O fracasso da legalização do cigarro: uma lição para o caso das drogas

Semana passada um empreendedor, dono de uma fábrica de cigarros no interior de São Paulo, me procurou, pois decidiu mudar de ramo. Eu trabalho no ramo de construção, e ele desistiu de fabricar cigarros para se dedicar a essa área. Perguntei se o motivo era a concorrência com os cigarros muito mais baratos contrabandeados do Paraguai, e ele disse que não, ao invés disso, era devido a concorrência com cigarros ilegais fabricados no Brasil mesmo. Me contou que agora estão montando fábricas escondidas no meio de florestas, cujo investimento é entre 1 e 2 milhões de reais. Aparentemente, a alta do dólar combinada com outros fatores tornou mais vantajosa a fabricação ilegal de cigarros do que o contrabando do Paraguai.

E quem teria milhões para investir em máquinas e instalações para uma produção ilegal, com o risco de se perder tudo com uma batida da polícia e ainda ser preso? Sim, exatamente quem você está pensando. Conforme esta notícia, o PCC é o novo concorrente da Souza Cruz e da Philip Morris. O crime organizado não só está fabricando cigarros, como também está cultivando suas próprias lavouras de fumo, e além de abastecer o mercado interno, viraram exportadores de cigarro.

Mas o que levou a essa situação em que criminosos tomam o lugar de empreendedores na fabricação e comercialização de um bem? Será que esta realidade dá razão àquele argumento dos proibicionistas que diz que “se as drogas forem liberadas, os traficantes irão continuar a dominar o mercado, ficando ainda mais ricos e poderosos, e isso causará um aumento na criminalidade”?

Dizer que este argumento beira o absurdo é um elogio, pois ele se encontra no fundo do abismo das absurdidades. Não possui o menor nexo nem com a teoria econômica a priori e nem com a realidade histórica a posteriori.

A ciência econômica nos ensina que o mercado tende ao equilíbrio, onde os lucros de todas as atividades se igualam (e desaparecem). Em um mercado livre os recursos são alocados nas áreas onde os lucros são percebidos como maiores. A eliminação da proibição direciona os recursos do mercado para essas atividades lucrativas agora irrestritas. Um mercado ilegal é explorado apenas por aquela fatia da população propensa ao crime, disposta a enfrentar perigos como prisão ou morte em troca do lucro. Com o fim destas ameaças, o mercado é inundado por novos entrantes; qualidade aumenta e preços diminuem; a livre concorrência elimina os incompetentes e o mercado é dominado pelos empreendedores mais capazes de satisfazer a demanda dos consumidores.

E a experiência empírica só poderia confirmar esses pressupostos econômicos axiomáticos. O exemplo mais notório é a revogação da proibição do álcool nos EUA em 5 de dezembro de 1933, acabando com 13 anos de proibição. Naturalmente, o mercado que era dominado por criminosos passou para as mãos de empreendedores “cumpridores da lei”. Desapareceram as violentas guerras entre mafiosos. Adolphus Busch III destituiu Al Capone.

Por conseguinte, está mais do que clara a obtusidade deste argumento proibicionista; em um livre mercado a única vantagem que os criminosos possuem é eliminada junto com o fim da proibição. Então como o PCC está dominando o mercado de cigarros? Acontece que não é só a proibição que é capaz de afastar empreendedores e atrair criminosos para um mercado.

Legalizar é proibir

Em uma sociedade livre tudo que não envolve agressão da pessoa ou propriedade de outrem é legalizado. Porém, na sociedade estatista é diferente, conforme escrevi em outro artigo:

     “Legalizar” quer dizer “dar amparo legal; imprimir força de lei; legitimar”, e todas as atividades que não envolvem violação do direito de propriedade privada deveriam ser legalizadas.  No entanto, o estado, que nada mais é do que uma gangue de ladrões ampliada, detém o monopólio da justiça, e o significado de “legalizar” foi pervertido — o que é legítimo (por exemplo, ter um prostíbulo) é ilegal, e o que é ilegítimo (por exemplo, extorquir através de impostos) é legal.

O cigarro não é uma substância proibida, mas sua produção e venda “legais” são atreladas a uma série de regulamentações e impostos, cada vez maiores graças a políticas de engenharia social, tornando sua transação ilegal cada vez mais vantajosa, até chegarmos na situação atual. Os cigarros paraguaios são produzidos legalmente por empresários, inclusive o maior fabricante de cigarros do Paraguai é o multimilionário Horácio Cartez, que foi o presidente da república de 2013 a 2018. Só a diferença tributária já é capaz de explicar a vantagem produtiva que fez com que os cigarros paraguaios contrabandeados dominassem o mercado brasileiro:

Os impostos sobre os cigarros em cada país são:

– 18% no Paraguai

– 90% no Brasil

Ainda segundo Tamanaha, o país vizinho produziu 62 bilhões de cigarros em 2017 (quase a mesma quantidade do Brasil), mas apenas 3,6 bilhões foram destinados para consumo interno e exportações. A população brasileira é 30 vezes maior que a paraguaia.

54% dos cigarros consumidos hoje no Brasil são contrabandeados

E atualmente temos um cenário cambial que, somado a vantagem de uma produção interna ilegal no Brasil com 0% de imposto, desbanca o cigarro paraguaio.

Qualquer forma de regulamentação ou imposto significa uma proibição da transação que não cumpra a regulamentação e/ou pague o imposto, e as forças repressivas violentas dos estado são usadas para impor essa proibição parcial da mesma maneira que impõe a proibição total. Voltando ao exemplo dos EUA, a revogação da proibição de 1933 também foi acompanhada de muita regulamentação e impostos; isso nos estados em que ela ocorreu seguindo a revogação federal, pois muitos estados continuaram proibindo o álcool por alguns anos. Uma das regulamentações determina que o consumo de álcool em espaços públicos só pode ser feito às escondidas, com a bebida estando dentro de em um saco por exemplo. Somente em poucos lugares, como Las Vegas, o consumo público visível é permitido. As licenças para se abrir um bar nos EUA são superburocráticas e rígidas. O álcool permanece estritamente proibido para menores de 21 anos. E em alguns estados o comércio de álcool é estatal. Isso mesmo, em estados com New Hampshire você tem que se dirigir a lojas estatais e comprar bebidas de funcionários públicos.

A produção e comercio de álcool ilegal ainda existe nos EUA. O moonshine é um tipo de bebida alcoólica que não cumpre os requisitos do governo, mas mesmo assim continua sendo produzido e consumido, “ilegalmente”. Existe até uma série de TV sobre isso (e sobre o que não existe uma série na TV americana?) chamada Mooshiners, ou em português, Destiladores. Embora seja “crime”, trata-se de um mercado pequeno, e o crime organizado não tem interesse nele. Já com os cigarros ilegais a coisa é diferente. Estima-se que até 20% do mercado americano seja de cigarros ilegais, o que representa quase 3 bilhões de maços de cigarro por ano. As leis e tributação também variam de estado para estado, e lá ocorre um grande contrabando de estados com menos impostos para os com mais. O estado que tem a maior fatia do mercado dominada pelos cigarros ilegais é Nova York, com 53,2% (a mesma que o Brasil). Foi lá que em 2014 a polícia assassinou brutalmente Eric Garner, ao detê-lo por suspeita de vender cigarros sem pagar imposto. Comparado ao tráfico de drogas, o contrabando de cigarros tem lucros menores e penas também menores, mas mesmo assim já é atrativo para o crime organizado.

John D’Angelo, do Departamento de Álcool, Tabaco e Armas de Fogo (ATF) do governo dos Estados Unidos, admite que há uma “relação direta entre o aumento do imposto estadual e o aumento do tráfico ilegal”. Isso é verdade para todas as substâncias psicotrópicas e, de fato, todas as formas de vício que podem ser desejáveis ​​para os indivíduos: quanto mais o estado ou mesmo o governo nacional tenta reprimir o comércio de qualquer substância legal ou ilegal, mais altos são os preços –  e com eles as margens de lucro – se tornam, maior se torna a disposição dos comerciantes ilícitos de atender à demanda e, com isso, a disposição de cometer outros crimes violentos para evitar o fechamento dos mercados ilícitos. Isso é conhecido como “o efeito do fruto proibido”. Foi relatado que o contrabando de um caminhão de cigarros dentro dos Estados Unidos pode levar a um lucro de US$ 2 milhões.

É isto, a sanha tributária e de engenharia social foi tão grande que jogou na mão de criminosos mais um mercado bilionário, causando contrabando, violência, crime, morte. Não é a “liberação” que proporciona oportunidades para o crime, e sim a intervenção estatal. E é por isso que a posição libertária referente ao proibicionismo de qualquer coisa é “Revogação sim, legalização não”. Mas a visão socialista dos engenheiros sociais é outra.

Engenharia Social

Enquanto os libertários enxergam os seres humanos como indivíduos autônomos capazes de escolher livremente seus fins e os meios para atingi-los, os engenheiros sociais veem o ser humano como uma peça na engrenagem que deve ser usada para alcançar o objetivo social deles. Veja, por exemplo, como esses três engenheiros sociais abaixo queriam usar os impostos para influenciar o comportamento dos indivíduos, substituindo seus objetivos pelos deles:

   “O ministro da Justiça, Sergio Moro, criou um grupo de trabalho para discutir a redução de impostos dos cigarros nacionais… A motivação, segundo o governo, é reduzir o contrabando.”

O engenheiro social Moro pretendia diminuir o contrabando, porém sem aumentar o consumo:

   “Seria preferível, sem elevação de consumo, que esse mercado fosse preenchido pelo cigarro brasileiro. Se a conclusão for que isso pode levar à elevação do consumo de tabaco no Brasil, vai ser cortada essa solução”, disse.

Para o engenheiro Moro existe um nível ótimo de consumo que não pode ser alterado. Um segundo engenheiro social, o então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, entrou na discussão, igualmente sem a menor consideração pela autonomia dos indivíduos, tratando-os como parafusos:

   “Pode ser um baita problema para saúde básica. Pode estimular consumo, sim, pode ser uma coisa ruim. Por isso que ninguém baixa uma portaria nenhuma. Graças a Deus me chamaram, e eu vou mandar o Ministério da Saúde e o seus técnicos”

Para Mandetta, um trabalhador humilde que poderia pagar R$3 mas não R$5 por um maço de cigarros deve ser proibido, através do aumento do preço, de fumar, para que assim um número arbitrário de consumo que exista na cabeça de Mandetta seja atingindo. E um terceiro engenheiro social fez questão de dar o seu pitaco na engenharia em discussão pelos então detentores do poder coercitivo:

    Ex-ministro da Saúde no governo de Dilma Rousseff, Alexandre Padilha criticou a proposta em sua conta no Twitter. “Agora o governo de Bolsonaro incentiva o hábito de fumar. Em um momento de destruição da previdência e da saúde pública, quem arcará com o custo do aumento de doentes, internações e malefícios decorrentes do fumo?”, questionou.

Para essa gente cada pessoa não pode escolher livremente fumar ou deixar de fumar, antes devem ser manipuladas para escolher o que eles querem que elas escolham. Afinal “quem arcará com o custo do aumento de doentes, internações e malefícios decorrentes do fumo?” O mesmo poderia ser dito sobre qualquer tipo de consumo ou atividade que possa aumentar custos do sistema de saúde soviético, desde açúcar até andar de skate ou mesmo sair de casa e correr o risco de contrair covid. O querer deles vale mais do que do próprio indivíduo tomador da decisão pessoal, e os meios coercitivos do estado[1] devem ser usados para moldar a escolha dos súditos. 30% de fumantes seria aceitável na sociedade idealizada deles, mas não 35%… Isso poderia aumentar em 10% o custo de tratamento de problemas de saúde decorrentes do cigarro, e na sociedade deles esse número é alto. E assim por diante…

No caso das drogas podemos ver um outro exemplo de engenheiro social em uma conversa recente que o presidente do Instituto Rothbard teve sobre a legalização da maconha. O proibicionista Marcus Lins diz enxergar a sociedade como uma grande máquina com tantos botões quanto uma cabine de avião, que temos que ir apertando cada um desses 300 mil botões para ver o que vai “dando certo” ou não, e para tanto ele diz se pautar por dados. Ele só não diz que os botões em questão são seres humanos e cada “apertada” é um capanga armado do governo agredindo a propriedade privada alheia e impedindo uma troca voluntária. E não diz que é ele quem define o que é “dar certo”. É a perfeita encarnação do engenheiro social no corpo de um autodeclarado “conservador”, pois alega que “um mundo sem drogas” não é um objetivo social da cabeça dele, mas apenas a corporificação do princípio conservador da prudência.[2]

Infelizmente o fim da proibição das drogas já está seguindo os preceitos da engenharia social onde está sendo levado à cabo, e tudo indica que continuará assim nos lugares onde futuramente a proibição for revogada. Na Europa, onde a maconha já foi legalizada em diversos países, o controle dos engenheiros sociais é tão rigoroso que deixou grande parte do mercado na mão dos contrabandistas. Na Espanha, para comprar maconha você deve se associar a um clube canábico, cumprindo toda uma burocracia e pagando uma anualidade, e com isso tendo o seu consumo monitorado e limitado.

Em agosto eu estava nas Islas Baleares e tive a oportunidade de testemunhar ao vivo o fracasso da legalização espanhola da maconha. Um amigo, depois de muito procurar conseguiu encontrar um desses clubes (uma das regulamentações exige que eles sejam difíceis de ser encontrados). Após ouvir todas as exigências burocráticas e saber os preços, desistiu da compra legal, saiu do clube, andou 5 metros e comprou de um contrabandista na rua, em 1 minuto de negociação do preço, que foi um terço do cobrado pelo clube. Ou seja, os engenheiros sociais acabaram com a proibição, mas quiseram controlar tão rigidamente o consumo que mantiveram a maior parte do mercado na ilegalidade. Em todas as cidades que estive na Espanha havia africanos oferecendo maconha “ilegal” em cada esquina.

Nos EUA a proibição da maconha já acabou em 19 dos 50 estados – quase a metade do país, e contando. México, Uruguai, Canadá, Holanda, República Tcheca, Chile, Jamaica também legalizaram, mas todos segundo os princípios da engenharia social, controlando pesadamente desde quantas gramas cada indivíduo pode comprar por mês até a porcentagem máxima de THC permitida.

Cigarros nunca foram proibidos. Mas nas últimas décadas o princípio da engenharia social passou a pautar os moldes de sua legalização, tentando alcançar o objetivo sanitarista dos socialistas, tornando-os parcialmente proibidos, e na mesma proporção trazendo consigo os problemas do proibicionismo. Com tudo isso exposto, é uma pena que a legalização da maconha esteja seguindo este caminho.

Tudo isso seria resolvido simplesmente se os engenheiros sociais [socialistas] compreendessem que cada ser humano adulto é uma unidade autônoma que toma suas próprias decisões e escolhe seu próprio rumo e não um Playmobil ou The Sims para eles brincarem e manipularem como quiserem.

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Notas

[1] A coerção direta por meio de impostos, regulamentações e proibições não é a única forma de engenharia social. Existem outras formas de manipular o comportamento social como a educação e a mídia. Há quem diga que toda lei é uma forma de engenharia social, ao reprimir através de punições certos atos, mas isso é totalmente incorreto. A lei legítima é a lei natural, e esta não é inventada de acordo com os anseios de engenheiros sociais, ela é dada por Deus (ou pela natureza, como queiram) e descoberta pelo homem. Veja mais em A ética da liberdade. Além disso, as punições jamais devem seguir o princípio da dissuasão e nem o da reabilitação, mas antes o da proporcionalidade. Veja mais em ibid. cap. 13, Punição e proporcionalidade.

[2] A frase usada por Lins foi “não tivemos nenhuma sociedade que chegou até aqui baseada no uso de drogas“. São tantas falácias que é difícil até comentar. Primeiro, conservador não significa conservar o status quo, qualquer que seja ele ou sua longevidade. Isso significaria que conservadores jamais poderiam ser a favor do fim da escravidão, que durou milhares de anos; aliás, deveriam ser a favor de sua volta, pois a escravidão existiu em toda parte por milhares de anos e estamos apenas à pouco tempo sem ela. Ao invés disso, conservador é aquele que defende a conservação de princípios imutáveis. Segundo que o que na verdade nunca tivemos foi o proibicionismo. As drogas sempre existiram e foram conhecidas e usadas até pelas sociedades mais primitivas; sua proibição é que é uma experiência nova. Jamais tivemos algo parecido com  o todo poderoso estado moderno, determinando até o que cada indivíduo pode consumir. Ou seja, de acordo com seu próprio princípio alegado, ele deveria ser a favor do fim da proibição. Terceiro, ele considera que drogas liberadas significam “uma sociedade baseada no seu uso“, como se todos fossem usar drogas assim que a proibição terminasse. Não foi o que aconteceu por milênios que a humanidade viveu sem o proibicionismo. Quarto, segundo este princípio distorcido da “prudência proibicionista”, a civilização ainda estaria na idade da pedra; “não tivemos nenhuma sociedade que chegou até aqui baseada no uso da roda, da prensa, da pólvora ou do vídeo game”. Qualquer inovação teria que ser proibida. A propósito, a China está praticamente proibindo o uso do vídeo game. Seria esse o conservadorismo comunista chinês? Sobre o verdadeiro conservadorismo veja Hoppe, Democracia – o deus que falhou, em especial o capítulo Sobre o conservadorismo e o libertarianismo.