Na era Covid, somos lembrados de que uma lei injusta não é lei

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Tornou-se um hábito na mídia globalista insistir que o protesto dos caminhoneiros canadenses contra os decretos de vacinas é um “protesto ilegal”. São “protestos ilegais na fronteira“, proclama um afiliado de notícias americano. O National Post do Canadá obedientemente se refere aos protestos em suas manchetes como atos ilegais. O termo “ilegal” foi usado inúmeras vezes por políticos do Partido Liberal na Câmara dos Comuns. O primeiro-ministro de Ontário – um dos políticos mais histéricos do Canadá – não apenas descreve os protestos como ilegais, mas como um “cerco”. Outros opositores dos protestos se referem a eles como uma “ocupação” e uma “insurreição”.

“Fora da Lei” como um insulto político

Então, por que a obsessão em rotular os protestos de ilegais? A ideia, claro, é lançar suspeitas sobre eles e retratá-los como prejudiciais e moralmente ilegítimos. Poderíamos contrastar a retórica em torno do protesto dos caminhoneiros com a dos protestos do Black Lives Matter. No caso dos protestos do BLM, os atos ilegais foram minimizados e ignorados, com um motim óbvio rotulado como um protesto “principalmente pacífico”. Quando se trata de protestos e outros atos aprovados pelo regime, a legalidade nunca é um problema.

Os regimes do mundo, é claro, gostam de usar a legalidade como padrão para julgar o comportamento humano porque os regimes fazem as leis. Se as leis realmente refletem direitos humanos, propriedade privada ou apenas o senso comum básico é outra questão. Assim, a história está repleta de leis inúteis, imorais e destrutivas. A escravidão foi legal durante grande parte da história humana. A escravidão temporária – conhecida como recrutamento militar – ainda é empregada por muitos regimes. Nos EUA, a prisão de cidadãos americanos pacíficos de ascendência japonesa era perfeitamente legal sob o regime dos EUA durante a Segunda Guerra Mundial. Hoje, os empregadores podem enfrentar sanções desastrosas por contratar um trabalhador que não possui a documentação de imigração em ordem. Em todo o mundo, as pessoas podem ser presas em muitas jurisdições por anos pelo “crime” de possuir uma planta ilegal.

Durante a covid, a realidade da lei arbitrária veio à tona quando burocratas de saúde não eleitos e executivos eleitos solitários começaram a governar por decreto. Eles fecharam negócios, prenderam as pessoas em suas casas e impuseram decretos de vacinas e máscaras. Aqueles que se recusam a cumprir – e as empresas que se recusam a cumprir esses decretos – são condenados como infratores da lei e sujeitos a punição.

Os Limites Morais da “Lei e Ordem”

Todas essas disposições legais, atos e sanções representam um escárnio dos direitos naturais básicos, e não a proteções deles. A noção de que as leis podem ser perversões da verdadeira justiça tem sido óbvia para muitos. De fato, a desconexão entre moralidade e legalidade é um aspecto fundamental da civilização ocidental. A noção básica é muito antiga, mas a resistência da ideia no Ocidente foi reforçada pelo fato de que o Cristianismo começou como uma religião ilegal e os primeiros cristãos eram frequentemente considerados criminosos merecedores da pena de morte. Não deve ser surpresa, então, que Santo Agostinho tenha declarado que uma lei injusta não é lei e comparado reis a piratas: os decretos de piratas, é claro, não são dignos de obediência ou reverência. E se os reis são como piratas, os decretos reais são de igual respeitabilidade. Essa mesma tradição alimentou o apoio de São Tomás de Aquino ao regicídio (em alguns casos). Nem é preciso dizer que o regicídio foi sempre e em todos os lugares declarado ilegal pelos possíveis alvos.

No entanto, infelizmente, declarar algo como “ilegal” continua sendo um insulto eficaz. Não faltam pessoas que orgulhosamente se consideram defensores cegos da “lei e da ordem” e que insistem que os “infratores” estão axiomaticamente errados. Seu mantra simplório é “se você não gosta da lei, mude-a” e muitas dessas pessoas acreditam ingenuamente que atos de legisladores e reguladores de alguma forma refletem “a vontade do povo” ou algum tipo de lei moral. O oposto é muitas vezes a realidade.

Felizmente, nos Estados Unidos, o valor da violação da lei está tão “embutido” na narrativa histórica que é difícil ignorar, ainda hoje. A Revolução Americana foi fundamentalmente uma série de atos ilegais. A Declaração de Independência foi basicamente uma declaração de uma rebelião completamente ilegal. Em resposta, o rei enviou homens às colônias para impor a lei e a ordem. A resposta americana a essa tentativa de fazer cumprir a lei foi matar os executores do governo. Atos menos violentos cometidos por rebeldes americanos foram igualmente criminosos, desde a Tea Party de Boston até uma infinidade de ataques a cobradores de impostos cometidos pelos Sons of Liberty, de Samuel Adams.

Os apologistas modernos do regime tentaram, sem surpresa, redefinir esse conflito como uma disputa sobre a democracia. “Aqueles revolucionários americanos lutaram pela democracia”, diz a alegação. Assim, seguindo sua definição, ninguém pode se rebelar em uma jurisdição que tem eleições ocasionais. (A realidade é que a rebelião americana foi sobre a proteção dos direitos humanos. As eleições tiveram pouca relação com ela.)

Felizmente, será preciso mais do que slogans baratos sobre democracia para desfazer o fato de que a história da origem dos EUA é sobre o desprezo pelas leis de seus líderes políticos.

Em grande parte do mundo, no entanto, a rebelião contra leis injustas não é encarada com a mesma reverência. No Canadá, por exemplo, a história da origem nacional é em grande parte sobre seguir as regras e pedir educadamente autonomia aos seus senhores. Isso certamente afetará a forma como são vistos os papéis da lei e da desobediência.

Muitas vezes é prudente obedecer leis injustas

Isso não quer dizer que a rebelião declarada seja necessariamente sábia. Evitar atos ilegais é muitas vezes — se não geralmente — a coisa mais prudente a se fazer. Muitas vezes seguimos a lei simplesmente para ficar fora da prisão e evitar atrair a atenção de reguladores e a força policial do governo. Para aqueles que preferem passar o tempo com suas famílias a passar o tempo na prisão, isso faz muito sentido. Além disso, desobedecer a leis injustas muitas vezes pode resultar em leis ainda mais injustas.

Uma coisa é seguir a lei por razões prudenciais. Outra coisa é supor que a lei traz consigo algum tipo de imperativo moral. Poucas leis trazem. Sim, existem leis contra o assassinato, mas o assassinato é apenas um caso em que a letra da lei muitas vezes combina com o que é fundamentalmente moral e correto. Inúmeras leis carecem de uma posição tão sólida.

Quando ouvimos membros do governo ou especialistas da mídia se referirem a algo como “ilegal” ou ilícito, tudo o que isso realmente deveria causar é nos fazer perguntar se a defesa dessas leis é realmente prudente, moral ou necessária. Algumas leis estão bem fundamentadas em proteções básicas de direitos de propriedade e outros direitos humanos. Mas muitas leis nada mais são do que os frutos de esquemas políticos para ajudar o regime a manter o poder ou recompensar seus amigos à custa dos outros.

Sempre podemos esperar que o regime e seus apoiadores tentem proibir coisas que não gostam. E uma vez que essas coisas sejam ilegais, ouviremos tudo sobre os males dos “infratores” sempre que esses violadores ameaçarem o prestígio ou o poder do regime. (A violação da lei em favor do regime, é claro, é sempre tolerada.) É um truque de grande sucesso que eles vêm usando há milhares de anos.

 

 

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1 COMENTÁRIO

  1. A escravidão é o caso mais radical do quanto leis estatais poder sofrer de absoluta falta de moral. Mas igualmente palavras “erradas” são crime e acabam levando a injustiças, como no recente caso do Monark, quando com apenas uma frase dita de bobeira, pode leva-lo a ser processado pela (IN)justiça. E como sempre, devemos tomar qualquer lei pela sua mais radical consequência possível, ou seja, a resistência a prisão pode levar um indivíduo a ser assassinado de maneira legal.

    Todas as leis sobre liberdade de pensamento deveriam ser abolidas imediatamente. Qualquer porcaria estatal, como calúnia ou difamação, por exemplo. É uma ditadura e ponto final.