Capítulo 16: Trabalho ilegal: o salário mínimo, mais uma vez

0
Tempo estimado de leitura: 4 minutos

[Reproduzido de The Free Market (dezembro de 1998); reimpresso em Making Economic Sense (Auburn, Alabama: Mises Institute, 1995, 2006).]

 

Não há demonstração mais clara da semelhança essencial dos dois partidos políticos do que suas posições sobre o salário mínimo. Os democratas propuseram aumentar o salário mínimo legal de US$3,35 por hora, para o qual havia sido aumentado pelo governo Reagan durante o auge de seu livre-mercadismo em 1981. O contra-ataque republicano era permitir um salário “submínimo” para adolescentes, que, como trabalhadores marginais, são de fato os mais atingidos por qualquer mínimo legal.

Essa posição foi rapidamente modificada pelos republicanos no congresso, que passaram a defender um submínimo adolescente que duraria apenas meros noventa dias, após os quais a taxa subiria para o mínimo democrata mais alto (de US$4,55 por hora). Coube, ironicamente, ao senador Edward Kennedy apontar o efeito econômico ridículo dessa proposta: induzir os empregadores a contratar adolescentes e demiti-los após oitenta e nove dias, para recontratar outros no dia seguinte.

Finalmente, e caracteristicamente, George Bush tirou os republicanos desse buraco jogando a toalha e apostando em um plano democrata, ponto final. Ficamos com os democratas propondo abertamente um grande aumento do salário mínimo, e os republicanos, depois de uma série de besteiras ilógicas, finalmente concordando com o programa.

Na verdade, só há uma maneira de encarar a lei do salário mínimo: é desemprego compulsório, ponto final. A lei diz: é ilegal, portanto, criminoso uma pessoa contratar alguém abaixo do nível de X dólares por hora. Isso significa, pura e simplesmente, que um grande número de contratos de trabalho livre e voluntário está agora proibido, logo, haverá uma abundância de desemprego. Lembre-se de que a lei do salário mínimo não oferece empregos, apenas os proíbem, e empregos ilegais são o resultado inevitável.

Todas as curvas de demanda são decrescentes; a demanda por contratação de mão de obra não sendo exceção. As leis que proíbem o emprego com qualquer salário relevante para o mercado (um salário mínimo de 10 centavos por hora teria pouco ou nenhum impacto) devem resultar na proibição do emprego, portanto, causando desemprego.

Se o salário mínimo for, em suma, aumentado de US$3,35 para US$4,55 a hora, a consequência é desempregar, permanentemente, aqueles que teriam sido contratados com taxas entre essas duas. Uma vez que a curva de demanda por qualquer tipo de trabalho (como para qualquer fator de produção) é definida pela produtividade marginal percebida desse trabalho, isso significa que as pessoas que serão desempregadas e prejudicadas por essa proibição serão justamente as “marginais” (de menores salários), por exemplo, negros e adolescentes, os mesmos trabalhadores que os defensores do salário mínimo afirmam promover e proteger.

Os defensores do salário mínimo e de seu aumento periódico respondem que tudo isso é papo furado e que os salários mínimos não causam e nunca causaram desemprego. A resposta adequada é aumentá-los um pouco mais. Tudo bem, se o salário mínimo é uma medida tão maravilhosa contra a pobreza e não pode ter efeitos de aumento do desemprego, por que vocês são tão mesquinhos? Por que você está ajudando os trabalhadores pobres com quantias tão insignificantes? Por que parar em $4,55 por hora? Por que não $10 por hora? $100? $1.000?

É óbvio que os defensores do salário mínimo não seguem sua própria lógica, porque se eles o aumentassem a tais alturas praticamente desempregariam toda a força de trabalho. Em suma: você pode ter tanto desemprego quanto quiser, simplesmente aumentando o salário mínimo legal cada vez mais.

É comum entre os economistas ser educado, assumindo que a falácia econômica é apenas o resultado de um erro intelectual. Mas há momentos em que o decoro é seriamente enganoso ou, como escreveu Oscar Wilde certa vez, “quando falar o que pensa se torna mais do que um dever; torna-se um prazer positivo.” Se os proponentes do salário mínimo mais alto fossem simplesmente pessoas bem-intencionadas, mas mal orientadas, elas não parariam em US$3 ou US$4 por hora, na verdade seguiriam sua lógica idiota até a estratosfera.

O fato é que eles sempre foram astutos o suficiente para interromper suas reivindicações de salário mínimo no ponto em que apenas os trabalhadores marginais são afetados e onde não há perigo de desempregar, por exemplo, trabalhadores adultos brancos do sexo masculino com histórico sindical. Quando vemos que os defensores mais fervorosos da lei do salário mínimo foram a AFL-CIO[1] e que o efeito concreto das leis do salário mínimo foi paralisar a competição de baixos salários dos trabalhadores marginais contra os trabalhadores de salários mais altos com histórico sindical, fica evidente a verdadeira motivação da agitação pelo salário mínimo.

Este é apenas um entre um grande número de casos em que uma persistência aparentemente cega na falácia econômica serve apenas para mascarar privilégios especiais, em detrimento daqueles que supostamente deveriam ser “ajudados”.

Na agitação atual, a inflação – supostamente interrompida pelo governo Reagan – corroeu o impacto do último aumento do salário mínimo em 1981, reduzindo o impacto real do salário mínimo em 23%. Parcialmente como resultado, a taxa de desemprego caiu de 11% em 1982 para menos de 6% em 1988. Possivelmente desgostoso com essa queda, a AFL-CIO e seus aliados estão pressionando para corrigir essa condição e aumentar o salário mínimo em 34%.

Por vezes, os economistas da AFL-CIO e outros progressistas bem informados deixam cair a máscara de falácia econômica e admitem abertamente que suas ações causarão desemprego; eles então passam a se justificar alegando ser mais “digno” para um trabalhador estar na previdência do que trabalhar com um salário baixo. Esta, é claro, é a doutrina de muitas pessoas sobre o próprio bem-estar. É realmente um estranho conceito de “dignidade” que foi fomentado pelo sistema interligado de salário mínimo e bem-estar social.

Infelizmente, esse sistema não permite o privilégio de fazer sua própria escolha a tantos trabalhadores que ainda preferem ser produtores a parasitas.

 

________________

Nota

[1] A Federação Americana do Trabalho e o Congresso de Organizações Industriais (AFL-CIO) é a maior federação de sindicatos nos Estados Unidos. É composta por 56 sindicatos nacionais e internacionais que juntos representam mais de 12 milhões de trabalhadores ativos e aposentados. A AFL-CIO se envolve em gastos políticos substanciais e ativismo, normalmente em apoio a políticas progressistas.