O “direito” à gratuidade e a injustiça da tributação

“Defender o direito à educação gratuita ou à saúde gratuita ou à cultura gratuita é similar a defender a escravidão parcial“.

Experimente dizer publicamente a frase acima.  Chega a ser inimaginável o que os progressistas politicamente corretos, esses seres tão dóceis e preocupados com o bem-estar da humanidade, farão com você.

Realmente, quem seria tão insensível a ponto de pensar assim?  Quem negaria a oferta gratuita de bens e serviços aos seus semelhantes?  Quem seria tão imoral a esse ponto?  Afinal, é maravilhoso ser coagido e expropriado.  Você nasceu para ser dominado e governado por seus soberanos democraticamente eleitos.  A eles você deve aquiescência e reverência.

Os mais benevolentes e pacíficos podem retrucar: “Ah, mas se não utilizarmos a força e a ameaça de violência contra algumas pessoas, se não pegarmos um pouquinho do dinheiro delas, os pobres viverão em um terrível estado de privação e desamparo, sem educação e saúde.”

Curiosamente, utilizar o dinheiro próprio para doações, ou simplesmente instituir programas caridosos voluntários, ou até mesmo defender o trabalho de igrejas, é algo que aparentemente nunca passa pela cabeça dessas pessoas, ocupadas demais que estão em serem consumidas pela inveja e em arquitetar maneiras de tomar o dinheiro dos ricos.

Porém, esse é um assunto para outro artigo.  O que quero aqui é apenas lidar com o princípio que fundamenta toda essa situação.  Especificamente, gostaria de elaborar dois pontos: um sobre direitos e outro sobre tributação da renda.

De onde vêm os direitos

Primeiro, se quisermos avaliar se um determinado direito, um suposto direito, é de fato um direito genuinamente válido — isto é, um direito natural, um direito que todos nós como seres humanos usufruímos pela simples virtude de sermos humanos —, então é necessário fazermos um teste crítico e logicamente irrefutável, qual seja: todos nós temos de ser capazes de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.

Apenas assim esse direito pode ser natural.  A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para um direito ser natural, seu usufruto não pode levar a nenhum conflito ou a nenhuma contradição lógica.

Por exemplo, suponha que você esteja em uma ilha deserta com uma outra pessoa.  Apenas vocês dois estão nessa ilha deserta.  Não há nenhuma dificuldade lógica em imaginar, por exemplo, que ambos podem usufruir separadamente, ao mesmo tempo e à mesma maneira, seu direito à vida.  Da mesma forma, não há nenhuma dificuldade lógica em imaginar que ambos podem simultaneamente usufruir seus direitos de propriedade privada.  Por exemplo, você pode ter seu iPod e manejá-lo como quiser, e a outra pessoa pode ter uma cesta de maçãs e fazer o que quiser com ela.

Não há nenhum conflito lógico nesse arranjo, e não há nenhuma dificuldade em entender por que ele funciona.

Agora, suponha que vocês dois, um belo dia, determinam que ambos têm direito a uma Ferrari.  Pergunta: como esse direito será impingido?  Quem o cumprirá e quem o fará ser cumprido?  Você, por exemplo, como conseguirá sua Ferrari?  A única maneira de você conseguir sua Ferrari é exigindo que a outra pessoa fabrique uma para você.  Da mesma forma, a única maneira de a outra pessoa conseguir uma Ferrari é obrigando você a construir uma para ele.

Imediatamente, já é possível ficarmos um tanto céticos quanto ao fato de isso realmente ser um direito natural.  Na verdade, o que ocorrerá é que vocês dois ficarão infrutiferamente apenas latindo ordens um para o outro.

Entretanto, caso vocês dois realmente tentassem impor e fazer cumprir esse direito, imediatamente veriam que se trata de um direito que ambos não podem usufruir igualmente, ao mesmo tempo e da mesma maneira.  Afinal, para você conseguir exercer o seu direito a uma Ferrari, você teria de obrigar a outra pessoa a incorrer em trabalho físico contra a vontade dela; da mesma maneira, essa outra pessoa teria de obrigar você a incorrer em trabalho físico para fabricar a Ferrari dele, contra a sua vontade.

Isso obviamente não pode ser um direito natural, um direito inerente a todos os seres humanos.  Tal direito não é uma parte natural e integral à condição humana.

Embora o exemplo acima seja aparentemente simplista, não é necessário nenhum malabarismo lógico para entender que ele se aplica a qualquer bem e serviço de uma economia, seja saúde, educação, segurança, alimentação, judiciário, eletricidade, cultura etc.

O que nos leva ao segundo ponto.

A injustiça da tributação da renda

Robert Nozick, o grande filósofo de Harvard, ao comentar sobre a tributação da renda, disse que essa nada mais era do que uma ‘forma direta de trabalho forçado’.  Com efeito, qual a diferença entre você confiscar os frutos de cinco meses de trabalho de uma pessoa ou simplesmente tomar cinco meses da vida dessa pessoa?  Isso tem apenas um nome: trabalho forçado.

Por favor, esqueça toda a propaganda governamental que diz que você está apenas fazendo uma “contribuição”.  Esqueça toda a lavagem cerebral que você sofreu na escola.  Já passou a época em que tínhamos doze anos de idade.  Apenas sejamos francos e diretos, e vamos simplesmente chamar a coisa pelo seu nome verdadeiro: trabalho forçado.

Para ilustrar esse ponto mais incisivamente, Nozick criou aquilo que ele viria a chamar de O Conto do Escravo[*].  Nesse conto, Nozick convida o leitor a se imaginar como sendo o escravo da história.  A história é bem curta e se desenvolve ao longo de 9 estágios, que vão desde a escravidão clássica até a democracia moderna.

Primeiro estágio: Você é um escravo submisso a um mestre brutal que lhe obriga a trabalhar para ele, sem horas de descanso.  Você apanha frequente e arbitrariamente.

Segundo estágio: O mestre relaxa um pouco e passa a lhe surrar somente quando você quebra as regras.  Ele até lhe concede algum tempo de descanso.

Terceiro estágio: Você agora é parte de um grupo de 10.000 escravos igualmente sujeitos a esse mestre.  Ele decide, de acordo com seus princípios, como irá repartir entre vocês parte dos bens que vocês próprios produziram.

Quarto estágio: O mestre, agora mais brando, exige que você e seus companheiros escravos trabalhem apenas três dias por semana, concedendo os quatro dias restantes de folga.

Quinto estágio: O mestre agora permite que você trabalhe onde você quiser, mas há uma condição: você tem de entregar para ele 3/7 do seu salário, o que corresponde aos três dias de trabalho por semana que você era obrigado a efetuar na terra dele.  Além disso, ele retém o direito de convocar você para servi-lo sempre que ele quiser, e continua com o poder de aumentar arbitrariamente a fatia do seu salário que ele pode confiscar.

Sexto estágio: O mestre concede a todos os seus 10.000 escravos, exceto você, o direito de votar.  Eles agora têm o poder de decidir entre eles o que você pode fazer e o que você não pode fazer.  Eles também ganham o poder de determinar qual porção do seu salário será confiscado e onde esse dinheiro será gasto.

Sétimo estágio: Você ainda não tem o direito de votar, mas agora tem a permissão de tentar influenciar aqueles 10.000 que podem.  Você pode tentar persuadi-los a exercer seus poderes de determinada maneira.

Oitavo estágio: Os 10.000 concedem a você o direito de votar, mas apenas caso haja um impasse na votação.  Você escreve o seu voto e, apenas caso haja um empate na eleição, o seu voto é considerado como critério de desempate.  Nenhum empate jamais ocorreu.

Nono estágio: Você finalmente adquire o direito irrestrito de votar.  Porém, em termos práticos, isso significa apenas que, assim como no oitavo estágio, o seu voto realmente valerá apenas caso haja algum empate.  Mas nunca houve um empate.

A pergunta a ser feita é: em que momento, entre o primeiro e o nono estágio, essa história deixou de ser o conto de um escravo?  Em que momento você, o escravo, realmente tornou-se livre?

Você vive hoje no nono estágio.  Você saberia dizer em qual estágio você genuinamente deixou de ser um escravo?

Esse é o tipo de pergunta enlouquecedora capaz de fazer qualquer um repensar tudo aquilo que ele sempre foi ensinado sobre tributação, sociedade e governo.  É o tipo de pergunta que, no mínimo, torna alguém bastante cético quanto a qualquer propaganda governamental que ele venha a ouvir dali em diante.

E é justamente por isso que essa pergunta jamais é feita.

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Nota

[*] Robert Nozick, Anarchy, State, and Utopia (New York: Basic Books, 1974), 290-92