Carta sobre A Constituição da Liberdade de F.A. Hayek

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[Este artigo é o capítulo 3 do livro Murray N. Rothbard vs. the philosophers: unpublished writings on Hayek, Mises, Strauss, and Polanyi]

11 de junho de 1960

Mr. Kenneth S. Templeton

William Volker Fund

Caro Ken:

A Constituição da Liberdade de F.A. Hayek é uma obra monumental em seu escopo e inestimável pela extensão de sua erudição.[1] Dos vinte e cinco capítulos da obra completa, revisamos quatorze em detalhes em forma de rascunho. (Veja meu memorando confidencial de 21 de janeiro de 1958 e minha crítica a Hayek enviada a você em 24 de janeiro de 1958.) A principal mudança nesses capítulos é a extensão muito maior das notas de rodapé, que agora se tornam uma fonte de referência inestimável para pessoas que desejam cavar mais fundo na literatura sobre liberdade.

O trabalho de Hayek pode ser dividido em três partes: aplicações filosóficas, históricas e econômicas. Seu objetivo é erigir uma base para uma abordagem teórica e sistemática da liberdade; infelizmente Hayek fracassa em alcançar este objetivo, em todos os três departamentos.

Filosoficamente, Hayek fundamenta a liberdade apenas na vara instável da ignorância do homem. Existem bons argumentos a serem traçados para deixar todos os caminhos abertos para que o conhecimento possa se expandir, mas isso dificilmente merece a confiança exclusiva que Hayek deposita nele. Hayek está tão preocupado em se opor ao racionalismo como uma ameaça à liberdade, que abandona qualquer tentativa para uma base racionalista para a liberdade. Embora Hayek tenha melhorado um pouco em seu rascunho anterior, em riqueza de material e em passagens de qualificação particularmente pobres, não há mudança substancial em sua posição. Como antes, Hayek começa muito bem no primeiro capítulo, definindo liberdade como significando “ausência de coerção”, mas falha terrivelmente na definição de “coerção”. Para Hayek, “coerção” é definida como atos arbitrários e especificamente prejudiciais; o termo é, portanto, usado de forma muito mais ampla e ainda mais restrita do que sua definição adequada: “o uso da violência”. Consequentemente, Hayek pode dizer que para uma fábrica despedir um trabalhador em um lugar onde o desemprego é grande – ou ameaçar demiti-lo – é um ato de “coerção”, no mesmo nível dos atos reais de violência.

O único princípio de não-coerção para o governo de Hayek é o “estado de direito”, no qual ele confia exclusivamente. Num capítulo como o capítulo 16, “O Declínio da Lei”, Hayek é excelente em atacar os filósofos jurídicos modernos que empurram o Estado em uma direção socialista além da regra: como Kelsen e os positivistas jurídicos, e Harold Laski.[2] No entanto, Hayek gasta ênfase virtualmente igual em atacar aqueles que restringem a regra de limitar a atividade governamental à defesa da vida, liberdade e propriedade. Hayek ataca isso como uma visão “extrema”, indevidamente restrita, etc. do papel do governo. Para Hayek, o laissez-faire é uma consequência quase tão ruim do “racionalismo” quanto o socialismo.

Este livro deixa claro para mim, como os primeiros quatorze capítulos do projeto não deixaram, que os limites do Estado de direito de Hayek são ainda mais frouxos do que eu pensava. Pois ele não apenas admite em um ponto que o estado de direito não pode ser definido com precisão, e que deve ser suspenso em emergências, mas também só deve aplicar a regra ao que Hayek chama de atividades “coercitivas” do Estado. Existe uma vasta área de atividade do Estado que Hayek chama de “não coercitiva” e onde o Estado pode atuar de forma perfeitamente legítima. Atividades “coercitivas” são, portanto, confinadas a atos diretos de tirania, como controle de preços, fixação de produção, planejamento socialista, etc. Mas uma oferta governamental de um serviço – como habitação pública, etc. – não é considerada coercitiva e, portanto, não pode ser oposta em termos de princípios, de acordo com Hayek. Para tais atividades “não coercitivas”, diz Hayek, a atividade proposta deve ser considerada caso a caso, ad hoc, de forma pragmática e utilitária.

Além disso, mesmo as atividades claramente coercitivas do governo como o recrutamento militar não são consideradas realmente coercitivas por Hayek porque são regras gerais, aplicáveis ​​a todos em uma determinada categoria definida (embora, como Hayeks às vezes admite, essas categorias possam ser bastante ampliadas e reduzidas). Todo mundo sabe de antemão que será recrutado, pode-se predizê-lo, etc. (Claro, na prática, o recrutamento militar não é universal nem previsível, mas esse é outro problema.)

A devoção de Hayek ao princípio relativamente sem importância do estado de direito e sua hostilidade ao racionalismo distorcem as seções históricas a ponto de torná-las virtualmente sem valor (embora, como eu disse acima, as referências de notas de rodapé sejam as mais importantes). Assim, Hayek tenta erigir as categorias da “tradição inglesa” (boa) e da “tradição francesa” (má). Jefferson, Paine, Price, etc. – todos bons libertários – são rejeitados hostilmente como pertencendo à má tradição francesa, enquanto seu ancestral direto, John Locke, é saudado como um “bom” empirista inglês. Na verdade, havia pouca diferença entre eles. Condorcet, certamente um “mau” racionalista francês pelos padrões de Hayek, de alguma forma sai “bom” porque ele favoreceu uma constituição para a França e, portanto, é suposto ser a favor do Estado de Direito. E ao mesmo tempo em que favorece a Constituição americana, a Carta de Direitos e a Nona Emenda como defesa da liberdade, Hayek erroneamente considera a Revolução Americana como sendo realmente conservadora e, muito pior, defende a Suprema Corte durante o New Deal por corrigir as visões “extremas” da Antiga Suprema Corte ao proibir medidas intervencionistas, etc.

A omissão mais grave de tudo, para uma discussão histórica do pensamento libertário, é o fracasso completo em discutir os pensadores franceses realmente libertários do século XIX: Bastiat, Molinari, Dunoyer, etc.[3] Para esses racionalistas, os libertários puros teriam revelado o erro de Hayek em identificar racionalismo e tirania, e em colocar tanta fé nos antigos whigs ingleses do século XVIII. Mesmo os economistas clássicos da Inglaterra do século XIX são muito “franceses” para o gosto de Hayek, embora seja impossível ver como o utilitarismo benthaminiano pode ser “francês”; ele se originou com Bentham. As infelizes tradições “racionalistas francesas” versus “britânicas whig” de Hayek fazem com que ele negligencie todos os problemas realmente importantes em uma história do pensamento libertário: por exemplo, a divisão entre os direitos naturais e as tradições utilitárias de liberdade. Ambas as escolas de pensamento são virtualmente ignoradas. Este livro é, portanto, um fracasso trágico, apesar das muitas passagens profundas espalhadas pelo livro, apesar da riqueza de referências e apesar dos capítulos isolados que têm muito valor líquido (estes são o capítulo 1, definindo liberdade e atacando as definições socialistas; o capítulo 8, sobre o emprego, a independência e o papel dos intelectuais, o capítulo 16, sobre o declínio moderno do Estado de Direito; o capítulo 20, que, embora defendendo a tributação proporcional falaciosa, é valioso por suas boas críticas à tributação progressiva; e o posfácio, que tem muitas críticas ao “conservadorismo”, embora sua posição positiva seja um fraco, em última instância pragmático, “whiggismo”).

É, em suma, um fracasso trágico porque, ao estabelecer neste grande livro o fundamento de uma base e um sistema para a liberdade, é precisamente isso que Hayek falha em fazer e que constitui esse erro principal. Ele não tem princípio para a liberdade. Seu único princípio é o “estado de direito”, e este, fraco de qualquer maneira, é tão viciado e qualificado que, no final, praticamente não sobra nenhum princípio.

Essa falta de princípio pode ser melhor demonstrada por uma lista que eu compilei do livro, estabelecendo os vieses tendenciosos de Hayek, vieses decorrentes de seu estranho conceito de atividades “não coercitivas” do Estado e de sua definição de “coerção” peculiarmente incluindo “efeitos de vizinhança” na propriedade de outros, etc. A seguir está a lista de vieses tendenciosos específicos de Hayek nas aplicações econômicas de sua teoria.

Hayek é a favor do seguinte:

• exigir que um “monopolista” não discrimine no preço entre seus clientes
• saneamento público
• estradas públicas
• serviço de júri compulsório (que ele considera “não coercivo”)
• substituição compulsória de policiais (também, como eu já disse, o recrutamento militar é “não coercitivo”)
• imposição governamental da conformidade religiosa em uma época em que as pessoas acreditam que a comunidade coletiva é responsável pelas ações de todos contra Deus (por exemplo, se as pessoas acreditam que os homossexuais iriam derrubar a ira de Sodoma e Gomorra sobre eles, homossexualidade deve ser proibido)
• imposição governamental de “regras de conduta” em locais públicos (um endosso vago)
• suspensão de liberdade em “emergências” (por exemplo, o direito de habeas corpus), no “interesse público”
• o “perigo claro e presente” invasão da liberdade de expressão
• subsídios governamentais para o “Interesse público” (por exemplo, para “defesa”)
• fornecimento governamental de um sistema monetário
• fornecimento governamental de pesos e medidas padrão
• fornecimento governamental de estatísticas
• pesquisa governamental
• serviços sanitários governamentais
• serviços governamentais de saúde
• serviços municipais
• obras públicas governamentais — as quais os indivíduos não pagariam
• muitas empresas governamentais, desde que não sejam compulsoriamente “monopolistas”
• leis para “fábricas” e outras regulamentações governamentais de produção
• interferência com propriedade privada absoluta na terra
• falha do governo em fazer cumprir contratos de jogos de azar
• ajuda governamental aos indigentes, até um “mínimo de subsistência” para todos; e este “mínimo” continua aumentando junto com o padrão de vida geral (!)
• subsídios do governo para pesquisas científicas, outros “experimentos”
• parques públicos municipais
• museus públicos municipais
• teatros públicos municipais
• instalações esportivas públicas municipais
• proibição de greves secundárias pacíficas e boicotes
• negociação coletiva sobre as regras de trabalho – que Hayek falha completamente em perceber que são obstáculos à produção e à propriedade privada da administração, e que ele identifica como extensões do estado de direito para a indústria (!?)
• negociação coletiva sobre diferenças salariais (Nota : a negociação coletiva não deve ser proibida, mas o economista deve perceber seus males econômicos e sua falta de vantagens)
• proibição de contratos voluntários fechados em que o empregado concorda, como condição de contratação, em não ser sindicalizado
• seguro obrigatório de velhice
• seguro de desemprego obrigatório; Hayek defende a compulsão federal para que todos façam seguros, em vez de o próprio governo “segurar” todos diretamente; no entanto, ele complementaria isso com ajuda federal “temporária” e subsídio a seguradoras privadas para esse seguro (tudo isso ele faria nos moldes do seguro de automóvel obrigatório existente, que ele também apoia).

Além disso, ao mesmo tempo em que se opõe ao seguro social federal existente programa de previdência social, Hayek é contra sua completa extinção, agora que está estabelecido, e apenas favorece uma transformação gradual do sistema atual para o sistema proposto por ele.

Hayek também é contra uma política monetária tão “apertada” que leva a um desemprego prolongado (mesmo que ele veja que os sindicatos seriam responsáveis ​​por este desemprego).

• um limite máximo ímpar de tributação proporcional que seria apenas a percentagem do rendimento nacional extraída pelo governo; assim, se o governo decidir extrair 50% da renda nacional, seu máximo proposto seria 50%.

Hayek apoia o banco central e se opõe a um dinheiro de livre mercado. Ele é contra o retorno ao padrão ouro; em vez disso, ele apoia a estabilização governamental do nível de preços, incluindo em tais medidas um “padrão de reserva de commodities”.

Hayek também acredita que direitos absolutos de propriedade privada são inválidos nas cidades e defende maior propriedade municipal.

Ele apoia o seguinte:

• planejamento urbano pelo governo, para coordenar bairros, etc.
• planejadores de cidades

1. tributar proprietários de imóveis que “ganham” com suas medidas, mesmo que o proprietário individual possa se opor à medida
2. subsidiar os “perdedores”

• o direito de expropriação de propriedade privada pelo governo (direito de domínio eminente, etc.) desde que tenha uma “compensação justa” – a “compensação justa”, é claro, a ser determinada pelo. . . governo

Ele reconhece que o plano de imposto único de Henry George funcionaria se pudesse ser claramente separado na prática o valor do local do valor de melhoria da terra;

Ele apoia

• códigos de construção governamentais e regulamentação de segurança mínima
• exexpropriação compulsória de terras
• parques públicos federais, e “reservas naturais”
• governo federal fornecendo conhecimento agrícola aos agricultores
• educação mínima obrigatória para as crianças, com o governo, é claro, estabelecendo padrões mínimos
• ajuda governamental para a educação dos pobres; ele parece adotar o plano de Friedman para o financiamento público de todos os pais, que podem escolher sua própria escola particular, eliminando assim a necessidade de escolas públicas (é claro, as escolas privadas teriam de atender aos “padrões mínimos” governamentais); no entanto, ele não vai tão longe quanto o plano de Friedman, porque Hayek

1. quer manter escolas públicas em distritos isolados onde as escolas privadas não seriam lucrativas.
2. em retrospecto, apoia as escolas públicas para os EUA do século XIX, quando o transporte era mais deficitário e onde as escolas públicas eram necessárias para “americanizar” os imigrantes compulsoriamente

• “liberdade acadêmica” e “estabilidade” nas faculdades
• auxílio público federal para o ensino superior, especialmente de cientistas e acadêmicos gerais
• tributação especial do governo para as propriedades das favelas

Cordialmente, Murray

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Notas

[1] F.A. Hayek, The Constitution of Liberty (Chicago: University of Chicago Press, 1960)

[2] Harold Laski (1893–1950) foi um teórico político inglês e professor de ciência política na London School of Economics de 1926 a 1950. Ele estava convencido de que o socialismo na Inglaterra tinha sido mais influenciado por John Stuart Mill do que por Karl Marx, e ele ensinou uma espécie de marxismo modificado. Ele foi membro do Comitê Executivo Nacional do Partido Trabalhista entre 1937 e 1949 e influenciou significativamente sua política. Ele foi presidente do Partido Trabalhista de 1945 a 1946. Escreveu A Grammar of Politics (1925); Liberdade no Estado Moderno (1930); Reflexões sobre a revolução de nosso tempo (1943); e The American Democracy (1948).

[3] Charles Dunoyer (1786-1862) estudou direito em Paris, onde estava intelectualmente ligado a Charles Comte. Em 1814, juntamente com Comte, fundou o jornal Le Censeur, então banido pelo imperador. Dunoyer foi condenado a um ano de prisão e banido de Paris por cinco anos. De Vitré, publicou Le Censeur européen intermitentemente até 1820. Opôs-se à restauração de Bourbon e apoiou a liberdade absoluta na política e na vida social e econômica. Ele estava convencido de que o sistema industrial se desenvolveria sem qualquer intervenção por parte do estado. Entre as obras de Dunoyer, ver Nouveau traité d’économie sociale (1830) e L’industrie et la moral considérées dans leur rapportsavec la liberté (1825).