Direito, praxeologia e decadência moral involuntária

Murray Rothbard explicou em Homem, Economia e Estado que a praxeologia é a “teoria geral e formal da ação humana” e que a economia é a única subdivisão do conhecimento que foi totalmente elaborada por métodos praxeológicos. No entanto, ele sustentou que esses métodos poderiam ser aplicados a outros campos de estudo também. O direito, ou teoria jurídica, talvez seja um desses campos.

A aplicação da praxeologia tem sido descrita como “individualismo metodológico”. Como Rothbard escreveu, “somente um indivíduo pode adotar valores ou fazer escolhas; só um indivíduo pode agir”. O direito, sendo essencialmente a tentativa de controlar os valores, as escolhas e as ações dos indivíduos, deve ao menos ser alvo de críticas por essa metodologia.

Abaixo, tento aplicar tal crítica à teoria jurídica do proeminente jurista e filósofo jurídico britânico do século XX, Patrick Devlin, conhecido como moralismo jurídico, para argumentar que os sistemas jurídicos destinados a impor a moralidade de uma sociedade podem acabar contribuindo para sua decadência moral.

A imposição da moral

Devlin argumentou, em sua palestra de 1959, “The Enforcement of Morals”, que os sistemas de leis são necessários para preservar a “moralidade comum” de uma sociedade, que ele acreditava ser necessária para evitar a “desintegração” da sociedade. Para ele, essa preocupação justificava a aprovação de legislação regulando a conduta da vida dos indivíduos. Em sua opinião, as sociedades têm justificativa para impor uma moralidade comum por meio da legislação porque essa moralidade comum é necessária para sua própria preservação.

Para ser justo, há algo admirável na análise de Devlin sobre a função de uma moralidade comum dentro da sociedade:

Pois a sociedade não é algo que se mantém coeso fisicamente; ela é mantida pelos laços invisíveis do pensamento comum. Se os laços estivessem muito relaxados, os membros se separariam. Uma moralidade comum é parte da escravidão. A escravidão faz parte do preço da sociedade; e a humanidade, que precisa da sociedade, deve pagar seu preço.

No entanto, Devlin não parou nesta observação básica de que um meio natural pelo qual as sociedades permanecem ligadas é através de uma moralidade compartilhada. Ele propõe que essa necessidade de uma moral comum justifica a imposição de legislação que regule a conduta individual:

Se a sociedade tem o direito de fazer um julgamento e o faz com base no fato de que uma moralidade reconhecida é tão necessária para a sociedade quanto, digamos, um governo reconhecido, então a sociedade pode usar a lei para preservar a moralidade da mesma forma que a usa para salvaguardar qualquer outra coisa que seja essencial à sua existência. Se, portanto, a primeira proposição está seguramente estabelecida com todas as suas implicações, a sociedade prima facie tem o direito de legislar contra a imoralidade como tal.

Há uma suposição tácita em ação aqui, no entanto, que é que a legislação contra a imoralidade de fato fortalece os laços morais dentro das sociedades. Ao contrário dos sistemas jurídicos puramente teóricos confinados à literatura acadêmica, os sistemas jurídicos reais estão sujeitos à realidade de que as sociedades que governam são compostas por indivíduos que agem para satisfazer seus próprios fins escolhidos. Visto dessa perspectiva praxeológica, pode-se argumentar fortemente que uma legislação vigorosa é pelo menos tão suscetível de degradar a moral social quanto de melhorá-la.

Legislação e abdicação do julgamento moral

Os proponentes de teorias como o moralismo jurídico parecem assumir como ponto de partida que os homens podem ser levados a seguir certos padrões morais apenas porque a lei os orienta. Mas as leis não mudam os fins que os homens desejam alcançar, apenas impedem os homens de alcançá-los. Assim, se a lei proíbe a venda de álcool aos domingos, o resultado para alguns homens não será que eles bebam menos, mas que comprarão mais álcool aos sábados e segundas-feiras.

Se o destilado for proibido, eles beberão mais cerveja ou vinho. Se o álcool for totalmente proibido, alguns escaparão da aplicação legal. E aqueles que acabam bebendo menos não o farão porque a lei despertou neles a percepção da imoralidade do álcool. Eles o farão apenas porque preferem evitar a punição.

Portanto, a ideia de que a legislação do comportamento moral induzirá um caráter moral desejado na sociedade ignora que os homens individuais não agem com o propósito de cumprir os “princípios superiores” pelos quais o Estado promulga suas leis. Como Rothbard raciocinou no primeiro volume de Conceived in Liberty, sobre os puritanos que se estabeleceram na Nova Inglaterra com a intenção de regular fortemente a moral pública:

    Uma vez que as ações dos homens, com liberdade para expressar suas escolhas, são determinadas por suas convicções e valores internos, as regras morais obrigatórias servem apenas para fabricar hipócritas e não para promover a moralidade genuína. A coerção apenas força as pessoas a mudarem suas ações; não convence as pessoas a mudarem seus valores e convicções subjacentes.

Uma área em que o excesso de legislação parece fraturar ativamente a moralidade comum de uma sociedade é a resolução de conflitos. Quando surge um conflito entre duas partes, ambas as partes naturalmente defenderão que ele seja resolvido em seu próprio favor. Onde nenhum regulamento legal controla, para resolver suas diferenças, as partes devem confiar em princípios morais compartilhados e uma preocupação mútua por sua posição entre suas comunidades, se eles repudiarem esses princípios.

No entanto, onde regulamentações legais detalhadas controlam, uma parte descobrirá que essas leis apoiam a resolução do conflito em seu favor, independentemente de quais princípios morais comuns entre as partes possam controlar. Ele é tentado a adotar a lei como seu guia para o que é certo e a ignorar quaisquer princípios morais em contrário. Seu medo do opróbrio de sua comunidade é abafado pelo fato de que são as próprias leis da comunidade que ele está apelando. Portanto, com regulamentação excessiva deve vir uma tentação para os indivíduos abdicarem de seu próprio julgamento moral por qualquer lei existente que lhes permita escapar impunes.

Por exemplo, em uma sociedade fortemente regulamentada, um inquilino que não pagou o aluguel está legalmente justificado a permanecer na casa de seu senhorio por meses enquanto o senhorio sofre uma provação legal cara e longa para garantir uma sentença judicial. Da mesma forma, um proprietário está legalmente justificado ao despejar um inquilino que ele não gosta e que ficou devendo um único dólar de aluguel devido a uma dificuldade temporária. No entanto, poucos considerariam qualquer uma das duas ações moralmente justificada.

Ao contrário do que Devlin poderia ter sugerido, o conjunto de legislações que regulamentam esse assunto na maioria dos Estados não resultou em uma abrangência de toda a sociedade dos princípios morais básicos subjacentes às relações senhorio-inquilino. Em vez disso, os inquilinos são encontrados reivindicando um “direito” de usar o sistema legal para estender sua estadia nas propriedades de seus proprietários sem pagar aluguel, enquanto os proprietários são vistos procurando brechas na lei que lhes permitam quebrar seus contratos com inquilinos que simplesmente não gostem. Pelo menos nesta arena, a tentativa de impor um sistema justo de direitos por meio de legislação detalhada não preservou a “moralidade comum” da sociedade, mas a fraturou.

Conclusão

Este não é um argumento contra as sociedades que buscam valores morais compartilhados, nem necessariamente contra as sociedades que promulgam leis que refletem valores morais já universalmente aceitos. Mas é evidente que os valores morais vêm dos indivíduos que compõem uma sociedade, não dos decretos que os legisladores proferem de cima para baixo. Este breve exercício praxeológico sugere que a legislação meticulosa dos Estados reguladores modernos pode, de fato, engendrar a decadência moral, já que a cínica conformidade com a exata lei vem substituir o respeito por uma moral compartilhada como característica primordial da sociedade.

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