Libertarianismo e conservadorismo foram descritos como “primos brigados”. Há algumas questões em que eles podem se unir em oposição às terríveis políticas dos progressistas: as políticas ambientalistas, a saúde universal, as universidades gratuitas, as leis de controle de armas, os abortos financiados pelos contribuintes, o desfinanciamento da polícia, etc. Mas mesmo quando eles parecem concordar em algo – como leis de crimes de ódio – a inconsistência dos conservadores é aparente porque eles não têm o firme fundamento filosófico do libertarianismo.
Crimes de ódio
O conceito de “crime de ódio” é uma invenção recente, que remonta a meados da década de 1980. De acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, “nos termos mais simples, um crime de ódio deve incluir tanto ‘ódio’ quanto um ‘crime'”. Na lei de crimes de ódio, “a palavra ‘ódio’ não significa raiva, ira ou antipatia geral”. Pelo contrário, nesse contexto, “‘ódio’ significa preconceito contra pessoas ou grupos com características específicas definidas pela lei”.
Em nível federal, “as leis de crimes de ódio incluem crimes cometidos com base na raça, cor, religião, origem nacional, orientação sexual, gênero, identidade de gênero ou deficiência percebida ou real da vítima”.
Isso se soma às leis de crimes de ódio em nível estadual, que “incluem crimes cometidos com base em raça, cor e religião; muitos estados também incluem crimes cometidos com base na orientação sexual, gênero, identidade de gênero e deficiência”.
Na lei de crimes de ódio, “o crime é muitas vezes um crime violento, como agressão, assassinato, incêndio criminoso, vandalismo ou ameaças de cometer tais crimes”, mas “também pode abranger conspirar ou pedir a outra pessoa que cometa tais crimes, mesmo que o crime nunca tenha sido realizado”. De acordo com as estatísticas de crimes de ódio de 2021 do FBI enviadas por 11.834 agências de aplicação da lei, “houve 7.262 incidentes de crimes de ódio envolvendo 8.673 crimes”.
As leis de crimes de ódio estão se expandindo em nível estadual. Um exemplo é Michigan, onde uma série de projetos de lei sobre crimes de ódio foi aprovada na câmara estadual controlada pelos democratas no início deste ano. De acordo com a análise legislativa oficial,
Os projetos de lei 4474 e 4476 da Câmara alterariam o Código Penal de Michigan para revisar disposições que proíbem crimes de ódio e para definir e proibir a profanação institucional, respectivamente. Os projetos de lei preveem penas aumentadas com base em fatores como condenações anteriores, permitem que um tribunal imponha penas alternativas sob certas condições e, respectivamente, modificam ou permitem uma causa de ação civil. Os Projetos de Lei 4475 e 4477 da Câmara fariam mudanças complementares nas diretrizes de sentença do Código de Processo Penal.
O projeto de lei mais flagrante, o 4474, “prevê que uma pessoa é culpada de um crime de ódio se maliciosa e intencionalmente fizer qualquer um dos seguintes atos a outro indivíduo com base, no todo ou em parte, em uma característica real ou percebida desse indivíduo, independentemente da existência de quaisquer outros fatores motivadores”:
- Usar força ou violência sobre o outro indivíduo
- Causar lesão corporal ao outro indivíduo
- Intimidar o outro indivíduo
- Danificar, destruir ou desfigurar qualquer propriedade real, pessoal, digital ou online do outro indivíduo sem o consentimento desse indivíduo
- Ameaçar, por palavra ou ato, fazer qualquer um dos itens acima
As características reais ou percebidas incluem qualquer uma das seguintes: raça ou cor, religião, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, deficiência física ou mental, idade, etnia, origem nacional ou associação ou afiliação com um indivíduo ou grupo de indivíduos, no todo ou em parte, com base em uma dessas características.
Apenas dois republicanos na Câmara de Michigan votaram a favor do projeto. “É um projeto de lei que pretende processar por mágoas”, disse o deputado Brad Paquette. “O projeto de lei é fundado em puro narcisismo e mentalidade de vítima que é construída sobre a teoria de gênero. É aquela que busca forçar outros que discordam veementemente da teoria de gênero a viver no delírio alheio.” Outros republicanos viram o projeto como parte de um esforço maior da esquerda para “controlar como falamos”. De acordo com a deputada Gina Johnsen, o projeto de lei vai “esmagar a capacidade das pessoas de ter uma opinião política, de ter uma opinião religiosa, de ter uma opinião moral ou uma opinião imoral”. Ela ainda previu uma “enorme migração de pessoas deixando Michigan” se o projeto se tornar lei. Essa oposição republicana ao projeto não surpreende.
Conservadores e crimes de ódio
Foi há 10 anos, na revista progressista The Nation, que se observou que “os grupos que são mais veementemente contra a legislação de crimes de ódio são grupos altamente conservadores, muitas vezes abertamente homofóbicos, como Focus on the Family e Concerned Women of America, que temem que tal legislação impeça pessoas religiosas conservadoras de expressar suas crenças e defender o que veem como ‘valores tradicionais'”. Nada mudou. Os conservadores ainda se opõem às leis de crimes de ódio. A Psychology Today relatou recentemente um estudo “examinando a interconexão de visões políticas, preconceito e apoio às leis de crimes de ódio”. O estudo descobriu que “as crenças políticas se correlacionam fortemente com o apoio às leis de crimes de ódio, ou sua falta, com indivíduos inclinados para ideologias conservadoras menos propensos a apoiar tais leis” e concluiu que “a resistência às leis de crimes de ódio entre indivíduos de tendência conservadora pode ser parcialmente devido a vieses subjacentes”.
Tem sido apontado que casos de grande repercussão muitas vezes impulsionam leis de crimes de ódio. Os republicanos no Congresso, embora possam revelar suas credenciais conservadoras em época de reeleição, não estão imunes à pressão pública quando se trata de casos como esse. A Lei Antilinchamento Emmett Till (H.R.55), que torna o linchamento um crime federal de ódio, foi aprovada em 2022 por unanimidade no Senado. Na Câmara, apenas três republicanos votaram contra. A Lei de Crimes de Ódio COVID-19 (S.937), que facilita a revisão acelerada de crimes de ódio e denúncias de crimes de ódio, foi aprovada em resposta à violência contra asiático-americanos durante a pandemia. Apenas um republicano (Josh Hawley) no Senado votou contra. Sessenta e dois republicanos conservadores votaram contra na Câmara, mas isso não foi suficiente para superar os 147 republicanos que votaram a favor da legislação. (Deve-se ressaltar que, em 2023, o senador Hawley pediu ao FBI que abrisse uma investigação federal de crime de ódio sobre o tiroteio de crianças em uma escola em Nashville – ah, a consistência dos conservadores.) No entanto, em nível estadual e de base, a resistência conservadora à legislação de crimes de ódio permanece sólida. Esses conservadores se uniriam aos libertários na oposição à legislação de crimes de ódio.
Há duas razões principais para isso. Primeiro, se alguém comete um crime de violência – assassinato, estupro, agressão etc., ou um crime contra o patrimônio – vandalismo, incêndio criminoso, roubo etc., então ele deve ser preso, julgado e condenado porque cometeu o crime. Sua razão, motivação ou justificativa para cometer o crime é irrelevante. E não há como saber ao certo o que estava na cabeça do criminoso no momento em que o crime foi cometido. Mesmo no caso em que alguém alega que cometeu um crime contra outra pessoa porque odiava a raça, cor, orientação sexual, religião, identidade de gênero ou etnia dessa pessoa, não deve haver nenhuma pena adicional. Isso porque punir alguém por odiar alguém com base em alguma característica que ele possui é punir a liberdade de pensamento. Não é ilegal nos Estados Unidos, nem deveria ser, não gostar, desprezar ou mesmo odiar pessoas que pertencem, muitas vezes sem escolha própria, a algum grupo – não enquanto não se age com base nesses impulsos.
E, em segundo lugar, o que constitui um crime de ódio não é apenas extremamente arbitrário, mas muitas vezes depende de alguma característica do perpetrador, não da vítima. Por exemplo, embora os negros estejam super-representados entre os perpetradores de crimes de ódio, é raro ouvir a violência entre negros e brancos descrita como um crime de ódio. Como a pesquisadora conservadora Heather MacDonald, do Instituto Manhattan, apontou há alguns anos usando estatísticas do Bureau of Justice: “Houve 593.598 vitimizações violentas inter-raciais (…) entre negros e brancos no ano passado, incluindo ataques de brancos contra negros e negros contra brancos. Os negros cometeram 537.204 desses crimes inter-raciais, ou 90%, e os brancos cometeram 56.394 deles, ou menos de 10%.” As leis de crimes de ódio não dissuadem o ódio ou o crime, assim como as leis de controle de armas impedem a violência armada.
Crimes sem vítimas
Como a liberdade de pensamento – não importa quão vil, perversa ou odiosa – não é por si só ilegal, um crime de ódio precisa de um crime real antes que alguém possa ser acusado de cometê-lo. Isso significa que os crimes de ódio são piores do que os crimes sem vítimas, onde nenhum crime real é cometido. Isso inclui tabelamento de preços, cambistas vendendo ingressos, taxas de juros usuriosas, venda de álcool no domingo, discriminação, prostituição, uso de drogas ilegais e jogos de azar (sem a permissão do Estado). O fato de que uma multa será paga ao Estado e não ao “ofendido” quando ocorre um crime sem vítima mostra que nenhum crime real contra ninguém foi cometido.
Todo crime real precisa de uma vítima do crime — não uma vítima potencial ou uma possível vítima, mas uma vítima tangível e identificável que tenha sofrido danos mensuráveis à sua pessoa ou danos mensuráveis à sua propriedade. Não pode haver crime sem vítima, e é por isso que os crimes de ódio, isto é, os crimes de pensamento, não são, por si só, crimes reais. Não deve haver, no que diz respeito à lei, crimes nebulosos contra Deus, a religião, a natureza, a sociedade, a humanidade, a civilização, o bem maior, o interesse público ou o Estado. Somente ações que causem danos a terceiros ou a seus bens sem o seu consentimento devem ser crimes. O que é imoral ou imprudente não deve ser necessariamente ilegal ou criminoso. Envolver-se em comportamentos de risco, participar de atividades perigosas, praticar ações imorais e consumir substâncias nocivas podem ser vícios, mas não são, por si só, crimes. Escrevendo em “Vícios não são crimes: uma reivindicação da liberdade moral” (1875), o filósofo político liberal-clássico Lysander Spooner (1808-1887) explicou assim:
Vícios são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a si mesmo ou sua propriedade. Crimes são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a pessoa ou a propriedade de outrem.
Vícios são simples erros cometidos por um homem em sua busca pela felicidade. Ao contrário dos crimes, eles não implicam nenhuma malícia em relação aos outros e nenhuma interferência em suas pessoas ou propriedades.
A não ser que essa clara distinção entre vícios e crimes seja feita e reconhecida pelas leis, não é possível que existam na terra quaisquer direitos, liberdades ou propriedades individuais; quaisquer direitos de um homem de controlar sua pessoa e propriedade, e o correspondente e igual direito de outro homem de controlar sua pessoa e propriedade.
Isso não significa que certos crimes sem vítimas não sejam imorais, insalubres ou prejudiciais, nem significa que alguns crimes sem vítimas não tenham consequências negativas.
Mas só porque alguém diretamente envolvido em um vício pode afetar indiretamente outra pessoa não significa que um crime sem vítima possa ter uma vítima. O caso de alguém drogado com maconha que negligencia seu filho, que depois sai à rua e é atropelado por um carro, não “prova” que fumar maconha não é um crime sem vítimas. O “crime” aqui é negligência infantil resultando em morte, não fumar maconha. Ninguém diria que, porque alguém embriagado com álcool negligencia seu filho, que depois sai para a rua e é atropelado por um carro, que o consumo de álcool deve ser criminalizado. Há dois pesos e duas medidas quando se trata de álcool e maconha e cigarro e maconha. Beber álcool e fumar cigarros leva a todos os tipos de problemas de saúde, mas quantos americanos querem que seja contra a lei beber álcool ou fumar cigarros na privacidade de sua casa? E por falar em crianças, uma criança na casa de um fumante de cigarro está sofrendo muito mais danos à sua saúde do que estar na casa de alguns que ocasionalmente cheiram cocaína. Quantas pessoas querem que seja contra a lei fumar um cigarro em uma casa com crianças dentro? O divórcio tem consequências negativas para as crianças, mas quantas pessoas querem que seja contra a lei obter um divórcio? Um contemporâneo de Spooner, John Stuart Mill (1806-1873), coloco de forma melhor em Sobre a Liberdade (1859):
A única liberdade que merece esse nome é a de buscar o nosso próprio bem à nossa maneira, desde que não tentemos privar os outros do seu, ou impedir seus esforços para obtê-lo. Cada um é o guardião adequado de sua própria saúde, seja corporal, mental e espiritual. A humanidade ganha mais atormentando uns aos outros para viver como parece bom para si mesmos, do que obrigando cada um a viver como parece bom para os demais.
A liberdade individual é a única vítima de um crime sem vítima.
Conservadores e crimes sem vítimas
Uma vez que os crimes de ódio são piores do que os crimes sem vítimas, e os crimes sem vítimas não são crimes, com certeza os conservadores estão unidos aos libertários na oposição aos crimes de ódio e aos crimes sem vítimas, certo? Pelo contrário, os conservadores são alguns dos defensores mais estridentes de certas leis de crimes sem vítimas. Eles são realmente bastante inconsistentes, não apenas na rejeição de crimes de ódio enquanto favorecem crimes sem vítimas, mas também na rejeição sincera de alguns crimes sem vítimas enquanto favorecem prontamente outros. Alguns conservadores zombam de leis contra atividades econômicas, como tabelamento de preços e cambistas vendendo ingressos. Quando se trata dos assuntos de jogos de azar, licenças profissionais e discriminação, os conservadores tipicamente apresentam opiniões divididas. Eles apoiam jogos de azar regulamentados pelo governo, como loterias estatais, mas se opõem a permitir que você organize um torneio de blackjack de bairro. Eles apoiam o licenciamento de algumas profissões, mas depois rejeitam o licenciamento de outras. Eles apoiam leis antidiscriminação quando se trata de raça, sexo, origem nacional e religião, mas as rejeitam quando se trata de orientação sexual e identidade de gênero. Os conservadores são quase unânimes em defender leis de crimes sem vítimas contra a prostituição e o uso de drogas.
Nada disso deve surpreender. Os conservadores nunca parecem ter um problema com uma lei ou programa de governo, a menos que a lei ou programa vá contra alguma posição conservadora. Eles se opõem ao financiamento federal para clínicas de aborto, mas não porque o governo federal não deveria financiar organizações privadas. Eles criticam a TV pública por ter um viés progressista, mas não porque o governo federal não deve se envolver na radiodifusão. Eles condenam leis de incentivo à cultura por financiar arte pornográfica, mas não porque o governo federal não deve financiar artistas. Menosprezam as escolas públicas por promoverem o politicamente correto, mas não porque o governo federal não deve financiar a educação.
Como os conservadores podem ser tão inconsistentes? A resposta é realmente bastante simples. Falta-lhes o firme fundamento filosófico do libertarianismo. Eles não aceitam a liberdade dos indivíduos de fazer qualquer coisa que seja pacífica, desde que não violem os direitos pessoais ou de propriedade de outros. Eles consideram que é função do governo impedir que as pessoas se prejudiquem ou punam a si mesmas com ações ou substâncias. Eles acreditam que as pessoas devem ser multadas ou presas por se envolverem em comportamento privado, pacífico, consensual ou atividade pacífica que não viole os direitos pessoais ou patrimoniais de ninguém.
Embora possam admirá-lo como economista, os conservadores devem ouvir o conselho de Ludwig von Mises (1881-1973) quando se trata da questão da liberdade individual: “Um homem livre deve ser capaz de suportar quando seus semelhantes agem e vivem de forma diferente da que ele considera adequada. Ele deve se libertar do hábito, assim que algo não lhe agradar, de chamar a polícia.”
Artigo original aqui
“Mesmo no caso em que alguém alega que cometeu um crime contra outra pessoa porque odiava a raça, cor, orientação sexual, religião, identidade de gênero ou etnia dessa pessoa, não deve haver nenhuma pena adicional.”
Pode ser óbvio para muita gente, mas somente lendo este trecho eu pude compreender a motivação do tal crime de ódio. Aqui conta é a exclusão. O estado em qualquer coisa que ele faça através de seus agentes é motivado pelo ódio, mas não é considerado “crime de ódio”. Mas a motivação é clara. Quando a polícia invade a casa de um trabalhador porque não pagou seus impostos e o fuzila, é um crime de amor?
O crime sem vítima é o crime mais fácil que existe para o estado liquidar com as pessoas. Pois se eu confessar que matei alguém, sem corpo não tem crime – ainda que até isso ja esteja mudando. Agora se alguém confessar que “é racista”, qualquer coisa serve como prova: a própria declaração ou qualquer vírgula mal colocada em um texto.