Em uma jogada surpreendente, o governador do Texas, Greg Abbott, desafiou abertamente a Casa Branca e invocou a seção 10 do Artigo 1 da Constituição dos EUA como um motivo para ignorar a exigência do governo Biden de que o governo estadual pare de erguer uma barreira ao longo da fronteira do Texas com o México.
Durante meses, o governo federal aumentou as ameaças contra o governo estadual e condenou o Texas por erguer barreiras de arame farpado e outros impedimentos à migração. A Casa Branca entrou com um processo para forçar a demolição dessas barreiras em novos esforços para aumentar a migração estrangeira para o Texas. O Texas tomou medidas legais próprias contra a ordem federal. No entanto, na segunda-feira, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o governo federal poderia prosseguir com seus planos de cortar a barreira do arame farpado.
As autoridades do Texas, no entanto, se recusaram a conceder aos agentes federais acesso à fronteira. Isso estende uma política do Texas que essencialmente expulsou pessoal federal de um trecho de 2,5 milhas do Rio Grande em Eagle Pass, que tem sido usado extensivamente por coiotes, cartéis e migrantes como ponto de entrada nos EUA.
A situação continua a escalar, e agora os democratas de Washington exigem que Biden “assuma o controle” da guarda nacional e a volte contra o governo estadual.
A situação é chocante porque os governos estaduais e locais controlados pelos republicanos raramente mostram qualquer disposição para se opor às usurpações federais da autoridade local. Por décadas, o procedimento operacional padrão dos republicanos foi entregar instantaneamente assim que alguém em Washington pronuncia a frase “cláusula de supremacia” ou a Suprema Corte toma uma decisão. Os democratas, por outro lado, zombam rotineiramente da supremacia federal, como com “cidades-santuário”.
Este é um raro caso em que um governo estadual controlado pelos republicanos não se curvou imediatamente em nome da unidade nacional e da “lei e ordem”.
Então, o que diz exatamente a declaração do governador do Texas? No geral, ela argumenta que o governo Biden tem ignorado as leis federais de imigração e retirado ilegalmente as operações de controle da fronteira do Texas com o México. Abbott conclui:
Sob as políticas de fronteira sem lei do presidente Biden, mais de 6 milhões de imigrantes ilegais cruzaram nossa fronteira sul em apenas 3 anos. Isso é mais do que a população de 33 Estados diferentes neste país. Esta recusa ilegal em proteger os Estados infligiu danos sem precedentes ao povo em todos os Estados Unidos.
Se isso fosse tudo, estaríamos apenas resumindo isso a um documento que equivale a pouco mais do que uma carta ao editor. Mas então Abbott diz que a Constituição dos EUA fornece um remédio para a situação:
os formuladores incluíram tanto o Artigo IV, § 4º, que promete que o governo federal “protegerá cada [Estado] contra invasões”, quanto o Artigo I, § 10, Cláusula 3ª, que reconhece “o interesse soberano dos Estados em proteger suas fronteiras.
O parágrafo final é onde fica interessante. Abbott escreve:
O não cumprimento pelo governo Biden dos deveres impostos pelo Artigo IV, § 4º desencadeou o Artigo I, § 10, Cláusula 3, que reserva a este Estado o direito de autodefesa. Por essas razões, já declarei uma invasão nos termos do artigo I, § 10, cláusula 3ª para invocar a autoridade constitucional do Texas para se defender e se proteger. Essa autoridade é a lei suprema da terra e substitui quaisquer leis federais em contrário. A Guarda Nacional do Texas, o Departamento de Segurança Pública do Texas e outros funcionários do Texas estão agindo com base nessa autoridade, bem como na lei estadual, para proteger a fronteira do Texas.
Abbott está essencialmente dizendo que a supremacia federal neste caso foi tornada nula por uma recusa federal em aplicar a lei federal.
Será que ele consegue se safar?
Para maior clareza, vejamos o artigo 1º, seção 10. Lê-se:
Nenhum Estado deverá, sem o Consentimento do Congresso, estabelecer qualquer Dever de Tonelagem, manter Tropas ou Navios de Guerra em tempo de Paz, celebrar qualquer Acordo ou Pacto com outro Estado, ou com uma Potência estrangeira, ou envolver-se em Guerra, a menos que realmente invadido, ou em perigo iminente que não admita atraso.
A frase-chave aqui é “a menos que realmente invadido”. Se a atual enxurrada de migrantes através da fronteira constitui ou não “invasão”, como dito aqui, talvez seja discutível. No entanto, o que fica evidente aqui é que cabe ao governo estadual determinar por si mesmo se o estado está ou não sendo invadido. Afinal, o objetivo da seção é conceder certos poderes a estados fora da autoridade do governo federal. Se o governo federal também consegue determinar por si mesmo se o estado está ou não sendo invadido, então o trecho é inútil.
Portanto, uma leitura honesta deste texto deve impedir que o governo Biden ou a Suprema Corte dos EUA voltem e digam “você não está sendo invadido, agora faça o que dizemos”.
A carta do governador também é bem redigida na forma como declara que as ações do estado são diretamente autorizadas pela Constituição dos EUA e, portanto, não estão sujeitas a meros estatutos federais. Isso será útil para resistir a quaisquer tentativas federais de federalizar a Guarda Nacional do Texas.
Ou seja, se o governo Biden tentar assumir o controle da Guarda, como geralmente é autorizado a fazer na lei federal, Abbott poderia dizer “nosso direito de comandar a guarda nacional sob o Artigo 1, Sec 10 substitui sua reivindicação de federalizar a Guarda sob o estatuto federal”.
Afinal, os detalhes da autoridade do presidente para “convocar a milícia” dependem principalmente de leis federais, e não da Constituição. Historicamente, os governos estaduais têm ampla margem de manobra para vetar tentativas presidenciais de usar tropas estaduais. Esses poderes de veto estatal foram amplamente abolidos nos últimos cinquenta anos por conservadores, promotores da Guerra Fria e outros mentecaptos do Pentágono.
Da forma como a declaração de Abbott está redigida, ele poderia estar argumentando que tem autoridade constitucional sobre as tentativas presidenciais de tomar o controle da guarda nacional.
A situação foi além dos argumentos jurídicos
À medida que a situação avança, é provável que ouçamos muito dos juristas sobre que tribunal disse isso e qual texto judicial disse aquilo. No entanto, em situações de crise como a atual, as decisões judiciais se tornarão cada vez mais irrelevantes à medida que a situação progride. A política e a opinião pública assumirão como os verdadeiros critérios do que é viável para cada lado.
Neste ponto, o governo Biden está claramente motivado a entrar no Texas, assumir o controle da situação e abrir a fronteira. Em um ano eleitoral, no entanto, isso será problemático para Biden em muitos círculos eleitorais. Muitos verão a situação pelo que ela é: um poderoso establishment de Washington, sem nada a perder no sul do Texas, aparece para dizer aos moradores locais que eles são ordenados a abrigar um número ilimitado de migrantes não rastreados em seus próprios bairros, e para que os contribuintes finjam não ver. Com a mídia legacy ao seu lado, Biden pode conseguir se safar.
Aqui está o que deve acontecer, no entanto. Qualquer agente federal que tente intervir com agentes estaduais na fronteira deve ser preso e julgado por obstrução e invasão de acordo com a lei do Texas. As tentativas federais de assumir o controle da Guarda Nacional devem ser declaradas não iniciadas pelo governador de acordo com a Seção 1, Artigo 10.
Não está claro qual seria o próximo passo de Washington. Afinal, os federais estão acostumados à obediência inquestionável dos governos estaduais. É certo que a Casa Branca buscaria imediatamente ações retaliatórias, como negar aos texanos acesso a fundos federais – que os texanos já pagaram por meio de sua folha de pagamento e impostos de renda. O Departamento de Defesa enviará seus generais fantoches para ameaçar as autoridades estaduais por não receberem ordens do Pentágono – de maneira semelhante à sua oposição aos projetos de lei Defenda a Guarda.
Se a Suprema Corte continuar emitindo decisões que são posteriormente ignoradas, então ela simplesmente se tornará ridícula. Provavelmente ela evitará isso e, portanto, a situação se apoiará em realidades políticas, não jurídicas. O que é bom ver, no entanto, é que a aura de autoridade em torno do governo central está sendo gradualmente perfurada e destruída. Já não era sem tempo.
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