0,,16249146-EX,00Um grande problema econômico enfrentado pelo mundo é de ordem semântica. O termo “regulação” passou a significar apenas “regulação governamental”. Aparentemente, ninguém parece estar ciente da alternativa: regulação por meio das forças de mercado.
Trata-se de um grande problema porque isso leva as pessoas a aceitarem acriticamente — e sem se dar ao trabalho de pensar em alternativas — enormes e variadas intervenções estatais que, no final, não apenas pioram e encarecem os produtos e serviços, como ainda beneficiam justamente os empresários mais ineficientes.

Todos nós queremos vivenciar aqueles objetivos almejados pela regulação, como qualidade decente, confiabilidade, preços razoáveis para os bens e serviços que adquirimos. Só que, ao julgarmos que a regulação governamental é a única maneira de obter tudo isso, acabamos sendo submetidos a uma vasta quantidade de restrições e decretos que não apenas são desnecessários e errôneos, como também são contraproducentes, pois privilegiam justamente os piores e mais incompetentes.

A realidade é que a regulação governamental não é o único tipo de regulação. Mais ainda: não apenas não é o único tipo, como é o pior dos tipos existentes.

Regular, como o próprio termo indica, significa tornar algo normal e ordeiro; significa manter um padrão; significa controlar de acordo com as regras, assim como um termostato regula a temperatura de uma geladeira ou de um ambiente refrigerado por ar-condicionado.

Quando se trata de regular o mercado, as próprias forças inerentes ao mercado fazem isso. Quando o mercado é livre — isto é, quando não há obstruções governamentais à entrada de concorrência — as forças do mercado regulam o próprio mercado continuamente.

Quando não há regulamentações que impõem barreiras à entrada da concorrência no mercado (via agências reguladoras), quando não há subsídios a empresas favoritas do governo, quando não há protecionismo via tarifas de importação abusivas, e quando não há altos tributos que impedem que novas empresas surjam e cresçam, as forças concorrenciais do mercado se encarregam de, automaticamente, fazer sua própria regulação.

Nesse cenário, quando empresas concorrentes oferecem um bem ou um serviço que elas imaginam ser de grande valor para os consumidores, os próprios consumidores voluntariamente escolhem entre as várias opções disponíveis, o que faz com que as empresas concorrentes reajam de acordo com essas decisões dos consumidores.

Esse processo é o regulador do mercado.

Os mercados regulam os preços

Um exemplo de regulação de mercado tão onipresente que muitas pessoas nem sequer a percebem é a maneira como as forças do mercado regulam os preços. Em setores robustos e relativamente livres de intervenções estatais — como o setor de padarias, de restaurantes, de fabricação de clipes de papel, e de produtos eletro-eletrônicos —, as forças de mercado são as únicas reguladoras dos preços.

Os termos de troca oferecidos por alguns vendedores restringem os termos de troca que outros vendedores poderão oferecer.

A questão é simples: qualquer empresa — seja uma padaria, seja uma loja de aparelhos eletro-eletrônicos de última geração — vai cobrar para os seus produtos o maior preço que puder, que seja consistente com o maior lucro possível. Duas coisas colocarão um teto nesse preço máximo: a concorrência e a disposição dos consumidores em aceitar os preços praticados (fenômeno esse chamado de ‘valoração subjetiva dos consumidores’).

Para todo e qualquer empreendimento, são os consumidores que, em última instância, decidirão o preço máximo que estão dispostos a pagar por esses produtos.

Se a modesta padaria perto da minha casa está cobrando $50 por um quilo de picanha, então o mais luxuoso supermercado do bairro não poderá cobrar um preço muito acima desse e, ainda assim, vender um grande volume de picanha. Tampouco as mais humildes mercearias conseguirão fazer isso. Todos irão cobrar praticamente o mesmo preço.

O mesmo raciocínio se aplica também a barbearias, manicures, oficinas mecânicas, borracharias, lava-jatos e restaurantes a quilo (excetuando-se, é claro, aqueles restaurantes voltados especificamente para os clientes de maior poder aquisitivo).

Haverá uma forte regularidade nos preços de todos esses bens e serviços. Essa regulação é efetuada à medida que cada vendedor reage às ações de seus consumidores e concorrentes.

A única força que pode perturbar essa regularidade e gerar contínuos aumentos nos preços é o governo, seja por meio de suas políticas de expansão do crédito — o que aumenta a quantidade de dinheiro na economia e pressiona os preços —, seja por meio de políticas que provocam desvalorização da taxa de câmbio.

(No Brasil, o encarecimento do dólar afeta desde o preço do pão — pois o trigo é uma commodity internacional cotada em dólar — aos preços dos aluguéis — que são reajustados pelo IGP-M, que por sua vez é afetado pela cotação do dólar —, passando por absolutamente todos os alimentos e remédios. Toda essa carestia, obviamente, afeta os preços cobrados no setor de serviços).

Os mercados regulam a qualidade

O mesmo raciocínio vale para a qualidade. Você não irá comprar, em uma padaria, uma picanha que não esteja fresca caso acredite que irá conseguir uma de melhor qualidade no supermercado mais próximo. Os comerciantes até gostariam de conseguir vender uma picanha do mês passado que já esteja se deteriorando, mas os consumidores, em conjunto com o interesse próprio dos outros vendedores, não deixarão isso ocorrer.

As escolhas dos consumidores e as ações dos concorrentes restringem (isso é, regulam) até mesmo a qualidade dos produtos serão colocados à venda — para não falar dos que realmente serão vendidos —, pois os consumidores irão denunciar e falar mal daqueles estabelecimentos que vendem produtos de pior qualidade em relação aos outros.

Em um mercado concorrencial, nenhum estabelecimento pode se dar ao luxo de desapontar ou de tentar ludibriar os consumidores. Sendo assim, eles são obrigados a manter uma qualidade decente, mesmo que não queiram.

Dessa maneira, as forças do mercado regulam a qualidade.

A regulação do governo afeta a regulação do mercado

Toda essa regulação feita pelas forças do mercado se torna mais débil à medida que o mercado se torna menos livre.

Imagine um supermercado que detenha um monopólio legal — isto é, impingido pelo governo — sobre a venda de picanha. Tal estabelecimento, na ausência de concorrência, poderá cobrar uma enorme variedade de preços, oferecer uma enorme variedade de qualidade, e ainda assim conseguir vender.

Legalmente, seus consumidores simplesmente não teriam alternativas para onde ir.

O mesmo ocorreria se houvesse concorrência entre os supermercados, mas restrições sobre a importação de produtos, seja por meio de tarifas protecionistas, seja por meio da desvalorização da taxa de câmbio: a pressão sobre os produtores domésticos para manter a qualidade e conter os preços seria reduzida. Ou seja, a qualidade e o preço são menos regulados quando há obstruções à importação.

A liberdade de trocas faz com que a regulação exercida pelas forças de mercado seja robusta. Quando há concorrência entre supermercados e estes são livres para vender todo e qualquer tipo de produto, de modo que os consumidores podem optar onde comprar ou simplesmente não comprar, os preços e a qualidade dos produtos são estritamente regulados. Essa benéfica regulação por meio das forças de mercado se enfraquece à medida que o mercado se torna menos livre.

É por isso que você consegue qualidade em restaurantes e padarias, mas não consegue no mercado de telefonia celular, no mercado bancário, no mercado aéreo, no mercado elétrico, no mercado de postos de gasolina etc., pois todos esses são estritamente regulados pelo governo via agências reguladoras.

O que nos leva a um paradoxo: quanto menos um mercado é regulado — aliás, esse não é o melhor termo; quanto menos um mercado é restringido — pelo governo, mais ele é regulado pelas forças do mercado. Inversamente, quanto mais restrições governamentais, menor é a regulação pelas forças do mercado. Há um trade-off direto entre ambos.

Nunca haverá uma escolha entre regulação e ausência de regulação. Sempre haverá uma escolha entre dois tipos de regulação: regulação feita por políticos e burocratas, ou regulação feita pelas forças do mercado. Regulação feita por decretos, ou regulação feita pela liberdade de escolha.

E quem exerce as “forças do mercado”? Somos nós. Você, eu e todos os cidadãos. Nós é que decidimos, por meio de nossas decisões de comprar e de se abster de comprar, qual indústria sobrevive, qual deve ser extinta e qual deve trocar de gerência. Não é nada complicado. Se houver alguma política mais eficaz e mais ética do que essa, favor avisar ao mundo sobre essa revolucionária descoberta.

Não existe algo como um livre mercado desregulamentado. Se um mercado é livre, então ele será estritamente regulado pela liberdade de escolha de seus participantes. As ações de cada consumidor restringem e influenciam as ações de empreendedores, de modo a fazer com que essas ações sejam regulares e constantes — isto é, relativamente previsíveis, ocorrendo entre limites compreensíveis.

Conclusão

Nenhum livre-mercadista nega a existência de empreendedores salafrários; nós apenas acreditamos — e para isto baseamo-nos na sólida teoria econômica — que, quanto mais livre e concorrencial for o mercado, mais restritas serão as chances de sucesso de vigaristas, e mais honestas as pessoas serão forçadas a se manter. E elas terão de ser honestas não por benevolência ou moral religiosa, mas sim por puro temor de que, uma vez descobertas suas trapaças, elas serão devoradas pela concorrência, podendo nunca mais recuperar sua fatia de mercado e indo a uma irrecuperável falência.

Por outro lado, quanto maior for a regulamentação governamental sobre um setor, mais incentivos existirão para a corrupção, para o suborno, para os favorecimentos e para os conchavos. Em vez de se concentrar em oferecer bons serviços e superar seus concorrentes no mercado, as empresas mais poderosas poderão simplesmente se acertar com os burocratas responsáveis pelas regulamentações, oferecendo favores e, em troca, recebendo agrados como restrições e vigilâncias mais apertadas para a concorrência.

A regulação governamental não é o único tipo de regulação possível; as forças do mercado também regulam. Reconhecer isso, comunicar isso a terceiros, fazer com que o público esteja ciente disso, e colocar isso em debate são medidas essenciais para que haja uma maior liberdade econômica.

Os benefícios dessa mudança semântica — expandir o significado de “regulação” para incluir nele a “regulação pelas forças do mercado” — são equivalentes a perguntar qual funciona melhor. A regulação por meio das forças de mercado funciona melhor, mas esse é outro argumento. O primeiro passo é reconhecer que as forças de mercado também regulam.

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Autores:

Howard Baetjer Jr. é professor de economia da Towson University e seminarista do Institute for Humane Studies. Ele é o autor de Free Our Markets: A Citizens’ Guide to Essential Economics.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

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