Os economistas da Escola Austríaca há muito demonstraram que os monopólios tendem a se formar apenas como resultado da intervenção do governo, e os “monopólios naturais” virtualmente nunca existiram. No entanto, somos continuamente informados por “especialistas” políticos e acadêmicos que economias não regulamentadas inevitavelmente dão origem a monopólios, trustes de negócios e cartéis, todos os quais nos garantem ter consequências desastrosas para as pessoas comuns. Portanto, somos informados de que os governos têm justificativa para tomar medidas enérgicas para impedir que os monopólios se desenvolvam ou para fragmentá-los.
Nesse debate, os intervencionistas se posicionam como opositores das forças anticompetitivas de grandes corporações que têm muito controle sobre a vida das pessoas comuns. É digno de nota, então, que esses mesmos intervencionistas apoiam tipos semelhantes de práticas anticompetitivas e o maior controle sobre a vida das pessoas que elas acarretam, quando são empregados pelos governos.
Para esse fim, os líderes das nações do G-7 se reuniram recentemente para propor um imposto corporativo global mínimo que permitiria aos governos nacionais exercer uma forma de poder de monopólio própria sobre a tributação de negócios dentro de suas fronteiras. Um elemento importante da proposta, se concretizada, é a exigência de que cada nação imponha uma alíquota mínima de imposto corporativo de pelo menos 15%. O objetivo claro desta parte da proposta é eliminar a chamada corrida para o fundo dos impostos corporativos, que é um eufemismo para as esperanças de nações com altos impostos de se protegerem da competição de nações com baixas taxas de impostos que buscam atrair negócios longe deles.
Para que essa proposta tenha o efeito desejado, várias nações fora do G-7 precisariam aumentar voluntariamente suas alíquotas de impostos corporativos. A Irlanda, por exemplo, define os impostos corporativos em 12,5%, e uma parte substancial de sua base tributária está localizada lá especificamente porque é um “paraíso” fiscal comparativo. Outras partes da proposta, portanto, parecem ter o objetivo de induzir a participação de países com baixos impostos, como a Irlanda, que provavelmente não estão interessados em aumentar suas taxas de impostos e perder a atração principal que têm para as empresas multinacionais sediadas lá. Por exemplo, a proposta também redirecionaria o pagamento de impostos corporativos para garantir que as maiores empresas do mundo paguem alguns impostos às nações onde fazem negócios, em vez de onde estão fisicamente localizadas. Essas disposições parecem destinadas a compensar as nações com impostos baixos pela perda de base tributária que certamente sofrerão se adotarem a proposta do G-7.
Em suma, as nações ricas sabem que só podem tributar as empresas até certo ponto antes que essas empresas considerem lucrativo migrar para jurisdições concorrentes com taxas de impostos mais baixas, e os líderes do G-7 agora procuram abertamente conspirar com outras nações para impedir essa concorrência. Há pouca distinção significativa entre isso e as alegadas práticas anticompetitivas de empresas privadas – completadas com “propinas” prometidas aos participantes cooperantes – que os mesmos governos continuamente difamam.
Governos ainda se opõem a monopólios privados
Apesar dessa aparente adoção de práticas monopolistas, o governo federal ainda busca eliminar o que vê como monopólios privados sempre que pode. Na última tentativa, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA aprovou recentemente uma série de projetos de lei antitruste que implementam várias recomendações apresentadas pelo subcomitê antitruste do Judiciário em um relatório intitulado Investigação da Concorrência em Mercados Digitais, lançado em outubro de 2020 após uma investigação de um ano de duração . Sem surpresa, o subcomitê recomendou mais intervenção governamental nas práticas de negócios de plataformas digitais, incluindo a promulgação de medidas que proíbem “certas plataformas dominantes” de operar em linhas de negócios adjacentes e proibindo futuras fusões e aquisições por essas plataformas, a menos que possam provar aos reguladores que a fusão ou aquisição não seria anticompetitiva.
Podemos não ser simpáticos às grandes empresas de tecnologia em suas relações com o estado; principalmente agora que está bem documentado que essas empresas ganharam seu domínio principalmente por meio do conluio com o estado. No entanto, o relatório do subcomitê sobre este assunto fornece uma visão direta sobre o que os governos consideram tão questionável sobre esses tipos de práticas quando são empregados por empresas como Google, Apple, Amazon e Facebook.
Por exemplo, o subcomitê descobriu que o “domínio de algumas plataformas online contribuiu para o declínio de fontes confiáveis de notícias”, citando as preocupações dos editores de notícias sobre a “assimetria de poder significativa e crescente” entre as plataformas dominantes e eles próprios. Eles também relatam preocupações sobre o domínio de grandes plataformas digitais que enfraquecem a inovação e o empreendedorismo, citando a existência de uma “zona de destruição” da inovação porque alguns investidores arrojados dizem que estão relutantes em investir em start-ups que competiriam com as plataformas dominantes. O subcomitê também descobriu que a capacidade das plataformas dominantes de invadir ou violar a privacidade de seus clientes é um “indicador de poder de mercado online”.
Embora haja muito a criticar sobre como o subcomitê caracteriza cada uma dessas preocupações, ele revela o que o estado afirma ser tão preocupante sobre as práticas monopolistas, pelo menos no que diz respeito às plataformas digitais: segundo eles, as grandes empresas limitam o acesso das pessoas à informação, impedem a inovação e ameaçam a privacidade.
Monopólios estatais não são melhores do que monopólios privados
Mas se o governo dos Estados Unidos acredita genuinamente que o quase domínio dessas empresas de tecnologia é um perigo para seus cidadãos, como pode ele também acreditar que seu domínio total dentro de sua jurisdição não vai longe o suficiente?
A diferença entre a proposta anticompetitiva do G-7 e o alegado comportamento anticompetitivo das grandes plataformas digitais é apenas superficial. Em ambos os casos, o objetivo final é criar condições nas quais os “fornecedores” possam cobrar um “preço” mais alto por seus “produtos e serviços” do que seria possível em um mercado aberto. A proposta do G-7 proibiria qualquer nação de cobrar um “preço” mais baixo (ou seja, taxa de imposto) por seus “produtos” (ou seja, permissão para fazer negócios em sua jurisdição).
Ludwig von Mises escreveu em sua obra de 1944, Onipotent Government, que:
Quase todos os monopólios atacados pela opinião pública e contra os quais os governos pretendem lutar são feitos pelo governo. Eles são monopólios nacionais criados sob a proteção de direitos de importação. Eles entrariam em colapso com um regime de livre comércio.
O tratamento comum da questão do monopólio é totalmente mentiroso e desonesto. Nenhuma expressão mais branda pode ser usada para caracterizá-lo. É objetivo do governo elevar o preço interno das commodities em questão acima do nível do mercado mundial, a fim de salvaguardar a curto prazo o funcionamento de suas políticas proletárias. As manufaturas altamente desenvolvidas da Grã-Bretanha, dos Estados Unidos e da Alemanha não precisariam de nenhuma proteção contra a concorrência estrangeira, não fosse pelas políticas de seus próprios governos em aumentar os custos da produção doméstica. (p. 71)
As mesmas forças que impedem a formação de monopólios naturais no mundo dos negócios também se aplicam às tentativas do governo de exercer poder tributário ilimitado na arena internacional. Os governos das nações ricas desejam aumentar o preço de suas “mercadorias” – a taxa de impostos que podem cobrar pelo “privilégio” de fazer negócios dentro de suas fronteiras – acima do “nível do mercado mundial”, mas não é segredo que impostos altos tendem a fazer com que os ricos e as empresas evitem esses impostos fugindo para jurisdições com impostos mais baixos. Da mesma forma que as indústrias protegidas buscaram abrigo nas tarifas de importação impostas pelo governo, as nações ricas estão tentando se proteger em acordos internacionais para fazer virtualmente a mesma coisa.
Os intervencionistas provavelmente responderiam que deveriam exercer esse poder de monopólio precisamente porque eles, e somente eles, podem prevenir os males dos monopólios comerciais. Mas todas as preocupações expressas no relatório do subcomitê sobre as empresas privadas são tão aplicáveis, se não mais, às ações dos governos.
Que o estado é o inimigo da inovação requer pouca elaboração para qualquer leitor regular do conteúdo do Mises Institute. O próprio imposto corporativo que eles buscam globalizar representa uma barreira para os inovadores que não têm recursos para organizar suas corporações com as mesmas vantagens fiscais que empresas como a Amazon reconhecidamente têm feito.
Em relação à supressão de ideias e discursos, o que uma empresa, mesmo uma gigante da mídia digital, pode fazer que os governos não podem fazer? Exemplos de supressão de discurso do estado são fáceis de encontrar, mas para os presentes propósitos, vale a pena perguntar se sujeitar essas plataformas a controles estatais mais dominantes pode induzi-las a se tornarem mais complacentes com as demandas do governo para suprimir opiniões que considera anticiência, antidemocrática, ou ameaçando seus propósitos.
E devemos fazer a mesma pergunta em relação à privacidade. Em 2019, o Facebook informou ter recebido 50.741 demandas de dados de usuários somente do governo dos Estados Unidos, 88% das quais o Facebook afirma ter atendido. Parece excessivamente otimista esperar que as proteções de privacidade se tornem mais fortes quando empresas como essas se encontrarem cada vez mais sujeitas ao controle do estado.
Conclusão
A proposta do G-7 é digna de nota pelo fato de que os líderes das nações mais poderosas do mundo, embora acusem as empresas comerciais de abusar do poder monopolista, agora buscam expandir seu próprio uso do poder monopolista contra essas mesmas empresas internacionalmente. Mais preocupante, entretanto, é a perspectiva de expansão dessa tendência além da tributação das empresas e diretamente na vida das pessoas físicas. Se os governos mundiais puderem monopolizar com sucesso a tributação das empresas, sobre quais outras liberdades individuais eles estariam dispostos a exercer controle semelhante?
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