O argumento libertário contra a Lei Rouanet

Ultimamente pode-se observar um crescimento de liberais e até mesmo libertários em defesa da moralidade da Lei Rouanet, apesar do argumento não ser muito inovador. Em síntese, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Nº 8.313), conhecida como Lei Rouanet, por causa do então parasita da cultura Sérgio Paulo Rouanet (um cargo que sequer consta na filosofia política dos liberais clássicos), consiste em um projeto que prevê benefícios fiscais sobre o valor do “incentivo” cultural que se enquadrar em programas do Ministério da Cultura (MinC). Na prática, ela assegura benefícios às empresas e pessoas que aplicarem uma parte do Imposto de Renda (IR) em ações culturais previamente aprovadas pelos burocratas do MinC.[1]

Em um texto que data de 2009, um liberal tenta fazer uma reavalição dessa lei, na intenção de enquadrá-la, nas palavras dele, como uma “micro-privatização”.[2] O argumento central dos liberais é bastante simples: consiste de salientar que menos dinheiro seria arrecadado pelo governo e, assim, mais dinheiro as pessoas e os empresários teriam para gastar em projetos culturais – ainda que não qualquer projeto cultural, mas àqueles que passam pelo crivo do governo. Ou seja, temos, com a lei, um aumento da liberdade de escolha dentre aqueles que pagam IR ao governo.

Ainda que seja, em princípio, benéfico que as pessoas possam escolher dar seu dinheiro ou para o governo ou para algum artista cadastrado e aprovado nos trâmites burocráticos do MinC, vou argumentar aqui que os critérios legais que tiram a cobrança de impostos da legalidade são precisamente os mesmo que tornam a Lei Rouanet injusta, não fazendo portanto nenhum sentido em defender a última a fim de atenuar a injustiça da segunda.

Antes de mais nada, porém, é preciso deixar claro que o ideal, e na medida do possível, é que o cidadão não pague nada ao governo, sonegando o máximo possível seu IR, o que pode ser feito aceitando BTCs em suas empresas e poupando e/ou investindo com eles anonimamente, sem declarar nada aos bandidos da Receita Federal. Essa seria, é claro, a solução mais virtuosa do ponto de vista da ética libertária, pois como ficará claro abaixo, toda proposta de taxação está completamente fora da Lei. Como disse Hans-Hermann Hoppe, dado que imposto é roubo,

“então, do ponto de vista da justiça, não deveriam existir impostos e nem qualquer política tributária. Toda e qualquer discussão sobre os objetivos de uma política tributária e sobre reforma tributária é apenas uma discussão entre ladrões e defensores do roubo, pessoas que não se importam com justiça. Eles se importam apenas em aprimorar a espoliação da propriedade alheia. Há debates e divergências entre eles a respeito do que deve ser tributado, em qual nível e o que deve ser feito com os impostos, isto é, quem deveria ficar com qual fatia do esbulho.”[3]

Existem inúmeros critérios para averiguarmos se determinada norma é justa ou não. Na Teoria Legal Libertária,[4] por exemplo, verifica-se se a norma evita ou não conflitos (aqui, conflito são disputas antagônicas de posse de um determinado bem econômico escasso). Há contudo, um outro critério básico, ainda mais fundamental que esse, que na verdade deve preceder todos os outros.

Trata-se do Princípio da Universalidade, a partir do qual o filósofo Immanuel Kant baseou o seu famoso imperativo categórico: “Age apenas segundo uma máxima tal que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal.” Assim, a norma correta é adotada pelo indivíduo quando ele assume uma perspectiva universal, abstraindo dos seus interesses e pensando como qualquer outra que também faça abstração dos seus interesses adotando, portanto, uma perspectiva universal. Na ética discursiva de Jürgen Habermas, ele é chamado de Princípio U e diz que as normas válidas precisam merecer o consentimento por parte de todos os concernidos. Dessa forma, elas somente podem tratar de interesses comuns a todos os concernidos. Assim, toda norma deve satisfazer à condição de que “cada um dos afetados pode aceitar as conseqüências e efeitos colaterais que previsivelmente resultarem da observância universal do preceito (ou ao menos preferi-las frente às alternativas conhecidas)”.[5]

O imposto é um claro exemplo de uma norma que não passa nesse filtro da universalização, pois além de não ser consensual por todas as partes envolvidas, ele separa a sociedade em duas categorias distintas de pessoas: aqueles que pagam impostos e aqueles que são consumidores líquidos de impostos. Ou seja, “funcionários públicos e dependentes do estado não pagam imposto algum. Ao contrário, toda a renda líquida dessas pessoas (após elas terem pagado seu imposto por cabeça) advém do pagamento dos impostos feito por outras pessoas, de modo que funcionários públicos e dependentes do estado são meros consumidores de impostos, cuja renda advém da riqueza roubada de terceiros: os produtores de impostos.”[6]

A chamada Lei Rouanet é outro exemplo de norma que fracassa aos olhos do Princípio U, visto que alguns artistas – os preferidos do governo e que têm poder e tempo para barganhar algo perante os burocratas – serão beneficiados em detrimento de outros. Ela divide a comunidade artística e cultural em duas classes distintas: a que usufrui do benefício, ganhando subsídios do governo e os demais que dependem apenas do talento e da demanda no mercado para conseguirem seus rendimentos voluntariamente. A injustiça aqui é portanto ainda mais clara. Nem todo projeto cultural poderá receber verbas que, obviamente, são finitas, e nem todo projeto passará pelo filtro ideológico do governo – que aliás será quem decidirá o que é ou não cultura. Na verdade, como libertários, temos uma natural inclinação a suspeitar que apenas aquilo que não presta e serve de interesse ao governo é o que será aprovado pelo MinC.

E de fato, esse texto,[7] enumera 12 projetos absurdos aprovados pela lei Rouanet, entre eles o documentário “O Vilão da República” que conta a história e a vida de José Dirceu, desde sua participação em movimentos terroristas, passando por sua história de militante de esquerda até a sua prisão, em 2012, por corrupção. O valor arrecadado é de aproximadamente R$1.5oo.ooo,oo. Outro caso que se destaca é o financiamento de mais de um milhão de reais para o grupo Detonautas Roque Clube, liderado por Tico Santa Cruz (hoje mais famoso por sua militância socialista na internet, muitas vezes em defesa do governo), realizar uma turnê em 25 cidades do país. Obviamente, a lei será a usada pelo governo para favorecer aos artistas que o apoiam, formando um classe de intelectuais para servirem de resistência ideológica ao governo.

Reciprocamente, por que os intelectuais necessitam do estado? Murray Rothbard, foi direto ao ponto e respondeu: “porque os intelectuais, cujos serviços não são muito frequentemente desejados pela massa de consumidores, podem encontrar um ‘mercado’ mais seguro para seus talentos nas costas do estado.  O estado pode proporcionar a eles poder, status e riquezas que eles geralmente não obteriam em trocas voluntárias.  Por séculos, muitos (embora, logicamente, não todos) intelectuais tiveram como objetivo o Poder, a realização do ideal platônico do ‘rei-filósofo’.”[8]

Não faz sentido, do ponto de vista ético – e é disso do que se trata o libertarianismo – abraçar uma lei injusta a fim de escapar minimamente de outra lei injusta – e injustas pelo mesmo motivo! Além disso, a pessoa que se engaja na lei Rouanet está consciente e intencionalmente aderindo a um mal. Toda fonte de leis malignas hoje em dia vem do direito positivo estatal, um sistema programado para rodar esse tipo de lei, conforme eu expliquei aqui.[9] O primeiro passo para nos livrarmos de um tal sistema é retirando todo nosso consentimento dele e isso passa por não firmarmos com o governo nenhum acordo legal envolvendo princípios distorcidos de justiça. Nem que isso tenha supostas boas consequências de curto prazo. Não é coincidência que a desculpa para praticamente todo o mal, em todos os lugares e tempos, sempre tem sido algo do tipo: “Sim, isso pode parecer desagradável, mas se nós não fazemos isso, um mal ainda pior vai acontecer!” Pessoalmente, eu prefiro defender algo que é moral e racional.

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Notas

[1] Para mais detalhes sobre a chamada Lei Rouanet, acesse aqui.

[2] Me refiro ao artigo “A revisão da Lei Rouanet” de Pedro Sette Câmara, disponível online aqui.

[3] Citação tirada dessa entrevista ao jornalista francês Nikolay Gertchev.

[4] Para mais detalhes sobre a teoria legal libertária e a aplicação de seus princípios para a obtenção das normas libertária, veja esse meu artigo.

[5] Para mais detalhes, veja Habermas, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 1989

[6] Ver nota [3] acima.

[7] Artigo “Os 12 projetos mais bizarros aprovados pela Lei Rouanet” de Leônidas Villeneuve disponível aqui.

[8] Rothbard, Murray N., A Ética da Liberdade – São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. pag. 241.

[9] Nesse texto explico em detalhes as falhas do sistema democrático em engendrar leis justas.