PGPMBio: Recebendo para não trabalhar!

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pgpm-preco-minimo-safraO que você anda fazendo por estes dias? Hum, deixe-me ver: está colocando na ponta do lápis as sobras das festas ou férias de fim de ano, os materiais escolares “pendurados” nos cartões, o IPTU, o IPVA, e se for possível para este ano, o seguro do carro?

Como dizem no Nordeste, “rapadura é doce mas não é mole”, certo? Provavelmente você deve estar pensando em como ralar um pouco mais para colocar estas e outras contas em dia, não? Então o que você acharia de saber que há gente que recebe para não trabalhar?

Quer saber o tamanho da bolada? 24 milhões de reais para o ano de 2011! Agora me diga: o que um administrador público poderia fazer com tamanha verba? Que tal, por exemplo, reformar as nossas inoperantes delegacias de polícia? Isto me veio à mente por lembrar de uma recente reportagem do programa Fantástico, exibido pela Rede Globo, no qual se exibiu uma matéria para demonstrar o estado de completo abandono de várias destas unidades pelo Brasil afora.

Pensemos no seguinte: vamos colocar em cada uma um carro novo, um telefone, um computador com impressora e vamos reformar as celas para que estas propiciem o encarceramento com um mínimo de segurança e dignidade ao preso. Estas foram as principais deficiências encontradas pela reportagem. Ah, e vamos dotar estas delegacias com um orçamento para custear todas estas despesas ao longo de um ano. Que tal?

Então vamos lá: um carro de passeio com isenção de IPI alcança R$ 25.000,00, que adicionado de um orçamento anual para gasolina e manutenção pelo valor de R$ 24.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente, totaliza R$ 55.000,00; adicionemos um computador com impressora, no valor de R$ 1.500,00, mais um orçamento de R$ 1.200,00 para aquisição de cartuchos de impressão ou toner; um telefone no valor de R$ 30,00 mais um orçamento anual de R$ 6.000,00 para ligações. Quanto temos até o momento? R$ 63.730,00. Enfim, adicionemos às reformas das celas uma previsão de R$ 56.270,00, para prover a separação das celas masculina e feminina, a colocação de latrinas novas, a reforma do telhado, a dotação com colchões e uma pintura fresquinha, e assim arredondamos nossa previsão para R$ 120.000,00. Dá ou não dá?

Pois bem, desta forma, são duzentas, atenção (!), duzentas delegacias prontinhas para começar a funcionar! Em quatro anos, o tempo de gestão de um mandato executivo, serão oitocentas delegacias operativas! Daria pra cobrir o Brasil inteiro? Não sei, mas acho que pelo menos chegaria perto, hein? (Bom, acumulando as despesas de custeio das unidades já dotadas, de ano pra ano, talvez seria mais certo descer o total para umas seiscentas unidades, mas ainda assim temos um feito, ou não?)

Pois bem, vamos à notícia, conforme divulgada pela Agência Brasil, de que o governo irá pagar preços maiores do que os de mercado para onze tipos de atividade extrativista, a saber: açaí, babaçu, baru (fruto), borracha natural extrativa, castanha-do-Brasil, cera (tipo 4) e pó cerífero (tipo b) da carnaúba, mangaba, pequi, piaçava e umbu. Em tempo, soa-me um tanto estranha a opção do governo em subsidiar o açaí, o babaçu, a carnaúba e a castanha-do-Brasil (mais legitimamente conhecida por “castanha-do-Pará), isto porque estes produtos constam inclusive da pauta de exportações e alcançam preços significativos no mercado internacional.

Trata-se de um Programa de Garantia de Preços Mínimos para proteção da biodiversidade (PGPMBio). Por meio deste programa, o governo há de pagar a diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo por ele (o governo) estipulado diretamente ao produtor extrativista, bastando para tanto que ele preencha um cadastro no Pronaf e apresente a nota fiscal de venda a um posto da Conab — Companhia Nacional de Abastecimento do estado, que pagará a subvenção.

Os idealizadores do programa entendem que assim conseguirão fazer com que o produtor extrativista não precise “buscar atividades alternativas para garantir o sustento da família, mantendo a floresta preservada”. Pelo que entendi, o programa é mais arrojado até do que o supercultuado indian way of life, já que pelo menos os nossos índios costumam plantar umas macaxeiras e criar uns patos e galinhas…

A concepção socialista confunde o homem com formigas ou máquinas, ao concebê-lo como um ser pertencente a uma determinada categoria à qual está inexoravelmente amarrado. Desta forma, segundo entendem, um coletor de açaí passará os seus dias na terra sem saber como tecer uma rede, plantar uma roça, ou criar um porco ou ainda,  praticar a piscicultura, como tem muito caboclo sabido aprendendo a ter lucro com pirarucus e tambaquis criados diretamente em gaiolas no meio dos rios. Será que ele saberá fazer filhos?

Da forma como anunciado, o programa parece incorporar elementos dos programas de preços mínimos aos grandes agricultores e dos programas de defeso, como é o caso do caranguejo e da pesca. Todos estes representam iniciativas estatais destinadas ao fracasso, à corrupção desenfreada, ao empobrecimento relativo de toda a sociedade e enfim, a resultados completamente opostos aos pretendidos.

Quando pagamos por um bem mais do que devemos, deixamos de aplicar o nosso dinheiro em um leque de oportunidades mais bem escolhidas e que poderiam patrocinar um emprego mais digno do que o extrativismo de subsistência para esta gente, inclusive a oferecer-lhes um emprego com maior valor agregado na cidade. Logo, o programa incentiva o consumo de bens extrativistas, antes do que os inibe. Ademais, ao serem recompensados em mais do que deveriam, surge o incentivo para que estes produtores esgotem as fontes de extração ou que plantem estes produtos no meio do mato mesmo, de forma que esta se expanda de uma forma não natural, a invadir outros subsistemas, quando não a forjar notas falsas com o único objetivo de receber a subvenção estatal. É isto o que desejam os ecoplanejadores estatais?

Agora pensemos naquele dispositivo constitucional um tanto relegado às notas de rodapé…qual mesmo? Ah, sim, o artigo 5º, que nos impõe a “igualdade de todos perante a lei”. Será justo e constitucional pagar um preço mais alto do que o mercado estipula a alguém em desfavor de todos os outros cidadãos, quer sejam pobres ou ricos? Então vejamos: quem trabalha em um emprego sazonal (em um hotel de verão ou de inverno, por exemplo), mereceria receber uma subvenção do governo para se sustentar sem trabalhar durante toda a baixa estação?

Só pra terminar: o governo incentiva (patrocina) o programa de agricultura familiar, a fábrica de favelas rurais extremamente ineficiente do ponto de vista da produtividade do solo, e não poucas vezes apenas lavador da imagem dos terroristas do MST recém-assentados em terras invadidas (e até então produtivas). Considerando que, conforme reconhecido pelo próprio governo Lula, os integrantes do MST são os maiores depredadores da mata amazônica, devemos concluir que o governo paga aos extrativistas para que não façam o que ele paga aos “agricultores familiares” para fazer? Qual a parte que eu não entendi?

Programas de preços mínimos não são outra coisa que não um confisco, ou no popular, roubo mesmo, pelos quais o dinheiro eficientemente conseguido pela população é desviado para incentivar a produção ineficiente de produtores rurais ou a sua armazenagem para além do necessário, a suscitar especulações não produtivas.

Os programas de defeso, por sua vez, são fábricas de desvios de dinheiro, eternamente condenados aos escândalos coordenados por sindicalistas barbudinhos de carteirinha. São também grilhões que aprisionam as pessoas humildes em atividades de subsistência, inibidoras do desenvolvimento de know-how para a produção em regime de cultura em larga escala e não menos, o décimo-quarto salário de fiscais mal-intencionados.

E nós? Pagando a farra…