Como as intervenções do governo brasileiro restringem o acesso à saúde para os mais pobres

Entender a situação da saúde privada em nosso país levanta muitos aspectos diferentes sobre a situação como um todo. Todos os setores da economia brasileira são regulados, a saúde não é diferente, neste caso, pode-se dizer que é um dos mais regulados setores. Os planos de saúde privados seguem sofrendo de forma drástica com o perverso intervencionismo do estado na nossa economia. O setor demonstra como a livre concorrência é melhor para a população que o sentimentalismo dado a essa questão pelos reguladores.

O mercado privado de saúde viveu um aumento desenfreado da oferta de planos no início da década de 1990 e contava com mais de 3 mil operadoras. Graças a quase não regulação do setor a concorrência era ampla e os consumidores poderiam escolher de melhor forma o plano que queriam aderir, de acordo com sua renda, necessidade ou desejo. (Não é necessário aqui entrar na discussão de que maior concorrência acarreta menores preços e melhores serviços.)

Tudo isso começa a mudar no final da mesma década com a crescente intervenção da mão visível (perdoe o autor pelo trocadilho infame) do estado. A promulgação da Lei nº. 9.656/1998, que ficou conhecida como Lei dos Planos de Saúde, foi a pá de terra no crescente e livre mercado do setor de saúde. Foi esta lei que estabeleceu o “plano-referência”, que seriam requisitos mínimos que os planos deveriam ofertar. Logicamente, essa obrigatoriedade foi repassada aos consumidores e os planos subiram consideravelmente os valores.

Ao tomar medidas como essas os governos fazem com que as operadoras se protejam de prejuízos e aumentam os valores dos planos. Já o consumidor tem um plano mínimo encarecido, o que faz com que muitos não possam nem pagar o plano mais barato. O ideal nesse caso, era retirar barreiras para que os planos ofereçam modos personalizados de seus serviços e assim os planos seriam mais baratos e com maior concorrência.

As coisas pioram em 2000, dez anos depois, com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pela Lei 9.961/2000. A ANS arbitra sobre vários temas nos planos de saúde, até mesmo de quem pode exercer cargos de direção das empresas, controla preços e reajustes (claro que com total falta de racionalidade econômica como todo burocrata com uma caneta) e concede autorização para os planos operarem. A agência adotou como obrigatórios mais de 3.000 procedimentos para que um plano possa entrar no mercado.

É necessário que se perceba que restringir o acesso à saúde privada ajuda a saturar justamente o que nossos amigos socialistas insistem em defender: o SUS. Com mais planos podendo entrar no mercado, a tendência é que seus preços caiam e assim, mais pessoas de menor renda teriam condições de pagar um plano, por mais barato que fosse e assim deixaria de usar o SUS para alguns procedimentos e eventos em saúde.

Nos dias atuais, raros são os planos individuais, estes representam menos de 20% da fatia do mercado. De forma a fugir da aberração regulatória nos planos individuais, as operadoras simplesmente pressionam os consumidores a não fazer um plano individual e sim empresarial ou coletivo por adesão.

Uma importante causa desse movimento é a fixação da ANS por reajustes anuais, o que faz com que os planos, por vezes, gastem mais do que arrecadaram. Este reajuste fixado não ocorre nos planos corporativos, e se tornam mais atrativos para as empresas.

A saída de muitos brasileiros está na criação de uma empresa com CNPJ ou MEI para que possam fazer os contratos corporativos, e ainda assim correm o risco de serem indiciados por fraude. Tal fator só comprova que um mercado menos regulado é muito melhor para todos que sentimentalismo e ações governamentais para tentar “consertar” as chamadas “falhas de mercado”.

Outro fator que tira dos pobres uma saúde privada mais barata é o protecionismo de médicos brasileiros a novas turmas de medicina com a chancela do Ministério da Educação (MEC). Através do MEC em 2018, foi decretada moratória de 5 anos na abertura de novos cursos de medicina no país. Um outro decreto do MEC de 2006 obrigava a ter autorização do MEC na criação de novos cursos de medicina, odontologia, enfermagem, psicologia e direito.

Todas essas medidas foram tomadas, é claro, com a desculpa de preocupação com o nível de ensino do país, certamente, não com o interesse de alguns poucos grupos corporativistas que estão interessados em uma reserva de mercado. Essa medida é tão danosa a população brasileira que fomos obrigados a importar médicos cubanos, os quais não temos a menor noção de como é o padrão de formação e a máxima de que a medicina cubana é excelente mais parece uma das propagandas socialistas de sucesso. Cabe ressaltar que com essa ideia, a preocupação claramente não era com a qualidade do ensino, senão, haveria mais rigor ao importar médicos cubanos. E claro que a importação de médicos cubanos nada tem a ver com o sustento de uma ditadura comunista, isso é apenas uma loucura de liberais “conspiracionistas”.

Temos além dessas coisas, uma força paraestatal que age de modo igualmente perverso ao estado: o Conselho Federal de Medicina (CFM). Com o advento das clínicas populares, o povo passou a ter consultas mais baratas em médicos particulares. O CFM proíbe a propaganda dos serviços por telefone e internet. O consumidor só pode ter acesso a valores quando entra no estabelecimento e, além disso, as clínicas populares não podem ter venda de próteses e afins. O motivo são vários: não fazer da saúde um comércio (se não é um comércio, do que se trata, então?), vedar a concorrência desleal, seja lá o que esse termo significa. Concorrência é concorrência.

Conclusão

Nos falta entender, que a saúde é um serviço como outro qualquer, não um direito. Novamente o mercado se mostra mais eficiente em melhorar a vida das pessoas que o sentimentalismo e intervencionismo tão aplaudidos por demagogos que insistem em ultrajar as leis da ação humana.

Em tempo, cabe ressaltar que saúde não é um direito. O único direito existente na ética libertária é o direito a propriedade privada. É desse direito que derivam todos os direitos. O acesso a saúde vem da propriedade privada. O direito de alugar ou comprar um espaço para fazer um consultório, o direito de comprar insumos médicos, o direito de dar consultas através do seu conhecimento para resolver os problemas das pessoas, problemas esses que os indivíduos estão dispostos a pagar para serem resolvidos. Usando analogamente a ideia de outro texto desse canal sobre Nietzsche, o direito torna obrigatório que um médico atenda uma pessoa. Ninguém é obrigado a tratar uma pessoa se ele não quiser. Não estamos aqui falando da moralidade de atender ou não, e sim da obrigatoriedade. A despeito de tudo supracitado neste texto, não há nem um mínimo movimento dos órgãos estatais para flexibilizar o setor de saúde privado e retirar as amarras que engessam o setor. Nem ao menos a pandemia foi capaz de fazer com que o nosso estado retroceda na sua vil ação de nos privar de saúde de qualidade.