A limitação da propriedade rural no Brasil

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marca_site_6_220x2000Durante os sete primeiros dias de setembro haverá um Plebiscito Popular propondo uma limitação para a propriedade da terra. De acordo com os organizadores, os poucos que detêm muitas terras são os responsáveis pela violência no campo e por jogarem famílias nas áreas de risco das grandes cidades ao serem expulsas do campo.

A consulta popular, até certo ponto notável por perceber as inclinações dos indivíduos, possui um caráter diferenciado nesta mobilização. O povo ser consultado é bem diferente de o povo ser induzido a algo. É exatamente a indução que a campanha pelo limite da terra no Brasil tem promovido. Não é necessário refletir sobre o problema da terra e sua distribuição, pois basta votar ‘sim’ e participar do abaixo assinado pela limitação.

A pergunta: “Você concorda que o limite das grandes propriedades de terra no Brasil possibilita aumentar a produção de alimentos saudáveis e melhorar as condições de vida no campo e na cidade?”, já possui resposta. O site oficial recomenda: “Diga sim! Coloque limites em quem não tem!”

Se a resposta está dada, como afirmar que é o povo quem está decidindo? Não há espaço para o debate político que tais organizações tanto reclamam serem excludentes. Em suma, a única coisa sem limites é a presunção, a arrogância e a prepotência que certos indivíduos possuem de violar a liberdade alheia, tendo como máscara o benefício do pequeno proprietário de terra.
Dez motivos

Se a campanha brada os 10 motivos do porquê de as propriedades rurais de terra no Brasil precisam ter um limite máximo de tamanho, faz-se necessário apontar outra coisa, a saber, a farsa da argumentação utilizada.

Em primeiro lugar a concentração de terra é vista como a culpada pela miséria e pela fome. Admira-me culpar um latifundiário do Rio Grande do Sul pela fome de famílias no Amapá. Não há uma relação causal objetiva entre uma coisa e outra. Há miséria no Brasil? Sem dúvida. Entretanto, diversos fatores podem contribuir para o quadro atual. Há subsídios para a agricultura, resultando nem sempre numa vontade de inovação, competição e eficiência no agronegócio. Existem também os impostos que incidem sobre todos os passos da produção, desde a compra das sementes e maquinário até a compra feita pelo consumidor final. Se há algum culpado, atrapalhando a eficiência do mercado no combate à fome, é o governo e suas tentativas de alimentar o povo.

O segundo motivo apontado é que, com a propriedade ilimitada, qualquer pessoa poderia comprar todo o território nacional, visto que não existem limites legais. O argumento esquece por completo que para uma pessoa comprar as terras de Norte a Sul é preciso que os atuais donos vendam suas terras. Qualquer principiante em mercado imobiliário sabe que se terrenos começam a serem comprados os outros proprietários ficam em alerta para elevar o preço. O medo de “vender” o Brasil parece mais um item de apelo popular (como o slogan de que o petróleo é nosso) do que algo que mereça enormes análises. Como adendo, novamente a mentalidade estatista pensa a lei como forma de coibir liberdades. Se alguém adquirir inúmeras propriedades de terras de forma legítima, nada mais coerente do que as terras pertencerem ao dono. Seria como desejar limitar a quantidade de refrigerantes vendidos para cada indivíduo, pois muitos colecionadores podem adquirir muito refrigerantes tendo, como consequência, a sede dos demais.

O terceiro ponto é o apontado no início deste texto. Consiste em culpar o agronegócio pela expulsão de famílias do campo. Além de expulsar do campo, os grandes reis do agronegócio os jogaram nas favelas dos grandes centros urbanos. Novamente há um problema causa-efeito. O êxodo rural possui muitos outros fatores além dos que perderam o emprego no campo. Esquece-se que os centros urbanos são pólos de oportunidades. Diversas pessoas chegaram às cidades grandes devidos a problemas de alterações climáticas, que tornaram a vida no campo menos segura economicamente. Outros simplesmente saíram de suas propriedades rurais por desejarem executar novas atividades, visando uma melhora na qualidade de vida.

Em seguida, afirma-se que famílias sem terra poderiam ter terra e, assim, haveria mais alimentos na mesa da população. Poderia haver mais oferta de alimentos, mas disto não resulta que o consumidor final iria consumir mais. A produção artesanal, camponesa, pode não conseguir baratear o preço dos alimentos. Prever que haverá mais consumo é dizer que produtos não vencem em prateleiras, nem apodrecem nos mercados.

No quinto argumento é dito que na produção do pequeno proprietário não há a utilização de agrotóxicos. Ora, numa sociedade na qual a cada dia se afirma mais a questão do consumo consciente, afirmar que não há grandes agricultores produzindo alimentos orgânicos é dizer que nenhum empreendedor percebeu que há uma nova demanda no mercado.

O sexto tópico incentiva a reforma agrária, pois os pequenos agricultores empregam mais gente a cada 100 hectares do que os agronegócios. Furar poços de petróleo manualmente deve empregar muitos mais funcionários do que utilizar máquinas perfuradoras, porém não é por este motivo que descartamos todo o conhecimento tecnológico de nosso tempo.

Logo após o excelente argumento contra a tecnologia há outra acusação. Além de jogar pessoas em favelas, os agronegócios são responsáveis pela violência no campo. Uma grande indústria agrícola está, certamente, preocupada em matar, roubar, invadir? Não. O interesse é produzir um produto com qualidade para ser consumido. A violência, em grande parte, tem início com aqueles que gostariam de ser a grande indústria e procuram boicotá-la e sabotá-la. Sobre o trabalho escravo não há como concordar com tremendo absurdo. Se há a defesa da grande propriedade de terra é porque, primeiro, há a defesa da autopropriedade, isto é, cada indivíduo é dono de si próprio. Neste sentido, o trabalho escravo é tão condenável quanto à limitação da propriedade rural. Nenhum indivíduo deve ter, à força, teu corpo limitado. Se não há limite para o tamanho do corpo, não deve haver limite para a propriedade de terra.

O oitavo é aquele que serve apenas para completar 10. Afirma que os donos de grandes propriedades são aqueles que nunca plantaram ao menos uma cebola. Muita gente tem celular e não sabe utilizar todas as suas funções. Elas devem ceder seus celulares para pessoas que sabem mais recursos? Será que uma terra possui apenas a função de plantar? Responder ‘sim’ é um atestado de ignorância que dispensa comentários.

O penúltimo motivo é a diferença das porcentagens de terras entre os poucos que possuem muito e os muitos que possuem pouco. Existem inúmeras diferenças entre os indivíduos. O ideário da igualdade é aquele que pretende nivelar. Tal nivelamento, porém, é sempre feito por baixo. Em nome da igualdade, todos serão idênticos agricultores de subsistência. Mas claro que não é isto o apregoado pelo plebiscito. A limitação não é tornar igual, apenas diminuir as diferenças acentuadas. O grande problema está em definir se a desigualdade tem origem circunstancial ou da escolha dos indivíduos. Além disto, fica bem difícil calcular os benefícios de uma redistribuição, como é o caso da questão das terras rurais[*].

O décimo e último diz que, no último século, diversos países limitaram a posse de terras e que deveríamos seguir o mesmo caminho. Se foi somente eu quem percebeu um argumento de autoridade e uma clara submissão, enquanto país terceiro-mundista e atrasado, peço desculpas. Porém, fica muito claro que não é porque todos fazem que nós devamos fazer o mesmo. Iremos retirar a liberdade somente porque Itália, Japão e Coréia do Sul fizeram o mesmo? Não faz sentido.

Conclusão

Tendo em vista os rumos que tomamos enquanto país, as previsões não são motivadoras. O excesso de controle apenas exige mais controle. Aos poucos vamos perdendo nossas liberdades. Hoje é a liberdade de possuir grandes propriedades rurais. Aqueles não proprietários de grandes terras podem dar de ombros. Com isto, as liberdades vão sendo podadas, primeiro com pessoas distantes, depois com vizinhos e por último, quando for tarde, é a nossa vida que recebe amarras.

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[*] Para melhor detalhamento da questão, ler: Sobre dotes naturais, desigualdade e justiça: o conflito do liberalismo contemporâneo