Propriedade privada e as fronteiras da ação ética

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I

Em análise, pode-se culpar a corrupção do poder pelos momentos de maior destruição pelos quais passou a humanidade. Em oposição às destruições causadas por eventos naturais, a humanidade torna-se criadora e perpetuadora de muitos de seus problemas.

O poder de um indivíduo apresenta limitações substanciais, o que o impede de causar dano generalizado e em grande escala. O mesmo não pode ser dito do poder institucionalizado, por ser lastreado em estrutura externa ao indivíduo, estrutura essa que o possibilita transpor limitações quanto a sua capacidade de gerar violência.

Para entender como surge o poder, devemos analisar o tema sob duas perspectivas: sociológica e psicológica.

Na perspectiva sociológica, a origem do poder pode ser encontrada na crença e no medo. Crença na autoridade e medo das consequências de desobedecê-la, independentemente de serem baseadas na realidade ou apenas fruto da crença individual.

A crença no poder exercido por alguém faz parte de um sistema de retroalimentação positiva, pois a crença alimenta o poder, que alimenta a crença. Nenhum ser humano detém poder de fato para dominar ou ditar as ações do outro, apenas se o outro aceitar, voluntariamente ou por coação, obedecer suas ordens. O poder de todos os ditadores provém dos indivíduos que estão abaixo dele na escala hierárquica. A crença não apenas alimenta, mas cria e perpetua o poder exercido. A crença não apenas surge com a aceitação do poder e de características que transcendem a mera humanidade, mas mesmo o que não crê ser legítima a autoridade é pressionado pela crença a obedecê-la. A ameaça é mais eficaz que a própria violência. A manutenção de violência generalizada é muito mais custosa que a manutenção da ameaça.

Sob a perspectiva psicológica, podemos dividir a busca pelo poder como proveniente de duas grandes forças motrizes: medo e arrogância.

O ser percebe, na realidade que a ele se apresenta, um mundo muito maior que ele mesmo, uma sociedade muito mais complexa e incapaz de ser totalmente compreendida por sua mente, medos e incertezas como inerentes à sua existência. A sensação de não estar no controle de sua própria vida o amedronta. A busca por segurança o leva à busca por controle. Controle sobre os outros, sobre aquilo que teme, sobre aquilo que não deseja que o prejudique. De um ser passivo, passa a almejar ser ativamente controlador da realidade que o cerca. A insegurança o incentiva a buscar pela acumulação de poder. Também deseja ser notado, deixar sua marca no mundo e na história. Quer mostrar ao mundo que sua existência não foi desprovida de significado.

Assim como o medo e a insegurança gerados pela incerteza, forças igualmente incentivadoras podem ser encontradas na arrogância e no narcisismo de um indivíduo. Crê ser superior aos demais, que os outros devam servi-lo. Tem o direito de dominar, afinal, não se vê como pertencente à mesma categoria dos outros seres humanos.

Ambas as perspectivas, que iniciam analisando o mundo para o indivíduo ou o indivíduo para o mundo, com seus respectivos focos de importância, mas nem sempre linhas divisórias bem delimitadas, têm capacidade de impulsionar a busca por poder, bem como a busca por sua perpetuação.

A existência do poder em contexto social não tem capacidade imediata de violar a ética. O alvo da crítica aqui explorada não está em sua existência, mas nas particularidades de seu uso. Poder, hierarquia e riqueza surgem naturalmente de dinâmicas sociais voluntárias. A violação ética, e o começo dos problemas, demanda noção de desigualdade de direitos entre os diferentes indivíduos presentes no contexto social.

II

Desde que as condições históricas, econômicas e sociais se tornaram favoráveis, a humanidade foi largamente dividida entre expropriadores e expropriados. A dinâmica foi alterada diversas vezes ao longo dos milênios, mas seu fundamento não foi alterado de forma significativa. O ser humano conseguiu alterar o contexto no qual esteve inserido de maneira substancial desde o início da civilização, mas, em relação à sua essência, as alterações foram significativamente menos pronunciadas, por esse motivo, podemos analisar a história da evolução humana sob uma base comum: a ação humana e sua relação com as dinâmicas de obtenção e perpetuação do poder.

A realidade na qual vivemos foi construída pelos detentores do poder, a fim de perpetuá-lo. A ilusão é profunda e multifacetada, tanto para membros da população geral quanto para muitos dos próprios indivíduos pertencentes ao estado. O sistema de poder foi aprimorado ao longo dos milênios, tendo tomado para si diferentes aspectos da vida cotidiana e monopolizado tarefas e serviços que antes eram vistos como papel da família e da comunidade. Assim, lentamente infiltrando-se nos diferentes meandros da vida social e da realidade econômica existente, a classe dominante não apenas adquiriu nível de poder diferente em patamar que o restante da população; fez germinar um sistema estável de manutenção do poder adquirido, com capacidade de se retroalimentar e fortalecer continuamente a ilusão que o torna possível.

Crises no sistema de dominação nada mais são do que passageiras, sendo resultantes das próprias contradições internas inerentes ao sistema, não propriamente um abandono ou afastamento de seus princípios. Crises causadas pela irracionalidade do sistema servem de motor para incentivar a atualização e remodelagem da estrutura de poder. O sistema parasitário de dominação generalizada não deixa de existir, ele se readapta para os novos tempos, para poder absorver as novas tecnologias e mudanças sociais. As mudanças devem permanecer dentro de seu escopo de atuação, contudo, a fim de manter vivo o seu controle.

Adicionalmente, o tamanho da crise não indica maior ou menor tendência de mudança na dinâmica de dominação. Caso os elementos da perpetuação do poder ainda existam, uma nova iteração surgirá. Para quebrar esse ciclo, então, é necessário que um dos fatores não mais esteja disponível. Como os meios físicos não impõem significativa oposição, resta a mentalidade para a quebra do ciclo.

Não pretendo com isso, no entanto, dizer que a elite global, desde os primórdios de sua implementação, contém os mesmos membros ou famílias, claramente não é o caso, mas as mudanças ocorridas nos últimos milênios apenas foram suficientes para substituir os membros da elite, não para destruir o sistema de dominação propriamente dito. Mudam-se o contexto, as relações sociais, os padrões econômicos, mas permanece quase inalterada a mentalidade de dominação.

A existência e a perpetuação do estado constituem contradições insuperáveis. Um estado, que age por meio da centralização e violência, tende a destruir as bases de descentralização e cooperação que o tornam possível. Crises cíclicas são esperadas nesse tipo de dinâmica contraditória, devendo o estado, então, ajustar suas forças de ação para tentar controlar as consequências do uso de seu poder. O estado não foi criado por meio do planejamento de um grupo de indivíduos, foi resultado de um longo processo de desenvolvimento social e econômico, pautado na dinâmica de poder. Foi obra humana, mas não nasceu do desenho humano.

Enganar, mentir, utilizar indivíduos como objetos, bem como brincar com sentimentos e esperanças são práticas comuns em pessoas que buscam poder. Para seus reais detentores, sendo essa a noção inicial ou não, a vida humana não é vista com o devido valor. A vida alheia apenas existe para satisfazer suas vontades e seus desejos. Posições elevadas na classe dominante exigem nível considerável de sadismo. Aquele que se afasta da luz, depois de um tempo, pode não mais conseguir tolerá-la.

O poder, assim como a riqueza, pode ser adquirido de duas formas diametralmente opostas. Se, por um lado, o indivíduo pode elevar sua condição por meio de trocas voluntariamente acordadas e esforços de origem empreendedora em uma realidade de incertezas, pode, também, obter poder por meio do uso da violência, da conspiração e do medo. Não é incomum que indivíduos com caráter questionável cheguem a posições de poder, pois os incentivos favoráveis estão presentes nesse processo. O poder corrompe os fracos de espirito e, frequentemente, não está relacionado com moralidade de elevada estatura.

Para a elite, problemas como a degradação moral e a generalização de conflitos entre os diferentes grupos da sociedade não constituem situações indesejadas, do contrário, mostram-se como oportunidades para o aumento de seu poder. Tornar as pessoas vulneráveis e confusas constitui um dos pontos mais importantes na busca pela dominação de um grupo. Pessoas enfraquecidas projetam suas esperanças naqueles com mais poder de convencimento. Uma comunidade forte, com bases familiares e morais sólidas, não apresenta terreno fértil para o controle psicológico. Nesses casos, resta a força. Tendo tomado para si o controle de uma região, os dominadores, agora, devem trabalhar para manter seu poder. Destruir as bases sociais, colocando-se como o novo esteio moral, é caminho não só possível, mas desejado.

III

Forças poderosas e massas humanas influenciáveis caracterizam o nosso tempo. Nossas vidas e existências ficando à mercê de seus movimentos. Na era da informação, as pessoas aparentam estar cada vez mais confusas.

Debates intermináveis que nunca chegam a um acordo. Discussões prolixas que não levam a lugar nenhum. Veja qualquer debate. Escolha qualquer tema. Mesmo nas não tão comuns situações nas quais existe a exposição de opiniões contrárias, quando analisadas sem o sentimentalismo característico, percebe-se que advém do mesmo fundamento. O que aprovo ou gosto, deve ser feito. O que não aprovo ou não gosto, deve ser proibido. O que não entendo, nem deve ser debatido.

Com relação aos indivíduos, a imposição generalizada e contraditória de suas vontades e visões de mundo nos demais resulta em uma sociedade fragmentada, frágil e repleta de ódio.

Grade parte dos problemas por nós encontrados derivam da falta de um real entendimento acerca do termo “propriedade”. Seus constituintes e vertentes não são realmente compreendidos. Caracteriza-se por um fenômeno humano incompreendido por seus criadores.

O que observamos nos veículos de comunicação, ou encontramos em nosso dia a dia, são apenas sintomas de algo mais profundo. As massas não são verdadeiramente irracionais; vivem em uma ilusão.

Para o surgimento e perpetuação de qualquer estado são necessárias apenas duas coisas: a mentalidade propícia e os meios físicos necessários para concretizá-la. A mentalidade pode ser dividida em duas: a dos dominadores e a dos dominados. Ambas envolvem a noção de direitos desiguais.

Os meios físicos, podemos dividir em agentes e não agentes, sendo um exemplo do primeiro as forças policiais e, extensões de terra, do segundo. Ao conjunto de meios físicos da classe “agentes”, denominamos “pessoas” ou “população”. Outros exemplos de não agentes são o dinheiro e as armas, utilizados como instrumentos na dinâmica estabelecida.

Por se vestir em seu espesso manto demagógico, o estado esconde sua verdadeira natureza e seus verdadeiros objetivos, passando a ser visto como um salvador, como um ente transcendental que fundamenta a ordem social, como garantidor de direitos. Um provedor, não um dominador. Estão criados, assim, os princípios de sua perpetuação.

A capacidade da população não deve ser subestimada, mas não se pode esperar que o processo de reversão da mentalidade será indolor ou imediato. A perpetuação de problemas cujas soluções já existem pode ser parcialmente explicada pela noção de que toda mudança traz consigo ansiedade e dúvida, enquanto todo o hábito, aceitação desprovida de raciocínio.

A elite se formou quando um grupo de indivíduos conseguiu, pela força, tomar para si o controle da vida alheia, mas apenas se perpetuou quando conseguiu corromper a natureza humana para benefício próprio. As razões psicológicas do surgimento do estado também fazem parte da natureza humana, porém, a sistematização e institucionalização dessa parcela da natureza tem capacidade de suplantar as demais, tomando-as sob seu controle. Para a humanidade traçar o caminho da liberdade, deve, primeiramente, reconhecer que sua natureza foi utilizada como arma contra os próprios indivíduos, devendo essa consciência dar origem a sistemas que dificultem ao máximo que esse processo se perpetue.

A natureza humana é multifacetada e contraditória entre suas partes, assim como emoções e sentimentos podem ter caráter construtivo ou destrutivo. A redução da parte destrutiva, com o consequente estímulo da parte construtiva, torna possível plantar as sementes de uma sociedade livre e capaz de explorar o verdadeiro potencial humano.

Variados são os motivos da perpetuação do poder institucionalizado. Se por um lado existe conformismo, crença e hábito, de outro existe narcisismo e falta de empatia. Para se entender um estado, não se pode ignorar a população que domina. Para se entender a população dominada, não se pode deixar de analisar o estado à qual se submete. Os estados são o reflexo das sociedades que dominam, enquanto auxiliam em seu molde e construção.

O problema maior, contudo, não é o estado, nem a classe dominante, mas a mentalidade que fundamenta sua dinâmica de poder. Combater esse problema marcará a nossa geração. Resolvê-lo será uma das maiores realizações da história humana.

 

IV

Em essência, conflitos surgem por divergências relativas ao uso de bens escassos. Caso houvesse abundância infinita, conflitos não tenderiam a surgir. Como no mundo real os bens são escassos, as vontades dos indivíduos tendem sempre a superar a quantidade de bens existentes. O estabelecimento (e garantia) do direito de propriedade, desde tempos antigos, é utilizado para a resolução de conflitos. A propriedade privada não apenas tem capacidade de evitar e de resolver conflitos, mas de criar um ambiente favorável ao crescimento social, fundamentando a coordenação entre os diferentes seres agentes, bem como estabelecer regras de comportamento, sendo a base de ações consideradas legítimas.

A existência da propriedade, tanto no contexto dos meios de produção quanto dos bens de consumo, mostra-se de fundamental importância para a manutenção dos direitos individuais, principalmente em escalas cada vez maiores de complexidade das sociedades e relações humanas. Esse sistema, contudo, pode ser corrompido pela formação de uma classe dominante, o que deve ser encarado como uma perversão do sistema, não como parte fundamental de sua natureza de funcionamento.

Ser proprietário de algo significa ter direito de decisão final sobre algo, bem como de exclusão de terceiros. Seguindo a lógica dedutiva feita por Hans-Hermann Hoppe, tentarei reproduzir aqui a demonstração da violação ética que constitui a existência e perpetuação do estado. Iniciarei com premissas básicas e, nelas fundamentadas, passarei aos argumentos sucessivos que expandirão a ideia inicial para, posteriormente, construir a afirmação final.

Todo o ser humano nasce com, pelo menos, um direito fundamental. Se apenas um, no entanto, posteriormente saberemos. Um dos direitos possuídos por todos os seres humanos, de forma inata, é o direito à propriedade e uso exclusivo de seu corpo. A negação dessa afirmativa não dá frutos, pois o ser mostra-se como o controlador único de suas ações, mesmo quando em resposta às exigências de terceiros, por depender de seu sistema motor. O ser, então, é o único e exclusivo controlador de seu corpo. O ser deve ter, ao menos, o direito de propriedade sobre ele. Caso um indivíduo argumente que a afirmação anterior está incorreta, além de cair em contradição performativa, devido ao fato de você mesmo estar realizando o ato de argumentar, precedentes perigosos serão automaticamente abertos. Como é possível um ser agente possuir controle exclusivo e poder de decisão final mesmo não sendo o único dono? Apenas o ser, então, pode ser o legítimo dono de seu corpo.

Por ser o único e legítimo dono de seu corpo, pode utilizá-lo para interagir com o mundo que o cerca. Pode adquirir a propriedade de bens sem prévio dono e criar objetos que não antes existiam. Esses bens e objetos serão seus por direito, devendo outra pessoa possui-los apenas sob o seu consentimento.

Se sou o legítimo dono de meu corpo e, tendo utilizado de matéria prima desprovida de prévio dono que, por meio de minhas ações, foi transformada em novo objeto ou ferramenta, como pode ser direito de outra pessoa, sem necessitar de meu consentimento, tomar para si o que criei? Novamente, a tentativa de negar a afirmação anterior contradiz o princípio da autopropriedade, bem como abre precedentes catastróficos para a vida em sociedade.

Minha criação, no entanto, pode não ser de ninguém. Nesse caso, tenho direito de fazê-la, mas não de ser seu legítimo dono. Pode-se pensar que não possuo esse direito, pois as matérias primas, na verdade, tinham dono prévio, sendo esse dono a própria natureza ou o coletivo da humanidade. Para a afirmação anterior estar correta, é necessário considerar que termos como “natureza” e “coletivo” não apenas contenham seres pensantes, mas sejam eles mesmos designações de seres pensantes, com capacidade de entender e exercer direitos de propriedade, o que é falso. Se criei ou adquiri de forma legitima um certo objeto, então, esse objeto passa a ser meu ou a não pertencer a ninguém de acordo com a minha decisão. Sendo seu legítimo dono, a decisão final é minha.

Pode-se, então, dizer que todo o ser humano nasce com, pelo menos, um direito fundamental, o da propriedade privada sobre seu corpo e, por conseguinte, a propriedade sobre aquilo que produzir caso não haja prévio dono de seus materiais constituintes. Como proceder, então, nos casos em que há? Como decidir entre dois seres humanos a quem pertence certo bem?

Quando em argumentação, presumo o outro como capaz de conversar, de entender e interagir comigo. Reconheço-o também, mesmo que implicitamente, como o único dono legítimo de seu corpo, pois, caso não o fosse, falar apenas com ele não seria suficiente, pela existência de outro dono. Pode-se, então, pensar na existência de mais de um dono, com propriedade compartilhada, mas isso contradiz o raciocínio dedutivo anteriormente exposto, devendo, então, ser rejeitado como não válido.

Sabemos, então, que o ser humano nasce com, pelo menos, o direito legítimo e exclusivo sobre seu corpo e sobre o que cria por meio do uso de matérias primas sem prévio dono. Que, por ser um ser humano e poder argumentar com outros de sua espécie, também reconhece que eles possuem os mesmos direitos. Reconhece, então, que bens podem mudar de dono caso haja consentimento entre as partes relevantes, não necessitando aprovação dos que não possuem seu legítimo direito de propriedade. Por conseguinte, reconhece que não pode apenas tomar o que não é legitimamente seu, pois isso constituiria violação de direitos inatos a todo ser humano. Também percebe que não pode, simplesmente, se intitular como dono de outro indivíduo, pois o indivíduo possui direito de controle e posse exclusivo sobre seu corpo. Das afirmativas anteriores, derivam-se a ilegitimidade do roubo, do furto, do estupro e da escravidão.

Deriva-se, ainda, do anteriormente exposto que um indivíduo não pode simplesmente matar alguém, pois o corpo, de propriedade legítima do outro, não o pertence. Pode, contudo, utilizar de sua força para repelir ou impedir ataques aos quais outros o sujeitam. Logo, deduz-se a violação ética do assassinato e a validade da legitima defesa.

Ampliando a conclusão, outro indivíduo, caso em dinâmica de troca, com termos sabidamente falsos, viola os direitos alheios de propriedade, por meio da fraude.

Sabemos, então, que todos os indivíduos nascem com, pelo menos, um direito fundamental, o direto à autopropriedade e que dele derivam demais direitos. Crimes constituem violações desses direitos, que advém do direito fundamental, ou da violação deste próprio.

O que dizer, então, do direto à saúde ou educação? A linha de raciocínio dedutivo até aqui explorada não é compatível com a existência desses direitos. Caso fossem, seria correto exigir saúde de outros indivíduos, que eles lhe provessem saúde. Você não está, contudo, em posição de realizar essa exigência, pois os corpos de outros indivíduos, bem como suas ações, não lhe pertencem. A capacidade de lhe prover saúde pode ser utilizada para satisfazer suas necessidades caso as partes envolvidas estejam de comum acordo. Não é legítimo exigir que lhe sejam providos serviços de saúde, assim como de educação ou segurança. Esses direitos, então, se mostram como falsos. Não são direitos fundamentais, nem dele são derivados. São serviços, por serem trocados de comum acordo em relações voluntárias, mas de direitos não se constituem.

Todo o indivíduo nasce com apenas um direito fundamental inalienável: o da propriedade privada. Dele, são derivados modos de ação e de não ação. Por meio do uso de sua força de trabalho, de seu tempo de vida e suas capacidades, o ser interage com o mundo externo e dele apropria bens materiais. Bens esses que servirão de base para sua estadia na realidade que a ele se apresenta.

Até este ponto, concluiu-se que todos os seres possuem direito fundamental legítimo e inalienável sobre seus corpos, bem como de executar com ele, ações, desde que o direito dos outros não sejam nelas violado. O indivíduo não pode, portanto, obrigar ou forçar outro a fazer algo sem o devido consentimento. Caso exija, então, que lhe entregue sua casa e suas demais posses, esse pedido é ilegítimo. Caso utilize força para violar o direito fundamental de outro indivíduo, tomando-lhe suas legítimas posses, estará cometendo a violação conhecida legalmente como roubo. Caso, então, o indivíduo não tome a casa e demais bens de outro, mas exija uma contribuição financeira para oferecer serviços de proteção, por exemplo, ainda estará violando o direito alheio. Caso utilize força ou ameaça para garantir o pagamento da contribuição, estará realizando roubo, ação indistinta da tomada de outros bens legítimos de terceiros.

Daí se deduz que a imposição de medidas, ou seja, sem o devido consentimento de todas as partes envolvidas, não pode ser considerada como respaldada na ética dos direitos fundamentais. Sob o ponto de vista ético, portanto, a existência do estado é impossível de ser defendida.

V

Ser capaz de quebrar uma mentalidade tão bem estabelecida e enraizada não é tarefa fácil, mas há esperança. Quanto mais cedo entendermos que nossa realidade atual, na verdade, é um sistema de dominação construído acima de uma estrutura social pacífica e cooperativa, quando percebemos que as relações e dinâmicas humanas não necessitam de coerção ou monopólio da força ou violência, quando percebermos que o impossível pode apenas ser fruto do nosso desconhecimento, quando percebermos que ideias que permitem a perpetuação dessa exploração encontram-se apenas em nossas mentes, o sistema imposto pela classe dominante estará condenado ao colapso.

Para dificultar sua volta, a mentalidade precisa encontrar sua base na cooperação humana, para a criação de um sistema resiliente aos indivíduos em busca de poder que, invariavelmente, tenderão a surgir.

A possibilidade de secessão, até a nível individual, é um inegável passo rumo à liberdade, mas ela sempre estará em perigo caso uma mentalidade que a lastreie não for generalizada. Enquanto a elite, ou seus subordinados, tiverem capacidade de empregar a maior capacidade de violência, a liberdade e os direitos individuais nunca estarão realmente a salvo. Direitos individuais apenas podem se expressar de forma continua em um sistema com mentalidade propícia, contendo mecanismos de bloqueio para tendências dominadoras. Apenas assim, o ser humano poderá desfrutar de seus direitos e de sua liberdade.

O estado não acaba quando o ultimo político for executado e todas as suas estruturas desmanteladas. O estado acaba quando todos que nele estão o fazem porque querem. Quando o direito de escolha de como ser governado, ou de não ser governado, é respeitado. Se o estado inicia no ponto onde ocorre a sistematização da coerção, termina no ponto onde ocorre a sistematização do consentimento.

Mesmo que esse dia nunca venha a se materializar, a luta pelo correto nunca deve ser abandonada. A luta contra os males que nos afligem não deve cessar pela impossibilidade da criação de uma sociedade perfeita, afinal, mesmo quando os objetivos forem ideias, a defesa de violações éticas não pode ser justificada.

Diante de uma ameaça tão poderosa, de um inimigo tão maior que nós mesmos, perder a esperança é algo natural. Não o faça, no entanto, pois, se o fizer, apenas estará conferindo mais poder à classe dominante. É exatamente essa estratégia de dominação que a tornou tão poderosa. A quebra do ciclo inicia pelo indivíduo, inicia por você, por cada um que percebe, na liberdade humana, um futuro melhor.  Continuar no sistema que critica só o reforça. Continuar por conveniência não o legitima, mas também não o supera. Mesmo não sendo tarefa fácil, a recompensa é proporcional ao desafio.