A injustiça do apartheid e a injustiça dos antirracistas

Muitos libertários defendem a visão de que a coerção estatal é errada, independentemente dos fins para os quais essa coerção é empregada. É errado para o Estado forçar as pessoas a se separarem em um sistema de apartheid, e também é errado para o Estado forçar as pessoas a se envolverem em “inclusão” sob sistemas de equidade e diversidade que forçam as pessoas a relações contratuais contra sua vontade – por exemplo, no contexto do emprego ou da moradia. Isto é o que Lew Rockwell quis dizer quando se referiu às leis de direitos civis como “servidão involuntária“:

      “Assim como o direito à moradia ou à assistência médica, os direitos civis devem atropelar as liberdades de associação, contrato e até mesmo de expressão. Como Michael Oakeshott apontou, estes são os direitos que distinguem o homem livre do escravo. As leis de direitos civis até consagram a servidão involuntária, como quando os donos de restaurantes são forçados a receber pessoas que não querem servir.”

Os autores de “Setting the Record Straight on the Libertarian South African Economist W. H. Hutt and James M. Buchanan” criticam a visão de que a liberdade econômica é essencial para a justiça. Eles criticam os argumentos antiapartheid de W. H. Hutt porque Hutt fundamenta sua oposição ao apartheid em uma defesa da liberdade econômica. Hutt via o apartheid como uma injustiça que impede a liberdade econômica e equivale à coerção estatal. Seus críticos consideram “racista” basear a oposição ao apartheid em noções de liberdade econômica porque, em sua opinião, tais argumentos devem ser fundamentados em teorias de antirracismo. O fato de Hutt considerar uma injustiça o sistema de apartheid em seu país, a África do Sul, é insuficiente para os antirracistas porque, na opinião deles, não basta se opor à injustiça se não definirmos especificamente essa injustiça como “racismo”.

Na visão de Hutt, a injustiça do apartheid consistia no que ele descreveu como “barreiras deliberadamente impostas pelo homem à igualdade de oportunidades econômicas – barreiras que são, sugiro, por todas as probabilidades, a causa final mais importante da desigualdade de direitos civis”. Hutt descreveu o apartheid como “apaziguamento governamental de um proletariado branco”, onde o governo segregava raças para garantir que o trabalho negro com salários mais baixos não competisse com o trabalho branco com salários mais altos. Hutt dá o exemplo das Leis de Minas e Obras de 1911 e 1926: “Sob esses atos, nenhum africano pode ser empregado (ou treinado para) trabalho qualificado ou responsável em mineração e indústrias conectadas”.

O argumento de Hutt era que a “desigualdade de status e respeito entre as raças é derivada da desigualdade de direitos econômicos”. Ele considerava isso – o fato de que os negros eram impedidos pelas leis do apartheid de melhorar suas condições materiais – como o problema essencial. A “arrogância branca” que algumas pessoas brancas exibiam não era, para Hutt, mais do que um agravante da exclusão econômica. Ele enfatizou, em verdadeiro espírito libertário, a importância da liberdade de associação: “O direito de livre associação implica o direito de não se associar, bem como de se associar”. A liberdade de associação significa que, embora seja errado tentar manter as raças separadas pela força, seria igualmente errado tentar introduzir a inclusão pela força. Hutt argumentou:

     “Em qualquer sociedade livre, um clube deve ter o direito de restringir sua associação a, digamos, mulheres, abstêmios, veteranos, negros, batistas, judeus ou brancos. Da mesma forma, os clubes que desejam admitir brancos e negros devem, sob a mesma regra, ter o direito efetivo de fazê-lo, e ser protegidos de coerção privada do tipo Ku Klux Klan.”

Ser ativamente antirracista

Os críticos de Hutt se consideram “ativamente antirracistas” e, com base nisso, argumentam que Hutt errou ao enfatizar a importância da liberdade de associação e destacar a desigualdade de oportunidades econômicas implicada em leis como a Lei de Minas e Obras, que excluiu pessoas negras de oportunidades de trabalho e treinamento. Em sua opinião, Hutt deveria ter se oposto ao apartheid por ser racista. Eles argumentam que Hutt deveria ter conceituado a injustiça do apartheid como sendo tudo sobre, ou pelo menos principalmente sobre, “racismo”.

Um princípio fundamental da teoria crítica da raça (TCR) é que qualquer um que não empregue justificativas “antirracismo” para seus argumentos é, por definição, racista. Seguindo a lógica dessa teoria, segue-se que a única conclusão a ser tirada do foco de Hutt na liberdade econômica em vez do “racismo” é que Hutt deve ter sido racista.

Os antirracistas consideram o racismo como o único fundamento moral sobre o qual a injustiça pode e deve ser combatida. Como explica um dos mais conhecidos defensores do antirracismo, Ibram X. Kendi, nessa teoria, não há neutralidade na questão do racismo: ou se é racista ou antirracista. O ponto da TCR é que tudo, incluindo um conceito de justiça, deve ser visto através das lentes da raça. Assim, os antirracistas consideram sem sentido descrever alguém como “não racista”, porque quem não é antirracista é racista:

       Kendi explica que “não ser racista” não é realmente uma coisa. Kendi argumenta que “não racista” é um termo que “significa neutralidade (…) Não há neutralidade na luta contra o racismo. O oposto de “racista” não é “não racista”. É ‘antirracista’… Ou se endossa a ideia de uma hierarquia racial como racista ou a igualdade racial como antirracista.”

Nessa perspectiva, ao deixar de ser um “antirracista” nesse sentido, Hutt deve ser tratado como implicitamente declarando-se um defensor das hierarquias raciais. A prova disso está nas observações que Hutt fez sobre a atitude dos sul-africanos negros em relação aos sul-africanos brancos. Os autores não questionam se as observações de Hutt são verdadeiras ou não, nem estão interessados no ponto que Hutt estava tentando fazer, a saber, que as desigualdades de status econômico são a principal influência nas relações raciais em circunstâncias em que uma raça é impedida, por lei, de participar economicamente. Os críticos de Hutt não têm interesse nessa visão e simplesmente argumentam que as observações de Hutt são consistentes com a crença implícita de Hutt nas hierarquias raciais como eles veem.

A injustiça da “equidade” racial

Hutt estava correto ao destacar que o apartheid é uma injustiça, pois depende da coerção estatal para restringir a participação na atividade econômica. Essa injustiça é agravada ao basear as restrições na raça: impedir que as pessoas participem de atividades econômicas puramente por causa de sua raça. Há uma outra implicação do argumento de Hutt, a saber, que a coerção estatal não se torna aceitável se for usada para conferir privilégios a pessoas negras em vez de pessoas brancas. As leis do apartheid estavam erradas ao restringir a participação negra na atividade econômica e, da mesma forma, as leis atuais de equidade na África do Sul também estão erradas ao restringir a participação branca na atividade econômica.

Por exemplo, o Broad-Based Black Economic Empowerment Act de 2013 afirma que “empoderamento econômico negro de base ampla significa o empoderamento econômico viável de pessoas negras” e fornece a base legal para “facilitar a propriedade e a gestão de empresas” por pessoas negras, “desenvolvimento de recursos humanos e habilidades” de pessoas negras e “compras preferenciais de empresas que são de propriedade de pessoas negras”. Na prática, isso significa que as pessoas brancas não têm base legal para tal participação e nenhuma proteção legal quando são excluídas de oportunidades econômicas sob a aplicação dessa lei.

A coerção estatal que historicamente privilegiou os brancos acima dos negros sob o apartheid foi injusta, e a coerção estatal que agora privilegia os negros acima dos brancos sob a equidade também é injusta. O Broad-Based Black Economic Empowerment Act é uma injustiça pelas mesmas razões que o apartheid foi uma injustiça.

Artigo original aqui