A judicialização dos relacionamentos e a estatização das interações sociais

Vivemos em tempos críticos, assustadores, demasiadamente difíceis para a liberdade prosperar, em todos os sentidos, até mesmo nas interações pessoais. Chegamos a um tempo da história humana onde praticamente todas as pessoas — ao menos, todas as pessoas inteligentes — perceberam que o estado é um câncer. Infelizmente, deixamos esse câncer crescer descontroladamente, e invariavelmente as metástases começaram a se espalhar. Agora, precisamos descobrir novas formas de lidar com o Leviatã, reinventar as interações sociais e buscar maneiras mais efetivas e dinâmicas de potencializar a liberdade em nosso cotidiano.

Com sua voracidade de controlar, regular e legislar sobre todos os aspectos da vida em sociedade, estados e governos políticos controlados por ideologias nefastas se perderam em um impiedoso e infindável ciclo de ensandecida voracidade regulatória, cujo objetivo parece ser regulamentar de forma implacável cada singular aspecto de nossas vidas.

Sem dúvida, quem mais sofreu nos últimos 50 anos com a progressiva judicialização da sociedade foi o casamento. Provavelmente, nenhuma outra instituição social foi tão afetada, atacada, vilipendiada, agredida e deturpada nas últimas décadas. A sociedade ocidental pagou um preço elevadíssimo com a inserção do liberalismo, do progressismo e do feminismo na jurisprudência legal. Valores tradicionais foram suprimidos — em certos aspectos, podemos dizer que foram totalmente erradicados — matrimônios se desfizeram, famílias deixaram de existir, famílias deixaram de se formar e a taxa de natalidade atingiu pontos críticos, estando nos índices mais baixos da história.

Por outro lado, quem muito ganhou com esse cenário de conflito social foi a indústria do divórcio. A sociedade, no entanto, não ganhou absolutamente nada com essa guerra ideológica e institucional travada contra o homem, contra o matrimônio e contra a família.

Não obstante — apesar de toda essa devassidão social perversa —, os ataques não cessaram. Ideologias malignas e destrutivas não irão se dar por vencidas enquanto não destruírem completamente tudo o que estiver em seu caminho.

O feminismo continua sua ensandecida busca por vitimização e privilégios. Da mesma forma, o estado não se importa de regular e asfixiar ainda mais as interações sociais entre homens e mulheres. Me pergunto se em breve não chegaremos ao ponto em que conversar ou simplesmente pedir informações a uma mulher não será considerado um crime grave e hediondo.

Um agravante nesse cenário vem do fato de que nossos políticos e legisladores parecem adorar copiar modismos importados do exterior. De fato, costumo afirmar que o Brasil — em questões tanto políticas como ideológicas —, é um país completamente destituído de personalidade própria. Como exemplo, irei citar uma ocorrência no mínimo peculiar e digna de consideração.

Há várias semanas, a senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, elaborou um projeto de lei — a PL 1.314/2022 — que pretendia criminalizar “olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma invasiva”. A própria senadora informou que o seu projeto de lei baseou-se em uma iniciativa que começou há algum tempo em Londres, na Inglaterra, com a intenção de coibir os olhares prolongados que alguns homens direcionam à algumas mulheres no metrô.

Essa PL foi suspensa apenas alguns dias depois de ter sido proposta. Ou seja, ela não irá adiante. Ao menos por enquanto, é claro. Mais cedo ou mais tarde, no entanto, é provável que o estado feminista ginocêntrico tentará aprovar alguma lei estúpida para proteger as mulheres — essas criaturas dóceis, inocentes, graciosas e puras — dos homens, esses monstros opressivos, machistas, misóginos e cruéis. O estado jamais se furta ao instinto populista de tratar as mulheres como crianças incapazes, vulneráveis e indefesas, que precisam ser protegidas a qualquer custo dos homens, retratados com uma frequência cada vez maior pela mídia corporativa mainstream como predadores implacáveis e ensandecidos.

A PL 1.314/2022, no entanto — apesar de ter sido suspensa e não representar perigo para nós homens, ao menos por enquanto —, é digna de análise, visto que suscita algumas questões muito interessantes. Como é corriqueiro no Brasil, a proposta era genérica em muitos pontos, e sua ausência de especificidades abria margem para inúmeras interpretações, bem como para um grande número de dúvidas. Apontarei algumas questões interessantes relacionadas a essa tenebrosa medida estatal. Por exemplo:

1) Que vantagens ou benefícios ela traria?

2) Essa proposta poderia ser considerada uma medida eficiente contra o assédio?

3) Olhar para uma mulher é necessariamente assédio?

4) Quão invasivo e criminoso está sendo o estado, ao acreditar que pode regulamentar a liberdade dos indivíduos de olhar para quem quiserem, pelo tempo que desejarem?

5) Quão tirânico está sendo o estado, ao colocar-se no direito de suprimir unilateralmente uma liberdade tão inócua?

Embora em muitos pontos a PL não especificasse tratar-se de olhares masculinos prolongados direcionados a mulheres — porque tecnicamente, um homem também pode alegar estar sofrendo assédio de uma mulher, embora saibamos quão irrisória é essa possibilidade —, temos plena consciência de que, na prática, ela criminalizaria as interações sociais. O ponto mais insalubre dessa questão, no entanto, está na enorme quantidade de poder jurídico que ela acabaria concedendo às mulheres sobre os homens.

De fato, qualquer homem, para não receber uma denúncia, ficaria totalmente suscetível à bondade, benevolência e condescendência da mulher para quem ele estivesse olhando. E é fundamental entender que, ao olhar para uma pessoa, não estamos subtraindo absolutamente nada dela.

Em decorrência da doença do positivismo jurídico e da judicialização progressiva das interações sociais, parece existir no ambiente político um desejo tão insano quanto irrefreável de dificultar ao máximo a convivência entre homens e mulheres. Evidentemente, determinadas pautas agradam muito a certos grupos militantes, como feministas e progressistas. De qualquer forma, sabemos que no jogo político e na luta populista pela conquista do eleitorado, vale tudo. Não há ética ou racionalidade na política. Apenas a busca irrefreável por poder e popularidade.

Com relação ao assédio, convém enfatizar que a lei estatal já considera crime qualquer insinuação sexual sem necessariamente haver contato físico. Basta que haja constrangimento por parte da vítima para ser efetivada uma ocorrência ou uma denúncia. Ou seja, mais uma vez, é fundamental enfatizar que determinadas questões relacionadas a um simples olhar são de natureza inteiramente subjetiva, e dependerão de como a vítima se sentiu.

Inicialmente, a proposta tinha como prerrogativa proteger as mulheres nos transportes públicos (em uma imitação descarada da iniciativa que está sendo aplicada aos metrôs em Londres), sendo — à princípio — específica para esses ambientes. No entanto, como tudo o que o estado faz, nada impediria que posteriormente essa iniciativa se estendesse a outras áreas e esferas sociais.

A pretensão da classe dirigente de regulamentar até mesmo como determinadas pessoas devem olhar para outras — sobretudo como homens devem olhar para as mulheres, e por quanto tempo um homem deve olhar para uma mulher — e que expressões oculares específicas configuram ou não indícios de conotação sexual e assédio deveria ser uma formidável e divertida piada. Mas infelizmente não é.

No entanto, precisamos entender que olhar — mesmo de forma prolongada — para qualquer pessoa não é ilegal no Reino Unido. O que está ocorrendo atualmente é uma intensa campanha nos transportes públicos da área metropolitana de Londres, com o auxílio da polícia, para tentar coibir um comportamento considerado indesejado por parte de alguns passageiros.

De fato, existem homens que não apenas olham, como frequentemente encaram mulheres de forma inapropriada, e muitas delas podem se sentir constrangidas ou perturbadas. Não obstante — a não ser que haja algum contato ou agressão física direta —, é extremamente inadequado tentar regulamentar ou criminalizar algo tão subjetivo como um olhar.

Sem dúvida, é fácil verificar que há uma enorme e vasta quantidade de problemas com tal proposta, tanto na questão da supressão das liberdades individuais, como da enorme multiplicidade de ações e percepções subjetivas que estarão necessariamente associadas ao ato de olhar para uma pessoa.

Em primeiro lugar, o que configura objetivamente um olhar com “conotação sexual”? Quem define isso? A vítima? O juiz? O promotor? Em segundo lugar, o que de fato pode ser entendido juridicamente como um olhar fixo? Olhar diretamente para uma pessoa por 25 segundos? 2 minutos? 5 minutos?

Olhar uma mulher deixa ela necessariamente constrangida? Com medo? Insegura? Receosa? Todas as mulheres se sentem assim quando são encaradas por homens? Todas as mulheres interpretarão olhares masculinos — sejam eles prolongados ou não — como assédio? Isso também dependerá da aparência física do homem, seja ele feio ou bonito?

E não menos importante: o estado vai consultar todas as mulheres do país para se certificar do ponto de vista individual de cada uma delas, à respeito de como elas sentem quando são observadas por homens?

E — tão importante quanto — quem, afinal de contas, determina para quem um homem pode olhar ou não, e por quanto tempo? O estado? As mulheres? A militância feminista? Os líderes sociais progressistas?

Como expliquei acima, essa PL foi suspensa apenas alguns dias depois de ter sido proposta. Ou seja, ela não irá adiante. No presente momento, ela não representa nenhum perigo para os homens. No entanto, o simples fato de que um projeto de lei tão abjeto e nocivo para as liberdades individuais tenha sido proposto mostra não apenas a natureza do estado, como o seu ímpeto monstruoso de tentar controlar a natureza humana e regulamentar as interações sociais.

Como é fácil constatar por essa análise, o “crime” de olhar para uma pessoa está sujeito a uma vasta multiplicidade de interpretações subjetivas, que dependerão da maneira como a “vítima” se sentiu, e também da forma como o delegado, o promotor e o juiz interpretarão a ocorrência. Um “crime” desses é completamente diferente de um crime de verdade — de natureza objetiva —, no qual uma mulher é estuprada, um indivíduo tem sua carteira roubada, ou um trabalhador assalariado é assaltado ao final do expediente, quando está voltando do trabalho para a sua casa.

Nesses três exemplos, um crime real foi de fato praticado, e não há o que discutir à respeito. Mas o “crime” de olhar para uma pessoa é tão subjetivo e sujeito a uma grande variedade de interpretações pessoais e jurídicas — que possivelmente serão totalmente arbitrárias —, que desejar condenar ou criminalizar alguém por conta disso é uma insanidade que só poderia vir da fértil imaginação de algum desocupado e ocioso parasita estatal.

Como sempre, o que estamos testemunhando é, mais uma vez, a nociva e perigosa intromissão do estado nas interações sociais. Depois de destroçar o casamento com a judicialização do matrimônio — e consequentemente fazer o número de casamentos declinar e aumentar de forma extravagante o número de divórcios —, agora temos que lidar até mesmo com a sugestão da criminalização do contato visual.

Definitivamente, cogitar a mera possibilidade de regulamentar para quem um indivíduo olha e por quanto tempo ele deve olhar representa o ápice destrutivo do infindável e maledicente processo de estatização das interações sociais, no qual a civilização ocidental se encontra.

É verdade que há um benefício quando o estado cria leis estúpidas. Elas são fáceis de serem contornadas. Quando discutem leis estúpidas, ao menos os legisladores não estão tentando dificultar as áreas de nossa vida que são realmente importantes, tornando mais fácil manter as estruturas elementares que mantém a sociedade funcional.

Se uma lei dessas fosse implementada, bastaria a qualquer homem usar óculos escuros ao sair de casa. Certamente, isso iria dificultar para qualquer pessoa saber exatamente para onde ou para quem você está olhando, e por quanto tempo está olhando.

Não obstante, é de conhecimento geral que o estado não é nosso patrão, nosso senhor, nosso dono. Somos indivíduos autônomos e independentes, não somos propriedades do estado. O direito de olharmos para quem desejamos pelo tempo que desejamos é inquestionável e inviolável. É verdade que devemos cultivar o refinamento e a sensibilidade de nossas habilidades sociais, de maneira a não deixar outras pessoas desconfortáveis com nossas atitudes.

Não obstante, a reação de outras pessoas com relação a nossas atitudes não é de nossa responsabilidade. Um olhar é um olhar, não é contato físico, não é violação do espaço individual de outra pessoa. Tentar criminalizar isso só mostra como nossos legisladores vivem em um mundo corroído pela metástase do positivismo, onde tudo pode ser reparado com leis fantasiosas e arbitrárias, que não servem para absolutamente nada.

Sem dúvida, o estado foi a entidade que mais contribuiu para a dilaceração das interações sociais e do declínio das relações entre homens e mulheres, tornando cada vez mais prejudicial e insalubre a dinâmica entre os gêneros masculino e feminino. Dar continuidade a esse sórdido processo de regulamentação do contato social entre homens e mulheres irá apenas exacerbar a divisão existente, que se torna maior a cada dia. A tendência para uma sociedade cada vez mais segregada — com homens vivendo de um lado e mulheres vivendo do outro —, é uma realidade cada vez mais plausível. Os homens não irão abordar ou conversar com as mulheres, e as mulheres não irão interagir com os homens.

Para quem acha tal realidade impossível, basta analisar como está a sociedade japonesa contemporânea. No Japão atual, o fenômeno dos homens que chegam aos 30 e aos 40 anos de idade virgens já é uma realidade. E está se tonando tão comum que muitos indivíduos não tem nem mesmo vergonha de falar que nunca se relacionaram com uma mulher.

A situação do Japão mostra o que pode ocorrer em breve em muitos outros países, onde se criam e se estimulam condições que afastam homens e mulheres. Na terra do sol nascente, a acentuada hipergamia feminina, combinada a fenômenos como a estagnação econômica — o que torna os homens hesitantes em iniciarem famílias — e o individualismo exacerbado dos homens herbívoros, também motivados a ficar solteiros por questões econômicas, são apenas alguns sintomas de uma sociedade cada vez mais segregada, o que é potencializado por uma combinação de fatores econômicos, sociais, culturais e políticos, que estão separando gradualmente os homens e as mulheres, de formas cada vez mais irreversíveis. Em decorrência disso, famílias não estão mais se formando, matrimônios são uma ocorrência cada vez mais rara, a taxa de natalidade declina de forma vertiginosa e temos toda uma geração de homens e mulheres que jamais serão avôs e avós.

Por trás de toda essa ruína social, está o estado e suas políticas intervencionistas. Ações afirmativas direcionadas para emponderar as mulheres estão tornando-as cada vez mais independentes. Por outro lado, os homens estão sendo totalmente esquecidos; com o empobrecimento generalizado da grande maioria dos homens, eles acabam sendo totalmente ignorados pelas mulheres, já que não são considerados bons o suficiente para serem potenciais parceiros. Sem alternativas, muitos homens acabam se isolando e trabalhando em empregos insalubres para sobreviver.

Enquanto isso, cada vez mais políticas de ação afirmativa são implementadas para beneficiar as mulheres, ao passo que os homens vão sendo progressivamente marginalizados. Com o emponderamento maciço e constante das mulheres, e a marginalização e a negligência total praticada contra os homens, é evidente que se cria um abismo enorme entre os sexos.

Em um país como o Japão, esse abismo já foi criado e fica maior a cada dia. Por essa razão, a sociedade está se tornando cada vez mais segregada e individualista. Consequentemente, casamentos se tornam cada vez mais raros, sendo ocorrências quase que exclusivas de uma elite abastada, dado que — na atual situação de progressiva degradação econômica —, isso está se tornando um luxo que poucos tem condições de pagar.

Impreterivelmente, a civilização está trilhando uma jornada que está fazendo homens e mulheres seguirem caminhos muito diferentes. É evidente que, em qualquer circunstância, cada pessoa tem o direito de escolher que caminho deseja trilhar em sua vida. Não obstante, uma análise crítica dos últimos 50 anos mostra como o estado exerceu um papel fundamental na destruição da família, no empobrecimento generalizado dos homens e no declínio da interação social entre os sexos.

Como sempre, o estado causa um grau de destruição implacável em todas as áreas e setores da sociedade humana onde decide interferir. Família, economia, mercado — se você quer destruir alguma coisa, basta solicitar a intervenção estatal.

A eventual extinção da família está entre mais uma das “conquistas” do Leviatã. E tendo cruzado o Rubicão, atingimos o chamado ponto sem retorno, tornando quase impossível regressar para um estágio de interação social salutar. Aqui no Brasil, podemos esperar cada vez mais leis que regulamentarão as interações sociais entre homens e mulheres, para a felicidade das feministas e dos progressistas. De qualquer maneira, a erosão do casamento, dos relacionamentos e das famílias já é uma realidade. E sabemos perfeitamente que o estado tem uma excepcional habilidade em piorar aquilo que já está ruim.