os austríacos afirmam quando se trata de metodologia não é que todas as suas declarações teóricas são

18 Mäki, “Scientific Realism and Austrian Explanation,” p. 315.

19 Hans-Hermann Hoppe, Economic Science and the Austrian Method (Auburn, AL: Ludwig von Mises Institute, 1995; www.hanshoppe.com/esam).

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

irrefutavelmente verdadeiras, mas sim que há verdades objetivas a se-rem descobertas sobre os conceitos de senso comum não observáveis que constituem o objeto da ciência econômica, que encontrar essas ver-dades é o objetivo principal da ciência econômica, que nossa proposição teórica deve e, em princípio, pode estar em conformidade com essas ver-dades, e que essas verdades são independentes de como pensamos sobre elas.

Uma diferença central com a posição instrumentalista moderna está no uso de suposições ou abstrações. Ambas as abordagens, como qualquer procedimento científico, requerem abstrações, mas são de um tipo muito diferente. A posição instrumentalista-positivista considera a previsão empírica precisa como o objetivo supremo da teoria econômica e da modelagem. Qualquer suposição que seja considerada conducente a esse objetivo é aceitável. A modelagem DSGE moderna, por exemplo, assume formas específicas de funções de utilidade e entradas para essas funções que determinam o bem-estar do consumidor e o comportamento ideal quantificável, etc. Em outras palavras, os inúmeros fatores que po-tencialmente influenciam as preferências e o comportamento dos agen-tes são assumidos como tendo uma forma precisa, quantificável e men-surável. Afinal, se essas suposições são realistas ou não é irrelevante. Elas servem ao propósito de formular previsões quantitativas-empíricas testáveis sobre o comportamento dos agentes e os resultados do mer-cado. Esse tipo de abstração é chamado de precisivso.

Uma abordagem realista também, como exemplificado aqui pela economia austríaca, requer abstração. No entanto, nossa falta de conhe-cimento sobre as causas da ação e as forças motrizes por trás das pre-ferências, utilidade ou expectativas não é preenchida por suposições pre-cisas e irrealistas ou simplesmente desconsideradas para fins de cons-trução de modelos econômicos. Ela é explicitamente reconhecida ao to-mar a ação e a escolha humanas como um "dado definitivo" (Mises 1998, pp. 17 e ss.), que não precisa ser rastreado até seus fatores causais, pelo menos não no campo da ciência econômica. Em vez de dar à ação uma forma precisa de especificações irrealistas, ela se torna a pedra angular da teoria econômica em sua forma geral e abstrata. Esse tipo de abstra-ção é imprecisivo. Roderick Long descreve a distinção da seguinte forma: "Em suma, uma abstração precisiva é aquela em que certas

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

características reais são especificadas como ausentes, enquanto uma abstração não precisa é aquela em que certas características reais estão

ausentes da especificação".20

Abstrações não precisas são características da abordagem rea-lista da ciência econômica. A economia teórica no sentido de Mises (1998) toma uma abstração não precisa da ação como o ponto de partida lógico a partir do qual analisar todos os fenômenos econômicos: "O ponto de partida [...] não é uma escolha de axiomas e uma decisão sobre mé-todos de procedimento, mas reflexão sobre a essência da ação" (p. 39). O objetivo principal é, portanto, cognitivo, ou seja, o de encontrar a ver-dade sobre o assunto, e não apenas prático, como a previsão empírica.

A ciência teórica da economia, na visão de Mises, está assim ocu-pada com a essência ou os aspectos universais, isto é, os invariantes de tempo e lugar da ação humana. A história econômica, embora sempre empregue a teoria econômica, usa métodos adicionais de investigação para analisar as circunstâncias particulares, contingentes de tempo e lugar, da ação humana. Isso também envolve métodos empírico-quanti-tativos, estatística e econometria.

Além disso, a ação humana individual e a avaliação subjetiva são sempre tomadas como as causas dos fenômenos a serem explicados pela teoria econômica. A importância da análise de causa e efeito na compre-ensão dos fenômenos econômicos, e de todos os outros fenômenos, é refletida na primeira frase dos Princípios de Menger: "Todas as coisas estão sujeitas à lei de causa e efeito". De fato, a análise de causa e efeito da escola austríaca permanece em forte contraste com a determinação

20 Roderick T. Long, “Realism and Abstraction in Economics: Ar-istotle and Mises versus Friedman,” The Quarterly Journal of Austrian Economics 9 (3) (2006): 3–23. A distinção entre abstrações precisas e não precisas remonta à filosofia aristotélica, que teve um impacto importante na economia austríaca através do filósofo vienense Franz Brentano. So-bre isso, ver Barry Smith, Austrian Philosophy: The Legacy of Franz Bren-tano (Open Court, 1994).

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

mútua em sistemas de equações simultâneas, característica da aborda-gem neoclássica walrasiana. Como Stigler, ao criticar a teoria realista causal da formação de preços desenvolvida por Böhm-Bawerk, afirmou: "A determinação mútua é rejeitada pelo conceito mais antigo de causa e efeito" (como citado em Rothbard 2009, p. 327). Em outras palavras, a economia neoclássica tenta prescindir da análise de causa e efeito. Por-tanto, pode-se adotar o atributo causal-realista mais preciso em vez de meramente realista para descrever a postura metodológica da escola

austríaca.21

III. Milton Friedman era um realista causal?

Um argumento recente merece alguma reflexão crítica. Embora Uskali Mäki tenha argumentado persuasivamente que a economia aus-tríaca está na tradição do realismo filosófico, ele também sugeriu recen-temente que o ensaio metodológico de Milton Friedman (F53) pode ser interpretado como uma afirmação realista, embora isso, nas próprias palavras de Mäki, possa exigir alguma "releitura" e, de fato, "reescrita" de F53. Mäki descreve sua tentativa da seguinte forma:

Na medida em que minha releitura deixa

de ser uma questão de descoberta imparcial do que já está

lá, escondido no texto de F53, ela também pode ser to-

mada como um projeto de reescrita do ensaio. É uma

questão de reescrever por seleção e correção, de modo a

eliminar suas falhas e torná-lo mais agradável a uma va-

riedade de públicos. Nessa releitura (ou reescrita), F53

emerge como um manifesto realista (em vez de

21 Peter G. Klein, “Foreword,” em Carl Menger’s Principles of Eco-nomics, (Auburn, AL: Ludwig von Mises Institute, 2006), pp. 7–10; idem, “The Mundane Economics of the Austrian School,” The Quarterly Journal of Austrian Economics 11 (3) (2008): 165–87.

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

instrumentalista) com fortes sensibilidades falibilistas e

construtivistas sociais (em contraste com o positivismo

padrão dos livros didáticos).22

Sugerimos que nos atenhamos ao que o próprio Friedman escre-veu, embora reescrever seu ensaio possa tornar as coisas mais divertidas às vezes.

Hoover ecoa a interpretação de Mäki de Friedman e conclui que

o texto "é melhor lido como defendendo o realismo causal".23 A interpre-tação padrão está obviamente em conflito com essas alegações contro-

versas.24 O ensaio de Friedman é comumente visto como uma força mo-triz por trás da revolução formalista da nova economia clássica. Esta tese baseia-se na interpretação mais comum de Friedman como defensor do instrumentalismo metodológico. Ele não está preocupado com o realismo das suposições subjacentes, nem com a existência real de conceitos cen-trais de uma teoria, nem com a verdade das proposições teóricas. Mäki reconhece que "[a] interpretação instrumentalista de F53 costumava ser a dominante" e sugere que, no entanto, ela "pode ter que dar lugar a uma

leitura realista diametralmente oposta".25 Em seu artigo, ele conclui:

22 Mäki,“Unrealistic Assumptions and Unnecessary Confusions: Rereading and Rewriting F53 as a Realist Statement,” p. 91.

23 Hoover, “Milton Friedman’s Stance,” p. 319.

24 Terence W. Hutchison, Changing Aims in Economics (Oxford: Blackwell Publishing Ltd, 1992); idem, On the Methodology of Economics and the Formalist Revolution (Cheltenham: Edward Elgar, 2000); Mark Blaug, “Is There Really Progress in Economics?”, em S. Boehm, C. Gehrke, H. D. Kurz, and R. Sturn, eds., Is There Progress in Economics? (Cheltenham: Edward Elgar, 2002); idem, “Ugly Currents in Modern Eco-nomics,” in Fact and Fiction in Economics: Models, Realism, and Social Construction, Uskali Mäki, ed. (Cambridge: Cambridge University Press, 2002).

25 Uskali Mäki, “Reading the Methodological Essay in Twentieth-Century Economics: Map of Multiple Perspectives,” em Uskali Mäki, ed.,

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

Eu reli F53 concentrando-me em um

conjunto selecionado de ambiguidades que abrem oportu-

nidades para reinterpretação. Explorei essas oportunida-

des destacando o realismo parcialmente oculto na concep-

ção de ciência econômica de F53. Com base nisso, F53

poderia ser reescrito como um manifesto realista inequí-

voco e consistente. Ele transmite uma metodologia de eco-

nomia que está em conformidade com a tradição de ver

teorias ou modelos como descrições parciais, mas poten-

cialmente verdadeiras, de mecanismos causalmente sig-

nificativos. Seu serviço principal é transmitir compreen-

são explicativa (respostas a perguntas de por que e como)

e apenas secundariamente produzir previsões (respostas

a perguntas sobre o quê, quando e onde).26

Com certeza, se fosse possível reescrever literalmente o texto de Friedman, poderíamos torná-lo um manifesto do que se desejasse. Alter-nativamente, pode-se esticar as definições. Como apontado acima, exis-tem diferentes tipos de realismo, e Mäki provavelmente não argumenta-ria que Friedman se enquadra no mesmo campo que os austríacos. No mínimo, teria que ser um tipo diferente de realismo. Então, pode-se sim-plesmente culpar as divergências semânticas. No entanto, é bastante di-fícil convencer-se do suposto papel secundário da previsão empírica na metodologia declarada de Friedman após uma leitura e interpretação de-sinteressadas de seu ensaio, não com base em suas "ambigüidades", mas no que ele afirma explicitamente.

Friedman (F53, p. 7) escreve, por exemplo, que é o "objetivo final de uma ciência positiva" desenvolver "uma 'teoria' ou 'hipótese' que pro-duza previsões válidas e significativas (ou seja, não truístas) sobre

The Methodology of Positive Economics: Reflections on the Milton Fried-man Legacy (Cambridge: Cambridge University Press, 2009), pp. 47–67.

26 Mäki, “Unrealistic Assumptions and Unnecessary Confusions: Rereading and Rewriting F53 as a Realist Statement,” p. 113.

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

fenômenos ainda não observados". Para ele, é um "princípio metodoló-gico fundamental que uma hipótese só pode ser testada pela conformi-dade de suas implicações ou previsões com fenômenos observáveis" (p. 40). Além disso, ele afirma que, com relação ao critério de previsão pre-cisa, como regra geral, "quanto mais significativa uma teoria, mais irre-alistas são as suposições" (p. 14). Essas passagens devem ter sido rees-critas no relato de Mäki. Para alguém que lê o texto original de F53, dificilmente pode ser esquecido que Friedman não está preocupado com o objetivo cognitivo de encontrar a verdade sobre o assunto da ciência econômica. Como Hausman argumenta, ele pode ser considerado um

"instrumentista contextualista"27 que é, em sua maior parte, agnóstico sobre a verdade ou falsidade de afirmações teóricas envolvendo inobser-váveis.

Friedman declara abertamente que a previsão empírica é a única referência relevante para a avaliação de modelos, o que Mäki de fato re-conhece, mas ele enquadra essa visão com uma posição "realista" sim-plesmente reduzindo o significado de suposições realistas, ou o que ele chama de "verdade aproximada de suposições" (p. 95), precisamente ao seu desempenho preditivo. Ele esclarece que "somos aconselhados [por Friedman] a prestar atenção" ao "grau real de realismo da suposição e

julgar se é suficientemente alto para os propósitos em questão".28 E o objetivo é a previsão empírica. Qualquer pessoa que se sinta tão incli-nada é, é claro, livre para escolher e pode chamar isso de posição "rea-lista". Afinal, ele se concentra exclusivamente no que é observável, men-surável e, portanto, existente no mundo material. No entanto, isso deve ser considerado como um uso bastante confuso da linguagem, dado o significado tradicional de realismo e o assunto da economia, que envolve noções de senso comum não observáveis, como escolha e ação.

27 Hausman, “Problems with Realism in Economics,” p. 189.

28 Mäki,“Unrealistic Assumptions and Unnecessary Confusions: Rereading and Rewriting F53 as a Realist Statement,” p. 95.

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

F53 delineia uma posição empirista ou positivista e, mais preci-samente, uma posição instrumentalista-positivista. A viabilidade da pre-visão empírica como referência para avaliar teorias e modelos só poderia emergir como um corolário para uma compreensão real da natureza do assunto. Mas Friedman simplesmente declarou que a previsão era o ob-jetivo principal e a referência de qualidade da teoria econômica, sem qualquer reflexão sobre seu assunto real. As suposições nas quais uma teoria ou modelo se baseia devem servir a esse propósito. E Mäki define sua "realismo" ou verdade aproximada de forma muito pragmática por quão bem eles se saem.

Hoover reconhece que o ensaio de Friedman "foi uma causa que contribuiu para a supressão da linguagem causal na economia". Ele mostra em seu artigo que Friedman quase nunca menciona os termos "causa" e "causal", embora use algumas palavras que podem ser consi-deradas sinônimas. O próprio Friedman afirmou que tenta evitar o termo

"causa" por ser "complicado e insatisfatório".29 Isso não deve ser uma surpresa, uma vez que, estritamente falando, não há como identificar relações causais nas ciências sociais com base na análise empírica. Isso é amplamente aceito, apesar do uso de termos enganosos como causali-dade de Granger, que realmente se resume a uma avaliação do poder preditivo de uma variável para outra durante um período histórico espe-cífico. A menos que se queira reduzir o significado de causalidade no espírito humeano à previsão empírica, o predicado "realista-causal" para a metodologia declarada de Friedman é ainda mais enganoso do que um mero "realista".

Portanto, é preciso enfatizar, para fins de clareza terminológica, que a posição de Friedman e, por extensão, a base metodológica da eco-nomia instrumentalista-positivista, é muito distinta do que Mäki cha-mou de realista em seus escritos anteriores, e do que outros se referiram como realista causal. A economia austríaca pode parecer extraordinária, dado o domínio do positivismo. Uma interpretação mais hostil chama

29 Hoover, “Milton Friedman’s Stance,” p. 319.

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37 - Milton Friedman era um realista causal?

isso de "irritadiço e idiossincrático".30 No entanto, plagiando Shakespe-are, pode-se conferir que existe um método para essa loucura. A idios-sincrasia da escola austríaca se deve em parte à sua postura completa-mente realista, que pelo menos nesse grau é bastante excepcional na economia moderna.

IV. Conclusão

Para a discussão das visões metodológicas e epistemológicas sub-jacentes na ciência econômica, é de extrema importância manter a cla-reza terminológica. Esticar as definições de termos até se tornarem irre-conhecíveis deve ser evitado e, se encontrado, ser corrigido. Subsumir a metodologia declarada de economia positiva de Milton Friedman sob o guarda-chuva do realismo causal é um desses casos. Sua metodologia é melhor vista como uma das principais exposições da posição instrumen-talista na ciência econômica do século XX, isto é, o oposto de uma pos-tura realista.

30 Mark Blaug, The Methodology of Economics (Cambridge, MA: Cambridge University Press, 1980). Em uma passagem que o próprio professor Hoppe mencionou em seus escritos, Blaug comentou sobre a posição metodológica de Mises da seguinte forma: "Seus escritos sobre os fundamentos da ciência econômica são tão irritadiços e idiossincráti-cos que só podemos nos perguntar como eles tenham sido levados a sério por alguém" (p. 93).

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38 – “Mantenha

distância” é uma boa

máxima

Robert Nef1

Compartilho com Hans Hoppe sua atitude em relação à “dissi-dência criativa”. Portanto, permitam-me começar esta contribuição com a fábula “A mosca bastante inteligente”, do escritor americano James Thurber (1894–1961). Ela expressa lindamente a posição daqueles que são céticos em relação aos centralistas em todos os partidos e em relação àqueles que, sem trocadilho, “hasteiam a bandeira nacional” sempre que possível. A história é a seguinte:

“Em uma casa antiga, uma grande aranha

construiu uma bela teia para capturar moscas. Cada vez

que uma mosca pousava na teia e ficava presa nela, a ara-

nha a devorava, de modo que, quando outra mosca apa-

recesse, acharia que a teia era um lugar seguro e tran-

quilo para descansar. Um dia, uma mosca bastante inte-

ligente zumbiu sobre a teia por tanto tempo sem pousar

que a aranha apareceu e disse: ‘Desça’. Mas a mosca era

1 Robert Nef é casado com Annelies Nef-Nyffeler, pai de dois filhos e avô de cinco netos.

38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

esperta demais para ela e disse: ‘Eu nunca pouso onde

não vejo outras moscas e não vejo nenhuma outra mosca

na sua casa.’ Então ela voou para longe até chegar a um

lugar onde havia muitas outras moscas. Ela estava pres-

tes a pousar entre elas quando uma abelha zumbiu e

disse: ‘Espere aí, boba, isso é um mata-moscas. Todas es-

sas moscas estão presas.’ ‘Não seja boba’, disse a mosca,

‘elas estão dançando.’ Então ela pousou e ficou presa no

mata-moscas com todas as outras moscas. Moral da his-

tória: Não há segurança na quantidade, nem em nada.”

(Thurber, 1939).

Nenhum país é completamente independente, mas mesmo a ade-são parcial a alianças com estados de bem-estar social ligados em um mercado único com tendência a uma maior centralização implica uma perda de independência. Em um referendo memorável em 1992, a Suíça rejeitou a adesão ao Espaço Econômico Europeu. Desde então, a política europeia da Suíça tem sido determinada por esse voto “não”. Baseia-se em tratados bilaterais, que no futuro serão fundidos num acordo que restringe elementos essenciais da independência. Em caso de rejeição, a União Europeia ameaça excluir a Suíça de vários acordos que também oferecem vantagens ao país. Mesmo antes do Brexit, o falecido Lord Har-ris de High Cross deu à Suíça o seguinte conselho (essa é a minha se-gunda citação): “Não é preciso necessariamente aderir a um clube que não discrimine os não-membros. Mas nunca se deve aderir a um clube que discrimine os não-membros.” Isto lembra muito o ditado do humo-rista americano Groucho Marx: “Eu não entraria em um clube que me aceitasse como membro.”

Para a Suíça, a questão fundamental é: qual é a essência da UE? Trata-se de um projeto de paz continental para evitar a repetição da lou-cura – incluindo a loucura sociocultural e económica – das duas guerras mundiais, ou de um mercado único com uma tendência para a centrali-zação política que está se transformando num perigoso prenúncio de um novo bloco geopolítico com um novo potencial para a guerra? Espera-se que o eleitorado suíço tenha, mais uma vez, a coragem de votar não no próximo referendo sobre a integração parcial.

424

38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

Minha terceira citação tem origem na Áustria e aborda as lutas políticas e nacionais.

Franz Grillparzer (1791–1872) tinha ótimos motivos, em 1859, para se opor ao nacionalismo. Ele observou que “o desenvolvimento hu-mano leva da Humanidade, passando pela Nacionalidade, à Bestiali-dade” (Grillparzer, 1859). Infelizmente, temos observado essa rápida pro-gressão ao longo do século XX, repleto de guerras e um crescente estado de bem-estar social.

Estou convencido de que a Europa hoje precisa mais do que uma gestão de crises políticas de curto prazo. Tampouco a adoção de políticas econômicas, financeiras e sociais centralizadas resolverá os problemas atuais. O que se faz necessário é uma análise das condições e dos fatos que constituem o segredo do sucesso do nosso pequeno continente na história mundial. É a nossa diversidade que possibilita a competição no sentido mais amplo e a aprendizagem mútua – essa diversidade que re-siste tenazmente ao espírito de padronização e harmonização.

Voltemos à integração regional como uma alternativa transnaci-onal ao Estado-nação. Os termos “região” e “integração” não são fáceis de definir; são palavras ambíguas. A palavra “região” remete ao “rex”, o rei. A integração, por outro lado, tem a dupla interpretação de eliminar ou cultivar as diferenças.

Pessoalmente, sou a favor do cultivo da diversidade. Afinal, esse é um dos grandes segredos do sucesso suíço. A diversidade europeia in-clui a responsabilidade individual dos Estados-membros da UE pelos seus próprios orçamentos, o que exige uma política consistente de não resgate financeiro, que espera que cada membro assuma a responsabi-lidade pelo seu próprio financiamento e arque com as consequências da falência nacional. Essa combinação de diversidade e autonomia é o que Eric Jones chamou de “O Milagre Europeu”: “O trunfo fundamental da Europa é a sua diversidade” (Jones, 1981).

Não se trata apenas da diversidade de nações. Mas, acima de tudo, a diversidade interna dentro de um Estado-nação. No passado, essa diversidade interna era considerada uma desvantagem, mas em um mundo competitivo de uma sociedade de aprendizagem, ela está se

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38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

transformando efetivamente em uma vantagem. Pelo menos essa é a ex-periência que tivemos na Suíça. A diversidade nos torna mais robustos e menos vulneráveis. Ela permite a transferência mútua de conheci-mento; basta copiar os sucessos e evitar os erros.

Isso é, na verdade, uma forma de experimentação. A história não nos oferece modelos completos prontos que possamos simplesmente re-plicar. Mas ela nos mostra muitos experimentos interessantes. Eu, por exemplo, nunca chamo a Suíça de modelo. Ela não pode ser copiada. Mas é um experimento (pelo menos em parte) bem-sucedido.

A vida inteira é um experimento. A tecnologia pode ser vista como a Natureza experimentando com os humanos. Sob essa perspectiva, a política são os humanos experimentando com humanos. Os economistas experimentais estão se tornando cada vez mais famosos hoje em dia, mas seus experimentos são sempre planejados, de cima para baixo. A experimentação da qual estou falando é diferente. Não há um planejador central, apenas pequenos grupos experimentando o que funciona e o que não funciona.

De fato, quanto menor o grupo que experimenta, melhor, porque os riscos de fracasso ficam contidos em uma pequena área ou em um pequeno grupo de pessoas. A diversidade em uma área é, portanto, uma criadora natural de pequenos grupos adequados para experimentação.

Historicamente, a unidade cultural e política mais decisiva é a cidade (com seus subúrbios), não o Estado-nação centralizado. As insti-tuições políticas do futuro serão simplesmente confederações de cidades e comunidades locais. Sugiro que um caminho real a seguir não seja "vamos esquecer toda a integração regional e voltar ao bom e velho Es-tado-nação!". A Suíça nunca foi um Estado-nação típico e este é outro dos muitos segredos de nossos sucessos.

Mas devemos acrescentar que a mãe de todas as coisas é a troca pacífica, o aprendizado mútuo e a adaptação. Portanto, vamos todos jun-tos esquecer o pai autoritário e excessivamente regulamentador, pelo menos na esfera política! E vamos voltar à mãe tolerante que nos mostra como trocar em paz e como ser criativos. Talvez até mesmo como ser um

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38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

dissidente criativo, um dos meus temas favoritos. Afinal, quem mais de-veria "retornar à mãe"?

O Estado-nação tradicional queria salvaguardar e promover im-perialisticamente as ideias de Estado, Nação, Língua, Economia e Cul-tura dentro de um território “sensatamente” e “naturalmente” delimi-tado. Mas quem pode dizer quais são as fronteiras políticas corretas? Esse erro coletivo levou à Primeira Guerra Mundial, “a grande catástrofe seminal do século XX – o evento que esteve no cerne do fracasso e declí-nio desta civilização ocidental” (Kennan, 1981). Um evento sob cujas sombras ainda sofremos; é claro que a Segunda Guerra Mundial foi ape-nas uma continuação da Primeira, e a Guerra Fria apenas uma continu-ação da Segunda. A questão desastrosa foi a vã esperança de encontrar fronteiras “justas”. Mas não existem fronteiras “justas”. Fronteiras são apenas fronteiras!

Hoje, as economias e as culturas estão essencialmente e cada vez mais se estendendo por fronteiras políticas ou linguísticas. A UE não é a alternativa positiva ao erro coletivo dos Estados-nação centralizados. Em vez disso, a UE é um império burocrático e corporativista, um cartel político no qual os partidos economicamente influentes mantêm os par-tidos menores ou economicamente mais fracos satisfeitos por meio de transferências de recursos. Em troca, exigem tributos financeiros e polí-ticos, ao mesmo tempo que eliminam ao máximo a concorrência entre os sistemas. Quanto mais ambíguas e indistintas forem as bases, melhor para os burocratas autoproclamados e autoempoderados. Os eurocratas em Bruxelas podem viver muito bem nesse estado de responsabilidades vagamente definidas, já que os burocratas são mestres em improvisar. Sempre se pode apresentar restrições desnecessárias como limitações práticas inevitáveis "sem alternativa". É sabido que a necessidade não respeita nenhuma lei.

A UE está tentando prolongar esse erro coletivo em nível conti-nental, impondo uma forma de pseudo-solidariedade e nacionalidade eu-ropeias. Ela quer ser uma espécie de supernação mercantilista. Se lhe falta lealdade, quer comprar as pessoas por meio de redistribuição orga-nizada centralmente. Mas, na realidade, talvez esteja destruindo a leal-dade mais do que criando-a. A coerção destrói a ação voluntária e a

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38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

lealdade genuína. A lealdade pode ser baseada no consenso livre sobre o interesse próprio esclarecido, nunca na maquinaria burocrática de re-distribuição.

A maioria dos Estados-nação é provavelmente grande demais, e não pequena demais. Seu tamanho atual resultou de uma tecnologia de defesa ideal para casos de guerra. Os grandes estados não ascenderam por meio de mercados, mas sim por meio de guerras. No entanto, essa ênfase no tamanho para fins militares torna-se irrelevante em nossa era nuclear.

Existem comunidades políticas que arrecadam dinheiro para o bem comum com base em impostos autoadministrados, como taxas de adesão a clubes. Alternativamente, sempre que possível, cobram direta-mente pelo uso. Nosso objetivo não é a remoção de fronteiras e a inte-gração em estruturas centralizadoras, mas uma organização política que ofereça a melhor combinação possível de “voto”, “voto com os pés” (saída) e “lealdade”.

Comecei meus comentários com uma fábula e gostaria de ter-miná-los com outra. É de Arthur Schopenhauer (1788–1860) e resume bem tudo o que tentei explicar nestas páginas:

“Um grupo de porcos-espinho aconchegou-se

num dia frio de inverno para evitar o congelamento,

usando o calor mútuo. Mas logo se viram sofrendo com

seus próprios espinhos tiveram que se afastar. Quando a

necessidade de calor finalmente os aproximou nova-

mente, os espinhos os afastaram mais uma vez — de

modo que foram empurrados de um lado para o outro en-

tre os dois males até encontrarem uma distância ade-

quada na qual pudessem tolerar ambos. Exatamente

dessa forma, a necessidade de companhia, que surge do

vazio e da monotonia da vida interior da humanidade, une

as pessoas — mas, logo em seguida, seus hábitos questi-

onáveis e seus erros imperdoáveis as afastam novamente.

A distância média entre elas, na qual finalmente se esta-

belecem e onde a coexistência mútua se torna possível, é

marcada pela cortesia e pelas boas maneiras. Os ingleses

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38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

têm uma boa expressão para aqueles que não observam

isso. Dizem a essas pessoas: ‘Mantenha distância’. Dessa

forma, a necessidade de calor humano mútuo é apenas

parcialmente satisfeita, mas também não há muito dano

causado pelos espinhos do porco-espinho. Mas aqueles

que têm calor humano interior suficiente farão bem em se

manterem afastados da sociedade por completo, pois

dessa forma não ofenderão ninguém e também não senti-

rão nenhuma ofensa.”

Bem, isso é tudo sobre Schopenhauer, o famoso pessimista...

Espero que as pessoas na Suíça e em todos os países do mundo tenham muito "calor humano interior". Espero também que essa energia provenha da fonte mais sustentável — espero mais “calor interior” como resultado de atritos pacíficos permanentes em uma sociedade civil. E espero que a lição mais importante para a preservação da liberdade não seja esquecida: devemos ter a coragem de dizer Não no momento certo.

Referências

Grillparzer, Franz (1859) Sämtliche Werke. Ausgewählte Briefe, Gespräche, Berichte. Hrsg. von Peter Frank / Karl Pörnbacher. 2 Bde. München 1960, Bd. I, S. 500.

Thurber, James (1939/1983), The fairly intelligent fly, Fables for our Time

Jones, Eric (1981). The European Miracle: Environments, Econ-omies and Geopolitics in the History of Europe and Asia. Cambridge Uni-versity Press

Kennan, George F. (1981), The Decline of Bismarck’s European Order: Franco-Russian Relations 1875-1890

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38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima

Schopenhauer, Arthur (1851), Parerga und Paralipomena, Eng-lish Translation by E. F. J. Payne, Clarendon Press, Oxford, 1974, 2 Vol-umes The text draws also on ideas and statements contained in: NEF (2004 and 2011)

Nef, Robert (2004), In praise of Non-Centralism, Berlin

Nef, Robert (2011), Liberty, Diversity and subsidiarity, contend-ing with triplets, Telders lecture, Den Haag

Nef, Robert (2002) Vom Scheitern des Zwangs zum Guten – Braucht es den Staat? Kritik zum Hauptartikel von Gerard Radnitzky zum Thema «Das moralische Problem der Politik, in: «Erwägen Wissen Ethik», Jahrgang 13, 2002, S. 399 ff. (überarbeitet 2016, in: www.robert-nef.ch

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39 – Uma alternativa

hoppeana à "ordem

espontânea" de Hayek

Juan Fernando Carpio1

Nota pessoal

Eu era um jovem social-democrata quando encontrei a Escola Austríaca pela primeira vez por meio de menções e notas de rodapé em um popular livro antissocialista de três autores renomados na América Latina. A experiência de um ano de intercâmbio universitário no México, além de minha própria infância no Equador, me desiludiu com as ideias de economia mista "sensatamente" ensinadas em minhas aulas de Eco-nomia na Escola de Negócios e o estado paternalista resultante, pois cla-ramente corrompe a cultura (não apenas a economia e a política, em um sentido estrito). Eu estava crescendo cada vez mais no mercado profis-sional. Depois de me formar na faculdade em 2002 e graças ao surgi-mento da internet, descobri o Ludwig von Mises Institute, imprimi e es-tudei uma parte considerável do QJAE e do JLS por conta própria, e logo frequentei a Mises University 2003. Nunca esquecerei dois momentos na

1 Juan Fernando Carpio foi professor de economia na Universi-dad San Francisco de Quito, Equador (www.jfcarpio.com). Ele traduziu as obras de Hans-Hermann Hoppe e George Reisman para o espanhol.

39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

MU2003 relacionados ao Prof. Hoppe: (1) Tive a sorte de testemunhar um debate improvisado, um "confronto de titãs", entre Hoppe e o profes-sor George Reisman, dois dos meus – mesmo então, e mais ainda agora – heróis intelectuais, e (2) o Prof. Hoppe dizendo ao resto do corpo do-cente na mesa "ok, já ouvimos o suficiente" após minhas respostas no mündliche Prüfung que ele estava presidindo, para minha confusão ime-diata e mais tarde – ao obter os resultados do nosso exame – para meu alívio humorístico.

Essa foi minha primeira experiência com o Prof. Hoppe. Ele pa-recia um pouco distante ou "seco" no início, se posso dizer, mas deixe-me voltar a isso em algumas linhas. Lê-lo foi tão impactante que no www.liberalismo.org (o primeiro grande site pró-liberdade em espanhol) meu próprio blog e o único de um não-espanhol ainda é chamado de "Orden Natural" após as ideias do Prof. Hoppe em torno do termo. (Como membro da Geração X, tenho um talento especial para a liberdade, mas sempre preservando o núcleo da sociedade e respeitando as famílias.) Também escrevi breves defesas de sua "ética da argumentação" em es-panhol.

Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo deve ser o tratado mais importante da economia política nos últimos 50 anos. Com uma equipe de voluntários composta por vários rothbardianos e hoppeanos de dife-rentes países da América Latina, o traduzimos para o espanhol. E com a USFQ (Equador) publicamos "Libertad o Socialismo", uma compilação variada do trabalho do Prof. Hoppe traduzido para o espanhol, alguns por mim. Anos depois, depois de me tornar o "rothbardiano no campus" da USFQ, comecei a frequentar as reuniões da Property and Freedom Society em Bodrum. Não apenas o radicalismo intransigente e a busca pela verdade caracterizam a PFS, mas também uma experiência bastante calorosa para mim como latino-americano, já que o Prof. Hoppe é real-mente um homem alegre (como seu professor MNR gostaria que todos nós fôssemos) e um anfitrião gracioso. A PFS é outro de seus empreen-dimentos bem-sucedidos e, para mim, representa uma família dentro da família LVMI maior, em um próximo nível de compromisso com o Oci-dente e a civilização como os principais temas de nossas reuniões inte-lectuais.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

De alguma forma, da minha família paterna de músicos e educa-dores, sempre tive um viés "europeu" em relação à riqueza e sofisticação cultural e, portanto, como austríaco e libertário, precisava de mais do que apenas "mercados livres" ou "ordem espontânea" como visão de mundo. Foi no trabalho do Prof. Hoppe que encontrei respostas misesi-anas para as questões da riqueza material e da riqueza cultural andando (ou não) de mãos dadas. A chave, é claro, são as contribuições do Prof. Hoppe para o campo da Sociologia Escolar Austríaca como pioneiro no campo da preferência temporal. Agradeço a oportunidade de contribuir para este tomo e, acima de tudo, celebro a vida do Prof. Hoppe e suas contribuições para o austro-libertarianismo.

Introdução

Neste artigo, procuro apresentar a ideia de "ordem espontânea" de Hayek e, em seguida, apresentar alguns pensadores antigos e novos distintamente anti-igualitários com ideias que contrastam com as de Ha-yek, incluindo uma contribuição minha, para então passar a apresentar uma alternativa verdadeiramente hoppeana à visão de mundo hayeki-ana.

Friedrich A. Hayek é amplamente reconhecido por promover o programa de pesquisa de Carl Menger sobre a evolução das instituições sociais e até mesmo muitas vezes creditado apenas por todo ele.

Então, o que é uma "ordem espontânea"? A ideia de "ordem es-pontânea" de Hayek postula que estruturas sociais complexas emergem organicamente de ações individuais sem uma força de planejamento cen-tralizada ou vertical. Sociedades e comunidades complexas não podem ser projetadas de cima para baixo, de fato. Isso não significa, porém, que as estruturas e instituições sociais operem no vácuo e careçam de ele-mentos virtuosos e exclusivamente humanos, como previsão, coragem e visão ao longo de seu surgimento.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

A ordem espontânea de Hayek e suas

deficiências

Essa teoria de uma "ordem espontânea" celebra a natureza au-torreguladora dos mercados e das sociedades. No entanto, uma análise crítica, baseada em diversas tradições intelectuais, revela pontos cegos significativos na teoria de Hayek, muito parecido com a supervisão bem documentada de Adam Smith sobre o papel central do capitalista-em-preendedor na dinâmica econômica.

A ordem espontânea de Hayek sugere que a interação de escolhas individuais, impulsionada por conhecimentos e preferências pessoais, leva naturalmente a um sistema social coerente e funcional. Esse pro-cesso, de acordo com Hayek, evita a necessidade de planejamento ou controle de cima para baixo. Mesmo pensadores como T. Sandefur em "Quatro Problemas com a Ordem Espontânea" criticam a teoria de Ha-yek, concentrando-se em sua ambiguidade conceitual, o desafio de dis-tinguir entre ordens espontâneas e construídas, a dificuldade em iden-tificar e abordar injustiças dentro de tal ordem e a problemática confi-ança cega na tradição. Sandefur argumenta que essas questões minam a aplicabilidade prática da teoria e sua capacidade de orientar a reforma social ou criticar os arranjos sociais construídos de forma eficaz.

É uma visão bastante simplista da organização social que beira o "inconsciente" ou totalmente instintivo. Ela explica, seguindo Carl Men-ger, o surgimento de certas instituições sociais, como moeda, lei (produ-zida por juízes, não legislação por decreto) e direitos de propriedade, mas não chega a defendê-los – e, para começar, até mesmo distingui-los – de atividades agressivas ou mafiosas em torno deles (também conhecido como as origens e legitimidade dos estados-nação). A sobrevivência em

si não é a medida de algo ser justo ou legítimo.2 De fato, todo o programa

2 Na verdade, a justiça não é uma mera convenção ou construção social ("útil, mas não vamos dar muita importância a ela"), como afirmam

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

de análise social de Hayek pára arbitrariamente no surgimento de direi-tos de propriedade, onde eles nunca mais são incorporados adequada-mente em sua análise social, para distinguir a agressão (contra a auto-propriedade e outras propriedades) da "coerção", com consequências que não são apenas éticas (libertárias), mas também levam a lentes de aná-lise social altamente distorcidas e à criação da análise social da Escola Austríaca para o idealismo indevido e para a estagnação.

O mesmo vale para a definição de liberdade de Hayek como a ausência de coerção definida como "mudanças de regras suficientemente anunciadas e suficientemente lentas", que levarão lenta e "suficiente-mente anunciadas" qualquer sistema político na direção de Cuba e da Coréia do Norte. É uma incapacidade arbitrariamente definida de ver como as instituições emergentes moldam ainda mais a análise moral, da propriedade em diante. Aparentemente, tudo evoluiu, incluindo a mora-lidade, mas uma vez que ela está lá, devemos ignorá-la. Podemos chamar isso de veneno evolutivo de Hayek.

"Motores Invisíveis" Paralelos ou Vácuos

Paralelos: F. A. Hayek e Adam Smith

Podemos traçar aqui um paralelo impressionante entre F. A. Ha-yek e Adam Smith. Adam Smith, ainda amplamente considerado o pai da economia moderna, enfatizou a "mão invisível" que guia os mercados

os relativistas morais e os igualitários extremos. É uma profunda contri-buição humana para o mundo, da mesma forma que a amizade, ou o amor baseado na admiração, ou a busca deliberada da beleza são con-tribuições exclusivamente humanas para o mundo. No mesmo espírito com que celebramos as instituições sociais (costumes, propriedade, ban-cos, empresas, etc.) como riqueza civilizacional ou capital cultural, pode-mos reconhecer as próprias virtudes como contribuições humanas ade-quadas e exclusivas para toda a vida.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

livres em direção à eficiência por meio do equilíbrio de oferta e demanda. No entanto, a narrativa de Smith predominantemente lança o empreen-dedor como um mero gerente – mesmo e assim confundindo a forma ori-ginal de renda nas sociedades humanas como "salários" em vez de lucros e prejuízos como ditam a teoria e a história corretas – negligenciando o papel crítico do empreendedor na coordenação social e inovação. Esse vácuo gigantesco na teoria de Adam Smith reflete a própria subestima-ção vulgar de F.A. Hayek das forças sociais direcionadas (intencionali-dade, virtude) e, portanto, da(s) liderança(s) natural(s) na formação de ordens sociais.

Assim, a economia de Smith não tem empreendedores (seu ele-mento-chave final, ou motor), pois eles são conceitualmente substituídos por gerentes em seu trabalho, tanto quanto a sociedade de Hayek carece de tendências aristocráticas naturais e (ironicamente novamente) mora-lidade e virtudes emergidas na prática.

Tais lacunas conceituais em suas obras são, na verdade, enormes em significado, distorcendo o pensamento econômico e social por várias gerações humanas devido ao impacto mundial das obras de ambos os autores.

No caso de Hayek, podemos falar das "elites invisíveis" ou ausen-tes que se sobressaem e se destacam em todas as comunidades e em-preendimentos humanos, paralelamente à terrível metáfora da "mão in-visível" de Adam Smith.

Sobre o que é liderança, podemos pesquisar Tannenbaum e cole-gas (1961) que definiram liderança como "a influência interpessoal de-monstrada em uma situação e direcionada, usando a comunicação, para alcançar um(s) objetivo(s) especializado(s)".

A propósito, o capitalista-empreendedor sendo a gigantesca peça que faltava em Adam Smith foi ainda mais ressaltado pelo fato de que somente na década de 1950 Ronald Coase transformou as Escolas Bri-tânicas em "mainstream" para estudar e levar a empresa e, portanto, o empreendedorismo, a gestão e a liderança, a sério.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

Alguns outros pensadores anti-igualitários sobre

o papel das hierarquias meritórias e das elites naturais

Antes de passar para uma resposta hoppeana à pergunta sobre "o vácuo social hayekiano" ou "elites invisíveis", vamos examinar as ideias de alguns pensadores, incluindo de Maistre, Carlyle, Spengler, Ro-bert Nisbet e Thomas Jefferson, todos contrastando com os escritos de Hayek sobre uma ordem emergente quase inconsciente ou "poça espon-tânea".

Esses pensadores oferecem insights profundos sobre a influência estruturada de hierarquias naturais, valores tradicionais, liderança he-roica e ciclos históricos no desenvolvimento social. Joseph de Maistre enfatiza a necessidade de estruturas hierárquicas e o papel das institui-ções estabelecidas na preservação da estabilidade dentro da sociedade, desafiando a noção de uma ordem social puramente espontânea. Thomas Carlyle celebra o impacto transformador de líderes visionários que pos-suem talentos e virtudes extraordinários, ressaltando a importância da liderança intencional na orientação das sociedades em períodos de mu-dança. A teoria cíclica da história de Oswald Spengler desafia a ideia de progresso linear, destacando a natureza estruturada do desenvolvimento histórico

O foco de Nisbet na importância da comunidade e das estruturas sociais tradicionais sugere que a ordem social muitas vezes surge de hi-erarquias estabelecidas e das ações intencionais dos líderes dentro des-sas estruturas. O conceito de Jefferson de uma "aristocracia natural" ressalta ainda mais o papel da liderança esclarecida na direção das so-ciedades democráticas, indicando uma interação mais complexa entre ordens sociais espontâneas e estruturadas do que a teoria de Hayek pode sugerir.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

Robert Nisbet e Thomas Jefferson3 oferecem insights que desa-fiam a noção de uma ordem social puramente espontânea. A ênfase de Nisbet na comunidade e nas estruturas sociais tradicionais sugere que a ordem muitas vezes decorre de hierarquias e laços sociais estabeleci-dos. A defesa de Jefferson por uma "aristocracia natural" de virtude e talento destaca o papel indispensável da liderança esclarecida na orien-tação das sociedades, apontando para uma interação mais complexa en-tre ordens sociais emergentes ou puramente instintivas e estruturadas ou pelo menos parcialmente intencionais.

A filósofa romancista Ayn Rand também discute um princípio da Pirâmide de Habilidade, onde a divisão vertical do trabalho é baseada no controle de mais recursos por elites e talentos extraordinários em troca de elevar todos "abaixo" (não politicamente em sociedades mais capita-listas, mas apenas administrativamente) por meio de visão, plano, ferra-mentas, equipe e execução. Agora que estamos abordando o tema do igualitarismo austríaco de qualquer autor, é claro, a relação capitalista-assalariado é tudo menos igualitária (novamente, contra as descrições igualitárias ou "difusas" de Hayek e Adam Smith). A relação é baseada no capitalista contribuindo com o que chamo de Superávit de Say como

3 Thomas Jefferson, em uma carta a John Adams datada de 28 de outubro de 1813, discutiu o conceito de uma "aristocracia natural", que ele acreditava ser baseada na virtude e nos talentos, e não na riqueza e no nascimento. Ele contrastou isso com uma "aristocracia artificial" e argumentou que a aristocracia natural é essencial para o governo e ins-trução da sociedade. Jefferson enfatizou que tal sistema garante que aqueles com verdadeira habilidade e posição moral liderem, o que ele via como crucial para uma sociedade saudável. Para obter mais detalhes sobre as opiniões de Jefferson, você pode visitar o site da Constituição dos Fundadores da University of Chicago Press, que apresenta esta cor-respondência: Thomas Jefferson para John Adams, 28 de outubro de 1813. https://press-pubs.uchicago.edu/founders/docu-

ments/v1ch15s61.html

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

uma ampliação de produtividade adicional para ambas as partes, mas principalmente beneficiando o assalariado na relação. Em outras pala-vras, não é apenas uma relação ganha-ganha, mas uma na qual o capi-talista comprovadamente acrescenta – locação, maquinário, métodos, di-visão interna do trabalho e gestão, clientela e marca – muito mais do que o assalariado. O Superávit de Say é a produtividade adicional (valor agregado por hora, não apenas em quantidade) que o capitalista fornece ao assalariado, muito mais do que ele jamais poderia alcançar por conta própria (não é o salário do trabalhador que é dividido pelos lucros, mas sim o Superávit de Say, tornando ambas as partes melhores ao mesmo tempo). O assalariado não é explorado, mas potencializado pela relação. Não é apenas ganha-ganha; o capitalista-empreendedor é o maior e me-lhor contribuinte.

Se a contratação capitalista de mão-de-obra não é exploradora e, além disso, nem mesmo apenas do tipo "ganha-ganha", mas essencial-mente benevolente e virtuosa, então o mesmo acontece com a própria acumulação de capital e todas as diferenças sociais pacíficas derivadas dela.

E, claro, devemos mencionar o trabalho abrangente de Murray N. Rothbard em "Igualitarismo como uma revolta contra a Natureza" e ou-tros textos onde ele delineia claramente a visão de que os seres humanos tendem a se especializar não apenas "horizontalmente", mas também "verticalmente" em torno de indivíduos de talentos extraordinários, vir-tude ou visão liderando equipes e empresas de todos os tipos, apenas em todos os empreendimentos humanos bem-sucedidos. De acordo com esses pensadores, as sociedades humanas bem-sucedidas são relativa-mente mais jardim e menos selva.

Algum pensamento anti-igualitário

contemporâneo ou popular

Quanto à análise contemporânea de ordens sociais heterogêneas, podemos mencionar Malcolm Gladwell na literatura popular (veja seu The Tipping Point para uma análise dos três papéis humanos geralmente

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presentes ou necessários para qualquer nova tendência social se tornar massiva e como esse "ponto de inflexão" de atividades excêntri-cas/ideia/inovação para ganhar aceitação massiva) ou se eu puder, mi-nha própria descrição dos círculos concêntricos de inovação social e de mercado sobre como cada indivíduo tem um papel diferente entre influ-enciador e influenciado em diferentes tendências da ação e do conheci-mento humano.

O conceito de Malcolm Gladwell da "curva do adotante inicial" ressalta a influência estruturada de certos indivíduos e grupos na ado-ção e disseminação de inovações. Esse fenômeno, crítico para a compre-ensão das tendências sociais e de mercado, sugere um mecanismo de organização social mais sutil do que as interações puramente espontâ-neas.

Uma resposta hoppeana ao surgimento de elites

naturais em uma ordem social: propriedade,

preferência temporal e influência construtiva

Considero que a(s) peça(s) que falta(m) foi(ram) encontrada(s) no trabalho do Prof. Hans-Hermann Hoppe.

Hoppe, como um misesiano devoto, segue Mises que, em Ação Humana, enfatizou o papel da ação humana proposital e do planeja-mento racional nas atividades econômicas, o que contrasta com a ênfase de Hayek na natureza emergente das ordens sociais com uma distinta falta de atores principais e visionários (empreendedores e outros) na for-mação do capital cultural. O próprio trabalho de Hoppe é pioneiro no que podemos chamar de Sociologia Austríaca da Preferência Temporal.

Em primeiro lugar, Hoppe enfatiza a escassez e, portanto, a pro-priedade, como base da cooperação humana avançada. Isso estabelece as bases adequadas para a análise econômica, uma vez que a "riqueza" não existe em abstrato, mas é uma apreciação subjetiva de uma série de posses, propriedades e títulos de propriedade. Assim, qualquer política econômica é feita para/sobre a propriedade de outra pessoa e, assim, tornando a maioria, senão toda a política pública do estado, uma fonte

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

permanente de injustiça (o ditado de Ulpiano não sendo respeitado) e o aparecimento de elites artificiais (políticas, de privilégio, fiduciárias) na sociedade.

Em segundo lugar, as contribuições originais de Hans-Hermann Hoppe para a análise da preferência temporal social, a valorização dos bens presentes sobre os futuros, refinam ainda mais essa crítica. Isso, caro leitor, é provavelmente a maior fonte de desigualdade meritória – justa – nas sociedades humanas, uma vez que as atividades e práticas de investimento adultas e sábias (previdentes e de baixa preferência tem-poral) recompensam cada indivíduo, linhagem familiar e comunidade de maneira bastante diferente. Se a família A economiza e investe, e a famí-lia B dá festas e gosta de viagens luxuosas, suas diferenças de preferên-cia temporal serão uma das principais causas da desigualdade de ri-queza – justa e natural.

Preferências temporais mais baixas entre as elites naturais4 e os empreendedores os predispõem a investimentos de longo prazo em cul-tura, infraestrutura e filantropia, essenciais para o desenvolvimento so-cial sustentado e de longo prazo em torno de si mesmos. Em última aná-lise, o egoísmo bem compreendido é extraordinariamente generoso. No-blesse oblige. A verdadeira nobreza de espírito é generosa.

4 Ironicamente, para o programa de pesquisa "evolutivo-igualitá-rio" hayekiano, jogos de status desiguais que agregam valor, bem como "modas" e outras pistas sociais foram observadas em outras espécies de primatas avançados. Müller & Thalmann (2000) examinam a origem e a evolução da organização social dos primatas, oferecendo uma base para a compreensão da dinâmica do status humano. Sua pesquisa destaca a complexidade das hierarquias sociais, seu papel no bem-estar do grupo e as interações em primatas, que informam as teorias sobre as origens evolutivas dos jogos de status humanos. "In Primate Social Systems" de R.I.M. Dunbar (1988) encontramos uma visão abrangente das estruturas sociais em primatas, oferecendo insights sobre a base evolutiva do com-portamento social e das hierarquias.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

Essa perspectiva desafia a ênfase de Hayek em ações individuais espontâneas e de curto prazo como os únicos impulsionadores da ordem social. Não há "mão invisível" criando uma ordem social, e não há nada caprichoso ou "espontâneo" nisso, mas o planejamento virtuoso e de longo prazo de muitas famílias e organizações privadas ("clubes" na lite-ratura econômica) geralmente ao longo de muitas gerações. Assim se forma o capital cultural, por meio de contribuições socialmente desiguais de visão, compreensão e liderança.

Minha contribuição para a análise: rumo a um

novo modelo de interação humana

Em vez de ser uma simples curva de comportamento do consu-midor, conforme descrito pelos campos de Gestão ou Comportamento do Consumidor (Gladwell), e inspirado pelo trabalho de Hoppe, apresentei a noção de círculos concêntricos de inovação social que distinguem ainda mais os papéis humanos em todos os domínios humanos possíveis. Não somos iguais no sentido de sermos idênticos, seguimos dicas diferentes de pessoas diferentes em momentos diferentes, e não há nada de iguali-tário ou meramente "espontâneo" nisso. Somos todos diferentes em ta-lentos, interesses ou disposições inatas e, em última análise, escolhas.

Tendências, moda, comportamentos etc. irradiando para fora do primeiro círculo, que difere em cada tendência humana e atinge diferen-tes pessoas com diferentes níveis de interesse em participar dele. De 1) o inovador/excêntrico, para 2) o adotante inicial que é o primeiro a imitar os excêntricos ou visionários aparentemente "loucos", depois para 3) o participante normal de qualquer tendência ou moda, para 4) o conser-vador que participa relutantemente de pistas sociais e o faz muito tarde, para 5) o reacionário que simplesmente se recusa a participar de qual-quer tendência.

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

Os círculos concêntricos da inovação social

Um exemplo muito simples seria a estreia de um novo show ou experiência de um diretor ou artista famoso, ou qualquer evento com ingressos escassos. Algumas pessoas podem acampar no local desde a noite anterior, algumas pessoas vão esperar na fila por duas horas, al-gumas vão comparecer apenas se outra pessoa ficar na fila por elas, e algumas não compareceriam, mesmo com "subornos" extras na forma de lanches, bebidas e outras comodidades.

Outro bom exemplo para esse modelo de círculos concêntricos de inovação social é o uso de telefones celulares. Algumas pessoas pagaram um preço nobre ou extraordinário para possuir um telefone celular antes de outras, podem ser consideradas inovadoras, mas, mais justamente, pioneiras. Mas para alcançar o próximo "círculo concêntrico" de pessoas com uma preferência menos intensa por ele no momento, o produtor reduzirá o preço por meio de reinvestimento e economias de escala para alcançá-los. E assim o celular chega ao usuário médio ou normal. O pro-cesso continua até que "todos", incluindo participantes relutantes ou

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39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

conservadores, tenham um telefone celular, exceto os reacionários ou pessoas que optaram por não participar dessa invenção ou atividade.

O corolário dessa concepção ou modelo de interação social é que os preços caem em uma sociedade capitalista (que é um ambiente mo-netário duro e deflacionário) mesmo na ausência de competição, uma vez que é do próprio interesse do capitalista-empreendedor atingir ca-madas cada vez mais amplas da população – os círculos concêntricos externos – que têm uma intensidade menor de demanda e comprarão apenas a um preço posterior mais baixo. O modelo reconhece a desigual-dade não apenas nos talentos humanos, conhecimento/sabedoria e in-teresses como produtores e criadores de tendências, mas também como consumidores e tomadores de tendências, de uma forma que destrói o modelo neoclássico de "competição perfeita" de seu próprio núcleo igua-litário e desumano.

Um terceiro exemplo do modelo de círculos concêntricos seria o uso de utensílios de mesa modernos, inspirados pela aristocracia itali-ana para a corte francesa e, a partir de então, para o mundo inteiro por meio da elegância, influência cultural e diplomacia.

inovador/excêntrico

↓

adotante inicial

↓

participante normal

↓

participante relutante

↓

reacionário

Os círculos concêntricos da inovação social

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Ao fundir os três elementos: a) propriedade, b) preferência tem-poral e c) os círculos concêntricos de (talentos e) inovação social, pode-mos realmente formar uma perspectiva de como as elites naturais surgem em culturas avançadas e complexas o suficiente. Como escreveu o Prof.

Hoppe, essas elites naturais5 possuem virtudes extraordinárias que as fazem se destacar e se tornarem portadoras comunitárias de virtude, be-leza, boas maneiras e elegância geral. (Posso acrescentar que as aristo-cracias formadas naturalmente são em toda parte geralmente compostas de mulheres de extraordinária elegância natural e homens de caráter extraordinário). Desconsiderar a sorte, as diferenças de virtude em rela-ção ou no tratamento da propriedade, a hipermetropia (preferência tem-poral) e as atividades filantrópicas gerarão algumas das principais dife-renças de resultado a longo prazo.

A propósito, o mesmo processo concêntrico configura a emergên-cia das próprias instituições sociais (mengerianas). Em outras palavras, as próprias instituições – regras, práticas humanas complexas – que co-

ordenam as sociedades pós-Número de Dunbar6 seguiram o padrão dos círculos concêntricos para emergir, pois é materialmente impossível que todos os seres humanos em todos os lugares ao mesmo tempo no pas-sado tenham começado a se envolver em quaisquer práticas humanas que se tornaram institucionalizadas (em outras palavras, tornaram-se

5 Não deve ser confundido com as elites artificiais – ou injustas – da atual ordem global social-democrata ou "globalista". Veja Hoppe, H.-

H. (2006, 21 de julho) “As elites naturais, os intelectuais, e o estado”.

6 150. O número aproximado de indivíduos em uma sociedade pessoal ou de "ordem íntima" (ou ordem primitiva) na qual passamos a maior parte de nossa história como primatas avançados, proto-humanos e humanos. Além disso, precisamos de "instituições" ou mecanismos de coordenação impessoais, como dinheiro, propriedade da terra, costu-mes, negócios privados etc., para sobreviver e florescer como sociedades humanas estendidas.

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instituições) por meio da repetição social. Mesmo as instituições menge-rianas surgiram por meio de padrões sociais não igualitários, e não há nada de meramente espontâneo nisso. E elucidando esse assunto, tere-mos removido outra fonte de "igualitarismo austríaco", por assim dizer.

É por meio da propriedade, da baixa preferência temporal e da influência construtiva na sociedade que as elites naturais se tornam eli-tes naturais.

Considerações Finais

Este artigo oferece uma crítica à noção de "ordem espontânea" de Hayek como ela tem sido, integrando perspectivas de várias tradições intelectuais e, em seguida, apresentando uma alternativa inspirada nas obras de Hans-Hermann Hoppe. Ao destacar os papéis estruturados das hierarquias naturais, liderança visionária e investimentos estratégicos de longo prazo, essa crítica desafia a visão simplista da organização so-cial defendida por Hayek que beira o "inconsciente" ou totalmente ins-tintivo.

Ao desafiar a visão simplista da organização social defendida por Hayek e abraçar uma compreensão mais sutil da dinâmica social, ilumi-namos os papéis estruturados das hierarquias naturais e da liderança visionária na formação da complexa tapeçaria das sociedades humanas. Por meio de ações humanas deliberadas, abrimos caminho para uma apreciação mais profunda da evolução e do progresso da sociedade.

Referências

Barry, N. (n.d.). The Tradition of Spontaneous Order. https://www.econlib.org/library/Essays/LtrLbrty/bryTSO.html#n14

Carlyle, T. (2013). On Heroes, Hero-Worship, and the Heroic in His-tory. CreateSpace Independent Publishing Platform.

446

39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

de Maistre, J. (2010). Considerations on France. Cambridge Uni-versity Press.

Dunbar, R. I. M. (1988). Primate social systems. Chapman & Hall.

Gladwell, M. (2000). The Tipping Point: How Little Things Can Make a Big Difference. Little, Brown and Company.

Hayek, F. A. (1948). Individualism and Economic Order. University of Chicago Press.

Hersey, P., & Blanchard, K. H. (1988). Man agement of Organiza-tional Behavior: Utilizing Human Resources (5th ed.). Prentice Hall.

Hoppe, H.-H. (2006). Democracy: The God That Failed. Transac-tion Publishers.

Hoppe, H.-H. (2006, July 21). Natural elites, intellectuals, and the state. Mises Institute. https://mises.org/library/natural-elites-intellec-tuals-and-state

House, R. (1976). A 1976 Theory of Charismatic Leadership. Uni-versity of Toronto, Faculty of Management Studies, 77, 1–34. Scientific Research Publishing.

Jefferson, T. (n.d.). Collected Works.

Luban, D. (2019). What Is Spontaneous Order? American Political Science Review. Cambridge University Press. https://perma.cc/AAG5-VVEJ

Menger, C. (1883). Investigations into the Method of the Social Sci-ences with Special Reference to Economics. New York: New York Univer-sity Press.

447

39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek

Müller, A. E., & Thalmann, U. (2000). Origin and evolution of pri-mate social organisation: a reconstruction. *Biological Reviews of the Cambridge Philosophical Society*, 75(3), 405–435.

Nisbet, R. (1953). The Quest for Community: A Study in the Ethics of Order and Freedom. Oxford University Press.

Ostrom, E. (1990). Governing the Commons: The Evolution of In-stitutions for Collective Action. Cambridge University Press.

Rand, A. (1999). The Fountainhead. Plume.

Rothbard, M. N. (1974). Egalitarianism as a Revolt Against Nature and Other Essays. Libertarian Review Foundation.

Sandefur, T. (2009). Sandefur’s Critique of Spontaneous Order. https://studiesinemergentorder.org.

Smith, A. (2012). Wealth of Nations. Wordsworth Editions.

Smuts, B., Cheney, D., Seyfarth, R., Wrangham, R., & Struh-saker, T. (Eds.). (1987). Primate Societies. University of Chicago Press.

Spencer, H. (1860). First Principles. London: Williams and Nor-gate.

Spengler, O. (1991). The Decline of the West (Vol. 1). Oxford Uni-versity Press.

Tannenbaum, R., Weschler, I. R., & Massarik, F. (1961). Leader-ship and Organization: A Behavioral Science Approach. McGraw-Hill.

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40 - A economia da

metafísica

Jörg Guido Hülsmann1

O professor Hoppe fez muitas contribuições eminentes na encru-zilhada da filosofia e da economia. No presente artigo, que ofereço ao meu querido amigo e mentor, pescarei nas mesmas águas, mas não no mesmo barco. Hans-Hermann Hoppe lidou com a economia como filó-sofo. Aqui vou lidar com a filosofia como economista. Não discutirei os fundamentos da economia, mas algumas das razões pelas quais as pes-soas escolhem sua filosofia.

•

Um dos traços mais característicos da Escola Austríaca de eco-nomia é sua estrutura metafísica. Os austríacos têm sido tradicional-mente realistas filosóficos. Eles sempre consideraram que a ciência eco-nômica lida com universais – leis econômicas que se aplicam em todos os tempos e lugares. Essas leis não são construções puramente intelec-tuais, ou ficções, mas enraizadas na vida humana observável. De acordo

1 Jörg Guido Hülsmann (jgh@guidohulsmann.com) é professor de economia na

Faculdade de Direito, Economia e Gestão da Universidade de Angers, França; membro sênior do Ludwig von Mises Institute; e autor de Mises: O Último Cavaleiro do Liberalismo (2007), A Ética da Produção de Dinheiro (2008) e Abundância, Generosidade e Estado (2024).

40 - A economia da metafísica

com Carl Menger, elas estão enraizadas em bens econômicos. De acordo com Mises, elas estão embutidas na ação humana.

Essa postura metafísica ocasionalmente levou a debates polêmi-cos, principalmente o Methodenstreit das décadas de 1880 e 1890 envol-vendo Menger e vários economistas da escola historicista alemã. No en-tanto, nos séculos XX e XXI, disputas desse tipo desapareceram. O que resta é uma consciência de todos os lados de que os austríacos são muito diferentes dos demais quando se trata da metodologia e epistemologia da ciência econômica. Do ponto de vista mainstream, eles são excêntri-cos. De seu próprio ponto de vista, eles preservaram e desenvolveram o realismo econômico que caracterizou os escritos metodológicos dos eco-nomistas clássicos (ver Whately 1847 e Cairnes 1875). De qualquer forma, o fato é que o realismo da Escola Austríaca tornou-se cada vez mais uma posição minoritária. Continua a confundir até mesmo aqueles que são atraídos pelos escritos austríacos sobre moeda, preços, capital e ciclo econômico.

Porém, o declínio gradual do realismo no atual estado de quase esquecimento não pode ser observado apenas na ciência econômica, mas em todas as ciências. A ciência econômica nem foi a primeira disciplina a passar por essa transformação. Primeiro atingiu as ciências naturais, nos séculos XVII e XVIII. A ciência econômica seguiu no final do século XIX e até o século XX. Os século XX também viu a transformação da jurisprudência e da ciência jurídica sob o ataque do positivismo jurídico. Apenas a filosofia, a teologia e algumas das humanidades mantiveram seu terreno realista.

Teólogos e filósofos debateram os prós e contras do realismo e do nominalismo na Antiguidade e depois ao longo da Idade Média. Muitos dos maiores pensadores do Ocidente – como Sócrates, Platão, Aristóte-les, São Tomás de Aquino e Leibniz – defenderam o realismo. Infeliz-mente, parece que eles apostaram no cavalo errado. Eventualmente, nos tempos modernos, o nominalismo alcançou um triunfo arrebatador na maioria dos campos do empreendimento científico.

Mas por que isso aconteceu? Uma resposta econômica direta par-tiria do fato de que o nominalismo e o realismo estão em competição e que os intelectuais optaram por adotar a estrutura nominalista,

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40 - A economia da metafísica

enquanto descartaram a realista. Parece, portanto, que o nominalismo é, afinal, mais útil do que o realismo. Provavelmente é mais preciso. No mínimo, produz os mesmos resultados a custos intelectuais mais baixos. E, de fato, pode-se argumentar que a navalha de Occam simplifica muito a complicada abordagem aristotélica, que dominou na Idade Média. Aris-tóteles propôs que tudo tem quatro causas: sua finalidade, sua forma, sua matéria e sua causa eficiente. Mas então veio Occam e argumentou que se poderia eliminar as duas primeiras e ainda explicar todas as coi-sas da natureza com as duas últimas. Do ponto de vista do nominalismo de Occam, as causas finais e formais são supérfluas. Todo conhecimento científico é baseado exclusivamente em causas materiais e eficientes.

Como explicaremos a seguir, acontece que a finalidade e a forma dão origem a conceitos universais, enquanto as causas materiais e efici-entes estão ligadas a um fluxo de constante mudança. O triunfo do no-minalismo, portanto, implicou que os universais foram descartados ou pelo menos negligenciados. Mas que assim seja! Assim como deixamos de lado ferramentas velhas e obsoletas, desconsideramos concepções an-tigas e obsoletas. O homem seleciona e retém ferramentas superiores e relega as inferiores. Ele retém as causas materiais e eficientes, enquanto as causas finais e formais são esquecidas ou desaparecem em segundo plano.

Ainda assim, essa resposta econômica direta seria insatisfatória no presente caso.

De fato, nas ciências sociais e mesmo nas ciências naturais, exis-tem problemas que não têm solução nominalista. Raymond Ruyer (Néo-finalisme), Etienne Gilson (D'Aristote à Darwin et retour) e, mais recente-mente, Edward Feser ( The Last Superstition), para citar apenas três au-tores eminentes, destacaram as limitações do nominalismo em biologia, geologia, química e física. Como se pode falar sobre células sem invocar suas funções e, por implicação, sua finalidade? Como alguém pode falar sobre qualquer processo químico orgânico sem fazer perguntas seme-lhantes?

O problema é ainda maior nas ciências do homem. Nas humani-dades e nas ciências sociais, a forma e o propósito reinam supremos. O homem persegue projetos. Ele escolhe meios e fins. A ação humana e a

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40 - A economia da metafísica

interação humana são caracterizadas por muitas formas universais, re-conhecidas na jurisprudência e nas ciências sociais: escassez, produção, sucesso, fracasso, conflito, acordo, desacordo, convenção, presente, con-trato, associação, representação, comunidade, sociedade, preço, renda, custo, e assim por diante. Olhando para trás, para a prática da jurispru-dência e das ciências sociais – e não para seu nominalismo oficial – não há como negar que o realismo ainda está muito vivo e ativo.

E, no entanto, os juristas concentram sua atenção no direito es-tatutário (direito positivo), que é uma criação mais ou menos pura da imaginação e vontade humanas. E economistas, sociólogos e cientistas políticos também estão cultivando a convicção empirista-positivista de que "o conhecimento sobre a realidade, que é chamado de conhecimento empírico, deve ser verificável ou pelo menos falsificável pela experiência; e a experiência é sempre de tal tipo que poderia, em princípio, ter sido diferente do que realmente foi, de modo que ninguém poderia saber de antemão, ou seja, antes de realmente ter tido alguma experiência parti-cular, se o resultado seria de uma forma ou de outra. (Hoppe 2010 [1989], pág. 120) O que explica essa obstinação?

Em nossa opinião, isso reflete um viés resultante da intervenção governamental. De fato, a competição entre nominalismo e realismo não tem sido uma competição livre. Tem sido influenciada pelas intervenções do poder político. Os governos não procuraram necessariamente impor o nominalismo ou qualquer outra doutrina filosófica. Mas eles favorece-ram involuntariamente o nominalismo, criando um estado de coisas mais em sintonia com as concepções nominalistas. À medida que o interven-cionismo se desenvolve, o nominalismo se torna mais plausível e útil em relação ao realismo.

Os economistas há muito entenderam que a intervenção estatal pode reverter os efeitos comuns da competição. Por exemplo, a Lei de Gresham nos diz que uma moeda supervalorizada por estatuto tende a expulsar moedas subvalorizadas do mercado. Embora os melhores pro-dutos geralmente prevaleçam no mercado, as intervenções monetárias podem trazer o efeito oposto (Hayek 1977, cap. VI).

Não se deve esperar um resultado semelhante quando se trata de ideias? Nem é preciso dizer que o Estado tem o poder de promover

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40 - A economia da metafísica

deliberadamente uma doutrina às custas de outra. Vemos isso todos os dias nas escolas públicas. Mas o mesmo efeito pode ocorrer involuntari-amente, como um efeito colateral de intervenções que não são necessa-riamente voltadas para esse resultado.

A seguir, tentaremos mostrar que o intervencionismo tende a criar vantagens artificiais para concepções nominalistas, particular-mente na jurisprudência e na economia, e que também tende a eliminar as desvantagens do nominalismo de uma forma igualmente artificial.

I. Realismo vs Nominalismo

A divisão entre realismo e nominalismo é uma das disputas filo-sóficas mais antigas do Ocidente. O realismo permitiu que os filósofos gregos reconciliassem duas experiências elementares: a da diferença (in-cluindo a mudança) e a da igualdade (incluindo a permanência). Não há dois objetos idênticos em todos os aspectos. Mesmo os produtos produ-zidos industrialmente em massa diferem uns dos outros, embora muitas vezes de forma muito marginal e imperceptível ao olho humano. Da mesma forma, o mesmo objeto (a mesma árvore, o mesmo ser humano) provavelmente mudará, mesmo que apenas em certos aspectos, ao longo do tempo.

O que então nos permite afirmar que duas mesas, embora dife-rentes, são ambas "mesas"? O que nos permite afirmar que um homem adulto, embora muito diferente na aparência, nas ideias e na sensibili-dade do que era há vinte anos, e do que será daqui a vinte anos, é real-mente "a mesma pessoa"? Essa maneira de se expressar é puramente uma convenção linguística? (Esta é a tese do nominalismo.) Ou existem realmente elementos comuns entre diferentes mesas, entre diferentes fa-ses da vida humana, elementos universais e imutáveis?

Sócrates, Platão e Aristóteles afirmaram a presença de tais ele-mentos universais (ou essenciais) em todas as coisas, entrelaçados com elementos mutáveis (ou acidentais). Os elementos universais das coisas são suas formas e propósitos. Os elementos mutáveis são seus aspectos materiais e as circunstâncias sob as quais eles vêm a existir. Por

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exemplo, todas as mesas permitem que as pessoas usem os braços sem dobrar (seu propósito). Isso é universal. Mas as mesas podem ser feitas de materiais diferentes, podem ter dimensões diferentes, ornamentos di-ferentes e assim por diante. Os homens que as fazem podem ser motiva-dos por diferentes motivos, dependendo das condições particulares de espaço e tempo. Isso é o que é mutável ou acidental. Um dos motivos de Sócrates, Platão e Aristóteles serem reverenciados no Ocidente há 2400 anos, é também porque eles desenvolveram essa solução para os proble-mas da diferença e da igualdade.

Oposto a isso está o nominalismo, que afirma que as formas e os fins são mutáveis. Não há, portanto, elementos universais, apenas aci-dentes.

É verdade que usamos as mesmas palavras para designar objetos que são fundamentalmente desiguais. Mas, de acordo com os nomina-listas, isso se deve apenas a uma economia de pensamento e comunica-ção. Não seríamos capazes de dominar um vocabulário tão grande que pudéssemos usar uma palavra diferente para cada coisa e cada ativi-dade. Não podíamos nos comunicar com outras pessoas. Portanto, em bases puramente pragmáticas, usamos as mesmas palavras para coisas diferentes. Daí o termo "nominalismo".

Daí também um grande perigo intelectual. Na verdade, esse prag-matismo pode nos colocar no caminho errado. Pode nos levar a acreditar que palavras com conotações universais designam realidades univer-sais. Mas as realidades universais não existem. É a nossa linguagem que cria a ilusão da universalidade das coisas.

Mas deixemos essas considerações metafísicas para trás e exa-minemos mais de perto suas implicações práticas, primeiro de um ponto de vista realista, depois de um nominalista.

Implicações do realismo

Partindo do realismo, devemos esperar encontrar formas e pro-pósitos universais em todos os lugares, não apenas em objetos simples, animados ou inanimados, mas também em objetos complexos ou com-postos. Não existe apenas a forma universal de um ser humano. Existem

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40 - A economia da metafísica

também formas universais nas relações humanas: famílias, associações religiosas e culturais, empresas, mercados, conflitos, guerras, estados. Consequentemente, há uma lógica da família, assim como há uma lógica de troca e uma lógica do Estado. Há uma lógica específica da linguagem, uma lógica específica da palavra escrita, uma lógica específica da lei e assim por diante. Para entender essas lógicas específicas, precisamos

estudar essas relações, suas causas e suas consequências.2

Isso requer uma série de ressalvas. Por exemplo, dizer que uma relação entre diferentes agentes segue sua própria lógica universal não significa que cada agente esteja sempre, ou apenas, da mesma forma ligado aos outros. Existem relações iguais e simétricas, assim como exis-tem relações orgânicas e hierárquicas. Uma família não é apenas uma coleção de três indivíduos compartilhando o mesmo teto e geladeira. Uma empresa não é apenas uma coleção de contratos diferentes. Uma economia de mercado não é apenas um conjunto de diferentes trocas monetárias em justaposição.

Da mesma forma, como Carl Menger enfatizou em seu livro In-vestigações, as causas e consequências dos conjuntos sociais podem não ser intencionais. A lógica de diferentes relações sociais pode existir es-pontaneamente, e não como resultado de escolhas humanas deliberadas. A linguagem é um excelente exemplo. Ela tem uma forma e propósito universais. E, no entanto, não deve sua existência a uma criação delibe-rada. Está "viva" espontaneamente. É cultivada nos inúmeros "atos de fala" de todos, todos os dias.

2 Ver, por exemplo, Adolf Reinach (1989), Paul Grice (1989), John Searle (1997), Olivier Massin e Anne Meylan (eds) (2014). O professor Barry Smith, da Universidade de Buffalo, tem perseguido por muitos anos um programa de pesquisa muito considerável em ontologia apli-cada. Ver, por exemplo, Smith (1989, 1993, 1999), Smith, Mark e Ehrlich (eds) (2008), Smith e Munn (eds) (2008).

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40 - A economia da metafísica

Da mesma forma, dizer que o dinheiro existe e tem um propósito universal não é dizer que todas as trocas monetárias devem sua existên-cia à criação deliberada, ou que todas as formas de dinheiro precisam ser apoiadas por atos deliberados do Estado. Dizer que a lei existe e tem um propósito universal não é dizer que a justiça e a jurisprudência de-vem sua existência a uma criação deliberada, ou que todas as formas de lei precisam ser apoiadas por atos deliberados do Estado.

A presença de relações humanas universais de forma alguma di-minui a realidade do livre arbítrio. Mas impõe limitações à vontade e à ação humanas. Diante de sua própria lógica, a ação humana acarreta consequências objetivas. Um marido é livre para trair sua esposa, mas isso não é sem consequências para o casal. Um empresário pode trapa-cear em suas contas públicas, e isso tem consequências para o futuro de sua empresa. O Estado tem o poder de nacionalizar a lei e a moeda, mas isso tem consequências para a qualidade da lei e para a qualidade da moeda.

Implicações do nominalismo

De um ponto de vista nominalista, como dissemos, é absurdo fa-lar da lógica das coisas como se houvesse relações universais envolvidas. Tudo muda, tudo implica mudança. Além disso, a mudança em si não está sujeita a regularidades universais – a maneira como as coisas mu-dam está sujeita a mudanças. Tudo muda e, em princípio, tudo pode mudar de qualquer maneira concebível. E como tudo é mutável, tudo também pode ser deliberadamente modificado, pelo menos em princípio,

de qualquer maneira concebível.3 Vejamos onde isso nos leva.

3 Aristóteles, embora refutando o nominalismo de Demócrito, es-tudou de perto as manifestações de mudança e transformação, notada-mente em Sobre Geração e Corrupção e no quarto livro de sua Meteorolo-gia. A doutrina que ele desenvolveu nesses escritos, agora conhecida

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Nos primeiros dias do nominalismo moderno, durante o Renasci-mento, o nominalismo inspirou os alquimistas (Newman 2006, Eamon 2010). Esses cientistas loucos de seu tempo exploraram a hipótese de que não existem essências, apenas acidentes. Eles acreditavam que to-dos esses elementos acidentais da natureza poderiam, em princípio, ser combinados de todas as maneiras concebíveis. Procuraram, portanto, tecnologias como o "quinto elemento" e a "pedra filosofal" que lhes per-mitissem transformar uma maçã em mesa, um pássaro em peixe e assim por diante. O objetivo geral era melhorar a natureza. O grande símbolo dessa busca foi a magnum opus, a transmutação de qualquer substância em ouro.

Não é difícil ver nessas abordagens o antecedente da biotecnolo-gia contemporânea, tecnologia de reprodução assistida, barriga de alu-guel materna, transgenerismo, transumanismo e assim por diante. Mas esses são apenas os frutos mais recentes do nominalismo. Eles atraíram muita atenção porque ainda são muito contestados e estão nas manche-tes. Mas eles fazem parte de uma longa linha de concepções e práticas nominalistas que marcaram a economia e o direito em particular.

A ideia central do positivismo jurídico é que o Estado pode impor causas e consequências jurídicas – a começar pela própria lei, que, se-gundo o nominalismo, encontra sua única causa na vontade de poder. O Estado também tem o poder de modificar as consequências dos atos jurídicos como achar melhor. Por exemplo, ele pode decidir que um con-trato de trabalho acarreta consequências diferentes das previstas pelas partes envolvidas. Pode limitar a responsabilidade civil de deputados, funcionários públicos e empresas; ou pode decidir que uma empresa não é responsável se tiver cumprido certas formalidades estipuladas pela re-gulamentação financeira. O Estado também pode criar direitos e obriga-ções ex nihilo, sem depender de costume ou contrato prévio. O Estado de

como "corpuscularismo", inspirou tanto a química quanto os experimen-tos alquímicos modernos (ver Lüthi 2001, Martin 2013, Bigotti 2020).

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bem-estar social cria benefícios e obrigações para financiar organizações de seguridade social. Da mesma forma, pode impor a nulidade de acor-dos privados contrários à sua vontade – pense em contratos de casa-mento e herança. E pode impor a nulidade das obrigações morais natu-rais contrárias à sua vontade – como nas leis sobre filiação.

O domínio contemporâneo do nominalismo é evidente não apenas nas ações, mas também na vida intelectual. No direito, esse domínio está consagrado na organização do ensino superior na França e em outros países, onde o positivismo jurídico é de rigueur, enquanto o ensino do direito natural é relegado à disciplina antiquária chamada história do direito.

Na ciência econômica, o nominalismo é tão onipresente que os economistas, ao contrário dos juristas, não sabem que o estão prati-cando. Eles pensam que estão simplesmente aplicando "o método cien-tífico". Os jovens economistas de hoje são descendentes de Monsieur Jourdain. Se lhes dissessem que praticam a abordagem positivista, pri-meiro ficariam surpresos, depois encantados com essa agradável desco-berta.

O método científico de quatro etapas (observação-hipótese-mo-delo-teste) provou ser útil ao lidar com objetos inanimados. Neste campo, podemos esperar encontrar relações quantitativas constantes entre as variáveis observadas. No entanto, quando confrontado com as escolhas humanas, a mesma abordagem é contraditória (Mises 1957, 2012 [1962]; Hoppe 1983, 1995). Mas isso não impediu os economistas de praticá-lo com grande entusiasmo. Eles amam tanto seus modelos que regularmente os confundem com a realidade. O caso clássico é o modelo microeconômico de "competição pura e perfeita" encontrado em todos os livros didáticos de microeconomia contemporâneos. Como uma constru-ção intelectual, é inocente, embora estéril. Torna-se problemático, no en-tanto, quando visto como um ideal prático, e são feitas tentativas de transformar o mundo para se conformar a esse modelo.

O nominalismo, portanto, influenciou fortemente a vida intelec-tual nas universidades, particularmente no direito e na economia. Mas também deixou sua marca na mentalidade geral. Nas sociedades ociden-tais contemporâneas, lisonjeamo-nos com a convicção de que tudo é –

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ou deveria ser – possível para todos, e que um futuro melhor nos espera graças às transformações tecnológicas e políticas deste mundo. Não há restrições na natureza do homem, na natureza da economia ou na natu-reza da lei. A água às vezes molha, e talvez com muita frequência, mas nem sempre. O fogo pode queimar, mas não necessariamente. De fato, de um ponto de vista nominalista, nem as coisas, nem a economia, nem a lei têm natureza. Qualquer coisa pode ser transformada em qualquer coisa. Tudo o que temos a fazer é escolher um objetivo, e o resto é uma questão de vontade e meios.

II. Intervencionismo e nominalismo

Voltemos ao nosso ponto de partida. O que explica o triunfo do nominalismo no direito e na ciência econômica? Por que os juristas op-tam por abandonar o estudo das formas jurídicas universais e se dedicar inteiramente, ou quase inteiramente, ao direito positivo? Por que os eco-nomistas negligenciam a compreensão da natureza da escolha e da troca e se concentram em quantificar o comportamento humano? Em suma, o que motiva a escolha entre uma abordagem nominalista e uma abor-dagem realista?

Todos são livres para adotar as concepções que lhes convêm, por uma razão ou outra. Isso é tão verdadeiro para as concepções realistas quanto para as nominalistas. Aqui, como em outros lugares, a escolha é o resultado de uma infinidade de motivações e objetivos. A seguir, con-centraremos nossa atenção nos incentivos materiais fornecidos pelo con-texto econômico e político. Tentaremos mostrar que é por meio da inter-venção estatal que o nominalismo se torna cada vez mais útil em relação ao realismo. Para esse fim, primeiro destacaremos a utilidade prática das concepções realistas e, em seguida, veremos como a intervenção estatal muda o quadro.

A utilidade do realismo

O conhecimento de um relacionamento universal traz três bene-fícios práticos: uma economia de pensamento, uma redução na incerteza e uma redução nos conflitos interpessoais. A escolha do realismo pode,

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portanto, ser motivada por uma redução esperada nos custos de opor-tunidade.

A economia do pensamento é óbvia e considerável. Qualquer pes-soa que conheça o teorema de Pitágoras não precisa medir todas as li-nhas retas em um triângulo retangular. Elas não precisam começar do zero quando confrontados com um retângulo diferente. Ela pode genera-lizar o conhecimento previamente adquirido. A mesma vantagem anda de mãos dadas com o conhecimento de todas as outras relações univer-sais, como a lei da gravidade, o teorema da interceptação, a lei da utili-dade marginal decrescente, a lei dos retornos etc.

O mesmo se aplica ao conhecimento universal das impossibilida-des. É importante saber que isso ou aquilo não pode acontecer, que é impossível. Ninguém perde tempo tentando fazer um círculo quadrado ou encontrar uma solução para um problema matemático que não tem solução.

É do interesse de todos conhecer e aprender as relações univer-sais mais difundidas. Esse conhecimento é útil não apenas na sala de aula, mas também na vida prática, quando confrontado com o problema da incerteza.

É precisamente diante de um futuro incerto que o homem mais se beneficia de seu conhecimento universal. Isso permite que ele reduza o número de variáveis desconhecidas. Ele o guia através da escuridão que separa o presente do futuro. Um empreendedor que se propõe a con-quistar um novo mercado desconhece muitas das variáveis que influen-ciarão seu sucesso. Mas ele sabe desde o início que seus serviços devem ser úteis, que seus preços influenciarão as escolhas dos clientes, que os clientes têm restrições orçamentárias, que a troca monetária é preferível ao escambo, que seus custos devem ser medidos em relação às suas vendas, que há clientes desonestos, que pode haver disputas legítimas com clientes honrados, que contratos bem escritos e bem explicados re-duzem disputas e assim por diante. Qualquer que seja sua ignorância das condições concretas prevalecentes neste novo mercado, nunca é completa ignorância. Nosso empreendedor começa com uma riqueza de conhecimento universal que reduz as incertezas que enfrenta e os po-tenciais conflitos aos quais está exposto.

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Essas observações não pretendem diminuir a importância da ig-norância ou do erro. Eles são de fato problemas formidáveis, e universais também, mas é precisamente porque são universais que afligem uma abordagem nominalista tanto quanto realista.

Intervencionismo

Vejamos agora como a utilidade das concepções universais, ca-racterística do realismo filosófico, é afetada pela intervenção estatal. Isso requer uma definição de intervencionismo (ver Mises [1929] 2011; Hüls-mann 2024, pp. 265–268).

O intervencionismo originou-se com o Estado moderno nos sécu-los XVI e XVII. O Estado moderno é baseado nas doutrinas do poder soberano e do contrato social. Este Estado não é apenas o árbitro final entre as diferentes interpretações da lei, mas a própria fonte do certo e do errado, do que é legal e do que é ilegal. O Estado moderno faz a lei. Ele próprio está sujeito à lei apenas no sentido formal de que suas pró-prias decisões se aplicam igualmente a si mesmo e a seus representan-tes. No entanto, materialmente, está acima da lei na medida em que suas definições legais não estão vinculadas a princípios superiores à mera vontade dos representantes do Estado.

Tal é a concepção moderna do Estado. É um puro-sangue nomi-nalista. Ela postula que o Estado pode associar livremente as causas e consequências legais de seus próprios atos e dos atos de outros. Mas o Estado moderno transmite e reforça esse nominalismo legal também em outras áreas. É a força motriz por trás do nominalismo.

Do ponto de vista econômico, a diferença entre o poder político medieval e o Estado moderno se reflete na diferença entre economias mistas e intervencionistas. Quando os governos compram e vendem bens e serviços, eles geralmente se comportam da mesma maneira que todos os outros indivíduos e organizações. Eles são parte integrante da socie-dade e da economia em geral. Eles jogam pelas mesmas regras que todos os outros. Os economistas chamam isso de economia mista. As coisas são diferentes quando um governo age da maneira típica do governo mo-derno, ou seja, quando se sobrepõe aos direitos naturais e consuetudi-nários. Nesses casos, intervém na economia.

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A intervenção estatal é uma violação parcial dos direitos naturais e consuetudinários. Quando o governo recruta soldados, ele viola o di-reito que os recrutas normalmente têm sobre sua própria pessoa. Quando tributa os cidadãos, viola o direito comum dos pagadores de impostos de usar seu dinheiro como bem entenderem. Estas são viola-ções parciais. O recrutamento é geralmente temporário e a tributação raramente equivale à expropriação completa. Mas em todos os casos, os direitos de propriedade comuns das pessoas são pelo menos parcial-mente violados.

No entanto, essas violações parciais dos direitos naturais e con-suetudinários inclinam a balança de benefícios e custos em favor do no-minalismo. Assim, elas tendem a inverter o valor subjetivo do positivismo jurídico em comparação com o valor subjetivo da lei natural (1). Mas elas também distorcem a competição entre nominalismo e realismo, impondo os custos do nominalismo a todos os cidadãos (2) e socializando esses custos (3).

(1) Inversão de Valores

Enfatizamos que o Estado moderno pode alterar as consequên-cias dos atos legais como bem entender. Pode definir responsabilidade civil, pode criar direitos e obrigações ex nihilo e pode impor a nulidade de acordos privados contrários à sua vontade. Essas intervenções são motivadas pela convicção nominalista de que, em qualquer caso, não existem relações causais naturais no nível legal. Mas elas não são ape-nas baseadas no nominalismo, elas também aumentam seu valor sub-jetivo.

O intervencionismo destrói as relações jurídicas universais da lei natural. Ele as substitui por relações contingentes que agora são impos-tas na forma de direito positivo. Como resultado, o conhecimento das relações causais naturais torna-se menos importante. O valor de mer-cado do realismo diminui e, portanto, seu valor subjetivo também dimi-nui. Esta é a razão pela qual muito poucos estudiosos do direito estudam o direito natural, ou mais precisamente, eles estudam apenas o que resta dele no direito privado positivo.

(2) Impondo os custos do nominalismo

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O nominalismo legal está associado a custos monetários mais al-tos do que a lei natural. Mas essa desvantagem desaparece quando o nominalismo é imposto ou subsidiado pelo Estado.

Este é particularmente o caso da produção cumulativa de novas normas. É sabido que o acúmulo de leis, decisões, portarias etc. leva a inconsistências e até conflitos entre essas normas. Esses conflitos po-dem ser resolvidos pelo princípio da hierarquia das normas e pelas re-gras que regem a aplicação da lei ao longo do tempo. No entanto, esta resolução não é instantânea, mas envolve procedimentos legais espalha-dos ao longo do tempo e, portanto, dispendiosos.

Além disso, a acumulação implacável de normas conduz a uma profunda desorientação. Em um matagal de regras que não têm nada a ver com a natureza, ninguém pode confiar na evidência de seus próprios olhos e raciocínio. Para evitar conflitos com a lei e resolver litígios, torna-se necessário recorrer à assistência de pessoas competentes (advogados, notários, juízes) que conheçam a vontade do legislador positivista, bem como a forma dominante de interpretar essa vontade. Em outras pala-vras, o acúmulo de normas é acompanhado de uma crescente depen-dência dos cidadãos em relação aos profissionais do direito e, por con-seguinte, de custos monetários mais elevados.

O positivismo jurídico aumenta os custos por outro motivo, a sa-ber, porque torna possível mudar todos os padrões da noite para o dia. Do ponto de vista econômico, o poder de fazer leis tem dois efeitos dia-metralmente opostos. Sua consequência imediata é criar maior certeza e, portanto, uma redução no custo da vida econômica, uma vez que o Estado torna a mesma regra conhecida e aplicada a todos. Mas a mesma causa também produz um efeito oposto. O poder de mudar todas as

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normas a qualquer momento aumenta a ignorância das normas futuras.4 No final, uma certeza "por enquanto" não é uma certeza.

A vida econômica sob um regime intervencionista é, portanto, mais incerta do que sob uma ordem de lei natural. Esse problema era caro ao coração de um grande jurista e filósofo do direito, Bruno Leoni (1991 [1961]), que apontou que o direito estatutário tinha a infeliz ten-dência de aumentar a incerteza dos empresários. Robert Higgs (2006) enfatizou a grande importância prática desse problema da incerteza do regime.

Mas quem exatamente arca com esses custos? Diante de um acú-mulo de padrões e maior incerteza, os empreendedores comprometerão seu tempo e capital somente quando puderem esperar maiores retornos sobre o investimento. Na prática, isso significa tentar negociar preços de compra mais baixos. O nominalismo imposto pela lei, portanto, logica-mente leva a uma queda nos salários e na renda da terra, bem como a um aumento nos lucros brutos das empresas (ver Rothbard 2007 [1962], t. II, cap. 7). Os lucros brutos das empresas aumentam porque agora incluem um prêmio de risco mais alto, em compensação pelas incertezas do direito positivo. É evidente que a tentativa de negociar os preços de compra em baixa irá desencorajar um certo número de funcionários e fornecedores. O resultado geral do positivismo jurídico é, portanto, uma redução da atividade econômica abaixo do nível que teria atingido sob um regime de direito natural.

Em suma, o nominalismo legal é caro em mais de uma maneira. Na livre concorrência, não poderia ir muito longe. Se houvesse uma es-colha livre entre a lei natural e o positivismo jurídico, a maioria das

4 Outra consequência é uma profunda mudança nas profissões jurídicas. Enquanto a quase imutabilidade do direito natural valoriza a experiência e a sabedoria do jurisconsulto, os sistemas "dinâmicos" de direito positivo valorizam a atenção às notícias jurídicas e a capacidade de antecipar oportunisticamente as mudanças em andamento.

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pessoas que buscam a arbitragem de suas disputas recorreria à lei na-tural e evitaria o positivismo. Este último só é mantido pelo poder do Estado, que pode obrigar seus cidadãos a arcar com os custos.

(3) Socialização dos custos do nominalismo

A intervenção do Estado também promove o nominalismo de forma mais indireta, socializando seus custos. Normalmente, os partici-pantes no mercado têm interesse em se comportar com prudência, an-tecipar problemas futuros e considerar seu ambiente natural e social. Qualquer imprudência é susceptível de ter um impacto negativo nos seus rendimentos. Em particular, o desrespeito aos direitos dos outros resul-tará em ação legal, com perda de dinheiro e tempo.

No entanto, a intervenção do governo pode mudar isso. Em par-ticular, o Estado pode subsidiar uma determinada atividade e dar-lhe preferência legal. Por exemplo, pode garantir que uma empresa que emite gases nocivos não seja obrigada a indemnizar os seus vizinhos; ou que uma empresa farmacêutica que vende substâncias perigosas para a saúde não seja obrigada a compensar seus clientes.

Tais privilégios provavelmente encorajarão formas nominalistas de pensar. Com efeito, desvalorizam o esforço de quem procura dominar um ofício ou, de modo mais geral, compreender a natureza da atividade em que se dedica. Graças aos subsídios estatais e à proteção jurídica, torna-se possível exercer uma atividade econômica com base em uma compreensão muito parcial, mesmo superficial, de suas questões. Torna-se possível ter sucesso com base em uma visão reducionista e uma ati-tude irresponsável. Mas o risco de fracasso permanece. É ainda maior quando os empresários e outras pessoas responsáveis negligenciam me-didas prudentes, quando já não procuram compreender a natureza da sua atividade, porque sabem que são apoiados e protegidos pelos pode-res públicos.

Normalmente, não seria prudente agir com uma visão reducio-nista e superficial da realidade. Normalmente, seria imprudente sempre que houvesse uma verdadeira responsabilidade civil. Por outro lado, onde o Estado subsidia experimentos nominalistas (agricultura, medi-cina) ou os impõe (vacinas), as coisas podem mudar, até radicalmente.

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III. Conclusões

Tentamos mostrar como o intervencionismo estatal tende a favo-recer concepções filosóficas nominalistas e, da mesma forma, a reduzir a utilidade das concepções realistas. O triunfo do nominalismo e seu domínio esmagador hoje podem, portanto, ser explicados pelo apoio to-talmente artificial que recebe do poder político.

O direito positivista desrespeita todos os direitos que são defini-dos independentemente do Estado, especialmente os direitos naturais e consuetudinários. Ele destrói as relações universais naturais que estão no cerne do realismo, e isso reduz drasticamente o valor do conheci-mento sobre essas relações. A intervenção do Estado também tem um impacto maciço nas vantagens e desvantagens (valor e custos) de proje-tos nominalistas, como transgênero, barriga de aluguel, vacinação com-pulsória, passaporte de vacina e outros projetos de tecnoengenharia e transformação social. Mas, apesar desse poderoso apoio, os projetos no-minalistas falham repetidamente por causa do reducionismo que os im-pulsiona. É, por isso, necessário subvencioná-los e protegê-los com pri-vilégios contra quaisquer reivindicações legais e qualquer concorrência que possam enfrentar.

Referências

Bigotti, Fabrizio (2020) “Corpuscularianism” D. Jalobeanu and C.T. Wolfe (eds.) Encyclopedia of Early Modern Philosophy and the Sci-ences (Cham: Springer; https://doi.org/10.1007/978-3-319-20791-9_133-1)

Cairnes, John E. (1875) The Character and Logical Method of Po-litical Economy (London: Macmillan).

Eamon, William (2010) The Professors of Secrets: Mystery, Medi-cine, and Alchemy in Renaissance Italy (Washington, D.C.: National Ge-ographic Society).

466

40 - A economia da metafísica

Feser, Edward (2008) The Last Superstition (South Band, Indiana: St. Augustine’s Press).

Gilson, Etienne (2000 [1971]) D’Aristote à Darwin et retour (Paris : Vrin).

Grice, Paul (1989) Studies in the way of words (Cambridge, Mass.: Harvard University Press).

Hayek, Friedrich August (1977) Denationalisation of Money (Lon-don: Institute of Economic Affairs).

Higgs, Robert (2006) Depression, War, and Cold War (Oxford: Ox-ford University Press).

Hoppe, Hans-Hermann (1983) Kritik der sozialwissenschaftlichen Sozialforschung (Opladen: Westdeutscher Verlag).

—— (2010 [1989]) A Theory of Socialism and Capitalism (Auburn, Ala.: Mises Institute).

—— (1995) Economic Science and the Austrian Method (Auburn, Ala.: Mises Institute).

Hülsmann, Jörg Guido (2024) Abundance, Generosity, and the State (Auburn, Ala.: Mises Institute).

Leoni, Bruno (1991 [1961]) Freedom and the Law (3rd ed., Indi-anapolis: Liberty Fund).

Lüthi, Christoph (2001) “An Aristotelian Watchdog as Avant-Garde Physicist: Julius Caesar Scalige” The Monist, vol. 84, no. 4, pp. 542–561.

Martin, Craig (2013) “Alchemy and the Renaissance Commentary Tradition on Meteorologica IV” Ambix, vol. 51, no. 3, pp. 245–262.

467

40 - A economia da metafísica

Massin, Olivier and Anne Meylan (eds)(2014), Aristote chez les Helvètes. Douze essais de métaphysique helvétique (Paris: Ithaque)

Mises, Ludwig von (2007 [1957]) Theory and History (Auburn, Ala.: Mises Institute).

—— (1962) The Ultimate Foundation of Economic Science (Irving-ton-on-Hudson, NY: Foundation for Economic Education).

Newman, William Royal (2006) Atoms and Alchemy: Chymistry and the Experimental Origins of the Scientific Revolution (Chicago: Chi-cago University Press).

Reinach, Adolf (1989) Sämtliche Werke (Munich: Philosophia).

Rothbard, Murray Newton (1993 [1962]) Man, Economy, and State (3rd ed., Auburn, Ala.: Mises Institute).

Ruyer, Raymond de (2012 [1952]) Néo-finalisme (Paris: Presses Universitaires de France).

Searle, John R. (1997) The Construction of Social Reality (New York: Free Press).

Smith, Barry (1989) “Logic and the Sachverhalt” The Monist, vol. 72, pp. 52–69.

—— (1993) “An Essay on Material Necessity” P. Hanson and B. Hunter (eds), Canadian Journal of Philosophy, supp. no. 18, pp. 301– 322.

—— (1999) “Les objets sociaux” Philosophiques, vol. 26, no. 2, pp. 315–347.

468

40 - A economia da metafísica

Smith, Barry, David Mark and Isaac Ehrlich (eds)(2008) The Mys-tery of Capital and the Construction of Social Reality (Chicago: Open Court).

Smith, Barry and Katherine Munn (eds)(2008), Applied Ontology: An Introduction (Frankfurt: Walter de Gruyter).

Whately, Richard (1847) Introductory Lectures on Political Econ-omy, 3rd ed. (London: Parker).

469

41 - Algumas das

minhas citações favoritas

de Hoppe

Thomas DiLorenzo1

Uma das alegrias de ler os escritos de Hans-Hermann Hoppe é sua lógica inabalável, inspirada por seu profundo conhecimento de filo-sofia, economia austríaca e teoria libertária. Isso lhe permite afirmar constantemente o óbvio, uma realidade que se perdeu e que pode até parecer chocante para os menos lógicos e instruídos entre nós. Tais con-clusões compõem minhas citações favoritas de Hoppe.

Veja, por exemplo, esta: “[U]m presidente (diferentemente de um

rei) não tem interesse em não arruinar seu país”.2 Ao contrário de um rei, que possui o capital do país e, portanto, tem uma perspectiva de longo prazo, um presidente se beneficia ao usar ou consumir o máximo possível desse capital enquanto puder.

1 O Dr. Thomas DiLorenzo foi professor universitário de economia por quarenta e um anos, incluindo vinte e oito anos na Universidade Loyola de Maryland. Ele é presidente do Ludwig von Mises Institute.

2 Hans-Herman Hoppe, Democracy: The God that Failed (New Brunswick, NJ: Transaction Publishers, 2001), p. 24, ênfase adicionada.

41 - Algumas das minhas citações favoritas de Hoppe

Com a democracia, surge o “direito público”, que “isenta os agen-tes do governo de responsabilidade pessoal”. Isso, é claro, soa mais como

ilegalidade do que legalidade, tudo em nome da “lei”.3

Com um estado de bem-estar social, “haverá mais pobres, de-sempregados, sem seguro saúde, não competitivos, sem-teto e assim por diante... haverá menos atividade produtiva, autossuficiência e orienta-ção para o futuro, e mais consumo, parasitismo, dependência e visão de curto prazo... e uma progressiva descivilização — infantilização... da so-

ciedade civil”.4 As evidências disso estão, é claro, em toda parte.

“Guerras democráticas tendem a ser guerras totais... as distin-

ções entre combatentes e não combatentes caem em desuso...”5 No mo-mento em que este texto é escrito, a “única democracia no Oriente Médio” estava travando uma guerra total contra Gaza, bombardeando toda a área, destruindo toda a infraestrutura e, segundo relatos, matando mais de 30.000 civis.

“[A]pós a derrota da Confederação secessionista por Lincoln e a União, ficou claro que o direito à secessão não existia mais e que demo-cracia significava governo absoluto e ilimitado da maioria... todas as de-

mocracias modernas são organizações de adesão obrigatória.”6 Murray Rothbard zombou da teoria de Lincoln sobre a “união” obrigatória e per-pétua como “uma armadilha de Vênus perpétua sem volta — uma pas-

sagem só de ida para o suicídio soberano.”7

“Após mais de um século de democracia obrigatória, os resulta-dos previsíveis estão diante de nossos olhos. A carga tributária imposta

3 Hoppe, Democracy, p. 28.

4 Hoppe, Democracy, p. 32.

5 Hoppe, Democracy, p. 36.

6 Hoppe, Democracy, p. 80.

7 Murray Rothbard, “America’s Two Just Wars: 1776 and 1861, em John Denson, editor, The Costs of War (New Brunswick, NJ: Trans-action Publishers, 2009), p.126.

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41 - Algumas das minhas citações favoritas de Hoppe

aos proprietários e produtores faz com que o fardo econômico até mesmo

de escravos e servos pareça moderado em comparação.”8 Isso ocorre por-que nossos governantes alegam estar nos “protegendo” do “aquecimento e resfriamento global e da extinção de animais e plantas, de maridos e esposas, pais e empregadores, pobreza, doenças, desastres, ignorância, preconceito, racismo, sexismo, homofobia e inúmeros outros inimigos e perigos”, mas não “protegendo nossa vida e propriedade”, a única função

legítima do estado.9

Por fim, “[S]e o poder do governo se baseia na aceitação generali-zada de ideias falsas, até mesmo absurdas e tolas, então a única prote-ção genuína é o ataque sistemático a essas ideias e a propagação e pro-

liferação das verdadeiras.”10 Hans-Hermann Hoppe dedicou a vida a fa-zer exatamente isso.

8 Hoppe, Democracy, p. 89

9 Hoppe, Democracy, p. 89

10 Hoppe, Democracy, p. 93.

473

Table of Contents

Prefácio ...........................................................................................

Parte Um - Grato Animo Beneficiique Memores

1. A vida ao lado de um guerreiro da liberdade .............................. 13

2 – Dedicado ..................................................................................... 1

3 - Um pai .........................................................................................

4 – Em homenagem a Hans Hoppe ................................................ 23

5 – Um farol de luz ........................................................................... 27

6 – Dois casamentos e uma fundação .............................................. 33

7 – O triunfo de Hans-Hermann Hoppe ........................................ 37

8 - Um espírito guerreiro .................................................................. 41

9 – 2006 foi um bom ano ................................................................. 43

10 – Uma homenagem sincera ao meu bom amigo Hans .............. 47

11 - Uma série de eventos afortunados ............................................ 59

12 – Princípios .................................................................................. 6

13 – Meu jantar com o professor Hoppe ........................................ 67

Parte Dois - O significado de Hoppe

14 - O Papa do Libertarianismo ....................................................... 73

15 – Hans Hoppe não é nenhum revolucionário............................ 85

16 - Hoppe me transformou em um "apriorista extremo" ............... 91

17 – O humilde herói da verdade .................................................. 109

18 – Uma perspectiva austríaca sobre Hans-Hermann Hoppe e a

19 - Hoppe e o atual estágio do austro-libertarianismo no Brasil . 129

20 - Dos fundamentos aos problemas ignorados da atualidade .... 143

21 - A ética da argumentação, a natureza humana e o direito ...... 147

22 - Um provocador intelectual ...................................................... 169

23 – Mudança em direção à produção de segurança hoppeana ... 173

Parte Três - Livre comércio e migrações

24 - Uma nota sobre os críticos de Hoppe que são a favor de

25 – Imigração e fundo de subsistência ......................................... 209

Parte Quatro - Lidando com a democracia

26 – Hoppe sobre preferência temporal e democracia................. 229

27 – Democracia e filantropia ........................................................ 237

28 - Os partidos políticos devem ser abolidos? ............................. 257

29 - Hoppe sobre democracia e prosperidade .............................. 277

Parte Cinco - Liberdade e a Lei

30 – Direito, ética da argumentação, Hoppe e eu ......................... 283

31 - Uma perspectiva praxeológica do crime, de governos e da

32 – A ética da física ....................................................................... 317

33 - Difamação como um tipo de propriedade intelectual ........... 339

Parte Seis - Ensaios variados

34 - A cristandade medieval e o libertarianismo ............................ 375

35 – O uso da propriedade privada em uma cultura estatal ......... 383

36 - Mil Liechtensteins .................................................................... 401

37 - Milton Friedman era um realista causal? ................................ 405

38 – “Mantenha distância” é uma boa máxima ............................. 423

39 – Uma alternativa hoppeana à "ordem espontânea" de Hayek 431

40 - A economia da metafísica ........................................................ 449

41 - Algumas das minhas citações favoritas de Hoppe .................. 471

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