Não, seu ‘doguinho’ não tem direitos

Quem argumenta a favor da concessão de direitos aos animais, primeiro aceitou que os humanos têm direitos e acredita que os animais também devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos. E somente alguém que tem uma noção do que significa ter direitos pode requerer isso de forma significativa. No entanto, aqui, deixando de lado o fato de que os humanos podem ser classificados como um tipo específico de animal, não há necessidade de justificar os direitos humanos, mas apenas avaliar a validade dos direitos dos animais.

Em uma série de palestras publicadas como um livro sob o título Economia, Sociedade & História, o filósofo libertário Hans-Hermann Hoppe apresenta várias diferenças entre humanos e animais, distinguindo quatro funções diferentes da linguagem. Entre as funções compartilhadas por humanos e animais, uma é a função expressiva, onde também os animais podem expressar sentimentos internos. Outra é onde a linguagem cumpre uma função de sinal, por exemplo, com sons que alertam sobre o perigo. Mas o que não é encontrado nos animais é a função descritiva da linguagem, do sujeito e do predicado. Somente com essa função surge a ideia de verdade, pois só então é possível questionar e tentar descobrir se algo é verdadeiro. E assim surgem nomes próprios e expressões de identificação, bem como os termos para qualificar objetos específicos com características próprias. Finalmente vem a função argumentativa, na qual afirmações complexas e combinadas são conectadas, por exemplo, por conjunções, e na qual os humanos investigam se os argumentos são válidos ou não, e se as inferências são feitas da maneira correta. Essa mesma função é usada para distinções mais precisas entre humanos e animais.

O filósofo Brand Blanshard se perguntou sobre o que significa ter razão humana e pensou que não pode ser consciência, porque os animais também sentem medo, prazer e dor. E de alguma forma, eles também fazem julgamentos para chegar a conclusões e, portanto, definitivamente pensam – embora não da mesma forma que os humanos. Seguindo Blanshard, Hoppe faz quatro pontos sobre as diferenças nessa maneira de pensar, que, suscintamente, resumi da seguinte forma:

1. O pensamento animal está sempre ligado à percepção, enquanto os humanos, ao contrário dos animais, podem vagar no tempo e pensar em coisas distantes, mesmo coisas que nunca existiram. Os animais precisam de uma pista ou coisa presente da qual seus pensamentos surgem. Podemos imaginar que eles também podem pensar em coisas ausentes até certo ponto, como quando um cachorro se senta na frente de uma casa porque sabe que seu dono entrou e espera que ele saia novamente. Mas aqui ainda existe um elo com a percepção, de ver o mestre.
2. Mesmo se acreditássemos que os animais pudessem libertar suas mentes da percepção e pensar como os humanos, eles não teriam como transmitir este pensamento. Ou poderíamos dizer que eles não podem abstrair como os humanos. Embora os animais possam ver formas e cores, isso não significa que eles tenham conceitos de formas, triângulos ou cores diferentes. Apesar da percepção, eles não podem abstrair isso em um conceito. E se pudessem, considerando que muitos animais produzem sons, esperaríamos que formassem palavras para essas coisas. Mas eles não formam palavras como humanos.
3. Intimamente relacionado aos pontos anteriores está que os animais não podem fazer inferências explícitas, mas apenas inferências implícitas. Por exemplo, um pedaço de carne jogado para um cachorro, mas grande demais para caber em sua boca, causa desconforto ao cão porque ele não pode comê-lo. Então, se outro pedaço grande semelhante for jogado nele, o cão pode desistir de lutar também com o segundo pedaço, reconhecendo que não funcionou da primeira vez. No entanto, na ausência de conceitos, não fará nenhuma inferência explícita.
4. Os animais não têm o que é chamado de autoconsciência. Sua consciência não permite que eles recuem e reflitam sobre seu próprio comportamento, ou seja, eles não podem parar para analisar seu comportamento e pensar por que tiveram sucesso ou falharam. Nem eles têm padrões ou princípios para julgar tal comportamento. Blanshard enfatiza que a razão humana acrescenta outra dimensão à consciência na forma de autoconsciência, enquanto os animais não têm a capacidade de contemplar suas ações. De acordo com Blanshard, essa autoconsciência é a fonte de muitas conquistas e muitos sofrimentos nos humanos. Os animais, por outro lado, comem, dormem e pairam, mas nunca param no meio de uma refeição para observar como o fazem, ou para pesar se é impróprio dormir tanto ou fazer isso ou aquilo. E assim também, como explica Blanshard, os animais não podem considerar qual princípio do pensamento correto é violado. Incapazes de se criticar, permanecendo incapazes de alcançar a autocrítica, eles não têm padrões e, portanto, não têm a capacidade de serem guiados por princípios.

Da mesma forma, Blanshard resume muito do que foi discutido até agora da seguinte maneira:

                  “Quando dizemos que o homem é um animal racional, então, parecemos implicar que ele pode comandar ideias independentemente dos sentidos, independentemente da percepção, que ele pode abstrair; que ele pode inferir explicitamente e que pode julgar a si mesmo. O mais elevado dos animais não pode fazer nenhuma dessas coisas. O mais estúpido dos homens, se não for um caso patológico, pode, em certa medida, fazer todas elas.”

E a isso, Hoppe acrescenta em conclusão que muito sobre a capacidade de linguagem humana é caracterizado em particular “por nossas habilidades de autorreflexão, autocrítica, autocontrole e assim por diante”.

Uma razão essencial para rejeitar os direitos dos animais é que os direitos dos animais vão contra os direitos humanos. Dado que qualquer teoria dos direitos humanos deve garantir a sobrevivência humana desde o início dos tempos e que os humanos enfrentam a realidade de estarem cercados pela natureza viva, deve necessariamente ser permitido que os humanos se apropriem e usem toda a natureza sem dono para sua própria sobrevivência – desde que permitam que outros humanos façam o mesmo. Nesse sentido, o economista libertário Murray Rothbard observou:

        “Os animais são “terra econômica”, uma vez que são recursos originais dados pela natureza. Alguém, no entanto, negaria o direito de posse de um cavalo ao homem que primeiro o encontrou e domesticou — como isto é diferente das bolotas e bagas geralmente reconhecidas como sendo de quem as colheu? Na terra, da mesma maneira, algum apropriador foi responsável por pegar aquela terra “não-domesticada”, “selvagem”, e a “domou”, dando-lhe um uso produtivo.”

Assim, da maneira como os humanos concebem os direitos, os direitos humanos só fazem sentido entre os humanos e em favor dos humanos, e envolvem um papel inescapável na sobrevivência eterna da humanidade.

Sem dúvida, a autorreflexão, a autocrítica e o autocontrole são necessários para a observância de qualquer regra ou princípio, e nisso a instituição social da lei faz sentido para os humanos. Se os animais não podem se comportar com nenhuma dessas características em nenhum momento de suas vidas, é mais do que óbvio que eles não podem conceber direitos ou outros conceitos como justiça. Outra maneira de explicar isso é que os direitos humanos se baseiam na razão humana como sua justificativa final, e que conceder direitos aos animais é ignorar o que significa entender e respeitar intencionalmente os direitos humanos.

Aprendendo com o trabalho do economista liberal clássico Ludwig von Mises, a capacidade humana de classificar conhecimento e experiência está intimamente relacionada à linguagem humana, que envolve normas, conceitos e convenções que a mente humana processa enquanto se relaciona com o ambiente. E à medida que os humanos entendem o significado de suas ações, esse mesmo entendimento torna possível formular o princípio geral pelo qual o fenômeno da ação humana é explicado, dando origem ao que Mises chamou de “praxeologia” – a ciência da ação humana.

No entanto, não é possível que surja qualquer conflito sobre o uso dos bens, na medida em que são superabundantes, e nenhuma coordenação de ações é necessária. No entanto, essa não é a situação usual entre os humanos, e apenas os humanos são capazes de entender o impacto que suas ações têm na ocorrência de conflitos, que estão inextricavelmente entrelaçados com o conceito de justiça. Isso é impossível para os animais em relação aos humanos e, portanto, é impossível para eles serem iguais aos humanos de qualquer forma quanto a um sistema de justiça. Não há como os animais justificarem suas ações e se defenderem de qualquer acusação. Eles nunca serão agentes morais capazes de acumular experiência moral. Os animais não são nem mesmo como crianças pequenas que, desde cedo, começam a justificar suas ações e temem punições por seu comportamento incivilizado, entendendo assim suficientemente as razões de sua punição.

Sendo incapazes de explicar seu comportamento e, portanto, não sendo nem moralmente responsáveis, nem irresponsáveis, os animais não podem responder a um julgamento. Consequentemente, não faz sentido culpá-los por violações de direitos, das quais eles não entendem. Por exemplo, se os animais tivessem direitos, o cavalo que deu um coice em um homem que passava não deveria ser punido? O cavalo não deveria respeitar o homem inocente a caminho de casa? Isso é obviamente absurdo. O cavalo não consegue articular tais pensamentos. Qualquer que seja a sensação de ameaça que o cavalo possa sentir, ele a sente independentemente das intenções do homem.

Aqueles que afirmam que os animais têm direitos não podem estar apenas afirmando que os animais realmente têm direitos tão universalmente quanto os humanos, mas estão implicitamente afirmando que os supostos direitos dos animais são de alguma forma superiores aos direitos dos humanos. Pois se os humanos respeitassem os direitos dos animais como respeitam os direitos humanos, enquanto os animais não podem fazer o mesmo, então os animais não teriam direitos iguais, mas na verdade privilégios legais sobre os humanos.

No entanto, é o fato de os animais não terem direitos que torna possível que os humanos atribuam direitos de propriedade aos animais, o que, por sua vez, permite que eles sejam legalmente protegidos. Isso significa ir ao tribunal para buscar indenização daqueles que danificam, roubam ou matam animais. Portanto, é o direito humano de possuir animais que permite buscar justiça em conflitos envolvendo animais.

Em última análise, conceder direitos aos animais significa legalizar a injustiça contra os humanos em benefício daqueles humanos que são emocionalmente favorecidos por tal coisa. Mas a vida social e o relacionamento humano com toda a natureza implicam apenas uma teoria dos direitos possíveis neste mundo. E neste mundo habitado por humanos, os direitos dos animais são impossíveis.

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