18. Quando a política de imigração era descentralizada

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Em quase todos os lados do debate, é geralmente assumido hoje que o governo federal nos Estados Unidos deve ter a palavra final na política de imigração. Os esforços dos governos estaduais para aplicar ou adotar políticas de imigração próprias são derrubados pelos tribunais federais. Grupos de interesse procuram repetidamente o Congresso e a Casa Branca para aprovar a política nacional de imigração.

O controle federal da política de imigração é um desenvolvimento relativamente recente, no entanto, e não foi até a década de 1880 que vimos o governo nacional substituir os estados como o principal aplicador dessa lei. E, mesmo assim, os estados continuaram trabalhando em cooperação com o governo federal. Foi somente no século XX que o governo federal começou a insistir que tinha o monopólio da lei de imigração, e que os estados foram excluídos de exercer seus próprios poderes na matéria.

Em seu longo artigo sobre “O Século Perdido da Lei de Imigração Americana” na Columbia Law Review, Gerald Neuman observa que as leis estaduais e locais foram usadas para restringir a migração nas colônias norte-americanas – e mais tarde nos Estados Unidos.[1]

O arcabouço legal dessas medidas migratórias teve origem nas leis inglesas para pobres que restringiam os movimentos de indigentes, e outros supostos indesejáveis. Neuman observa que, após a independência, os governos locais em muitos lugares mantiveram o controle sobre a colonização:

     Depois de 1794 [em Massachusetts], as pessoas recém-chegadas a uma cidade tornavam-se habitantes estabelecidos se atendessem a certos critérios estatutários, como possuir propriedade, ou se recebessem permissão expressa do governo da cidade.[2]

A ideia era impedir o assentamento permanente de quaisquer pessoas que provavelmente se tornariam dependentes de esforços de caridade locais, ou que pudessem ser criminosos. Essas restrições, na verdade, foram reconhecidas e escritas nos Artigos da Confederação, nos quais o Artigo IV afirma que os estados mantiveram os poderes para limitar os movimentos de “indigentes, e fugitivos da justiça”. Neuman afirma ainda que: “Embora a Constituição omita essa qualificação de sua Cláusula de Privilégios e Imunidades, os tribunais continuaram a assumir que os indigentes não tinham o direito de ir e vir”.[3]

A experiência histórica nos estados confirma que as restrições à livre circulação não desapareceram com a nova Constituição e, de fato, novas restrições à entrada de migrantes de fora dos EUA foram introduzidas.

Em seu estudo sobre as leis de imigração em nível estadual, Hidetaka Hirota se concentra nas leis estaduais de Massachusetts e Nova York, onde a questão da expulsão e limitação de novos migrantes era uma questão de preocupação perene:

     Para reduzir o pauperismo irlandês, Nova York e Massachusetts se basearam em leis coloniais para pobres a fim de regular seu movimento local e controlar o desembarque no estado de estrangeiros carentes. Em Massachusetts, uma tradição anticatólica e anti-irlandesa excepcionalmente forte inspirou o legislativo estadual a ir além de simplesmente estabelecer regulamentos de entrada ou excluir os inaceitáveis. Em vez disso, Massachusetts desenvolveu leis para deportar indigentes estrangeiros já residentes no estado de volta para a Irlanda ou para a Grã-Bretanha, Canadá ou outros estados americanos. Entre a década de 1830 e o início da década de 1880, pelo menos 50.000 pessoas foram removidas de Massachusetts sob essa política. As políticas de estado se aplicavam a todos os estrangeiros carentes, e os imigrantes alemães atraíam sua parcela justa de nativismo. Os expulsos de Massachusetts também incluíam indigentes americanos que vieram originalmente de outros estados. No entanto, foi a pobreza irlandesa que gerou o principal impulso para o crescimento da política de imigração estatal.[4]

Dado que Boston e Nova York eram destinos tão populares para os irlandeses durante este período, esses dois estados foram os mais ativos na instituição de controles de imigração. Outros estados se engajaram em alguns esforços, embora como observa Hirota:

    … Maryland e Louisiana tinham pouco interesse em restringir a imigração europeia ao longo do século XIX, enquanto a Pensilvânia e a Califórnia não conseguiram estabelecer sistemas sustentáveis de regulamentação da imigração.[5]

Foram essas leis que levaram a algumas das primeiras decisões legais nos EUA quanto ao papel do governo federal na lei de imigração.

Primeiros casos da Suprema Corte

Os primeiros casos legais ilustraram uma relutância por parte do tribunal em invocar o controle federal dos migrantes. Em New York v. Miln (1837), por exemplo, a Corte abordou a questão de saber se um estado poderia exigir que um navio atracado “fornecesse uma lista de passageiros e dessem garantias contra os passageiros se tornarem encargos públicos”. A estratégia de bonding era frequentemente usada, na qual os armadores eram forçados a lançar uma caução sob a qual o estado poderia ser compensado caso os novos migrantes que chegavam no referido navio se revelassem criminosos ou indigentes dependentes do estado.

O tribunal ficou do lado do estado, concluindo que o estado tinha o direito de “fornecer medidas cautelares contra a peste moral de indigentes, e possíveis condenados, como é para se proteger contra a peste física, que pode surgir de artigos insalubres e infecciosos importados”.[6]

No entanto, a regulamentação dos imigrantes era aceitável para o tribunal, desde que a regulamentação “não fosse uma regulamentação do comércio, mas da polícia”.[7] Ou seja, o tribunal decidiu anular a capacidade do estado de impor o que fossem essencialmente impostos sobre o transporte marítimo, ao mesmo tempo que concluiu que os governos estaduais e locais mantivessem, no entanto, o direito de regular os próprios imigrantes. Isso incluía o direito de recusar a entrada de novos migrantes considerados indigentes, criminosos, doentes mentais ou portadores de doenças transmissíveis. Como conta Hirota, esses “poderes de polícia” resultaram em muitas deportações conduzidas por funcionários públicos.

Além disso, nos “Casos de Passageiros” de 1849, a corte novamente se recusou a limitar os poderes da polícia estatal na regulação dos imigrantes.[8] O “consenso” majoritário, que consistia em várias opiniões concomitantes diferentes, derrubou os esforços estatais de cobrar impostos e taxas destinados a financiar os esforços estatais de monitoramento e controle dos migrantes. Esses impostos foram considerados contrários aos poderes federais de regulação do direito marítimo e da navegação internacional. O tribunal não conseguiu estabelecer a supremacia federal geral sobre a questão da imigração, no entanto, e o juiz Levi Woodbury enfatizou o ponto em sua opinião discordante:

     Cabe ao estado onde reside o poder decidir sobre o que é causa suficiente para isso, se municipal ou econômica, doença ou crime, como, por exemplo, perigo de pauperismo, perigo para a saúde, perigo para a moral, perigo para a propriedade, perigo para os princípios públicos devido a revoluções e mudança de governo, ou perigo para a religião.[9]

Da mesma forma, de acordo com Neuman, o juiz “Peter Daniel invocou longamente as polêmicas jeffersonianas contra o Alien Act de 1798 para demonstrar que o poder sobre a entrada de estrangeiros era investido exclusivamente nos estados”.[10] [11]

Esses casos vieram na sequência de episódios mais notórios durante as décadas de 1820 e 1830 em estados do sul, nos quais alguns estados proibiram marinheiros negros livres de desembarcar em cidades portuárias. Temendo que a presença de negros livres incitasse revoltas de escravos, alguns estados do sul – mas mais vigorosamente a Carolina do Sul – essencialmente adotaram leis de “quarentena”, nas quais marinheiros negros livres eram obrigados a permanecer em seus navios ou serem mantidos na prisão local até que partissem novamente do porto.[12] Capitães de navios britânicos, que às vezes empregavam negros livres das colônias britânicas, queixavam-se às autoridades federais. Em última análise, no entanto, o governo federal não estava disposto ou era incapaz de tomar medidas que acabassem com essas políticas.

Restringindo os migrantes de estado para estado

A questão racial também influenciou outras restrições à migração. Alguns estados, tanto do norte quanto do sul, adotaram leis destinadas a restringir a circulação de negros livres de estado para estado. Michelle Slack ressalta:

     a Constituição do Oregon de 1857, embora proibisse a escravidão e a servidão involuntária, também proibia a entrada ou presença de qualquer “negro ou mulato” que ainda não residisse no estado à época de sua adoção. Além disso, a maioria dos residentes negros livres era obrigada a se registrar e provar seu status livre e seu direito de residência dentro do estado. Por sua vez, tal documentação era regularmente exigida de negros livres sob ameaça de expulsão.[13]

O estado de Illinois também impôs penalidades por facilitar a “entrada de um mulato”.[14] Nos estados escravocratas, a situação era mais voltada para a reentrada. Neuman escreve:

       A legislação estadual escravista geralmente barrava a entrada de negros livres que ainda não eram residentes no estado. As penas eram frequentemente impostas às pessoas que traziam negros livres. Com o tempo, alguns estados estenderam essas proibições a seus próprios residentes negros livres que buscavam retornar após viajar para fora do estado, seja para um local reprovado ou para qualquer destino. Os estados escravistas muitas vezes exigiam que os escravos emancipados deixassem o estado para sempre, sob pena de reescravização.[15]

Embora essas leis estivessem ligadas à escravidão e à raça, elas estabeleciam tanto nos tribunais quanto nas legislaturas que os estados tinham a prerrogativa de impedir a entrada de certas pessoas nos estados. As realidades práticas, é claro, significavam que havia principalmente livre circulação entre os estados. Como também foi o caso para as leis de escravos fugitivos, limitar o movimento de americanos de qualquer cor, quando se tratava de viagens de estado para estado, era excepcionalmente difícil nos EUA do século XIX.[16]

O Congresso mostra pouco interesse em regulamentar imigrantes

Enquanto isso, o Congresso ignorou amplamente a questão da imigração além de regulamentar a naturalização, como manda a Constituição. O relatório de 1911 da Comissão de Dillingham sobre imigração do Congresso relata que a legislação que abordava a imigração durante meados do século XIX era minimalista, para dizer o mínimo. A comissão observa que a maior agitação por uma nova legislação de imigração veio do Partido dos Nativos Americanos, também conhecido como “Know-Nothings”. Esses esforços fracassaram devido à falta de interesse dos legisladores federais em regulamentar a imigração, e também devido a dúvidas sobre se tais esforços eram ou não constitucionais. Uma longa citação do relatório da Comissão ajuda a ilustrar a inação do Congresso sobre o assunto:

       Em 2 de janeiro de 1855, o deputado Wentworth, de Massachusetts, apresentou um projeto de lei para impedir a introdução de indigentes estrangeiros, criminosos, idiotas, lunáticos, loucos e cegos, mas foi postergada indefinidamente por uma votação de 68 a 83…

Em 17 de fevereiro de 1855, o senador Jones, do Tennessee, evidentemente acreditando ser inútil tentar aprovar uma lei excluindo indesejáveis, tentou fazer com que o Congresso concordasse em entregar o assunto inteiramente aos estados, e apresentou a seguinte resolução, que foi rapidamente apresentada:

Considerando que a Constituição dos Estados Unidos confere ao Congresso o poder de estabelecer uma regra uniforme de naturalização e é omissa quanto ao exercício de qualquer poder sobre o tema da imigração; considerando que está declarado na Constituição que todos os poderes não delegados à Constituição nem proibidos aos estados por ela são reservados aos estados respectivamente, ou ao povo:

Resolveu, portanto, que o Congresso não tem poder para aprovar qualquer lei que regule ou controle a imigração para qualquer dos estados dos Territórios da União, mas que o poder de prescrever as regras e regulamentos que tocam neste assunto que possam ser considerados necessários para a segurança e felicidade do povo pertence aos estados respectivamente, ou ao povo, e que cada estado possa determinar para si os males resultantes do grande afluxo de criminosos e indigentes e aplicar o remédio que sua sabedoria possa sugerir para sua exigência de segurança.

Novamente em 4 de março de 1856, o Sr. Smith, do Alabama, apresentou um projeto de lei para expulsar indigentes e criminosos estrangeiros. Este projeto de lei exigia que os cônsules dos Estados Unidos emitissem certificados para todas as pessoas que pretendiam vir para os Estados Unidos, declarando que não eram indigentes, nem condenados, e que vinham por vontade própria e não eram enviados para fora de seu próprio país por qualquer sociedade ou autoridade…[17]

O projeto não foi aprovado. Enquanto isso, a Comissão de Relações Exteriores emitiu um relatório sobre as preocupações do Congresso com os países europeus despejando indesejáveis nos Estados Unidos. Mas, o comitê “parecia duvidar do poder do Congresso de regular a matéria, de modo que quase todas as suas recomendações eram aos estados…”[18] A falta de ação federal em matéria de imigração levou a Comissão a concluir que somente na década de 1860 “a mudança do controle da imigração dos vários estados para o Governo Nacional” começou a ocorrer.[19]

A federalização da política de imigração: anos 1870 e além

Como em tantas outras coisas após a Guerra Civil, o que havia sido aceito como política de estado começou a ser federalizado e, em 1872, o presidente Grant enviou uma mensagem ao Congresso afirmando que, quando se tratava de imigração: “Não vejo assunto que tenha características mais nacionais que este…”

Hirota concorda com essa avaliação da federalização moderna, observando que:

      A federalização do controle migratório foi, portanto, um processo gradual, na melhor das hipóteses, e as ações dos funcionários dos estados nordestinos estabeleceram as condições para a introdução da deportação geral pelo governo federal em 1891.

A nacionalização do regulamento de imigração foi tecnicamente completada em 1891. Respondendo à ineficiência da administração conjunta estadual-federal no [centro de imigração de Nova York conhecido como] Castle Garden revelado em investigações legislativas, o Congresso aprovou uma nova lei de imigração em março de 1891. O ato colocou as questões de imigração sob o controle do superintendente federal de imigração no Departamento do Tesouro e nomeou comissários federais de imigração nos principais portos, substituindo os executores estaduais por funcionários públicos federais. A lei de 1891 também expandiu a categoria excludente para abranger pessoas com defeitos mentais e insanidade, indigentes e pessoas “suscetíveis de se tornarem um fardo público”, pessoas com doenças contagiosas, pessoas condenadas por um delito ou outro crime que envolva “torpeza moral, polígamos e emigrantes assistidos” – tornando todos eles deportáveis.[20]

O ato de 1891 veio no final de uma década de crescente ação federal sobre imigração, que incluiu a Lei de Exclusão Chinesa e legislação mais geral logo depois. No momento em que isso estava ocorrendo, no entanto, muitos governos estaduais, especialmente os de Massachusetts e Nova York, estavam convidando mais envolvimento federal no controle da imigração. Hirota continua:

       Autoridades em Nova York e Massachusetts influenciaram fundamentalmente o desenvolvimento da política nacional de imigração no final do século XIX, desempenhando um papel central na elaboração da Lei Federal de Imigração de 1882. Aprovada três meses após a promulgação da Lei Federal de Exclusão Chinesa de 1882, que suspendeu a imigração de trabalhadores chineses, a Lei de Imigração foi a primeira legislação geral que se aplicou a todos os estrangeiros em nível nacional e estabeleceu as bases para as leis federais de imigração subsequentes. Modeladas nas políticas de imigração existentes em Nova York e Massachusetts, essas disposições vieram de um projeto de lei que as autoridades dos dois estados criaram. Além disso, o ato deixou a aplicação de suas disposições nas mãos dos funcionários do estado.[21]

Aqui vemos que, mesmo na década de 1880, as leis federais de imigração continuaram a depender da aplicação local, e as autoridades estaduais e federais eram vistas como parceiras na regulamentação dos migrantes.

Não seria até o século XX que o governo federal começaria a reivindicar autoridade legal exclusiva sobre questões de imigração.

Que a maior parte dessa história legislativa esteja hoje esquecida seria um eufemismo. Isso levou Neuman, em 1993, a se referir a um “mito das fronteiras abertas” no qual há muito se supunha, mesmo pelos muito instruídos, que as fronteiras nos Estados Unidos eram essencialmente abertas, com poucas ou nenhumas tentativas dos governos em qualquer nível de controlar o fluxo de migrantes para os Estados Unidos, ou através das fronteiras estaduais.

Slack observa que, mesmo entre aqueles que estão cientes desse histórico legislativo, ainda houve tentativas de alegar que nenhuma deportação relevante ocorreu. Como o trabalho de Hirota mostrou, esse não foi o caso.

Esforços para aumentar a imigração

No entanto, a política de imigração produziu efeitos opostos. Embora alguns estados procurassem limitar a imigração, muitos outros procuraram aumentar o crescimento populacional, incentivando ainda mais a imigração estrangeira. Muitos estados fronteiriços adotaram políticas destinadas a atrair migrantes, oferecendo facilidades para a cidadania e adotando várias línguas “oficiais” projetadas para acomodar uma população que não falava inglês. De fato, o sentimento pró-imigrante em meados do século foi suficiente para que o presidente John Tyler declarasse publicamente em 1841: “Fazemos um convite ao povo de outros países para vir e se estabelecer entre nós como membros de nossa família em rápido crescimento, e pelas bênçãos que lhes oferecemos, pedimos a eles que olhem para nosso país como seu país e se unam a nós na grande tarefa de preservar nossas instituições e, assim, perpetuar nossas liberdades”.[22]

Deve-se entender, no entanto, que por “pessoas de outros países”, Tyler não se referia a todas aquelas categorias de indigentes e outros indesejáveis descritos nos estatutos estaduais. Ele se referia a outras pessoas que não os deficientes, doentes, empobrecidos e inclinados para o crime. De fato, enquanto Emma Lazarus estava escrevendo seu famoso poema “The New Colossus” em 1883 – que afirmava que os EUA acolhiam o “lixo miserável” do mundo – tanto o governo federal quanto os estados estavam trabalhando para aplicar uma legislação especificamente projetada para rejeitar essa suposta “recusa”.

Esse esforço para excluir os indesejáveis, no entanto, ilustra uma diferença fundamental entre a legislação de imigração do século XIX e a legislação moderna. Como observou Neuman, “nem o Congresso, nem os estados tentaram impor limites quantitativos à imigração” (grifos no original).[23]

Em vez disso, a legislação se concentrou em recusar a entrada daqueles que eram vistos como propensos a aumentar as listas de assistência do governo ou que poderiam cometer atos criminosos. A criação de quotas arbitrárias para o número total de imigrantes legais foi uma inovação posterior.

Voto de estrangeiro declarante

Uma última ilustração do grau no qual os estados controlavam a política de imigração dentro de suas fronteiras é o exemplo do chamado “voto de estrangeiros declarante”.

Embora alguns estados tenham procurado expandir as regulamentações que limitam a imigração durante grande parte do século XIX, vários outros governos estaduais foram extremamente abertos à imigração e aos imigrantes. O esforço para facilitar a entrada de imigrantes foi tão difundido que levou a situações nas quais os novos imigrantes puderam obter a cidadania de fato com o mínimo de complicação e papelada, simplesmente declarando a intenção de se tornarem cidadãos.

Especificamente, os estados que acolheram esses estrangeiros “declarantes” como eleitores observaram explicitamente em suas constituições que os cidadãos não americanos eram elegíveis para votar nas eleições se declarassem sua intenção de se tornarem cidadãos em um determinado período antes da eleição. No caso do Colorado, por exemplo, a constituição original do estado de 1876 diz (Artigo VII, seção 1):

     [O eleitor] deve ser um cidadão dos Estados Unidos, ou não sendo um cidadão dos Estados Unidos, ele deve ter declarado sua intenção, conforme a lei, de se tornar tal cidadão, pelo menos quatro meses antes de se oferecer para votar.[24]

Não houve, no entanto, nada de inovador nessa posição. Este padrão para os direitos de voto estava simplesmente continuando o que era o status quo no Colorado, uma vez que os direitos de voto de estrangeiros declarantes já haviam sido estabelecidos anos antes dentro do Território do Kansas, a partir do qual o Colorado acabou sendo formado.

O voto de estrangeiro declarante nas constituições estaduais remonta pelo menos à constituição de Wisconsin de 1848. Em meados do século XIX, espalhou-se por numerosos territórios ocidentais através da aprovação do Congresso. E, como observa Neuman:

      O Congresso autorizou estrangeiros declarantes nos territórios de Washington, Kansas, Nebraska, Nevada, Dakota, Wyoming e Oklahoma. Em todos esses nove territórios, o Congresso impôs a exigência adicional de um juramento de apoio à Constituição dos Estados Unidos.

Alguns, embora não todos, dos territórios que permitiam o sufrágio estrangeiro o mantiveram quando alcançaram a condição de estado. Estados mais antigos aderiram à tendência. Quando Indiana e Michigan adotaram novas constituições no início da década de 1850, eles concederam direitos aos estrangeiros declarantes. Segundo relatos, a mudança refletiu a competição por imigrantes entre os estados do Centro-Oeste. Numerosos ex-estados confederados adotaram a mesma tática, pelo menos temporariamente, após a guerra civil.[25]

O voto de estrangeiros declarantes acabou morrendo na década de 1920, quando novos imigrantes da Europa Oriental e do Sul foram considerados insuficientemente “brancos” e as políticas anti-imigração se tornaram mais populares por uma variedade de razões. A histeria antigermânica durante a Primeira Guerra Mundial, por exemplo, foi uma das causas.

Em muitos estados do extremo oeste, no entanto (como o Colorado), a exigência de voto tinha sido muito fraca, mesmo quando havia o risco de os não-brancos votarem. A Constituição do Colorado de 1876 até estipula que todas as novas leis sejam publicadas em inglês, espanhol e alemão, de modo a serem inteligíveis tanto para os imigrantes mexicanos-americanos quanto para os germano-americanos.

Até a cidadania se tornou (indiretamente) uma questão de estado

Jamin Raskin, em “Estrangeiros legais, cidadãos locais” acha que “homens brancos estrangeiros… exerceram o direito de voto em, pelo menos, vinte e dois estados e territórios durante o século XIX”.[26] No século XIX, em uma época sem imposto de renda e poucas leis federais, cidadania era, em grande parte, sinônimo de direito de voto.

Dado o papel central da lei estadual na concessão de acesso às eleições federais, os estados tinham assim o poder de determinar indiretamente quem poderia agir como cidadãos dos EUA em termos de participação política:

      Como capítulo da história do federalismo americano, o período do sufrágio estrangeiro refletiu uma concepção dos estados como entidades políticas soberanas. Os estados com sufrágio estrangeiro permitiam que cidadãos não-americanos participassem da votação em todos os níveis do governo americano, transformando-os, explícita ou implicitamente, em “cidadãos” do próprio estado. Os estados participantes estavam, portanto, exercendo independência do governo nacional para fins de autodefinição política comunal.[27]

O surgimento de políticas de voto peculiares a certos estados originou-se naturalmente do fato de que, durante o século XIX, havia uma distinção entre cidadania em um determinado estado e cidadania nos Estados Unidos em geral. Em seu livro sobre a Constituição do estado de Illinois de 1818, Ann Lousin observa que praticamente todos os homens brancos adultos podiam votar no estado na época, e: “Como era típico nas primeiras constituições estaduais, não havia exigência de cidadania dos Estados Unidos”.[28] De fato, no final do século XIX, surgiu um fenômeno jurídico de cidadania multinível que não pressupunha que todos os cidadãos do estado também fossem cidadãos norte-americanos.

Na análise jurídica de Neuman, ele constata que os tribunais estaduais em vários casos concluíram que: “Os eleitores estrangeiros eram cidadãos do estado, embora não dos Estados Unidos”.[29] Especificamente, segundo Neuman, a Suprema Corte de Wisconsin: “Descreveu a independência da cidadania estadual da cidadania norte-americana como uma consequência aceitável do sistema dual-soberano do federalismo […] Alguns outros tribunais estaduais também interpretaram os eleitores estrangeiros declarantes como cidadãos do estado”.[30] Essencialmente, a Suprema Corte de Wisconsin declarou que: “Estrangeiros declarantes eram cidadãos de Wisconsin”, independentemente do que os tribunais federais pudessem dizer.

Como o voto era um indicador central de cidadania na época, deve-se notar que isso decorria logicamente do fato de que os estados e não o governo central eram reconhecidos como o instrumento adequado para regular as eleições e o direito ao voto. Afinal, no texto da Constituição dos EUA (ignorando jurisprudência posterior) fica claro que os estados decidem quem está apto a votar, e não o governo federal. De fato, a Constituição Federal raramente menciona o voto. De acordo com Joshua Douglas: “Ao contrário de praticamente todas as constituições estaduais, a Constituição dos EUA não confere o direito de voto a ninguém”.[31] Há apenas mandatos negativos quanto a quem não pode ser destituído. Até a Suprema Corte dos EUA admite isso e, em 2013, a maioria da corte escreveu: “O Congresso… regula como as eleições federais são realizadas, mas não quem pode votar nelas. Esta última é a competência dos estados”.[32]

Nas constituições estaduais, o voto e a elegibilidade para votar é um tema central, e esta é uma relíquia de atitudes descentralistas do século XIX em que o direito ao voto e, portanto, a cidadania (na prática) estavam bem no âmbito das legislaturas estaduais.

Douglas continua observando que as frequentes alegações de tribunais federais de que os direitos de voto são “fundamentais” para a lei federal não citam nenhum texto real na Constituição dos EUA, mas parecem ser baseadas em alegações filosóficas nebulosas. Apenas as constituições estaduais tratam o direito ao voto como fundamental. Historicamente, e na prática, muitas vezes são os estados e as constituições estaduais que decidem quem pode e quem não pode exercer as prerrogativas de um cidadão pleno.

Assim como no aborto, a política de imigração nos Estados Unidos foi federalizada, apesar de a política de imigração ser considerada há muito tempo como fora das prerrogativas dos formuladores de políticas federais. E, assim como no aborto, a federalização da política de imigração levou a um aumento dos riscos políticos das eleições nacionais, ao mesmo tempo em que aumentou as tensões entre blocos de eleitores de diferentes estados e regiões que têm visões cada vez mais divergentes.

 

 

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Notas

[1] Gerald L. Neuman, “The Lost Century of American Immigration Law (1776–1875)”, Columbia Law Review 93, nº 8 (dezembro de 1993): 1833-1901.

[2] Ibidem, p. 1848.

[3] Ibidem, p. 1847.

[4] Hidetaka Hirota, Expelling the Poor: Atlantic Seaboard States and the Nineteenth-Century Origins of American Immigration Policy (Oxford, Reino Unido: Oxford University Press, 2017), p. 2.

[5] Ibidem, p. 3.

[6] Michael A. Schoeppner, Moral Contagion: Black Atlantic Sailors, Citizenship, and Diplomacy in Antebellum America (Cambridge, Mass.: Cambridge University Press, 2019), p. 106.

[7] New York v. Miln, 36 U.S. 11 Pet. 102 102 (1837), https://supreme.justia.com/cases/federal/us/36/102/.

[8] Smith v. Turner; Norris v. Boston, 48 EUA (7 How.) 283 (1849).

[9] Gerald L. Neuman, Strangers to the Constitution: Immigrants, Borders, and Fundamental Law (Princeton, Nova Jersey: Princeton University Press, 1996), p. 46.

[10] Neuman, “O Século Perdido da Lei de Imigração Americana (1776-1875)”, p. 1889.

[11] Alguns originalistas alegaram que a aprovação dos Atos de Alienação e Sedição prova que o governo federal tem autoridade constitucional sobre a imigração. Os jeffersonianos, claro, discordaram veementemente. A derrota dos federalistas para os republicanos em 1800 essencialmente destruiu a posição pró-federal e anti-imigração por décadas, durante as quais o controle federal da imigração foi associado ao excesso do Partido Federalista e contrário às visões constitucionais mais rígidas dos jeffersonianos.

[12] Schoeppner, Moral Contagion.

[13] Michelle R. Slack, “Ignorando as lições da história: como o mito das ‘fronteiras abertas’ levou a padrões repetidos no controle da imigração estadual e local”, Journal of Civil Rights and Economic Development 27, no. 3 (inverno de 2014): 474.

[14] Neuman, Strangers to the Constitution, p. 35.

[15] Ibidem, p. 35.

[16] Embora afirmassem favorecer os “direitos dos estados”, os senhores de escravos exigiam maior ação federal sobre a questão dos escravos fugitivos. Significativamente, quando a Carolina do Sul se separou da União, citou uma ação federal insuficiente sobre a questão do retorno de escravos fugitivos ao cativeiro.

[17] William P. Dillingham, “Reports of the Immigration Commission: Immigration Legislation, Document No. 758”, 5 de dezembro de 1910 (Washington, D.C.: Government Printing Office, 1911), p. 15.

[18] Ibidem, p. 16.

[19] Ibidem, p. 566.

[20] Hirota, Expelling the Poor, p. 201.

[21] Ibidem, p. 5.

[22] Jonathan French, ed., The True Republican (Filadélfia, Penn.: James L. Gihon, 1854.), p. 249.

[23] Gerald L. Neuman, Strangers to the Constitution: Immigrants, Borders, and Fundamental Law (Princeton, Nova Jersey: Princeton University Press, 1996), p. 19.

[24] “A Constituição do Estado do Colorado, Adotada em Convenção, 14 de março de 1876” (Denver: Tribune Book and Job Printing House, 1876), p. 24, https://www.colorado.gov/pacific/sites/default/files/Colorado%20Constitution.pdf.

[25] Neuman, Strangers to the Constitution, p. 66.

[26] Jamin B. Raskin, “Legal Aliens, Local Citizens: The Historical Constitutional and Theoretical Meanings of Alien Suffrage”, University of Pennsylvania Law Review 141, n. 4 (abril de 1993): 1397, https://digitalcommons.wcl.american.edu/facsch_lawrev/1044.

[27] Ibidem, pp. 1397-98.

[28] Ann Lousin, The Illinois State Constitution (Oxford, Reino Unido: Oxford University Press, 2009), p. 5.

[29] Neuman, Strangers to the Constitution, p. 67.

[30] Ibidem, p. 68.

[31] Joshua A. Douglas, “The Right to Vote Under State Constitutions”, Vanderbilt Law Review 67, n. 1 (janeiro de 2014): 93.

[32] Arizona, et al v. Inter Tribal Council of Arizona, Inc., et al., 677 F. 3d 383 (2013).