O prêmio Nobel de Economia de 1986 de James M. Buchanan significou o reconhecimento do fato de que Buchanan e seus colegas na subdisciplina de “escolha pública” ressuscitaram o estudo da economia política na profissão. Pelo menos desde a época de Adam Smith até o início do século XX, era geralmente entendido que não se poderia compreender totalmente o mundo econômico a menos que incluíssemos o estudo do impacto do estado na economia. Em seu zelo para imitar as ciências físicas, a profissão de economista abandonou o estudo da economia política, em sua maior parte (com exceção dos austríacos), e abraçou a construção de modelos matemáticos – geralmente de “modelos” que explicam por que os mercados sempre “falham.”
O trabalho pioneiro de Buchanan na escolha pública não desafiou diretamente a volumosa literatura de “falha de mercado”; em vez disso, ele e outros desenvolveram teorias do processo político sob a democracia, com base na teoria econômica e metodologia, que ajudaram a explicar por que o fracasso do governo é provavelmente muito pior do que quaisquer deficiências do mercado livre, por qualquer padrão (certamente pelo padrão do ótimo de Pareto).[1] Assim, a escolha pública é considerada um estudo de “falhas comparativas” de mercados e governos.
A obra seminal de Hans Hoppe, Democracia – o deus que falhou,[2] é em muitos aspectos muito superior à análise da democracia fornecida pela análise da escolha pública porque não se baseia na teoria econômica neoclássica, mas na “teoria social austríaca” e é especialmente influenciada pelo trabalho de Ludwig von Mises e Murray Rothbard. A combinação da economia austríaca e dos insights históricos e filosóficos de Mises e Rothbard permitiu a Hoppe desenvolver insights que às vezes são devastadoramente críticos da muito aclamada teoria da escolha pública, enquanto fornecem explicações muito superiores do funcionamento da democracia. O objetivo deste artigo é apontar ou destacar alguns desses insights importantes e explicar como eles são diferentes e superiores aos insights da escolha pública.
Democracia e o processo de descivilização
Uma das primeiras diferenças entre a economia política hoppeana e a escolha pública tem a ver com a explicação padrão de Buchanan para o porquê de o governo ser supostamente necessário em primeiro lugar. Em suma, Buchanan repetiu incessantemente o slogan atribuído ao filósofo Thomas Hobbes de que em uma sociedade voluntária sem governo, a vida seria “desagradável, brutal e curta”. A implicação é que, sem governo, o roubo e a violência seriam excessivos, criando uma sociedade caótica, desagradável e perigosa.
Mas Buchanan nunca ofereceu muito mais do que uma repetição desse slogan cativante ao apresentar esse argumento. Hoppe, por outro lado, pensa a questão de maneira muito sistemática. Sim, a atividade criminosa pode ser destrutiva para a civilização, mas o governo também pode, e muito mais do que a mera atividade criminosa. Ou seja, a “democracia” pode não apenas ser “imperfeita” e precisar de reforma; ela pode ser a causa daquela vida “desagradável” e “brutal” que Hobbes e Buchanan tanto temiam.
Por um lado, as vítimas (ou potenciais vítimas) do crime podem sempre defender-se legitimamente. Este não é o caso para quando os governos almejam confiscar a propriedade de alguém por meio de impostos, “confisco” ou regulamentação. “Nestes casos, a vítima não pode se defender legitimamente”, escreve Hoppe. E “[a] imposição de um tributo governamental sobre a propriedade ou renda viola os direitos de um produtor de propriedade ou renda tanto quanto o roubo”. A criação de dinheiro governamental também é um ato de roubo, uma vez que reduz o valor da riqueza privada. A regulamentação também constitui roubo, uma vez que ordenar a alguém como ele pode usar sua propriedade (que não seja proibi-lo de prejudicar outra pessoa com ela) equivale a “extorsão, roubo ou destruição”. E, uma vez que a destruição dos direitos de propriedade pelo governo se torna institucionalizada (uma vez que os cidadãos não podem legitimamente se defender contra ela), toda a sociedade se torna mais voltada para o presente e desenvolve uma maior taxa de preferência temporal devido ao fato de que a taxa de retorno esperada das pessoas sobre a atividade produtiva orientada para o futuro é reduzida.
Na pior das hipóteses, muitos “indivíduos previdentes e responsáveis se tornarão bêbados ou alucinados; os adultos se tornarão crianças; o homem civilizado se tornará um bárbaro; e os produtores se tornarão criminosos”. Quem poderia negar que essa é uma característica das democracias modernas como os EUA? Como tal, o governo democrático “apresenta uma ameaça constante ao processo de civilização”, precisamente o oposto da visão de Buchanan da “necessidade” do governo na defesa da civilização.
No primeiro capítulo de Democracia – o deus que falhou, Hoppe afirma claramente que não é monarquista e não apoia a monarquia. Ele apenas aplica o raciocínio lógico e econômico a uma comparação da monarquia, a fim de destacar características da democracia que são tipicamente ignoradas pelos estudiosos da escolha pública (e por quase todos os outros). Baseando sua análise em uma perspectiva de direitos de propriedade, algo que os estudiosos da escolha pública raramente fazem, Hoppe afirma que, por serem donos de todo o país, os monarcas terão incentivos para minimizar a destrutividade do crime e também moderarão a extensão da expropriação da riqueza de seus cidadãos para não destruir seus incentivos de serem produtivos.
Os políticos democratas, ao contrário, se comportam exatamente de maneira oposta: eles buscarão maximizar a renda corrente em um processo de “consumo contínuo de capital”. Pois o que não é usado agora pelos atuais detentores de cargos não existirá nunca mais (sob posse deles) em alguns anos.
A análise de Hoppe da dívida do governo também difere da análise padrão da escolha pública. Esta última afirma que todos os políticos, independentemente da filiação partidária, têm uma tendência a votar para gastar agora e pagar depois – para se envolver em gastos deficitários como meio de criar uma “ilusão fiscal”, ou seja, fazer o governo parecer menos caro do que realmente é para os eleitores atuais.
Hoppe se concentra nos efeitos dos direitos de propriedade. Uma vez que os políticos em uma democracia não são pessoalmente responsabilizados pelas dívidas que contraem durante o mandato, a dívida pública aumentará naturalmente. Os impostos terão de ser aumentados para pagar o crescente serviço da dívida, o que, por sua vez, causará taxas ainda mais altas de preferência temporal, uma vez que os contribuintes antecipam cargas fiscais futuras mais elevadas. A sociedade se torna progressivamente “infantilizada”.
À medida que a democracia cresce, escreve Hoppe, ela tende a travar uma guerra constante contra a responsabilidade individual, “aliviando cada vez mais os indivíduos da responsabilidade de cuidar de sua própria saúde, segurança e velhice”. A combinação de alta preferência temporal, juntamente com a falta de responsabilidade, leva inevitavelmente a mais crimes na sociedade, e não menos, à medida que a sociedade afunda no relativismo moral. Assim, a democracia não é necessária para deter o crime e manter a civilização; ela causa crimes.
Falhas da escolha pública
Embora a maioria dos membros da Sociedade da Escolha Pública, a organização acadêmica profissional de estudiosos da escolha pública, se considerem politicamente conservadores ou libertários, sua agenda de pesquisa foi contaminada em algum grau pelo medo de serem politicamente incorretos, um medo de que ninguém jamais acusaria Hoppe de ter. Talvez o exemplo mais flagrante disso seja a quase completa ausência de qualquer discussão sobre o tema da secessão em um campo que se supõe ser dedicado à pesquisa de instituições políticas. A falha em considerar as implicações da secessão política (ao contrário de Mises, Rothbard e Hoppe) levou os estudiosos da escolha pública a essencialmente desperdiçarem milhares de páginas impressas e anos de esforço de pesquisa em seus escritos sobre o tema do federalismo e da economia política do governo estadual e local.
Estou me referindo a uma vasta literatura da escolha pública que modela a “competição” entre governos locais em uma área metropolitana como sendo semelhante à competição em um segmento comercial. Diz-se que os eleitores podem “votar com os pés” se uma determinada jurisdição governamental tiver, digamos, impostos excessivamente altos e/ou “serviços públicos” de baixa qualidade. Diz-se que tal mobilidade “disciplina” os políticos estaduais e locais da mesma forma que a competição de mercado disciplina os gerentes corporativos e lhes dá incentivos para cortar custos e preços e melhorar a qualidade dos bens e serviços que estão vendendo.
Mas toda essa literatura, a maioria baseada em pesquisas sobre o sistema político dos EUA, ignora completamente a realidade histórica e os efeitos da violenta destruição do direito de secessão pelo governo dos EUA. Depois que o governo dos EUA provou ao mundo que a participação em sua união não era de forma alguma voluntária, todos os estados (não apenas os do sul) logo se tornaram meros apêndices ou franqueados do governo central. O governo em todos os níveis tornou-se cada vez mais centralizado e, como resultado, havia muito pouca diferença em termos de carga tributária entre as jurisdições. Décadas de pesquisa em finanças públicas confirmam isso, mostrando que as diferenças nas cargas tributárias interestaduais não fornecem muito incentivo para a migração de população ou empresas. Tudo isso é simplesmente ignorado pelos estudiosos da escolha pública que prosseguem com suas análises como se a Guerra entre os Estados Unidos nunca tivesse acontecido. Não Hoppe, entretanto. Ele cita Ludwig von Mises que “tinha uma leve queda pela democracia”, mas acreditava que uma característica essencial de qualquer democracia deve ser o direito à secessão. Ele cita Mises em seu livro Liberalismo dizendo que o liberalismo clássico
Não obriga nenhuma pessoa a aderir à estrutura do estado. . . . . Quando uma parcela do povo de um estado desejar se separar da união, o liberalismo não a impede de fazê-lo. . . . . sempre que os habitantes de um determinado território – . . . demonstrarem, através de plebiscito livremente realizado, que não desejam permanecer unidos ao estado ao qual pertencem, . . . devem ser respeitados e cumpridos.
É assim que Mises acreditava que um governo democrático poderia ser induzido a respeitar os direitos de propriedade.
O direito de secessão foi eliminado, é claro, em 1865. Como escreve Hoppe:
A definição de Mises do sistema de governo democrático era aplicável para os Estados Unidos até o ano de 1861. . . . Entretanto, após a esmagadora derrota e a violenta devastação da Confederação secessionista infligidas por Lincoln e pela União, estava claro que o direito de secessão não existia e que a democracia significava o governo absoluto e ilimitado da maioria.
Hoppe não comete o erro que os estudiosos da escolha pública cometem ao presumir que os políticos estaduais e locais são análogos aos gerentes de empresas que competem por “clientes” oferecendo melhores serviços ou preços (impostos) mais baixos. Eles competem, diz Hoppe, mas estão competindo pelo “direito” de saquear a população pagadora de impostos. Afinal, os americanos podem escolher entre diversas agências dos correios para enviarem correspondências, mas todas fazem parte do mesmo monopólio centralizado do serviço postal dos EUA. Sua escolha entre governos locais não é uma escolha mais genuína do que a “escolha” entre agências de correio monopolistas.
Muitos dos estudiosos da escolha pública mais proeminentes ignoram o papel das ideias na formulação de políticas públicas, muito provavelmente por causa de seu método positivista. A influência das ideias na sociedade não é algo que possa ser facilmente “medido” e submetido a testes econométricos, por isso é simplesmente ignorado.
Em contraste, seguindo Mises e Rothbard, Hoppe mostra como “o poder de cada governo repousa apenas na opinião e na cooperação consensual”, em última análise. Além disso, “se o poder do governo repousa na aceitação generalizada de ideias falsas e, de fato, absurdas e tolas, então a única proteção genuína é o ataque sistemático dessas ideias e a propagação e proliferação de ideias verdadeiras”. Além disso, se o governo se tornar tirânico e, portanto, ilegítimo, é dever considerar “todas as leis, leis e regulamentos federais nulos e sem efeito e ignorá-los sempre que possível”. A secessão pacífica e a não cooperação com o estado ilegítimo é a única maneira de evitar ser um escravo do estado, diz Hoppe.
Isso é dramaticamente diferente do trabalho da vida de James M. Buchanan, cuja “economia constitucional”, um ramo da escolha pública, foi estabelecida para perseguir o projeto de construir “uma teoria voluntária do estado”, nas palavras de um ex-pupilo de Buchanan, Viktor Vanberg.[3] Buchanan e outros inventaram muitas histórias sobre um estado teoricamente voluntário, mas é claro que não há nada de voluntário no estado do mundo real. Pensar no estado americano da era pós-1861 como algo voluntário é simplesmente ridículo.
Outra grande diferença entre a economia política hoppeana e a escolha pública está na área de “análise de classe”. Em seu trabalho seminal, O Cálculo do Consentimento, Buchanan e Gordon Tullock negaram veementemente que sua análise da tomada de decisão política e da política de grupos de interesse tivesse algo a ver com qualquer tipo de análise de classe, especialmente a análise marxista da luta de classes. Este foi um sério afastamento do liberalismo clássico, pois há uma longa história de “análise de classe libertária” que não é baseada em nenhum conflito entre trabalhadores e capitalistas, mas nos exploradores governamentais contra os contribuintes explorados.
Por definição, escreve Hoppe, democracia significa que a renda e a propriedade de todos estão imediatamente “à disposição” de qualquer coalizão política que seja poderosa o suficiente para conquistá-la. “as maiorias de “pobres” (“não possuidores”) incansavelmente tentará enriquecer à custa das minorias de “ricos” (“possuidores”). Seguindo Rothbard, Hoppe não tem medo de citar Disquisition on Government, de John C. Calhoun, que destaca este ponto de maneira muito eloquente. (Mas porque Calhoun é considerado por alguns como o filósofo da secessão do Sul no século XIX, o politicamente correto na academia de hoje – incluindo estudiosos de escolha pública – exige que ele seja ignorado.)
Em nenhum lugar a economia política hoppeana é mais diametralmente oposta à teoria da escolha pública do que nas declarações de Hoppe sobre o assunto do que fazer com todos os efeitos descivilizadores da democracia. A abordagem padrão da escolha pública é tentar recomendar pequenas mudanças nas margens da tomada de decisão política que supostamente “melhorem” a democracia, por exemplo, emendas de orçamento equilibrado à Constituição, votação por maioria qualificada, limites de mandatos, etc. É claro que milhares de páginas de livros e artigos de periódicos foram dedicados a apoiar essa abordagem, argumentando, essencialmente, que o governo democrático é realmente voluntário, apesar de todas as aparências externas. Basta ler qualquer edição do Journal of Constitutional Economics de Buchanan para ver esse ponto de vista. Todas as tentativas desses estudiosos de redesenhar as constituições modernas, diz Hoppe, são “irremediavelmente ingênuas”.
Em nítido contraste, Hoppe escreve que “A tarefa central daqueles que querem virar a maré e impedir um colapso total [da civilização] é a “deslegitimação” da ideia da democracia, mostrando que ela é a principal causa do atual estado de “descivilização” progressiva)”. Até mesmo os pais fundadores, Hoppe aponta, eram “estritamente contra” a democracia e consideravam-na “nada mais do que um governo da turba”. A ideia de democracia, na opinião de Hoppe, é imoral, bem como antieconômica. Os praticantes da “economia constitucional” se ofendem com tal linguagem, mas na tradição de Mises e Rothbard, o primeiro e mais importante objetivo de Hoppe é a busca da verdade, mesmo que venha às custas de ter uma relação não muito amistosa com outros segmentos da profissão econômica.
Hoppe ataca as visões irremediavelmente ingênuas da “economia constitucional” de frente, reconhecendo que a longa história de teorizar sobre o consentimento “tácito” (mas não real) para o governo é patentemente absurdo. Em O Cálculo do Consentimento, por exemplo, Buchanan e Tullock argumentam que a tomada de decisão política é em teoria semelhante à tomada de decisão de mercado, especialmente se for possível teorizar sobre o consentimento político unânime. Eles reconhecem que nunca há consentimento unânime na política e que, se houvesse, é claro que não haveria necessidade de governo. Um comportamento verdadeiramente voluntário surgiria.
Portanto, eles primeiro defendem a votação por maioria “qualificada”, ainda reconhecendo que 60% ou 70% não é o mesmo que 100% de apoio. Eles então recorrem à noção de consentimento “tácito” ou “conceitual”. Se alguém pode conceber o consentimento unânime, então pode declarar que o governo é voluntário, dizem Buchanan e Tullock. Isso é puro absurdo, diz Hoppe, e ele certamente está correto. É um mistério como essa apologia ao estatismo passou a ser considerada parte do liberalismo clássico. (Mas talvez isso explique por que os socialistas suecos que fazem parte do comitê do Prêmio Nobel deram a Buchanan o prêmio em 1986.)
Outra coisa que caracteriza o trabalho de muitos estudiosos da escolha pública, especialmente Buchanan e seus seguidores, é um grau exagerado de importância que é dado ao “problema do carona” em economia. Seu autor ouviu pessoalmente Buchanan invocar o problema do carona, o dilema do prisioneiro, e Thomas Hobbes em dezenas de ocasiões para justificar a existência do estado, ou seja, a democracia. Tendo estabelecido o ponto de que o “estado mínimo” é absolutamente necessário, os estudiosos da escolha pública, então, tratam de propor pequenos ajustes nas margens no que diz respeito às “regras do jogo” da tomada de decisão política sob a crença desejosa de que a democracia pode de alguma forma ser domesticada.
Hoppe aborda este ponto também apontando como o problema do carona para um homem é muitas vezes a oportunidade de lucro para outro (ao resolver o “problema”). Talvez o exemplo mais famoso da alegada necessidade de o governo “resolver” os problemas do carona seja a defesa nacional, que é sempre definida como um bem público prototípico. Como tal, somos informados de que o governo deve nos cobrar impostos para fornecê-la e, além disso, a defesa deve ser fornecida por um monopólio governamental.
Mas o monopólio não é outra forma de “falha de mercado?”, pergunta Hoppe. Exatamente como se pode defender a eficiência alocativa “resolvendo” um problema de “falha de mercado” e substituindo-o por outro?
A teoria social austríaca, ao contrário de todos os ramos da “economia dominante”, incluindo a teoria da escolha pública, não comete o erro de dar muito crédito à noção de que a verdade sobre um assunto tão complicado como a democracia pode ser alcançada em um vácuo teórico que ignora história e filosofia. Ao ignorar amplamente a história, ou usar seletivamente apenas as partes dela que apoiam seu paradigma de pesquisa, os teóricos da escolha pública construíram uma visão ingênua e enganosa das constituições e do constitucionalismo.
Desde o início da república americana, havia duas visões distintas de interpretação constitucional: a visão jeffersoniana e a visão hamiltoniana. Jefferson e seus seguidores acreditavam que a Constituição dos Estados Unidos poderia e deveria ser vista como um conjunto de limitações aos poderes do governo central. Hamilton e seus seguidores viram exatamente da maneira oposta: como um carimbo de aprovação em potencial (se “interpretado corretamente” por advogados inteligentes como Alexander Hamilton) para qualquer coisa que o estado central sempre quis fazer. Demorou várias gerações, mas no século XX a visão hamiltoniana prevaleceu. Nem uma única lei federal foi considerada inconstitucional pelo carimbo da Suprema Corte dos EUA entre 1937 e 1995.[4]
Isso não aconteceu do dia para a noite. Foi o resultado de uma longa luta na guerra de ideias, combinada com a matança em massa brutal do único grupo na sociedade americana a desafiar a noção de poderes militares exercidos pelo governo central – os separatistas do sul. Em 1865, foi estabelecido o princípio de que o governo federal seria a única autoridade no que diz respeito às questões de constitucionalidade. Como os jeffersonianos haviam avisado por muito tempo, quando chegasse o dia em que o governo federal assumisse tal autoridade, ele inevitavelmente afirmaria que, de fato, não há limites para seus poderes. É assim que os Estados Unidos está hoje, e tem estado assim por várias gerações.
Hoppe nunca se iludiu com todas as conversas esfuziantes sobre constitucionalismo. O que pode ser feito sobre o estado atual das coisas? “Primeiro”, escreve ele,
a Constituição americana deve ser reconhecida pelo que é: um erro. … O governo supostamente protege a vida, a propriedade e a busca pela felicidade. No entanto, ao conceder ao governo o poder de tributar e legislar sem consentimento, a Constituição não pode garantir esse objetivo, mas é o próprio instrumento para invadir e destruir os direitos à vida, à liberdade e à busca da felicidade.
A teoria social austríaca é uma ferramenta muito superior para compreender a realidade econômica e política do que a teoria da escolha pública. Democracia – o deus que falhou é um verdadeiro clássico na literatura do liberalismo, embora seja um mistério por que alguém consideraria O Cálculo do Consentimento, que é basicamente uma teoria/apologia do contrato social do estatismo, até mesmo ser incluído nessa literatura.
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Notas
[1] Ver, por exemplo, James M. Buchanan & Gordon Tullock, The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy (Ann Arbor: University of Michigan, 1962); James M. Buchanan, Cost and Choice: An Inquiry in Economic Theory (Chicago: Markham, 1969).
[2] Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God that Failed: The Economics and Politics of Monarchy, Democracy, and Natural Order (New Brunswick, N.J.: Transaction Publishers, 2001).
[3] Viktor Vanberg, “The Impossibility of Rational Regulation? Regulation, Free-Market Liberalism, and Constitutional Liberalism,” documento apresentado na Reunião Anual da Sociedade Mont Pelerin, Washington, D.C. (31 de agosto de 1988).
[4] Para uma discussão mais aprofundada dessas questões, consulte Thomas J. DiLorenzo, Hamilton’s Curse: How Jefferson’s Arch Enemy Betrayed the American Revolution – and What It Means for Americans Today (New York: Crown Forum, 2008).
