Johan Smit escreveu um artigo de opinião no qual destacou os padrões duplos de tratamento em situações em que o setor privado foi tratado com mais severidade do que o Estado quando ambas as partes cometeram crimes semelhantes. Para provar seu ponto, ele fez referência ao colapso da barragem de Jagersfontein e à poluição crônica do rio Vaal pelo município local de Emfuleni.
No exemplo anterior, o ministro do Departamento de Água e Saneamento (DWS), David Mahlobo, afirmou que apresentaria acusações criminais contra os proprietários da barragem de Jagersfontein após seu colapso. Ressalte-se que muitas irregularidades de conformidade foram constatadas nas auditorias da barragem realizadas antes de seu rompimento.
No último exemplo, um relatório compilado pela Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos (SAHRC) constatou que Emfuleni e outros eram a causa da poluição crônica de esgoto do rio Vaal. No entanto, no caso de Emfuleni, parece que nenhuma ação foi tomada apesar do relatório.
De acordo com Smit, tal é o caso por causa da seção 139 da constituição sul-africana, que permite a absolvição efetiva da responsabilidade dos municípios por meio do governo provincial ou nacional assumindo as responsabilidades de um município local quando o município local não pode cumprir seus deveres. Smit resumiu seu artigo de opinião da seguinte maneira:
De Jagersfontein à Cornubia da UPL e aos sistemas de esgoto municipais com problemas, os desastres hídricos na África do Sul continuam a aumentar. O Departamento de Água e Saneamento deveria policiar o setor, mas DWS é árbitro e jogador.
Diante do contexto acima, esta é a pergunta que desejo responder: Será mera coincidência que existam leis que efetivamente favoreçam o Estado mesmo em situações em que o Estado não cumpre seus deveres?
A resposta curta é que não, não é mera coincidência. Minha resposta é baseada na definição do Estado de acordo com Hans-Hermann Hoppe. Em seu ensaio “Sociedade de leis privadas ou estatais?”, Hoppe define o Estado como
uma agência caracterizada por dois traços únicos e logicamente conectados. Primeiro, o Estado é uma agência que exerce o monopólio territorial da tomada de decisão final. Ou seja, o Estado é o árbitro final em todos os casos de conflito, incluindo conflitos envolvendo ele mesmo. Não permite nenhuma apelação acima e além de si mesmo. Em segundo lugar, o Estado é uma agência que exerce um monopólio territorial de tributação. Ou seja, é uma agência que fixa unilateralmente o preço que os cidadãos devem pagar pelo serviço do Estado como juiz final e executor da lei e da ordem.
A característica relevante aqui é a posse do Estado de um monopólio territorial da tomada de decisão final, que tem duas implicações. Em primeiro lugar, o Estado tem a palavra final em todos os conflitos que arbitrar, incluindo os conflitos que o envolvem. Em segundo lugar, e mais importante, o estado pode causar conflitos nos quais pode decidir a seu favor e criar leis que o favoreçam. Hoppe explica que
o governo é o juiz final em todos os casos de conflito, incluindo conflitos que o envolvam. Consequentemente, em vez de apenas prevenir e resolver conflitos, um monopolista da tomada de decisão final também provocará conflitos para resolvê-los em seu próprio benefício. Ou seja, se alguém puder apenas apelar ao governo por justiça, a justiça será pervertida em favor do governo, apesar das constituições e dos tribunais supremos. Na verdade, trata-se de constituições e tribunais governamentais, e quaisquer limitações à ação governamental que possam encontrar são invariavelmente decididas por agentes da mesma instituição em questão. . . . A ideia de lei eterna e imutável que deve ser descoberta desaparecerá e será substituída pela ideia de lei como legislação – como lei arbitrária feita pelo estado.
Dada a definição de Estado de Hoppe, a situação envolvendo a poluição crônica do rio Vaal por Emfuleni com esgoto tem um resultado lógico. Referindo-se à seção 139 da constituição sul-africana, formas superiores de governo, incluindo governos provinciais e o governo nacional, podem facilmente absolver a responsabilidade de Emfuleni enquanto se abstêm de responsabilizar os responsáveis pela poluição do rio Vaal porque o Estado tem a última palavra.
Além disso, a Lei SAHRC estabelece que a SAHRC, uma organização reconhecida pela constituição sul-africana, pode fazer recomendações a todos os órgãos do Estado se a comissão considerar que tais recomendações promoverão os direitos humanos. No entanto, não há menção de tais recomendações serem obrigatórias para o estado.
No contexto da poluição do rio Vaal, o relatório da SAHRC enumera muitas recomendações ao Estado. No entanto, dada a Lei SAHRC, o Estado pode efetivamente ignorar tais recomendações porque não são vinculativas, o que efetivamente coloca o Estado na posição de ter a palavra final.
A Lei SAHRC e a seção 139 da constituição sul-africana são exemplos clássicos da afirmação de Hoppe de que o Estado é um monopolista da tomada de decisão final. Além disso, é importante notar a implicação de que a justiça será pervertida em favor do Estado, apesar da existência de constituições, tribunais e agências destinadas a fazer justiça, uma vez que essas mesmas instituições são criadas pelo Estado. Tal cenário leva a concluir que o Estado criará leis que o favorecem, gerando resultados injustos.
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