Leis, tribunais e polícia sem governo: bem vindos ao anarco-capitalismo

Ao contrário do que muitos pensam, o liberalismo não é uma teoria econômica sobre eficiência e benesses dos mercados. É uma teoria sobre justiça, sobre quando usar a força é correto ou não, legitimo ou não. É uma teoria normativa, fala sobre o que deve ser, e não sobre o que é. A defesa dos mercados e da não intervenção do governo na economia é uma consequência do conjunto de princípios que formam o liberalismo, não é o seu ponto de partida. Quase todos os liberais do passado viam o governo como um dado, algo cuja existência era inquestionável e procuraram moldá-lo ou justificá-lo com base nesse conjunto de princípios liberais. Dessa forma, governos seriam legítimos se executassem determinadas funções, se ficassem restrito a determinadas tarefas e obrigações, a saber, proteger os direitos naturais dos indivíduos.

O governo, assim se tornaria para os liberais o “meio padrão” para se alcançar a proteção de direitos individuais e se aproximar do que seria correto. Um governo que não cumprisse essas funções seria ilegítimo e poderia ser derrubado, substituído por outro que cumprisse corretamente o papel. Foi com esse espírito que Thomas Jefferson, Benjamin Franklin, George Washington e outros founding fathers americanos “fizeram” talvez a única revolução realmente liberal da história, a revolução americana. O tempo passou desde aquele final de século XVIII e os governos se transformaram completamente. De apenas protetores de direitos inatos do indivíduo e da justiça, passaram a determinar o que era ou não direitos e o que era justiça. Dê aproximadamente 10% do PIB, passaram a consumir 30, 40%, chegando a 50% em países europeus. Se o governo era um meio para se proteger os direitos naturais, definitivamente esse meio não funcionou. De protetor passou a ser o maior invasor.

Mas se o governo fracassou para fazer aquilo que ele deveria fazer, certamente não fracassou em se “auto-legitimar”. Hoje a ideia de que podemos viver sem um governo ou é alvo de piada ou de incredulidade máxima não só por parte de pessoas comuns, que nunca pararam muito para pensar sobre isso, mas também entre filósofos, cientistas sociais de todas as espécies. Os governos criaram em torno de si uma tropa de choque intelectual cuja missão era e é, acima de tudo, mostrar sua fatal necessidade, legitimá-lo para a grande população como algo que deve existir e merece sacrifícios diários para ser mantido. Assim, problemas que o próprio governo gera, se transformam em problemas causados pela falta de governo. A solução para esses problemas, ora é obvio: governo. Foi assim em relação a pobreza, foi assim em relação a crises econômicas, foi assim em relação a monopólios e mais uma infinidade de temas. Mas em nenhum o governo está tão confortável quanto na questão da segurança e da justiça, mesmo falhando miseravelmente nos dois setores.

Até mesmo a maioria dos liberais considera inconcebível que não exista um governo, por mais defeitos que tenha, para cuidar da segurança, dos tribunais e leis. Por alguma esquizofrenia, mercados são eficientes, eticamente corretos para produção de sapato, camisa, carro, computador e todos os bens que corriqueiramente usamos, mas não para coisas tão “sem importância” como leis e segurança. Nos próximos parágrafos irei descrever brevemente como um mercado de tribunais e leis poderia funcionar sem nenhuma agência superior que se arroga monopolista da força como fazem os governos. Quem se interessar pelo tema, sugiro a leitura do capitulo sobre o tema do livro Libertarian Manifesto: For a New liberty de Murray Rothbard e do capitulo sobre o tema do The Machinery of Freedom do David Friedman, além do artigo do mesmo autor, Law as a Private Good. São leituras simples e muito elucidativas.

Antes de falar propriamente sobre um mercado mais elaborado, vejamos como funciona em termos teóricos, um tribunal ou juiz, a aplicação das sentenças que ele determina e os problemas que possam vir a surgir. Começando do caso mais fácil. A e B, que possuem um código subjetivo de leis em comum, tem uma pendência jurídica e não conseguem resolver tal pendência. A e B então, em comum acordo, chamam C (um arbitro, um juiz) para que C decida quem tem razão. Aquele que perder cumpre o que C determina. Nenhum problema ocorre se A e B cumprirem o que foi combinado, fazer o que C determina. Bem, os problemas já começam com modificações desse modelinho simples. Imagine então que C diga que B está certo, mas A não aceite o julgamento. Atualmente, com governos, para esse tipo de coisa existem as chamadas apelações e outro julgamento é marcado em um tribunal de instância maior até que se chega na maior instância e acabam as apelações independentemente da parte condenada concordar ou não.

No nosso exemplo, A e B determinariam assim quantas apelações poderiam ocorrer (2, 3, 4 enfim). E se chegar na última e a parte que perdeu não aceitar? Bem, aqui temos um dos maiores mitos que governos e juristas ligados ao governo divulgam incessantemente. Sem alguma agência que dê a palavra final não existiria aplicação de pena, fim de julgamento algum. É necessário, portanto uma agência monopolista que, de fato, interrompa o processo e aplique a pena. O que isso quer dizer apenas é que se o sujeito não aceita a pena, o governo vai lá com sua força policial e aplica a pena queira o condenado ou não. O que no nosso exemplo quer dizer que C (o juiz e sua força policial) ou o próprio B teria que na base da força aplicar a pena em A. Isso tudo soa pessimamente. Mas veja: o que é o governo, em tese, senão a agência de segurança que é paga (forçadamente) por você para lhe defender e executar penas? O que o governo faz quando o condenado, terminada todas as instâncias de apelação, não aceita o julgamento? Não usa da força para aplicá-las?

Todo indivíduo, quando tem um direito violado, tem como legitimo direito exigir uma reparação e executar essa reparação. Se A rouba X de B, então A tem o direito de ir recuperar X. É só porque A tem esse direito, que parece horrível para nós (fazer justiça com as próprias mãos), que governos e seus tribunais podem se arrogar legítimos, porque é com base nesse direito de ir buscar o que foi roubado que “contratamos” outra pessoa ou agência, no caso o governo, que faça tal busca por nós. A maior força no campo das ideias que governos possuem em relação ao assunto tribunais é a cortina que se criou transformando governos em uma entidade acima dos homens, uma maneira “limpinha” de se fazer justiça, senão a única maneira. Governos fazem justiça, o resto não. Mas não existe inerentemente nada diferente na maneira do governo agir em relação aos meros mortais A, B e C do nosso exemplo, a não ser o fato de que C, no exemplo, é contratado voluntariamente e o governo não, ele obriga as pessoas a aceitarem sua arbitragem. Quando eu for falar do mercado de tribunais propriamente dito, voltarei ao tema “fazer justiça com as próprias mãos”.

Voltando ao exemplo inicial, imagine que A e B não cheguem a acordo nenhum e nem decidam alguém em comum para julgar. A pendência jurídica fica sem solução então? A rouba X de B e não aceita ser julgado de jeito nenhum, tribunal nenhum e fica com X enquanto B chupa o dedo? Como governos fazem nesse caso? O que acontece quando ladrão algum aceita ser julgado, preso ou somente devolver o bem roubado? Ora, novamente o governo usa a força até que o ladrão se entregue. No limite, se o ladrão resiste de todas as formas, até a força letal é usada. Novamente, como tudo soa melhor do que se eu tivesse colocado: ora, então B partiria para uma “mini-guerra” com A. É exatamente isso que governos fazem. Se, a priori, A não aceita julgamento algum, então não existirá solução pacifica alguma, seja com ou sem governo. O governo a todo momento está fazendo “mini-guerras” com As que não aceitam de maneira alguma serem julgados. Vamos então para a descrição do funcionamento de um mercado de tribunais e segurança. Conforme apareçam mais problemas genéricos comento no momento. Lembrando que o que vou dizer abaixo é somente um tipo de mercado que pode surgir. Vários outros arranjos podem ser pensados e executados, inclusive arranjos mais “comunitários”. O ponto central é que, ao contrario dos governos, toda a estrutura de segurança e tribunais é financiada voluntariamente, não através de taxação (invasão de propriedade).

O mercado então funcionaria da seguinte forma: cada indivíduo ou grupo de indivíduos, uma comunidade, por exemplo, contrataria uma agência de segurança, uma polícia. Nada muito diferente dos tradicionais seguranças que temos hoje em shoppings, por exemplo. Cada agência de segurança poderia oferecer vários planos de segurança, com várias intensidades de segurança, vigilância e até serviços adicionais como advogados para o caso de pendências etc.. a grande diferença do que temos hoje é que ao contrario de entregar para a polícia estatal que “leva” o criminoso para o tribunal estatal, as próprias agências especificariam os tribunais na qual as pendências jurídicas entre elas seriam enviadas. Esse seria o setup básico, lembrando que alguém pode optar por fazer sua própria segurança, ou seja, a contratação de uma agência não seria obrigatória, porém por questões econômicas, de vantagens comparativas, seria altamente recomendado.

Vamos então aos problemas. Dois indivíduos, A e B, contratam respectivamente a agência 1 e a agência 2. A rouba X de B. B então vendo que o objeto sumiu, liga chama a polícia da sua agência. A polícia chega e vai conferir a câmera de segurança. Descobre que foi A que roubou e vai até a casa de A. A então é acusado pela polícia da agência 1 de ter roubado algo de B e eles estão lá para retomar o objeto. A pede um momento e liga para a sua polícia dizendo que uns brutamontes estão na porta dele ameaçando levar embora um objeto seu. Chega então a polícia da agência de A, a 2. E agora? Ambas as polícias começarão uma guerra lá mesmo? A resposta óbvia é não. A todo momento clientes de diferentes agencias terão pendências jurídicas. O que elas farão é simplesmente estipular contratos entre si dizendo: se uma pendência ocorrer com a 2, o tribunal F será designado a julgar. Se for com a 3, o tribunal G, com a 4….

O que então o policial da agência 2 ou advogados, agentes enfim, farão é dizer “nos encontramos então no tribunal F”. O julgamento é realizado e A é condenado a devolver o objeto mais juros. O que ocorre então? Ou a polícia do tribunal ou a polícia da agência 1, 2 (isso é meio irrelevante) irá aplicar a sentença, digamos irá obrigar A a cumpri-la. Digamos que A não aceite e mande os seus policiais o defenderem. Ora, o que a agência 1 (contratada de A) fará é simplesmente dizer não! Lembre-se, ela fez um acordo com a agencia 2 justamente para evitar guerras, guerras são custosas, tanto por exigirem maiores salários para os policiais que terão mais risco, como por exigirem armamentos mais pesados e em maior quantidade. Logo, cada agência colocará em contrato, como parte do seu pacote de serviços que só defenderá o cliente e não servirá como “saqueadora”, ou seja, que dada a decisão de culpado do tribunal designado (e suas respectivas cortes de apelação), a empresa não usará da força para evitar que a sentença seja cumprida.

E quando A não aceita nem ao menos ser julgado? Novamente, a agência 2 ou mesmo a 1 levará a força A até o tribunal F (que era o designado no contrato) e esse será julgado e a sentença aplicada. Exatamente como fazem governos atualmente, com a diferença que a vitima financia toda a estrutura de segurança e tribunais voluntariamente. Se A não tem empresa alguma e não quer ser julgado, o mesmo procedimento será realizado. Reparem que, dentro do arranjo exposto, os consumidores contratam voluntariamente as agências de serviços de segurança e advocacia e essas por sua vez contratam os tribunais no qual enviarão suas pendências. Obviamente, pode se ter variações de acordo com qual procedimento gera mais lucro: contratar polícia e advogados separadamente, conjuntamente, fazer planos só contendo polícia e não advogado.

Um ponto importante que ainda não foi mencionado é o seguinte: e as leis, o código que os tribunais usarão para julgar os casos? Quem faz? Não seria necessário algo como um governo? Aqui é importante ressaltar o seguinte: mercados produzem aquilo que as pessoas demandam. Obviamente os códigos seriam então um “reflexo” do que as pessoas acham justo. Em geral as pessoas consideram justo coisas completamente diferentes. Como decidir? A resposta é, com mercados. Peguemos um exemplo extremo: pena de morte. Um grupo é contra e outro a favor. Suponhamos que o grupo a favor valore a pena de morte em R$10 e o grupo contra, valore em R$8 (ou seja, os tribunais conseguem $10 a mais se adicionarem pena de morte e R$8 a mais se não adicionarem). Num caso envolvendo uma agencia com clientes contrários e outra com clientes favoráveis como resolveríamos? A agência com clientes favoráveis pode aumentar em R$10 o seu preço (já que esse é o valor que os consumidores dão ao se adicionar pena de morte). Conseguindo esses R$10 ela poderia simplesmente repassar R$9 para a agência com os clientes contrários e essa agência poderia dar um desconto de R$8 no seu preço para compensar seus consumidores exatamente pela adição da pena de morte. Todos saem ganhando e a mudança pró-pena de morte será feita.

Basicamente o mecanismo acima será o mesmo para guiar a elaboração dos códigos, ou seja, o sistema de preços. Códigos considerados ruins serão descartados pelos tribunais, caso contrário eles quebrarão, não terão clientes. Isso nos dá uma ideia de que códigos considerados “apavorantes” não serão usados, dado que o “apavorante” é em grande medida decorrente dos custos que ele impõe ou gera nos clientes. Imaginemos, por exemplo, um código que diga que “dar um tiro em alguém não é crime”. Geralmente as pessoas dão mais valor a não ter seu corpo perfurado por uma bala, do que o atirador da por perfurar o corpo de alguém. Senão fosse assim, seria comum vermos contratos por aí do tipo: você pode me dar um tiro na perna, mas me paga R$X por isso. Dado que as pessoas dão mais valor a não levar um tiro na perna, do que dar um tiro na perna dos outros, o mercado produzirá códigos que dizem ser crime atirar no outro (como no raciocínio anterior da pena de morte). Isso mostra algo “perturbador” para os liberais que defendem mercados para tribunais e segurança no lugar de governos: um mercado pode não gerar um código liberal. Voltarei a isso mais tarde.

Depois de tudo isso, alguém pode pensar? Mas porque as agências no lugar de “defenderem” seus clientes, não partem para se transformarem em agressoras, uma espécie de gangue ou mesmo porque não se unem e passam a roubar todo mundo, afinal, elas possuem as “armas”? O engraçado desse tipo de pensamento é que no fundo ele é o seguinte: que maravilha, é lindo tudo isso de mercado de tribunais, mas não seria interessantes elas se transformarem em um governo (monopólio que rouba todo mundo)? Na verdade isso não é uma critica a um sistema de mercado de tribunais em prol de governos, porque afinal, se é tão catastrófico imaginar que um sistema assim possa levar a algo tão terrível quanto um governo, porque então defender um governo com 100% de certeza? Em relação às agências que poderiam virar gangues, imagine uma norma que diz que “roubar não é crime”. Nenhum tribunal adotará isso pelo mesmo motivo do tiro na perna. Se um bem é mais valorado pelo ladrão do que pelo dono, então, no limite, o ladrão compra o bem, não rouba. Logo uma regra que diz que roubo é crime será mais valorada que outra que diz o contrário. Portanto, não existirá um tribunal em comum onde agências agressoras e defensivas podem resolver seus conflitos sem uma guerra. Mas, no caso de guerra, como o dono dá mais valor ao bem que o ladrão, o dono estará dispostos a pagar mais para manter o bem do que o ladrão para tirá-lo. No limite, agências defensivas terão mais recursos que agências de agressão, gangues e mafiosos. A tendência é que as agencias de agressão, gangues sejam exterminadas.

Outra critica muito comum aponta a “dificuldade” de se ter vários códigos, um para cada tribunal, o que gera custos de transação e informação altíssimos, que no fundo, códigos de leis são monopólios naturais, pelo menos para uma dada região. Esse tipo de argumento contém um non sequitur. Quando alguém o usa, esta implicitamente dizendo que, por ser ineficiente vários códigos ou um monopólio “natural”, temos então que tornar de fato o tal código, através de um governo, um monopólio. Argumento idêntico é usado principalmente quando se fala em mercado de moedas. Várias moedas gerariam custos de transação alto, então que o governo imponha uma única moeda. Ora, se uma única moeda é mais eficiente que várias, então só sobrará, pelo próprio processo de mercado, uma ou poucas moedas. O mesmo vale para códigos. Se um ou poucos códigos é mais eficiente que muitos, então sobrarão poucos códigos. Por mais tribunais que se tenha, todos eles adotarão o mesmo código. Não há necessidade alguma de governo ou monopólio legal quanto a essa questão.

Mas e a “estabilidade” do sistema? Quanto a guerras, um sistema de livre mercado de segurança tem um incentivo muito menor para promover guerras. Já foi dito que elas elevam os custos. Além disso, imagine um mundo sem custo de transporte algum e um país onde um governante avise que aumentará os impostos para enviar, a força, alguns bravos homens para guerrear. Muito provavelmente não sobraria ninguém em tal país, talvez alguns poucos nacionalistas e generais neocons. Como o nosso governante fará suas guerras sem impostos e sem soldados? Difícil não. Bem, um livre mercado de segurança é como um mundo de custo de transporte zero ou, pelo menos, bem menor do que o custo de transporte de um mundo com governos. Basta deixar de ser cliente daquela empresa que aumentará os preços por causa das encrencas que arruma por aí. Nenhuma empresa quererá ver seus custos aumentando e as receitas caindo, ou seja, movidas por lucro, elas evitarão o máximo possível guerras. E a tal tendência a monopolização? Não há motivo algum para supor que num mercado de segurança ou tribunais, a priori, se terá uma tendência a monopolização. Esse tipo de coisa só o próprio processo de mercado pode revelar. Agora, imagine que tenha. Um “monopólio” financiado voluntariamente exatamente porque esse é o melhor arranjo econômico, não viola nenhum principio liberal, beneficia o consumidor no sentido de ser a forma mais eficiente de se produzir algo e ainda é muito melhor que um monopólio que usa da força para se manter como monopólio e se sustenta através de coerção (de impostos), como é o governo.

Mas e sobre a questão do fazer justiça com as próprias mãos? Uma empresa de segurança, em termos liberais, não poderia exigir o monopólio da segurança e, como política geral, ela não o fará de fato (cuidar da segurança e serviços de justiça de quem não a paga). O importante é o seguinte, se alguém for fazer justiça com as próprias mãos, é bom ter certeza que a vitima seja, de fato, o criminoso que o agrediu. Caso contrário, terá que responder por agressão, afinal, ele não tinha reclamação legitima alguma contra as propriedades do sujeito que foi “agredido”. Logo, apesar de ser permitida num sistema liberal, a justiça com as próprias mãos é extremamente “arriscada”, dado que muitos poucos crimes tem um culpado óbvio, sem necessidade de uma investigação, julgamento etc.. Em relação aos julgamentos em si, os tribunais privados de um livre mercado teriam incentivos não só a produzir julgamentos “honestos”, no sentido de procurarem realmente saber se o réu é ou não culpado, mas também seguiriam métodos de prova e julgamento adequados. Além disso, como condição básica, providenciariam juízes e júris de boa qualidade. A razão de tudo isso, é que as pessoas, em geral, preferem tribunais eficientes, bons e honestos a tribunais “com cartas marcadas”, dado que, na média, elas estão verdadeiramente na posição de demandantes de “arbitragem” e de um real julgamento (não de uma “farsa”). Uma agência fraudulenta, especializada em livrar ladrões através de tribunais “fraudulentos” estaria na mesma condição que uma agência agressora e seria exterminada, afinal, as agências defensoras não aceitariam mandar pendências em nenhum tribunal indicado pela agencia fraudulenta e só restaria a guerra, guerra que como já foi explicada tenderá a ser vencida pelas agências dos verdadeiros proprietários dos bens, e não pelas agências dos ladrões e fraudadores.

Por fim, gostaria de falar um pouco sobre o tipo de lei que será produzida por um livre mercado. Como disse anteriormente, não há garantia alguma que tais leis serão aquelas desejadas pelos liberais. Uma ética liberal diz que você pode se auto-destruir consumindo drogas se assim desejar. No entanto, muito provavelmente, comunidades pequenas proibirão drogas. Como em qualquer mercado é a valoração dos agentes que determinará a lei que será produzida. Dei três exemplos sobre isso no texto. Mas a principal vantagem de um sistema de mercado para leis é que, caso alguém queira violar a liberdade de outro, como proibi-lo de se drogar, ele terá que pagar por isso com seus próprios recursos. Terá que pagar mais do que, por exemplo, o drogado está disposto a pagar para se drogar. Com o governo, isso não ocorre. As invasões a direitos alheios são feitas com o dinheiro do próprio invadido, que simplesmente é forçado a pagar impostos e a se calar – no máximo tentar via eleições, a cada 4, 5 anos, influir na situação. Se alguém se rebela por ser taxado, se nega a pagar impostos por ter seus direitos violados se torna um criminoso, quando na verdade criminosos são os governos que o oprimem.

O fato de um livre mercado não garantir a implementação de um código liberal, não deve ser encarado com muito entusiasmo pelos amantes do governo. Nos meus textos Pra quê Governo? I e II (principalmente o I), expliquei porque os governos têm tudo para falharem na produção daquilo que lhes, geralmente, é atribuído. Já mercados, como ocorre normalmente, tenderão a produzir aquilo que é eficiente, ou seja, um conjunto de leis tais que não se possa fazer mudanças que melhorem alguém sem piorar outros, ou seja, leis que esgotem os ganhos de se modificá-las (não teremos ninguém valorando uma lei alternativa mais do que a disponível, senão teríamos aquela barganha descrita no caso da pena de morte, até se esgotarem as possibilidades). Ocorre que, embora nem todas as prescrições do liberalismo sejam “eficientes”, elas em geral são as mais próximas da eficiência que podemos chegar. Basta olharmos para o que ocorreu com civilizações que adotaram mais consistentemente princípios liberais e compararmos com as que não o fizeram. O liberalismo é a doutrina que dá ao homem a possibilidade de buscar sua própria felicidade, de correr atrás de seus objetivos. Ela abre espaço para a inventividade. Através dos mercados que surgem da variedade de habilidades e interesses humanos, uma gigantesca rede de cooperação surge permitindo o aumento contínuo da produtividade do esforço humano e assim possibilitando níveis de riqueza nas sociedades que o adota, mesmo para os mais pobres, que fariam inveja a qualquer rei da idade média.

Nem mercados de leis, nem governos são inerentemente liberais, apesar do segundo ser inerentemente antiliberal. Acredito que, se governos, de alguma forma fossem mais eficientes que mercados para a garantia daquele conjunto de princípios chamado de liberalismo, seria recomendável que um liberal defendesse governos como um meio para tal garantia no lugar de mercados. Também de nada adiantaria defender mercados para leis se eles tivessem fortes incentivos a gerar uma espécie de socialismo soviético. Assim como não faz sentido continuar defendendo governos mesmo com tantas demonstrações de falhas, ainda mais quando do outro lado existe uma alternativa viável para substituí-los. Não acho que estarei vivo para ver um mundo “anarco-capitalista” e nem é essa a minha intenção como anarco-capitalista. Mas é bom, governantes e governados saberem que qualquer coisa que um governo faça é ilegítimo eticamente e que sempre existirá uma alternativa caso ele passe demais do limite. Podemos aceitar que, por razões pragmáticas, um governo faça X ou Y, tribute 20% do PIB, mas sempre pesando sobre seus ombros o fato de que ele não deveria nem existir, muito menos fazer o que faz.

Encerro por aqui. Provavelmente esqueci um monte de coisas, no entanto, caso venha a me lembrar de mais problemas teóricos e práticos que possam vir a surgir postarei continuações. Um suposto problema que não tratei no texto e que vira e mexe aparece entre críticos do anarco-capitalismo é a questão da defesa nacional. Como isso envolveria muitas explicações e o texto já ficou bem longo, deixei de fora. Mas eu ficaria extremamente satisfeito se alguém após ler o texto se dispusesse a pensar sobre o assunto e ao menos ficasse só “com certeza” sobre a necessidade do governo para defesa nacional e nada mais. Neo, aquele do Matrix, demora para aceitar que existe “um outro mundo” e que aquilo que ele considera como verdadeiro, não passa de uma ilusão.