Nos últimos anos, ouvimos falar bastante sobre o “setor público”, e solenes discussões sobre se a expansão desse setor deve ou não acontecer vis-à-vis ao “setor privado” abundam por todo o país. A terminologia por si sugere pura ciência e, na realidade, emerge do mundo supostamente científico, ainda que um tanto encardido, das “estatísticas da renda nacional”. Porém, o conceito está longe de ser neutro; na verdade, ele está carregado de implicações sérias e questionáveis.
Em primeiro lugar, devemos perguntar: “setor público” de quê? De algo chamado “produto nacional”. Mas percebam os pressupostos implícitos: de que o produto nacional é como um bolo, composto por vários “pedaços”, e de que esses setores, o público e o privado, de forma igual, são somados para a composição do produto da economia como um todo. Dessa maneira, contrabandeia-se para dentro da análise esse pressuposto de que os setores público e privado são igualmente produtivos, importantes, estão em igualdade de condições e que a “nossa” decisão sobre a proporção do setor público em relação ao privado é tão inócua quanto a decisão de qualquer indivíduo de comer bolo ou sorvete. O Estado é considerado uma agência de serviços agradáveis, algo como o supermercado da esquina, ou melhor, uma loja maçônica em que nos reunimos para decidir o quanto o “nosso governo” deve fazer para (ou por) nós. Mesmo aqueles economistas neoclássicos que tendem em favor do livre mercado e da livre sociedade geralmente classificam o Estado como um órgão de serviço social ineficiente mas amigável, que registra mecanicamente os “nossos” valores e decisões.
Ninguém acreditaria ser difícil, para os intelectuais ou para o homem comum, compreender o fato de que o governo não é como os Rotarianos ou os Elks; que ele se difere visivelmente de todos os outros órgãos e instituições da sociedade; que ele sobrevive e obtém seus recursos por meio da coerção e não de pagamentos voluntários. O falecido Joseph Schumpeter foi astuto como nunca quando escreveu:
“A teoria que considera os impostos análogos às mensalidades de um clube ou à compra de serviços como, digamos, o atendimento de um médico, prova apenas o quanto essa parte da ciência social está distante dos hábitos científicos da mente”.[1]
Excluindo-se o setor público, o que forma a produtividade do “setor privado” da economia? A produtividade do setor privado não deriva do fato de que as pessoas estão correndo de um lado para outro, fazendo alguma coisa, qualquer coisa, com os seus recursos; ela consiste no fato de que estão usando os seus recursos para satisfazer as necessidades e desejos dos consumidores. No livre mercado, os empresários e outros produtores direcionam suas energias para fazer os produtos que receberão as maiores recompensas por parte dos consumidores, e a venda desses produtos poderá, grosso modo, “medir” a importância que os consumidores lhes dão. Atualmente, se milhões de pessoas dedicassem suas energias à produção de carroças para cavalos, em um determinado momento deixariam de vendê-las, e assim a produtividade de sua produção seria virtualmente zero. Por outro lado, se alguns milhões de dólares forem gastos em um ano qualquer no produto X, então os estatísticos poderão julgar que esses milhões constituem o resultado produtivo da parte X do “setor privado” da economia.
Uma das características mais importantes dos nossos recursos econômicos é a sua escassez: a terra, a força de trabalho, os fatores relacionados aos bens de capital são todos escassos, e todos podem ser utilizados de várias maneiras. O livre mercado os utiliza “produtivamente”, pois os produtores são guiados, no mercado, à produção daquilo que os consumidores mais precisam: automóveis, por exemplo, em vez de carroças. Assim, enquanto as estatísticas da produção total do setor privado parecem ser uma mera adição de números, ou a contagem de unidades produzidas, elas na realidade envolvem a importante decisão qualitativa de considerar um “produto” aquilo que os consumidores desejam comprar. Um milhão de automóveis vendidos no mercado são produtivos porque os consumidores assim os veem; um milhão de carroças que permanecem em estoque não serão um “produto”, porque os consumidores as rejeitarão.
Suponha agora, que o longo braço do governo entre nesse idílico e livre mercado. O governo, por suas próprias razões, decide proibir todos os automóveis (talvez porque seus aerofólios ofendam o senso estético dos governantes) e obrigar os fabricantes de veículos a produzir o equivalente em carroças. Sob esse regime, os consumidores seriam, de certa forma, forçados a comprar carroças, já que os carros estão proibidos. Entretanto, nesse caso, um estatístico certamente não estaria vendo a realidade em sua totalidade caso registrasse as carroças como se fossem simplesmente tão “produtivas” quanto os automóveis produzidos anteriormente. Chamá-las igualmente produtivas seria uma piada; na verdade, dadas as condições possíveis, o total do “produto nacional” poderá nem mostrar um declínio estatístico quando na realidade caiu drasticamente.
E o tão falado “setor público” ainda está em uma situação bem pior do que a das carroças do nosso exemplo hipotético, já que a maior parte dos recursos consumidos pela engrenagem governamental sequer foram vistos e muito menos usados pelos consumidores, que ao menos podem utilizar suas carroças. No setor privado, a produtividade das empresas é medida pelo quanto os consumidores gastam voluntariamente em seus produtos. Porém, no setor público, a “produtividade” governamental é medida – mirabile dictu – pelo quanto o governo gasta! Anteriormente, na elaboração das estatísticas do produto nacional, os estatísticos enfrentaram o fato de que o governo, de forma única entre indivíduos e empresas, não poderia ter a suas atividades medidas pelos pagamentos voluntários da população – pois havia pouco ou nenhum pagamento desse tipo. Supondo, sem qualquer prova, que o governo deva ser tão produtivo quanto qualquer outra coisa, eles então basearam nos gastos governamentais a sua medida de produtividade. Dessa forma, os gastos governamentais não apenas são tão úteis quanto os gastos privados, mas tudo que o governo precisa fazer para aumentar a sua “produtividade” é aumentar mais um pouco sua burocracia. Empregue mais burocratas e veja a produtividade do setor público crescer! O emprego é realmente uma forma fácil e feliz de mágica social para nossos confusos cidadãos.
A verdade é exatamente o contrário das suposições mais comuns. Longe de se unir comodamente ao setor privado, o setor público pode apenas sobreviver do setor privado; ele vive, necessariamente, de forma parasita em relação à economia privada. Mas isso significa que os recursos produtivos da sociedade – longe de satisfazer as vontades dos consumidores – são agora levados, por meio da coerção, para longe dessas vontades e necessidades. Os consumidores são deliberadamente prejudicados e os recursos da economia desviados dos consumidores para atividades escolhidas pela burocracia parasita e pelos políticos. Em vários casos, os consumidores não obtêm absolutamente nada, com a exceção, talvez, da propaganda que lhes é transmitida às suas próprias custas. Em outros casos, os consumidores recebem algo que lhes é pouco prioritário – como carroças, por exemplo. Em outros casos, torna-se evidente que o “setor público” é, na verdade, anti-produtivo: que ele subtrai do setor privado da economia, em vez de contribuir com ele. Afinal, o setor público vive do constante ataque ao critério utilizado para medir a produtividade: as compras voluntárias dos consumidores.
Podemos medir o impacto fiscal do governo sobre o setor privado ao subtrair os gastos governamentais do produto nacional, já que os pagamentos do governo à sua própria burocracia quase não somam à produção e a absorção governamental dos recursos econômicos os retira da esfera produtiva. Essa medição, claro, é apenas fiscal; ela não começa a medir o impacto anti-produtivo das diversas regulamentações governamentais, que prejudicam a produção e o comércio de outras formas além da absorção de recursos. Ela também não remove várias outras falácias das estatísticas do produto nacional. Mas ao menos ela elimina mitos comuns, como a ideia de que o rendimento produtivo da economia americana cresceu durante a Segunda Guerra Mundial. Subtraia o déficit governamental ou adicione-o, e veremos que a real produtividade da economia declinou – como racionalmente esperaríamos que ocorresse durante uma guerra.
Em outro comentário perspicaz, Joseph Schumpeter escreveu, a respeito dos intelectuais anti-capitalistas:
“… o capitalismo é julgado por juízes que possuem a chance de condená-lo à morte em seus bolsos. E eles o condenarão, qualquer que seja a defesa que possam ouvir; o único sucesso que uma defesa vitoriosa poderá possivelmente produzir será uma mudança na acusação”.[2]
A acusação certamente tem mudado. Nos anos 1930, ouvíamos que o governo deve expandir porque o capitalismo trouxe a massificação da pobreza. Agora, sob a égide de John Kenneth Galbraith, ouvimos que o pecado do capitalismo é a afluência das massas. Se já tivemos “um terço da nação” sofrendo com a pobreza, hoje temos que lamentar a “fome” do setor público.
Mas de acordo com quais parâmetros Dr. Galbraith conclui que o setor privado está muito inchado e o setor público muito anêmico e, logo, o governo deve lançar mão de mais coerção para solucionar sua própria desnutrição? Certamente seu parâmetro não é histórico. Por exemplo, em 1902, o produto interno líquido dos Estados Unidos era de US$ 22.1 bilhões; os gastos governamentais (federais, estaduais e locais) totalizavam US$ 1.66 bilhão ou 7.1% do produto total. Por outro lado, em 1957 o produto nacional líquido era US$ 402.6 bilhões, e os gastos governamentais totalizavam US$ 125.5 bilhões, ou 31.2% dos gastos totais. Dessa maneira, a depredação fiscal do produto privado por parte do governo cresceu de quatro a cinco vezes nesse século. Isso está longe de provar o enfraquecimento do governo. E, ainda assim, Galbraith defende que o setor público está cada vez mais fraco, em relação ao seu status no não-afluente século XIX!
Então, que parâmetros Galbraith oferece para dizer quando o setor público estará finalmente em seu ponto ótimo? A resposta não é nada além de um capricho pessoal:
“Haverá perguntas sobre qual seria o teste de equilíbrio – em que ponto concluiríamos que o equilíbrio foi alcançado na satisfação das necessidades públicas e privadas. A resposta é que nenhum teste pode ser aplicado, já que ele não existe… O desequilibro atual é claro… Assim, a direção para a qual nos movemos para corrigir esse problema é absolutamente clara”.[3]
Para Galbraith, o desequilíbrio atual é “claro”. Por que claro? Porque ele olha ao seu redor e vê condições deploráveis onde quer que o governo opere. As escolas estão lotadas, o tráfego urbano está congestionado e as ruas estão sujas, os rios estão poluídos; ele pode ter citado ainda que o crime cresce a cada dia e que os tribunais estão entupidos. Todas essas áreas são operadas pelo governo e de sua propriedade. E a suposta solução para esses defeitos gritantes seria o desvio de mais recursos para o caixa governamental.
Mas como pode ser que as agências governamentais apenas clamem por mais dinheiro e denunciem os cidadãos por sua relutância em fornecer-lhes mais verbas? Por que será que nunca vemos equivalentes privados dos engarrafamentos de trânsito (que ocorrem em ruas operadas pelo governo), escolas mal administradas, faltas d’água, etc.? A razão é que as empresas privadas obtêm seus merecidos recursos a partir de duas fontes: o pagamento voluntário feito pelos consumidores por seus serviços, e o investimento voluntário de investidores, na expectativa de demanda por parte dos consumidores. Caso ocorra um aumento na demanda de um bem fornecido pela iniciativa privada, os consumidores pagarão mais pelo produto e os investidores investirão mais em sua oferta, “equilibrando o mercado” para a satisfação de todos. Caso ocorra um aumento na demanda de um bem fornecido pelo setor público (água, ruas, metrô, etc.), tudo que ouvimos é a contrariedade dos consumidores pelo desperdício de preciosos recursos, junto com a contrariedade do cidadão que não quer pagar mais impostos. Os empreendimentos privados têm como objetivo agradar seus consumidores e satisfazer as suas demandas mais urgentes; as agências governamentais condenam o consumidor como se fosse um usuário problemático de seus recursos. Por exemplo, apenas o governo veria com simpatia a proibição da propriedade privada dos carros como uma “solução” para os problemas das ruas congestionadas. Além disso, os numerosos serviços “gratuitos” do governo criam um excesso permanente de demanda sobre a oferta e, dessa maneira, as “faltas” permanentes de alguns produtos. Em resumo, o governo, ao obter sua renda por meio do confisco e da coerção, e não do consumo e do investimento voluntário, não é e não pode ser gerido como uma empresa. Sua ineficiência inerente e sua impossibilidade de equilibrar o mercado fazem dele uma fonte de problemas na cena econômica.[4]
Anteriormente, a má administração inerente ao governo era em geral considerada um bom argumento para a manter as coisas o mais longe possível das mãos governamentais. Afinal de contas, quando vemos que um determinado investimento foi ruim, tentamos evitar colocar mais recursos nesse ramo que não trouxe retorno. E ainda assim o Dr. Galbraith nos teria feito reiterar nossa determinação em colocar o dinheiro conquistado pelo trabalho dos pagadores de impostos no buraco de rato do setor público, usando justamente os defeitos da administração governamental como o seu principal argumento!
O professor Galbraith ainda possui mais dois coelhos em sua cartola. Primeiro, afirma que, à medida em que o padrão de vida das pessoas cresce, os bens adicionados posteriormente não valem tanto quanto os anteriores. Isso é senso comum; porém, Galbraith, de certa maneira, deduz desse declínio que as necessidades privadas das pessoas não possuem mais valor algum para elas. No entanto, se é esse o caso, então por que os “serviços” governamentais, que se expandiram a uma taxa bem maior, ainda valem tanto que necessitam de uma maior injeção de recursos do setor público? O seu argumento final é que as necessidades privadas são todas induzidas artificialmente pela propaganda que “cria” automaticamente as necessidades às quais supostamente servem. Em resumo, as pessoas, de acordo com Galbraith, caso fossem libertas da publicidade, ficariam contentes com uma vida pobre, ao nível da subsistência; a propaganda é a vilã que nos distancia desse idílio primitivo.
Além do problema filosófico de como A pode “criar” os desejos de B sem que B nem ao menos os aprove, também enfrentamos aqui uma visão curiosa da economia. Será que tudo que está acima do nível de subsistência é “artificial”? De acordo com quais parâmetros? Além disso, por que uma empresa deveria esforçar-se e gastar mais para induzir uma mudança nas necessidades do consumidor quando ela pode lucrar a partir das necessidades “não-criadas” dos consumidores? A própria “revolução da propaganda” que enfrentam agora as empresas e a sua crescente e quase frenética concentração nas “pesquisas de mercado” demonstram o oposto das visões de Galbraith. Já que, ao anunciar que a produção das empresas automaticamente cria a sua própria demanda, não haveria necessidade alguma de uma pesquisa de mercado – e também nenhuma preocupação com falências. Na realidade, longe de os consumidores em uma sociedade rica serem “escravos” das empresas, a verdade é precisamente o oposto: à medida que os padrões de vida crescem acima do nível de subsistência, os consumidores ficam mais detalhistas e escolhem melhor os produtos que compram. Os empresários devem tentar agradar os consumidores ainda mais do que antes, o que explica as tentativas vorazes de pesquisar o mercado para descobrir o que os consumidores desejam comprar.
No entanto, existe uma área de nossa sociedade à qual podemos dizer que as críticas de Galbraith quase se aplicam – mas essa é uma área que ele curiosamente nunca menciona. A enorme quantidade de anúncios de propaganda feitos pelo governo. São esses anúncios que transmitem para os consumidores virtudes de um produto que, diferentemente dos anúncios das empresas, ele nunca teve a chance de testar. Se a companhia de cereais X publica uma foto de uma garota linda dizendo que “o Cereal X é uma delícia”, o consumidor, mesmo aquele tolo o bastante para levar isso a sério, terá a chance de testar essa afirmação pessoalmente. Logo, o seu próprio gosto determinará se ele o comprará ou não. Porém, quando uma agência governamental anuncia suas próprias virtudes nos meios de comunicação de massa, o cidadão não possui nenhum teste que lhe permita aceitar ou rejeitar as afirmações. Se existe algum desejo que é artificial, só pode ser aquele gerado pela propaganda do governo. Além disso, os anúncios das empresas pelo menos são pagos pelos investidores, e seu sucesso depende da aceitação voluntária do produto por parte dos consumidores. Os anúncios governamentais são pagos por meio de impostos extraídos dos cidadãos e assim continuam sem controle ano após ano. O pobre cidadão é seduzido a aplaudir os méritos das próprias pessoas que, por meio da coerção, o forçam a pagar pela propaganda. E isso, realmente, só piora o estrago.
Se e o professor Galbraith e seus seguidores não são bons guias para lidarmos com o setor público, que padrões nossa análise ofereceria então? A resposta é aquela velha resposta jeffersoniana: “o melhor governo é o que menos governa”. Qualquer redução do setor público, qualquer transferência de atividades da esfera pública para a esfera privada é um ganho moral e econômico.
A maioria dos economistas possui dois argumentos básicos em favor do setor público, que examinaremos brevemente aqui. Um deles é o problema dos “benefícios externos”. A e B geralmente se beneficiam, diz-se, quando podem forçar C a fazer algo. Muito pode ser dito para se criticar essa doutrina, mas bastará dizer que, qualquer argumento que afirme o direito e a bondade de três vizinhos que desejam formar um quarteto de cordas e forçam um quarto vizinho, à ponta de baionetas, a aprender e tocar a viola, não merecerá um comentário ponderado. O segundo argumento é mais substancial; tirando o jargão técnico, diz que alguns serviços essenciais simplesmente não podem ser fornecidos pela esfera privada e que, dessa maneira, o fornecimento público desses serviços seria necessário. Ainda assim, cada um desses serviços oferecidos pelo governo foram, no passado, oferecidos com sucesso por empreendimentos privados. A insípida afirmação de que a esfera privada não poderia possivelmente fornecer esses serviços nunca é sustentada por provas nos trabalhos desses economistas. Por exemplo, por que será que os economistas tão dados a soluções pragmáticas ou utilitárias, não clamam por “experimentos” sociais nessa direção? Por que os experimentos políticos devem sempre ocorrer na direção de uma interferência governamental maior? Por que não damos ao livre mercado um município ou mesmo um ou dois estados para ver o que ele é capaz de realizar?
______________________
Notas
[1] Nas frases anteriores, Schumpeter escreveu: “A fricção ou antagonismo entre as esferas públicas e privadas foi intensificada desde início pelo fato de que… o Estado vive da renda produzida pela esfera privada para propósitos privados e que tiveram de ser desviados destes propósitos pela força política”. Exatamente. Joseph A. Schumpeter, Capitalismo, Socialismo e Democracia (New York; Harper and Bros., 1942), p. 198.
[2] Schumpeter, op. cit., p. 144.
[3] John Kenneth Galbraith, The Affluent Society (Boston: Houghton Mifflin, 1958), pp. 320-21.
[4] Para saber mais sobre os problemas inerentes às operações governamentais, ver Murray N. Rothbard, “Government in Business”, em Essays on Liberty, Volume IV (Irvington-on-Hudson: Foundation for Economic Education, 1958), pp. 183-87.
