Por que Minarquismo e Gradualismo são incompatíveis com o Libertarianismo

Primeiro vamos às definições:

Minarquismo é a teoria política que prega que a função do estado é assegurar os direitos básicos da população, inferindo que as únicas funções do Estado seriam a promoção da segurança pública, da justiça e do poder de polícia, além da criação de legislação necessária para assegurar o cumprimento destas funções.

Gradualismo, nas palavras de Roberto Guerra: “Essa palavra é usada de diversas maneiras por libertários e mesmo por outras vertentes políticas. No que nos interessa, pode ter duas acepções: 1) a crença de que o estado não pode ser reduzido ou abolido de forma abrupta porque isto geraria danos e conflitos sociais; e 2) a ideia de que é efetivo usar meios político-eleitorais como uma arma contra o estado. A primeira dessas idéias, que chamarei de gradualismo ideológico, não será objeto de debate aqui.(…) A segunda forma chamarei gradualismo estratégico.” [1] No presente texto a primeira definição não será alvo de discussão, somente a segunda [2].

Libertarianismo é a defesa da ética libertária, que é um mecanismo lógico-jurídico que veda a iniciação de agressão a indivíduos pacíficos e suas propriedades.

Ética Libertária é o mecanismo de solução de conflitos envolvendo recursos escassos entre dois ou mais agentes. Também pode ser chamada de lei libertária, lei da propriedade privada e ética da propriedade privada.

A Ética Libertária foi derivada a partir de princípios filosóficos e ensinamentos da Escola Austríaca, como a praxeologia. Sem compreender minimamente estes princípios, não é possível compreender a ética.

Talvez por isso Murray Rothbard buscou uma abordagem minimalista com a derivação da ética à partir de um dogma, o princípio da não agressão – PNA ou NAP. O que pode ter se demonstrado eficiente e didático, porém pouco científico, uma vez que o que seria ético ou não seriam conclusões lógicas a partir de um axioma (verdade que não se pode refutar), mas de um dogma (princípio que se presume seja verdade incontestável).

Esta inanição principiológica levou a algumas catástrofes, dentre elas a fundação do instituto cato, em uma aproximação unionista com liberais e a fundação do partido libertário, ambos erros crassos praticados pelo próprio Rothbard, que posteriormente arrependeu-se publicamente. Ou seja, a árvore tinha uma bela folhagem, porém, carecia de raízes sólidas.

Neste cenário surge Hans-Hermann Hoppe com uma dedução a priori da ética, ou seja, puramente lógica e racional, extraindo o mecanismo diretamente dos axiomas da Ação Humana e da Escassez dos Recursos Naturais, dentre outros. Propondo o que chamamos de Ética Argumentativa Hoppeana.

Há ainda uma série de outras derivações racionais e lógicas, propondo assim modelos de ética, ou seja, lei de propriedade privada. Mas este não é o escopo deste texto.

O que pretendo é frisar que todas estas derivações da ética são apodíticas, ou seja: cujas premissas e proposições não podem ser falseadas ou refutadas, por resultarem de raciocínio lógico.[3] Se forem refutadas, a lógica é falha, como ocorreu no caso da ética extraída somente a partir do dogma do PNA.

O modelo ético é uma corrente de elos lógicos que sempre pode admitir novas premissas, e depois de proposto, não mais pertence exclusivamente ao seu proponente. Ou seja, se a partir da ética proposta por Hoppe é possível chegar-se à conclusão lógica de que a participação político-partidária configura uma agressão, por exemplo, pouco importa se o próprio proponente, Hoppe, se posiciona de forma contrária a esta conclusão. Ou seja, são as premissas e o mecanismo que levam à conclusão e não o proponente, caso contrário tratar-se-ia apenas de um apelo à autoridade.

Em suma, a discussão em tela não é sobre o que é possível e o que não é, é sobre o que é lógico e o que não é. Mesmo porque possibilidade ou impossibilidade dependem de uma série de variáveis como: inovações culturais e tecnológicas, um tecido moral pautado em condenar agressões, uma desmistificação do estado e a definitiva crença na desnecessidade de centralização de poder.

O próprio Murray Rothbard cita Hayek neste sentido:

“O economista F. A. Hayek, ele próprio de maneira alguma um “extremista”, escreveu de maneira eloquente a respeito da importância vital para o sucesso da liberdade de se manter elevada uma ideologia pura e “extrema”, como um credo a nunca ser esquecido. Hayek escreveu que um dos grandes atrativos do socialismo sempre foi a sua ênfase contínua numa meta “ideal”, um ideal que permeia, informa e guia as ações de todos aqueles que lutam para obtê-lo. Hayek então acrescentou:

Devemos fazer novamente da construção de uma sociedade livre uma aventura intelectual, um feito de coragem. O que nos falta é uma utopia liberal, um programa que não seja apenas uma mera defesa das coisas tais como elas são, mas sim um radicalismo verdadeiramente liberal, que não poupe a suscetibilidade dos poderosos (incluindo os sindicatos trabalhistas), que não seja excessivamente pragmático e que não se restrinja apenas ao que atualmente pareça ser politicamente possível. Precisamos de líderes intelectuais que estejam preparados a resistir aos agrados do poder e da influência, e que estejam dispostos a trabalhar por um ideal, por menores que sejam as perspectivas de sua realização inicial. Eles precisam ser homens dispostos a se ater a princípios e a lutar pela realização integral destes princípios, por mais remotos que eles sejam.

O livre comércio a liberdade de oportunidade são ideais que ainda atiçam a imaginação de um grande número de indivíduos; por outro lado, uma simples “liberdade razoável de comércio” ou uma mera “atenuação das regulações” não é algo nem intelectualmente respeitável nem capaz de despertar qualquer entusiasmo. A lição principal que o liberal genuíno deve aprender com o sucesso dos socialistas é que ser utopista foi um ato de coragem da parte deles, que lhes conquistou o apoio dos intelectuais e, por consequência, uma influência sobre a opinião pública que torna possível, cotidianamente, o que até pouco tempo atrás parecia ser algo totalmente remoto.

Aqueles que se preocuparam exclusivamente com aquilo que parecia praticável perante os pontos de vista dominantes acabaram descobrindo que até mesmo isto se torna rapidamente impossível, politicamente, devido às mudanças na opinião pública, a qual eles nada fizeram para orientar.  A menos que possamos novamente fazer das fundações filosóficas de uma sociedade livre uma questão intelectual mais viva, e sua implementação uma tarefa que desafie a engenhosidade e a imaginação de nossas mentes mais brilhantes, as perspectivas da liberdade são, de fato, sombrias.  Mas se pudermos reconquistar aquela crença no poder das ideias — que foi o que caracterizou o liberalismo em seu melhor momento —, então a batalha não está perdida.” [4]

Se não seguisse uma cadeia lógica muito à frente da tecnologia e ideias de seu tempo, Ludwig Von Mises, jamais teria defendido ideias inovadoras e “anti-democráticas”, como a secessão até o nível individual tantas e tantas outras, se não vejamos:

“Nenhuma pessoa ou nenhum grupo de pessoas devem ser mantidos contra sua vontade em uma associação política da qual não queiram participar. (Nation, State, and Economy, p. 34)

O direito à autodeterminação, no que tange à questão da filiação a um estado, significa o seguinte, portanto: quando os habitantes de um determinado território (seja uma simples vila, todo um distrito, ou uma série de distritos adjacentes) fizerem saber, por meio de um plebiscito livremente conduzido, que não mais desejam permanecer ligados ao estado a que pertencem, mas desejam formar um estado independente ou tornar-se parte de algum outro estado, seus anseios devem ser respeitados e cumpridos.  Este é o único meio possível e efetivo de evitar revoluções e guerras civis e internacionais. (Liberalismo — Segundo a tradição clássica, p. 128)

O direito à autodeterminação de que falamos não é o direito à autodeterminação das nações, mas, antes, o direito à autodeterminação dos habitantes de todo o território que tenha tamanho suficiente para formar uma unidade administrativa independente.  Se, de algum modo, fosse possível conceder esse direito de autodeterminação a toda pessoa individualmente, isso teria de ser feito. (Liberalismo — Segundo a tradição clássica, p.129)

A circunstância de se ver obrigado a pertencer a um estado, contra a própria vontade, por meio de uma votação, não é menos penosa do que a circunstância de se ver obrigado a pertencer a esse estado em razão de uma conquista militar (Liberalismo — Segundo a tradição clássica, p.137).

Por tratar-se de uma ciência infalseável, ou seja, puramente lógica, repita-se, o possível e o que seria impossível são totalmente irrelevantes para seu estudo, tais parâmetros restringem-se então à sua aplicação prática, que não é o objeto deste texto.

Por esta razão seria completamente equivocado dizer que o libertarianismo trata-se de uma ideologia ou uma utopia. Muito embora boa parte dos libertários que se tem conhecimento muitas vezes defendam pautas que possam ser consideradas ideológicas e utópicas como a extinção total e imediata dos estados, ou um eventual ”ancapistão”, não se tratam de análises do libertarianismo em si mas apenas de projeções realizadas por indivíduos com base na lógica (ética) libertária.

Tais suposições seriam como afirmar que a banda “X” tenha péssima qualidade musical a partir da experiência de ouvir seus fãs cantando. Ou seja, as premissas não estão conectadas ao que se pretende ter como o objeto da análise.  A essência manteve-se incólume, preservada.

Em essência, o fim do estado é totalmente desejável a qualquer libertário coerente, a criação de um território livre como um ancapistão é extremamente desejável, porém não se tratam de princípios do libertarianismo, mas ideais pautados na moral. Tratam-se assim da “importância vital para o sucesso da liberdade de se manter elevada uma ideologia pura e “extrema”, como um credo a nunca ser esquecido.” que Hayek menciona que deve ser defendida.  Contudo, não são ideias infalseáveis, não são assim elos da “cadeia lógica”.

Na prática, a construção de um tecido social de conexões humanas pautado na lógica proposta pela Ética da Propriedade Privada, o que afastaria de uma vez por todas as tentativa de legitimação psicossocial de qualquer tipo de agressor, como o estado, é conditio sine qua non para que finalmente a razão, e portanto a lógica, se sobrepunha à existência da agressão e do próprio agressor, neste caso o estado.

Com efeito, vamos às premissas que fundamentam esta análise:

• Não há legitimidade para sobrepor a vontade de um terceiro (um indivíduo A ou uma coletividade) sobre um indivíduo B quanto à sua propriedade, sem que isto configure uma agressão.
• Não há legitimidade para um terceiro impor-se um parâmetro aceitável de agressão sobre um indivíduo quanto à sua propriedade, sem que isto configure uma agressão.
• Não se pode repudiar por princípio um ato e lhe defender ao mesmo tempo sem incorrer em uma contradição.

Apesar de uma série de pontos coadunantes constantes na moral e principalmente moral econômica, entre minarquismo, gradualismo estratégico – enquanto a defesa da atuação político-partidária – e libertarianismo, as semelhanças param por aí. Tais posicionamentos ideológicos incorrem em agressões, são logicamente incompatíveis com a ética libertária.

Deve-se destacar que não há indivíduo cuja moral e ética sejam idênticas na totalidade de suas ações, com perfeição, ao analisar de forma ética as ideologias mencionadas sob o prisma lógico, ou seja, sob as premissas apresentadas, o humano, agente, racional, é falseável, falho, ao contrário da lógica (ética), e, portanto, tem sua ação imprevisível, neste diapasão o presente trabalho não se propõe a ser uma análise empírica quanto à eficácia do ou ainda uma análise da motivação moral das estratégias apontadas.

Tais posicionamentos jamais colaborariam para a construção de um tecido social pautado em conexões baseadas na lógica (que condena a iniciação de agressões em qualquer instância), agredindo. Ao buscar uma aproximação destas ideologias automaticamente o indivíduo afasta-se da ética. Trata-se então de uma contradição em termos.

Importante mencionar que diante de premissas éticas e informações morais o indivíduo formará seu juízo de valor, posicionando-se assim, em conjunto com seus pares, formando o tecido social ao qual pertence ou virá a pertencer, excluindo sumariamente àqueles cuja moral não corresponda a este modelo ético-moral, é o que Hans-Hermann Hoppe chamou de “remoção física”.

Desta forma, resta evidentemente comprovado logicamente que as ideologias: minarquismo e gradualismo, por tratarem-se da defesa de uma limitação à moral estatista mainstream possuem diversos pontos de aproximação com, principalmente, moral e economia libertária, contudo, enquanto defesas de imposição de determinados graus de  agressão a terceiros, ainda que “menores”, são totalmente incompatíveis com o modelo lógico-jurídico chamado de ética libertária.

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Notas:

[1]  https://rothbardbrasil.com/o-cavalo-de-troia-de-cristal-ou-o-gradualismo-libertario/

[2]  “o gradualista é aquele que age na política em nome do libertarianismo; ele se apresenta como um libertário e liga os políticos que defende ao libertarianismo de maneira mais ou menos direta; os pedidos de voto que ele faz para si ou para outros são acompanhados da indicação de que o candidato agirá segundo as teorias libertárias. Se alguém, embora acredite nas ideias libertárias, não expõe essa posição em público e entra na política, a situação é irrelevante porque esse sujeito não terá nenhum vínculo público com o libertarianismo e nós sequer saberemos os motivos de sua atuação política; obviamente, não será um gradualista”   https://rothbardbrasil.com/o-cavalo-de-troia-de-cristal-ou-o-gradualismo-libertario/.

[3] Neste caso “não poder” devido à impossibilidade e não uma proibição.

[4] https://rothbardbrasil.com/em-defesa-do-idealismo-radical/