No Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o nosso país: Permittitur quod non prohibetur.
Significa que o ato não-proibido por lei presume-se permitido aos particulares. No entanto, o que se vê na atualidade é a crescente quantidade de atividades do nosso cotidiano que foram proibidas por atos administrativos criados justamente por aqueles que possuem a lei como limite de atuação.
Evitemos a fadiga: não é necessário ler os burocráticos e prolixos livros de Direito Administrativo para entender como as agências reguladoras estatais atrapalham nosso dia a dia.
A maioria dos cidadãos reclama dos preços dos produtos, da falta de concorrência em setores fundamentais do mercado, da má utilização de verbas públicas e da ineficiência dos setores “privatizados” (e aqui não estamos falando de “livre mercado”, mas sim de um oligopólio extremamente regulado, em que houve concessões de monopólios estatais para poucas e grandes empresas eficientes em fazer lobby, arranjo esse que não permite nenhuma concorrência). Finalmente chegou a hora de apontar alguns culpados: aqueles funcionários públicos que não são políticos eleitos, mas que mesmo assim mandam na vida de todos, e que na direção de agências possuem poder direto sobre a sua e a minha vida.
Caso ainda não tenham sido apresentados, com vocês as três agências reguladoras que adoram atrapalhar sua vida.
1. ANVISA
Aquele carro de cachorro-quente que você tanto gostava não existe mais? Quer comprar um simples remédio para tratar a doença da sua filha, mas ele não é legalizado no país? Precisa de alto rendimento no esporte, mas importar o suplemento que você precisa é crime? Agradeça a ANVISA!
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde, alega (tentar) proteger a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária. Leia-se: comidas, remédios, suplementos alimentares, água para consumo e drogas (partidos políticos estão liberados!).
Sabe aquela lanchonete, o carro de pamonha, o picolé artesanal da praia e o vendedor de fruta da sua rua? Eles provavelmente são ilegais e só continuam funcionando graças à ineficiência do estado — algo que nesse caso merece ser comemorado.
Infelizmente, às vezes os funcionários públicos decidem trabalhar e você já não pode comer aquilo que bem entender ou comercializar uma simples fruta sem a devida autorização. Foi o que aconteceu com esse violentíssimo e perigoso vendedor de goiabas. Um claro perigo para a sociedade. Ao menos na visão do estado.
Atenção para o detalhe: será feita uma investigação se houve abuso na abordagem. Quanta reflexão é necessária para obter uma resposta quando 5 guardas armados imobilizam de forma violenta um cidadão por cometer uma “infração” dessa gravidade? E ainda foi concluído que não houve nenhum tipo de abuso.
Quando é o estado quem dá o direito, é ele quem também tem o poder de tirá-lo. Que poder tem a constituição perante esse tipo de abuso policial? Nesse tipo de situação a tutela jurídica sempre chega tarde demais — você já perdeu a mercadoria, já apanhou e já foi humilhado. Acabou, já era.
A violência não se limita ao comerciante — afinal, quem gostava daquele produto perde o seu fornecedor. Enquanto os burocratas se preocupam com como você irá se defender dessas goiabas (tão perigosas!), ninguém se preocupa em defender a liberdade do cidadão de se responsabilizar por suas próprias escolhas.
Já discuti aqui a proibição de suplementos alimentares. A criminalização no Brasil é feita de forma ineficiente tanto na prática quanto na teoria, uma vez que não há lei no nosso ordenamento jurídico que defina o que são drogas, nem o porquê de elas serem proibidas.
O Código Penal e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas utilizam a expressão drogas sem nenhuma vez citar quais são suas substâncias. E é assim porque quem define o que são e quais são as drogas no Brasil é a Anvisa, por meio de portarias — atos administrativos normativos de pouca expressão no campo jurídico.
Nesse sentido, é importante destacar que existe uma corrente doutrinária em nosso país, ainda que minoritária, que defende a inconstitucionalidade dos crimes relacionados ao comércio de drogas, uma vez que é necessária uma lei para definir o crime e sua pena, o que não existe nesse caso.
De um lado ou de outro, a Anvisa é a principal culpada pela patética guerra contra as drogas no Brasil. E seu poder é ilimitado, pois ela pode continuar elaborando portarias definidas segundo seus próprios critérios sobre quais substâncias devem ser consideradas proibidas ou permitidas. Não há como domá-la.
Para saber mais sobre os abusos da Anvisa recomendo a leitura deste artigo e deste.
2. Anatel
Se o sinal do celular está ruim, se cada minuto com alguém de outra operadora custa uma fortuna, apresento-lhe a principal culpada: a Anatel.
A Agência Nacional de Telecomunicações alega promover o desenvolvimento do setor no país. A Anatel tem poderes de outorga, de regulamentação e de fiscalização, e deve, de acordo com suas diretrizes, adotar medidas necessárias para atender aos interesses dos cidadãos — uma pena terem esquecido de informar quais são, afinal, esses cidadãos.
Se você acredita que a telecomunicação brasileira foi realmente privatizada, você foi enganado. Diferentemente da Guatemala, nosso país abriu o mercado de telecomunicações apenas para as comadres, para aquelas empresas que aceitaram as suas regras, que prometeram obediência e apoio, que pagam os pedágios necessários, e que, em troca, são totalmente protegidas contra qualquer tipo de concorrência estrangeira.
As empresas de telecomunicações brasileiras são os principais focos de reclamação dos consumidores, tanto pelos preços, quanto pela baixa qualidade do serviço. O que a maioria dos clientes dessas empresas não sabe é que a Anatel é a principal responsável por deixá-los sem ter para onde correr.
O oligopólio atual de telefonia e internet no Brasil é claro e transparente. Grandes corporações que prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — quando não são expressamente proibidas de entrar no mercado do nosso país, sofrem com uma carga de dificuldades tão alta, que tal proibição se torna desnecessária na prática. A carga tributária colossal, os encargos trabalhistas, as exigências de registro, fiscalização e principalmente a burocracia apagam o interesse de entrada de outras corporações no nosso mercado. Simplesmente não vale a pena, por maior que seja o interesse em obter lucro.
E o pior é que nem o Tiririca está certo nessa, pois pior do que está pode ficar, graças ao Marco Civil, pelos motivos que destaquei aqui mesmo.
Se você está mais interessado em conhecer uma análise dos preços que pagamos e do que não podemos comprar graças à Anatel, recomendo esse artigo do mestre e amigo Klauber Pires, e outro do sempre pertinente e admirado Fernando Chiocca.
3. Ancine
Todo mundo quer assistir a mais episódios da sua série favorita na TV por assinatura, todo mundo quer mais salas de cinema, ingressos mais baratos e menos desperdício de dinheiro público. Todo mundo. Ou melhor, quase todo mundo: a Ancine não acha isso uma boa ideia.
Como se não bastasse a tutela estatal e a regulamentação dos bens e serviços necessários e essenciais para a população, o governo ainda quer crescer e engordar mais um pouco regulando algo que nenhum brasileiro considera como prioridade dentre os quase infinitos problemas nacionais: a produção cinematográfica.
Vinculada ao Ministério da Cultura, a Agência Nacional do Cinema tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. O problema é que não é possível para nenhuma empresa — e muito menos para o governo — fomentar a produção, distribuição e exibição de todas as obras.
Logo, quais obras você acha que serão mais fomentadas: aquelas que valorizam e enaltecem o Brasil e a nossa cultura, ou a que critica seus problemas com uma carga ideológica contra o governo? Será possível a Ancine fomentar a criação de uma obra que critica o partido no poder?
Não bastasse, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas, inclusive as empresas de TV por assinatura. Como é o caso da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que definiu cotas de “conteúdo nacional” para as operadoras de TV por assinatura.
Nesse tipo de regulamentação, a Ancine se atribui o poder de qualificar previamente os conteúdos transmitidos pelos canais de TV, decidindo o que deve e o que não deve ser considerado “conteúdo nacional”. A expressão é utilizada com aspas, pois a lei considera que, por exemplo, entrevistas feitas por jornalistas brasileiros, com personagens brasileiros e comentários produzidos por especialistas ou jornalistas brasileiros não servem para cumprir a quota semanal de três horas e meia de “conteúdo nacional” no horário nobre.
Outro exemplo bizarro é que os canais de esporte, mesmo transmitindo jogos, programas e debates sobre clubes nacionais, da seleção brasileira de vôlei ou da equipe de judô do Brasil, não servem para a cota de “conteúdo nacional”.
Conteúdo nacional não é mais o que for produzido no Brasil, por brasileiros e para brasileiros; seu significado saiu do dicionário. Atualmente, “conteúdo nacional” é aquilo que o governo decidir que seja.
Orwell já havia nos alertado sobre o controle estatal da linguagem. Hoje, isso não mais parece ficção. O estado utiliza expressões como “função social” ou “neutralidade da rede” e “conteúdo nacional” sem nenhum critério lógico ou específico, simplesmente distorcendo seu significado para incluir nele o conteúdo que mais convém para garantir seus plenos poderes.
Para finalizar, uma dica: cada vez que o estado atrapalhar ou se meter na sua vida, procure identificar qual agência ou órgão está agindo, e quem está por trás de cada um deles. Quanto mais se regula, mais se torna necessário regular. Uma regulação sempre acaba levando a novas regulações que visam a corrigir as distorções geradas pela regulação anterior. Esse ciclo vicioso tem de ser abolido.
(publicado originalmente no Liberzone)
