10. Teoria Cripto de Classe e Lei de Livre Mercado

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A teoria de classe fundamenta o livre mercado e as criptomoedas: o estado versus a sociedade. O Bitcoin foi projetado para contornar um sistema bancário central que serve à classe política em detrimento da econômica. Como inimiga do estado, a criptomoeda é uma aliada da sociedade.

 

Guerra de Classes e Cripto

 

Muitas pessoas assumem que qualquer coisa relacionada a bancos e finanças expressa os interesses de classe dos capitalistas versus o homem comum. O oposto é verdadeiro, mas a confusão é compreensível. A palavra “capitalismo” é comumente aplicada ao capitalismo de compadrio nos dias de hoje – isto é, um arranjo econômico pelo qual algumas empresas desfrutam de um relacionamento próximo e mutuamente benéfico com funcionários do estado e recebem tratamento privilegiado. Um “capitalista” tradicional é aquele que possui e usa bens de capital, permanecendo na sociedade sem vínculo com o estado; esse arranjo econômico às vezes é chamado de “capitalismo laissez-faire”. É uma expressão do livre mercado e é um benefício para o homem comum, porque o capitalismo laissez-faire atua como um motor de prosperidade.

Os bancos centrais e a maioria das instituições financeiras expressam o capitalismo de compadrio. O capitalismo laissez-faire expressa o livre mercado. Assim, uma afirmação mais específica do conflito de classes é o capitalismo de estado e compadrio versus sociedade e capitalismo laissez-faire. Nesse conflito, a criptomoeda cai claramente do lado da sociedade. A lealdade de classe da criptomoeda é evidente pelos notáveis paralelos entre sua forma e função e os da sociedade. Os paralelos incluem:

  • O indivíduo é o locus do poder.
  • Ambos são descentralizados até o nível do indivíduo.
  • Voluntarismo é o modo de operação.
  • Sua finalidade é facilitar as trocas, principalmente econômicas.
  • As trocas ocorrem somente com o consentimento de todos os envolvidos.
  • Terceiras partes confiáveis são desnecessárias.
  • A privacidade é preservada, caso os participantes assim o desejem.
  • Não há barreira artificial à entrada.
  • Nenhum deles é detentor de um ponto fraco em que todo o sistema esteja vulnerável.
  • A riqueza está sendo constantemente criada.
  • Riqueza e status são baseados em labuta.
  • As trocas não são baseadas em ideologia ou política.
  • Reputações são importantes.
  • O estado é o inimigo da classe.

 

Por outro lado, a forma e a função do estado são antitéticas à criptomoeda e ao livre mercado.

  • O estado é o locus do poder.
  • Todo o poder é centralizado em burocracias.
  • A coerção é seu modo de operação.
  • O objetivo do estado é manter sua própria existência.
  • Transferências forçadas de riqueza e poder são feitas em benefício do estado.
  • É a terceira parte última.
  • A privacidade é desaprovada e prejudicada a cada passo.
  • Barreiras à entrada são erguidas, às vezes chegando a proibições.
  • Quem está no poder é o ponto fraco do sistema.
  • Nenhuma riqueza é criada.
  • Riqueza e poder são baseados na política.
  • A riqueza é acumulada por meio de roubo e privilégio.
  • A reputação não é necessária e menos importante que o status.
  • A sociedade é a inimiga da classe.

 

Outro teste decisivo para saber se a criptomoeda serve ao estado ou à sociedade está enraizado nas respostas a duas perguntas sobre dinheiro. #1. Quem o emite? O dinheiro fiduciário é emitido pelo estado ou por uma autoridade controlada pelo estado, sendo a concorrência proibida por lei. As criptomoedas são emitidas por empreendedores que competem vigorosamente entre si pela aceitação popular. #2. As pessoas podem optar por usar a moeda ou não? O estado exige que as pessoas aceitem seu fiat como moeda legal. A cripto deixa a decisão para o indivíduo.

Talvez a maior ameaça à criptomoeda não regulamentada seja o esforço do estado para mudar a forma e a função da criptomoeda para que ela não mais expresse e enriqueça a sociedade, mas expresse e enriqueça o estado. O estado queria esculpir a criptomoeda em sua própria imagem por meio de emissão estatal, regulamentação e outras medidas para que se tornasse um tipo de criptomoeda fiduciária. Isso não pode ser feito; a blockchain não pode ser centralizada sob uma única autoridade. Nenhuma mistura de forças inerentemente antagônicas é possível. Não é sequer claro que criptos estatais e de livre mercado possam coexistir.

O estado continuará tentando forjar uma criptografia bastarda, no entanto, até que esteja convencido de que os esforços são inúteis. Neste ponto, a criptomoeda deixará de ser vista como uma oportunidade e será vista como um perigo. A própria existência de criptomoedas de livre mercado invade uma fonte insubstituível de poder estatal – a emissão de dinheiro. A criptomoeda tem a capacidade de enfraquecer essa fonte de poder e, talvez, destruí-la.

Os recursos de criptografia que enfraquecem o estado incluem:

  • As transferências peer-to-peer negam riqueza evitando os bancos centrais através dos quais o fluxo financeiro é controlado.
  • A privacidade cripto atrapalha a campanha de controle social do estado. Os dados das instituições financeiras que informam sobre seus clientes são vitais para a capacidade do Estado de impor controle social e econômico.
  • A privacidade também evita a centralização do estado. O estado quase pode ser definido como a centralização do poder para beneficiar a elite.
  • A existência da cripto levanta a questão de saber se o estado é necessário. Se o livre mercado pode assumir tão facilmente uma função essencial do estado – a emissão e circulação de moeda – então por que não pode assumir outras, ou todas?

 

A cripto é o dinheiro da sociedade; não pode e não serve ao estado.

 

A aplicação da lei como ferramenta da guerra de classes

 

O poder tributário coercitivo do governo cria necessariamente duas classes: os que criam e os que consomem a riqueza expropriada e transferida por esse poder. Aqueles que criam a riqueza naturalmente querem mantê-la e dedicá-la aos seus próprios propósitos. Aqueles que desejam expropriar procuram formas cada vez mais inteligentes de adquiri-lo sem incitar resistências. Uma dessas formas é a divulgação de uma elaborada ideologia de estatismo, que ensina que as pessoas são o estado e que, portanto, eles só estão pagando a si mesmos quando pagam impostos. Os oficiais do estado e os intelectuais do tribunal nas universidades e os meios de comunicação fazem de tudo para que as pessoas acreditem nessa história fantástica, incluindo a criação de escolas. Infelizmente, a maioria das pessoas passa a acreditar.

– Sheldon Richman

 

Uma das armas mais poderosas que o estado possui na luta de classes que trava contra a sociedade é a imposição da lei, incluindo a legislação e o sistema judicial através do qual o estado afirma seus privilégios de classe. A lei é parte integrante do monopólio do estado sobre a força e sua capacidade de coagir a transferência de riqueza da sociedade para suas próprias mãos. Sem o monopólio da imposição da lei, é difícil imaginar como o estado poderia vencer o conflito de classes, porque a sociedade desfruta das enormes vantagens de ser produtiva, inovadora e enérgica.

O estado investe imenso tempo e imensas quantias de dinheiro para convencer a sociedade de que a imposição da lei é uma proteção, não uma ameaça. À medida que um estado se aproxima do totalitarismo, porém, torna-se mais difícil manter esse engano porque suas armas – isto é, as indústrias de imposição da lei – tornam-se mais visíveis.

Uma das últimas ferramentas que o Estado usa para manter a legitimidade antes de começar a usar armas é o argumento N.H.A: não há alternativa. O estado incita o medo de um terrível inimigo – terroristas, talvez – e então assegura à sociedade que são necessários guardas armados nos aeroportos, câmeras de vigilância e uma força policial militarizada. Além disso, não há alternativa. Ou melhor, a única alternativa é o terrorismo. Muitos acreditarão nessa falsa escolha e aceitarão o menor de dois males.

Felizmente, existe uma alternativa: a lei do livre mercado.

 

Lei de livre mercado

 

Há uma distinção importante entre legislação e lei. Legislação é a lei que vem da ação política. […] A lei é mais geral no sentido de que a legislação é uma forma de lei, mas a lei também pode ser o tipo de lei que evolui através da interação humana. Na Inglaterra e nos Estados Unidos, muitas vezes somos chamados de países de ‘common law’ e isso porque uma boa parte e, de fato, a maior parte de nossa lei surgiu por meio de um processo evolutivo que não envolveu a ação de representantes políticos.

– John Hasnas

 

Deveria haver uma lei. O significado desta afirmação depende da definição de “lei”. O estado trata a palavra como sinônimo de legislação ou lei estatutária, que é a lei que resulta de um processo político. Qualquer pessoa ou grupo que detenha poder suficiente pode aprovar legislação e usar a aplicação da lei para impô-la à sociedade. Trata-se de um modelo centralizado e redutor pelo qual uma classe superior determina como a classe inferior deve se comportar. O efeito das decisões da classe alta flui verticalmente para a vida das pessoas da classe baixa. O único perigo para um sistema piramidal é que os seres humanos agem em seu próprio interesse, e a lei legislada provavelmente reflete os interesses dos políticos, e não os das pessoas a quem é imposta. O sistema é uma fórmula para a corrupção e uma porta de entrada para o estado se expandir cada vez mais profundamente na sociedade.

Pode haver lei viável sem o Estado? Anarquistas e defensores do governo limitado têm debatido essa questão há séculos, com muitas vozes do livre mercado concluindo que a lei deve emanar do estado da mesma maneira que eles acreditam que o dinheiro deve. O direito é uma necessidade humana sem a qual a sociedade civil dificilmente durará muito. Se o livre mercado não pode fornecer esse bem essencial, então o anarquismo falha e o governo limitado é a alternativa mais prática. A sociedade se tornará um parceiro júnior do estado. A eterna luta entre a Liberdade e o Poder sobre a qual Rothbard escreveu terminará com o Poder declarando vitória.

É uma abordagem útil começar definindo o termo “lei”. Lei é um termo mais geral do que “legislação”, que é meramente uma forma de lei; o termo geral refere-se a qualquer código ou conjunto de regras que governam a interação humana. “Governança” não implica em estado.

Pode haver lei sem um estado? A resposta: “sim, pode”, e por um motivo: a sociedade precede o estado, que necessariamente surge da reunião de seres humanos que buscam interação. A sociedade precede tanto o estado quanto a lei.

Outra razão pela qual a lei de livre mercado pode existir é porque ela já existe.

Uma forma popular de lei de livre mercado é chamada de lei comum ou consuetudinária. Este é um conjunto de regras baseadas em precedentes que evoluem ao longo do tempo para resolver disputas em uma comunidade específica. Não é preventivo, mas reativo. Quando uma disputa irrompe, as partes vão a um terceiro imparcial ou a uma assembleia da comunidade para que seus casos sejam ouvidos. Em uma comunidade rural, por exemplo, se um homem acusa outro de roubar um animal de fazenda, então o árbitro avalia o caso e aplica um padrão comunitário que surgiu de casos semelhantes no passado. Uma vez que os próprios juízes podem estar envolvidos em uma futura disputa comunitária, eles têm interesse em infundir o processo com bom senso.

Isso é lei popular. É uma lei descentralizada que não tem a ampla aplicação das leis federais porque é adaptada às circunstâncias e padrões locais. Uma vila de pescadores quase certamente desenvolveria regras de comportamento diferentes de uma cidade de mineração, por exemplo. As regras que regem a comunidade de criptomoedas seriam diferentes das regras da indústria da construção. Enquanto o objetivo for preservar a interação pacífica e corrigir as violações, não há certo ou errado no conteúdo específico da lei.

O estudioso jurídico John Hasnas explica:

O direito consuetudinário é o tipo de direito que evolui quando surgem disputas. […] Com o passar das décadas e séculos, à medida que as coisas evoluem, o tomador de decisões torna-se cada vez mais especializado, e quando você chega à era normanda na Inglaterra, as decisões são tomadas por júris. Os júris ainda são formados por pessoas comuns do país. […] Em nosso sistema, não se tem tribunais organizados de forma hierárquica até o final do século XIX, então já é 1873 e 1875.

Uma sociedade moderna complexa pode funcionar sem um conjunto homogeneizado de regras que são obrigatórias? A lei fundamentalmente descentralizada pode funcionar dentro de uma estrutura muito maior do que uma vila de pescadores ou uma comunidade rural?

A perspectiva tem sido discutida há séculos.

 

A Primeira Discussão da Lei de

Livre Mercado e Sistemas de Defesa

 

Ao nosso redor estão os benefícios quase inimagináveis de mercados, cooperação e tecnologia, mas de alguma forma somos ingênuos se não quisermos canalizar a atividade humana através das rampas de gado do governo. A vasta abundância material e digital que desfrutamos todos os dias é fornecida sem nenhum aparato estatal e, na verdade, o é apesar desse aparato. Este mundo privado não faz parte da realidade? O governo é o artifício, e os estatistas são os sonhadores utópicos que imaginam que indivíduos agindo sob a bandeira mágica do governo podem planejar, coagir e coordenar milhões de vidas.

– Jeff Deist

 

O liberal clássico do século XIX Gustave de Molinari respeitava o livre mercado tão profundamente que seus colegas se referiam a ele como “a lei da oferta e da demanda transformada em homem”. Muito elogiado em sua época, Molinari caiu na obscuridade. Seu legado deve ser recuperado, no entanto, porque ele levantou uma questão crucial. Por que a segurança é um serviço monopolizado pelo estado e não executado pelo livre mercado, que fornece todos os outros serviços de forma mais eficiente e barata?

Molinari é o primeiro precursor explícito do anarquismo de livre mercado. Rothbard alude a seu ensaio de 1849, “Da produção de segurança”, como “a primeira apresentação em qualquer lugar da história humana do que agora é chamado de ‘anarcocapitalismo’ ou ‘anarquismo de livre mercado’”. O núcleo do anarquismo de Molinari é sua teoria de como a sociedade surge.

Há duas maneiras de considerar a sociedade. Segundo alguns, o desenvolvimento das associações humanas não está sujeito a leis providenciais e imutáveis. Em vez disso, essas associações, tendo sido originalmente organizadas de maneira puramente artificial por legisladores primitivos, podendo mais tarde ser modificadas ou refeitas por outros legisladores, de acordo com o progresso da ciência social. Nesse sistema, o governo desempenha um papel preeminente, pois é sobre ele, guardião do princípio da autoridade, que recai a tarefa cotidiana de modificar e refazer a sociedade.

Segundo outros, ao contrário, a sociedade é um fato puramente natural. Como a terra em que está, a sociedade se move de acordo com leis gerais preexistentes. Nesse sistema, não existe, estritamente falando, ciência social; existe apenas a ciência econômica, que estuda o organismo natural da sociedade e mostra como esse organismo funciona.

Molinari acredita que os homens formam a sociedade por interesse próprio para satisfazer o mesmo “instinto de sociabilidade”, demonstrado por outros animais de alta ordem; a sociabilidade foi construída na natureza do homem da mesma forma que a fome. A sociedade é organizada espontaneamente com o propósito de fazer trocas amplamente definidas; estas são a esfera apropriada do estudo econômico, não da ciência social.

Molinari apresenta três métodos pelos quais qualquer bem ou serviço pode ser produzido.

  • O primeiro método é conceder um monopólio a uma entidade privilegiada. Isso é o que acontece quando o estado recebe o monopólio do uso da força e da lei dentro de uma jurisdição. Indivíduos dissidentes são forçados a obedecer, ou são silenciados.
  • O segundo método é através de um coletivo que produz um serviço que diz beneficiar a sociedade em geral. A autoridade investida em uma democracia é um exemplo. Essa forma menos centralizada de controle não é menos perigosa para um dissidente.
  • O terceiro método é a competição de livre mercado. A autoridade reside com indivíduos que são empresários e clientes. Os indivíduos escolhem livremente fazer negócios ou não.

 

Todos os serviços e bens devem ser questões puramente econômicas, incluindo segurança e defesa. Como todos os outros serviços que atendem a uma necessidade humana, a segurança é melhor fornecida por um livre mercado, no qual os indivíduos exercem o poder supremo do “sim” ou do “não”. Molinari é o primeiro teórico a apresentar um argumento coeso sobre como os mecanismos de livre mercado podem substituir as chamadas funções essenciais do estado, especialmente a proteção contra agressões. Ele afirma que o mercado também estabelece uma sociedade mais justa do que o governo.

Essa opção que o consumidor retém de poder comprar segurança onde bem entender provoca uma constante emulação entre todos os produtores, cada produtor se esforçando para manter ou aumentar sua clientela com a atração do barateamento ou da justiça mais rápida, mais completa e melhor.

Se, ao contrário, o consumidor não é livre para comprar títulos onde quiser, logo se abre uma grande profissão dedicada ao arbítrio e à má gestão. A justiça torna-se lenta e custosa, a polícia vexatória, a liberdade individual não é mais respeitada, o preço da segurança é inflacionado de forma abusiva e repartido de forma desigual, conforme o poder e a influência desta ou daquela classe de consumidores. Os protetores se envolvem em lutas amargas para arrancar clientes uns dos outros. Numa palavra, surgem todos os abusos inerentes ao monopólio ou ao comunismo.

Em suma, não deveria haver outra lei; que não a de livre mercado.

Molinari esboça brevemente um plano de como pode ser o serviço econômico de segurança. Para começar, ele se concentraria inteiramente na proteção da pessoa e da propriedade, em vez da proteção do estado ou de um código moral. Isso elimina a grande maioria das leis. Também reduz as guerras constantemente travadas por território por nações que desconsideram as preferências das populações.

A segurança seria um negócio – ou muitos negócios – incluindo forças policiais privadas e serviços de arbitragem. Os clientes em potencial provavelmente fariam uma série de perguntas a um provedor, incluindo uma que Molinari sugere; Será que “qualquer outro produtor de segurança, oferecendo garantias iguais … oferecerá … esta mercadoria em melhores condições?” Em suma, Molinari prevê um sistema de provedores de segurança que funciona da mesma maneira que as seguradoras de hoje. Ele conclui: “Sob um regime de liberdade, a organização natural da indústria de segurança não seria diferente da de outras indústrias”.

Uma contrarresposta surge inevitavelmente; lei exige consenso.

 

Locke sobre o argumento do consenso para o direito

 

A percepção do problema da necessidade de consenso tem assombrado a questão do estado versus direito privado e justiça. Seu defensor mais persuasivo foi John Locke.

 

A chave para… um sistema judicial anarcocapitalista é encontrada no conceito de um “judiciário pessoal”. [Atuando como seu próprio juiz.] … O propósito dos tribunais é permitir que os homens resolvam disputas de modo a evitar a resolução violenta, bem como os ciclos de agressão-compensação. Considerar as decisões dos tribunais como legítimas é a única maneira de os litigantes evitarem ações judiciais pessoais.

– Karl T. Fielding, “The Role of Personal Justice in Anarcho Capitalism” [ênfase adicionada]

 

“Judiciário pessoal” é uma ideia que Locke apresenta no Segundo Tratado do Governo. O termo refere-se ao direito natural de uma pessoa de avaliar suas próprias experiências e agir de acordo com suas conclusões; isso inclui julgar seu próprio caso. Além disso, como todos têm o direito de reclamar sua propriedade de um ladrão, todos podem agir como seu próprio agente de restituição. Se alguém roubar sua carteira, você tem o direito de pegar o ladrão para recuperá-la. O agarrar é um ato de força defensiva, não de agressão.

Locke reconhece esse direito, mas acha insensato exercê-lo. Ele escreve:

Que no estado de natureza cada um tem o poder executivo da lei de natureza, não duvido, mas será objetado que não é razoável que os homens sejam juízes em seus próprios casos, que o amor-próprio torne os homens parciais para si mesmos e seus amigos. E por outro lado, essa má natureza – paixão e vingança – os levará longe demais ao punir os outros; e, portanto, nada além de confusão e desordem se seguirão.

Não é sensato que os homens julguem seus próprios casos porque o ato produzirá conflito na sociedade. Mesmo um homem justo vê as coisas de sua própria perspectiva e interesse próprio; esta é a natureza humana. Além disso, ele pode se enganar sobre os fatos, inclusive fundamentais como a identidade do ladrão. Em outras palavras, mesmo um homem bom carece de objetividade. As pessoas que são menos honestas ou mais emocionais podem ser ainda menos justas e podem exigir remédios inapropriadamente severos.

Locke argumenta que uma sociedade na qual as pessoas julgam seus próprios casos cairá em “confusão e desordem”. Por quê? Porque um veredicto injusto ou um remédio impróprio prejudica o destinatário que então julga seu próprio caso e retifica o malfeito a ele. O processo pode se tornar um ciclo sem fim porque a justiça administrada não é aceita como legítima por ambas as partes.

Locke acredita que quebrar o ciclo requer um juiz imparcial cuja avaliação seja amplamente aceita como legítima. Em termos de criptografia: Locke quer que a justiça descentralizada de cada homem julgando seu próprio caso seja centralizada e colocada sob a autoridade de uma terceira parte confiável. A necessidade de legitimidade na justiça é uma das principais razões pelas quais Locke defende um estado limitado. E, durante séculos, a abordagem de Locke tem sido usada para argumentar contra a possibilidade de direito privado e justiça na sociedade civil.

Mas se uma terceira parte confiável é irrelevante para exercer direitos como a liberdade de religião, ele não deveria ser verdade para o exercício de uma reivindicação de direito de propriedade sobre bens? Se a criptomoeda for roubada, a vítima não deveria poder recuperar sua propriedade diretamente hackeando as moedas?

Sim, diria Locke, mas há boas razões para não a exercer. Remédios individuais apresentam perigo para a vítima. Primeiro, se ele estiver enganado sobre a identidade do ladrão, o erro converte um ato de legítima defesa em uma agressão pela qual ele é responsável. Em segundo lugar, a vítima pode buscar mais remédios do que o apropriado, levando o agressor original a retaliar. Alcançar a restituição também pode ser perigoso ou além da capacidade da vítima. E assim por diante e assim por diante.

Julgar seu próprio caso também introduz o problema do bom samaritano. Os espectadores basearão seus julgamentos na aparência. Se eles testemunham um ataque na rua desde o início, eles sabem quem é o agressor, é claro. Sabem? E se você testemunhar um homem agarrar uma mulher e puxá-la rudemente para ele? Ela grita por socorro. Você corre para o resgate, atingindo o homem no rosto com um livro pesado que está carregando. Enquanto ele cobre o nariz quebrado, a mulher libertada sai correndo. Mais tarde você descobre que a mulher é uma batedora de carteiras; o homem estava recuperando uma carteira roubada.

Você facilitou um crime e feriu um homem inocente. E, no entanto, tudo o que você pretendia fazer era exercer um princípio corolário de autodefesa: o direito de defender pessoas inocentes contra agressões. Sem esse corolário, os cônjuges não poderiam se defender legitimamente e os pais não poderiam proteger os filhos. Você se comportou de maneira razoável, mas sua avaliação foi incorreta. O homem tinha o direito de cobrar remediação dela, e agora de você.

A confusão pode ser maior com o roubo de criptomoedas. Considere um cenário. Sua conta em uma corretora ou em seu disco rígido é limpa de moedas. Através do trabalho de detetive, você identifica o ladrão e busca a restituição invadindo sua carteira. Sua corretora detecta a atividade e vê você como o criminoso simplesmente porque é assim que aparece. A corretora chama a polícia e processa você. Eventualmente, você limpa seu nome à custa de dinheiro, inconveniência e constrangimento. Além disso, você não recupera as moedas.

Muitas vezes é impossível para um espectador distinguir entre uma vítima e um agressor através da observação. Isso é especialmente verdadeiro com crimes de criptomoedas. O homem que recupera sua carteira pode provar que é sua carteira mostrando o ID interno. Não é igualmente fácil provar que moedas ou dinheiro fiduciário pertencem a uma pessoa – uma moeda é uma moeda, um dólar é um dólar e eles não vêm com certificados de propriedade.

Felizmente, há uma maneira segura de identificar quem é a vítima.

O teste decisivo: quem é o proprietário do imóvel em questão? Ser proprietário significa ter um título válido para a propriedade. A posse pode até ser “9/10 da propriedade”, mas o título é 100%. Ainda assim, a prova de título requer uma determinação baseada no exame das evidências.

Se nenhum homem pode invadir a propriedade “justa” de outra pessoa, qual deve ser nosso critério de justiça? Não há espaço aqui para elaborar uma teoria da justiça nos títulos de propriedade. Basta dizer que o axioma básico da teoria política libertária sustenta que todo homem é dono de si mesmo, tendo jurisdição absoluta sobre seu próprio corpo. […] Segue-se então que cada pessoa é a justa proprietária de quaisquer recursos previamente não reclamados aos quais ela apropria ou mistura seu trabalho”. A partir desses axiomas gêmeos – donidade de si mesmo e “apropriação original” – derivam a justificativa para todo o sistema de títulos de direitos de propriedade em uma sociedade de livre mercado. Este sistema estabelece o direito de cada homem à sua própria pessoa, o direito de doação, de legado (e, concomitantemente, o direito de receber o legado ou herança), e o direito de transferência contratual de títulos de propriedade.

– Murray Rothbard

Como conceitos, roubo e restituição dependem da ideia de títulos de propriedade. Na maioria dos casos, a restituição é melhor feita por um agente ou agência terceirizada confiável. Contanto que o terceiro seja de livre mercado, isso apresenta poucos problemas. Ao contrário da aplicação da lei, uma agência de livre mercado pode ser contratada e demitida à vontade. Essa é a diferença entre o Estado e a sociedade.

Antes de prosseguir para uma discussão mais concreta sobre segurança de livre e sua relevância para a criptomoeda, outro aspecto da segurança de livre mercado é melhor abordado: a prevenção do crime.

 

Segurança preventiva

 

Talvez o principal problema nessa área seja ver a importância da proteção – fazer com que as pessoas se concentrem mais em deixar o criminoso fora e menos em prendê-lo depois que ele cometeu um crime. Esforços bem-sucedidos para reduzir a incidência de crimes devem ser baseados em melhores métodos de proteção. Ou seja, devemos nos preocupar em tentar prevenir as transgressões ao invés de nos preocuparmos com o que faremos depois que formos ofendidos. […] Os homens que veem a necessidade de proteção percebem que o governo não está em condições de fornecê-la, e eles dão as costas. A melhor fonte de proteção é o mercado.

– Robert LeFevre, The Fundamentals of Liberty

 

Uma desvantagem de confiar sua segurança ao estado é a tendência de se tornar dependente dele e negligenciar a proteção a si mesmo. Se não houvesse polícia, as pessoas seriam mais agressivas em garantir preventivamente sua própria segurança. A situação se assemelha a como as pessoas abordam suas contas bancárias. Como a Federal Deposit Insurance Corporation assegura depósitos nos EUA contra falências bancárias, os clientes raramente pensam duas vezes na segurança de suas contas. Essa atitude ou hábito torna as pessoas vulneráveis a perder criptomoedas em corretoras ou investimentos imprudentes. A dependência do estado faz com que percam ou nunca desenvolvam o hábito da autoproteção. No entanto, a autoproteção é tanto responsabilidade do indivíduo quanto sua saúde.

LeFevre destaca outra desvantagem. Aqueles que utilizam os serviços de imposição da lei estão reforçando o mito da legitimidade do estado.

Então, como obter a justiça? LeFevre responde: defesas preventivas que evitam o crime antes que ele aconteça. Isso contrasta fortemente com a forma como a maioria dos teóricos libertários aborda a justiça privada; eles se concentram quase inteiramente em questões como restituição versus retribuição. Essas questões entram em jogo, no entanto, somente após a ocorrência de uma violação de direitos. Como Satoshi, LeFevre quer um sistema que impeça que os crimes aconteçam em primeiro lugar.

Existem paralelos impressionantes entre LeFevre e Satoshi. Ambos querem evitar e substituir uma agência estatal terceirizada confiável por uma alternativa privada. LeFevre se concentra em substituir a aplicação da lei tradicional, enquanto Satoshi tem como alvo o sistema bancário central. Suas motivações são semelhantes. LeFevre vê a aplicação da lei como um fracasso maciço, ou muito pior. Sob o pretexto de fornecer justiça, oprime os indivíduos regulando quase todas as atividades deixando-os sem fôlego. Da mesma forma, Satoshi sabe que os bancos centrais e o dinheiro fiduciário são fracassos maciços, ou muito piores. Sob o pretexto de fornecer estabilidade e proteção financeira, eles saqueiam a riqueza dos indivíduos por meio de mecanismos como a inflação.

Ambos os homens não enfrentaram o estado, mas evitaram a necessidade dele. LeFevre escreve: “O governo é o único dispositivo que conhecemos de autoproteção? Não, não é. O seguro voluntário é outro dispositivo. Assim como policiais particulares, organizações privadas como a Legião Americana, vigias noturnos, polícia mercante, a Triple A e talvez uma dúzia de outros…”

As vantagens práticas aderem ao compromisso de LeFevre e Satoshi com a prevenção. Por um lado, após a ocorrência de um crime, pode ser quase impossível remediar a vítima, mesmo em casos não criminais de contrato ou atos ilícitos simples.

O estado não quer que as pessoas se protejam a si mesmas porque isso quebra seus monopólios de terceiras partes confiáveis sobre a aplicação da lei e os bancos. Ou, pelo menos, os ignora. O estado quer que as pessoas acreditem que a polícia “serve e protege”, porque então eles aceitam a perda da liberdade como o preço da segurança. A principal arma de autodefesa da sociedade é demonstrar que a proteção e os serviços do estado são desnecessários. As pessoas não precisam pagar com sua liberdade para estarem seguras

 

Uma Pergunta Assombrosa

 

A ênfase na prevenção captura um cisma dentro da comunidade cripto. Prevenção e desvio são companheiros naturais. O confronto não é. Qual abordagem é mais eficaz para lidar com o estado? Ou será que pode mesmo ser feita uma declaração geral? Satoshi parecia favorecer a ênfase na prevenção.

As duas atitudes estão incorporadas em um incidente entre Julian Assange e Satoshi. Ambos entendem completamente o valor da liberdade de cripto, mas parecem discordar sobre a melhor maneira de alcançá-lo.

Assange twittou em outubro de 2017: “Meus mais profundos agradecimentos ao governo dos EUA, senador McCain e senador Lieberman por pressionar Visa, MasterCad [sic], Paypal, AmEx, Moneybookers, e outros, a erguer um bloqueio bancário ilegal contra @WikiLeaks começando em 2010. Isso nos levou a investir em Bitcoin – com retornos > 50.000%.

A atitude de Satoshi é sintetizada por sua resposta a um tweet anterior de Assange que declara: “Pode vir [bitcoin]”. Objetou Satoshi: “Não, não ‘faça isso’. O projeto precisa crescer gradualmente para que o software possa ser fortalecido ao longo do caminho. Faço este apelo ao WikiLeaks para não tentar usar o Bitcoin. Bitcoin é uma pequena comunidade beta em sua infância.” Menos de uma semana depois, em 12 de dezembro de 2010, Satoshi desapareceu após postar a mensagem: “WikiLeaks chutou o ninho de vespas, e o enxame está vindo em nossa direção”. O enxame é o governo e, talvez, aqueles usuários que não se importam com o Bitcoin como veículo de liberdade e podem diluir seu potencial.

É tentador especular sobre o software com o qual Satoshi queria fortalecer o Bitcoin. Proteções contra maus agentes? Uma corretora descentralizada para negociação complexa e saque? É perturbador perceber que o Bitcoin pode ter sido prejudicado ao se popularizar cedo demais.

Mas a principal questão colocada aqui é se a atitude de prevenção e evasão de Satoshi é a abordagem mais eficaz para combater o estado. Nesse caso, aqueles que confrontam o estado com provocações e desafios podem estar enfraquecendo uma força primária da criptomoeda: liberdade por meio da prevenção, não do confronto. Eles podem estar devolvendo uma vantagem ao estado e afastando-a da sociedade. As teorias e estratégias de resistência não-violenta oferecem um plano de como lidar com o estado.